17 DE FEVEREIRO DE 2009

010ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOÃO BARBOSA e VAZ DE LIMA

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Critica a Secretária de Educação, que declarou que manterá a prova seletiva para os professores contratados da rede estadual de ensino. Comenta notícia veiculada na imprensa  sobre a construção de salas de aulas de madeira e a situação física das unidades em algumas das escolas estaduais.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Repudia a atitude da Secretaria de Educação, por não realizar concurso público para professores. Informa que fará representação ao Ministério Público, por considerar a medida inconstitucional. Exibe fotos da construção de salas de aulas dentro da quadra de educação física, em unidade escolar no Jardim Ângela, na Capital.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Defende a posição da Secretaria de Educação, em realizar a prova seletiva. Ressalta que a ação estimula o profissional a se aperfeiçoar.

 

005 - EDSON FERRARINI

Considera negativa a decisão do Supremo Tribunal Federal, que garante liberdade, até que se esgotem os recursos, aos réus de processos criminais. Afirma que a maneira de reverter tal processo é o Congresso Nacional aprovar lei que regulamente os recursos.

 

006 - RUI FALCÃO

Comenta notícia sobre a constatação de que a Polícia Ambiental está jogando esgoto na Represa Billings. Pede providências das autoridades para sanar o problema. Explica que, no seu entender, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal relativo à liberdade de réus criminais até o final do processo, fortalece o direito de defesa.

 

007 - PEDRO TOBIAS

Tece comentários a respeito dos gastos com  propagandas publicitárias dos  governos estadual e federal. Concorda com decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Afirma que aguardar em liberdade o final dos processos criminais é defender a democracia.

 

008 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, informa que o Colégio de Líderes recebeu representantes dos serventuários da Justiça e comprometeu-se a deliberar projeto de plano de cargos e carreira para a categoria. Agradece o empenho do Deputado Carlos Giannazi no tratamento da questão.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, cobra do Governador solução para a questão da carteira previdenciária dos advogados e serventuários da Justiça.

 

010 - JOSÉ CÂNDIDO

Discorre sobre as manifestações dos oradores que o antecederam na Tribuna. Afirma que ouviu uma diversidade de questões que influem na qualidade de vida do povo paulista. Ressalta a importância e a responsabilidade da atividade parlamentar.

 

011 - MARCOS MARTINS

Combate iniciativa da Febraban, que impetrou na Justiça, pedido para anular o feriado de emancipação de Osasco. Informou as atividades comemorativas da data, organizadas pela prefeitura local.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JOSÉ  BITTENCOURT

Informa o cancelamento de reunião da CPI das Santas Casas, devido à ausência do Presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, por problema de agenda. Ressalta que a  CPI se empenha para apresentar diagnóstico da saúde financeira desses hospitais.

 

013 - MARCOS MARTINS

Relata atividades comemorativas do aniversário de emancipação de Osasco. Comenta artigo do jornal "Página Zero", a respeito a destinação do resíduo de materiais que contenham do amianto. Alerta que Estado e Municípios devem procurar uma forma segura de descartar esta substância cancerígena.

 

014 - UEBE REZECK

Tece considerações sobre a entrevista concedida pelo Senador Jarbas Vasconcelos à revista "Veja".

 

015 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Convoca as seguintes Comissões, para reuniões conjuntas, hoje, nos horários que seguem: de Defesa dos  Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, às 16h15min; de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 16h17min; e de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, às 16h19min.

 

016 - FAUSTO  FIGUEIRA

Recorda a sua atuação como dirigente da Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo. Tece considerações sobre o projeto de construção de túnel entre as cidades de Santos e Guarujá. Cita projetos sobre o assunto. Afirma ser fundamental  resolver os problemas estruturais do porto de Santos.

 

017 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

018 - JOSÉ CÂNDIDO

Relata sua participação em reunião, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, sobre a ligação ferroviária para Mogi das Cruzes com o trem espanhol. Recorda debates sobre o assunto.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

020 - ADRIANO DIOGO

Pelo Art. 82, mostra sua concordância com a fala do Deputado Uebe Rezeck. Argumenta que o Governador José Serra antecipou a campanha eleitoral para a Presidência da República, sem considerar decisões do PSDB, e da participação do Governador Aécio Neves. Recorda a disputa para a Presidência do Senado. Comenta declarações do Senador Jarbas Vasconcelos. Faz retrospecto histórico e afirma que o Presidente Juscelino Kubitschek falhou na sua estratégia para a sua sucessão presidencial.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o pedido de retirada do PL 793/05.

 

022 - JONAS DONIZETTE

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Informa a visita dos Vereadores Arnaldo Coelho, de Pereira Barreto, e Nilson Trindade, de Ilha Solteira, acompanhados do Deputado Simão Pedro. Convoca sessão extraordinária, hoje, às 19 horas.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, informa que o prefeito de Ferraz de Vasconcelos Jorge Abissamra foi eleito presidente da Associação de Municípios do Alto Tietê. Afirma que os municípios locais, com muitas áreas de proteção ambiental, têm limitações para o seu crescimento e, por serem fornecedores de água, buscam compensação econômica.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa que estará licenciado, a partir de 17/02, o mesmo ocorrendo com o 1º vice-Presidente Waldir Agnello, que está em viagem oficial ao Japão. Assim, o 2º vice-Presidente Luis Carlos Gondim assumirá a Presidência desta Casa.

 

026 - RAUL MARCELO

Para comunicação, lembra a disputa judicial entre a Apeoesp e a Secretaria da Educação. Combate a realização de provas aos professores temporários, fato que dificultou a atribuição de aulas e postergou o início do ano letivo.

 

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido do Deputado Jonas Donizette. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/02, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado João Barbosa, que mais uma vez preside brilhantemente a sessão, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, quero cumprimentar os funcionários e aqueles que nos acompanham pelas galerias, mais uma vez assomo a tribuna para comentar os problemas da Educação, porque há esse debate pela imprensa e o início das aulas da rede estadual está se dando nesta semana.

A Secretária da Educação Maria Helena Guimarães de Castro tem dado declarações dizendo que vai insistir nesse modelo de cima para baixo, que é essa questão da avaliação dos professores para fazer as atribuições de aulas não levando em conta o tempo de trabalho, os títulos que esses professores vão adquirindo nos cursos de aperfeiçoamento e alguns em cursos de pós-graduação. Ela insiste em fazer essa prova de um jeito muito atabalhoado. Que se contrate uma instituição séria, que se faça uma prova adequada, mas não do jeito que foi feito.

Acho improdutivo insistir nessa briga, temos que nos concentrar sobre outros problemas. Quero discutir o que o sindicato quer e não se faz, ou não, provas. Quero discutir sobre o concurso público.

No ano passado, o Governo Serra anunciou como solução do impasse da greve do ano passado, diante do acordo com a Justiça do Trabalho, que iria convocar um concurso público para 75 mil professores, o que daria uma solução definitiva. Mas, não. O Governo insiste em ficar com esse processo de contratar os professores temporariamente. Assim, o professor não sabe em qual escola vai dar aula, os alunos não criam uma relação com os seus mestres, e é aí que está uma das raízes do problema da qualidade da Educação aqui em São Paulo.

Hoje, lamentavelmente, saiu em manchete no jornal “Folha de S. Paulo”, no caderno “Cotidiano”: “O Estado de São Paulo põe alunos em ‘puxadinho’ de madeira”.Vejam que esse é um jornal que não faz oposição ao Governo do Estado, mas tem defendido o Governo Serra,

Lembro-me que na campanha eleitoral passada, principalmente aqui na eleição da Capital, ficou se discutindo a questão da escolas de lata em que Gilberto Kassab atribuía à gestão Marta Suplicy a não eliminação as escolas de lata, mas que ele, sim, as teria eliminado.

Vejam, então, o tipo de solução dado pelo Governo do Estado para resolver os problemas: fizeram galpões de madeira, eliminando-se quadras esportivas, tirando-se um direito do aluno que é ter a prática esportiva. Inclusive, essa escola do Jardim Ângela, na Zona Sul, a qual o jornal faz referência, tem o programa “Escola da Família”, havendo a necessidade da quadra de esporte. Para o aluno pobre da periferia o tratamento é esse, e seja o que Deus quiser.

Queremos uma política de Educação estruturada, queremos diálogo com a comunidade, diálogo com os professores, com os especialistas, com as universidades, para que não tenhamos mais esse problema do Governo ficar achando bodes expiatórios que no caso agora são os funcionários, são os sindicatos.

São 15 anos de Governo do PSDB no Estado de São Paulo e se a escola está ruim, “Ah, mas o problema não é o Governo. Vamos achar alguém, é o sindicato”. E joga-se a população, a opinião pública contra os professores, que têm razão em reivindicar direitos, melhorias de condições de trabalho, um salário adequado, a fixação numa escola, para que eles possam organizar a sua vida e a comunidade ter a referência dos professores, conhecendo-os. Mas, não. Insiste-se nessa política de contratação temporária. Já disse desta tribuna que esta é uma política muito sórdida, pois o Governo não faz concurso público para economizar porque dessa forma não precisa pagar o 13º salário, as férias. Dessa forma, vai se empurrando com a barriga e a qualidade da Educação é esta que estamos vendo, principalmente na rede pública.

Ao invés do Governo assumir a sua responsabilidade, faz uma guerra na imprensa com o sindicato. Felizmente, de vem em quando conseguimos uma manchete como essa, da jornalista Laura Capriglione, colocando a realidade, colocando o verdadeiro problema, que é o Governo não assumir a sua parte em melhorar a Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, voltamos novamente a esta tribuna para discutir a questão da Educação no Estado de São Paulo.

Primeiramente, queremos lamentar e denunciar que a Secretaria Estadual de Educação não vai realizar o concurso público de provas e títulos para contratar os professores da rede estadual, e vai continuar insistindo na tal provinha, que criou toda essa confusão na rede estadual e que, inclusive, atrasou o ano letivo de mais de cinco milhões de alunos da rede pública. Este é um dado que temos que denunciar, inclusive, para o Ministério Público. O Governo Estadual está desrespeitando a Constituição Estadual, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN e, logicamente, a Constituição Federal, que diz que o ingresso no Magistério Público deve ser realizado através do instrumento de concurso público de provas e títulos.

A Secretaria anunciou hoje, pela imprensa, que vai continuar insistindo nessa perversa e malfadada provinha que nada prova, organizada com base em uma proposta pedagógica discutível que ainda não foi assimilada pelo Magistério estadual.

Enquanto isso, acompanhamos pela imprensa a verdadeira tragédia em que se encontram as nossas escolas, as escolas da Rede Estadual. Hoje, o jornal “Folha de S.Paulo” publicou uma matéria de capa, mostrando a situação da Escola Estadual Eulália Silva, no Jardim Ângela, onde o Estado está construindo salas de madeira, em cima da quadra da escola. Ou seja, a escola não terá mais aulas de Educação Física, os alunos serão colocados em salas de madeira, verdadeiros fornos, principalmente neste calor.

Só que isso não está acontecendo em apenas uma escola, mas em várias escolas. Pela manhã, estivemos em outra escola, numa assembleia de alunos, professores, pais de alunos e toda a comunidade escolar da Escola Estadual Ayres Neto, na Região do Jardim Miriam, há poucos quilômetros da Assembleia Legislativa, onde a situação é tão grave quanto a da matéria publicada na “Folha de S. Paulo”. Nessa escola, o Governo Estadual determinou a construção de salas de madeira, em cima da quadra de esportes. Fotografei o local e estou fazendo um relatório, que vou enviar ao Ministério Público estadual, ao Governador José Serra e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que as providências sejam tomadas.

É um atentado contra as nossas crianças. Gostaria de mostrar aos deputados e à população a situação. O Estado está construindo salas de madeira, dentro de uma quadra coberta. Acabei de tirar essas fotos, agora pela manhã. A quadra está sendo destruída e, no lugar dela, serão construídas algumas salas de madeira. E é uma escola totalmente destruída. Por exemplo, temos o refeitório dos alunos, que parece muito mais um galpão, um depósito de material do que o refeitório de uma escola com dois mil alunos. Essa é a situação da Rede Estadual de Ensino.

Temos mais algumas fotos do refeitório da escola. É bom que o telespectador conheça um pouco melhor a situação da infraestrutura da Rede Estadual de Ensino. Deputado Marcos Martins, que trava uma grande luta contra o amianto, ao invés de o Governo investir dinheiro, tirando essas telhas de amianto que são proibidas por lei estadual e por lei municipal, ele constrói salas de madeira em cima da quadra. Tudo isso para fazer marketing eleitoral.

O Governador diz que vai acabar com o segundo turno, com o turno da fome das escolas estaduais. No entanto, ao invés de o Governador construir escolas e depois transferir os alunos para esses novos espaços, não: primeiro, ele acaba com o turno. Dessa forma, logicamente, ele acabará com os alunos e professores. Imagine, colocar alunos em salas de madeira, acabar com as aulas de Educação Física!

No caso da Escola Ayres Neto, a situação é muito mais grave porque a Secretaria de Educação está desmontando o laboratório da escola, está desmontando o forno que a escola construiu para fazer um trabalho pedagógico nos finais de semana. Tudo isso porque o Governo está fazendo marketing político. O Governador quer, no ano que vem, dizer que acabou com o turno da fome, como fez o Prefeito Gilberto Kassab. No entanto, isso tem um custo altíssimo para a comunidade escolar, para os alunos e para os professores.

Enviaremos esse relatório ao Ministério Público estadual e amanhã, na reunião da Comissão de Educação, debateremos esse tema e pediremos providências imediatas para que essa situação seja revertida. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado João Barbosa, é um prazer estar de volta, vê-lo na Presidência e continuar a conversar com os companheiros - inclusive, em muitos momentos, divergindo das posições que vêm sendo defendidas.

Há pouco, foi dito que as escolas têm problemas e que, por estarmos no governo há 12 anos, temos responsabilidades sobre isso. Recentemente, tive a oportunidade de conversar com uma deputada francesa que veio ao nosso País. Tentávamos discutir as diferenças que existiam entre políticos que legislam em países consolidados, estáveis, e nós, outros, dos países em desenvolvimento.

