25 DE FEVEREIRO DE 2010
010ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: EDSON FERRARINI e CONTE LOPES
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON FERRARINI
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Lê e
comenta a carta de Gesofato Vernin, presidente da Associação dos Policiais
Militares da Reserva, contrário à mudança do nome "Polícia Militar"
para "Força Militar".
003 - MARCOS MARTINS
Faz
retrospecto sobre lei, de sua autoria, que proíbe o uso do amianto. Cita
decisão do STF sobre a matéria. Combate o "lobby", praticado por duas
empresas do setor. Questiona a tramitação de projeto, do Deputado Waldir
Agnello, por "desregulamentar" a referida lei e, acrescenta,
prejudicar as empresas que cumprem a medida. Faz apelo para que o projeto não
seja votado.
004 - VANDERLEI SIRAQUE
Endossa a
fala do Deputado Marcos Martins. Combate os "lobbies" que tentam
modificar lei, de sua autoria, sobre os desmanches clandestinos. Informa que a
atividade não deveria existir. Acrescenta que a medida foi criada em função da
realidade. Faz reflexão sobre a criação e aplicação das leis.
005 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência. Presta esclarecimentos ao Deputado Marcos Martins. Reitera o seu propósito
de não colocar em apreciação projeto citado pelo Parlamentar, matéria que
aguarda o retorno do Presidente Barros Munhoz. Acrescenta, de outra parte, que
não pode impedir a tramitação regular da propositura.
006 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a
deliberação do Plano Estadual de Educação, em tramitação nesta Casa desde 2003,
matéria elaborada por entidades do setor. Pede, também, a apreciação de outros
projetos de interesse do Ensino. Revela-se indignado com propaganda do Governo,
por tratar como professor o estagiário em sala de aula. Cita mensagem anual do
Governador sobre o assunto. Dá conhecimento de ato de entidades do magistério
dia 5/3, às 14 horas, na Secretaria da Educação.
007 - EDSON FERRARINI
Trata da
expectativa quanto ao projeto de reajuste do funcionalismo. Destaca sua
preocupação quanto aos vencimentos dos policiais aposentados e pensionistas,
que não recebem benefícios pagos aos funcionários
008 - ALEX MANENTE
Discorre
sobre questões da Saúde no ABC. Informa que serão ampliados os convênios com o
SUS e a Santa Casa de São Bernardo do Campo. Dá conhecimento do aumento de
especialidades, exames, e do número de leitos. Fala dos cuidados em relação às
gestantes.
009 - RUI FALCÃO
Lê e
comenta a publicação "Diagnóstico do PT sobre a gestão tucana
010 - DONISETE BRAGA
Faz
comentários sobre a publicação do PT "Diagnóstico sobre a gestão
tucana". Cobra investimentos na Saúde pública. Lembra a necessidade de
aplicação de 1% do ICMS na habitação. Cita programas de prefeituras petistas
para recuperação de jovens, sem o apoio do Executivo paulista. Fala da
destinação de verbas federais para São Paulo.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 -
LUIS CARLOS GONDIM
Comenta a
desapropriação de terreno vendido à empresa Itaquareia, que pretende extrair
areia no local. Defende que naquelas chácaras vivem mais de 10 mil famílias
responsáveis pela produção de 15% das hortaliças do Estado. Cita seu pedido ao
Ministro da Reforma Agrária, Guilherme Kassel, estudo sobre caso. Apela aos
Deputados da Casa para que essa Frente Parlamentar receba o apoio total.
012 - ROBERTO FELÍCIO
Comenta
manifestação da Polícia Civil para reivindicar a negociação da data-base de 1º
de março. Informa que dia 5/03 o sindicato dos professores e demais entidades
da Educação realizará um manifesto. Critica a administração do Governador José
Serra no que tange aos vencimentos do funcionalismo, Saúde, Educação, Polícia e
pedágios. Alerta sobre futuros problemas nas áreas da Educação e Saúde.
013 - EDSON FERRARINI
Afirma que
a intenção é a de que os três níveis do ALE sejam transformados em dois e que
espera que o cidadão ao se aposentar leve esse valor no seu salário. Fala sobre
o aumento do consumo de maconha entre os idosos. Relata sua experiência de 37
anos no combate às drogas e menciona centro de recuperação, por ele mantido.
Cita que escreveu cinco livros sobre as drogas. Relata que nos próximos 30 dias
vai fazer uma marcha pela família, contra as drogas (aparteado pelo Deputado
Luis Carlos Gondim).
014 - JOSÉ ZICO PRADO
Reclama do fato
não envio de projeto do Fiap pelo Executivo a esta Casa. Fala da importância da
agricultura do país. Cita o uso de néctar nas merendas escolares ao invés do
suco. Menciona o seminário da citricultura, que acontecerá
015 - ADRIANO DIOGO
Pelo art.
82, tece considerações sobre os dirigentes de Brasília, através de foto
projetado
016 - ADRIANO DIOGO
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
017 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/02, à hora
regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson Ferrarini.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer a leitura de um ofício que foi encaminhado pelo presidente da Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Capitão Gesofato Vernin, dirigido ao Governador José Serra.
Sr. Presidente, passo a ler então o ofício:
Oficio nº Aipomesp-004/2010
Do Presidente da Aipomesp
Ao Exmo. Sr. Governador do Estado de SP - José Serra
Assunto: Sensatez
Excelência,
Indignou-me ao ler a publicação inserta no Diário Oficial do Estado de 04 de fevereiro do corrente ano intitulada "Polícia Militar pode se chamar Força Pública" (Proposta de Emenda Constitucional 1/2010, do Executivo), ora, retroceder, voltar ao tempo para quê? O nome Polícia Militar é uma marca forte, quero crer que V. Exa. não tenha receio dessa força, a primeira vista parece-nos que a intenção do governo é desestabilizar a instituição, dado o momento em que há uma mobilização das Polícias Militares do Brasil em prol da aprovação da PEC 300 e que referido movimento está ganhando um grande vulto nacional. Esgotou-se a muito o discurso acerca da “ditadura militar e suas conseqüências”, isso não dá mais voto, o povo, a geração de hoje não quer saber mais nada sobre esse assunto. Paremos com isso, vamos bater no militar até quando??? Não dá mais Ibope.
Enquanto V. Exa. se preocupa com a mudança do nome da instituição que certamente haverá um gasto significativo na receita pública, porque não aplicar em melhoria na qualidade do atendimento do servidor de segurança pública em detrimento as necessidades da população paulista que carece em muito de apoio do Estado nesta questão, apliquemos em melhores salários, porque o profissional de segurança pública deixará de fazer trabalhos extra profissionais (bicos) para complementação das necessidades domésticas e estará integralmente à disposição do Estado. Há questões mais importantes a serem discutidas, como a integração das Polícias Militar e Civil na diminuição da criminalidade.
Sr. Governador, vamos resolver a questão do Adicional de Local de Exercício que V. Exa. assinou em decreto em favor dos policiais militares ativos e inativos, que até o presente momento não foi colocado em prática, ou seja, não recebemos nada.
Em nossas assembléias, ocasião em que lotamos o nosso Salão Social e às vezes somos obrigados a locar um espaço maior para acomodar os nossos associados, que hoje passa dos 10.000 (dez mil), sempre colocamos em pauta a questão salarial tanto para ativos como para os inativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e sem sombra de dúvidas é o assunto que mais traz "calor", tamanha a insatisfação dos nossos associados e também ao descaso do Estado com nossa categoria profissional abordamos também assuntos referentes a melhoria no atendimento à população na segurança pessoal e patrimonial, a fim de traçarmos um esboço para servir de orientação aos nossos governantes. Até quando vai essa falta de sensibilidade dos nossos governantes para conosco.
E os precatórios, somos obrigados a buscar a justiça para ver nossos direitos e mesmo assim V. Exa. não honra o compromisso de pagamento.
Política limpa é aquela que busca resposta concreta aos anseios do cidadão e sua categoria, política limpa resolve não mascara, o PSDB há muito vem massacrando o povo, os servidores públicos e em especial o servidor público militar, que como já dissemos em outro momento, no documento encaminhado a V. Exa. intitulado "Com o sacrifício da própria vida": É um ser humano como qualquer outro, vive e sobrevive aos problemas cotidianos, mas tem que aparentar e apresentar aos demais, confiança, eficácia e a solução do conflito existencial, de uma população com inúmeros problemas sociais. Não é o solucionador de problemas, mas apenas o seu mediador, neutro, imparcial, defendendo o Estado que V. Exa. governa.
O Policial Militar, Sr. Governador, cumpre seu árduo tempo de serviço em prol da defesa da sociedade, faz com garra, prazer, total dedicação, pois corre em suas veias a vontade de servir e de se fazer cumprir as normas, as leis criadas pelo homem, é um defensor público com esmero.
Ao ingressar na Polícia Militar o cidadão o faz com orgulho e sonha todo dia com um mundo melhor para a comunidade; passa por provações, decepções, mas nunca desiste, está sempre alerta, mesmo depois de completar o tempo de serviço insalubre, todavia, com a missão cumprida em prol do Estado e Sociedade.
Não esqueçamos que a família policial militar e civil tem em suas mãos o poder do voto e o cidadão de hoje está muito mais preparado para o exercício do voto certo para a pessoa certa.
Valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gesofato Vernin - Presidente da Aipomesp”
Sr. Presidente, este é o ofício, dando conta do inconformismo da família policial militar com essa medida sem pé nem cabeça, quando se espera dignidade: simplesmente fazer a mudança do nome, uma questão semântica, antes de restaurar a dignidade da família policial.
Solicito regimentalmente que sejam encaminhadas cópias do ofício ao Secretário da Segurança Pública, ao Governador e ao Comandante Geral da Polícia Militar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, falaremos de um tema recorrente, que ainda causa polêmica na Casa.
É a Lei 12.684, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. Durante mais de um ano a Vigilância Sanitária, na aplicação dessa lei, visitou cerca de 70 fábricas, e apenas duas não fizeram a conversão da matéria-prima para um outro produto que não seja nocivo à saúde pública, como o cancerígeno amianto.
A lei foi aprovada em 2007. Venceu todas as barreiras, venceu o Tribunal
do Estado de São Paulo. A Fiesp entrou com o pedido de inconstitucionalidade e perdeu.
Foi para Brasília, onde havia também um pedido de inconstitucionalidade, porque
existe uma lei Federal, e alegaram que não se pode fazer leis estaduais com
maior proteção à Saúde e ao Meio Ambiente, porque seria inconstitucional.
Vencemos essa etapa. O Supremo Tribunal Federal, por
A lei portanto está sendo aplicada no Estado de São Paulo desde junho de 2.008. Mas como a indústria do amianto não se conforma em ganhar pouco dinheiro, às custas inclusive da morte da população, porque é um produto cancerígeno, não tem nenhum compromisso, nenhuma preocupação, decide continuar o lobby em todas as cidades. Vão fazendo o lobby, inventando e dizendo que existe um tipo de amianto que não é nocivo à saúde pública, que o amianto branco não é prejudicial.
Todos são cancerígenos, reconhecidamente por todos os órgãos de saúde - Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde.
Eles conseguem aqui um Deputado, que entra com um projeto para desregulamentar a lei, para na prática revogar, suspender os seus efeitos por quatro anos, prorrogáveis por 10 anos, mais 10 anos, indefinidamente. Isso é a revogação de uma lei. Esse projeto do Deputado Waldir Agnello vai prejudicar as empresas que respeitaram a lei e fizeram a transição; apenas duas não fizeram a transição, o restante fez.
A lei começa a ser aplicada e até a população se adaptar demora um pouco. Pois a Vigilância Sanitária listou e durante um ano concedeu prazos, orientação, e quase a totalidade fez a conversão, porque já existe uma outra matéria-prima.
Esse projeto do Deputado passou a tramitar na Casa e quer mudar a lei aprovada nesta Casa por unanimidade, sem contestação, inclusive com o voto desse Deputado. Tramitou justamente nas Comissões num período em que não havia sessões; foi quando da realização do Seminário da Copa. O projeto foi para a Comissão de Constituição e Justiça, onde foi nomeado um relator, e rapidamente vai para a Comissão de Saúde - da qual faço parte - e infelizmente não pudemos apreciar, porque mandaram para a Comissão de Saúde numa sexta-feira à tarde, com prazo de 24 horas.
Como reunir os
deputados em 24 horas numa sexta-feira? É impossível.
Fui nomeado
Relator pelo Presidente, dei parecer, mas, infelizmente, por conta do prazo,
não foi aceito. Procuramos o Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes,
para que o projeto não fosse encaminhado ao Plenário. O Deputado nos afirmou
que aguardaria o retorno do Presidente Barros Munhoz, no entanto, já nomeou
relator especial.
Temos conversado
com os deputados e uma grande parte das Bancadas já se manifestou, enviando,
por escrito, ao Colégio de Líderes e ao Presidente sua posição contrária à
votação do projeto.
Já existe uma
lei, e agora vem um projeto para mudar essa lei. Quero pedir, mais uma vez, aos
deputados que não permitam que esse projeto entre em votação na Casa, pois é
inconstitucional. De acordo com o Supremo Tribunal, o projeto, se for mais
restritivo na proteção da saúde pública, pode ser apresentado. Assim o projeto
apresentado por mim foi considerado.
O novo projeto
fará o inverso, pois irá prejudicar a saúde da população, o meio ambiente, além
de desrespeitar decisão desta Casa.
O SR.
PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR.
VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado
Marcos Martins sobre a lei do amianto que querem revogar.
É algo
preocupante, porque também está havendo um lobby para revogar a lei de minha
autoria que proíbe os desmanches clandestinos no nosso Estado. No meu primeiro
mandato - estou no terceiro - fiz um projeto de lei para acabar com os
desmanches clandestinos de veículos no Estado de São Paulo.
É sabido pela
Polícia Civil, Polícia Militar, pela Secretaria de Segurança Pública, pelo
Governador do Estado que o roubo e furto de veículo no nosso Estado - cerca de
200 mil por ano - só ocorrem porque existe o receptador. Os ladrões recebem um
determinado valor pelo carro roubado, que é desmontado nos desmanches. Esses
desmanches, aliás, alimentam também uma fonte de corrupção. Para abrir qualquer
comércio, é necessária a autorização e fiscalização de vários órgãos -
Prefeitura, Bombeiros, Vigilância Sanitária -, e não sabemos como esses
desmanches podem funcionar.
Apresentamos
nosso projeto de lei, que foi debatido e aprovado por unanimidade por esta
Casa. O então Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto, mas esse veto foi
derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Algumas pessoas
da Ciretran de determinado município indagaram se a lei tinha aplicabilidade. É
ridícula a pergunta. A Assembleia Legislativa elabora as leis. Quem não
concordar pode recorrer ao Poder Judiciário, entrar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Além disso, há o controle difuso de constitucionalidade
- as pessoas que discordarem da lei ou se sentirem prejudicados poderão
discutir essa constitucionalidade.
A Assembleia
Legislativa faz as leis, e o Executivo tem obrigação de fiscalizar seu
cumprimento, assim como o Ministério Público. Qualquer cidadão em um país
democrático pode discordar e solicitar que as leis sejam modificadas.
O objetivo da
nossa lei é acabar com os desmanches clandestinos. É muito complicada a venda
de peças de veículos já usados, até para a segurança do trânsito, mas é
permitida. Como é lei federal, é difícil acabar. Se eu for deputado federal,
vamos apresentar um projeto de âmbito nacional para acabar de vez com esse tipo
de comércio.
Atualmente, essa
venda é permitida, desde que a peça tenha o número do chassi. Como marcar, não
é problema nosso, mas do Detran, do Governo do Estado e de quem quer fazer esse
tipo de comércio.
Deputado Marcos
Martins, da mesma forma que tem lobby na Casa para liberar o produto
cancerígeno, também está havendo um lobby para acabar com a lei dos desmanches
clandestinos. Obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Marcos Martins, a intenção desta Presidência,
realmente, é não pautar o referido projeto e aguardar o Presidente efetivo da
Casa, Deputado Barros Munhoz, para que tome a decisão. Porém o projeto tem um
andamento normal, e não cabe a esta Presidência interferir nesse processo.
Regimentalmente, esta Presidência não pode tomar qualquer atitude.
Tem a palavra o
nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Giriboni.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para fazer um
apelo a todos os parlamentares desta Casa no sentido de que possamos dar um
rumo para a Educação do Estado de São Paulo. O nosso Estado ainda não possui um
Plano Estadual de Educação. A LDB, aprovada em 1996, obriga todos os estados e
municípios a elaborarem e aprovarem seus respectivos planos de educação para
que a política educacional de cada Estado se transforme em política de Estado e
não mais em política de partido político, de governador, de secretário, não
fique mais refém dos humores, das vontades de um determinado governador ou de
um partido político. No entanto, já estamos em 2010 e até hoje o Plano Estadual
de Educação não foi aprovado.
Temos um projeto tramitando na
Assembleia Legislativa desde 2003, inclusive sua tramitação está obstruída pela
bancada governista. Esse plano foi construído pelas entidades representativas
do Magistério e pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública. No entanto,
não tem o apoio da Maioria, da base governista. Na Comissão de Educação, tive o
privilégio de ser o relator desse projeto. Logicamente, fiz um relatório favorável,
até porque as propostas foram trazidas pelo Magistério, pela comunidade escolar
tanto da educação básica quanto do ensino superior. Mas o fato é que o projeto
está paralisado para beneficiar os interesses do Governador José Serra.
Como temos a falência da política
educacional no nosso Estado - já provada por meio das avaliações nacionais e
internacionais feitas nos últimos anos, que mostram que a Rede Estadual de
Educação fracassa a cada ano por falta de investimentos e por falta de uma
política educacional adequada - a Assembleia Legislativa tem de reagir, tem de
dar um norte para a Educação do Estado de São Paulo. O Governo Estadual não o
fez até agora e não fará, até porque está no seu ocaso, está vivendo seus
últimos momentos. Provavelmente, o Governador José Serra sairá do Palácio dos
Bandeirantes dentro de, no máximo, um mês. Já tivemos três Secretários de
Educação num único governo, talvez tenhamos um quarto agora, pois o atual
Secretário deve se candidatar novamente a deputado federal. A Educação
continuará sem rumo, à deriva no nosso Estado.
Uma das saídas que propomos é a
aprovação imediata do Plano Estadual de Educação que está tramitando na
Assembleia Legislativa desde 2003 e, depois, que possamos fazer uma reunião de
todos os projetos estratégicos e importantes dos vários parlamentares, das
várias bancadas na área da Educação para que sejam aprovados em caráter de
urgência e para que os impactos da melhoria da Educação se façam presentes
ainda neste ano.
Sr. Presidente, gostaria ainda de
registrar a indignação de todo o Magistério Estadual e de toda a comunidade
escolar em relação à propaganda paga que o Governo vem realizando em rádio e
televisão, dizendo que o Governo colocou um professor a mais na sala de aula.
Isso não corresponde à verdade. Em primeiro lugar, é muito difícil encontrar
esse professor a mais na Rede Estadual de Ensino e, quando o encontramos, ele
não é um professor, é um estudante de Pedagogia ou de Letras que está, na
verdade, fazendo um estágio na sala de aula. Isso é tão verdade que a mensagem
que o Governador enviou a esta Casa no início deste ano, um documento oficial
do governo, publicada no Diário Oficial, dizendo das metas, fazendo um balanço
das várias áreas da educação estadual, contradiz claramente a propaganda.
Vou ler para que a população
entenda o quanto essa propaganda é enganosa. No seu documento oficial, o
governador diz: “Trata-se de um programa com várias ações articuladas,
incluindo a formação continuada do professor, a presença de um estudante de
Letras ou de Pedagogia, que recebe uma bolsa para atuar como auxiliar do
processo de alfabetização”. Ou seja, não existem dois professores na sala de
alfabetização. Isso é uma farsa que o próprio governo desmente na mensagem
anual a Assembleia Legislativa. Além disso, há a questão de mérito, pois não
corresponde à verdade. A população tem de entender que aquela propaganda, feita
com dinheiro público, é mentirosa, é uma propaganda enganosa. A educação
continua degradada e sucateada no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, para concluir,
gostaria de dizer que no dia 5 de março, às 14 horas, haverá uma grande
manifestação organizada por toda a comunidade escolar, pelo Magistério e todas
suas entidades em frente à Secretaria da Educação para denunciar o abandono da
Educação no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, estamos na expectativa do envio a esta Casa de um projeto do
Governador sobre aumento para os servidores públicos. Nossa preocupação é em
relação aos policiais de São Paulo da Polícia Civil e Militar. A grande
preocupação é quanto ao aposentado e à pensionista.
Na semana passada, estive no
gabinete do Secretário Sidney Beraldo, conversávamos sobre a necessidade do
atendimento ao aposentado. O Secretário entendeu muito bem as colocações e o
que isso provocou na Educação e na Segurança Pública. O abono que o governador
dá para os professores não se estende ao aposentado. Isso é odioso, isso cria
uma classe com pessoas que recebem um salário e uma classe de aposentados com
um salário de fome.
A mesma coisa acontece com a
Polícia Militar e a Polícia Civil. Na Polícia Militar o nome dado foi Auxílio
Local de Exercício. Esse auxílio foi aprovado nesta Casa na época em que o PCC
fazia ataques
O projeto ainda não deu entrada nesta Casa.
Provavelmente, dos três locais, um será extinto. Serão dois abonos. O
primeiro abono vai abranger um número grande de pessoas, vai chegar a 80% do total, provavelmente. A grande expectativa é
que o aposentado receba esse abono; que o cidadão, ao se aposentar, leve esse
abono consigo.
Tem que ser
assim.
Na Polícia, existem oficiais, coronéis,
tenentes, sargentos,
soldados que não vão para a inatividade porque perderiam até 40% do salário. Da
forma como está, porque não há
incorporação. Esse projeto tem que trazer a incorporação para que os policiais, ao passarem para a inatividade, não sejam transformados em cidadãos de segunda
categoria.
Muito provavelmente, esse abono vigorará a partir de 1º de março. Nessa época, caso o Governador José Serra concorra à Presidência da República, ele terá que deixar o cargo e descompatibilizar-se. Estamos no aguardo desse projeto do Sr. Governador para que a situação salarial do funcionalismo do Estado seja reorganizada. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente
Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobres
colegas deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia,
é com satisfação que volto à tribuna para um debate significativo: a área da Saúde pública na Região
do Grande ABC.
Gostaria de falar da
nossa batalha, desde a abertura da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo
do Campo. A
partir de amanhã, a Santa Casa receberá ampliação no convênio de serviços com o
SUS, abrangendo desde consultas de especialidades até exames de endoscopia, tomografia, bem como o
aumento do número de leitos de internação, que passará de 20 para 42. Isso desafogará os serviços
nos hospitais municipais e no pronto-socorro.
É importante dizer dessa
luta, que começou em 2006, quando iniciamos
a jornada para estar na Assembleia Legislativa representando a Região e a Cidade de São
Bernardo. Até
então, a Santa
Casa era desconhecida por grande parte da população são-bernardense e do Grande
ABC, que vivia há 40 anos aguardando o convênio com o SUS e os novos equipamentos para proporcionar um atendimento adequado
na Saúde
pública.
Esse trabalho,
desenvolvido em conjunto com a sociedade civil organizada, contou em 2008 com a coleta de mais de cem
mil assinaturas da população, que reivindicava esse convênio com o SUS. Em
2009, o Prefeito Luiz Marinho assinou o convênio com o SUS para internações. Agora, haverá a ampliação das
atividades.
A Saúde deve ser um desafio
a ser enfrentando pela administração, pelos representantes públicos. Temos nos empenhado para que a população tenha o
atendimento que merece naquela cidade. Agora, trabalhamos para levar recursos à Santa Casa, nesses
novos equipamentos que surgirão.
Para receber o
atendimento gratuito da Santa Casa, a população necessita passar pela Central Reguladora,
feita
É importante registrar
esse fato e falar dessa conquista. A partir de amanhã, no período da tarde, estaremos
com o Prefeito Luiz Marinho e os Secretários da Cidade, assinando esse importante
convênio que irá minimizar - e muito - os problemas que enfrentamos.
Em primeiro lugar, não
teremos mais problemas em relação às consultas de especialidades que serão assinadas no convênio:
urologia, dermatologia e,
futuramente, oftalmologia. Também teremos exames de endoscopia. Muitas vezes, as pessoas
demoram a ter acesso a esse tipo
de exame. Além da tomografia computadorizada. Existem casos em que há demora de
três, quatro meses para que as pessoas consigam marcar os exames. E o
mais importante: quando há demora na marcação desse exame, muitas vezes, a
doença já avançou. O custo ao Estado será muito maior e o paciente terá um problema crônico porque não conseguiu prevenir
uma doença. A tomografia, um exame
moderno que consegue detectar inúmeras doenças, certamente terá uma função
importante.
Teremos também o exame que cuida de nervos e
músculos. Futuramente, a mamografia, que já está preparada para atender
as mulheres. Com os novos 22 leitos na Santa Casa, o Hospital Municipal poderá
voltar-se totalmente para o atendimento da saúde da mulher, da
gestante, da criança, do recém-nascido, que já é referência no Estado de São Paulo.
Quero, portanto, destacar a importância de ter
batalhado ao lado da população no resgate da Santa Casa de São Bernardo do Campo.
Donisete
Braga
Gostaria de, mais
uma vez, ressaltar essa importante iniciativa da Assembléia Legislativa,
que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º Secretário Edmir
Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José Bittencourt e
Reinaldo Alguz.
Eram essas
as minhas considerações, Sr. Presidente.
Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM -
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PDT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores
da TV Assembléia, público que nos acompanha,
Srs. funcionários, boa-tarde.
Quero ratificar
e associar-me ao brilhante discurso do nobre Deputado
Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, que promulgamos hoje, num
Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora, dando
eficácia jurídica a essa PEC, que já foi
esclarecida sumamente pelo Deputado Donisete
Braga. Há também o requerimento de urgência para o Projeto
de autoria do Governo da lei específica da Represa Billings.
Gostaria de
fazer um apelo aos parlamentares, aos líderes de bancadas desta Casa, que conta
com 14 partidos políticos. Apelo, com veemência, à
Liderança do Governo, ao nobre
Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Roberto Engler, que é o relator do
Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda do Tribunal
de Justiça, os 15
milhões de reais, que foi rejeitada no relatório do
Deputado
Fica,
então, esse apelo... (Segue Celina)
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, telespectadores da TV
Assembleia, com o intuito de contribuir para que a campanha eleitoral
Trata-se de um raio X das principais políticas públicas no nosso Estado e mostra como as políticas neoliberais, a queima do patrimônio público, o descaso e a falta de palavra com o funcionalismo, enfim, mostra como toda essa política de desmonte do Estado, de falta de diálogo com a sociedade e com os servidores tem trazido prejuízos para o nosso Estado. Acreditamos que, com um novo governo, poderemos recuperar o tempo perdido e sintonizar o Estado de São Paulo com essa grande transformação que se processa no País, sob a coordenação do Presidente Lula. Então, para contribuir com dados, argumentos e fatos, produzimos esse “Diagnóstico”.
Segue abaixo a publicação intitulada “Diagnóstico da Gestão Tucana
“Diagnóstico da Gestão Tucana
Apresentação
Quando os tucanos deixarem o governo do Estado de São Paulo no início de 2011, quase duas décadas terão transcorrido (ou que se completam quando se computa a gestão do ex-governador Franco Montoro, eleito em 1982 pelo PMDB, do qual uma facção se evadiu em 1988 para fundar o PSDB).
Ao longo destes vinte anos, São Paulo perdeu participação no PIB nacional. Também no período, o Estado foi palco do maior processo de transferência de patrimônio público para grupos privados de que se tem notícia no País: nada menos de R$ 79,2 bilhões nos leilões da privataria.
Vitimado pelas políticas de inspiração neoliberal, o Estado perdeu poder e instrumentos para planejar, induzir e promover desenvolvimento econômico e social.
Ano após ano, os governos de centro-direita hegemonizados pelo PSDB vêm transferindo responsabilidades crescentes para os municípios, sem a contrapartida de recursos correspondente.
A par da evidente sobrecarga que tal política impõe à maioria das cidades, há ainda um efeito colateral: a reedição de práticas de clientela junto às prefeituras, que tem favorecido o continuísmo do atual bloco no poder.
O arrrocho salarial e a desvalorização funcional dos (as) servidores (as) estaduais; a fúria arrecadatória; a queda da qualidade dos serviços públicos de educação e de saúde; o sucateamento das redes de proteção social; a insegurança da população, atemorizada pela violência do crime organizado; a multiplicação de presídios e pedágios, estes com as tarifas mais caras do País - tudo isso são sequelas que nem mesmo a máquina de propaganda oficial consegue ocultar.
Se o País viveu a sua década perdida, nos anos 90, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, a perda de São Paulo foi ainda mais pronunciada. Até porque, na contramão da retomada do desenvolvimento brasileiro comandado pelo presidente Lula, os governos Alckmin e Serra (particularmente este último) administraram conforme o padrão que naquela época levou o Brasil ao desastre.
Vale lembrar que, no auge da última crise mundial da qual o País saiu melhor do que entrou graças à ação do governo Federal, o governo Serra não só resistiu em adotar providências anticíclicas, como formou torcida do contra, imaginando que eventual fracasso da política antiliberal pudesse beneficiá-lo em seu projeto-de-poder-a-qualquer-preço, ou seja, o de conquistar a Presidência da República.
As mazelas do modo tucano de governa acentuaram-se na Capital do Estado desde que o hoje governador, então prefeito, iniciou o desmonte das conquistas alcançadas durante a gestão Marta Suplicy, e deixou o restante do trabalho sujo para seu fiel correligionário, o prefeito Kassab.
A parceria PSDB-DEM (ex-PFL) na cidade de São Paulo, para além de convalidar a aliança de centro-direita no plano nacional -José RobertoArruda e Ieda Crusius incluídos -, é a maior culpada pelo estado de calamidade pública que assola a população paulistana, sobretudo a das regiões da periferia.
A despeito da passagem pela esquerda quando jovem, o governador José Serra renega na prática parte daquela tradição. Sob seu governo, há exemplos inquestionáveis de regressão democrática. Fala por si o trato autoritário com o funcionalismo, patente na recusa ao diálogo com a representação sindical de servidores (as) e na represália a suas lideranças, como foi o caso da greve das polícias em 2008.
Ressaltam também sucessivas investidas para criminalizar movimentos sociais, assim como a impiedosa perseguição à população em situação de rua (higienização) e os despejos em massa na região metropolitana -agora "justificados" pela iminência de novas tragédias em áreas de risco as quais ficaram expostas devido à própria incúria do poder público.
Mais recente, a comprovar o viés antidemocrático do atual governador, foi a recusa e boicote na convocação da Conferência Estadual de Comunicação, afinal realizada com sucesso graças à iniciativa da Assembleia Legislativa, que organizou e sediou o evento.
Por fim, mas não menos grave para a biografia de Serra, foi a invasão da USP pela tropa de choque da PM, revivendo a violenta ocupação militar do CRUSP em 1969: na relação com os estudantes, em vez de diálogo e negociação, bombas e repressão - os mesmos métodos da ditadura de 1964.
Cada um com seu estilo, mas há um traço comum nos diferentes governos tucanos
Nas páginas a seguir, apresentamos um diagnóstico das diferentes áreas de atuação dos governos tucanos, com ênfase na gestão José Serra. Com as naturais dificuldades de consolidar dados de uma administração que não prima pela transparência, ainda assim, a Assessoria da Liderança da Bancada do PT na Assembleia Legislativa radiografou o que se pode chamar de políticas públicas do tucanato, para um necessário julgamento político de seus resultados, neste ano em que o povo volta às urnas para escolher novos governantes.
A visão crítica que daí decorre é fruto do trabalho meticuloso de competentes especialistas temáticos, mas também da experiência vivida pelos (as) parlamentares, e de suas assessorias nos gabinetes.
Para quem se der ao trabalho de ler, aguardamos com satisfação críticas, sugestões e novas abordagens. Um texto mais extenso está acessível no site www.ptalesp.org.br .
Rui Falcão
Líder da Bancada do PT
rfalcao@al.sp.gov.br
www.ruifalcao.com.br
Índice
Agricultura
Cultura
Desenvolvimento Econômico
Educação
Esporte e Lazer
Finanças
Funcionalismo
Habitação
Meio Ambiente
Promoção Social e Direitos Humanos
Saneamento e Drenagem Urbana
Saúde
Segurança Pública
Transportes
Expediente
Líder
Deputado Rui Falcão
Chefe de Gabinete
Ivete Garcia
Assessoria de Comunicação
Ana Maria Lopes - MTb. 23.362
Dalva de Oliveira
Fernanda Fiot - MTb. 27.755
Rosário Mendez - MTb. 22.849
Silvana Cortez - MTb. 17.950
Assessoria Temática
Bia Pardi
Carlos Medeiros
Cleonice Coelho
Cleusa Lourandi
Edson Aparecido da Silva
Eurípedes Carvalho
Evaristo Almeida
Maximino Fernandes Filho
Raimundo Bonfim
Ricardo Guterman
Salvador Kuriyeh
Tatau Godinho
Walter da Silva
Assessoria de Finanças e Fiscalização
Eduardo Marques
Emílio Lopes
Paulo Dantas
Assessoria Jurídica
Ana Carla Albiero
Marcela Cherubine
Assessoria de Plenário e Comissões
Cristiane Perello
Lúcia Sumares
Sueli de Souza
Tânia Barros
Administração
Altair S. Miguel
Antonio Alves Neto
Fernanda Otero
Jaqueline Cria
José Rubens Garcia
Juventina F. C. Pontes
Mário César Rocha
Rubens A. Zacharias
Sandro R. de Melo
Sérgio R. de Oliveira
Publicação da Bancada do PT na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - São Paulo - SP
cep.: 04097-900 tel.: (11) 3886 6442
imprensa@ptalesp.org.br
www.ptalesp.org.br
Fevereiro/2010
Edição
Assessoria de Comunicação da Bancada do PT
Colaboração
Assessorias de Imprensa dos (as) deputados (as)
Projeto gráfico
Antonio Assiz
Aramá Comunicações
Textos elaborados pelas assessorias Temática e de Finanças da Bancada do PT
Agricultura
O mercado domina o social e o ambiental
O agronegócio paulista trouxe, junto com o crescimento econômico, desemprego, êxodo rural, concentração da terra e da renda
A
modernização da agricultura brasileira teve como base o emprego intensivo da
mecanização, de adubos químicos, agrotóxicos, melhoria genética e, mais
recentemente, da engenharia genética (transgenia). Proporcionou um rápido
crescimento da produção e da produtividade, liberando mão-de-obra para o
desenvolvimento industrial, mas trouxe também consequências como desemprego,
êxodo rural, expansão de monoculturas, aumento na concentração da renda e da
terra, maior contaminação do solo e da água, desmatamento e desequilíbrio
ecológico. Neste modelo, o do agronegócio, os interesses econômicos das
empresas multinacionais, ditados pelo mercado, subordinam a questão social e
ambiental.
O
agronegócio paulista caracteriza-se pela crescente inserção no mercado internacional,
com destaque para as cadeias produtivas da cana-de-açúcar, da laranja, da soja,
da carne e dos produtos do reflorestamento com eucalipto e pinus. No período
1997-2007, 80% das exportações setoriais foram de produtos com agregação de
valor por transformação agroindustrial.
Esta
modernização apresenta características regionais bem definidas. A
cana-de-açúcar, depois da grande expansão e migração de Piracicaba para
Ribeirão Preto, ruma agora para as topografias mais suaves do oeste, passando
por São José do Rio Preto, Bauru, Araçatuba e chegando até o Pontal do
Paranapanema. Os laranjais caminham de Bebedouro para o sul passando por Avaré
e Itapetinga. O eucalipto consolida-se no sudoeste e avança pelo Vale do
Paraíba.
Enquanto
isso, a agricultura familiar sobrevive com dificuldades, apoiando-se
principalmente nas políticas do governo federal, que expandiu as linhas de
crédito do PRONAF – Programa de Crédito para a Agricultura Familiar, tanto para
custeio como para investimentos, e abriu o mercado institucional de alimentos,
por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de aquisição para a
Merenda Escolar.
A
reforma agrária, com suas 12 mil famílias assentadas dos anos 80 para cá,
caminha vagarosamente, apesar do esforço recente do INCRA. A arrecadação de
novas áreas é dificultada pela falta de atualização dos índices de
produtividade, vigentes há mais de 30 anos, e pela morosidade da Justiça nas
ações de desapropriação e discriminatórias. No caso das terras devolutas do
Pontal do Paranapanema, após a ofensiva dos anos 90, o governo paulista deixou
de investir na arrecadação das terras públicas, a ponto de apostar na
regularização total das áreas em favor dos atuais grileiros, conforme Projeto
de Lei 578 de 2007, pronto para ser votado na Assembleia Legislativa.
Aumenta
a concentração
A
expansão do agronegócio paulista continua provocando mais concentração da posse
da terra. Dados do Censo Agropecuário (IBGE) indicam que este aumento foi de
6,1% de
O
Levantamento das Unidades de Produção Agropecuária – LUPA, realizado pela
Secretaria da Agricultura e Abastecimento em 2008, revela bem a concentração da
terra
Evolução
da concentração fundiária em SP
|
Extrato de Área (ha) |
1995 |
2008 |
||
|
Nº UPA (%) |
Área(%) |
Nº UPA (%) |
Área(%) |
|
|
Até 50 (ha) |
74,7 |
17,8 |
77,7 |
19,9 |
|
> |
23,0 |
44,8 |
20,4 |
45,1 |
|
>500 (ha) |
2,3 |
37,4 |
1,9 |
35,0 |
|
TOTAL |
100,0 |
100,0 |
100,0 |
100,0 |
Obs. Tabela elaborada com as informações do
LUPA/CATI-SAA
Este
levantamento também constatou a existência de 105 mil unidades de produção
familiares, ou seja, aquelas cuja área não ultrapassa
4 módulos fiscais, a mão-de-obra é predominantemente da própria família, a
renda é originada das atividades da propriedade e a direção, exercida por um
membro da família.
Monoculturas
em expansão
O
Estado de São Paulo possui uma área territorial de 248,6 mil km² ou 24,8
milhões de hectares (Fundação SEADE). O período 1985-2006 caracterizou-se pela
expansão das áreas de lavouras e pela retração das áreas de pastagem. A
principal cultura responsável por este movimento foi a cana-de-açúcar.
Apesar
de estar em declínio, a pastagem ainda representa 43% da área agricultável do
Estado. A cana para indústria já ocupa 5,4 milhões de hectares (30,5% da área),
seguida do eucalipto, que já ultrapassou a casa de 1 milhão de hectares, à
frente do milho, laranja, feijão, soja e café.
A
produção de cana-de-açúcar é hoje a principal atividade agropecuária em 26 das
40 regiões paulistas definidas pelos Escritórios de Desenvolvimento Rural
(EDR), uma participação que praticamente dobrou desde 2004, quando era o
principal produto agrícola em 14 regiões.
A cana tem apresentado um crescimento vigoroso,
ocupando áreas de pastagem degradadas, mas também de outras culturas,
deslocando inclusive atividades da agricultura familiar. Seu plantio
experimentou um crescimento de mais de 90% de
As
regiões de Orlândia, Ribeirão Preto, Jaboticabal, Jaú e Catanduva já têm mais
da metade das áreas territoriais ocupadas com a lavoura canavieira, e em
municípios como Guariba, Dumont, Dobrada, Santa Ernestina e Pitangueiras a
monocultura é absoluta, comprometendo 80% do território.
Evolução do plantio de cana-de-açúcar
|
Ano |
Área (ha) |
Expansão* |
Produção (milhões toneladas) |
|
2000 |
2.828.700 |
|
189,39 |
|
2001 |
3.008.679 |
6,4% |
201,68 |
|
2002 |
3.117.594 |
10,2% |
212,71 |
|
2003 |
3.312.786 |
17,1% |
227,98 |
|
2004 |
3.414.181 |
20,7% |
241,66 |
|
2005 |
3.673.275 |
29,9% |
254,81 |
|
2006 |
4.258.370 |
50,5% |
284,92 |
|
2007 |
4.835.434 |
70,9% |
327,68 |
|
2008 |
5.389.303 |
90,5% |
391,89 |
Fonte: Banco de dados do IEA – Instituto de
Economia Agrícola SP
*Obs. Expansão da área de plantio em relação à
safra de 2000
Outra
atividade em franca expansão no Estado é o reflorestamento com pinus e
eucalipto, que registraram crescimentos de quase 25% no período
O Estado de São Paulo continua liderando os
recursos gerados pela agricultura do país, respondendo por 20,3% dos R$ 98,3
bilhões obtidos com a safra brasileira em 2006 (IBGE). Aparece também como o
maior produtor de laranja (79,7%), cana-de-açúcar (58,8%), amendoim (82,2%),
limão (79%), caqui (50,8%), tangerina (44,4%) e goiaba (35,9%), destacando-se
também no cultivo de banana (16,9%), batata (23,1%), tomate (20%) e uva
(15,5%). São Paulo é o maior produtor de hortaliças e tem o maior mercado
consumidor do Brasil.
Agricultura
familiar
Mesmo detendo uma área menor, a agricultura familiar é responsável
por garantir a segurança alimentar do país, gerando os produtos da cesta básica
consumidos pelos brasileiros.
Os dados do IBGE apontam que, em
Grileiros
dominam terras
Os
conflitos fundiários no Estado decorrem de variadas situações, com destaque
para a indefinição dominial no Pontal do Paranapanema e região sudoeste, uso
desvirtuado de terras públicas, avanço das monoculturas da cana e eucalipto,
dificuldades na desapropriação de terras para reforma agrária.
Segundo
a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, a área total
envolvida no conflito de terras no Pontal é de 1,18 milhões de hectares. Deste
total, quase 500 mil hectares já foram julgados em última instância, como
terras devolutas, e o governo estadual arrecadou pouco mais de 112 mil hectares
para a implantação de assentamentos.
|
Área total em disputa |
|
|
Julgada particular |
|
|
Julgada
devoluta |
|
|
Ajuizada |
|
|
Não ajuizada |
|
|
Ações discriminatórias em andamento |
|
|
Julgadas
devolutas em 1ª instância |
|
|
Julgadas
devolutas em 2ª instância |
|
|
Julgadas
particulares em 2ª instância |
|
Estão
em andamento na região Ações Discriminatórias que indicarão se as terras são
devolutas ou particulares. Quase 80% das áreas já julgadas em segunda instância
foram consideradas devolutas. No entanto, ainda cabe recurso em última instância.
As
áreas devolutas de imóveis até
Assentamentos
estaduais
Os assentamentos de trabalhadores rurais no Pontal do
Paranapanema foram criados nas seguintes situações:
Estaduais
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Federais
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Reassentamentos
CESP . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Os
assentamentos federais são implantados diretamente pelo INCRA através dos instrumentos
da Reforma Agrária (desapropriação e aquisição). Os reassentamentos da CESP
foram criados pela empresa para realocar as famílias de ribeirinhos desalojadas
pela construção das represas da região.
Os
assentamentos estaduais foram criados com instrumentos distintos. Em março de
1984, o governador desapropriou, por interesse social, uma área de
A
partir de 1990, o foco passou a ser as terras já consideradas devolutas, e o
governo utilizou como principal instrumento a Ação Reivindicatória com
pagamento de indenização pelas benfeitorias existentes nas fazendas. Há também
o mecanismo de se fazer acordos com os “proprietários” de imóveis envolvidos
nas ações discriminatórias: o Estado apodera-se das terras e indeniza o valor
das benfeitorias.
Os
recursos para o pagamento dessas indenizações são disponibilizados pelo Governo
Federal, através de convênio entre o INCRA e o ITESP. Ao todo foram assentadas
no Pontal do Paranapanema pelo governo do Estado, com o apoio do governo
Federal, 4.443 famílias numa área de aproximadamente 110 mil hectares.
Nos
últimos anos, o ITESP não tem conseguido utilizar os recursos disponibilizados
pelo INCRA e as arrecadações de terras para novos assentamentos estão
praticamente paralisadas.
Legalização
da grilagem
Em
junho de 2007, o governador enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de
Lei 578/2007, criando mecanismos que possibilitariam a regularização de todos
os imóveis maiores de
Ao
legalizar a grilagem de terras públicas no Pontal do Paranapanema, o Projeto de
Lei 578 de 2007 permitirá a consolidação da estrutura fundiária existente,
concentradora da terra e da renda, premiando os responsáveis pela devastação
ambiental e pelo atraso. Por outro lado, desobrigará o Estado da tarefa de
compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a Política
Agrícola e o Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme prevê o artigo 188 da
Constituição Federal.
Precarização
do trabalho
De
Os
principais conflitos trabalhistas são decorrentes da precarização do trabalho
nas culturas da cana, laranja e eucalipto, e da superexploração do trabalho no
corte de cana. No corte de cana, o pagamento proporcional à produção faz com
que os cortadores de cana se esforcem além de seus limites físicos para ganhar
mais, já que muitos só conseguem emprego nessa época do ano. As usinas exigem
que cada trabalhador corte, em média, de
De
acordo com Boletim do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, cada
cortador dá aproximadamente 30 golpes de facão por minuto em oito horas de
trabalho. Esse esforço repetitivo feito com uma postura ruim de pessoas mal
alimentadas, com poucas horas de sono e sem atendimento médico provoca doenças
relacionadas ao trabalho e envelhecimento precoce, segundo os especialistas.
Além
das más condições de trabalho, há outras irregularidades, como o aliciamento de
empregados por “gatos” (contratadores de mão-de-obra a serviço das empresas),
uma vez que todos são migrantes, principalmente do Maranhão, Bahia, Paraíba,
Pernambuco e Piauí, e de municípios do Vale do Jequitinhonha, no Estado de
Minas Gerais – regiões com baixos índices de desenvolvimento humano. Há ainda
que se considerar as péssimas condições de alojamento desses trabalhadores,
obrigados a viverem amontoados em barracões insalubres, pensões e repúblicas.
Os
principais conflitos ambientais provocados pelo setor agropecuário são
decorrentes do avanço das monoculturas, que dificultam qualquer tentativa de se
buscar um novo equilíbrio agroecológico. São também provocados pelo arcaico
sistema de uso do fogo na colheita da cana de açúcar, pelo uso indiscriminado
de agrotóxicos e adubos químicos e pelo desrespeito ao Código Florestal,
ignorando-se a obrigatoriedade de regeneração das áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal.
Ameaças
sanitárias
São
Paulo possui o maior parque citrícola do mundo, hoje seriamente ameaçado com a
evolução do greening em suas plantações. Identificada em 2004 na região de
Araraquara, atualmente o greening é a doença mais temida entre os produtores de
laranja por não possuir qualquer tipo de cura ou tratamento. A preocupação com
a doença é agravada pela sua alta capacidade de disseminação e pela alta
susceptibilidade de todas as variedades comerciais de laranjeiras.
O
greening foi responsável pelo corte de mais de 1 milhão de pés de laranja na
região de Ribeirão Preto nos primeiros seis meses de 2009. Este número
representa mais da metade das plantas eliminadas por causa da doença em todo o
Estado no primeiro semestre.
Todo
o ônus da identificação e erradicação de plantas fica por conta do produtor,
criando uma dificuldade extra para os pequenos produtores descapitalizados.
Após muita mobilização, os produtores foram beneficiados com a possibilidade de
subvenção ao prêmio do seguro citrícola, imprescindível para amenizar as perdas
devido ao greening e cancro
cítrico.
Desmonte
da Secretaria
Os
órgãos responsáveis pela execução das políticas agrícola e agrária do governo
estadual são a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Fundação Instituto
de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
A
Secretaria de Agricultura e Abastecimento teve um papel destacado no processo
de modernização da agricultura, conhecido como Revolução Verde, há cerca de 40
anos. Este processo caracterizou-se pela intensificação do uso de insumos
químicos (adubos e agrotóxicos) e pela aceleração da mecanização agrícola. A
pesquisa passou a desenvolver este pacote tecnológico com clones cada vez mais
produtivos e dependentes desta tecnologia.
Cumprido
este papel, a Secretaria de Agricultura enfrentou um processo de esvaziamento
que culminou com o grande desmonte provocado pelos governos tucanos nos últimos
14 anos. Os Institutos de Pesquisa envelheceram, foram perdendo seus melhores
profissionais e viram suas instalações e equipamentos se deteriorarem. O mesmo
aconteceu com a Defesa Agropecuária e com a Assistência Técnica e Extensão
Rural. Os concursos públicos feitos recentemente já não são atraentes, devido
aos baixos salários, e não supriram as perdas de profissionais acumuladas
durante anos.
O
primeiro orçamento elaborado pelo Governo Serra (2008), ao proporcionar um
aumento de 27,6% para a Secretaria de Agricultura, criou a falsa impressão de
que se pretendesse reverter esta situação. Mesmo assim as necessidades
continuaram sendo muito maiores que as possibilidades oferecidas. Em 2009, o
orçamento da Secretaria voltou aos níveis mais baixos do período Alckmin, com
um índice de participação orçamentária de apenas 0,73% em relação ao total do
Estado.
Atualmente
a pesquisa tenta sobreviver prestando serviços ao agronegócio e o apoio à
agricultura familiar fica restrito a pequenas iniciativas dos profissionais
mais comprometidos com esta causa, conforme pode ser verificado nas ações
constantes do PPA – Plano Pluri Anual. A Assistência Técnica aos pequenos
produtores passou a ser municipalizada, gerando maior precariedade devido aos
parcos recursos repassados às prefeituras.
A
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” –
ITESP é o órgão da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania responsável por
implantar a Política Fundiária do Estado de São Paulo. Suas principais ações
são vinculadas aos programas de Regularização Fundiária, Assentamento Fundiário
e Desenvolvimento de Comunidades Tradicionais e Quilombolas.
Após
um período de relativa expressão durante o primeiro mandato do governo Covas,
quando atingiu o auge da arrecadação de terras devolutas no Pontal do
Paranapanema, o ITESP vem diminuindo sua intervenção nos assentamentos e
subordinando-se às dificuldades de arrecadação de terras. Hoje os recursos
destinados à infraestrutura dos assentamentos e aos programas de apoio à produção
são quase simbólicos, decrescentes a cada ano.
Apesar
da pequena recuperação apresentada no primeiro orçamento elaborado pelo governo
Serra (2008), o seu crescimento de 8,2% em relação ao ano anterior não chegou a
acompanhar o crescimento do Orçamento do Estado, que foi de 14,1%. Em 2009,
apresentou uma redução nominal de 2% em relação ao ano anterior, voltando a
cair mais ainda na proposta orçamentária de 2010, que ficou 12% menor que 2009.
O
diálogo com os movimentos sociais também ficou prejudicado com a postura
autoritária e a falta de transparência na atuação do órgão junto aos
trabalhadores.
Cultura
Sem lenço, sem memória, sem documento
O governo não colabora na promoção de atividades ou eventos e transfere para os municípios até a manutenção de museus
Os
programas e as ações da Cultura no Estado concentram-se nos grandes municípios
da Região Metropolitana de São Paulo, enquanto a maioria das cidades, por falta
de apoio e estrutura, não consegue desenvolver atividades culturais para a
população, com a finalidade de preservar a memória e as tradições culturais.
Os
exíguos recursos para o apoio cultural aos municípios, desde o governo Alckmin,
foram diminuindo ano após ano, até a sua exclusão no orçamento de 2007. Além
disso, a Secretaria transfere a responsabilidade das ações culturais e dos
acervos do Estado para os municípios, sem os correspondentes repasses
financeiros.
O
orçamento da Cultura para 2010, de R$ 897 milhões, corresponde a 0,70% do
Orçamento Geral do Estado. Deste valor, R$ 223 milhões destinam-se à Fundação
Padre Anchieta (Rádio e TV), que, mesmo recebendo este montante de recursos,
praticamente tornou a TV Cultura uma rede privada, transferindo quase todos
seus programas para organizações sociais e desvirtuando-a dos objetivos educativos.
A
precariedade da área também transparece na pobreza da infra-estrutura. Com
efeito, apenas 20% dos municípios possuem teatros; cerca de 63% dos municípios
não possuem centro de cultura; 11% possuem cinema. Já as escolas de samba estão
presentes em 17% dos municípios, enquanto em 19% das cidades paulistas existem
grupos folclóricos. Há falta de bibliotecas públicas.
Além
disso, não mais que 15% das cidades do Estado possuem algum órgão municipal
voltado para a preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico,
arqueológico e turístico.
Na
Cultura, a parceria entre as organizações sociais e o Estado, para gerenciar
equipamentos e prestar serviço público em forma de terceirização, esvaziou a
Secretaria, na medida em que empresta boa parte de seus técnicos para essas
entidades.
É
o caso do Programa Cultura e Cidadania para Inclusão Social – Fábricas de
Cultura, que tem por objetivo o acesso de crianças e adolescentes em estado de
risco social da periferia do município de São Paulo a atividades artísticas e
culturais.
Além
dos repasses financeiros, a Secretaria da Cultura, ainda tem a obrigação para
com as entidades associadas de treinamento e orientação para contratação de
arte-educadores que realizarão as atividades artístico-culturais na entidade
associada e o fornecimento de microcomputador. A “Construção de Centros
Fábricas de Cultura” tem financiamento do BIRD e está orçado em R$ 80 milhões.
A manutenção está estimada em R$ 50 milhões.
As
organizações sociais gerenciam: Centro de Estudos Musicais Tom Jobim,
Conservatório de Tatuí, Projeto Guri, Oficinas Culturais, São Paulo Companhia
de Dança e Fábricas de Cultura. A gestão é feita por meio de Associações dos
Amigos do programa. Novos programas estão sendo incorporados às organizações sociais,
como o Catavento, o Museu do Futebol, o Teatro de Danças e outros mais.
Uma
das principais ações do governo, o “Projeto Guri”, pretende contemplar 45 mil
crianças e jovens em 2010. Há restrições que devem ser consideradas para o
aperfeiçoamento do projeto: faltam profissionais especializados e o orçamento
do projeto, de R$ 70 milhões, é administrado por uma organização social sem
qualquer controle social.
A
concentração de obras de restauro e revitalização está na capital, como o
Teatro São Pedro, Memorial do Imigrante, Pinacoteca do Estado, Estação Júlio
Prestes e Sala São Paulo. Com esta política, o futuro da Secretaria da Cultura
será “administrar” uma rede de Organizações Sociais.
Recentemente,
a administração transferiu o acervo dos museus do Estado, nos municípios, para
as prefeituras, sem o devido repasse das verbas correspondentes. Assim, o ônus
financeiro passa aos municípios.