Mostrei-lhe as enormes dificuldades que enfrentávamos, por exemplo, no campo da Saúde. Ela se disse surpresa com a capacidade que o Brasil demonstrava para duas áreas especiais: nos transplantes e no tratamento dos portadores do vírus HIV.

Disse-lhe que esse era, de fato, um campo em que o Brasil era pioneiro e servia de modelo. Ela disse que a França não tinha condições de reproduzir o feito, com a mesma intensidade e qualidade que se tinha aqui.

Avançamos no campo da Educação. Ela disse-me que há muitos anos a França não constrói uma escola. Há muitos anos, a França não tem a preocupação de construir um prédio escolar. Surpreendi-me com isso, porque essa é uma demanda permanente dos Srs. deputados, é uma preocupação constante dos Srs. Prefeitos. Não é por outra razão que a Constituição Federal e a Constituição Estadual destinam uma parte importante do seu orçamento para que isso aconteça em nosso País.

E as carências continuam: constroem-se hospitais, constroem-se escolas e, ao fazer uma análise no final de um mandato, faltam escolas, faltam creches, porque a população brasileira cresce, diferentemente da população francesa, que é estável há muitos anos.

Reconheço que os nossos governos têm feito muito, mas muito terá que ser feito ainda, não apenas pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal. O Deputado José Cândido foi Vereador na sua cidade e tem um filho prefeito. Ele sabe que, ao final do seu mandato, seguramente, haverá carências. Não é porque não queira fazer, não é porque não tenha feito, mas porque, infelizmente, as políticas públicas ainda são insuficientes para responder às demandas.

Tenho certeza absoluta de que vamos continuar a trabalhar com muita seriedade. Vim aqui não só para falar das nossas carências, mas para me solidarizar com a nossa Secretária de Educação. Ontem, debati com o Deputado Carlos Giannazi e ele tentou mostrar aos telespectadores a inconstitucionalidade das ações adotadas pela Secretária ao tentar estabelecer um critério adicional ao tempo de serviço: a prova.

Ouvi. Não sei ainda, não tenho uma posição definida sob o ponto de vista jurídico, mas acho absolutamente necessário. Um médico que se formava em 1960 - ou como eu, em 1971 -, morria médico, receitando, tratando dos seus doentes e, muitas vezes, sem nunca mais ter lido um artigo científico ou frequentado um congresso. Na verdade, ele era informado pelos representantes laboratoriais, que lhe diziam quais eram os novos remédios. E ele acreditava no laboratorista, no representante, no divulgador dos remédios.

Hoje, as sociedades médicas exigem que os médicos façam cursos de complementação, de especialização, para que possam continuar atuando e se dizendo especialistas.

Ontem, falei com uma médica do Hospital Einstein, esse hospital maravilhoso. A cada dois anos, os médicos que lá trabalham precisam mostrar para a sua direção tudo o que fizeram para saber se podem continuar atuando no hospital. Isso é muito mais do que uma prova, um exercício continuado de aprendizado para que você possa continuar oferecendo o seu trabalho, a sua atividade com competência.

Eu acho que na área dos professores, da Educação, não pode ser diferente: não basta ter um diploma, não basta frequentar a sala de aula, não basta sequer você não faltar. É fundamental que as oportunidades que têm sido oferecidas aos professores - para que façam curso de Pedagogia, para que cheguem à universidade para que tenham um diploma universitário - objetivem não apenas o diploma, mas um exercício de competência. E se efetivamente os professores fizeram esta prova, e zeraram a prova, ou tiraram 1,0 ou 2,0, fico muito preocupado, e queria que a nossa Juíza esclarecesse; ela não quer que seja atribuída aula para quem tirou zero de fato. E quem tirou 1,0; 2,0 ou 3,0 está habilitado para continuar dando aula? Este professor tem competência?

Estou aqui defendendo uma Educação de qualidade, defendendo as oportunidades que precisamos oferecer aos nossos jovens. Não sou corporativo - embora seja professor e membro dos meus sindicatos - e não acho que seja a maneira de melhorar a Educação do nosso país defender a qualquer custo esses professores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, um fato que a imprensa repercutiu pouco foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai colocar na rua inúmeros bandidos. São pessoas já condenadas em 2ª Instância, e eles agora serão soltos. Essa decisão vale para todo o Brasil, e é do Supremo Tribunal Federal.

O que aconteceu? Dos 12 ministros, sete votaram a favor, quatro fizeram pronunciamento indignado e votaram contra. Isso já começou a surtir efeitos. Esta decisão do Supremo já soltou cinco pessoas condenadas por estupro, estelionato, roubo, apropriação de bens e rendas públicas. Isso vai gerar, no Brasil, a soltura de centenas de pessoas, de bandidos já condenados.

A sensação de insegurança é muito grande. O que é a sensação de impunidade? É o sujeito que comete crime e não vai para a cadeia. A polícia prende, a Justiça solta. Veja o que acontece com um dos ministros que votaram contra. Ele é condenado em 1ª Instância, em 2ª Instância, e depois só os ricos vão ficar na rua. O rico pode constituir um bom advogado, tem recurso para ir a Brasília.

O Ministro Joaquim Barbosa se referiu a um dos casos do Supremo Tribunal Federal, e só ele tinha tido 63 recursos. Enquanto houver um recurso pendente, o cidadão não pode ir para a cadeia. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai soltar muitas pessoas já condenadas no País.

Concordo com a Ministra Ellen Gracie, ex-Presidente do STF, que dizia que “neste país ninguém mais vai para a cadeia; ficou a Justiça só para pobre”.

No caso de crime do colarinho branco, o cidadão vai recorrer e recorrer, e a que isso beneficia? Ele vai recorrer até que a pena prescreva. O crime vai prescrever, e ele não será condenado.

Portanto, esse absurdo foi votado pelo Supremo Tribunal Federal. Gostaria que os órgãos de imprensa repercutissem com mais intensidade esse assunto, porque ele é muito grave. Já reclamamos que a Polícia prende e a Justiça solta. É um país onde a violência é muito grande. E agora ninguém mais vai para a cadeia, porque basta o cidadão ir recorrendo e recorrendo. E lá no Supremo pode-se recorrer. Há um caso, do qual já falei, citado pelo Ministro Joaquim Barbosa, de que 63 recursos foram apresentados.

Isso é profundamente negativo. Imaginem o casal Nardoni, aquele que revoltou o País, por terem matado a menina Isabella. Seus advogados já vão recorrer, e como o processo não transitou em julgado, o processo não terminou, não há ainda condenação definitiva e eles poderão ser soltos. E ao longo dos anos, imaginem no Brasil quantos bandidos! Não bastam as outras formas que existem para colocar bandido nas ruas. Existe o indulto: no Natal 20 mil presos foram para as ruas. Sabemos que em média 10% não voltam.

Agora, dentro da lei, pelo Supremo Tribunal Federal, é obrigatório soltar o bandido que já foi condenado; ele é confesso, mas se o seu advogado entrar com recurso, ele é solto obrigatoriamente. É um desserviço para o País essa decisão do Supremo. E como é uma Súmula Vinculante, ela abrange o Brasil todo. Os juízes já dizem que é para tirar a força da 1ª Instância, da 2ª Instância, tudo bem. Até politicamente já está gerando confusão. Mas o número de bandidos que já começam a ir para as ruas é muito grande.

É um desserviço. O Supremo Tribunal Federal legislou contra a vontade do povo. O que fazer, qual é a solução? O Congresso Nacional tem que fazer uma lei imediatamente, cancelando e regulando os recursos, regulando a maneira como o cidadão vai preso, porque senão vai ficar valendo. Enquanto essa lei não for votada no Congresso Nacional, essa lei que é um convite à criminalidade vai ficar valendo. É para que o crime prescreva. O bandido pode recorrer e recorrer, até o crime prescrever, e a pena ser anulada.

Portanto, foi legislado de forma contrária aos interesses do povo. Como profissional da Segurança Pública, trabalhei 33 anos na Polícia, e vi como é difícil fazer provas e prender um bandido em defesa da sociedade. E agora o Supremo diz que “enquanto couber um papel com um pequeno recurso, esse bandido, que o senhor levou meses para prender, está solto”. É a decisão da Justiça brasileira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que acompanha os nossos trabalhos, visitantes, estamos preocupados com uma informação hoje divulgada nos jornais, de que a Guarda Ambiental, que é criada para proteger as áreas de mananciais, está jogando esgoto na Billings.

Vejam como está nosso Estado. O jornal “O Estado de S.Paulo” diz o seguinte: “A guarda ambiental em Parelheiros ...” - Parelheiros como todos sabem é um bairro aqui no extremo Sul de São Paulo, um bairro popular onde moram muitas famílias, tem grandes áreas de proteção ambiental e pega ainda Diadema, Santo André, São Bernardo, toda essa faixa da Billings. Pois bem a guarda ambiental que não faz a manutenção adequada da fossa séptica - observem para outro detalhe: São Paulo capital, fossa séptica. Isso significa o quê? Não há canalização da rede de esgotos, para não falar em esgoto tratado. E a guarda ambiental despejando duas toneladas numa região que abastece dois milhões de pessoas.

Funcionários do local - são 67 pessoas - afirmam que o problema ocorre com frequência. Foi o atraso na manutenção da fossa que provocou o problema.

Estamos observando a Sabesp, Deputado Pedro Tobias. Eu mesmo, agora, representei ao Ministério Público Eleitoral, e pedi ao Ministério Público Eleitoral que se entenda que não há crime eleitoral que encaminhe ao Ministério Público da Cidadania, porque há desvio de função. Pode haver improbidade. São sete milhões e meio investidos em outros Estados onde a Sabesp não está fazendo nem tratamento de esgoto, nem abastecimento de água.

É uma coisa nitidamente de propaganda eleitoral da pré-campanha daquela obstinação, quase doentia, que tem o Governador Estadual de um dia chegar a Presidente da República. O tempo vai passando, ele vai se desesperando, e tem que ser Presidente.

E agora com o sucesso do Governo Lula, com a possibilidade do Governo Lula fazer um sucessor que não seja o Governador José Serra, há necessidade de investir em propaganda, de viajar, de ir a feira de Agro-negócio, de antecipar escolha para que o PSDB não faça uma prévia democrática como requer o Governador Aécio Neves, que também é do PSDB, de aumentar esses investimentos.

Portanto era preciso que o Governo do Estado, a Sabesp, e aqui no caso até a prefeitura, também, olhasse um pouco mais essa questão. Estamos em São Paulo, uma cidade moderna e ainda temos fosse séptica despejando dejetos onde as pessoas vão beber água? Não dá para continuar assim.

Mas feita a reclamação aqui e pedindo providências às autoridades, queríamos dizer, sem polêmica e respeitando a linha filosófica do Deputado Edson Ferrarini, que temos um entendimento diferente da resolução do Supremo Tribunal Federal. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu foi estender da consequência ao princípio do direito de defesa, do contraditório, da mais ampla defesa e a reafirmação de que a condenação só se dá, realmente, em última instância; percorridos todos os recursos a pessoa vai ser condenada ou não.

Isso não significa que um condenado, em primeira instância, não possa ser recolhido à cadeia, desde que ele represente perigo para a sociedade, ou participe de alguma maneira da obstrução do processo. O Supremo Tribunal Federal não está mandando soltar ninguém; nem tem esse poder.

Ontem, também, tivemos uma notícia que é correlata a esse assunto, que foi o levantamento do Conselho Nacional de Justiça apresentado pelo seu Presidente, Ministro do Supremo, Gilmar Mendes, de que o Brasil, hoje, tem quase meio milhão de presos. Esse número não chega perto dos Estados Unidos, que tem uma população carcerária muito maior que a nossa. A maior prisão do mundo é a dos Estados Unidos. Lá há mais presos do que na Alemanha e bem mais que no Brasil; são estados presídios.

Aqui o que mais nos incomodou foi saber que desse meio milhão 25% estão presos irregularmente, ou seja, ou já cumpriram sentença, ou já passou o período de prisão temporária, estão perdidos por aí.

Essa afirmação do Deputado Edson Ferrarini “desse jeito só rico vai ficar fora da cadeia”, isso, infelizmente, já vem ocorrendo no Brasil. Ainda temos, aqui, uma justiça de classe. Basta ver a estatística de quem está preso; a maior parte composta por negros e pobres. E por quê? Porque há pouca possibilidade de prestação de justiça, porque temos defensorias minúsculas. Inclusive temos batalhado muito, aqui no Estado de São Paulo, para que haja mais recurso orçamentário para a defensoria, que haja mais contratação de defensores, e menos advogados dativos, inclusive porque a Ordem dos Advogados do Brasil outro dia já apresentou sua proposta de rebaixar a faixa de renda que pode ser atendida gratuitamente. Queremos o contrário. Queremos que a defensoria possa estar presente em todo o Estado para acabar com essa injustiça, com essa ignomínia de milhares e milhares de pessoas estarem presos, ou sem culpa formada, ou já tendo cumprido a sentença e portanto pagado as dívidas para com a sociedade.

É preciso ampliar as formas de defesa da população em todos os níveis, e é por isso que queremos uma defensoria mais forte aqui em São Paulo que possa atuar no Estado todo e não apenas em 18 cidades como é hoje, por mais que os defensores públicos se desdobrem, é o que eles têm conseguido fazer e não apenas para atuar na área penal, mas de regularização fundiária, de regularização urbanística que as novas legislações deram margens a esse tipo de intervenção, inclusive uso capião coletivo e outras formas de transformação da propriedade para assumir seu caráter social.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos dão a honra de sua visita, respondendo ao Deputado Rui Falcão, não se pode comparar a propaganda feita pelo Governador José Serra com a que é feita pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há seis anos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva só faz propaganda. Nunca vi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com um ministério, enfim com algum grupo de trabalho. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva só faz propaganda. Hoje V. Exa. quer comparar a propaganda feita por um e por outro? promover esse evento de prefeitos é propaganda eleitoral para sua candidata. E V. Exa. vem falar do Governador José Serra e da Sabesp.