A
lei estadual de incentivo à Cultura restringiu a participação dos pequenos produtores
culturais e do cidadão comum. Essa lei corresponde ao Programa de Ação
Cultural, cujos recursos não têm ultrapassado R$ 20 milhões. As grandes
empresas e grupos econômicos, através de suas próprias ONGs, utilizam-se do
sistema para abater o seu imposto de renda e investir em publicidade da imagem
com baixo custo. O Programa de Ação Cultural foi implantado pelo governo como
alternativa ao Fundo Estadual de Cultura, que aportaria recursos bem maiores.
TV Educativa
A
TV Cultura, que está se convertendo em empresa comercial, sem nenhuma
transparência na gestão de verbas públicas, ainda sobrevive com poucos
recursos. O orçamento para 2010 destinou R$ 223 milhões para a Fundação Padre
Anchieta. Desse valor, apenas R$ 86 milhões (30% a menos que em 2009) serão
alocados para produção e transmissão da TV Cultura, obrigando-a a complementar
a arrecadação com publicidade comercial para garantir sua manutenção.
Ressalvados alguns projetos da década passada, que resultaram em sucesso de
público como o Castelo Rá-Tim-Bum, Cocoricó e outros, que chegaram a ser
premiados, a programação atual é baseada na repetição de antigos programas, com
a qualidade comprometida pela falta de recursos e de planejamento. Por outro
lado, foi criada a TV Rá-Tim-Bum como forma de captação de recursos para a TV
Cultura, abrindo espaços para produções independentes.
O
artigo 5º do Estatuto da Fundação Padre Anchieta estabelece que a Fundação não
poderá ser utilizada para fins político-partidários, para a difusão de idéias
ou fatos que incentivem recurso à violência, preconceitos de raça, classe ou
religião e para publicidade comercial. No entanto, o parágrafo único diz que
ficam ressalvadas a notícia de subsídios e doações e a possibilidade de receber
recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público e
privado, a título de apoio cultural, quando do patrocínio de programas, eventos
e projetos. Assim, a porta fica
escancarada.
A
abertura da TV Cultura como empresa comercial se intensifica a partir de 2006,
quando os recursos públicos repassados para a emissora foram de R$ 74,7
milhões, enquanto R$ 36,2 milhões tiveram origem privada (patrocinadores e
parceiros). As dotações orçamentárias da TV Cultura, ao longo dos últimos anos,
foram: R$ 101 milhões em 2007 , R$ 104 milhões em 2008, R$ 118 milhões em 2009
e R$ 86 milhões para 2010. À medida que os recursos do Tesouro recuam, a
publicidade da empresa avança. A TV Cultura deixou de apresentar espaços e
abrir perspectivas para que a população pudesse se integrar cada vez mais no
processo cultural. Não há programas culturais inseridos nos planos pedagógicos
da rede estadual de ensino, assim como em programas de ação complementar na
escola.
Desenvolvimento econômico
Privatização sim, planejamento não
Os tucanos são mestres em cortar gastos sociais e queimar patrimônio público, mas desprezam ações de fomento e não têm visão de longo prazo
Três elementos orientam a política tucana de desenvolvimento: o ajuste fiscal, a redução do Estado, e a falta de programas e ações voltadas especificamente para a promoção do desenvolvimento. O ajuste fiscal provocou completa paralisação dos investimentos por mais de 10 anos, reduziu os gastos nas áreas sociais, ocasionou forte desemprego e reduziu os salários dos trabalhadores do setor público, entre outros. A redução do Estado, com as privatizações e a transferência de serviços públicos ao mercado, enfraqueceu o Estado congelando o status quo em uma sociedade fortemente desigual.
A pretexto de não pactuar com a “guerra fiscal”, o governador Mário Covas decidiu não promover qualquer incentivo à atração de novos investimentos e, até mesmo, à manutenção dos empreendimentos já existentes no Estado. Paradoxalmente, decidiu limitar as compras em outros estados para as empresas que adotaram o sistema simplificado de cobrança de tributos no âmbito estadual. As medidas agravaram a guerra fiscal e levaram São Paulo a perder espaço para outros estados. Conforme dados divulgados pelo IBGE em novembro passado, São Paulo perdeu peso no PIB nacional entre 1995 e 2007. Em 1995 contribuía com 37,3% de toda a economia brasileira e, em 2007, esse índice caiu 3,4 pontos percentuais e ficou em 33,9%.
A economia paulista perdeu participação na indústria geral e
Os principais programas destinados à promoção do desenvolvimento do Estado de São Paulo estão a cargo das Secretarias de Desenvolvimento, Economia e Planejamento, e Fazenda. Os poucos programas ou instrumentos de promoção do desenvolvimento existentes não são articulados entre si e contam com dotações orçamentárias inexpressivas. Apenas como exemplo, os recursos totais destinados às Agências de Desenvolvimento Regional – (AGEM – Agência Metropolitana da Baixada Santista e AGEMCAMP – Agência Metropolitana de Campinas), importantes instrumentos de planejamento e desenvolvimento regional, são insignificantes. Em 2007, primeiro ano do governo Serra, receberam juntas apenas 0,009% do Orçamento Geral do Estado. Em 2010, último ano de sua gestão, receberão apenas 0,008%, cerca de R$ 10 milhões, quando o Orçamento chegará a R$ 135 bilhões.
As principais ações destinadas à promoção do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado estão a cargo do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento, e da FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo), vinculada à Secretaria de Ensino Superior. O IPT, atualmente, tem suas pesquisas voltadas, em sua maior parte, ao setor privado. Seu orçamento, de apenas 0,12% em 2007, sofrerá redução passando para 0,11% do Orçamento do Estado em 2010. Os programas e ações da FAPESP se resumem a concessão de bolsas de estudos, auxílio à pesquisa, e financiamentos de projetos de interesse privado, especialmente do setor industrial. O orçamento da Fundação correspondeu a 0,68% em 2007, primeiro ano do governo Serra, e corresponderá a 0,58% em 2010, último ano do governo Serra. Mesmo depois de ter aprovado lei para aumentar os recursos e as fontes de financiamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET, em 2009, destinado ao financiamento de projetos de inovação da indústria paulista, o governo estadual não está prevendo destinação de recursos para 2010.
Os recursos repassados para o Banco do Povo, a cargo das Secretarias da Fazenda e Emprego e Relações do Trabalho, a principal fonte de financiamento para as iniciativas de empreendedorismo, estão congelados há vários anos. Os recursos para concessão de empréstimos de pequeno valor serão reduzidos em cerca de 50% de 2007 para 2010, relativamente ao Orçamento do Estado.
As principais ações de fomento ao desenvolvimento socioeconômico do Estado – a equalização de taxas de juros financeiros para microempresa; o repasse de recursos ao Fides – Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social, ao Fidec – Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, ao Fundo de Aval e ao Funac – Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - não vêm sendo contempladas no Orçamento estadual.
Contemplada com R$ 800 milhões no Orçamento de
No início de 2007, o Banco Nossa Caixa desembolsou ao Estado R$ 2 bilhões pelo direito de exclusividade para pagamento dos salários dos funcionários públicos estaduais. A exclusividade pelos serviços já ocorria havia quase 15 anos, desde a privatização do Banespa, por força de determinação constitucional que obrigava a administração pública a operar suas finanças exclusivamente com bancos oficiais. A transação provocou desequilíbrio nas finanças da Nossa Caixa que passou a registrar prejuízos sucessivos, até ser vendida ao Banco do Brasil no princípio de 2009, deixando São Paulo sem seu último instrumento de fomento.
Descaso com o
turismo
O Estado de São Paulo tem cerca de 300 municípios com
potencial turístico (incluindo as 67 estâncias), abriga 35% do empresariado do
setor e é responsável por 41% do faturamento do turismo nacional, segundo o
IBGE. A capital é hoje o principal centro econômico e de negócios e o primeiro
destino turístico do Brasil, sendo que o Estado lidera entre todas as unidades
da Federação em receita bruta, pessoal ocupado e salários e remunerações no
setor. Conforme estudo realizado pelo IBGE, o turismo de negócios e eventos
representa mais da metade das receitas de todo o setor, concentrando
Apesar disso, o Estado nunca teve um órgão responsável em formular e promover políticas para o desenvolvimento do turismo. Em 2002, às vésperas da eleição presidencial, o governador Geraldo Alckmin criou uma Secretaria de Turismo. Porém, já no princípio de 2003, primeiro ano do seu novo governo, a Secretaria foi extinta e o setor constituiu apenas um departamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Permaneceu assim até 2005.
Em 2005, já com vistas à eleição de 2006, Alckmin novamente criou a Secretaria de Turismo. Outra vez, durou pouco. Logo no seu primeiro dia, o governador José Serra simplesmente extinguiu a Secretaria de Turismo. Mais tarde, através de Decreto de 9 de fevereiro de 2007, atribuiu à Secretaria de Esportes e Lazer a competência para cuidar do setor, denominando-a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Os principais instrumentos para execução da política de turismo, o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e o Fundo de Melhoria das Estâncias, ficaram vinculados à Secretaria de Economia e Planejamento, que não se dedica a cuidar de políticas para o setor.
Os recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias, principal fonte de financiamento do desenvolvimento do setor no interior, têm sido anualmente contingenciados, como foram em 2009, e os valores aprovados para os orçamentos anuais não vêm sendo devidamente repassados para o desenvolvimento dos programas e para melhoria da infra-estrutura dos municípios. Ainda, vêm sendo gradualmente reduzidos. Em 2007, representaram apenas 0,16% (R$ 142 milhões) do Orçamento Geral do Estado e para 2010 estão estimados apenas 0,15% (R$ 205 milhões).
De acordo com as leis orçamentárias, pouco mais de 0,012% do Orçamento previsto para 2007 foram destinados para programas voltados diretamente ao desenvolvimento do turismo. Para 2010 estão previstos menos que 0,010% para os programas sob responsabilidade da Coordenadoria de Turismo e da Estrada de Ferro Campos do Jordão, ambas vinculadas à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Em julho de 2009, o governo do Estado criou a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, com a finalidade de planejar, fomentar, desenvolver, coordenar e fiscalizar as ações institucionais nas áreas de turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse do Estado e seus Municípios. Até agora a CPETUR não saiu do papel e não há recursos previstos para sua implantação no orçamento para o ano de 2010.
Investimentos
dependem da União
Diferentemente do governo FHC, o governo Lula tem autorizado os estados a contraírem novos empréstimos para execução de projetos e investimentos necessários ao desenvolvimento.
Assim é que São Paulo recebeu mais recursos para investimentos do que em qualquer outra época. Além dos empréstimos feitos diretamente pelo BNDES e pela CEF, que já somam mais de R$ 2,7 bilhões, o governo Federal é o avalista junto ao BID, ao BIRD e ao JBIC em empréstimos que somam mais de R$ 11 bilhões. Os empréstimos autorizados pelo presidente Lula para São Paulo já somam quase de R$ 14 bilhões.
Dos empréstimos autorizados pelo governo Lula, mais de R$ 7,7 bilhões serão para obras do Programa “Expansão São Paulo”, para ampliação e melhoria do transporte metroviário e ferroviário na Região Metropolitana, a cargo do Metrô e da Cptm. Outros R$ 1,4 bilhão irão para melhoria das estradas, sendo cerca de R$ 720 milhões para melhoria das rodovias e mais R$ 660 milhões para obras e melhorias das estradas vicinais.
Quase R$ 2,8 bilhões serão aplicados em obras de saneamento básico da Sabesp, R$ 835 milhões para obras de recuperação ambiental e outros R$ 320 milhões para obras de combate a enchentes. Além desses recursos, mais R$ 240 milhões serão aplicados para construção de novos presídios, cerca de R$ 183 milhões para construção do Complexo Cultural do Teatro da Dança de São Paulo e outros R$ 274 milhões serão aplicados em projetos de modernização fiscal.
Muitos dos projetos agora em andamento estavam parados há quase 20 anos por falta de recursos e foram adiados sucessivamente pelos governos do PSDB.
Substituição
tributária
A melhoria do cenário econômico nacional e o aumento da arrecadação de impostos pelo Estado de São Paulo obtido pelo regime de substituição tributária (que está penalizando sobretudo as microempresas e pequenas empresas) possibilitaram ao governo estadual obter substancial aumento de receita no período até 2008 e se repetiu em 2009, embora em menor escala.
Embora a substituição tributária facilite a fiscalização e a arrecadação, da maneira como vem sendo praticada pelo Estado, distorce a estrutura de preços de mercado e afeta os mecanismos de concorrência. É que, para calcular o tributo substituído, o governo recorre às margens médias de valor agregado em cada elo da cadeia de comercialização, eliminando eventuais diferenças de preços produzidas pela concorrência dos comerciantes.
Outro aspecto negativo é a fato de a substituição tributária anular os benefícios do ICMS das microempresas e pequenas empresas optantes do Super Simples, pois, como o imposto é cobrado integralmente na saída do produto da indústria, as empresas substituídas – grandes ou pequenas – sofrem idêntica carga tributária.
A substituição tributária também pode provocar inflação, atingindo o consumidor final, uma vez que no momento em que a indústria recolhe um valor maior de ICMS – referente a toda a cadeia de comercialização, acaba elevando os preços, que serão repassados para os elos subsequentes, chegando até a população.
Antecipação de
receita
Na sequência das privatizações, das concessões onerosas, das terceirizações e da venda da Nossa Caixa, o governador José Serra pôs à venda os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. Além de transferir para empresas privadas os direitos de cobrar e receber impostos, típicos e exclusivos do Estado. Serra está, de fato, realizando uma operação de antecipação de receita, comprometendo a arrecadação dos governos futuros.
Estima-se que essas receitas possam alcançar R$ 10 bilhões, que seriam recebidos pelos governos que virão a partir de 2011, com juros, multas e demais acréscimos judiciais. Com a venda dos créditos, Serra irá receber antecipadamente estas receitas. A empresa que comprar os créditos pagará um valor mais baixo – deságio – ao governo estadual para depois receber os valores integrais que já foram determinados por decisões judiciais. Segundo estimativas do próprio governo estadual, já para o ano de 2010 deverá ser arrecadado cerca de R$ 1 bilhão com a venda destes créditos.
A venda destes créditos na forma idealizada suscita outra questão. Os créditos oriundos de impostos devem ser classificados como Receita Tributária. Parte dos recursos provenientes das receitas tributárias deve ser obrigatoriamente aplicada na educação e na saúde e, outra parte, ser transferida aos municípios. No entanto, os direitos creditórios originários de créditos tributários foram classificados como Receitas Correntes. Não há informações precisas de quanto representam esses valores. Porém, a maior parte desses direitos deve ser originária de créditos tributários.
Tucanos
comprometem arrecadação futura
Considerados os recursos dos empréstimos autorizados pelo governo Federal, da venda da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado para o Banco Nossa Caixa, das concessões onerosas do Rodoanel e da segunda etapa do Programa de Concessões de Rodovias, do crescimento da arrecadação de impostos, da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, e da venda dos créditos tributários, o governo do Estado de São Paulo deverá alavancar quase de R$ 32 bilhões no período 2007-2010 para investimento, conforme podemos ver no quadro que segue.
Educação
Do fundamental à universidade, descaso total
Analfabetismo e a desvalorização do magistério são os indicadores, mais chocantes, da falta de uma política competente
Atualmente,
três secretarias são responsáveis pelo ensino no Estado. Essa divisão
compromete a articulação de um sistema integrado do ensino, fragmentando o
processo educacional. A Secretaria de
Educação coordena o Ensino Básico, mas, em razão da competência definida na
Constituição, administra parte do ensino fundamental e do ensino médio. A
Secretaria de Desenvolvimento é responsável pelas escolas técnicas e
tecnológicas, através do Centro Paula Souza.
Já a Secretaria de Ensino Superior, criada no governo Serra, é a gestora
das universidades públicas paulistas e das faculdades isoladas.
Além
da fragmentação, trocas frequentes de secretários ditadas ora por divergências
internas nos governos ora por reações da sociedade, também, são responsáveis
pelos péssimos resultados na área -
embora a política educacional permaneça
a mesma.
Má qualidade do ensino
A
população do Estado de São Paulo foi estimada em 2008 em 40.624.140 pessoas. A
população de zero a 14 anos representa 22% do cômputo geral. São 8,8 milhões
crianças e adolescentes.
O
ensino básico compreende creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino
Médio.
As
creches e a Educação Infantil são de responsabilidade exclusiva dos municípios.
O ensino fundamental é responsabilidade compartilhada entre Estado e município,
já o ensino médio é exclusivo do Estado.
A
rede pública estadual do ensino básico é composta por 5.735 escolas, 4,2
milhões de alunos, 232.252 profissionais da educação. Os professores aposentados somam 124.454.
Estado
e municípios
O
número de escolas estaduais vem diminuindo gradualmente. Em 1996, eram 6.437
unidades do ensino fundamental, baixando para 6.132 em 2000. Hoje, totalizam
5.735. Em contrapartida, o número de escolas municipais cresceu de 730 em 1996
para 3.613 em 2000. O principal fator da alteração foi o intenso processo de
municipalização realizado no Estado. Uma das medidas adotadas pelo Executivo,
nesse período, foi o processo de reorganização da rede, separando as séries
iniciais de 1ª à 4ª, das séries de 5ª a 8ª. Isso afetou a vida das famílias
cujos filhos frequentavam a mesma escola, dificultou a locomoção de muitos
alunos que tiveram que se matricular em unidades mais distantes de suas casas e
desencadeou uma série de reações contrárias dos pais. Nesse período, várias
escolas foram fechadas sob a alegação de falta de demanda, enquanto muitas
outras apresentavam superlotação - um dos principais fatores de evasão e
abandono, além de contribuir para a queda na qualidade de ensino.
O processo continuou. Até 2004 eram 499 convênios de
municipalização Estado/municípios e o número de municípios com rede municipal
totalizava 556.
A
implantação compulsória do regime de progressão continuada, outra política
pedagógica desenvolvida pelos tucanos sem seguir os ciclos de desenvolvimento
do educando, constituiu-se um regime de “promoção automática”: a avaliação dos
alunos em ciclos de quatro em quatro anos para o ensino fundamental. A melhoria
da qualidade de ensino reduziu-se aos aspectos quantitativos: número de evasão
e repetência. Medidas como classes de aceleração, instituição de apenas dois
ciclos no ensino fundamental e recuperação de férias apenas objetivam corrigir
o fluxo escolar, procurando recolocar os alunos na série correspondente à idade
reduzindo os custos despendidos com educação. Foi a época do “é proibido
reprovar” - orientação não explícita, mas sutilmente exigida pela Secretaria da
Educação.
A insuficiência
de bibliotecas, laboratórios, TV, vídeos e recursos didáticos modernos, como
computadores, também prejudica gravemente o suporte às aulas, ao reforço e à
recuperação. Somente 15% das escolas possuem bibliotecas e 23% possuem
laboratórios de ciências. (MEC Censo 2006)
Analfabetismo
funcional
Apesar do atendimento do Ensino Fundamental alcançar o percentual de
97%, dados da PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2008)
informam que o número de crianças de oito a nove anos que não sabem ler nem
escrever subiu de 56 mil em 2007 para 79 mil em 2008 ; e na faixa etária de
A taxa de analfabetismo em 2009 de jovens com
mais de 15 anos registrou 4,7% e a de analfabetismo funcional, 13,8%, em 2009.
Muitos
jovens chegam a concluir o ensino fundamental público como analfabetos
funcionais. É considerada analfabeta funcional a pessoa que, mesmo sabendo ler
e escrever, não tem as habilidades de leitura, de escrita e de cálculo
necessárias para viabilizar seu desenvolvimento pessoal e profissional.
No
Ensino Médio, o percentual de jovens que não estudam é bastante alto: 13,2%
estão fora da escola. A população de
|
População fora da escola |
Matrículas por Turma no Ensino Médio |
Déficit de
Turmas |
Matrículas por Escola no Ensino Médio |
Déficit de Escolas |
|
240.311 |
36,63 |
6.560 |
406 |
591,20 |
Fonte
MEC INEP – Censo Escolar 2009
No
Ensino Fundamental, a aprovação representa cerca de 92,6% dos alunos; a taxa de
reprovação totaliza 6,5%; e o abandono está em torno de 0,9%.
Já
o Ensino Médio, o índice de aprovação é de 79,8%; o de reprovação 15%; e de
abandono 5,2%, o que indica que parcela significativa de nossos jovens não
completa essa etapa conclusiva do ensino básico. (Fonte – MEC INEP – 2007)
Dando
suporte às políticas para o Ensino Fundamental, o governo Federal aprovou o
FUNDEF– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (1996),
determinando um percentual específico de vinculo obrigatório de impostos
destinado a esse fundo.
No
governo Lula, o FUNDEF foi substituído pelo FUNDEB, que redefiniu o
financiamento da educação, abrangendo todo o Ensino Básico – Educação Infantil,
Fundamental e Médio.
FUNDEF X FUNDEB
Como
nova forma de financiamento, o FUNDEB propicia o atendimento não só do Ensino
Fundamental, como seu antecessor, o FUNDEF, mas garante Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio a crianças e adolescentes, inclusive àqueles
que não tiveram acesso à educação em idade escolar.
O
Fundo terá vigência de 14 anos e sua implantação foi realizada em três anos,
num processo gradativo, atingindo 20% das receitas de impostos e transferências
dos Estados e municípios (cerca de R$ 51 bilhões) e de uma parte de
complementação do governo Federal (cerca de R$ 5 bilhões). Com isso, 48 milhões
de alunos são atendidos na Educação Básica.
Tão
importante quanto o aumento de recursos e o atendimento a todo o Ensino Básico
é a garantia de um piso salarial aprovado para os profissionais da Educação, o
que inclui professores e funcionários das escolas.
O
quadro abaixo explicita como a educação foi definitivamente contemplada com o
novo processo de financiamento.
FUNDEF
FUNDEB
Objetivos
|
Universalizar a
Educação Fundamental |
Universalizar a
Educação Básica: Creche,Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio |
|
Valorizar o Magistério
da Educação Fundamental |
Valorizar os
profissionais da Educação |
|
Melhorar a qualidade
de ensino do Ensino Fundamental. |
Melhorar a qualidade
da Educ. Básica |
Impostos
|
15% de receita de
impostos e transferências federais |
20% de receita de
impostos e transferências federais |
Atendimento
|
30,2
milhões no Ensino Fundamental |
48,1milhões
na Educação Básica |
Resultado pífio
Sistema
de avaliação de desempenho dos alunos, próprio da rede estadual de ensino do
Estado, o SARESP avalia a 2ª, 4ª, 6ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e a 3ª
série do Ensino Médio. A pontuação é estabelecida numa escala de
Em
|
Português |
||
|
Séries |
2007 |
2008 |
|
4ª série - Ensino Fundamental |
196,8 |
180,0 |
|
6ª série - Ensino Fundamental |
210,4 |
206,0 |
|
8ª série - Ensino Fundamental |
242,6 |
231,7 |
|
3º ano -
Ensino Médio
|
263,2 |
272,5 |
|
Matemática |
||
|
Séries |
2007 |
2008 |
|
4ª série - Ensino Fundamental |
182,5 |
190,5 |
|
6ª série - Ensino Fundamental |
194,1 |
209,1 |
|
8ª série - Ensino Fundamental |
231,5 |
245,7 |
|
3º ano -
Ensino Médio
|
263,7 |
273,8 |
Exame
Nacional do Ensino Médio, o Enem, criado em 1998, é uma prova de avaliação de
desempenho dos alunos do ensino médio, organizada e realizada pelo governo
Federal, de adesão espontânea. As questões apresentadas reportam-se ao ensinado
na educação básica, busca avaliar compreensão, domínio e assimilação. O
resultado é expresso numa escala de zero a 100 É composta por uma redação e por
perguntas em forma de teste.
Foram
847.746 alunos da rede pública e 163.600 da rede privada que se submeteram à
prova em 2007; e, dos 2.920.589 estudantes que fizeram a prova em 2008, 69,3%
eram oriundos da escola pública.
São
Paulo continua apresentando, no ensino público estadual, resultados
incompatíveis com sua importância econômica e sua posição de maior Estado da
Federação. Em 2008, na prova objetiva obteve a média de 44,86, abaixo do Rio
Grande do Sul (45,06) e pouco acima do
Rio de Janeiro (44,05). Em redação, o desempenho de São Paulo foi pior
que de outros Estados. A média ficou em 59,70, abaixo de Minas Gerais (60,33),
Espírito Santo (60,60), Rio de Janeiro (60,30), Santa Catarina (60,41), Rio
Grande do Sul (62,57) e Distrito Federal (60,12) (Fonte MEC – INEP). E, mesmo
com alguma melhora em relação ao ano anterior, os resultados estão ainda bem aquém
dos limites máximos da avaliação.
* O detalhamento do desempenho no ENEM pode ser visto
em www.ptalesp.org.br
Magistério desvalorizado
Salário,
jornada de trabalho e fixação do professor na escola são condições fundamentais
que interferem na qualidade de ensino.
A
política salarial de arrocho levada a cabo no Estado se manifesta na redução da
folha de pagamento e concessão de bônus e gratificações, em vez de aumentos
salariais reais.
O
salário base inicial para jornada de 30 horas semanais do professor de educação
básica I (Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série) é de R$ 981,88 e do professor de
ensino básico II (ensino fundamental de 5ª a 8ª série e ensino médio) é de R$
1.136,63. Com as gratificações, vai para R$ 1.198,16 para o PEB I, e R$
1.376,13 para o PEB II.
O
governo Serra instituiu a Bonificação por Resultado – BR, pago
proporcionalmente ao percentual de metas atingidas, previamente fixadas.
Há
muito tempo os profissionais da educação repudiam a política de concessão de
bônus que prejudica a evolução dos salários, que não contempla os aposentados e
tem contribuído para a redução do poder aquisitivo dos professores e
funcionários de escola. E têm se manifestado também contra a chamada política
da meritocracia, que, a pretexto de corretamente valorizar a dedicação e
evolução profissional individual, acaba por distorcer um trabalho coletivo e
social, como é a função de educar. São dois conceitos –bônus e mérito – que têm
recebido a crítica das entidades representativas do setor e têm levado às mobilizações
da categoria. Esta política, aplicada há 12 anos, reduz gastos, pois não é
incorporada aos benefícios existentes para a categoria, não contempla os
aposentados e retribui apenas a alguns.
Condições
salariais
O
governo atual criou também o Sistema de Promoção da Carreira por meio de provas
com notas mínimas para aprovação, limitando o aproveitamento a até 20% daqueles
que se submeterem à avaliação. Instituiu novas jornadas de trabalho (de 40 e 20
horas/aulas semanais) e criou a Escola de Formação de Professores. Para o
concurso de ingresso exigiu participação e aprovação em curso de formação.
É
mais uma tentativa de resposta à categoria insatisfeita com suas condições de
trabalho e salário. Com efeito, análise realizada pelo Dieese/Apeoesp (Boletim
de Conjuntura nº 8) revela a perda do poder aquisitivo dos profissionais da
Educação e a redução constante da participação do orçamento da educação no
Orçamento do Estado.