Tem uma televisão na fronteira com Paraná ou Minas, que pega do outro lado do rio, assim como o rádio que também pega do outro lado do rio. A propaganda foi feita para ser veiculada no Estado de São Paulo, mas o sinal, tanto do rádio , quanto da televisão, ultrapassa as fronteiras e a voz vai, também, para o outro lado do rio.

Mas, no Brasil, está gastando-se um dinheiro enorme com propaganda; no estilo Chaves. O gasto é enorme. Não tem comparação com o gasto feito em propaganda pelo Governo José Serra. Onde Governador José Serra foi deixou marca de trabalho, de seriedade. Isso nós não podemos negar. Mas o Governo Federal está acusando o Governo José Serra de fazer esse tipo de coisa.

Como Dilma Roussef, o Deputado Rui Falcão está fazendo seu papel de oposição; entendo. Mas com relação a gastos para propaganda acho até que o Governador José Serra é pão duro. Brigamos tanto com o Governador José Serra. Falamos: “Governador tantas coisas são feitas pelo Governo e é preciso comunicar. O outro lado vende mercadoria que não existe e o povo está acreditando. E nós que temos mercadoria não a vendemos”. Mas esse é um outro assunto.

Concordo plenamente com o Deputado Rui Falcão sobre a opinião do Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque acho que a Justiça devia fazer justiça.

Deputado Rui Falcão V. Exa. sabe da estória ocorrida na polícia - contei esse episódio em Bauru com o Governador - acusaram um cidadão, porque era preto e pobre, de agredir o Governador. Se eu não tivesse entrado no circuito este homem estaria preso; e foi a própria polícia que fez isso. Imagina o que não acontece por esse Brasil todo?

Concordo plenamente quando o Presidente do Supremo Tribunal Federal defende a democracia. Não posso concordar com o Presidente do Supremo Tribunal Federal defendendo o  aumento salarial, pelo teto de 13 por cento. O nosso País e o mundo todo estão passando por uma crise muito grande. O Supremo Tribunal deve pensar em diminuir o salário e não aumentá-lo agora. Vinte e quatro mil reais é um grande salário e quer aumentar 13 por cento. Não concordamos com isso porque hoje vemos a crise, a falta de dinheiro.

O que me preocupa é o Brasil criar ilhas de fantasia em certas categorias porque há quem se aposenta com 27 mil reais. Como médico, com mestrado, doutorado em Oncologia, com toda qualificação eu me aposentei com 2 mil reais.

Está-se criando ilhas de fantasia. Deputado Rui Falcão, se pegarmos a História da Revolução Francesa, houve, na época, uma reação à criação dessas ilhas na França. Espero que no Brasil aconteça também uma revolução, porque, da maneira que fazemos as coisas, não estou vendo melhoria para a maioria da população. Pelo sistema atual, vemos cada vez menos pragmatismo, mas mais egoísmo, cada um querendo ter mais vantagem. Uma categoria quer o aumento do seu salário, outra quer resolver o seu problema e não vê o interesse da coletividade. Sr. Presidente, termino o meu pronunciamento. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCORUT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a V.Exa., que dirige nossos trabalhos nesta tarde, e aos colegas presentes neste plenário, que o Colégio de Líderes acaba de receber uma Comissão de Representação das entidades que representam os servidores do Judiciário aqui no Estado de São Paulo. E a palavra foi uma só no Colégio de Líderes: a necessidade premente de nós deliberarmos aqui o Plano de Cargos e Carreiras dessa categoria tão sofrida, preterida, ultrapassada nos seus direitos aqui no Estado de São Paulo.

O Sr. Presidente e os nossos pares desta Casa sabem do empenho que fazemos na coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça. Queremos um Judiciário altivo, pujante, com autonomia absoluta, inclusive no aspecto financeiro, para que tenha a capacidade necessária de investimento, funcionalidade e traga para a sociedade a sensação de que o processo está sendo célere. A grande expectativa da população é de termos aqui processo judicial célere e que atenda, no seu tempo, a expectativa daquele que procura o Judiciário.

Rui Barbosa dizia que a justiça tardia não é justiça, é injustiça. Então, lutamos por isso. E, para que tenhamos um Poder Judiciário aqui extremamente competente e eficaz, precisamos ter uma classe trabalhadora também motivada.

Temos aqui um Plano de Cargos e Carreiras, assinados por todos os líderes de partidos desta Casa, para termos aqui desde logo um compromisso com a futura Mesa Diretora deste Parlamento para ser o primeiro item da agenda política de deliberação desta Casa o Plano de Cargos e Carreiras desses servidores da Justiça do nosso Estado. As entidades estão aqui presentes.

Quero aqui parabenizar a articulação do Deputado Carlos Giannazi em defesa dos interesses dos operadores do Direito aqui no Estado de São Paulo, que têm lutado para trazer e distribuir justiça no nosso Estado. Esses advogados, aqui presentes, também têm uma grande demanda e sei que o Governador José Serra é sensível e mostrará mais uma vez sua sensibilidade acolhendo essas duas demandas importantes para a justiça no nosso Estado. Ele resolveu o problema desses quase 40 mil advogados aqui no Estado, e, também, dos quase 50 mil servidores da Justiça para termos uma justiça dentro da expectativa do povo de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo hoje, aqui, vários advogados e advogadas contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp, que estão correndo um sério risco de serem vítimas de um verdadeiro calote, um verdadeiro estelionato patrocinado pelo Governo Estadual. É uma Carteira que já existe há mais de 50 anos no Estado de São Paulo, criada inclusive através de uma legislação aprovada nesta Casa de Leis, reformada também por uma legislação aprovada aqui neste plenário e que pode ser extinta porque também foram aprovadas aqui duas leis neste plenário.

Agora temos a responsabilidade - cada deputado, cada deputada e cada líder partidário - de resolver essa situação juntamente com o Governador José Serra. Esses advogados foram ao Colégio de Líderes colocar essa preocupação. A nossa luta é contra o relógio porque, no dia 1º de junho, o Ipesp será extinto e com isso também a Carteira dos Advogados e dos Serventuários da Justiça.

Vamos ter mais de 60 mil pessoas sendo vítimas desse estelionato. Agora podemos resolver isso através da aprovação do PLC 50/08, que já está pronto para ser votado, ou através de uma outra proposta que o Governo enviar aqui para a Assembleia Legislativa. O fato é que é urgente que se faça alguma coisa. Por isso que os advogados estão aqui representados pela Associação dos Direitos Previdenciários dos Contribuintes do Ipesp, pelo seu coordenador, Dr. Maurício Canto, e também pelo membro do Conselho Federal da OAB, Dr. Raimundo Hermes, que é também o Presidente do Conselho da Carteira.

Manifestamos aqui nosso apoio a essa luta, sobretudo, o apoio de todos os parlamentares.

Parabenizamos o Deputado José Bittencourt pela luta que vem travando em defesa dos servidores do Judiciário. Queremos dizer que pode contar com o nosso total apoio nessa luta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários, é importante este momento do uso da tribuna porque aqui manifestamos os mais variados temas de acordo com a nossa representatividade.

Ouvi com atenção as reivindicações dos deputados que usaram essa tribuna. Falaram em criação de cargos e lembrei quando o Governador José Serra conseguiu extinguir o Ipesp com a criação do SPPrev, o São Paulo Previdência.

Houve muita manifestação da sociedade civil, principalmente dos servidores públicos, mas o projeto acabou sendo aprovado com algumas ressalvas. Tenho certeza que algumas mudanças terão de passar pelo crivo da Assembleia Legislativa como conseqüência disso porque é aqui que decidimos, seja bom ou ruim para a nossa população, para os nossos funcionários, para os adolescentes, idosos, empresários e empregados. Daí percebe-se o grau de responsabilidade que tem cada legislador, seja na esfera do poder político, seja na esfera do Poder Judiciário.

Ouvi com atenção o depoimento do Deputado Edson Ferrarini, que falou sobre a decisão do Supremo Tribunal. Há prós e contras. Concordo plenamente que quem tem dinheiro para recorrer, para apelar, nunca será preso, diferentemente dos pobres e negros, que não têm oportunidade de entrar sequer com recurso porque falta um advogado. E o nosso papel é legislar, sugerir. Daí a importância de se elaborar uma lei. Às vezes ela é modificada, às vezes ela é suspensa, mas ainda assim tem suas vantagens e desvantagens e cabe a cada parlamentar levar para seu mandato essa reflexão. Às vezes ele vem para a Assembleia Legislativa e fica um, dois mandatos, outros muito mais. É o caso do Deputado Antonio Salim Curiati, parlamentar de longa data, antes mesmo da construção deste prédio. Alguns ficam quatro, dois anos e não voltam, mas o que deliberamos pode ter consequências para o resto da vida.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias, voltamos a assomar à tribuna para falar de um assunto muito importante. O tempo é curto mas voltaremos depois no Grande Expediente.

Algumas cidades fazem aniversário no mês de fevereiro: Embu das Artes - cumprimento o Prefeito Chico Brito - Taboão da Serra e Osasco, que faz 47 anos. Osasco era uma vila de São Paulo. Neste aniversário o Prefeito Emídio de Souza está entregando uma série de obras à população: 224 residências em Nova Esperança, no Jardim Padroeira, inauguração de um viveiro de flores para dar mais vida à cidade, às praças, aos canteiros, enfim, para trazer auto estima e hoje, no Jardim Piratininga, inauguração de um borboletário. Existem poucos no Estado de São Paulo, se não me engano dois. Este em Osasco é o terceiro. Enfim, o borboletário tem por finalidade fazer um trabalho pedagógico com as escolas, com os estudantes, ensinar a importância desses insetos que ajudam na fertilização das plantas. Portanto, uma cidade que tem tido um crescimento respeitável, inclusive tem a sua Câmara Municipal.

No entanto, deparamos com a Febraban, que entrou com um recurso - julgado agora - uma medida cautelar inominada, certamente a pedido do banco, que tem uma matriz na cidade, para agredir o feriado. Digo agredir porque há muitos anos se respeita o feriado da cidade. Querem que os bancários da cidade trabalhem nesse dia. Temos aqui o recurso da prefeitura contra essa medida e esperamos que os juízes aceitem o recurso da prefeitura de Osasco para garantir o feriado da cidade.

Imaginem 25 de janeiro todos os bancos abertos, a falta de segurança, porque a população sabendo que ali estão abertos e o todo o comércio fechado, poucas pessoas nas ruas, só os bancos, as facilidades com as portas de segurança nem sempre respeitadas - e nem todos os bancos têm - e, mais do que isso, esses banqueiros que ganham rios de dinheiro, esse banco em pauta cujo nome não vou dizer, mais de sete milhões de lucro nesse semestre, já em outra ocasião não respeitava o dia do padroeiro da cidade. O dia 13 de junho é feriado, é o dia do padroeiro da Cidade de Osasco. Foi preciso que o sindicato, que os bancários fizessem uma paralisação da matriz desse banco para respeitar um feriado que todo o comércio, todas as escolas respeitavam. Certamente, não satisfeito com a obrigatoriedade de respeitar assim como os outros o dia do padroeiro de Osasco, que incluímos no calendário oficial do Estado, foi reconhecido por um projeto de lei de nossa autoria, agora atacam o dia da emancipação do município, que é dia 19 de fevereiro.

Hoje estivemos em frente a esse banco juntamente com o Sindicato dos Bancários, fazendo uma manifestação contra essa medida. Deixo esse registro à população de Osasco de que discordamos que os bancários sejam obrigados a trabalhar e sem receber hora extra no dia do feriado do município e que esse recurso da Prefeitura para garantir o feriado seja respeitado pelos magistrados porque a Cidade de Osasco teve uma luta muito grande com os emancipadores. Lá tem uma avenida chamada Avenida dos Autonomistas em função dessa luta. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Por permuta com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem neste instante, imprensa presente, funcionários desta Casa, quero dizer que tivemos de cancelar, hoje, uma agenda da CPI das Santas Casas, às 15 horas, tendo em vista a ausência do presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Estava convidado, mas, por uma questão de agenda dele não pode comparecer e certamente convidá-lo-emos para numa outra oportunidade trazer uma contribuição à CPI das Santas Casas, que presidimos, e que é importante para extrairmos dos trabalhos um diagnóstico da saúde financeira desses hospitais aqui no Estado de São Paulo.

O trocadilho, nobre Deputado Gondim, nobre Deputado Martins, aqui se aplica. As Santas Casas prestam serviço relevante para a população carente e vivem numa situação de penúria, numa situação econômico-financeira extremamente delicada. O objetivo da CPI é aprofundar as investigações, os debates, colhendo depoimentos. Já ouvimos na semana passada o presidente do Sindicato dos Hospitais Privados aqui do Estado de São Paulo. Alguém poderia indagar qual a razão de um presidente de Sindicato dos Hospitais Privados estar numa CPI cujo objetivo é apurar a situação econômico-financeira dos hospitais filantrópicos do estado.

É importante a presença porque contribuiu de forma relevante, e até para mostrar no dia-a-dia, na representação dos interesses daqueles que fazem parte do Sindicato que citamos, contribuição de experiência de gestão, de administração. De repente podemos, ao final, no relatório da CPI, trazer um trabalho que possa contribuir para apresentarmos aos órgãos competentes, principalmente como contribuição deste Parlamento, um trabalho que realmente esclareça a situação desses hospitais. Eles não têm dinheiro para custeio, não têm dinheiro para compra de novos equipamentos, não têm dinheiro para investimentos. Então fica uma situação complicada. Esses hospitais atendem a 90% da demanda da população carente pelo SUS. A tabela SUS para o reembolso dos procedimentos médicos é muito pequena e isso é algo que já detectamos como fator de complicação da situação financeira dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas do nosso estado.

Então é preciso que se reveja isso. Faremos articulações para que o governo federal aumente o valor do reembolso dos procedimentos e já estamos trabalhando nisso. Também queremos discutir a possibilidade de esses hospitais terem pelo menos uma margem na sua capacidade de atendimento, e atender também a pessoas conveniadas para dar um pouco mais de fôlego e receita a essas unidades hospitalares.