Em
2002, o percentual da educação era de 15,1%; para pessoal e encargos, 12,7%
eram empregados. Em 2004, ainda que tenha aumentado um pouco o percentual
geral, no gasto com pessoal e encargos houve redução: 11,1%. Em
Os
reajustes do período foram: em maio de 2002 de 5%; em 2004 de 13,38%; em
setembro de 2005 de 15% e em julho de 2008 de 5%. A inflação do período atingiu
107,71% (Dieese). Os reajustes da categoria ficaram em 60,97%, sem as
gratificações. Assim, para recuperar o poder aquisitivo de 1998 (ano da
aprovação do Plano de Carreira do Magistério - LC 836/97) os salários do
magistério teriam de receber
reajuste de 27,5% em fevereiro de
2009.
Em julho de 2009, os professores totalizavam 240.333,
sendo 46,4% os Ocupantes de Função Atividade (OFAs). Os aposentados cresceram
32 mil de
Professores
temporários
Os
professores chamados temporários, por não possuírem um cargo definido, eram
108.441, em um universo de 238.252, em abril de 2009. Submetidos à rotatividade
nas escolas para compor a jornada de trabalho, são muitas vezes obrigados a
assumir aulas em várias e diferentes escolas em locais distantes, com prejuízo
para a qualidade de ensino.
Recentemente,
frente à mobilização da categoria, o governo estabilizou-os e definiu uma
jornada de trabalho mínima para garantir sua permanência na rede. Também
aprovou a criação de cargos e a realização de concurso público. É justamente a
ausência de concursos que cria na rede a admissão de profissionais sem
estabilidade, com contratos de trabalho precários e não fixados a uma escola.
Nos
últimos anos, os recursos para a manutenção e expansão da rede vêm diminuindo
em relação à participação no Orçamento, o que atinge diretamente o
percentual destinado aos vencimentos do magistério, conforme o quadro abaixo:.
Orçamento do Estado de São Paulo e Orçamento da SEE
|
Ano |
Orçamento Total (100%) |
Orçamento da Educação |
|
|
Participação no orçamento total |
|||
|
Total - Educação |
Pessoal e Encargos Educação |
||
|
2002 |
46.831.098.893 |
16,06% |
13,47% |
|
2003 |
49.713.197.689 |
16,66% |
12,71% |
|
2004 |
54.618.432.678 |
17,54% |
12,63% |
|
2005 |
62.218.657.168 |
15,82% |
11,92% |
|
2006 |
81.292.048.395 |
14,29% |
10,55% |
|
2007 |
84.986.001.490 |
14,12% |
10,40% |
|
2008 |
96.873.844.780 |
13,89% |
10,12% |
Fonte: LOA 1996-2008
Elaboração: DIEESE - Subseção Apeoesp/Cepes
Essa redução tem responsabilidade na situação física precária das escolas, na ausência de investimentos e no arrocho salarial a que estão submetidos os professores.
Escolas
sem recursos
O
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” foi criado em 6/10/1969 e
transformado em autarquia de regime especial associada e vinculada à Unesp –
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” em 1976. É hoje a
instituição pública responsável pela oferta da Educação Profissional e
Tecnológica do Estado, através das Escolas Técnicas Estaduais – ETEs e das
Faculdades de Tecnologia – FATECs
De
sua criação até 1980, o CEETEPS contava com apenas duas FATECS – São Paulo e
Sorocaba. Em 1980, foram incorporadas à sua estrutura seis Escolas Técnicas
Industriais, mantidas anteriormente mediante convênios entre Estado,
prefeituras e União. Em 1982, mais mais Escolas Técnicas, desta vez oriundas da
Secretaria da Educação, foram transferidas e também incorporadas ao CEETEPS
No
período compreendido entre
No
final de 1993, foram integradas ao Centro Paula Souza 82 Escolas Técnicas – 47
industriais e 35 agrícolas – transferidas da Divisão do Ensino Técnico Estadual
da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Em 1994, foram criadas mais duas FATECs
e três ETEs.
O processo
de expansão acelerou-se nos últimos dois anos totalizando hoje 49 FATECs e 167
ETEs e as solicitações para sua criação continuam no mesmo ritmo. Para 2010,
estão programadas mais três FATECs.
O
governo de São Paulo anunciou a implantação de cursos profissionalizantes no 3º
ano do Ensino Médio, que seria reduzido para dois anos. No último ano, o aluno
poderia optar pela profissionalização ou para reforço para tentar ingressar na
universidade.
Por
sua vez, o orçamento do Centro Paula Souza vem sofrendo redução significativa
para o Ensino Técnico. Com a ampliação das unidades e a criação de novas
escolas, essa redução pode significar o comprometimento da qualidade das
escolas.
Em
14 anos (de
Falta
de metas para o Ensino Superior
Há
pouco mais de um ano de sua criação, a Secretaria de Ensino Superior não
apresenta modificação significativa nos programas e metas que possam indicar
ampliação de acesso de nossos jovens às universidades. Com redução drástica em
investimentos, mantendo os quase eternos 9,57% do ICMS (quota parte do Estado
para manutenção e ampliação do ensino
superior), o governo do Estado não faz
da universidade um centro de atenções. A novidade é o anúncio da Universidade
Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), incorporada ao Orçamento, mas ainda
não criada.
O
constante corte nos investimentos e nos orçamentos vem ao encontro da limitação
da ampliação de vagas. No programa Ensino Superior - Expansão do Ensino Público
Superior, o número de vagas é medíocre: 240 como meta de quatro anos, e no
Desenvolvimento do Ensino Superior - Expansão e Inclusão no Ensino Superior as
novas vagas de graduação somam 5.600, total que não corresponde à existência de
três universidades e faculdades públicas. Para 2010, o Orçamento coloca como
meta a ampliação de 850 vagas na graduação.
Bem
mais ambiciosa, com certeza mais barata, mas também de resultados mais
problematizados, é a meta para a Universidade Virtual: 55.000 alunos
matriculados ao final do período.
Enquanto
São Paulo restringe suas vagas nas universidades públicas, o governo Federal
investe na ampliação, aumento das oportunidades de acesso de jovens ao Ensino
Superior. Nos últimos seis anos, as universidades públicas federais dobraram o
número de vagas, de 113 mil para 228 mil. Foram criadas 12 novas universidades
e inúmeros campi em todo o país. Em 2003, São Paulo contava com duas unidades
escolas federais de Ensino Superior: a Universidade Federal de São Carlos e a
Escola Paulista de Medicina. Atualmente, o Estado já conta com universidades
federais em Guarulhos, Baixada Santista, Sorocaba, ABC, Osasco estando para
serem aprovadas no Congresso Nacional mais quatro. Com isso, o governo Lula
terá criado 16 novas universidades federais. Além disso, foram abertas mais 135
extensões universitárias.
Estrutura das Secretarias
A
Secretaria da Educação (Ensino Básico) tem uma estrutura descentralizada
através das Diretorias de Ensino Regionais com atribuições administrativas e
educacionais. A orientação pedagógica é elaborada na CENP (Centro de Estudos e
Normas Pedagógicas). A Secretaria conta também com a Fundação para o
Desenvolvimento do Ensino (FDE), órgão com atribuições de gerenciar programas,
projetos e ações. É responsável, ainda, pela confecção de material
institucional e capacitação dos profissionais da área. Mas sua principal função
é a coordenação das construções, reformas e adequação dos prédios
escolares. Em razão dessas atribuições,
é o órgão principal na elaboração e realização de contratos, muitas vezes sem
processo licitatório, o que vem acarretando ações do Ministério Público, como
foi o caso do contrato celebrado com a Editora Abril, sem licitação, no
valor de R$ 3,74 milhões para a compra
de 220.000 assinaturas da revista “Nova
Escola”
A
Secretaria de Ensino Superior, criado no governo Serra em 2007, é responsável
pela elaboração das diretrizes para o Ensino Superior e tem como um de seus órgãos principais o
CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo).
Um
questionamento constante dirigido às universidades é o autoritarismo em suas
relações internas e com a sociedade. Não há órgão que estabeleça os vínculos da
produção universitária com os problemas enfrentados pela população.
A
Secretaria de Desenvolvimento gerencia o Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), a
quem cabe gerir as escolas técnicas e tecnológicas do Estado.
Esporte e lazer
Desinteresse é a regra do jogo
Com apenas 0,1% do Orçamento destinado ao setor, nosso Estado corre o risco de fazer papelão nas Olimpíadas de 2016
A falta de investimento e de políticas públicas para o Esporte e Lazer tem relegado a participação da juventude, da terceira idade e das pessoas com deficiência em programas e ações da administração pública estadual. O orçamento da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, nos últimos anos, variou entre R$ 70 e R$ 130 milhões, o equivalente a 0,1% do Orçamento do Estado, o menor entre todas as Secretarias. Mesmo assim, no Orçamento de 2009, o governo só liberou, até dezembro, 60% dos valores orçados. A Conferência Nacional de Esporte sinalizou a proposta de 1% do orçamento para o Esporte e Lazer nos estados e municípios.
Talvez
uma das únicas ações da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo que apresenta
algum significado social no atendimento aos municípios e entidades esportivas
do Estado de São Paulo é o “Esporte Social”, anunciado pelo governo Serra como
projeto prioritário. No entanto, o Orçamento do Estado para 2010 reduziu em 50%
seus recursos em relação a 2009.
Não
há recursos para o Esporte Educacional e o programa Escola da Família, da
Secretaria da Educação, não preenche esta lacuna.
A
estrutura organizacional da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo abrange oito
Regiões Esportivas, com 14 Delegacias Regionais e 53 Inspetorias Regionais. Na
prática, a estrutura de recursos humanos é muito precária, a ponto de uma
Inspetoria Regional não ter mais do que um técnico desportivo e mal remunerado.
A divisão administrativa não corresponde à demanda dos municípios, seja pela
insuficiência de funcionários, seja pelos limitados recursos financeiros. Os equipamentos da Secretaria correspondem ao
Parque da Juventude, a Vila Olímpica Mário Covas (na Rodovia Raposo Tavares), o
Conjunto Esportivo Baby Barioni (na Água Branca) e o Centro Esportivo Vaz
Guimarães (Ibirapuera), todos na capital, privilegiando apenas a metrópole.
As
ações da Secretaria estão voltadas para a realização de campeonatos, entre eles
os jogos, como Jogos Abertos do Interior, Jogos Regionais, Jogos Abertos da
Juventude.
Do
Orçamento para 2010, no valor de R$ 130 milhões, R$ 97,7 milhões provêm do
Tesouro do Estado, R$ 6,9 milhões são do Fundo Especial de Despesa, e o governo
Federal entra com R$ 25,4 milhões, correspondendo a 24,8% do total. Do
orçamento total para 2010, o montante para a área de Esporte e Lazer
corresponde a R$ 117 milhões e os R$ 13 milhões restantes são destinados ao
Turismo.
A
administração geral da Secretaria consome R$ 68 milhões. Somando-se a isso os
R$ 13 milhões para as ações de Turismo e R$ 19 milhões para os Jogos Regionais
e os Jogos Abertos do Interior, sobram apenas R$ 30 milhões para atender aos
645 municípios do Estado de São Paulo.
A Escola que deveria ser da Família
Alocado
na Secretaria de Educação, o programa Escola da Família tem apresentado um
orçamento entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões nos últimos anos, valor que
sempre supera todo o orçamento da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo. Um
programa que deveria ser exemplo de integração da escola com a comunidade, a
partir de um projeto educacional, constituiu-se de um ato de simples abertura
das escolas estaduais nos finais de semana, sem planejamento, sem a
participação das Secretarias de Esporte e Lazer, da Cultura e do Meio Ambiente
e sem vínculo com o corpo docente das escolas.
Apesar
de sua verba da Educação, a Escola da Família tampouco se caracteriza como um
programa educacional. A escola somente
oferece suas dependências, como salas, quadras esportivas (às vezes em péssimas
condições) e pátios, para os eventos. As atividades culturais, esportivas e
profissionais não envolvem diretamente as Secretarias de Estado de Esporte e da
Cultura.
É impossível a interação da escola com a comunidade
sem a participação do corpo docente nesse processo. A direção, professores e
funcionários são chamados a participar, em sistema de rodízio, sem nada
receber, sem nenhum projeto a desenvolver, apenas para ajudar a tomar conta da
escola.
O Programa envolve a participação de universitários, com a
contratação de 25 mil monitores – estudantes universitários não necessariamente ligados à cultura e/ou ao esporte. Da
mesma forma, a exigência para admissão de que o monitor universitário tivesse
cursado o 2º grau em escola pública também não é um requisito integralmente
respeitado. Nesse contexto, o universitário se apresenta na escola para tomar
conta dos participantes, distribuir bola para os poucos participantes, sem
qualquer comando. O que equivale a dizer que as atividades desenvolvidas não
têm planejamento, método, organização pedagógica, avaliação e continuidade.
O
Projeto tem parceria com a Federação dos Estabelecimentos de Ensino Superior
Particular. Nesse sentido, atendeu aos
interesses das instituições de ensino superior particular, contribuindo para
diminuir a inadimplência. O valor pago ao monitor não é repassado diretamente
ao universitário, mas às instituições em que está matriculado para abater a
mensalidade ou o débito acumulado.
Juventude abandonada
A
ausência de programas especialmente criados para a juventude tem sido
característica dessa administração. As ações da Secretaria de Esporte, como
Cidadania Presente, Festival da Juventude, Fóruns da Juventude, Jovem
Empreendedor, Publicações da Juventude, Espaço da Juventude, Implantação de
Núcleos de Esporte e Lazer, em vários anos, tiveram suas metas e valores
diminuídos drasticamente, até que em
Quando
a juventude estava inserida nos programas da Secretaria da Juventude, Esporte e
Lazer, a administração lhe destinava apenas 3% do total da proposta
orçamentária da própria Secretaria. E, na prática, não executava 50% dos
valores empenhados.
Apesar
do grande número de pessoas com deficiência e do aumento do número de idosos no
Estado de São Paulo, o governo vem diminuindo as verbas para os programas
esportivos dirigidos a esse público. De 2009 para 2010, o corte foi de 20%. A
desvalorização se reflete também na prática do remanejamento das verbas da
Secretaria: para fortalecer as
Campanhas e Captação de Eventos Esportivos e para os Campeonatos Estaduais de
Esporte, tem sido frequente o remanejamento de valores subtraídos das ações
“Esporte para Pessoas Portadoras de Deficiência” e “Atividade na Melhor Idade”.
Projetos não
saem do papel
Em
Finanças
Estado mínimo é marca política do PSDB
Redução de investimentos, arrocho salarial e concessão de bens públicos são os principais eixos dos governos tucanos
A política de ajuste fiscal permanente tem conduzido as ações tributárias, fiscais e financeiras dos governos paulistas nos últimos 15 anos, com impactos importantes sobre as demais políticas públicas desenvolvidas no período.
Essa
política significa, sinteticamente, buscar a todo custo o chamado equilíbrio
fiscal, obtido com o aumento das receitas próprias e o controle das despesas
não financeiras, visando à geração de superávits primários e tendo, como
objetivo último, a redução do endividamento do setor público.
O
ajuste fiscal, tal como foi implementado no Estado, implicou na redução do
tamanho e do papel do Estado ao alienar o patrimônio público por meio de
privatizações e concessões, bem como impôs limites rígidos nas despesas com
pessoal e investimentos diretos. Em contrapartida, até 2006, não tinham sido
estabelecidos limites para as chamadas Outras
Despesas de Custeio, incluídos aí os gastos com as terceirizações.
A
crença vigente imputava o desequilíbrio fiscal ao gasto crescente com a folha
de pagamentos, à perda das chamadas receitas inflacionárias - após a
estabilização econômica em 1994 - e à dificuldade de manutenção e crescimento
das receitas de impostos em ritmo adequado. O desequilíbrio, financiado através
da obtenção de empréstimos, principalmente junto aos bancos públicos estaduais,
terminaria por ampliar o endividamento do setor público.
Caberia
à política de ajuste fiscal permanente reduzir o peso dos gastos diretos do
Estado, sobretudo as despesas com o pagamento dos servidores e com os investimentos
diretos, mais fáceis de serem cortadas, ao mesmo tempo em que o poder público
deveria ampliar as chamadas receitas próprias (proveniente de impostos e taxas)
e as receitas com a alienação de ativos (venda de patrimônio público).
Esta
segunda modalidade de receita estaria no centro da diminuição do tamanho do
Estado, permitindo, em tese, um maior abatimento das dívidas e,
simultaneamente, evitando que o Estado fosse impelido a novos investimentos,
novos empréstimos e, portanto, novas dívidas.
Dentro
da proposta de alienação de ativos, a venda dos bancos públicos estaduais,
fonte de financiamento para os desequilíbrios fiscais, aparece como uma das
primeiras medidas a serem tomadas: o Estado obteria recursos com a alienação
destes ativos e ainda estaria impedido de gastar além do seu orçamento
corrente, uma vez que não contaria mais com esta importante fonte de
financiamento.
O
ponto de partida desta política ocorreu no primeiro governo Covas, com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
de Longo Prazo do Estado de São Paulo, celebrado entre a União e o
Estado em 1997.
De
acordo com o programa, o Estado comprometia-se de forma permanente a buscar
metas intermediárias de aumento real das receitas próprias (impostos), receitas
com a alienação de ativos (venda de patrimônio), redução das despesas com
pessoal, redução dos investimentos diretos e, finalmente, metas de superávits
primários. Tudo isso tendo como objetivo final a manutenção da dívida pública
em patamares decrescentes em relação à receita líquida real (RLR), garantindo
os pagamentos futuros dos serviços desta dívida.
Seguindo
este receituário, o governo estadual teria direito, junto à União, ao
refinanciamento de grande parte da dívida pública pelo prazo de 30 anos, com
taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização mensal pela
tabela price.
As
parcelas mensais das despesas com o serviço da dívida (amortização e juros) não
poderiam comprometer mais do que 13% da receita líquida real (RLR) mensal. Os
valores que ultrapassassem este limite teriam o pagamento postergado,
constituindo um “resíduo”, sobre o qual incidiriam as mesmas condições do
contrato principal.
Dificuldades macroeconômicas no percurso levaram a
sucessivas revisões do programa, depois da frustração no cumprimento das metas
originais. A flexibilização das metas tornou-se, portanto, um dos elementos
constitutivos do programa de ajuste fiscal.
A
despeito das nuances entre os diferentes governos tucanos neste período, o
programa de ajuste fiscal de longo prazo segue como fio condutor das demais
políticas praticadas no Estado.
Situação
econômica e evolução das receitas próprias
Uma
das principais metas previstas no programa de ajuste fiscal estabelecia a
necessidade de se obter um crescimento real das receitas próprias estaduais
(tributárias) de 3% ao ano, durante o período 1997/1999.
Os
impactos negativos da crise financeira internacional no final dos anos 90
(México, Rússia e “tigres asiáticos”), amplificados por uma política de câmbio
supervalorizado, juros altos e contenção do gasto público, deprimiram o
crescimento da economia brasileira e paulista, atingindo as receitas estaduais,
sobretudo o ICMS.
Neste
período, as receitas próprias cresceram 0,3% em 1997, apresentando queda de
0,9% em 1998 e queda de 10,2% em 1999, refletindo a forte estagnação econômica.
Para
os anos seguintes, houve mudança na metodologia do cálculo das metas de
arrecadação, que passaram de um percentual de crescimento real para um valor
nominal a ser atingido. Ainda assim, em
A
partir de 2002, já nos governos Alckmin e Serra, São Paulo tem cumprido as
novas metas, agora fixadas em termos nominais, devido à melhoria significativa
da economia do país, com o aumento do crescimento econômico e seus impactos
positivos sobre a arrecadação.
Analisando
o comportamento das receitas tributárias através dos orçamentos estaduais de
Em
1995 e 1996, início do governo Covas, a arrecadação com tributos subiu em mais
de R$ 4 bilhões em termos reais, atingindo R$ 75,5 bilhões/ano. Este aumento
foi “puxado” pela elevação da arrecadação com o ICMS. A estabilização e o
crescimento econômico moderado colaboraram nesta evolução das receitas
tributárias.
De
De
Venda
de estatais
A preparação do processo de privatizações inicia-se no governo Covas, quando é criado, em 16 de março de 1995, o Programa de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura, seguido, em 1996, do Programa Estadual de Desestatização – PED – o maior programa de privatização entre os estados brasileiros.
O programa de ajuste fiscal firmado em 1997 com a União incluiu metas mínimas de receitas com a venda do patrimônio público estadual, metas estas rapidamente alcançadas ainda no governo Covas.
Durante o período de
Em 1997, houve a transferência da Fepasa e da Ceagesp para a União, atingindo os setores de transporte ferroviário e de abastecimento do Estado. Ainda em 1997, também os setores de saneamento e energia são atingidos com a alienação de participação da Sabesp, Elektro e Eletropaulo e a privatização da CPFL.
Em 1998, iniciou-se a concessão de serviços das rodovias paulistas para empresas privadas, com a correspondente cobrança de pedágios. Foram nove lotes (Anhanguera/Bandeirantes, Imigrantes/Anchieta, Raposo Tavares/Castelo Branco, Região de Ribeirão Preto, Região de Batatais, Região de São João da Boa Vista, Região de Bebedouro, Região de Araraquara e Região de Jaú), privatizando-se a malha rodoviária mais eficiente e de maior qualidade do país.
Em
Em 2000, fechou-se o primeiro ciclo de privatizações, com a concessão de mais três lotes do sistema rodoviário (Região de Itapetininga, Região de Itapira e Região de Itu) e da Área 3 (Sul) de gás canalizado.
No período de
De
A partir de 2006, o governo paulista seguiu vendendo patrimônio sem que existissem metas obrigatórias pelo programa de ajuste fiscal, extintas pelo governo Lula.
Analisando
a execução orçamentária de
Considerando todas as modalidades de venda de ativos - privatização, concessão
de serviços, alienação de participações, alienação de controle, alienação de
imóveis e transferência para a União -,
os últimos governos do Estado de São Paulo terão arrecadado mais de R$ 79,2
bilhões até 2010 (em valores atualizados pelo IGP-DI).
Neste
período, a venda de patrimônio público rendeu R$ 46,1 bilhões durante o
primeiro governo Covas (
Por
outro lado, nos últimos três anos, o governo paulista não vem conseguindo
cumprir as metas que limitam as despesas de custeio estipuladas pelo governo
Lula, ficando acima dos valores mínimos definidos. A política de terceirização
levada adiante pelo governo estadual – sobretudo nas áreas da saúde e da
cultura – vem dificultando o cumprimento de tais metas.
As
chamadas outras despesas correntes/ODC (custeio) apresentaram três movimentos (tabela 2):
. No biênio 95/96, as despesas correntes (exceto
pessoal) foram elevadas, atingindo R$ 15 bilhões em 1996.
. De
. De
Para efeito de comparação, as despesas com custeio (menos pessoal) – que representavam, em média, 13,7% e 17,7% do gasto total nos governos Quércia e Fleury – tem crescido de maneira consistente de 1998 até o último ano, atingindo 21,1% das despesas totais em 2009.
Tabela 1. Evolução das Receitas
do Estado de São Paulo. 1995/2009.
Valores de dezembro de 2009 – deflacionados
pelo IGP-DI – em bilhões de R$
Obs.: Em 1997 foi excluído o
valor de R$ 50,3 bilhões do item operações de crédito, referente à renegociação
da dívida do Estado, para a compatibilidade da série histórica;
*2009 - valores do SIGEO em
19/01/2010; RCL para 2009 - valores previstos no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária/LRF/5o. Bimestre
Fonte: de
Corte
no gasto com o funcionalismo
O
programa de ajuste fiscal estipulou que o principal mecanismo de controle das
despesas do setor público se daria através da redução da participação das
despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos (ativos e inativos)
em relação às receitas líquidas reais/RLR.
Em
1997, os gastos com pessoal correspondiam a 64% das receitas líquidas reais/RLR,
enquanto, em 2008, eles representaram apenas 49,9% das RLR.
Em
valores reais a preços de dezembro de 2009 (atualizados pelo IGP-DI), as
despesas com pessoal foram menores em 2009 do que em 1997, tendo a seguinte
evolução: de
De
Durante
o biênio de 2005 e 2006, as despesas com pessoal cresceram, atingindo R$ 37,8
bilhões em 2005 e R$ 40,7 bilhões em 2006, reagindo a pressões dos servidores
públicos, sobretudo nas vésperas da eleição presidencial.
A partir de 2007, retoma-se a trajetória de queda
nas despesas com pessoal, política esta aprofundada pelo governo Serra mesmo
diante de grande elevação das receitas próprias no período. Em 2008, estas despesas
foram de apenas R$ 39,1 bilhões. Em 2009, mais uma vez respondendo a diversas
demandas dos servidores e nas vésperas de novas eleições presidenciais, o gasto
torna a subir para R$ 42,7 bilhões.
Ainda
assim, a participação desta despesa no total do gasto público foi, em
Ajuste
fiscal
O
programa de ajuste fiscal estipulou teto para as despesas com investimentos
diretos, reduzindo drasticamente o patamar dos investimentos públicos.
Durante
o período
Esta
elevação dos últimos dois anos deve-se a três causas diretas: as novas
autorizações concedidas pelo governo Lula para o Estado de São Paulo contrair empréstimos
externos; a recuperação das receitas próprias, ancoradas no crescimento
econômico do país; e o aprofundamento da política de redução da participação
das despesas com pessoal durante o governo Serra.
Analisando
o comportamento das despesas com investimentos através dos orçamentos estaduais
de
. Os
gastos com investimentos (obras e material permanente) ficaram abaixo dos R$
4,5 bilhões/ano durante todo o período de
. Os
gastos com inversões financeiras - repasses do Tesouro Estadual para as
empresas estatais investirem -, foram elevados apenas em 1995 e 1996, atingindo
as cifras de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,6 bilhões, respectivamente. De
A
perda de espaço dos investimentos e inversões financeiras nos orçamentos de
Estes números comprovam que grande parte do ajuste
fiscal no Estado de São Paulo deu-se pelo corte nos investimentos públicos.Tabela
2. Evolução das Despesas do Estado de São Paulo. 1995/2009.
Valores de dezembro de 2009 – deflacionados pelo
IGP-DI – em bilhões de R$
Obs.:
Em 1997 foi excluído o valor de R$ 50,3 bilhões do item serviço da dívida (amortização),
referente à renegociação da dívida do Estado, para a compatibilidade da série
histórica;
*2009 -
valores do SIGEO em 19/01/2010;
Fonte:
de
Trajetória da dívida pública
O
programa de ajuste fiscal também estabeleceu metas para o resultado primário,
visando o pagamento do serviço da dívida, quase como conseqüência dos demais
ajustamentos exigidos nas receitas e despesas correntes.
Ampliando
as receitas próprias e reduzindo a participação das despesas com pessoal,
cortando investimentos e inversões financeiras e “represando” o pagamento dos
precatórios (sentenças judiciais), a partir de 1995, o Estado de São Paulo
conseguiu inverter a grave situação financeira observada: de elevados déficits
primários durante o governo Fleury, passou a obter superávits primários
crescentes.
Em
2007, o Estado de São Paulo realizou seu maior superávit primário, da ordem dos
R$ 6,3 bilhões, partindo de um patamar de R 1,1 bilhão em 1997.
O êxito na obtenção de resultados primários
crescentes, graças à política de arrocho salarial dos servidores, alienação do
patrimônio dos paulistas e depressão dos investimentos públicos, não alcançou o
principal resultado desejado, de equacionar a dívida pública.
A
principal meta preconizada pelo ajuste fiscal permanente de longo prazo,
acordado entre União e Estado em 1997, era a redução da trajetória da Dívida
Financeira Total do Estado (D) em relação à Receita Líquida Real (RLR). Segundo
o próprio documento oficial, esta relação não poderia ultrapassar, “em nenhum
dos anos do período”, uma determinada trajetória decrescente.
Em
Estas
metas foram revistas e fortemente flexibilizadas ano a ano, conforme mudanças
nos parâmetros macroeconômicos. No último processo de negociação, em 2007, o
prazo para que fosse atingida a igualdade entre a dívida e a receita foi
postergado para 2024.
Apesar
da redução do estoque da dívida junto à União representar uma das estratégias
centrais do ajuste fiscal, o estoque nominal da dívida pública passou de R$
64,6 bilhões em 1997 para R$ 168,6 bilhões em 2008, um aumento de 393,58%. Em
valores atualizados a preços de 2008 (corrigidos pelo IGP-DI), a dívida pública
estadual diminui 7,2% no período de
Já
o resíduo da dívida – parcela que excede o limite de 13% da receita líquida
real com o pagamento de serviços da dívida - saltou de R$ 2,6 bilhões em 1998
para R$ 56,3 bilhões em 2008 com crescimento de 2.065%.
Evolução
do gasto público por secretaria
Analisando
a evolução dos orçamentos das principais secretarias e unidades orçamentárias
nos últimos três governos estaduais (de
. Apenas a Secretaria de Administração Penitenciária e
o Centro Paula Souza apresentaram, em cada um dos três últimos governos, uma
elevação dos seus respectivos orçamentos a taxas maiores do que a evolução
geral do orçamento do Poder Executivo.
. As Secretarias de Educação e Segurança Pública
cresceram a taxas maiores do que a despesa total do Poder Executivo apenas no
governo Covas/Alckmin (1999/2002). Nos dois últimos governos (Alckmin e Serra),
o orçamento destas secretarias vem crescendo a taxas inferiores ao orçamento
total do executivo.
. A Secretaria de Saúde cresceu a uma taxa maior do
que o Poder Executivo durante os governos Covas/Alckmin (1999/2002) e Alckmin
(2003/2006). Durante o governo Serra (2007/2009), este crescimento tem sido
inferior ao do Poder Executivo.
. As Secretarias de Transportes e Transportes
Metropolitanos têm crescido a taxas bem maiores no governo Serra do que nos
governos anteriores, ratificando ser esta a prioridade dos investimentos no
período atual.
. A Febem (Fundação CASA) e as Universidades Públicas
Estaduais (USP, UNESP e UNICAMP) tiveram seus orçamentos ampliados fortemente
apenas no governo Covas/Alckmin (1999/2002). De lá para cá, os orçamentos
destas instituições vêm crescendo a taxas bem menores.
. A Secretaria de Habitação sofreu redução no seu
orçamento durante o período Covas/Alckmin, apresentando ampliação dos recursos
a taxas moderadas nos dois governos seguintes.
. O Departamento de Água e Esgoto Estadual apresentou
taxas de crescimento orçamentário abaixo do crescimento do orçamento do Poder
Executivo em todos os três últimos governos.
. As Secretarias de Assistência Social, de Justiça e
Cidadania e do Emprego apresentaram períodos de redução do orçamento: na
Assistência Social, a redução foi durante o governo Covas; na Justiça e
Cidadania e no Emprego, a redução foi durante o governo Alckmin.
Funcionalismo
Servidor sofre com arrocho e precarização
O “choque” de gestão tucano inclui política salarial conservadora, terceirização de serviços para OS e desrespeito à data base
O funcionalismo do Estado de São Paulo tem sido, ao longo dos governos do PSBD, um dos setores mais impactados pelas políticas de contenção de gastos, esvaziamento do papel do Estado, privatizações das empresas estatais e terceirizações dos serviços públicos.
O
discurso corrente do PSDB é de que é necessário modernizar a gestão pública com
a introdução de conceitos da iniciativa privada para buscar eficiência no
serviço público. Inspirados no modelo de Estado mínimo que orientou as
políticas dos governos de FHC, eles deixaram de promover a recomposição do
quadro de servidores.
Nos
últimos 10 anos, o crescimento de 12% no número de servidores foi inferior ao
crescimento da população do Estado, de 17%, segundo a Fundação Seade. A
população paulista passou de 36 milhões para quase 42 milhões em 10 anos. Esse
crescimento populacional gerou uma demanda social que não foi acompanhada pela
ampliação da oferta de serviços públicos.
Os
gastos com pessoal, em oito anos (de
Atualmente,
o número de servidores ativos da administração direta é de 774.363, os
aposentados são 257.460, e pensionistas 209.869, totalizando 1.241.691. (Boletim
Estatístico-agosto 2009-Secretaria Gestão Pública).
A
falta de planejamento e realização de concursos públicos, especialmente na área
da Educação, resultou num contingente de 200 mil admitidos em caráter
permanente que estão sendo substituídos por temporários em condições muito mais
precárias.
Gestão
desorganizada
Ao assumir, José Serra determinou o
recadastramento dos servidores e empregados públicos da ativa. Este processo
sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria da
Fazenda foi apresentado, genericamente, como uma medida de gestão de pessoal
visando à melhoria da qualidade do gasto
público.
A medida revelou que os cadastros existentes
oferecem pouco detalhamento a respeito da vida funcional dos servidores
públicos. O sistema de administração de pessoal é descentralizado e os
cadastros dos servidores estão fragmentados e voltados apenas às necessidades
de cada órgão, sendo empregados na administração das folhas de pagamento.
Número de servidores
Segundo
estudo elaborado pela Fundap (Revista E-Gov- maio de 2009- Flávio Rezende, está
disponível em www.recursoshumanos.sp.gov.br. Estudo sobre o ajuste da
administração pública paulista ao paradigma da Nova Gestão Pública.), no
período 2000-
O
total de servidores ativos alocados nas Secretarias de Educação e Saúde chega a
66,5%, enquanto que as Secretarias de Segurança e Administração Penitenciária
representam algo em torno de 29%.
A
despesa com pessoal ativo do Poder Executivo – conforme pode ser visto na
Tabela 1 – variou negativamente no período estudado em comparação com os
números relativos ao ano de 1995, embora tenha havido uma expansão de gastos
com essa categoria nos últimos cinco anos do período em tela (2000-2005).
Por
sua vez, o gasto com inativos e com pensionistas apresenta outro padrão,
conforme demonstram os aumentos de 33,8% e 59,8%, respectivamente entre
1995-2000, e uma ligeira queda (2,7%) no gasto com inativos no período seguinte
(2000-2005). Os dados sugerem maior achatamento salarial aos aposentados, em
razão da política de gratificações e bonificações.
O
ajuste da administração pública paulista à lógica de redução do tamanho do
Estado é percebida na privatização das empresas estatais (ver Tabela 3).
No
âmbito da administração direta, as funções estatais foram transferidas para as
organizações sociais (OS) nas Secretarias da Saúde e da Cultura, por exemplo.
É
importante relativizar os dados que apontam a redução, tendo em vista que
algumas secretarias registraram crescimento no quantitativo de pessoal, como
exemplo, a Secretaria de Administração Penitenciária, com uma taxa de
crescimento de 50% no período de 2000-2005. Isso porque as políticas de
segurança pública, voltadas para a prevenção da criminalidade, se revelaram
insuficientes. Além disso, a falta de políticas de penas alternativas e
reintegração de egressos, mostra a tendência a encarceramento e aumento do
número de presídios.
Como
categorias, expandiram-se as carreiras de docente e de agente de segurança
penitenciária, dentre outras, com 48.709 novos servidores acrescidos ao quadro
do funcionalismo público entre
Tabelas
1, 2 e 3
Fonte: Flávio Rezende, está
disponível em www.recursoshumanos.sp.gov.br. < Estudo sobre o ajuste da
administração pública paulista ao paradigma da Nova Gestão Pública.
As
reduções focalizaram-se em servidores admitidos pela Lei n.º 500/74 (que
permitia a contratação de funcionários em regime temporário). Com a aprovação
da Lei Complementar n.º 1.093 de 2009, os novos contratados de forma temporária
têm contrato precário.
Foi criada a carreira de Especialista
O
mito do inchaço
Embora
o discurso corrente nos governos do PSDB seja de redução do Estado, estudo
realizado por técnicos do Ministério do Planejamento-IPEA, denominado “O mito
do inchaço do Estado brasileiro”, demonstra que não há grandes diferenças na
evolução do número de servidores na União e no Estado de São Paulo.
O
estudo aponta que, na União, após um período inicial de redução no número de
servidores ativos, o que parece estar relacionado ao ambiente econômico de crise
e à contenção fiscal do final dos anos 1990, houve um período de relativa
estabilidade, seguido de recuperação em um contexto de retomada do crescimento
econômico de
Tabela 4. Quantitativo de Servidores do Governo Federal e
do Estado de São Paulo (1998- 2008)
O
crescimento do número de servidores do Estado de São Paulo ficou na casa dos
12%, de
O
estudo demonstrou que quando a comparação é feita com a trajetória do
quantitativo de servidores do Estado de São Paulo, conforme a Tabela 4,
observa-se curvas muito semelhantes na última década.
Também
não se constata exagero no crescimento da quantidade de servidores civis no
governo federal, em comparação com a evolução da População Economicamente Ativa
(PEA) do Brasil ao longo do tempo. Desde o início do atual governo, o
crescimento da quantidade de servidores foi de 1,7% ao ano, ao passo que o
crescimento da PEA foi da ordem de 1,8% ao ano. Os números parecem ainda mais
razoáveis tendo em vista que a população continuou aumentando durante a
trajetória de queda do quantitativo de servidores civis do Executivo federal na
ativa, iniciada no começo da década de 90 e interrompida em 2003.
Segundo
levantamento do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) a participação
do emprego público é pequena no Brasil. O percentual de servidores entre o total
de ocupados não chega a 11% e não chega a 6% se comparado a toda a população.
Precarização
do serviço público
A
falta de planejamento governamental
Por
outro lado, o loteamento da máquina pública estadual não parou. No início da
gestão Serra, foi anunciada a redução de 15% dos comissionados; o que não
passou de promessa, já que de dezembro de 2007 até agosto de 2009 o número de
comissionados passou de 10.887 para 12.931. Os gastos de dezembro de 2007 até
agosto de 2009 variaram de 28,4 milhões para 35,6 milhões. A relação entre
comissionados e efetivos é de 5,9 comissionados para cada 100 efetivos.
A
título de comparação, no governo federal, os cargos e funções
comissionadas passaram de 19.887 em 2002 para 21.721 em
Seguindo
a política de redução do Estado, o gasto com o funcionalismo público teve uma
queda histórica, culminando com o percentual de 41,08 % no primeiro
quadrimestre de 2009, em relação à Receita Corrente Líquida. Mais ainda, em
2009 o percentual aplicado ficou bem abaixo do limite prudencial (de 46,55%),
bem como do limite legal (de 49%), estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. O Poder Executivo estadual, sem ultrapassar o limite prudencial,
poderia gastar mais R$ 4,6 bilhões, ou 6,6 bilhões para atingir o limite legal.
A política de bonificações e gratificações, em
substituição a uma política de recomposição dos salários, é a marca das gestões
PSDB, em prejuízo dos milhares de aposentados e pensionistas que não recebiam a
extensão dessas gratificações em seus proventos e pensões. Em que pese a
incorporação de algumas gratificações, nos anos de 2008 e 2009, o arrocho
salarial é mantido tanto em relação aos servidores quanto aos aposentados e
pensionistas.
Há
uma forte investida na implantação em toda a administração, iniciada na
Educação e na Fazenda, da remuneração por desempenho. Este modelo, importado da
iniciativa privada, vincula a remuneração e a progressão na carreira a
critérios pouco objetivos, sem a participação dos servidores na elaboração de
metas e avaliação verticalizada.
Dentre
as medidas de controle e responsabilização, insere-se a redução do número de faltas,
em prejuízo, em especial das servidoras que estejam em acompanhamento de
pré-natal, que têm necessidades específicas a sua condição. A imposição de
limites de faltas desconsiderou a realidade dos servidores em suas necessidades
de saúde.
Dada
a ausência de uma política salarial, os reajustes concedidos ficaram muito
abaixo da inflação do período, não recuperando sequer o poder aquisitivo da
remuneração.
É
o caso da Educação que, desde a implantação do atual Plano de Carreira (LC
836/97) para os servidores da educação – entre fevereiro de 1998 e fevereiro de
2009 – a inflação apurada pelo ICV-DIEESE foi de 104,64%. No entanto, o salário
base da categoria foi reajustado em apenas 60,97%, enquanto a remuneração foi
reajustada em 84,35% (Professor PEB I, nível I, com jornada de 24 horas
semanais). Portanto, para recuperar o poder aquisitivo do salário base fixado
em fevereiro de 1998, seria necessário um reajuste salarial de 27,13%. Esta
porcentagem seria menor se levássemos em conta a remuneração total, pois neste
caso a perda fica “camuflada” pelas gratificações. Mas, mesmo neste caso, os
professores ainda precisariam de um aumento de 11% para recuperar o poder de
compra que tinham em 1998.
Os
policiais civis, em 2008, impuseram uma derrota ao governador Serra, com a
greve inédita na história da polícia civil, pressionando-o a atender parte da
pauta de reivindicações, que incluía reajuste salarial para policiais civis,
militares e técnico-científicos, além de aposentados e pensionistas, com um
conjunto de medidas de valorização, entre elas o reajuste no salário-base em
6,5%, retroativo a 1º de novembro. Com isso, o piso de delegado, que é o
segundo pior salário da federação, passou de R$ 3,7 mil para R$ 4,9 mil. Em
2009, esse valor subiu para R$ 5,2 mil, um reajuste acumulado de 40,3%. No caso
dos investigadores e escrivães, o piso inicial das carreiras, em cidades com
menos de 200 mil habitantes, passa dos atuais R$ 1.757,82 para R$ 2.056,96 e
chega a R$ 2.142,56 em 2009, reajuste acumulado de 21,89%.
Ainda
assim, os aposentados continuam sendo vítimas dessa política, porque a extensão
do Adicional de Localidade de Exercício (ALE), aplicado aos servidores da
ativa, somente é extensivo em 50% aos
aposentados e ainda de forma gradual.
As demais áreas tiveram uma reforma
administrativa, em 2008, direcionada para os servidores da área-meio de todas
as secretarias, com impacto na Saúde, evidenciando a intenção de terceirização
de cargos de nível elementar e intermediário. Os reajustes foram
desproporcionais, privilegiando os cargos em comissão, que tiveram reajustes de
até 180%, em detrimento dos salários mais baixos, que tiveram apenas 7,8%.
Falta
negociação
O
governador descumpre a Lei n.º 12.931 de 2005 que instituiu a data-base do
funcionalismo em 1º de março, deixando de promover a revisão anual prevista no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Sem
a implantação de um modelo de negociação permanente, o governo se nega a ouvir
as principais reivindicações do funcionalismo: reajuste salarial; aumento do
vale-refeição de R$ 4,00 para R$ 14,00; reposição de perdas salariais do
funcionalismo; reconhecimento do Sistema de Negociação Permanente (SINP) no
Estado; contribuição do Estado ao IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual) e extensão de benefícios aos aposentados e
pensionistas.
O
governo federal instituiu uma mesa de negociação coletiva com servidores desde
2003. Também, destaca-se experiência muito exitosa, na gestão da prefeita Marta
Previdência
dos servidores
Com
atraso de quase 10 anos, o governo criou a entidade de previdência dos
servidores, a SPPREV-São Paulo Previdência.
Os
servidores tiveram importante conquista com a inclusão dos contratados pela Lei
n.º 500/74 na SPPREV–São Paulo Previdência. Faltou transparência na transição
do IPESP–Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para a SPPREV, porque
o governador Serra não aceitou fazer auditoria no IPESP, proposta pela Bancada
do PT, para levantar a dívida do Estado com a previdência dos servidores e a
situação patrimonial da entidade.
Durante
o período 1998/2009, o gasto com a terceirização dos serviços cresceu 160% em
relação à despesa total do Estado. A contratação de empresas, consultorias,
fundações e organizações sociais, entre outras, para realizar serviços
públicos, representa uma modalidade de privatização dos serviços públicos.
Sob a forma de parcerias, a terceirização, sem
a supervisão do poder público, acarreta a precarização do serviço público e a
transferência sem critérios dos serviços fim do Estado para organizações
sociais.
A lei que ampliou a terceirização para as
Organizações Sociais foi aprovada com o voto da maioria governista e manteve a
falta de transparência na habilitação das instituições que é feita pelo
Secretário de Saúde e a dispensa de licitação na escolha das mesmas para
gerenciar os equipamentos de saúde.
São Paulo segue dinâmica diferente da
aplicada no governo federal que, desde 2003, substituiu terceirizados em
situação irregular, contratados na gestão de FHC. Em 2007, União e Ministério
Público do Trabalho celebraram Termo de Conciliação Judicial para a
substituição até 2010. Até março de 2009, foram autorizados concursos para
substituir 40,1% dos 12.633 terceirizados remanescentes em situação irregular.
Habitação
Déficit de moradias, o que menos preocupa
A CDHU a cada ano constrói e há seis milhões de pessoas em áreas irregulares, sem saneamento e à mercê das enchentes
O déficit
habitacional no Estado de São Paulo é de 1,2 milhão de moradias, cerca de 20%
do déficit nacional. São cinco milhões de pessoas desprovidas do direito à
moradia digna, em especial as camadas mais pobres da população, 80% na faixa de
até três salários mínimos de renda familiar.
A
Região Metropolitana de São Paulo é detentora de 50% de toda a demanda de
moradia no Estado, concentrando 2.797 favelas, com 1,3 milhão de pessoas
somente na capital. Segundo levantamento feito pela Secretaria Municipal de
Habitação, são 1.636 favelas na cidade de São Paulo.
Mesmo
diante da enorme demanda por moradia popular, as gestões tucanas não têm
cumprido as metas de produção de unidades habitacionais estabelecidas no
Orçamento, que conta com a previsão de 1% a mais do ICMS destinado à moradia
popular. Mas, de
Além do déficit habitacional, a população também
sofre com a falta de regularização fundiária. São milhões de pessoas que moram em conjuntos
habitacionais em loteamentos irregulares e nas represas Guarapiranga e
Billings. No programa Cidade Legal, destinado à regularização fundiária, nenhum
núcleo foi regularizado em 2008.
Na
área de regularização de favelas, o governo Serra, tendo em vista o que foi
realizado em 2008 e se cumprir o previsto para 2009 e 2010, atenderá no máximo
38% da meta fixada no Plano Plurianual (PPA 2007-2011).
A
proposta apresentada pelo governo Serra para 2009/2010 é construir 68 mil
unidades; a meta do governo Lula é construir no Estado 184 mil unidades,
através do Programa Minha Casa, Minha Vida, no mesmo período.
Até o momento, ainda não foi implementado no Estado
qualquer instrumento de participação popular e controle social na área de
habitação, nem
mesmo o Conselho Estadual das Cidades, já consolidado em âmbito federal – o que
caracteriza um governo não democrático, sem transparência na elaboração dos
programas e na fiscalização da aplicação dos recursos.
Grande demanda
O
adensamento das cidades do Estado de São Paulo, principalmente dos grandes e
médios municípios, provoca o desequilíbrio urbano em razão do êxodo rural, da
falta de planejamento urbano e de investimentos.
As
famílias sem teto e as que moram em condições inadequadas ou precárias sofrem
também com a falta de condições de saneamento e saúde, além de serem vítimas da
violência e exclusão social.
Ainda quanto às condições habitacionais, 93% dos
domicílios situados em favelas são formados por edificações múltiplas e nos
conjuntos habitacionais populares de baixa renda esse percentual chega a 94%,
segundo Pesquisa de Condições de Vida – 2006, da Fundação SEADE.
Dentre
as regiões metropolitanas, o déficit habitacional é maior na Região
Metropolitana de São Paulo. De acordo com a Fundação João Pinheiro, a região é
detentora de 50% de toda a demanda habitacional no Estado.
Não há plano habitacional
As
gestões tucanas não têm cumprido as metas de produção de unidades habitacionais
estabelecidas nos orçamentos. E, nesse aspecto, o governo Serra não se
diferencia do governo Alckmin. Desde 1995, quando o PSDB assumiu pela primeira
vez a direção do Estado, a cada gestão o número de unidades construídas
diminui. De
|
Período |
Unidades previstas |
Unidades entregues |
% não cumprido |
|
(governo Alckmin) |
211.230 |
79.073 |
62,56 |
|
(dois primeiros anos
do governo Serra) |
65.521 |
29.128 |
55,54 |
Quadro de produção habitacional nos últimos anos
|
Ano |
Unidades previstas no orçamento |
Unidades entregues |
% |
|
2005 |
50.883 |
20.519 |
40.00
% |
|
2006 |
41.193 |
22.442 |
54,48% |
|
2007 |
30.167 |
4.629 |
15,34
% |
|
2008 |
35.354 |
24.499 |
69.02
% |
De
A
produção de unidades habitacionais é executada pela construção direta por parte
da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e em parceria com
os municípios.
Além
do déficit habitacional propriamente dito, convive-se também no Estado com a
falta de regularização fundiária. Segundo levantamento feito em 166 municípios
paulistas pela Secretaria Estadual da Habitação, publicado pela Folha de S.
Paulo em 17 de maio de 2009, 6,2 milhões de pessoas habitam áreas não
regularizadas, totalizando 1,47 milhão de famílias que residem em 7.550
conjuntos habitacionais, favelas e loteamentos irregulares.
A
ausência de regularização acarreta três grandes problemas para a população: a
dificuldade de acesso a financiamento habitacional; a omissão do poder público
em dotar as áreas irregulares de serviços e equipamentos sociais; a insegurança
jurídica da posse, já que as famílias vivem em constante ameaça de despejos.
Nos
últimos anos, a sociedade conquistou importante arcabouço jurídico destinado à
regularização fundiária, como o Estatuto da Cidade, as Leis Específicas da
Guarapiranga e Billings e a Lei Federal 11.977/09 (Minha Casa, Minha Vida).
Trata-se de um conjunto de instrumentos jurídicos voltados para a regularização
fundiária de interesse social, dentre os quais o que permite a demarcação
urbanística e legitimação da posse e o que reduz as custas e emolumentos dos
atos cartorais. As duas leis específicas disciplinam a recuperação ambiental e
permitem a regularização fundiária para as moradias consolidadas e o
reassentamento de famílias no próprio local de moradia. Quando for necessária a
compensação ambiental, esta será dada pelo poder público. O Estatuto da Cidade
permite a regularização coletiva para as situações onde não é possível a
individualização dos lotes. Porém, o
governo do Estado não tem se empenhado para implementar os instrumentos
jurídicos destinados à regularização fundiária.
A ação que visa dar conta do programa de apoio à
regularização fundiária recebe o nome de Cidade Legal, que tem como finalidade
auxiliar os municípios, através de orientação e apoio técnico para
regularização e parcelamento de núcleos habitacionais, mediante convênios. A
previsão apresentada no último Plano Plurianual (PPA 2008-2011) era regularizar
2.100 núcleos nos quatros anos do atual governo; entretanto, nenhum núcleo foi
regularizado em 2008.
Urbanização de favelas: metas não cumpridas
O
programa de urbanização de favelas destina-se a intervir em favelas e
assentamentos precários, passíveis de urbanização e regularização, com o
atendimento de infraestrutura, provisão de moradias no próprio local, além de
equipamentos e serviços sociais.
O
programa é implementado em duas modalidades: 1) parceria com o município de São
Paulo: a Secretaria da Habitação/CDHU repassa recursos para a prefeitura
executar as ações; 2) ação direta da CDHU.
A
meta apresentada no Plano Plurianual (PPA 2008-2011) é atender com a
regularização fundiária 31.650 famílias nos quatro anos. Em 2008, apenas 6.736
foram atendidas. No orçamento de
Orçamento da habitação
Apesar
do 1% do ICMS destinado para moradia popular, os recursos destinados à
habitação não acompanham o aumento de arrecadação com o ICMS. Em 2001, o
governo arrecadou, já descontado o repasse para os municípios, aproximadamente
R$ 21 bilhões e aplicou na habitação somente R$ 528 milhões. Em
Mesmo o governo não aplicando a totalidade dos
recursos é inquestionável a importância de ter um montante pré-determinado da
arrecadação anual para habitação popular, o que foi aprovado em lei desde
Sem controle popular
O
governo Serra barra qualquer iniciativa de participação e fiscalização na
elaboração dos programas e na fiscalização da aplicação dos recursos destinado
à habitação.
Criado
pelo governo federal em 2005, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social exige que os estados criem o Conselho Estadual de Habitação, o Fundo de
Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo, para que possam
participar do sistema.
A
Lei 12.801, de 15/1/2008, instituiu o Conselho de Habitação no âmbito estadual,
o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo,
bem com um Fundo Garantidor, autorizando o Poder Executivo a regulamentar a
composição do Conselho por meio de decreto.
O
Decreto 53.823, de 15/12/2008, no entanto, contraria a Lei Federal 11.124, de
16/06/2005, ao não respeitar a presença de 25% de representantes dos movimentos
populares no Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse
Social.
Diante
desse impasse, os movimentos populares de habitação têm se recusado a
participar do processo de escolha do Conselho Gestor.
Meio Ambiente
Um retrato dramático da degradação
Falta de água, lixo, esgoto sem tratamento, solo contaminado, devastação florestal – sequelas da omissão do poder público
Embora seja o Estado mais industrializado e urbanizado do país, o desenvolvimento desordenado de São Paulo originou gravíssimos problemas de degradação ambiental. Com quase 42 milhões de habitantes (22% da população brasileira) e densidade demográfica média de 168 habitantes por km², as distorções se avolumam: baixa disponibilidade de água potável, incapacidade de tratamento de todo o esgoto e efluentes, destinação inadequada do lixo, ocupação de áreas de proteção ambiental e de mananciais, falta de planejamento, entre outros.
Em quatro séculos de exploração econômica, o Estado teve a cobertura florestal reduzida drasticamente para a ocupação por monoculturas, principalmente com o desmatamento para plantação do café e pastagens. Hoje, as matas naturais cobrem apenas 13,9% do território paulista. No entanto, a ineficiência da fiscalização e a permissividade dos licenciamentos ambientais têm possibilitado o desmatamento de importantes áreas tanto no cinturão verde das regiões metropolitanas como no litoral e interior de São Paulo.
A atuação recente da Secretaria do Meio Ambiente, com sua inconsequente reforma administrativa, é responsável por uma política desastrosa ao meio ambiente. A falta de estudos e diretrizes regionais leva a uma visão fragmentada de planejamento, sem compromisso com a sustentabilidade dos diferentes ecossistemas.
A CETESB, que passou a agregar todos os departamentos responsáveis pelos licenciamentos e fiscalização ambientais, teve o desempenho comprometido com demissões e remanejamentos de funcionários e pela falta de aporte adicional de recursos que suportem a carga extra de atribuições. Ao contrário, o Orçamento para 2010 teve redução de recursos em relação a 2009.
O trabalho do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA - vem sendo esvaziado pelas diretrizes da atual administração que dificultam a apreciação dos EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente) e cerceiam a participação na formulação de estudos a projetos impactantes.