Recentemente o Governo do Estado criou o “Pró Santa Casa”. Os deputados puderam observar nas suas andanças por diversos municípios deste estado que a primeira coisa que as lideranças políticas - prefeito, vereador, agentes políticos dos municípios - fazem é nos convidar para visitar Santa Casa, Apae, entidades que atendem à população na área da saúde.

É importante dizer também que esse “Pró Santa Casa” foi muito exitoso porque permitia às Santas Casas levantar recursos, importe considerável para aplicação eminentemente na área de custeio, inclusive pagando dívidas com custo zero. Programa que a Nossa Caixa Nosso Banco administrou recentemente e trouxe um fôlego maior a essas unidades hospitalares.

É importante também este Parlamento contribuir com as emendas parlamentares para a compra de novos equipamentos. De repasses do governo do estado, voluntariamente, temos uma lista considerável. A Secretaria de Saúde encaminhou para a CPI a relação de todas as Santas Casas do estado que receberam repasse do governo do estado num valor considerável. O Governador José Serra está fazendo a sua parte, mas precisamos de uma ação conjunta e de um planejamento. Acredito que ao final dos trabalhos teremos um grande relatório para dar uma grande contribuição à Saúde do nosso estado. E a população carente, a população que precisa de atendimento por meio dessas unidades hospitalares precisa ter um pouco mais de alento na busca do restabelecimento da sua saúde.

Por último, Sr. Presidente, definimos na reunião passada que estaríamos aqui convidando o Secretário da Saúde, Dr. Luiz Barradas Barata, bem como o presidente da Comissão de Saúde desta Casa, Deputado Adriano Diogo, que darão grandes contribuições ao trabalho consistente, eficaz, proveitoso, elucidativo, que vai nortear ações do Ministério Público, do governo do Estado, ações de provedores de santas casas, ações deste parlamento que tem atribuição de não só produzir leis, mas de fiscalizar ações do próprio Executivo.

Então, Sr. Presidente, que dizer que existem municípios que recebem repasses do governo federal, a verba do SUS cai no Tesouro do município e este não a repassa às santas casas. Já detectamos municípios em que acontecem essas mazelas. Isso complica o pagamento não só de fornecedores, o pagamento de remédios, o pagamento de salários, mas complica e às vezes estanca o atendimento à população carente. É necessário aprofundarmos as investigações e apurarmos responsabilidade contra quem de direito porque o que está em jogo é a saúde da nossa população.

Sr. Presidente, para não perder o costume, queremos solicitar aos ilustres parlamentares desta Casa, ao Colégio de Líderes, que ergam essa bandeira para aprovarmos o PLC, de 2005, de interesse dos servidores da Justiça do nosso Estado.

Sr. Presidente, para que conste dos Anais, passo a ler a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PLC nº 43, de 2005, assinada por todos os líderes de bancada desta Casa, que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça.. Portanto, o ato está consolidado. Pelo que percebemos, até 15 de março não se delibera assuntos importantes nesta Casa. Acho isso uma incoerência política, um erro político. Não é a eleição da Mesa em 15 de março que vai levar este parlamento à inércia. Temos que ter a grandeza, como deputados desta Casa, de nos mobilizarmos no sentido de termos uma agenda produtiva e que atenda aos interesses da população.

Diz a referida emenda:

 

Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2005.

Senhor Presidente,

Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas e os substitutivos, dê-se ao Projeto de Lei supra epigrafado, a seguinte nova redação:

Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 112 - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

TÍTULO II

Do Quadro de Pessoal

Artigo 2º - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende:

1 – cargos efetivos constantes do Anexo I;

11 - cargos em comissão constantes do Anexo II.

TÍTULO III

Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 3º - Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de "A" a "R", destinada aos cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo 111 desta lei complementar;

II - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de "A" a "R", destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;

III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de "I" a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.

Artigo 4º - Os valores mensais do vencimento previstos no Anexo III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.

§ 1º- Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência 11 e Enfermeiro Judiciário, referência 12, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência 13, terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar;

§ 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constantes do Anexo IV desta lei complementar correspondem à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Artigo 5º - Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá 'haver substituição durante os impedimentos do titular.

Artigo 6º - O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo anterior,  poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

Artigo 7º - A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

I - adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento). por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

II - sexta-parte;

III - décimo-terceiro salário;

IV - salário-família, salário-esposa, e

V - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

TÍTULO IV

Do Ingresso

Artigo 8º - O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Artigo 9º - Quando do ingresso o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.

Artigo 10 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, na conformidade das regras gerais estabelecidas em lei, complementadas pelas regras aqui previstas, ressalvado o disposto no artigo 40 desta lei complementar.

TÍTULO V

Do Estágio Probatório

Artigo 11 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório ao longo do qual a assiduidade,.pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.

TITULO VI

Do Desenvolvimento na Carreira

Artigo 12 - A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:

I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;

II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.

CAPÍTULO I

Da Progressão

Artigo 13 - A progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Artigo 14 - Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:

I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e

II - tenha o desempenho avaliado anualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Artigo 15 - Será. dado conhecimento prévio, aos servidores, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.

Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer depois que o servidor tiver obtido 2 (dois) resultados finais positivos no processo anual da Avaliação de Desempenho.

Artigo 17 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso 1 do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:

I - designado para função retribuída mediante gratificação "pro­labore", no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

II - nomeado para cargo em comissão;

III - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

IV - afastado para freqüentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;

V - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 18 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

Artigo 19 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo 1 desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

Artigo 20 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

CAPÍTULO II

Da Promoção

Artigo 21 - A promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Artigo 23 - A Promoção dar-se-á por meio do reconhecimento da experiência profissional adquirida pelo servidor, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II do artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.

Artigo 24 - Os cursos a que se refere o artigo anterior serão aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para essa finalidade.

Artigo 25 - O interstício a que se refere o artigo 22 será apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e 17, desta lei complementar.

Artigo-26 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

Artigo 27 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.

Artigo 28 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Promoção.

CAPÍTULO III

Do Acesso

Artigo 29 - O acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

Artigo 30 - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: em sua totalidade os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica judiciário, e no mínimo em 90% (noventa por cento) para os de Supervisor de Serviço, 90% (noventa por cento) para os de Coordenador e 70% (setenta por cento) para os de Diretor.

Artigo 31 - Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Artigo 32 - Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou ' chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:

I - declaração de interesse em participar do processo;

II - habilitação legal correspondente;

III - resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e

IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

Artigo 33 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

TÍTULO VII

Do Comitê de Recursos Humanos

Artigo 34 - Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:

I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

II - acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário.

III - decidir sobre recursos referentes à Progressão e àPromoção.

Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.

TÍTULO VIII

Das Gratificações

Artigo 35 - Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.

Parágrafo único - Em decorrência da absorção prevista no inciso X, do artigo 21 das disposições transitórias desta lei complementar, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo lx.

Artigo 36 - Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de "Pesquisador” ou de "Estenotipista",.farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão "1 -A" da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante no Anexo 111 desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Gratificação de Pesquisador - 61% (sessenta e um) por cento;

II - Gratificação de Estenotipista - 138% (cento e trinta e oito) por cento.

Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nºs 274, de 26 de abril de 1982, 287, de 15 de julho de 1982, 288, de 15 de julho de 1982, e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e o artigo 9º e 10 da Lei Complementar n2 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-­lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 11,31% (onze inteiros e trinta e um décimo) por cento sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,

Parágrafo único - Sobre a Gratificação Especial de Trabalho Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

TÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 38 - Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário-Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado-Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II - os providos, na respectiva vacância.

Artigo 39 - O servidor titular de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangido pelo presente Plano que for aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.

Artigo 40 - Fica dispensado do estágio probatório de que trata o artigo 11 desta lei complementar o servidor que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já o tenha cumprido no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.

Artigo 41 - As descrições sumárias dos cargos são as constantes no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º - O provimento em cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exigirá diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.

§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça em casos excepcionais, poderá dispensar a exigência do parágrafo anterior.

Artigo 42 - Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:

I - 5 (cinco) de Técnico em lnformática Judiciário, referência "5";

II - 5 (cinco) de Técnico em Comunicação e Processamento de

Dados Judiciário, referência "5";

III - 10 (dez) de Administrador Judiciário, referência "7";

IV - 5 (cinco) de Analista de Sistemas Judiciário, referência "7";

V - 5 (cinco) de Analista em Comunicação e Processamento de

Dados Judiciário, referência "7";

VI - 10 (dez) de Arquiteto Judiciário, referência "7";

VII - 10 (dez) de Engenheiro Judiciário, referência "7".

Artigo 43 - Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, a seguir relacionadas:

I - Assessor Técnico de Administração Superior;

II - Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos;

III - Assistente Técnico de Administração Superior;

IV - Assistente Técnico de Administração Pública;

V - Assistente Técnico para a Modernização Administrativa;

VI - Assistente Técnico de Recursos Humanos 1;

VII - Assistente Técnico de Recursos Humanos li.

Artigo 44 - As funções-atividade de natureza permanente existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estejam preenchidas na data da publicação desta lei complementar, ficam transformadas em correspondentes cargos de provimento efetivo quando de suas respectivas vacâncias.

Artigo 45 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.

Artigo 46 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2 2 . das disposições transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:

I - Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;

II - Gratificação Especial de Atividade - GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;

III - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 1 9 de junho de 2.000;

IV - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;

V - Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1.994;

VI - Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;

VII - Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2.002;

VIII - Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1.993;

IX - Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1.992.

Artigo 47 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regidos pela Lei ng 500 de 13 de novembro de 1974.

Artigo 48 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

Artigo 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, expressamente:

I - a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989;

II - a Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991;

III - a Lei nº 7.00 8, de 9 de janeiro de 1991;

IV - a Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991.

Artigo 51 - Fica criado o instituto de remoção destinado a propiciar a alteração de posto de trabalho, a pedido, dos servidores dentro do Quadro do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - O instituto de remoção será aplicado anualmente, segundo critérios que serão estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de até 180 dias, a contar da publicação desta lei complementar.

TÍTULO X

Disposições Transitórias

Artigo 1º - As classes constantes no Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos e no Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.

Parágrafo único - Os cargos constantes dos anexos a que se refere o caput deste artigo e que não constem dos Anexos I e II do artigo 2º desta lei complementar, serão considerados, conforme o caso, para os fins dos cálculos de incorporações, aposentadoria e pensões.

Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e Área Saúde, e, em grau, cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:

I - padrão do cargo;

II - Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21  de dezembro de 1.993;

III - Gratificação Especial de Atividade - GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;

IV - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;

V - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;

VI - Gratificação Extra de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1.994;

VII - Gratificação de Produtividade de que tratam a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1.989 e as Leis nºs 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1.991;

VIII - Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;

IX - Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2.002;

X - parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar.

Parágrafo único - Em razão do disposto no inciso X, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993.

Artigo 3º - A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2º será denominada "Complemento de Enquadramento", aplicando-se o mesmo e reajuste da Gratificação Judiciária.

ANEXO I

a que se refere o inciso 1 do artigo 2º da Lei Complementar nº        de        de        de 2008.

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EFETIVOS

 

  DENOMINAÇÃO     REFERÊNCIA

  Administrador Judiciário          7

  Agente Administrativo Judiciário          3

  Agente de Fiscalização Judiciário         4

  Agente de Segurança Judiciário           4

  Agente de Serviços Judiciário  1

  Agente Operacional Judiciário  2

  Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário  7

  Analista de Sistemas Judiciário 7

  Arquiteto Judiciário      7

  Assistente Social Judiciário      7

  Auxiliar de Saúde Judiciário    11

  Bibliotecário Judiciário 7

  Cirurgião Dentista Judiciário     13

  Contador Judiciário      7

  Enfermeiro Judiciário    12

  Engenheiro Judiciário   7

  Escrevente Técnico Judiciário  5

  Médico Judiciário        13

  Oficial de Justiça          6

  Psicólogo Judiciário     7

  Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário         5

  Técnico em Informática Judiciário        5

 

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº,      de        de        de 2008.

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EM COMISSÃO

 

  DENOMINAÇÃO     REFERÊNCIA

  Analista Técnico Judiciário       V

  Assessor Técnico de Gabinete Judiciário         XIII

  Assistente Jurídico       IX

  Assistente Técnico de Gabinete Judiciário        IX

  Assistente Técnico Judiciário    XI

  Auxiliar de Gabinete Judiciário IV

  Chefe de Gabinete Judiciário    XIV

  Chefe de Seção Judiciário        VI

  Chefe de Seção Técnica Judiciário VII

  Coordenador   X

    Diretor           XII

  Oficial de Gabinete Judiciário   V        

   Secretário       XIV

  Supervisor de Serviço VIII

 

ANEXO III

a que se referem os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº                                                               ,de             de                              de 2008.