Desmatamento cresce
O Estado de São Paulo é formado, basicamente, pelos biomas Mata Atlântica e Cerrado, cuja importância foi recentemente reconhecida com a inclusão na lista de regiões biologicamente mais ricas e ameaçadas do planeta.
Até 1920, mais da metade do território paulista era coberta por florestas
nativas. Entre as décadas de
Dados do Instituto Florestal referentes a 2001 indicam que a área com vegetação remanescente de mata natural é de 3,4 milhões de hectares, correspondendo a 13,9% da área total do Estado, e que 60% desta área está localizada na região litorânea. Os dados também indicam uma estabilização da tendência histórica de desmatamento no Estado de São Paulo, inclusive com áreas em processo de regeneração.
Porém, exemplos recentes comprovam a ineficácia da fiscalização e do
licenciamento ambiental, como é o caso dos desmatamentos autorizados nos
empreendimentos: Alphaville Granja Viana, onde mais de
Esta permissividade também pode ser notada na falta de fiscalização e de diretrizes para a expansão do agronegócio, em que o crescimento das monoculturas da cana e do eucalipto desrespeita a legislação ambiental, desloca atividades da agricultura familiar e compromete a diversidade e o equilíbrio agro-ecológico.
A degradação ambiental do Estado de São Paulo pode ser constatada também pela existência de animais silvestres “sem mata”, inclusive de espécies ameaçadas de extinção que, em fuga, são mortos ou procuram abrigo na periferia das cidades com ocorrências registradas em estradas, fundos de quintal, garagens, jardins etc.
Unidades de conservação
São Paulo possui 26 parques estaduais, sendo que nove deles têm áreas superiores a 10 mil hectares. O Parque Estadual da Serra do Mar é o maior de todos com cerca de 315 mil hectares, mais que o dobro da área do parque Jacupiranga, o segundo em tamanho.
O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado em 1977 e ampliado em 1982
com a incorporação da área de Picinguaba,
O Estado possui também 14 Estações Ecológicas com área total de 230 mil hectares, sendo a maior delas a EE Juréia-Itatins, com 216 mil hectares, que está em fase de transformação para Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia. Existem ainda 22 Áreas de Proteção Ambiental (APA) estaduais, com área total de 1,5 milhões de hectares.
As principais unidades de conservação ambiental do Estado de São Paulo, criadas antes da implantação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000), foram concebidas de forma autoritária e unilateral, sem levar em conta as populações que lá viviam há décadas. Isto provocou o surgimento de grandes conflitos sociais, já que o caráter de conservação integral dos Parques e Estação Ecológica não permite a convivência de moradores em seu interior. Estas comunidades tiveram que resistir bravamente à desocupação de seus territórios e suportar toda sorte de privações. Hoje enfrentam novas ameaças de despejo.
Mobilizações recentes forçaram o governo a rever os limites e reclassificar áreas para possibilitar a permanência de comunidades em seus locais de moradia. Isto aconteceu na Juréia e em Jacupiranga, onde as comunidades conseguiram nova legislação que deu origem aos Mosaicos de Unidades de Proteção da Juréia e de Jacupiranga.
Estas grandes áreas das Unidades de Conservação têm sido objeto de intensas explorações clandestinas de palmito e desmatamentos, que ocorrem devido a deficiências na fiscalização ou mesmo por conivência e corrupção de agentes do Estado.
Qualidade comprometida
De acordo com o índice de qualidade das águas - indicador adotado pela CETESB que classifica os corpos d’água do Estado de São Paulo nas categorias ótima, boa, regular, ruim e péssima - 57% das águas monitoradas foram consideradas boas e 14 % se enquadraram como ruim e péssima.
No entanto, a Bacia do Alto Tietê, que agrega metade da população do Estado, apresenta 50% da qualidade de água classificada como ruim e péssima. Segundo a CETESB, em razão da grande urbanização e industrialização da região, que impacta os recursos hídricos. Esta é uma interpretação que busca elidir a responsabilidade do governo estadual em não prover a região de infra-estrutura básica, especialmente na ausência da universalização da coleta de lixo, e, principalmente, de tratamento de esgoto.
Outras bacias que também se enquadraram nessa situação, de intenso processo de urbanização, sem o correspondente tratamento dos efluentes, também apresentam, em vários pontos, classificação ruim e péssima. É o caso das Bacias do Piracicaba/Capivari/Jundiaí, Sapucaí/Grande, Mogi Guaçu, Sorocaba/Médio Tietê e Turvo/Grande. Todas essas bacias têm atividade industrial ou estão em processo de industrialização. Nas regiões cuja vocação é agropecuária a qualidade da água é melhor, porém rios que passam por grandes cidades como Araçatuba, Marília e Presidente Prudente também foram classificados como ruins (relatório da CETESB sobre qualidade da água - 2008).
Dos 60
pontos de monitoramento que coincidem com pontos de captação para abastecimento
público, em
Conflito por água
O Estado de São Paulo possui hoje
22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos e respectivos Comitês de
Bacias Hidrográficas, envolvendo os vários municípios. As Bacias Hidrográficas
mais importantes do Estado são as dos rios Tietê, Pardo, Mogi Guaçu e Paraíba
do Sul.
A Bacia do Rio Tietê, com cerca
de 72 mil km², é a maior e a mais importante do Estado. Ao longo de seu curso
há uma série de usinas hidroelétricas, responsáveis por parte considerável da
energia elétrica consumida no Estado e os reservatórios de Ponte Nova,
Taiaçupeba e Biritiba-Mirim, responsáveis por parte do abastecimento de água
potável para a Região Metropolitana de São Paulo.
O Rio Pardo, com Bacia total de
34,5 mil km², é o mais importante dos afluentes do Rio Grande, por sua vez
formador do Rio Paraná. Seu mais importante afluente é o Rio Mogi-Guaçu, com
bacia total de 17,8 mil km². Constituem importantes regiões do Estado, notáveis
pela produção agrícola e pelos grandes núcleos urbanos nelas localizados.
O Rio Paraíba do Sul, com bacia
total de 56,5 mil km², banha os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com
afluentes drenando regiões do Estado de Minas Gerais. Além dos importantes
aproveitamentos hidroenergéticos nele existentes, é de fundamental importância
para o abastecimento de água potável para a Região Metropolitana do Rio de
Janeiro e para outras importantes cidades do Estado.
Também merecem destaque os rios
Tibiriçá, Aguapeí e do Peixe, que formam importantes Bacias Hidrográficas na
região ocidental do Estado; o rio Corumbataí, principal manancial produtor de
água para abastecimento da cidade de Piracicaba e o rio Atibainha, integrante
do Sistema Cantareira, principal produtor de água para abastecimento da Região
Metropolitana de São Paulo.
Pesquisa da própria Secretaria do
Meio Ambiente mostra que as bacias do Alto Tietê e dos rios Capivari, Jundiaí e
Piracicaba serão palco de conflitos causados pela escassez de água em 2020. Os setores industrial, agropecuário e urbano vão entrar em disputa pelos
recursos hídricos se não houver maior racionalização no uso da água dessas
bacias. A demanda por recursos hídricos tende a aumentar com o crescimento da
atividade econômica. Estudos do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica
indicam a possibilidade de transposição de águas da bacia do Rio Paraíba para o
Alto Tietê visando ao abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo.
Mananciais poluídos
Existem oito sistemas produtores de água para abastecer os 19 milhões de habitantes
que vivem na Grande São Paulo. Os principais são o Cantareira, Guarapiranga e Billings, responsáveis pela água consumida por cerca de 70% da população. Todos eles, assim como seus principais rios, estão poluídos e sofrem com problemas de degradação ambiental resultantes da ocupação indevida de suas bacias hidrográficas.
O Programa Metropolitano de Água previa para 2008 uma demanda 70,3 m³/s, enquanto a produção média do sistema integrado para abastecimento de água tem sido de 65m³/s.
Disponibilidade hídrica – Região Metropolitana SP
|
Sistema Produtor |
m³/s |
|
Cantareira |
29,9 |
|
Alto Tietê |
12,3 |
|
Guarapiranga/Taquacetuba |
12,0 |
|
Rio Grande |
4,8 |
|
Rio Claro |
3,9 |
|
Alto Cotia |
1,2 |
|
Baixo Cotia |
0,9 |
|
Ribeirão da Estiva |
0,1 |
|
Total |
65,1 |
A falta de planejamento urbano e de política habitacional foi responsável pela ocupação desordenada das áreas de proteção dos mananciais. Atualmente dois milhões de pessoas habitam estas áreas, com destaque para as Bacias das represas Billings e Guarapiranga, e contribuem para a poluição das águas e o desmatamento de áreas que deveriam ser preservadas.
Depois de muita demora por parte do governo estadual e graças à pressão das comunidades e entidades ambientalistas, foram aprovadas em 2006 e 2009 as legislações específicas para as Bacias Guarapiranga e Billings, que procuraram disciplinar as ocupações, regularizar as existentes mediante compensação ambiental e estabelecer o princípio da co-responsabilidade nas ações de recuperação e proteção dos mananciais entre Estado, municípios e sociedade civil.
Mineração descontrolada
A mineração no Estado de São Paulo retrata claramente as tendências e desafios preconizados para o setor em âmbito nacional: entrada de empreendedores multinacionais nas áreas extrativas e de transformação, abrangendo indústrias de agregados - cimento, argamassa, areia industrial e vidro, matérias-primas sintéticas e produtos cerâmicos; expansão do consumo de bens minerais e do mercado produtor paulista, envolvendo, sobretudo, os minerais industriais considerados de uso social, que incluem, basicamente, as matérias-primas para construção civil e agricultura, entre elas areia, brita, argilas e calcário; e necessidade do planejamento do desenvolvimento setorial em bases ambientalmente sustentáveis e do aprimoramento tecnológico e controle ambiental da mineração instalada.
A extração de minerais ocorre na maior parte dos municípios paulistas, concentrando-se na produção de matérias-primas de uso na construção civil (areia, argila, brita, calcário para cimento e cal, e rochas para revestimento) e de insumos para agricultura (rochas calcárias e fosfáticas), além de minerais industriais diversos utilizados pelas indústrias de transformação (metalúrgica, de alimentos, cerâmica, entre outras), e materiais de empréstimo (cascalho e saibro).
O volume da produção desses minerais é tão expressivo que, embora São Paulo não seja considerado um Estado tradicionalmente minerador, insere-se entre os grandes produtores por conta da extração, em território paulista, de cerca de 20 variedades de minerais industriais, sendo o valor de produção do setor de mineração no Estado superior a R$ 2 bilhões, ou 6% da produção do país.
Contaminação de áreas
Áreas contaminadas são locais onde há comprovadamente poluição ou contaminação causadas pela introdução de quaisquer substâncias ou resíduos. Nessa área, os poluentes ou contaminantes podem concentrar-se nos diferentes compartimentos do ambiente, como no solo, sedimentos, rochas, materiais utilizados para aterrar os terrenos e águas subterrâneas.
A existência de uma área contaminada pode gerar danos à saúde, comprometimento da qualidade dos recursos hídricos, restrições ao uso do solo, danos ao patrimônio público e privado, com a desvalorização das propriedades, além de danos ao meio ambiente.
Em maio de
O aumento relativamente pequeno no número de áreas contaminadas revela baixa capacidade do governo de identificação de novas áreas. A experiência internacional de regiões com processo de industrialização semelhante aponta para a provável existência de milhares de áreas contaminadas no Estado. A maior parte refere-se a postos de combustível.
Resíduos Sólidos
A população do Estado produz cerca de 27 mil toneladas diárias de lixo, cuja coleta e destinação final são de responsabilidade dos municípios. Apesar de contar com uma política estadual de resíduos sólidos, instituída em lei, que define diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão integrada, os municípios não contam com o apoio de governo do Estado, além da ausência de fiscalização e controle exercidos pela CETESB.
Assim, não há uma política sistemática e abrangente de minimizar a quantidade de lixo produzido, dar novos usos à parcela reutilizável e reciclar os materiais que podem ser reinseridos nos processos produtivos, deixando de ser depositados no solo.
As instalações para destinação final de resíduos sólidos são classificadas pela CETESB em inadequadas, controladas e adequadas. No início da década, houve uma melhora significativa das condições de disposição, fundamentalmente por causa da ofensiva desencadeada pelo Ministério Público Estadual, a partir da década de 1990, de coibir a poluição generalizada do solo e do lençol freático, por meio da imposição de compromissos de desativação dos lixões pelos municípios.
A partir de
2002, os avanços não foram significativos. Houve uma gradativa diminuição dos
municípios com instalações inadequadas, um correspondente aumento das
instalações controladas, com um salto positivo em 2008, mas as instalações
adequadas oscilaram na faixa de
Com base no programa de aterros sanitários em valas a Secretaria do Meio Ambiente celebrou, desde 2001, 203 convênios com municípios de população até 25 mil habitantes. Os repasses de recursos, até 2008, limitaram-se a cerca de R$ 2 milhões. O baixo volume de recursos fez com que apenas 77 municípios mantivessem o convênio.
Política ambiental não é
eficiente
O meio ambiente não tem sido tratado com a devida seriedade pelos sucessivos governos do Estado. Com apenas 0,61% do Orçamento, a Secretaria do Meio Ambiente elencou 21 projetos prioritários que expressam mais uma preocupação midiática do que propriamente o equacionamento real dos problemas ambientais.
A reestruturação da Secretaria, com a centralização de todo o licenciamento ambiental na CETESB, embora bem intencionada trouxe à tona as condições precárias de trabalho e a falta de pessoal capacitado para dar conta das novas responsabilidades do órgão. A falta de uma política ambiental eficiente, sem diretrizes territoriais e zoneamento, tem fragilizado os ecossistemas.
A transferência de responsabilidades aos municípios (Resolução SMA 22/07) tem se mostrado indefinida, já que a capacidade de resistir às pressões setoriais nas municipalidades é muito menor que no sistema estadual, tendo em vista a proximidade e pressões econômicas.
Por fim, a atual administração tem procurado esvaziar a gestão participativa através do CONSEMA, dificultando a apreciação dos EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente), cerceando a participação na formulação de estudos a projetos impactantes, restringindo a possibilidade de vistas nos processos de licenciamento e dificultando o cadastramento das entidades ambientalistas.
Promoção
Social e Direitos Humanos
Programas e ações na linha de corte
Verbas limitadas para assistência e a ausência de ações eficazes tornam inócuos, na prática, direitos e garantias fundamentais
Com
uma população de quase 42 milhões de habitantes, o Estado de São Paulo convive
com cerca de 1,1 milhão de famílias vivendo em condições de pobreza, isto é,
com renda per capita abaixo de R$ 100,00 por mês. Dessas, cerca de quatro
milhões de pessoas, segundo dados de 2006 da própria Secretaria de
Desenvolvimento Social, vivem em situação de extrema pobreza – com renda mensal
abaixo de R$ 50 por mês. Essa população correspondia, em
Os
programas básicos de atendimento à população mais vulnerável não ampliaram sua
cobertura em níveis compatíveis com a necessidade. O programa Renda Cidadã
permaneceu, em 2008 e 2009 – e novamente para 2010 – com perspectiva de
atendimento inferior a 150 mil famílias no Estado, com aporte de R$ 60,00
mensais. Efetivamente, em 2008 havia atendido apenas 137.772 famílias. Os
demais programas, como o Ação Jovem,
também permanecem com atendimento extremamente reduzido. Novamente, em 2008,
foram atendidos pelo programa apenas 95 mil jovens, entre 14 e 24 anos, com
apoio de R$ 60,00 mensais.
A
comparação com o Programa Bolsa Família do governo Federal evidencia as
diferenças de política. O Bolsa Família atende atualmente (julho 2009)
11.535.150 de famílias no país, sendo 1.099.702 só no Estado de São Paulo, de
acordo com os dados de julho de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social.
Aliás, a Secretaria Estadual de Assistência Social, em audiência na Assembleia
Legislativa em setembro de 2009, expressou que se “sente um alívio” com o
atendimento do Bolsa Família no Estado.
Além
do reduzido alcance dos programas de transferência de renda, o atendimento
geral da política de assistência social é bastante limitado. Os programas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial constituem o
maior volume dos projetos da Secretaria e beneficiaram 373.623 indivíduos em
2008. O Programa de Proteção Social Básica (atendimento socioassistencial por
meio de entidades, serviços e projetos abertos) atendeu 312.411 pessoas. O
Programa de Proteção Social Especial (fundamentalmente, atendimento e
assistência por meio de equipamentos de tipo abrigo) atendeu 61.212 pessoas.
Houve, por sua vez, forte concentração no investimento em equipamentos sociais
para o programa de Proteção Social Básica.
Orçamento
reduzido
O
orçamento para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tem sofrido
redução permanente no Orçamento Geral do Estado a cada ano. Em 2008,
correspondia a apenas 0,42%. O que já era extremamente reduzido caiu para 0,36%
em 2009. E, na proposta orçamentária para 2010, corresponde a apenas 0,299%.
São R$ 419 milhões
Por
outro lado, a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social está
investindo na parte gerencial da política, transferindo a realização dos
convênios para os municípios. A política de municipalização tem se prestado a
tornar menos transparentes a implementação dos programas. Em vários deles,
divulga-se apenas o número de municípios para os quais é feito o repasse das
verbas; não há informação sistemática do número de pessoas ou famílias
atendidas, dificultando enormemente uma análise informada dos dados de
atendimento no Estado. Ao mesmo tempo, repete-se a prática de onerar os
municípios com o custeio dos programas. O programa Quero Vida, anunciado como
novidade no atendimento à população idosa, caberá à Secretaria apenas
incentivar a implantação; o custeio ficará por conta dos municípios.
O
governo Serra renomeou o Fundo Social de Solidariedade, que passou a se chamar
Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Sociocultural do Estado de São Paulo,
a partir de 2007. Entretanto, permanece o conservadorismo de vincular políticas
de assistência social ao clientelismo que orienta a existência de gabinetes de “primeira-dama”. Para 2010, mantém-se uma parcela
orçamentária acima de R$ 24 milhões desviada para essa finalidade. Na verdade,
o orçamento do Fundo de Solidariedade corresponde a mais de 5% do montante
total destinado à Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social.
Fugas
e rebeliões
São
Paulo tem cerca de 16 mil crianças e adolescentes em abrigos do Estado, segundo
o Portal do Governo, relatório 2008. O corte de verba nas políticas do Programa
Atenção Especial reduz as perspectivas de melhoria do atendimento às crianças e
adolescentes que vivem afastados de seu vínculo familiar. O orçamento reduzido
da Secretaria continua sofrendo cortes para 2010, afetando as populações mais
vulneráveis que são atendidas por estas políticas: crianças, idosos e população
de rua.
A
Fundação CASA, antiga FEBEM, atende cerca de 15 mil adolescentes em todo o
Estado, sendo cerca de 20% somente da capital. A gestão Serra na Fundação CASA,
sob a presidência de Berenice Giannella, tem se esmerado em esconder os dados
sobre o cotidiano do atendimento da Fundação. Não há divulgação de estatísticas
ou dados sobre o dia-a-dia dos adolescentes atendidos. E não há um mecanismo
que permita a fiscalização do atendimento aos adolescentes. O governo tem
propagandeado que não houve nenhuma rebelião em 2009 e apenas três em 2008. No
entanto, as raras notícias divulgadas deixam claro que os problemas não vêm à
tona, embora permaneçam. Em agosto de 2009, após uma rebelião, 18 adolescentes
fugiram a pé da unidade da Fundação CASA de Jundiaí. Três funcionários ficaram
feridos. Em 23 de março de 2009, também houve uma fuga na unidade de Peruíbe
após tumulto no local. Há indicação de fugas na unidade de Araçatuba em janeiro
e agosto de 2009. Novamente, em outubro de
O
governo do Estado tem investido fortemente no processo de municipalização dos
programas de liberdade assistida. São 455 cidades do Estado que realizam a liberdade
assistida, sendo que em 65 já ocorreu a municipalização.
Como
em outras áreas de governo, também no caso da Fundação CASA prevalece a prática
de apresentar informações genéricas que tornam difícil o acompanhamento efetivo
do desenvolvimento das políticas. O orçamento, por exemplo, foi concentrado na
ação de “Reconfiguração das medidas socioeducativas”, rubrica em que o governo
Serra unificou o conjunto de medidas socioeducativas, tornando mais difícil o
acompanhamento de cada tipo de medida. Vale mencionar que, em 2008, as ações de
atenção à saúde e à educação tiveram baixa execução. Em especial, no
atendimento de saúde aos adolescentes, em que 60,45% do orçamento previsto não
foram executados.
Também
a construção das novas unidades da Fundação apresenta problemas. Em dezembro de
Muita
propaganda
Levantamento
de dados feito pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência indica
4,2 milhões de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. A Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência foi criada em maio de 2008 como vitrine do governo Serra
para a política frente a este setor. Já no seu segundo ano de existência esta
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência teve a proposta orçamentária
para 2010 cortada em mais de um terço, na comparação com
Violência contra as mulheres
O
Estado de São Paulo tem poucos avanços a registrar nas políticas de combate e
prevenção à violência contra a mulher. No Estado que criou a primeira Delegacia
de Defesa da Mulher no país, em 1985, o atendimento às mulheres permanece
estacionado. São, atualmente, 129 unidades de Delegacias da Mulher para todo o
Estado, ou seja, a grande maioria dos municípios não tem esse atendimento;
apenas 121 dos 645 municípios do Estado
contam com unidade da DDM. O governo Serra não investiu na ampliação ou
no fortalecimento das Delegacias de Defesa da Mulher no Estado. Além do número
de delegacias continuar praticamente o mesmo, desde final dos anos 1990 as
condições de funcionamento permanecem extremamente limitadas. Nenhuma unidade
atende no período noturno ou no final de semana. É mais do que conhecido que os
casos de violência doméstica são muito mais frequentes exatamente nos finais de
semana e à noite.
Mas
não é apenas no serviço das delegacias que o Estado de São Paulo registra um
atraso persistente na implantação de uma política de atendimento aos casos de
violência contra as mulheres. Em todo o Estado existe apenas um Juizado
Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criado em janeiro
deste ano na capital. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
entrou em vigor em agosto de 2006 e prevê a instalação de Juizados Especiais
para garantir sua implementação e aplicação de forma adequada. Uma das
previsões da Lei é, exatamente, a determinação de medidas de proteção à vítima,
com o objetivo de proteger a integridade e a vida da mulher nos casos de
violência doméstica que devem ser decididas pelo Judiciário e dependem, entre
outras coisas, para sua implementação, de serviços para o atendimento à mulher.
O Tribunal de Justiça argumenta que não dispõe de orçamento para ampliar o número
de juizados. A Defensoria Pública apresenta na Justiça, por dia, uma média de
quatro pedidos de medidas de proteção para mulheres vítimas de violência
doméstica, na maioria dos casos para evitar que o agressor se aproxime da
mulher, mantendo as ameaças e mesmo o risco de assassinato. O Núcleo
Especializado de Proteção e Defesa da Mulher, da Defensoria Pública, estima que
sejam atendidas 65 mulheres agredidas por semana só na capital. E é reconhecido
que um grande número de mulheres deixa de procurar ajuda policial ou judiciária
por não ter acesso ao serviço.
Descaminhos
Em
relação a políticas de combate à discriminação racial, o governo Serra não fez
nem mesmo sua especialidade: propaganda. Após dois anos sem qualquer
iniciativa, o governo criou uma Coordenação de
Políticas para a População Negra e Indígena, transferindo a
responsabilidade para a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania após os atritos do Secretário de Relações Institucionais que
antecederam a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial,
realizada em maio de 2009. Uma coordenação sem propostas, sem políticas e sem
orçamento.
Incompetência
e despreparo de Secretário (e do próprio governador) para tratar de temas sob
sua responsabilidade. O Secretário de Relações Institucionais, José Henrique
Reis Lobo, entrou em conflito com a comunidade negra ao mencionar que
resultados de políticas afirmativas levarão “mais 500 anos”, levando a proposta
de renúncia de membros do Conselho. Serra se viu obrigado a transferir o tema da
pasta para a Secretaria da Justiça e criar o novo órgão, a Coordenação.
Intolerância
Após
a Conferência Estadual GLBT, realizada em abril de 2008, e com pressão do
movimento social, o governo Serra criou uma Coordenação de Políticas para a
Diversidade Sexual, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Mas, assim como em relação à discriminação racial, não foram desenvolvidas
quaisquer políticas para a área. Nem
mesmo as resoluções da Conferência foram publicadas. E a Lei 10.948/2001, que
regulamenta a punição dos casos de homofobia, permanece sem divulgação.
Pouco acesso
à Justiça
A
Defensoria Pública, criada em 2006, demanda a instalação de estrutura,
ampliação do quadro de defensores e contratação de um quadro de pessoal
complementar para cobrir o atendimento em todo o Estado. Sem orçamento
suficiente, a Defensoria Pública ainda conta com o mesmo número de 400
defensores e está instalada em 22 das 360 comarcas do Estado. Apenas
recentemente, em outubro de 2009, foi aprovada a ampliação de mais 100 cargos
de defensores; embora no Plano Plurianual houvesse a previsão de criação de 400
novos cargos, sendo cem a cada ano. São
Paulo continua com um dos serviços mais precários do país. Segundo o “III
Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil”, divulgado pelo Ministério da
Justiça, houve um aumento de 24% no número de defensores no país (período entre
2005/julho de 2009). São Paulo continua um dos estados mais defasados no que se
refere ao acesso à Justiça. Segundo o levantamento feito pelo Ministério
da Justiça, o Estado possui a segunda pior relação nacional de defensor público
por usuário potencial. São mais de 72 mil pessoas para cada profissional. A
média nacional é de um defensor
para cada 32 mil usuários. Apenas os estados do Maranhão e de Alagoas, com mais de 100 mil e 70 mil
respectivamente, possuem relação pior que São Paulo. Na área de execução penal,
por exemplo, são apenas 35 defensores trabalhando, sendo que existem cerca de
150 mil pessoas nas unidades prisionais paulistas e sua imensa maioria sem
recursos para pagamento de advogado.
Saneamento e Drenagem Urbana
O lucro conta mais do que o bom serviço
Na lógica do setor privado, a Sabesp maximiza rendimentos e atende mal no abastecimento de água, na coleta e no tratamento de esgotos
Planejar e executar as políticas estaduais de energia, de recursos minerais e de saneamento básico e apoiar os municípios do Estado nas áreas de atuação são as principais atribuições da Secretaria de Saneamento e Energia.
Os
órgãos a ela vinculados são a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP; Companhia Energética de São Paulo – CESP; Empresa Metropolitana de Águas e Energia –
EMAE; e Departamento de Águas e
Energia Elétrica – DAEE.
Em
2009, o orçamento da secretaria foi de R$
3,3 bilhões e, para 2010, prevê R$ 3,1 bilhões. A redução entre 2009 e 2010 se
deu na previsão de investimentos.
Esta secretaria foi criada no governo Serra, como sucessora da antiga Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento. A área de Recursos Hídricos foi transferida para a Secretaria de Meio Ambiente, mas o DAEE, que executa a política, permaneceu no órgão.
Apesar de ser função da Secretaria de Saneamento e Energia planejar e executar a política estadual de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo não é isso que ocorre. Essa tarefa sempre ficou a cargo da SABESP, que deveria ser responsável apenas pela operação dos serviços nos municípios onde atua. A empresa presta serviços em 366 (56,74%) dos 645 municípios do Estado e atende a 26 milhões de pessoas, ou 62% da população do Estado. 279 cidades operam diretamente os serviços de saneamento ou fizeram a concessão ao setor privado. Dos 118 municípios com mais de 50 mil habitantes, a SABESP opera em 62.
Mesmo
com a intensa propaganda do governo estadual, a população continua enfrentando graves problemas relacionados ao
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, enquanto a Sabesp se
transforma, cada vez mais, em uma empresa de negócios, cujo principal objetivo
é atender às exigências do mercado. Para tanto, obteve autorização para
atuar fora do Estado, inclusive no exterior e nas áreas de energia e resíduos
sólidos.
A
SABESP deixou de disponibilizar informações sobre a coleta e tratamento de
esgoto de vários municípios ao Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento– SNIS/2007 do Ministério das Cidades, diferentemente de 2005 e 2006,
e deixou de informar na internet os índices de cobertura de água e esgoto por
município.
Desabastecimento
Dos
39 Municípios da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, 32 são operados pela
SABESP. Uma cidade opera diretamente seus serviços (Santa Isabel) e 6 compram
água da empresa no atacado (Guarulhos, Mogi das Cruzes, Santo André, Diadema,
Mauá e São Caetano do Sul).
Nos
municípios operados pela Sabesp na RMSP, 600 mil pessoas que vivem em áreas
regularizadas ainda não têm acesso à água potável de forma adequada. Nestes
cálculos não está incluída a população que vive em áreas irregulares e que
somam mais de 2,5 milhões de pessoas.
Segundo
estudo elaborado pela Agência Nacional de Águas – ANA, para o pleno atendimento
das demandas por água nos municípios da Grande São Paulo, são necessários, até
2025, investimentos de R$ 3,46 bilhões no sistema produtor.
Na
Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS, a Sabesp opera nos 7
municípios e atende a uma população de 1,69 milhão de habitantes, sendo que 160
mil pessoas não têm acesso à água potável de forma adequada. Segundo a ANA, há
necessidade de novos mananciais e ampliações dos sistemas produtores
existentes, com investimentos da ordem de R$ 350 milhões para serem aplicados
em 4 municípios.
A
Região Metropolitana de Campinas – RMC - não tem a SABESP como operadora dos
serviços na maioria dos municípios. Na região, que é composta por 19 cidades, a
SABESP opera em Hortolândia, Itatiba, Monte Mor e Paulínia. Essa última cidade
está em processo de concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada.
61,4 mil pessoas, pelos dados do SNIS, não têm acesso à água potável de forma
adequada. Pelo estudo da ANA, serão necessárias obras em 10 dos 19 municípios,
a um custo de R$ 152 milhões.
A SABESP produz 100 mil litros de água por segundo.
Deste volume, perde 27,7% por vazamentos ou fraudes (falta de medição, furto
etc), o que daria para atender 7 milhões de usuários, ou 35% dos habitantes da
RMSP.
Esgotamento sanitário
Com
relação à coleta dos esgotos, a situação é ainda pior, haja vista a dramática
situação dos moradores da Zona Leste da capital. A exemplo deles, outras
comunidades carentes são vítimas de doenças causadas por falta de saneamento.
Segundo a Fundação Getulio Vargas, para cada R$ 1,00 investido em saneamento
economiza-se R$ 4,00 em saúde pública.
Nos municípios da RMSP e Baixada Santista, cerca de
6,8 milhões de pessoas não têm os esgotos coletados e mais de 11,7 milhões não
têm os esgotos tratados.
Dados
da CETESB mostram que os 34 municípios da RMSP que integram a Bacia do Alto
Tietê, com população total de 19,5 milhões de habitantes (IBGE 2008), têm 85%
dos esgotos coletados e 44% do que é coletado é tratado. Das 20 cidades da
RMSP, com menos de 10% de tratamento dos esgotos, 17 são operadas pela
SABESP.
As
5 estações de tratamento de esgotos da SABESP na RMSP têm capacidade instalada
desde 1998 para tratar 18 mil litros de esgoto por segundo. Tratam atualmente
14,9 mil litros por segundo. Ou seja, além da capacidade instalada hoje não ser
suficiente para tratar todo o esgoto produzido, ela não é utilizada plenamente.
Na
Baixada Santista, onde a população duplica na temporada de férias, são
coletados 59% dos esgotos e tratados 9%. No caso dos municípios litorâneos, há um
tratamento preliminar que remove apenas os sólidos grosseiros e depois de
clorados são lançados em emissários submarinos, que, segundo a CETESB, impactam
negativamente o meio marinho. Em função disso o órgão ambiental considera esses
esgotos como não tratados, diferentemente do que faz a SABESP.
Na
Região Metropolitana de Campinas, mais de 870 mil pessoas não têm coleta de
esgotos e 1,9 milhão não têm seus esgotos produzidos tratados. Dos esgotos
coletados, apenas 30,09% recebiam tratamento, conforme dados do SNIS para 2007.
De acordo com a CETESB, no Estado, 85% dos esgotos
são coletados e 45% são tratados. Há 157 municípios sem tratamento e uma
população de mais 9 milhões de habitantes sem nenhum tratamento de esgotos.
Demanda não atendida
A
SABESP é uma empresa de economia mista cujo principal acionista é a Secretaria
da Fazenda do Estado, com 50,26% das ações. O restante é negociado na Bolsa de
Valores de São Paulo e de Nova Iorque.
A
SABESP contabiliza receita crescente e resultado positivo nos últimos anos. Em
Parte
do lucro obtido pela empresa paga dividendos aos acionistas. A Fazenda do Estado recebeu, entre 2003 e 2009, R$ 1,3 bilhão e não os reinvestiu em
saneamento.
O valor investido pela SABESP tem sido
constantemente inferior ao orçado. Exceto em 2008, quando o investimento excedeu em 8,5%. Entre 2002 e 2008, descontando-se o
valor maior investido em
A
previsão orçamentária de 2010 é 13% menor que 2009, ou seja, R$ 272,77 milhões,
e a expectativa de investimentos para o período 2009-2013 é de R$ 8,6 bilhões.
Os
investimentos previstos com recursos do PAC para saneamento entre 2007 e 2010
no Estado somam quase R$ 5 bilhões. Só a SABESP deverá receber cerca de R$ 2,2
bilhões para atender aos municípios onde opera os serviços de saneamento.
Regras
excludentes
A
SABESP pratica várias tarifas, entre elas a residencial/social;
residencial/favelas e residencial/normal. Os critérios para se ter acesso às tarifas são por demais excludentes.
No caso de residência unifamiliar, o cliente deverá ter renda familiar de até 3
salários mínimos, ser morador de habitação subnormal com área útil construída
de até 60m² e ser consumidor monofásico de energia elétrica com consumo de até
170 kWh/mês. Outra possibilidade é estar desempregado e sua última remuneração
não ultrapassar 3 salários mínimos. Neste caso, o direito da tarifa social está
limitada ao período máximo de 12 meses, não podendo ser renovado.
No
caso de habitação coletiva, as habitações consideradas sociais, como cortiços e
as verticalizadas, deverão ser cadastradas na tarifa social. Para ter o cadastro,
o cliente precisa estar adimplente com a SABESP. Caso inadimplente, deverá
efetuar acordo para pagamento dos débitos. Além disso, os clientes deverão, a
cada 24 meses, comprovar o enquadramento na tarifa social, sob pena de
descadastramento automático.
Além
de assinar termo de compromisso, ainda precisam anexar documentos de
comprovação de renda, área útil do imóvel (IPTU do exercício) e de consumo de
energia elétrica.
A
tarifa de esgoto tem o mesmo valor daquela cobrada pela água, ou seja, dobra-se
o valor da conta na Região Metropolitana e acrescenta-se 80% no Interior. A
cobrança é efetuada mesmo que não haja tratamento do esgoto coletado. Há varias
ações judiciais questionando a empresa sobre esse fato.
Relação
autoritária
A
maioria dos municípios operados pela SABESP firmou contratos de concessão com a
empresa por 30 anos no início dos anos 1970. Encontravam-se vencidas, até 30 de
setembro de 2009, 79 concessões - todas elas em fase de negociação. Entre 2009
e 2030 vencerão 94 concessões. O restante tem prazo indeterminado. Até 30 de
setembro de 2009 foram assinados 160 contratos de programa. Com o advento da
Lei Federal 11.445/07, que estabeleceu diretrizes para o setor de saneamento,
não existem mais contratos de concessão e, sim, contratos de programa, exceto
quando a relação é com o setor privado.
Todos os municípios que renovaram contrato com a
SABESP delegaram à Agência Reguladora de Saneamento e Energia – ARSESP - a
tarefa de regular os novos contratos. A cidade de Lins chegou a elaborar projeto criando
agência, mas depois desistiu.
Em alguns municípios, a SABESP opera sem contrato,
como é o caso da cidade de São Paulo. Em outros, o instrumento utilizado é escritura
pública, caso dos municípios da Baixada Santista, exceto Cubatão, que nesse
momento negocia com a SABESP a renovação do contrato que venceu em setembro de
2009.
Desde
janeiro de 2007, o país passou a contar com uma política nacional, que definiu
as diretrizes para o Saneamento (Lei 11.445/07). A lei aprovada fortalece o
papel dos municípios e o controle social. Também foi aprovada, em
A relação da Sabesp com os municípios sempre foi
autoritária. A empresa nunca os incorporou nos processos de planejamento,
definição de tarifas, priorização de obras, entre outros. Exemplo ilustrativo foi a
postura do governo do Estado e da Sabesp e como trataram a Prefeitura de São
Paulo quando governada pelo PT. A gestão petista aprovou uma lei que criava uma
agência de regulação para controlar a prestação dos serviços pela SABESP no
município. Na oportunidade, o governador Alckmin ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a iniciativa e conseguiu impedir sua aplicação. A
intenção da prefeitura era colocar o município como protagonista do saneamento
em seu território.
A
partir de dezembro de
Omissão
com as enchentes
O governo
do Estado destinou 75% dos gastos no combate às enchentes dos últimos 10 anos
nas obras de rebaixamento da Calha do Tietê. Mesmo assim, dia 8 de setembro
passado, a cidade assistiu ao transbordamento do Rio Tietê em vários pontos, o
que se repetiu em 8 de dezembro.
Duas
ações importantes, limpeza e conservação de canais e corpos d'água e serviços e
obras complementares na Bacia do Alto Tietê tiveram redução dos recursos
previstos no Orçamento de 2010 em 64,50% e 61,29%, respectivamente.
Por
outro lado, enquanto foram gastos pelo governo paulista R$ 68 milhões com as
ações do Programa de Infraestrutura Hídrica e Combate às Enchentes em 2007, os
valores gastos com publicidade e propaganda chegaram a R$ 88,3 milhões.
Já
em 2008, os recursos gastos com o combate às enchentes foram de R$ 107,4
milhões, abaixo novamente dos gastos com comunicação, que atingiram o valor de
R$ 178,7 milhões.
Em 2009, os gastos com propaganda e publicidade
continuaram aumentando. Até meados de dezembro, já haviam sido gastos R$ 287
milhões com propaganda, mas apenas R$ 151 milhões no combate às enchentes.
Drenagem
urbana ineficaz
O
Plano Diretor de Macro Drenagem da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que
abrange quase toda a Região Metropolitana de São Paulo, foi elaborado em 1998,
indicando providências para o controle das cheias no rio Tietê e seus
principais afluentes. O Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE,
autarquia estadual, foi o contratante. Este estudo concluiu que seria possível
evitar as enchentes adotando uma série de medidas, entre as quais se destacam
quatro principais.
A
primeira foi a indicação de severa obediência às leis de ocupação e zoneamento
urbanos, com a manutenção e preservação de áreas que tenham grande potencial de
riscos de erosão, o controle rígido de desmatamentos e providências para
minimizar o transporte de lixo e sedimentos. Estas medidas de caráter
institucional não foram adotadas. Houve ocupações generalizadas, inclusive em
encostas, com imensas áreas sendo desmatadas e impermeabilizadas e grande
volume de lixo e sedimentos foi carreado aos cursos de água. Isto ocorreu
devido à especulação imobiliária e a ausência de política consistente de
habitação popular por parte do governo do Estado, associadas à falta de
fiscalização. A orientação explícita de evitar, de todo modo, a ocupação das
várzeas do rio Tietê foi ignorada, o que foi um dos motivos da inundação do
Jardim Romano no final de 2009. As várzeas, desde 1988, integram Área de
Proteção Ambiental – APA - do Estado.
Outra
medida proposta foi a disseminação de reservatórios de retenção – piscinões -
nas bacias dos principais afluentes do rio Tietê, como o rio Tamanduateí, o rio
Aricanduva, o córrego Pirajuçara, o ribeirão Vermelho, o rio Baquirivu e o
médio Juqueri, para reter as águas nos picos de chuva. O governo do Estado projetou implantar 134 piscinões, dos quais executou
43, menos que um terço. Além disso, remeteu para as prefeituras, que já haviam
cedido os terrenos, a obrigação de efetuar a limpeza e manutenção dos reservatórios.
Devido aos altos custos e à circunstância que, muitas vezes, o piscinão não
beneficia o município em que está localizado, mas os municípios a jusante, a
limpeza deixou de ser feita no tempo correto, comprometendo a capacidade de
retenção.
A
terceira medida era o cumprimento da meta do governo do Estado de ampliar e
rebaixar a calha do rio Tietê e garantir que esta calha permaneceria sempre
desobstruída. Na época da elaboração do Plano Diretor, a fase 1 da obra estava
bastante adiantada. Havia sido contratada e iniciada no governo Fleury, com
financiamento japonês. Esta fase contemplava o trecho a jusante da confluência
dos rios Tietê e Pinheiros. A fase 2
alargou o canal e o rebaixou
Por
ironia do destino, em 2006, no dia seguinte à inauguração desta obra que foi
anunciada pelo então governador Alckmin como a solução definitiva para as
enchentes do rio Tietê, uma forte chuva provocou a inundação das avenidas
Marginais e São Paulo entrou
Duas novas enchentes ocorreram em setembro e dezembro
de 2009, apesar do registro de índices pluviométricos mais moderados. Neste
caso, contribuiu a falta de manutenção da obra de rebaixamento da calha.
Segundo o DAEE, são depositados cerca de 400 mil metros cúbicos anuais de lixo
e sedimentos no rio Tietê que precisam ser removidos para não comprometer a
vazão das águas. Há especialistas em hidrometria que calculam um volume três
vezes maior. Qualquer que seja o número correto, durante três anos, desde o término das obras de rebaixamento em 2006 e
outubro de 2008, abrangendo o último ano do governo Alckmin e os dois primeiros
anos do governo Serra, não foram executados serviços de desassoreamento do rio
Tietê. Este é o motivo pelo qual as águas que inundaram o extremo leste
da Capital, no Jardim Romano, não refluíram ao leito do rio depois da chuva e
permaneceram estacionárias durante semanas, obrigando a remoção dos moradores.
Com isso, o governo do Estado, além de criar um grande problema social e
sanitário, tornou sem efeito uma obra de mais de R$ 1 bilhão.
Por fim, o Plano Diretor considerava imprescindível
que um sistema de macrodrenagem complexo, como o da bacia do Alto Tietê, tenha
todos os seus recursos gerenciados de forma integrada. Para tanto, propunha um
órgão público ou privado responsável e com poder de decisão para operar um sistema
específico de monitoramento hidrometeorológico capaz de antecipar eventos e
criar sistemas de alerta efetivos à população; agilidade de informações;
modelos hidrológicos e hidráulicos capazes de simular eventos em tempo real; e
dotação de recursos para a operação e manutenção desse sistema. Nenhuma destas
medidas de gestão foi efetivada nestes 10 anos. Nem mesmo o básico. Há quatro
barragens que controlam o fluxo de água do rio Tietê. Duas são operadas pela
Sabesp e duas pela Empresa Metropolitana de Água e Energia – EMAE. Cada uma
administra a vazão no local e não há comunicação entre elas.
Além da Região Metropolitana
de São Paulo há sérios problemas de drenagem em outras regiões populosas do
Estado como a
Bacia dos rios Jundiaí, Capivari e Piracicaba, a Bacia do rio Paraíba do Sul, a
Bacia do rio Sorocaba, entre outras. As recentes inundações em Capivari, Cunha
e São Luiz do Paraitinga são conseqüência destes problemas.
Entre
2000 e agosto de 2009, o governo Estadual deixou de investir mais de R$ 650 milhões
nas ações de drenagem em relação ao orçado no período.
Orçamento do Estado de São Paulo – janeiro de
|
Programa/ação |
Previsto (R$) |
Gasto (R$) |
Gasto (%) |
|
Combate
às enchentes |
2.603.195.656 |
1.950.334.779 |
74,9 |
|
Obras
na Calha do Tietê (fase 1 e 2) |
1.461.000.000 |
1461.000.000 |
100,0 |
|
Piscinões |
345.771.683 |
256.774.268 |
74,3 |
|
Limpeza
e Conservação de Canais |
48.848.079 |
43.916.636 |
89,9 |
|
Outras
Obras Anti enchentes |
747.575.894 |
188.643.875 |
25,2 |
A falta de fiscalização na ocupação irregular de encostas e baixios, de sistemas de monitoramento e alerta em tempo real e a falta de uma Defesa Civil devidamente equipada e com capacidade de deslocamento rápido provocam tragédias, principalmente, por escorregamento em morros e na Serra do Mar.
Saúde
SUS com o ex-ministro está virando sucata
Entre 2003 e 2006, o número de leitos hospitalares caiu 11,5%; as deficiências crescem na prevenção e na vigilância, enquanto a dengue avança assustadoramente
A luta dos movimentos organizados consagrou a saúde como um direito social e estabeleceu o Sistema Único de Saúde – SUS na Constituição de 1988. No entanto, os recursos para viabilizar esse direito só foram garantidos na Emenda Constitucional 29, de 2000, que fixou os gastos mínimos da União, Estados e municípios com a saúde. A União deve aportar, pelo menos, o gasto realizado no ano anterior, acrescido do crescimento líquido do PIB. Os Estados, no mínimo, 12% e os municípios, ao menos, 15% de suas receitas líquidas.
Desde então, tem havido aumento dos gastos com a
saúde. Porém, fruto da lacuna inicial na Constituição e das políticas
neoliberais da década de 1990 e início de 2000, atualmente a maioria dos gastos
com a saúde tem sido das famílias e das pessoas. O Brasil é o único caso de
sistema universal de saúde cujo financiamento é majoritariamente privado. Em
países como Canadá, França e Inglaterra há cerca de 60% a 70% de financiamento
público.
Estado mais rico do país e
com nível relativamente alto de desenvolvimento humano, a condição da saúde
Apesar do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna
e Infantil, constata-se nos últimos anos uma redução no ritmo da melhora dos
indicadores mais diretamente associados com a assistência à saúde e ao
saneamento, como a mortalidade infantil, com piores índices nas regiões do
Estado com maior exclusão social.
A mortalidade por causas externas, que engloba
homicídios, acidentes de trânsito e outras causas, mais dependentes das
políticas econômicas e sociais, subiu para terceiro lugar, como consequência da
redução do papel do Estado e da ausência de políticas de combate à exclusão
social. Em municípios administrados pelo PT, que enfrentaram esta questão,
houve redução da mortalidade ocasionada por fatores externos.
O Plano
Estadual de Saúde para 2008-2011, elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde e
aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde, apresenta um diagnóstico, do qual se
destacam alguns aspectos:
·
O coeficiente de
incidência de AIDS diminuiu mais de duas vezes de
· A proporção de gestantes que realizaram mais de seis consultas de pré-natal em 2007 foi de 74,6%.
· Em 2005, os diagnósticos mais frequentes das internações estavam relacionados à gravidez, parto e puerpério, seguidos pelas doenças do aparelho circulatório.
·
Houve epidemia de dengue em 2001, 2002 e 2006,
quando foram constatados 111, 140 e 121 casos por mil habitantes, respectivamente.
A infestação pelo mosquito Aedes aegypti se espraiou e já atinge 80% dos
municípios, com ocorrência de transmissão em 75% destes, ou seja, 249
municípios em 2006.
·
Estima-se que no Estado, 580 mil pessoas são
portadoras crônicas do vírus das hepatite B e 420 mil da hepatite C.
Na
saúde coletiva há deficiências nas atividades e programas da vigilância
sanitária, epidemiológica, vacinação, combate às endemias, como a dengue, assim
como controle e uso do sangue e produção de hemoderivados. Estas deficiências
têm relação com a baixa execução orçamentária de programas.
Comparativo entre valores
orçados e liquidados - 2008
|
Ações |
Orçado |
Liquidado |
Dif. nominal |
Diferença % |
|
Vacinação
de Rotina |
3.000.000 |
2.641.860 |
-358.140 |
-11,94% |
|
Vigilância
Epidemiológica |
468.525 |
322.053 |
-146.472 |
-31,26% |
|
Vigilância
Sanitária |
925.328 |
752.632 |
-172.696 |
-18,66% |
|
Apoio
e Orientação Municípios (Endemias) |
845.238 |
742.785 |
-102.453 |
-12,12% |
|
Capacitação
Ap. Profis. Saúde (Endemias) |
294.850 |
289.158 |
-5.692 |
-1,93% |
Fonte:
Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária do Estado de São Paulo –
Sigeo.
Ao
mesmo tempo, o número de doenças decorrentes
da falta de saneamento básico vem crescendo na Região Metropolitana de São
Paulo, o que fica evidente quando ocorrem enchentes. Nos bairros
periféricos, são registrados surtos de hepatite A e de doenças diarréicas.
Doenças de veiculação hídrica são responsáveis por mais de 63% das internações
pediátricas no Sistema Único de Saúde (SUS) no verão. Só na cidade de São
Paulo, de 1º de janeiro até 3 de dezembro de 2009, foram notificados 263 surtos
de doenças transmitidas por água e alimentos, segundo a Secretaria Municipal de
Saúde. As doenças diarréicas registradas no Estado passaram de 403 mil em 2004
para 617 mil em 2007, segundo a Divisão de Doenças de Transmissão Hídrica e
Alimentar da Secretaria de Saúde. Na Ouvidoria da Secretaria de Saúde houve 73 mil reclamações em
2007.
Indicadores de atendimento
O
Estado de São Paulo conta com extensa e complexa rede SUS de serviços
ambulatoriais e hospitalares, com mais de quatro mil unidades básicas, 1.277
unidades com atendimento de especialidades (ambulatórios e policlínicas), 680
hospitais e milhares de outros estabelecimentos públicos e privados.
De
acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, a rede de quatro mil Unidades
Básicas de Saúde, sob gestão municipal, tem capacidade instalada suficiente
para abranger a população do Estado, com poucas variações regionais.
Entretanto, ao se analisar a concentração de consultas básicas por
habitante/ano, confirma-se que há variações importantes, sendo que 17 das 65
regiões de saúde estão abaixo de 1,64 consulta básica habitante/ano, valor
médio definido em 2006 pelo Plano Diretor de Regionalização do Estado. Além
disso, o Programa de Saúde da Família
cobre apenas 26% da população, enquanto que a média nacional de cobertura é de
50,1%.
A
rede de ambulatórios de especialidades, apesar do número elevado de unidades,
apresenta insuficiências quando se analisa a relação entre consultas e
população. Tomando como base a média do Estado - 0,64 consultas especializadas
por habitante/ano, 43 regiões (66,2%) estão abaixo da média, incluindo as três
regiões metropolitanas, o Oeste do Estado - Presidente Prudente e Araçatuba,
Registro, parte de Sorocaba e de Taubaté. No caso de exames de
laboratório, são realizados 2,4 procedimentos por habitante no Estado, sendo
que 45% das regiões apresentam valores menores do que a média.
O atendimento ambulatorial
cresceu 79% entre 2000 e 2006, mediante aumento de produção e a inclusão de
novos procedimentos. No mesmo período, o financiamento cresceu cerca de 90%.
Houve um incremento de 30% nos credenciamentos de serviços de alta
complexidade. Há redes assistenciais
Dos 680 hospitais que
prestam serviços ao SUS, há 116 com 150 leitos ou mais, concentrados nas áreas
de maior desenvolvimento econômico do Estado ou em municípios pólos regionais.
Há 70 hospitais com menos de 30 leitos e outros 67 entre
Conforme dados do SEADE e do Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o número de leitos SUS
A saúde no Orçamento
A Emenda Constitucional 29, de
2000, define que deve ser gasto com ações e serviços de saúde, o percentual
mínimo de 12% das receitas líquidas do Tesouro estadual. O Orçamento do Estado
de São Paulo, a partir de 2001, definiu como gastos da função saúde
todos os gastos que o governo de São Paulo entende que preenchem o critério
constitucional, alocados
No Orçamento de
A participação dos recursos federais sob gestão
estadual passou de R$ 383 milhões em 2003 para R$ 3,97 bilhões em 2010, um
aumento de mais de 1.000%. Ao mesmo tempo, os programas federais são ampliados
O
gasto anual per capita do Tesouro estadual com a saúde é de R$ 200,00.
Desvio de recursos
O
governo do Estado de São Paulo, desde 2000, tem adotado um procedimento de
manipulação contábil orçamentária, incluindo na função Saúde programas que não preenchem a definição de “ações e
serviços de saúde”, de acordo com a Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde
e a resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde
Os
gastos indevidos são realizados com o programa Viva Leite, pagamento aos
aposentados e assistência de saúde aos servidores civis e militares, de tal
forma que entre 2001 e 2009 deixaram de
ser aplicados R$ 4,1 bilhões
A
administração de 23 hospitais, todos os laboratórios e mais de uma dezena de
ambulatórios especializados foram terceirizados para Organizações Sociais e
Instituições Parceiras, com dispensa de licitação e com mecanismos
insuficientes de fiscalização. Há instituições contratadas e outras
conveniadas, sendo que neste caso há mais dois hospitais, em Sumaré e Bauru,
que são administrados em convênio com a Unicamp e Unesp. No caso das
contratadas, a habilitação de uma instituição como organização social é
atribuição exclusiva do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário de Gestão
Pública.
A absoluta prioridade concedida às
organizações sociais tem como consequência o sucateamento dos mais de 40
hospitais mantidos pelo governo de São Paulo. Em 2010, as organizações sociais
receberão R$ 1,96 bilhão (51,2 %) para despesas de custeio,
enquanto os hospitais e demais serviços de referência sob administração direta
ficarão com os restantes 48,8 % (R$ 1,87
bilhão).
A
Lei Complementar nº 1095/2009, de iniciativa do governador, possibilita a
transferência da administração de todos os equipamentos de saúde do Estado para
as Organizações Sociais. Até então, isto era limitado aos novos equipamentos.
Este processo já foi iniciado com o Hospital Brigadeiro, na capital.
Quando
prefeito de São Paulo, José Serra aprofundou a terceirização da saúde através
da implantação das unidades de Atendimento Médico Ambulatorial - AMA.
O servidor está doente
Em relação à assistência à saúde aos servidores
públicos, de responsabilidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual (IAMSPE), há dificuldades para realização de consultas
médicas, exames diagnósticos, cirurgias eletivas e internação no Hospital do
Servidor Público Estadual e no interior do Estado.
Os servidores públicos estaduais reivindicam que o
Tesouro Estadual contribua para o financiamento do Instituto com 2% da folha de
pagamento, o mesmo que é descontado de sua remuneração.