 

ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

Nível I

Ref/Grau

A

B

C

D

E

F

1

  740,00

751,10

762,37

773,80

785,41

797,19

2

  920,97

934,78

948,81

963,04

977,48

992,15

3

  954,26

968,57

983,10

997,85

1.012,81

1.028,01

4

1.187,27

1.205,08

1.223,16

1.241,51

1.260,13

1.279,03

5

1.497,96

1.520,43

1.543,24

1.566,39

1.589,88

1.613,73

6

1.575,65

1.599,27

1.623,26

1.647,61

1.672,32

1.697,41

7

1.992,98

2.022,87

2.053,22

2.084,02

2.115,28

2.147,01

8

2.663,05

2.702,99

2.743,54

2.784,69

2.826,46

2.868,86

 

 

NÍVEL II

Ref/Grau

G

H

I

J

K

L

1

821,11

833,42

845,92

858,61

871,49

884,56

2

1.021,91

1.037,24

1.052,80

1.068,59

1.084,62

1.100,89

3

1.058,85

1.074,73

1.090,85

1.107,22

1.123,82

1.140,68

4

1.317,40

1.337,16

1.357,22

1.377,58

1.398,24

1.419,22

5

1.662,14

1.687,08

1.712,38

1.738,07

1.764,14

1.790,60

6

1.748.33

1.774,55

1.801,17

1.828,19

1.855,61

1.883,45

7

2.211,42

2.244,59

2.278,26

2.312,43

2.347,12

2.382,32

8

2.954,92

2.999,25

3.044,24

3.089,90

3.136,25

3.183,29

 

NÍVEL III

Ref/Grau

M

N

O

P

Q

R

1

911,10

924,77

938,64

952,72

967,01

981,51

2

1.133,91

1.150,92

1.168,19

1.185,71

1.203,50

1.221,55

3

1.174,90

1.192,52

1.1.210,41

1.228,57

1.247,00

1.265,70

4

1.461,79

1.483,72

1.505,98

1.528,57

1.551,49

1.574,77

5

1.844,32

1.871,98

1.900,06

1.928,56

1.957,49

1.986,86

6

1.939,95

1.969,05

1.998,59

2.028,56

2.058,99

2.089,88

7

2.453,79

2.490,60

2.527,96

2.565.87

2.604,36

2.643,43

8

3.278,79

3.327,97

3.377,89

3.428,56

3.479,99

3.532,19

 

JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS

NÍVEL I

Ref/Grau

A

B

C

D

E

F

1

555,00

563,33

571.77

580,35

589,06

597,89

2

690,73

701,09

711,61

722,28

733,12

744,11

3

715,69

726,43

737,32

748,38

759,61

771,00

4

890,46

903,82

917,37

931,13

945,10

959,28

5

1.123,47

1.140,32

1.157,43

1.174,79

1.192,41

1.210,30

6

1.181,73

1.199,46

1.217,45

1.235,71

1.254,25

1.273,06

7

1.494,73

1.517,15

1.539,01

1.586,01

1.586,45

1.610,25

8

1.997,28

2.027,24

2.057,65

2.088,51

2.119,84

2.151,64

NÍVEL II

Ref/Grau

G

H

I

 J

K

L

1

615,83

625,07

634,44

643,96

653,62

663,42

2

766,44

777,93

789,60

801,45

813,47

825,67

3

794,13

806,04

818,13

830,41

842,86

855,51

4

988,06

1.002,88

1.017,92

1.033,19

1.048,69

1.064,42

5

1.246,61

1.265,30

1.284,28

1.303,55

1.323,10

1.342,95

6

1.311.25

1.330,92

1.350,88

1.371,15

1.391,71

1.412,59

7

1.658,56

1.683,43

1.708,69

1.734,32

1.760,33

1.786,74

8

2.216,19

2.249,43

2.283,17

2.317,42

2.352,18

2.387,46

NÍVEL III

Ref/Grau

M

N

O

P

Q

R

1

683,33

693,58

703,98

714,54

725,26

736,14

2

850,44

863,20

876,14

889,29

902,63

916,16

3

881,17

894,39

907,80

921,42

935,24

949,27

4

1.096,35

1.112,80

1.129,49

1.146,43

1.163,63

1.181,08

5

1.383,24

1.403,98

1.425,04

1.446,42

1.468,12

1.490,14

6

1.454,97

1.476,79

1.498,94

1.521,43

1.544,25

1.567,41

7

1.840,34

1.867,94

1.895,96

1.924,40

1.953,27

1.982,57

8

2.459,09

2.495,97

2.533,41

2.571,41

2.609,98

2.649,13

 

ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS – ÁREA SAÚDE

NÍVEL I

Ref/Grau

A

B

C

D

E

F

11

860,00

872,90

885,99

899,28

912,77

926,46

12

1.850,00

1.877,76

1.905,92

1.934,50

1.963,52

1.992,98

13

1.850,00

1.877,75

1.905,92

1.934,50

1.963,52

1.992,98

 

NÍVEL II

Ref/Grau

G

H

I

J

K

L

11

954,26

968,57

983,10

997,85

1.012,81

1.028,01

12

2.052,76

2.083,56

2.114,81

2.146,53

2.178,73

2.211,41

13

2.052,76

2.083,56

2.114,81

2.146,53

2.178,73

2.211,41

 

NÍVEL III

Ref/Grau

M

N

O

P

Q

R

11

1.058,85

1.074,73

1.090,85

1.107,21

1.123,82

1.140,68

12

2.277,75

2.311,92

2.346,60

2.381,80

2.417,52

2.453,79

13

2.277,75

2.311,92

2.346,60

2.381,80

2.417,52

2.453,79

 

ANEXO IV

 

a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº   ,de           de 2008.

 

ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO

 

        REFERÊNCIA

VALOR

I

1.128,00

II

1.303,00

III

1.314,00

IV

1.482,00

V

1.850,00

VI

2.045,00

VII

2.458,00

VIII

3.080,00

IX

3.207,00

X

3.260,00

XI

3.414,00

XII

3.636,00

XIII

3.938,00

XIV

4.850,00

ANEXO V

a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº         ,de         de              de 2008

 

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE   - CARGOS EFETIVOS

    Situação Atual                                                               Situação Nova

Denominação

Tabela

E.V.

Ref.

                Denominação

Ref.

Agente de Fiscalização Judiciária

SQC-III

NI

8

Agente de Fiscalização Judiciário

 4

Agente de Segurança Judicária

SQC-III

NI

8

Agente de Segurança Judiciário

4

Assistente Social Judicário

SQC-III

NU

2

Assistente Social Judicário

7

Auxiliar de Adminsitração Pública

SQC-III

NU

1

Auxiliar de Administração Pública Judiciário

7

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

NIS

2

Auxiliar de Saúde Judiciário

11

Auxiliar Judiciário I

SQC-III

NE

1

Agente de Serviços Judiciário

1

Auxiliar Judiciário II

SQC-III

NE

2

Agente Operacional Judiciário

2

Auxiliar Judiciário III

SQC-III

NE

3

Agente Administrativa Judiciário

3

Auxiliar Judiciário IV

SQC-III

NI

2

Agente Administrativo Judiciário

3

Auxiliar Judiciário V

SQC-III

NI

3

Agente Administrativo Judiciário

3

Auxiliar Judiciário VI

SQC-III

NI

5

Agente Administrativo Judiciário

3

Auxiliar Judiciário VII

SQC-III

NI

6

Agente Administrativo Judiciário

3

Bibliotecário

SQC-III

NU

2

Bibliotecário Judiciário

7

Cirurgião Dentista

SQC-III

NUS

1

Cirurgião Dentista Judiciário

13

Contador

SQC-III

NUF

4

Contador Judiciário

7

Enfermeiro

SQC-III

NUS

1

Enfermeiro Judiciário

12

Engenheiro

SQC-III

NU

2

Engenheiro Judiciário

7

Escrevente Técnico Judiciário

SQC-III

NI

12

Escrevente Técnico Judiciário

5

Executivo Público I

SQC-III

CE

1

Executivo Público Judiciário

8

Executivo Público II

SQC-III

CE

2

Executivo Público Judiciário

8

Médico

SQC-III

NUS

1

Médico Judiciário

13

Oficial de Justiça

SQC-III

NI

8

Oficial de Justiça

6

Psicólogo Judiciário

SQC-III

NU

2

Psicólogo Judiciário

7

Técnico em Eletrônica

SQC-III

NI

3

Técnico em Eletrônica Judiciário

5

 

REF= Referência

E.V.= Escala de Vencimentos

NI= Nível Intermediário

NU= Nível Universitário

NIS= Nível Intermediário Saúde

NE= Nível Elementar

NUS= Nível Universitário Saúde

NUF=Nível Universitário Fazenda

CE= Classes Executivas

ANEXO VI

 

a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº          ,de        de                de  2008

 

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EM COMISSÃO

 

  SITUAÇÃO ATUAL              SITUAÇÃO NOVA

 

Denominação

Referência

Denominação

Referência

Agente de Segurança Judiciária-Chefe

14

Chefe de Seção Judiciário

VI

Analista de Recursos Humanos

11

Analista Técnico Judiciário

V

Analista de Sistemas

11

Analista Técnico Judiciário

V

Assessor Técnico de Gabinete

23

Assessor Técnico de Gabinete Judiciário

XIII

Assistente

1

Auxiliar de Gabinete Judiciário

IV

Assistente Jurídico

22

Assistente Jurídico

IX

Assistente Social Judiciário-Chefe

14

Chefe de Seção Técnica Judiciário

VII

Assistente Técnico de Direção III

21

Assistente Técnico Judiciário

XI

Assistente Técnico de Gabinete II

19

Assistente Técnico de Gabinete Judiciário

IX

Auxiliar de Gabinete

1

Auxiliar de Gabinete Judiciário

IV

Auxiliar Judiciário Chefe

7

Auxiliar Judiciário Chefe

II

Auxiliar Judiciário Encarregado

4

Auxiliar Judiciário Encarregado

I

Chefe de Fiscalização Judiciária

13

Chefe de Seção Judiciário

VI

Chefe de Gabinete

26

Chefe de Gabinete Judiciário

XIV

Contador-Chefe

19

Chefe de Seção Técnica Judiciário

VII

Diretor de Departamento

20

Diretor

XII

Diretor de Divisão

18

Coordenador

X

Diretor de Serviço

16

Supervisor de Serviço

VIII

Diretor Técnico de Departamento

22

Diretor

XII

Diretor Técnico de Divisão

20

Coordenador

X

Diretor Técnico de Serviço

18

Supervisor de Serviço

VIII

Escrevente-Chefe

14

Chefe de Seção Judiciário

VI

Oficial de Gabinete

3

Oficial de Gabinete Judiciário

V

Psicólogo Judiciário-Chefe

14

Chefe de Seção Técnica Judiciário

VII

 

Secretário

1

Auxiliar de Gabinete Judiciário

IV

Secretário-Diretor Geral

26

Secretário

XIV

Subsecretário Diretor-Geral

25

Secretário

XIV

 

ANEXO VII

a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº , de       de 2008.

 

SUBANEXO 1 - CARGOS EFETIVOS

 

ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

Sumária: Planejar, organizar e executar as atividades que envolvam procedimentos de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais de administração de recursos humanos e de administração geral.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Administração.

 

AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.

 

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: controlar o acesso, a circulação e a ordem nas dependências dos Foruns; zelar pelo cumprimento das determinações administrativas em vigor; prestar atendimento imediato aos servidores e cidadãos nas dependências do Forum.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO

Sumária: executar os serviços necessários à vigilância, transporte de documentos,' auxílio no direcionamento e atendimento do público do Forum, conservação, otimização de uso, manutenção e operacionalidade dos equipamentos, móveis, utensílios, veículos e instalações do Tribunal de Justiça, seguindo as normas da área atendida.

Pró requisito: Ensino Fundamental Completo.

 

AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO

Sumária: executar os serviços necessários que envolvam aspectos operacionais como atividades de copa, recebimento, transporte, armazenamento, conservação e entrega de documentos, processos, livros, mobiliários, equipamentos e outros, bem como auxiliar em atividades das Administrações de Prédios.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.

 

ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informaçã o.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PRCOCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Gerenciar a estr utura, estabelecer parâmetros de utilização, de política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

ARQUITETO JUDICIÁRIO

Sumária: Planejar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas que envolvam as funções de ocupação e ambientação do espaço físico, elaborando, acompanh ' ando e fiscalizando projetos arquitetõnicos e emitindo parecer técnico em projetos propostos por terceiros.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Arquitetura e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO

Sumária: proceder avaliações sociais, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres,­relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento ao público interno segundo a orientação existente.

Pré requisito: Ensino Superior Completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

AUXILIAR DE SAÚDE JUDICIÁRIO

Sumária: prestar serviços atinentes à área de saúde aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, de forma preventiva, de acordo com as normas estabelecidas, prestando auxílio ao médico judiciário, ao cirurgião dentista judiciário e ao enfermeiro judiciário.

Pré-requisito: Ensino Completo de Nível Médio correspondente à área da saúde.

 

BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas referentes à aquisição, registro, catalogação, classificação, indexação e disseminação de material bibliográfico, pesquisas, periódicos, documentos gráficos, reprográficos e audiovisuais, nacionais ou estrangeiros, bem como promover o intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e instituições jurídicas nacionais e internacionais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Bibiloteconomia.

 

CIRURGIÃO DENTISTA JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam funções referentes à saúde buc ai, envolvendo assistência odontológica, preventiva e corretiva, aos Magistrados o servidores, bem como coordenar campanhas e programas de educação para a saúde bucal, realizar perícias odontológicas, controlar material odontológico sob responsabilidade da unidade.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Odontologia e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

CONTADOR JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos os procedimentos financeiros, contábeis e de auditoria nos documentos, seguindo as normas determinadas pelos seus superiores, bem como manter Atualizada a legislação.

 

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

ENFERMEIRO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar atividades da área de saúde, de forma preventiva e

curativa  aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça,

emitindo pareceres e inspecionando normas do setor de saúde.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

ENGENHEIRO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam atividades relacionadas a obras e a edificações.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia Eletrotécnica, e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de s suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto a legislação pertinente a área de atuação e normas internas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

EXECUTIVO PÚBLICO JUDICIÁRIO

Sumária: assistir ao Supervisor de Serviço, Coordenador e Diretor a que estiver subordinado, para suporte técnico e metodológico ao desenvolvimento e continuidade d,as ações de serviço público.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

MÉDICO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar tarefas que- envolvam as funções de realização de consultas e exames médicos, ambulatoriais e emergenciais; avaliação de exames complementares; inspeção de saúde; emissão de laudo médico e pareceres; realização de visitas domiciliares ou em dependências hospitalares, remoção de pacientes para ­instituições.hospitalares em casos de emergência; avaliação de atestados médicos; e outras próprias da categoria médica.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Medicina e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO

Sumária: Conduzir com polidez, segurança e sigilo as pessoas determinadas pelos seus superiores, assim como documentos, processos e materiais que lhe forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D"

 

OFICIAL DE JUSTIÇA

Sumária: executar as tarefas referentes ' a citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, lavrando nos autos toda ocorrência e deliberação, bem como cumprir todas as determinações efetuadas pelo juiz a que estiver subordinado, dando-lhes auxílio, cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

PSICÓLOGO JUDICIÁRIO

Sumária: proceder avaliações psicológicas, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento terapêutica ao público interno de acordo com as orientações existentes.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no Conselho de Classe correspondente.

 

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades relacionadas ao atendimento e orientação aos usuários de redes, assim como desenvolver, configurar, implantar e manter projetos em sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades relacionadas a atender, orientar e operar computadores aos usuários, assim como instalar, configurar e dar manutenção em equipamentos.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

SUBANEXO 2 - CARGOS EM COMISSÃO

ANALISTA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

ASSESSOR TÉCNICO DE GAE3INETE JUDICIÁRIO

Sumária: Assessorar a Alta Administração em assuntos gerais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

ASSISTENTE JURÍDICO

Sumária: assistir ao Desembargador e Juizes Substitutos em Segundo Grau, dando­lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e-nos processos.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.

 

ASSISTENTE TÉCNICO DE GABIINETE JUDICIÁRIO

Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos, despachos de expediente e demais tarefas determinadas.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Direito.

 

ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos e preparar os processos que lhe forem determinados.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: assistir ao Magistrado em cujo Gabinete estiver lotado realizando tarefas diversas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

CHEFE DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Coordenar as atividades do gabinete da Presidência.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA JUDICIÁRIO

Sumária: coordenar as tarefas previstas para unidade técnica e as executadas pelos seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior imediato.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo e registro no Conselho de Classe correspondente quando for necessário à categoria.

 

COORDENADOR

Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

DIRETOR

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

OFICIAL DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

 

SECRETÁRIO

Sumária: Gerenciar os trabalhos da Secretaria, exercendo comando de todos os servidores a ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

SUPERVISOR DE SERVIÇO

Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua 'unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

 

ANEXO VIII

a que se refere o inciso X do artigo 212 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº  ,de            de  2008.

 

DENOMINAÇÃO

VALOR

Agente de Fiscalização Judiciário

680,00

Agente de Segurança Judiciário

675,00

Assistente Social Judiciário

1.282,80

Auxiliar de Administração Pública

1.302,72

Auxiliar de Enfermagem

   117,00

Auxiliar Judiciário I

   396,00

Auxiliar Judiciário II

   488,00

Auxiliar Judiciário III

  447,82

Auxiliar Judiciário IV

  456.73

Auxiliar Judiciário V

  461,18

Auxiliar Judiciário VI

  479,00

Auxiliar Judiciário VII

  483,46

Bibliotecário

1.318,44

Cirurgião-Dentista

  350,00

Contador

1.084,00

Enfermeiro

  702,00

Engenheiro

1.282,80

Escrevente Técnico Judiciário

  885,00

Executivo Público I

1.755,17

Executivo Público II

1.755,17

Médico

  350,00

Psicólogo Judiciário

1.282,80

Técnico em Eletrônica

   969,81

Oficial de Justiça

   994,00

 

ANEXO IX

  a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar ng , de         de        de 2008

  GRATIFICAÇÃO JUDICIÃRIA

 

DENOMINAÇÃO

PERCENTUAL

Administrador Judiciário

174

Agente Administrativo Judiciário

74

Agente de Fiscalização Judiciário

94

Agente de Segurança Judiciário

97

Agente de Serviço Judiciário

54

Agente Operacional Judiciário

68

Analista de Sistemas Judiciário

174

Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

174

Analista Técnico Judiciário

142

Arquiteto Judiciário

174

Assessor Técnico de Gabinete Judiciário

376

Assistente Jurídico

282

Assistente Social Judiciário

174

Assistente Técnico de Gabinete Judiciário

282

Assistente Técnico Judiciário

313

Auxiliar de Administração Pública Judiciário

166

Auxiliar de Gabinete Judiciário

127

Auxiliar de Saúde Judiciário

126

Auxiliar Judiciário Chefe

90

Auxiliar Judiciário Encarregado

81

Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico

94

Bibliotecário Judiciário

174

Chefe de Gabinete Judiciário

481

Chefe de Seção Judiciário

173

Chefe de Seção Técnica Judiciário

184

Cirurgião Dentista Judiciário

294

Contador Judiciário

164

Coordenador

297

Diretor

339

Enfermeiro Judiciário

252

Engenheiro Judiciário

174

Escrevente Técnico Judiciário

128

Executivo Público Judiciário

265

Médico Judiciário

294

Oficial de Gabinete Judiciário

160

Oficial de Justiça

139

Psicólogo Judiciário

174

Secretário

481

Supervisor de Serviço

265

Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

152

Técnico em Eletrônica Judiciário

152

 Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez a Referência 1-A – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada 40 horas semanais.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo vou utilizar o tempo destinado à Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, também queremos que os projetos dos deputados sejam votados. Procuramos estar presentes nas sessões para que a nossa contribuição seja apreciada nesta Casa.

Falamos das atividades do aniversário da cidade de Osasco. Então passo a ler a programação da semana da emancipação para que os leitores do Diário Oficial possam acompanhá-la.

Parabéns Osasco

Osasco não para de crescer e chega aos 47 anos cada vez mais bonita e desenvolvida. Para comemorar essa data, a Prefeitura de Osasco preparou uma série de eventos não só para o dia 19 de fevereiro, mas para toda a Semana da Emancipação.

Confira o pacote de presentes que vai deixar nossa cidade com:

+Segurança

CGCOM (Central de Gestão Compartilhada em Segurança Urbana) - Videomonitoramento

+Verde

Borboletário no Parque Ecológico do Jardim Piratininga e Viveiro de Flores do Parque Chico Mendes

+Desenvolvimento

Apresentação do Projeto Tietê II e de convênio com a CTPM

+Lazer

Pista de Skate do Jardim Bela Vista

+ Cidadania

Entrega da Casa dos Conselhos

+Sustentabilidade

Central de Reciclagem de Entulho

+Educação

Reforma da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) João farias e da Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Saad Bechara

+Moradias

224 casas no Residencial Nova Esperança, Jardim Padroeira

 

Programação da Semana da Emancipação

Dia 14, às 9h30 – Entronização das fotos dos Emancipadores Falecidos

Local: R. Virgínia Aurora Soares, 413, Centro.

Dia 14, às 18h – Entrega de mais 224 casas do Programa HBB.

Local: Residencial Nova Esperança – Av. José Barbosa de Siqueira, Jd. Palmeira, Show grátis com Frank Aguiar

Dia 15, às 9h – Passeio Ciclístico da Emancipação

Saída: Estacionamento da Prefeitura – Av. Bussocaba, 300, Centro.

Dia16, às 11h – Inauguração do Viveiro de Flores

Local: Parque Chico Mendes – R. Lázaro Suave, 15. City Bussocaba.

Dia16, às 15h – Entrega da Central de Recliclagem de Entulho.

Local: R. Pietro Clicia, 242, Portal D’Oeste.

Dia 16, às 17h – Inauguração do 3º Distrito Policial

Local: Av. São José, 222, Vila São José.

Dia 16, às 19h30 – Culto em Ação de Graças pela Emancipação

Local: teatro Municipal de Osasco - Av. dos Autonomistas, 1533, Vila Campesina.

Dia 17, às 10h – Inauguração do Borboletário

Local: Parque Ecológico do Jd. Piratininga – R. David Silva, 111

Dia 17, às 10h – Início das obras do Parque da Bicicleta

Local: em frente ao Parque Ecológico do Jardim Piratininga – R. David Silva, 111

Dia 17, às 15h – Entrega de reforma da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) João Farias.

Local: Av. Rádio Jornal O Trabuco, 51, Vila Menk

Dia 17, às 19h – Missa da Emancipação

Local: Catedral de Santo Antônio, 1090, Bela Vista

Dia 18, às 11h – Inauguração da Casa da Cidadania (Casa dos Conselhos)

Local: Av. dos Autonomistas, 3.087 – Centro

Dia 18, às 15h – Inauguração da CGCOM (Central de Gestão Compartilhada em Segurança Urbana) – Vídeo-monitoramento

Local: refeitura de Osasco – Av Bussocaba, 300,Centro

Dia 18, às 16h30 – Entrega de reforma da Emef (Estala Municipal de Ensino Fundamental) Saad Bechara

Local: R Padre Vieira, 25, Jardim Piratininga

Dia 19, às 9h – Hasteamento do Pavilhão Nacional

Local: Boulevard Ulisses Dante Batiston – ao lado da Prefeitura.

Dia 19, às 10h – Comemoração do Aniversário da Cidade, com bolo de 47 metros, coral e fanfarra

Local: Calçada da rua Antônio Agu, em frente ao Osasco Plaza Shopping

Dia 19, às 11h – Inauguração da Pista de Skate

Local: R Ciro dos Anjos, 120, Bela Vista

Dia 19, 10 às 17h – Praça de Eventos do Sesc, com atividades culturais e esportivas para toda a família

Local: R Campelia, 26, Jd das Flores.

Dia 19, às 17h – Apresentação do “Projeto Tietê II” e assinatura de convênio com a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos)

Local:Auditório da Associação Comercial de Osasco

(Aceo) – Av Dionizia Alves Barreto, 701, Bela Vista.

Também quero fazer a reflexão sobre uma categoria de patrões gananciosos que não precisam mas querem abrir seus estabelecimentos e obrigar seus funcionários a trabalharem no dia do aniversário da cidade. Talvez queriam fazer isso em São Paulo e em outras cidades.

A Fiesp entrou com uma liminar para atender a indústria que defende a morte - do amianto - no Estado de São Paulo e foi derrubada. A nossa lei que proíbe o uso do amianto foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por sete votos a quatro por ser constitucional.

Se a moda pega, eles podem migrar para outras cidades e fazer ingerências nas decisões das câmaras municipais, nas lutas por emancipação, como está ocorrendo na cidade de Osasco.

Não podemos aceitar. Eles já ganham dinheiro demais. A Febraban sabe disso. Eles precisam dar uma contribuição social maior reduzindo as filas dos bancos, dando melhor atendimento aos idosos e às gestantes, bem como ter mais funcionários trabalhando nos caixas ao invés de promoverem demissões, como o banco Santander e a Sabesp.

Na Câmara Municipal de Osasco foi apresentado e aprovado um requerimento de repúdio contra essa tentativa de acabar com o feriado da cidade. Portanto, fica registrado nosso protesto contra essa iniciativa dos banqueiros que não estão satisfeitos mesmo ganhando rios de dinheiro e querem mais e mais. Os bancários, têm várias doenças profissionais em função do excesso de trabalho, como tendinite, bursite e tenossinovite.

O jornal “Página Zero” traz um artigo sob o título “Banimento do amianto no Brasil e nos EUA”, artigo que passo a ler:

Ponto de vista

Por Marcos Martins

Com grande satisfação tomei conhecimento da Portaria nº 43, de 28.01.09, editada pelo Ministério do Meio Ambiente, do Governo Lula, que dispõe sobre a vedação àquele ministério e a seus órgãos vinculados da utilização de qualquer tipo de amianto, mineral cancerígeno também conhecido pelo nome de asbesto.

Como é sabido, encontra-se em pleno vigor lei estadual de minha autoria, a de nº 12.6841/07, que proíbe no território paulista o uso de todos os tipos de amianto.

A recente decisão do Ministro Carlos Minc, anunciada não por acaso no último Fórum Social Mundial, em Belém do Pará, é mais uma conquista do movimento popular, que há anos sonha em inscrever o Brasil na lista dos quase cinquenta países que já baniram definitivamente o mineral.

Por isso venho, publicamente, parabenizar o Ministro Carlos Minc por seu ato, coerente a seu sempre ativo combate ao asbesto, o qual também incluiu a aprovação de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

De outro lado animou-me muito tomar ciência de que o recém-eleito Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, quando líder comunitário na cidade de Chicago, atuou no sentido de banir o amianto daquela cidade. Parece ser um sinal de que pode estar se aproximando o momento do banimento definitivo do asbesto também nos EUA.

Tendo em conta essas duas auspiciosas notícias referidas à luta contra o asbesto nas Américas, uma vez mais reitero minha certeza de que o banimento do amianto ocorra em todo o território brasileiro, e em todo o mundo, com a maior urgência possível a bem da saúde pública, do meio ambiente e da defesa do consumidor.

Marcos Martins é Deputado Estadual pelo PT-SP

Comentando sobre a matéria, não devemos esquecer que no nosso Estado há algumas escolas públicas cujos telhados de amianto precisam, aos poucos, ser mudados. E qual o destino que será dado a esse material perigoso? Será que temos um local apropriado para isso? Um cemitério apropriado para não contaminar o meio ambiente, o lençol freático e a saúde da população do entorno? Parece que não. Temos de pensar num plano diretor para o Estado e os municípios para decidirmos onde depositar toneladas e toneladas desse produto cancerígeno, prejudicial à saúde pública e que é jogado de qualquer forma nos aterros sanitários.

Referi-me ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que em Chicago, onde morou e atuou, lutou pela preservação dos parques, para a construção de uma escola de formação profissional para a população pobre da região e fez campanhas para a retirada do amianto das residências. Com um aliado como esse - já temos o Carlos Minc - quem sabe consigamos banir esse produto do mundo. Cinquenta países já o baniram, mas aqui no Brasil são apenas cinco estados. Recentemente tivemos a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovando a lei contra o uso do amianto, mas ainda temos um grande desafio. Estamos começando a fazer a fiscalização agora de seu uso no Estado de São Paulo e pensando num lugar para depositá-lo.

Deputado Adriano Diogo, V. Exa. é geólogo, quem sabe possa nos ajudar nessa caminhada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Ed Thomas e Urbe Rezeck.

Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, por permuta de tempo.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, pela segunda vez em menos de uma semana retornamos à tribuna para um posicionamento do nosso partido, o PMDB.

Inicialmente quero deixar aqui a posição partidária de maneira muito clara, o posicionamento partidário da Bancada do PMDB da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Numa demonstração de rara infelicidade, o senador Jarbas Vasconcelos, movido por interesses ainda não bem esclarecidos, deu à revista Veja uma entrevista onde destila uma carga de ódio e inconformismo, num destempero verbal, digno de um principiante em busca de holofotes, ou de um político experimentado, como ele o é, com segundas intenções, segundas intenções estas que o tempo se encarregará de trazer à tona.

Senhor senador, se o senhor tem conhecimento de qualquer fato que possa desabonar um militante partidário por que não declinou tal fato? Se conhece alguém comprometido, por que não declinou seus nomes? Faltou-lhe coragem cívica? Não, não creio. O que não tem direito, o referido parlamentar, é tentar atingir com a mecha de fisiologismo os nossos sete governadores, cinco vice-governadores, seis ministros, vinte senadores, 94 deputados federais, 170 deputados estaduais, 1308 prefeitos, cinco prefeitos de capitais, 8308 vereadores eleitos, dois milhões e noventa e nove mil e duzentos filiados, além de 15 milhões de simpatizantes.

Não se joga na lata de lixo, como tenta fazer o senador, a tradição de luta de um partido como o PMDB, com a sua história cívica e seus trabalhos prestados à Nação brasileira. A nossa postura de vanguarda em defesa da classe trabalhadora, os nossos mártires na luta contra a ditadura, e os homens de bem que constituem o PMDB merecem no mínimo um desagravo por parte Senador Jarbas Vasconcelos, e é o que esperamos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, parece que hoje na vida política nacional, como estamos nos aproximando de uma eleição para o Governo de São Paulo e para o Governo Federal, quando o PMDB, por essa estrutura grandiosa que tem, começa realmente a pesar num posicionamento que vai tomar, quando ouvimos em Brasília alguma conversa sobre a possibilidade de o PMDB ser indicado, para vice da candidata Dilma, nós vemos que alguns melindres começam a se formar, e começamos a observar algumas declarações que vão servir de subsídios para posicionamentos futuros.

Então, nesse momento nós queremos questionar aqui até onde tem realmente um sentido apenas de buscar a luz dos holofotes, ou se preparar para tentar fazer uma dissidência futuramente o pronunciamento do nobre Senador Jarbas Vasconcelos.

Se eu estivesse num partido em que eu tivesse dúvida quanto ao posicionamento correto e na sua linha de conduta, eu estaria me afastando desse partido. Se o Senador Jarbas Vasconcelos tem essa visão, acho que deveria estar procurando um partido em que pudesse se sentir mais à vontade. Mas se ele continua no PMDB, se ele participa do PMDB, ele demonstrou uma grande incoerência no seu pronunciamento. Coerência, na vida pública, é fundamental; é ela que faz com que o homem público possa receber o respeito dos seus companheiros de partido e daqueles de outros partidos.

O homem tem que ter clareza em seu posicionamento; tem que ter posições muito claras; tem que defender idéias e nunca ficar criando oportunidades, ou alguns fatos que justifiquem atitudes futuras. Creio, e já havia dito isso aqui na semana passada, que o PMDB vai ter um posicionamento fundamental na eleição do ano que vem, quer no âmbito federal, quer no âmbito estadual.

Neste momento temos que aparar todas as arestas que houver dentro do partido para que ele possa chegar a uma posição muito firme e definida. Temos que lamentar quando algumas pessoas tomam atitudes como essa, sem nenhum substrato, sem nenhum motivo concreto, apenas buscando justificar o seu posicionamento amanhã. Seria muito mais lógico, diria muito mais decente, muito mais correto, que o Senador, ao não se sentir bem em seu ninho, dissesse que queria sair do partido por esse ou aquele motivo. E se o motivo for justificável ele deve ir ao Tribunal Superior Eleitoral para conseguir mudar de partido sem nenhum problema, mesmo porque, creio eu, o PMDB não fará nenhum movimento para segurar em suas fileiras alguém que não tenha realmente a vontade de participar da luta partidária.

Esse posicionamento é muito claro, mas há um outro fator importante dentro da Executiva do PMDB nacional: dentro do Diretório Nacional do PMDB a força de São Paulo, a participação de São Paulo é muito grande, e isso vai ajudar a definir os rumos que o partido vai tomar na eleição do ano que vem. E aí algumas pessoas começam a se sentir incomodadas, não porque haja qualquer coisa errada com o PMDB, mas porque muitas vezes não querem se sujeitar à posição partidária. Não aceitam a vontade da maioria, querem impor a sua vontade, querem fazer prevalecer a sua verdade como se fosse a verdade do partido. A hora do estrelismo, daquelas pessoas que buscam holofotes, a hora daqueles que querem realmente ser os donos da conduta do partido, já passou. Esse período acabou com o fim do regime ditatorial, do regime militar em que se impunha a vontade. Hoje, tem-se que discutir dentro do partido qual a conduta que o partido vai tomar. E o PMDB está tomando uma conduta que deve ser respeitada por todos os seus filiados.

Portanto, nobre Senador Jarbas Vasconcelos, o PMDB espera que V. Exa. traga uma explicação ou então que se retrate. Muito obrigado. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero fazer a convocação de três Congressos de Comissões, no Salão Nobre da Presidência, a partir das 16 horas e 15 minutos. Os objetos são os seguintes: Projeto de lei nº 806, de 2008, Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal; as comissões são: Direitos do Consumidor e Finanças e Orçamento.

Às 16 horas e 17 minutos, apreciação do Projeto de lei Complementar nº 01, de 2009, a chamada Lei da Mordaça. As comissões são: Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento.

Às 16 horas e 19 minutos, Projeto de lei nº 43, de 2009, de autoria do Colégio de Líderes, com as Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, projeto de lei que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna na minha volta a este Parlamento com muita a honra, esperando representar aquelas pessoas que me honraram com seu voto. Este Deputado tem obrigação de exercer, como político, como deputado pertencente ao Partido dos Trabalhadores, uma posição segura, correta, propositiva ao Governo de Estado de São Paulo.

Não existe democracia sem uma oposição responsável. Quero trazer à discussão, nesta Casa, questões fundamentais, algumas relacionadas à Baixada Santista. Como deputado da oposição, tenho obrigação de cobrar do Governo do Estado de São Paulo solução para vários problemas da nossa região.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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Foi matéria da grande imprensa do nosso Estado a notícia de que as praias do Estado, particularmente da Baixada Santista, apresentaram os piores resultados desde 1996. Culpam as grandes chuvas, como se a água da chuva fosse algum produto poluente das nossas praias.

É inconcebível que tenhamos as piores poluições nas nossas praias desde 1996 e que não se cobre do Governo do Estado de São Paulo atitudes para a superação dessa mazela. É inconcebível que a Baixada Santista tenha os piores indicadores do Estado de São Paulo, os piores índices de tuberculose, de hanseníase, o mais alto índice de mortalidade infantil. É fundamental que, como deputado de oposição, cobremos do Estado de São Paulo soluções para esses graves problemas que atingem a Baixada Santista.

Esta semana, fiquei estarrecido com a posição do ex-Presidente Fernando Henrique, que, na sua fúria opositora, advoga o “quanto pior, melhor”, cobrando dos parlamentares do PSDB no Congresso Nacional uma oposição ferrenha às medidas de enfrentamento da crise mundial propostas pelo Governo brasileiro. Fazer oposição não é advogar o “quanto pior, melhor”.

Entendo que devamos ter, em relação ao Governo do Estado de São Paulo, vigilância e cobrança de resultados, mas não desejamos para a população do Estado o quanto pior, melhor.

Dentro dessa linha, gostaria de trazer para debate nesta Casa algo que para a nossa região é muito importante: a questão do Porto de Santos. Quando afastado desta Casa, tive oportunidade de trabalhar na Codesp, no Porto de Santos, gerenciando uma área de treinamento. Senti, seguramente, um grande orgulho de estar ao lado de trabalhadores da Codesp profundamente qualificados e voltados para os grandes interesses do País.

O Porto de Santos não é o porto da Cidade de Santos, não é o porto da Baixada Santista, não é o porto do Estado de São Paulo. É o porto do Brasil. Os problemas de infraestrutura que estão sendo enfrentados pelo Governo Federal merecem do Governo do Estado de São Paulo alguma reflexão.

Quero trazer para o debate algo que tem sido colocado pelo Governador Serra, com quem estive, recentemente, durante a inauguração de um equipamento público na Cidade de Santos. Na ocasião, o Governador anunciou a construção de um túnel, onde hoje estão as balsas que ligam Santos a Guarujá.

Quero resgatar um projeto de Prestes Maia, de 50 anos atrás. A visão era que a ligação entre a margem direita e a margem esquerda do Porto de Santos não poderia ser, simplesmente, uma ligação entre duas cidades. Tem de haver a visão de um planejamento regional.

É impossível pensarmos em uma ligação entre as cidades de Santos e Guarujá, que jogue todo o trânsito oriundo do sistema Anchieta-Imigrantes dentro da Cidade de Santos, sem resolver os problemas de transporte, os problemas de ligação dos caminhões do Porto de Santos.

É evidente que a ligação das balsas de Santos e Guarujá, da margem direita e da margem esquerda, tem o maior movimento de veículos do Planeta Terra. Mas não é possível entender a construção de um túnel; não se justifica fazer um grande gasto que não resolva os problemas de infraestrutura do Porto de Santos.

Estou marcando uma conversa com o Secretário de Transportes, Mauro Arce, para debater essa questão. Somos favoráveis a essa ligação, mas, na nossa opinião, temos de fazer uma ligação que contemple o sistema de transporte de veículos leves, ciclovias e transporte de cargas. Esse sistema, essa ligação seca entre a margem direita e a margem esquerda, seguramente, deve contemplar o tráfego no Porto de Santos.

É inconcebível criar na entrada do Porto de Santos, na Ponta da Praia, um obstáculo físico, que seria esse túnel, pois marcaria definitivamente o futuro do Porto de Santos com uma barreira física da profundidade do seu canal. A profundidade do canal na Ponta da Praia já é suficiente para os navios que hoje aportam no Porto de Santos, que necessita de uma dragagem. Mas, naquele local, essa dragagem não é necessária neste momento. É inconcebível diminuir esse calado em nome da ligação de um túnel que só atenda a veículos leves.

Temos um projeto da Prefeitura de Santos e da Prefeitura de Guarujá que contempla uma ligação para resolver o problema de transporte individual, de veículos leves, o transporte de carga para o Porto de Santos e a ligação com as duas perimetrais que estão sendo construídas - objeto de atuação do PAC no Porto de Santos.

Entendo que a Ecovias e a Secretaria de Transportes deveriam promover, antes do anúncio, feito pelo Governador Serra, do início das obras na Ponta da Praia de Santos, onde hoje e existe o terminal de balsas, uma discussão. Seria um desastre para o Porto de Santos e das nossas cidades jogar o tráfego das grandes rodovias para dentro das nossas cidades sem resolver os problemas estruturais do Porto de Santos.

Queremos reafirmar o compromisso com a ideia das ligações secas entre a margem direita e a margem esquerda. No entanto, chamamos a atenção para que não seja uma ligação urbana; que tenha uma visão regional e contemple o grande complexo de carga desse grande porto, que é o porto do Brasil. Não tem sentido criarmos um obstáculo.

Se pensarmos em como se dava o transporte, o tamanho dos navios há 20 anos, o tamanho dos navios que chegam ao Porto de Santos hoje e o tamanho desse transporte no futuro, não tem sentido criar um obstáculo irreversível na entrada do Porto de Santos.

Entendo que essa é a contribuição de um deputado do Partido dos Trabalhadores, de um deputado de oposição ao governo estadual. É uma proposta de discussão sadia para que consigamos resolver a ligação entre a margem direita e a margem esquerda do Porto de Santos sem criar problemas para a nossa cidade, numa solução que contemple um projeto regional, um projeto para o Estado de São Paulo, para o País. O Porto de Santos transporta um terço de todo o comércio exterior e merece que suas questões de infraestrutura sejam discutidas com seriedade. Esse será o objetivo da nossa atuação nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vanderlei Siraque e José Cândido.

Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por permuta de tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Fausto Figueira, que me antecedeu, e isso me deu inspiração para falar sobre transporte e sobre as providências que o Governo do Estado tem de tomar. O Brasil cresce, as cidades crescem, a população aumenta e são necessárias algumas providências.

Ontem estive numa reunião na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Estavam presentes várias entidades e o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Discutimos a questão do trem espanhol, uma polêmica desde a década de 90, quando os trens espanhóis foram para Mogi das Cruzes, a última cidade da Região Metropolitana. Só que, para nossa surpresa, os moradores de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Ferraz, foram beneficiados apenas por alguns meses, pois o Governo do Estado retirou o trem espanhol de repente e prometeu que esse benefício iria voltar logo. Estamos a mais de 10 anos só nas promessas. Primeiro prometeram que esses veículos viriam em 2003. De 2003 ficou para 2004, de 2004 para 2007 e agora dizem que esses veículos só chegarão em 2010. É muita promessa. A população que habita naquela região necessita de transporte digno.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me chamou a atenção é que a promessa de 2010 não vai amenizar a situação. Chegou mais uma promessa, a do veículo leve sobre trilhos. No subúrbio o transporte é de 10 em 10 minutos. Isso não atende à demanda. Como o veículo leve sobre trilhos vai nos atender, se transporta uma quantidade muito menor de usuários? Isso me deixa irritado.

Cada vez que chega uma notícia do Governador do Estado, é normal que os deputados, os vereadores, os prefeitos, que representam a população, sejam convidados para confirmar essas notícias na imprensa, que são de agrado da população. A imprensa já me convidou várias vezes. É claro que me manifesto a favor, com uma certa ansiedade que isso aconteça. Em 2004, quando me chamaram, falei que, apesar de tardio, esse benefício viria ao encontro da população. Em 2007 usei a mesma esperança. Agora a promessa é para 2010. Não dá mais para dizer que esse assunto vai satisfazer a população, pois o crescimento populacional é muito grande.

Estou dizendo isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, porque muitas vezes a população é subestimada com algumas promessas eleitoreiras. A cada dois anos há eleições. É interessante, pois nesses períodos são feitas visitas e promessas, mas muito pouco é cumprido. É sabido que o transporte coletivo na Região Metropolitana deve ser atualizado. Só que promessas e mais promessas são feitas e nada acontece.

Tenho feito algumas reuniões. Ontem mais uma reunião foi realizada. O nobre Deputado Luis Carlos Gondim e eu estivemos na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, juntamente com a população e várias entidades, sindicalistas, ambientalistas, as comunidades religiosas, que estão dispostos a se mobilizarem para que isso aconteça, para que a população não seja mais subestimada. É o recado que quero dar para o Secretário de Transporte e para o Governador do Estado. Chega de promessas de trens espanhóis para a região do Alto Tietê. É momento de realização. O povo da minha região não aguenta mais ver os políticos, que têm o poder de determinação, pegar o trem, fazer média com a população, tirar fotografia, ir aos jornais, prometer para o ano que virá no próximo ano e assim o tempo vai passando e nada! Sr. Governador, são 10 anos!

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, gostaria de fazer este pronunciamento, pelo Art. 82, pela Liderança da Melhoria. Na impossibilidade, faço-o pela Vice-liderança da Minoria.

Sr. Presidente e queridos deputados presentes a esta sessão, ouvi com muita atenção o pronunciamento do Deputado Uebe Rezeck em nome da Bancada do PMDB e da Liderança do PMDB. Com a dignidade e a postura que o Deputado Uebe Rezeck sempre empresta aos seus pronunciamentos, queria me solidarizar com a vossa posição com tal seriedade e tal austeridade

Deputado Uebe Rezeck, queridos companheiros, queridos deputados desta Assembleia Legislativa, viveremos dois anos riquíssimos para a história do País. Dois projetos para o Brasil serão confrontados: um projeto dá continuidade ao governo do Presidente Lula com o PT e os seus aliados, e do outro lado, um projeto que apresenta uma perigosa bifurcação. Em São Paulo, José Serra é candidato à Presidência da República pelo PSDB sem no entanto ter resolvido a relação com Aécio Neves, em Minas Gerais, o segundo colégio eleitoral do Brasil.

José Serra antecipou o debate presidencial colocando a sua candidatura à Presidência da República na rua, inclusive, trabalhando com recursos estaduais, com vôos fretados do Orçamento estadual durante a semana, durante o expediente, articulando a sua campanha eleitoral. Só que ele se esqueceu qual seria o mecanismo de escolha do candidato à Presidência da República pelo seu partido. Tratou as diferenças partidárias como as tratou aqui em São Paulo quando quase expulsou o ex-Governador Geraldo Alckmin do seu partido para priorizar o candidato do DEM. Ele se deu mal. Ele bateu de frente com Aécio Neves, bateu de frente com Minas Gerais.

E no curso natural da história, a possível candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff, que é apoiada pelo Presidente Lula, começou a fazer contatos. Aí, José Serra colocou a mão no vespeiro: tentou criou uma falação dentro da eleição do Senado apoiando a chapa de Tião Viana, companheiro do nosso partido, à presidência do Senado. Tião Viana, na sua imaturidade e na sua inexperiência, disse que a primeira coisa que faria ao ser eleito Presidente do Senado com a adesão do PSDB no Senado e com o apoio de José Serra seria vir a São Paulo fazer uma referência. E Tião Viana assinou um documento de intenção com a bancada tucana que previa uma série de acordos, sem nenhum tipo de consulta.

 Querido Tião Viana, confiaste em José Serra, acreditaste em José Serra, e perdeste vergonhosamente sem nenhum diálogo. Perdeste. Perdeste o Senado de uma forma política e o Palácio do Planalto não interveio porque havia um acordo de eleger Michel Temer para a presidência da Câmara.

Agora, José Serra, desesperado, chama Jarbas Vasconcelos, o mesmo que na noite do último debate da TV Globo estava misturado com toda a Demolândia, em que estavam Bornhausen e a família Maia, do Rio de Janeiro. Qual o resultado? Jarbas Vasconcelos, num depoimento isolado, tenta desqualificar o seu próprio partido, de onde é originário. Desqualifica-o porque viu um movimento mais à esquerda e a possibilidade de haver uma formação de uma frente democrática de apoio e de continuidade ao Governo Lula.

Governador José Serra, não usarei o termo “Excelência”, porque John Herbert no seu magnífico papel da novela da TV Globo demoliu a imagem da “Excelência”, colocando-a como sinônimo de “gangster”. Jamais chamarei alguém de “Excelência” depois da atuação de John Herbert. Mas, Sr. Governador, o senhor pensa que Lula é Juscelino Kubitschek, que entregou o poder ao seu sucessor, Carlos Lacerda e Jânio Quadros? Não. Embora Juscelino Kubitschek tenha sido um brilhante estadista falhou na sua sucessão, entregando o poder à UDN, a Carlos Lacerda, a Jânio Quadros, fazendo a antessala do golpe. José Serra, o senhor que convive tão bem com a Demolândia, com os golpistas, errou na eleição do Senado, e Jarbas Vasconcelos o psicografou da pior forma possível.

José Serra, saia das trevas e venha para a luz! Deixe de ser hematófago. Venha para a luz e façamos a luta política democrática no Brasil! Meus pêsames, José Serra.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia sejam alteradas na seguinte conformidade:

1.                      que o item nº 315, PL nº 793, de 2005, passe a figurar como item 1;

2.                      renumerem-se os demais itens.

Assina o Deputado Barros Munhoz.”

Srs. Deputados, o Sr. Governador fez um pedido de retirada do Projeto nº 793, de 2005. O Colégio de Líderes, que tem a competência de elaborar a Ordem do Dia, deliberou para atender a retirada. Para que possamos votar a retirada, precisamos fazer a inversão. Ele é o 315º item, e será colocado como item primeiro. Assim, esta Presidência irá retirá-lo a pedido do Executivo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, é possível ler o “caput” do projeto?

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Com certeza, Deputado. Trata-se do Projeto de lei nº 793, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.

O Governador está pedindo a retirada do projeto e a forma regimental de fazê-lo é trazer o projeto para o item 1 e votar a sua retirada.

 

Donisete Braga

  Gostaria de, mais uma vez, ressaltar essa importante iniciativa da Assembléia Legislativa, que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º Secretário Edmir Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José Bittencourt e Reinaldo Alguz.

  Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.

  Muito obrigado.

 

  O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

  O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, Srs. funcionários, boa-tarde.

  Quero ratificar e associar-me ao brilhante discurso do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, que promulgamos hoje, num Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora, dando eficácia jurídica a essa PEC, que já foi esclarecida sumamente pelo Deputado Donisete Braga. Há também o requerimento de urgência para o Projeto de autoria do Governo da lei específica da Represa Billings.

  Gostaria de fazer um apelo aos parlamentares, aos líderes de bancadas desta Casa, que conta com 14 partidos políticos. Apelo, com veemência, à Liderança do Governo, ao nobre Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Roberto Engler, que é o relator do Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda do Tribunal de Justiça, os 15 milhões de reais, que foi rejeitada no relatório do Deputado

 

 

 

  Fica, então, esse apelo... (Segue Celina)

 

 

 

 

 

O sr. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, como o projeto é de 2005, o Governador, à época, era Geraldo Alckmin?

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência não tem como dar essa informação porque o projeto pode ter sido encaminhado, por exemplo, pelo vice-Governador em exercício, ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa que estivesse em exercício, ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Não estou com o processo e apenas com o espelho que tenho em mãos não tenho essa informação objetivamente. Mas era, com certeza, do mandato anterior.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Portanto, o item 1 é este: Discussão e votação - Projeto de lei nº 793, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Com 11 emendas. Parecer nº 3534, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e contrário às demais. Parecer nº 3535, de 2005, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).

Vamos votar o pedido de retirada. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de retirada.

Portanto, amanhã, esse item desaparecerá da Ordem do Dia.

 

O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência irá acolher o pedido, Excelência. No entanto, ainda tem alguns procedimentos a adotar.

Gostaria de anunciar a presença de dois parlamentares do PT, em companhia do nobre Deputado Simão Pedro: Vereador Arnaldo Coelho, de Pereira Barreto; e Vereador Nílson Trindade Júnior, de Ilha Solteira. É uma alegria recebê-los em nossa Casa! (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100 da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 43, de 2009, de autoria conjunta dos Srs. líderes, que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas dos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

O Colégio de Líderes, por unanimidade, entendeu apresentar esse projeto de lei, que irá para deliberação na Sessão Extraordinária de logo mais.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, o médico Jorge Abissamra, foi eleito Presidente da Associação dos Municípios do Alto Tietê (Amat) por unanimidade, com a ausência apenas de um dos membros efetivos dessa associação.

Como lema, o prefeito tem que trabalhar a compensação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e da água que nós, do Alto Tietê, fornecemos a toda Grande São Paulo. Ele tomou isso como atitude. Os municípios de Biritiba Mirim, Salesópolis e Santa Isabel não podem realizar qualquer construção porque são produtores de água. Não se pode fazer nenhuma obra naqueles municípios, que possuem restrições enormes, cerca de 98% de APAs. Ele tomou como base trabalhar pela compensação da água junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal.

Na realidade, somos fornecedores de água e não recebemos nada em troca. Muito pelo contrário: somente restrições.

Assim, quero parabenizar todos os prefeitos que elegeram o Prefeito Abissamra, do PSB, um governante que está com vontade de trabalhar muito em prol dos municípios pobres do Alto Tietê. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, a partir de amanhã, o Presidente efetivo da Casa será o Deputado Luis Carlos Gondim.

Deputado Luis Carlos Gondim, amanhã, a partir de um horário que ainda não sei precisar, V. Exa. assumirá a Presidência efetiva da Casa. O 1º vice-Presidente está fora do País e o Presidente efetivo também estará fora, por sete ou oito dias. Assim, V. Exa. será o Presidente da Casa.

Qualquer problema que os Srs. Deputados tiverem, procurem o Deputado Luis Carlos Gondim. Vossa Excelência, agora, terá a oportunidade de presidir a Casa.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Honrarei esse cargo.

 

O sr. Raul Marcelo - psol - para comunicação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para deixar registrado o nosso posicionamento em relação à disputa judicial travada. De um lado, a Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e, do outro lado, a Secretaria Estadual de Educação, com toda a estrutura jurídica que dispõe o Governo do Estado para a realização dessa “provinha” à qual foram submetidos mais de 200 mil professores do Estado.

Infelizmente, mais uma vez, quero crer que o Governador do Estado, através da Secretária de Educação, tenta imputar na conta dos professores a crise do sistema educacional do Estado de São Paulo, que passou mais de uma década sem fazer investimentos na rede de Educação. Hoje a “Folha de S.Paulo”, no caderno “Cotidiano”, traz a situação das nossas escolas: sem infraestrutura, sem quadras e sem aparelhos para a Educação Física, sem bibliotecas, e com os professores sem reajuste há anos, ganhando salários, que se comparados com outros Estados, é um dos piores do Brasil, sendo que São Paulo é o Estado mais rico da Federação.

Depois de muitos anos, a Secretaria da Educação, através de uma ordem do Governo do Estado, resolve realizar uma provinha, e diz que só os melhores colocados - portanto, um processo seletivo - é que poderão pegar as aulas e lecionar este ano.

O problema é que uma provinha muito mal arrumada e acabada, com enorme número de erros, fez com que a Apeoesp ganhasse na Justiça uma liminar para suspender essa prova, ou seja, uma decisão judicial, não apenas uma liminar, mas uma decisão definitiva para que essa prova não tivesse validade jurídica.

Mas por que a Secretária da Educação e o Governador José Serra não fizeram, até o momento, um concurso público feito por uma organização capacitada, como a Vunesp, ou entidades que realizam vestibulares e concursos públicos por todo o Brasil? Mas não, a Secretária da Educação faz uma provinha, com um número enorme de erros, e vai à imprensa dizer que 1500 professores tiraram nota zero. Conversei com muitos pais de alunos que falavam “Deputado Raul Marcelo, como posso ter confiança e mandar o meu filho para a escola pública, sendo que lá vai lecionar um professor, que tomou nota zero no exame que o Governo de São Paulo fez?”

A nossa preocupação é que o Governador do Estado, mais uma vez, quer colocar na conta do funcionalismo e, no caso particular, na conta dos professores, a crise da Educação. Nós desconfiamos - tenho quase certeza -, Sr. Presidente, que 1500 professores não tiraram nota zero. E me assustam as informações que chegam, inclusive da própria Secretária da Educação, de que na verdade esses dados foram maquiados. O Sindicato dos Professores, Apeoesp, já vem cobrando: se de fato 1500 professores tiraram nota zero, então por que a Secretaria da Educação não publica os resultados da prova, com o nome de cada participante da prova e o resultado que ele obteve nessa prova?

Alguns matemáticos estão dizendo que para 1500 professores tirarem nota zero na prova, teríamos que ter o número de um milhão de participantes nessa prova. Estatisticamente, numa prova de alternativas em que 1500 tiraram zero - é uma prova em que se pode inclusive chutar -, teríamos que ter um milhão de participantes. E tivemos em torno de 200 mil.

É por isso que elaborei um requerimento, Sr. Presidente, que é uma dúvida da comunidade hoje no meio educacional no Estado de São Paulo, e dos pais de alunos, para que a Secretária da Educação nos forneça as informações globais desta prova. Todos nós queremos o nome de todos os professores que fizeram a prova, o gabarito e o resultado dessas provas. Até o momento, a Secretaria da Educação vinha omitindo esses resultados, o que nos leva a crer que é mais uma movimentação do atual Governador José Serra e da Secretária da Educação, para tentar colocar os professores contra a sociedade, e os funcionários públicos que trabalham na administração das escolas contra a sociedade. Isso para que a sociedade fique achando que é culpa da falência do sistema educacional do Estado de São Paulo, e não do Governo do Estado, que não investe na capacitação dos professores e na melhoria da infraestrutura das escolas, pagando um péssimo salário; que é culpa dos professores que não trabalham, ou que não querem, eles mesmos, se preparar. Ou seja, professores incapacitados.

Na nossa avaliação, isso é mais uma manobra política. Se não é uma manobra política, então por que a Secretária não traz à luz os dados dessa provinha? É por isso que elaboramos o requerimento. Já fizemos o protocolo no dia de hoje para que a Secretária da Educação nos envie o resultado dessas provas. Queremos saber se de fato os 1500 professores tiraram nota zero. Na nossa avaliação isso não aconteceu.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e atendendo solicitação do nobre Deputado Jonas Donizette, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da presente Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.

 

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