A
partir de deliberações da Comissão Especial do IAMSPE na Assembleia
Legislativa, em 2008 houve suplementação ao orçamento do IAMSPE em R$ 50
milhões e, em 2009 e 2010, o financiamento da Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual teve o aporte de R$ 100 milhões de contribuição originária do
Tesouro Estadual. No entanto, estes recursos destinam-se, exclusivamente, ao
atendimento no interior e não houve aporte de recursos para o Hospital do
Servidor Público Estadual na cidade de São Paulo.
A gestão da saúde implementada pelo governo do Estado
não coopera com os municípios e não respeita os fóruns de gestão colegiada como
a Comissão Gestora Bipartite, na qual há representação do Estado e dos
Municípios. A Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Estadual não são
submetidos ao Conselho Estadual de Saúde, como manda a lei federal nº 8.142. A
participação da comunidade, prevista em diretriz do SUS, não é estimulada e,
além disso, o governo Serra ingressou com ação de inconstitucionalidade (ADIN)
contra a lei nº 12.516/07, que dispõe sobre a implantação de Conselhos Gestores
nas unidades de saúde.
Ao mesmo tempo, os gastos e investimentos da Secretaria não obedecem às prioridades
regionais apontadas pelas Audiências Regionais do Orçamento e Colegiados
Gestores Regionais de Saúde, mantendo-se importantes diferenças regionais e
setoriais no gasto público.
Em janeiro de
Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, em
A política salarial reflete a pouca valorização dos
trabalhadores da área, como médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas,
administrativos, motoristas de ambulâncias e todos os profissionais do setor
que são fundamentais para viabilização do atendimento de qualidade à população.
Segurança Pública
Governo omisso, o crime corre solto
Sem políticas definidas e com policiais desmotivados por baixos salários, a violência aumenta e os presídios superlotam
As estatísticas da segurança pública apontam que de 1996 (ano em que os
dados começaram a ser divulgados) até 2001, houve um grande aumento da
criminalidade
A
partir de 2001, algumas prefeituras criaram secretarias específicas para a
área, passaram a investir na prevenção do crime, com a implantação de projetos
sociais, e ampliaram a atuação das guardas municipais. Em 2003, com o advento
do Estatuto do Desarmamento, milhares de armas de fogo foram recolhidas. Essas
medidas contribuíram para que a criminalidade regredisse e, até 2008,
verificou-se queda nos índices criminais, principalmente de homicídios dolosos.
O quadro geral das estatísticas
criminais de 1996 até 2008, pode ser visto no site www.ptalesp.org.br .
O quadro abaixo mostra que nos três primeiros trimestres de 2009, em relação ao mesmo período de
2008, houve um crescimento de todas as modalidades criminosas, à exceção de
roubo de bancos.
Estatísticas criminais – 2008 e 2009
|
Ocorrências
policiais registradas |
Jan a set de 2008 |
Jan a set de 2009 |
Variação (%) |
|
Homicídio doloso |
3.199 |
3.381 |
5,69% |
|
Tentativa de homicídio |
3.764 |
3.812 |
1,28% |
|
Latrocínio |
195 |
252 |
29,23% |
|
Estupro |
2.462 |
3.309 |
34,40% |
|
Extorsão mediante seqüestro |
41 |
67 |
63,41% |
|
Tráfico de entorpecentes |
19.738 |
20.483 |
3,77% |
|
Roubo - outros |
167.289 |
198.558 |
18,69% |
|
Roubo de veículos |
44.502 |
55.814 |
25,42% |
|
Roubo a Banco |
202 |
179 |
-11,39% |
|
Roubo
de Carga |
4.822 |
5.836 |
21,03% |
|
Furto - outros |
386.995 |
397.229 |
2,64% |
|
Furto de veículos |
75.112 |
81.615 |
8,66% |
Fonte: Secretaria da Segurança Pública
Política de extermínio e
criminalização da pobreza
Nas estatísticas criminais divulgadas pela Secretária
da Segurança Pública não estão incluídas as chacinas, cujos números referentes
a 2008 são os seguintes:
|
Região |
Nº de Chacinas |
Nº de Mortos |
Nº de Feridos |
|
Capital |
8 |
30 |
9 |
|
Grande São Paulo |
12 |
29 |
3 |
|
Litoral |
3 |
9 |
4 |
|
Interior |
1 |
4 |
0 |
|
Total do Estado |
24 |
82 |
16 |
Os jovens
são as maiores vítimas da política de extermínio. O Cemitério São Luiz,
localizado na Zona Sul da capital, entre os bairros de Jardim Ângela e Capão Redondo,
carrega o estigma de ser o local com maior número de adolescentes sepultados
por metro quadrado no mundo. São vítimas da violência urbana, dos bandidos e da
polícia, que perderam a vida em chacinas, acerto de contas, brigas de bar e
outras ocorrências, na maioria das vezes não investigadas adequadamente.
A atuação violenta da Polícia Militar contra movimentos de moradores da
periferia está se tornando rotina
O segundo episódio ocorreu em agosto no Jardim Filhos da Terra, Zona
Norte da capital, ocasião em que policiais militares agiram com violência
contra moradores que protestavam em razão da morte de um morador por um
policial militar. Segundo relatos, moradores foram agredidos e impedidos de
entrarem em suas casas e entraram em pânico ao serem atingidos por bombas de
gás lacrimogêneo e balas de borracha.
Violência
policial
Em 2007, 438 pessoas foram mortas por policiais; em 2008, 431 pessoas;
e em 2009, até setembro, policiais mataram 400 pessoas.
Irregularidades no registro de boletins de ocorrência, também, têm sido
alvo de denúncias desde 2004. Especialistas em segurança pública, inclusive da
Ouvidoria da Polícia, têm denunciado a manipulação de dados, que transforma
registros evidentes de homicídio em outros tipos de ocorrência, tais como:
“resistência seguida de morte”, “confronto” ou “encontro de cadáver”.
No governo
Mário Covas foi criada a Ouvidoria da Polícia, mas os governadores que o
sucederam não adotaram novas medidas de contenção da violência policial.
A
violência policial estende-se a grupos de extermínio, a exemplo dos
“highlanders” – esquadrão da morte integrado por policiais do 37º Batalhão da
Polícia Militar, atuante durante o governo Serra. Sua marca era cortar cabeças
e mãos das vítimas para impedir a identificação.
Corrupção em
alta e prevenção deficiente
O aumento dos casos de
corrupção na polícia e a falta de apuração célere fizeram com que recentemente,
por intermédio do Decreto nº 54.710/2009, a Corregedoria Geral da Polícia Civil
que até então era subordinada ao Delegado Geral de Polícia, fosse transferida
para o Gabinete do Secretário da Segurança Pública. A medida, embora tardia,
possibilita o fortalecimento da Corregedoria para que possa apurar, com
interferência menor, todos os casos de corrupção policial envolvendo policiais
civis. Esperava-se que a Corregedoria da Polícia Militar também fosse
transferida para o Gabinete do Secretário, mas isso não aconteceu.
No
site www.ptalesp.org.br estão
enumerados casos recentes e emblemáticos que demonstram como a corrupção está
presente na polícia de São Paulo.
A
Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da
ordem pública, é integrada por cerca de 90 mil policiais e a corporação também
não está conseguindo cumprir com eficiência suas atribuições constitucionais.
A
função da Polícia Militar é preventiva, deve evitar que os crimes aconteçam.
Para conseguir esse objetivo é indispensável que os policiais militares estejam
presentes nas ruas diuturnamente.
Os policiais militares do Estado não estão sendo
empregados prioritariamente para garantir a segurança da população e os que
cumprem essa missão estão desestimulados em razão dos baixos salários.
Além
disso, encontram-se aterrorizados em razão dos ataques praticados por
integrantes de organizações criminosas, que normalmente possuem maior poder de
fogo em seus ataques.
Órgão
de apoio à polícia judiciária, responsável pelos exames periciais na área da
criminalística e da medicina legal, a polícia técnico-científica é vital para a
produção de provas materiais para a apuração de infrações penais.
No
entanto, enfrenta muitas dificuldades para exercer plenamente suas atribuições.
Além da escassez de recursos humanos e materiais, faltam instalações para o
Instituto Médico Legal e para o Instituto de Criminalística, tanto na Grande
São Paulo, como no interior do Estado.
Elucidação
criminal baixa
A
Polícia Civil é integrada por cerca de 40 mil policiais que atuam em
departamentos especializados, em delegacias de polícia e nos distritos
policiais.
A
instituição não presta serviços de qualidade à sociedade. O esclarecimento de
crimes de autoria desconhecida é muito baixo e gera a impunidade. As unidades policiais da capital, do interior
e do litoral, além da carência de recursos humanos, sofrem com a falta de
recursos materiais. Os policiais civis estão desmotivados em razão da
falta de condições de trabalho e pelos baixos salários.
Os
inquéritos policiais - procedimentos formais da apuração das infrações penais -
não têm a qualidade desejada e chegam a demorar meses e até anos para serem
concluídos. Os casos de corrupção na instituição são frequentes.
O
próprio Secretário da Segurança Pública afirmou que a Polícia Civil é “inepta e
letárgica”.
Fraudes no
Detran
Em
julho de 2007, mediante decreto, o governador do Estado transferiu da
Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Cultura o prédio
localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301, no Parque do Ibirapuera, onde
funcionava desde o final da década de 50 o Departamento Estadual de Trânsito e
que passará a abrigar o MAC - Museu de Arte Contemporânea
A
previsão governamental era de descentralizar o DETRAN em seis locais de
atendimento, ou seja: 1 –Centro, na Avenida do Estado (próximo à Estação
Armênia do Metrô; 2 – Sede, nas Ruas Boa Vista e João Brícola; 3 – Norte; 4 –
Sul; 5 – Leste; 6 – Oeste. Contudo, apesar de já terem sido gastos mais de R$
10 milhões com a mudança, até o mês de novembro de 2009 somente estão
funcionando, e muito precariamente, os locais de atendimento Centro e Sede.
Quanto
às atividades desenvolvidas pelo DETRAN,
a constatação é de que episódios de corrupção continuam presentes no órgão.
Os mais recentes foram a descoberta de uma quadrilha integrada por policiais
civis, despachantes e donos de auto-escolas, denominada “máfia do Detran” (que
vendia carteiras de habilitação em todo o Estado) e a descoberta de esquema
envolvendo empresas contratadas para emplacar veículos que desviaram dos cofres
públicos cerca de R$ 40 milhões.
Salários dos
policiais
Os
salários dos policiais civis e militares foram reajustados em 6,5% a partir de
novembro de 2008 e 6,5% a partir de agosto de 2009. Esse pequeno reajuste foi
concedido após greve da Polícia Civil, no período de setembro a novembro de
Mesmo
com o reajuste referido, o salário dos
delegados de polícia de São Paulo, onde existem três pisos salariais no início
da carreira, continua a ser um dos piores do país, ocupando a 19ª
posição se levarmos em consideração o piso salarial correspondente ao local III
e a 23ª posição se considerarmos o piso salarial do local I, conforme demonstra
a tabela abaixo:
Salários de delegados de
polícia, em dezembro de 2008
|
Posição |
Estado |
Salário |
|
Posição |
Estado |
Salário |
|
1 |
Polícia Federal |
R$ 12.992,70 |
|
15 |
Amapá |
R$ 5.982,20 |
|
2 |
Distrito Federal |
R$ 10.862,14 |
|
16 |
Rio Gde do Norte |
R$ 5.951,09 |
|
3 |
Paraná |
R$ 8.852,00 |
|
17 |
Acre |
R$ 5.874,40 |
|
4 |
Goiás |
R$ 8.748,00 |
|
18 |
Rio Gde do Sul |
R$ 5.702,00 |
|
5 |
Mato Grosso |
R$ 8.552,32 |
|
19 |
São Paulo |
R$ 5.534,52 |
|
6 |
Sergipe |
R$ 8.469,00 |
|
20 |
Pernambuco |
R$ 5.266,01 |
|
7 |
Espírito Santo |
R$ 7.551,00 |
|
21 |
Amazonas |
R$ 5.086,80 |
|
8 |
Mato Grosso Sul |
R$ 7.370,00 |
|
22 |
Alagoas |
R$ 5.050,00 |
|
9 |
Piauí |
R$ 7.141,50 |
|
23 |
Tocantins |
R$ 4.862,03 |
|
10 |
Rio de Janeiro |
R$ 6.895,00 |
|
24 |
Santa Catarina |
R$ 4.442,58 |
|
11 |
Rondônia |
R$ 6.729,31 |
|
25 |
Paraíba |
R$ 4.365,00 |
|
12 |
Maranhão |
R$ 6.653,48 |
|
26 |
Minas Gerais |
R$ 4.108,42 |
|
13 |
Ceará |
R$ 6.017,93 |
|
27 |
Bahia |
R$ 4.005,00 |
|
14 |
Roraima |
R$ 6.002,00 |
|
28 |
Pará |
R$ 3.974,40 |
Fonte: Sindicato dos Delegados de Polícia
do Estado de São Paulo.
- Local I - Municípios com até 200 mil habitantes R$ 4.967,52
- Local II - Municípios com até 500 mil habitantes R$ 5.185,52
- Local III - Municípios com mais de 500 mil habitantes R$ 5.534,52
As prefeituras e a segurança pública
Até
A maioria das prefeituras aloca muitos recursos às
policias civil e militar, ao ceder terrenos, construir ou locar prédios para
funcionamento de delegacias, distritos policiais, circunscrições de trânsito,
batalhões e corpo de bombeiros, comprar e manter viaturas, fornecer combustíveis,
ceder funcionários e até complementar o salário de policiais. Com isso, as prefeituras são obrigadas a suprir
obrigações que o governo estadual não cumpre, comprometendo seu orçamento e
deixando de realizar outras atividades que são de sua competência. Mesmo
assim, os prefeitos não são chamados a participar das decisões sobre assuntos
de segurança pública nos seus municípios.
Presídios
superlotados
O sistema
penitenciário do Estado de São Paulo não oferece à população carcerária as
mínimas condições de reinserção na sociedade. Em vários presídios, celas superlotadas e sem asseio
obrigam os presos a fazerem rodízio para que todos possam dormir. Faltam
funcionários, colchões, remédios e até água.
A
situação na maioria dos Centros de Detenção Provisória e na Penitenciária
Feminina da Capital é a mesma. Nesta, com capacidade para 251 presas, estavam
recolhidas 756 em novembro de 2009, muitas delas doentes e sem tratamento. Os
Centros de Detenção Provisória, construídos para abrigar apenas presos aguardando
julgamento, foram transformados em penitenciárias e estão com superlotação.
O
sistema penitenciário do Estado de São Paulo é integrado por 147 unidades
prisionais. Juntas, as unidades têm 96 mil vagas, mas abrigam cerca de 150 mil
presos.
O
déficit de vagas é de 54 mil. O governo do Estado já anunciou a construção, até
2011, de 49 novas unidades prisionais que gerarão aproximadamente 40 mil vagas.
Unilateralmente, já decidiu onde serão construídas 33 dessas unidades e as
áreas respectivas já foram desapropriadas por decreto. Dezesseis unidades estão
com áreas em estudo e ainda não foi definida a localização.
Os
prefeitos das cidades escolhidas pelo governo paulista para a instalação de
novas unidades prisionais estão tomando conhecimento da escolha através de
publicação no Diário Oficial do Estado de decretos que desapropriam áreas em
seus municípios para a construção dessas unidades. Esse procedimento impõe às
comunidades, sem prévio aviso ou margem para negociação, um serviço que trará
significativos impactos negativos à vida social local e ao meio ambiente
natural ou construído.
Transportes
Metrô, trens e ônibus: caros e ruins
Apesar da propaganda, o setor vai mal. E os pedágios, incontáveis, penalizam a população e oneram a economia paulista
A gestão dos transportes nos governos tucanos tem duas características principais: baixo nível de investimentos realizados desde 1995 e a utilização da malha rodoviária para fazer caixa por meio de concessões onerosas.
No
Estado, as obras importantes em rodovias limitaram-se à construção da segunda
pista da Imigrantes, continuação da Ayrton Senna (sob o nome de Carvalho
Pinto), extensão da rodovia dos Bandeirantes até Cordeirópolis, região de
Limeira e o trecho Oeste do Rodoanel (o trecho sul está em obras).
Nos
transportes metropolitanos houve a extensão da Linha 1 do Metrô até o Tucuruvi,
da Linha 2 até o Sumaré e na outra ponta até o Alto do Ipiranga (devem ser
inauguradas as estações Sacomã, Tamanduateí e Vila Prudente), além da Linha 5,
entre Santo Amaro e Capão Redondo. Na CPTM (Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos) merece destaque apenas o Expresso Leste.
Somente
nos últimos quatro anos é que o governo do Estado passou a executar projetos
para ampliar um pouco mais a malha metroviária e modernizar timidamente a CPTM.
Atualmente, apresenta estas iniciativas como Plano de Expansão, com intensa
propaganda, porém sem conseguir manter os prazos anunciados.
A utilização da malha rodoviária paulista, por meio de
concessões onerosas, já arrecadou R$ 8,4 bilhões, com um alto custo para os
usuários das rodovias, que tem embutidos nas tarifas dos pedágios o ônus pago
pelas concessionárias ao Estado, o custo financeiro desta antecipação de receita e a
exigência de lucratividade maior nos contratos. O aumento provocado por esta
política no valor dos fretes onera toda a economia de São Paulo. Nos
transportes metropolitanos também há algumas iniciativas de privatização.
Estrutura e Orçamento
A
aérea de transportes está dividida em duas secretarias: Secretaria de Estado
dos Transportes e Secretaria de Transportes Metropolitanos.
A
Secretaria de Estado dos Transportes foi criada em 1963 e tem como objetivo,
planejar, organizar, regular, executar projetos e fiscalizar o sistema de
transportes, no âmbito do Estado. Nessa Secretaria está a gestão dos diversos
modais como o rodoviário, aeroportuário, o hidroviário, travessias litorâneas e
portos estaduais. No organograma da Secretaria de Transportes constam três
autarquias, duas empresas e uma diretoria.
O
Departamento de Estradas de Rodagem - DER - foi criado em 1934, anterior à
Secretaria. É a autarquia que administra o sistema rodoviário estadual e sua
integração com outros modos de transporte. Os salários são baixos, concursos
não foram realizados para reposição de funcionários, os equipamentos estão
sucateados. Dos 3998 funcionários, 2260 têm mais de 51 anos.
Empresa
de economia mista controlada pelo governo de São Paulo, a Dersa foi fundada em
1969 com o objetivo de construir, operar, manter e administrar rodovias, que
foram concedidas à iniciativa privada e terminais intermodais. As oito travessias litorâneas também são
administradas pela Dersa.
A
Artesp é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo, criada em 2002, com a finalidade de fiscalizar e
regularizar todas as modalidades de serviços públicos concedidos, permitidos ou
autorizados a empresas privadas.
O
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP - é uma autarquia criada
para planejar a rede aeroportuária, construir e administrar aeroportos. Os
recursos para o Daesp são escassos, sendo a maioria provinda do Programa
Federal de Auxílios a Aeroportos – PROFAA -
do governo federal.
A
Companhia Docas de São Sebastião foi criada em 2007 para administrar o Porto de
São Sebastião, concedido pelo governo federal ao Estado.
O
Departamento Hidroviário – DH administra o trecho paulista da Hidrovia
Tietê-Paraná, com
A
Secretaria dos Transportes Metropolitanos foi criada em 1991 e a ela compete o
planejamento e a execução da política de transportes nas três regiões
metropolitanas do Estado. Estão agregadas à Secretaria três empresas; Metrô -
Companhia do Metropolitano de São Paulo, CPTM - Companhia Paulista de
Transportes Metropolitanos e EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos.
O
Metrô foi criada em 1969 e começou a operar em 1974. É uma empresa de economia
mista que opera quatro linhas metroviárias, das quais somente duas estão
completas.
A
CPTM foi criada em 1992 opera seis linhas que atendem 22 municípios da Região
Metropolitana.
A
EMTU foi criada em 1986 para fazer o gerenciamento de sistemas de baixa e média
capacidade, planejamento e fiscalização do transporte intermunicipal nas
Regiões Metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista e de Campinas.
A previsão orçamentária da área de transportes para
2010 corresponde a 14% do total orçado para o Estado e a 58% dos
investimentos.
Falta
de planejamento
A
falta de planejamento do governo estadual afeta o transporte de passageiros e
de cargas no Estado.
Segundo dados do Departamento Estadual de
Rodagem, o Estado é cortado por 194 mil quilômetros de estradas, entre
federais, estaduais e municipais, a maior parte vicinal, dos quais 164 mil não
estão pavimentados. Só recentemente, com aval do governo federal para
contratação de empréstimo, é que as rodovias vicinais estão sendo recuperadas.
As rodovias estaduais têm 22 mil quilômetros. Destas,
O Estado
de São Paulo abriu mão do transporte ferroviário, apesar de ser mais barato que
o rodoviário. A Secretaria de Transportes não possui nenhum departamento para o
setor. A malha ferroviária paulista passou para o governo federal e é operada
por empresas privadas, concedidas em 1997 pelo governo FHC. Não há transporte ferroviário de passageiros,
de médias e longas distâncias.
O
transporte hidroviário, um terço mais barato do que o rodoviário, também carece
de atenção do governo Serra. Falta uma gestão sistêmica que envolva criação de
terminais públicos, incentivos para a criação de empresas de cargas e
investimentos do Estado. A Hidrovia Tietê Paraná,
São
Paulo possui uma rede de 31 aeroportos. Os principais são Congonhas, Viracopos,
Cumbica, Campo de Marte e São José dos Campos, todos operados pela Infraero, do
governo federal. Falta empenho do governo do Estado, em dar melhor utilização à
malha aeroportuária paulista, incentivando o transporte aéreo regional. Segundo
o governo, há estudos para privatizar alguns aeroportos.
A Nova Marginal do Tietê está sendo executada com
recursos do Tesouro do Estado e de concessionárias de rodovias estaduais.
Vários urbanistas têm criticado a obra por privilegiar o transporte individual
em detrimento do transporte coletivo. A
estimativa inicial de custo era de R$ 800 milhões e a previsão mais recente é
de R$ 1,9 bilhão.
Rodoanel
superfaturado
O
Rodoanel é uma obra projetada na década de 1970, que irá interligar as rodovias
que acessam a cidade de São Paulo. O objetivo é que os veículos, principalmente
caminhões, possam transitar de uma rodovia para outra sem precisar passar pela
cidade. Vital para aliviar o trânsito da cidade de São Paulo. O atraso na
construção faz com que os congestionamentos sejam cada vez maiores.
O
Rodoanel tem quatro trechos, o Oeste, o Sul, o Leste e o Norte. O trecho Oeste começou a ser construído no
ano de 1998 e foi inaugurado em 2002. As obras do trecho Sul só foram iniciadas
em 2006. Paralisadas logo depois, foram reiniciadas em
Assim como o trecho Oeste, o trecho Sul foi alvo de auditoria do
Tribunal de Contas da União, que aponta superfaturamento, falta de projeto
básico, pagamento de obras não realizadas e antecipação de pagamentos. Após
a licitação, o pagamento das obras por preço unitário foi substituído por preço
global e houve troca de método construtivo. Além disso, o processo de
construção foi acelerado, provavelmente por conta do calendário eleitoral,
Segundo
relatório do TCU, no lote cinco já foi pago o equivalente a 96,6%, quando
somente 73% das obras estavam construídas. Se forem computados todos os lotes,
houve antecipação de pagamentos de R$ 100,7 milhões de obras ainda não
realizadas. O pagamento dos serviços que não constavam originalmente no projeto
foi de R$ 236 milhões.
O
relatório aponta também a adoção de soluções de engenharia mais baratas, sem o
correspondente desconto no preço, como a alteração do método de construção de
viadutos por balanços sucessivos para o de vigas pré-moldadas e a redução do
número destas vigas. Houve, também, a redução da área dos pisos dos viadutos,
superior a 10.000m², com prejuízo de R$ 20 milhões para o Estado. Pelo preço unitário se pagaria apenas o
efetivamente medido.
O
Ministério Público Federal evitou que o governo Serra pagasse R$ 234 milhões a
mais para as empreiteiras e obrigou a Dersa e os consórcios que constroem o
trecho Sul a assinarem um Termo de
Ajustamento de Conduta comprometendo-se a não celebrar mais nenhum termo
aditivo e modificativo.
Mesmo
assim, o custo total passou de R$ 2,95 bilhões para R$ 3,6 bilhões e a imprensa
já anunciou um novo aumento para R$ 4,5 bilhões, o que representará 52% de
acréscimo em relação ao previsto inicialmente.
A
fiscalização das obras também foi terceirizada a um custo de R$ 117,1 milhões
.
Estrada
e metrô privatizados
Em
1997, havia 40 praças de pedágios estaduais, todas sob gestão estatal. Atualmente, são 225, todas sob concessão
privada. Estão previstas mais praças para
Uma viagem de ida e volta de São Paulo a São José do
Rio Preto, pouco mais de
Por
estes motivos, o governo federal, que realizou concessões rodoviárias não
onerosas, utiliza o IPCA como indexador e estabeleceu taxas de retorno menores
para as concessionárias, consegue praticar tarifas muito mais baixas. Assim,
uma viagem na rodovia federal Fernão Dias, de São Paulo a Belo Horizonte, ida e
volta, percorrendo uma distância de
Quando
o PSDB assumiu o governo
Quadro
comparativo de redes de metrô
|
Cidade do México |
Extensão (em km) |
População (em milhões) |
População da área metropolitana em milhões |
Linhas |
Estações |
Pass/Dia (milhões) |
Pass/Km |
|
Londres |
415 |
7,421 |
12,415 |
11 |
270 |
2,95 |
7.108 |
|
Nova Iorque |
398 |
8,107 |
22,313 |
26 |
468 |
5,60 |
14.070 |
|
Madri |
283 |
3,155 |
5,000 |
12 |
293 |
2,50 |
8.809 |
|
Tóquio |
195,1 |
8,336 |
36,511 |
9 |
179 |
6,20 |
31.794 |
|
Paris |
211 |
2,181 |
11,174 |
16 |
380 |
4,04 |
19.126 |
|
Cidade do México |
201 |
8,657 |
22,926 |
10 |
175 |
4,10 |
20.398 |
|
Santiago |
84 |
5,500 |
- |
4 |
84 |
2,40 |
28.571 |
|
São Paulo |
61 |
10,886 |
19,917 |
4 |
55 |
3,70 |
60.655 |
|
Buenos Aires |
44 |
3,000 |
13,325 |
8 |
93 |
0,70 |
15.909 |
Fonte:
Elaboração da Assessoria de Transportes do PT, a partir de dados do Transport
for London, Metropolitan Transportation Authority, Metro de Madrid, Tokyo
Metro, RATP, Metro de
*Número
total de passageiros anual divididos por 365 dias
Como
se observa, o Metrô de São Paulo é o mais
lotado do mundo. Chega a transportar quase dez passageiros por metro quadrado,
quando o aceitável é de quatro passageiros e o tolerável seis.
Quando
forem inauguradas a Linha 4 – Amarela e o prolongamento da Linha 2 – Verde, a
rede contará com
Todas
as linhas em construção estão com os cronogramas atrasados e neles ocorreram
acidentes graves, como o desabamento da futura Estação Pinheiros, em janeiro de
2007, quando morreram sete pessoas. Há
denúncias de pagamento de propina pela empresa Alstom a funcionários do governo
estadual para ganhar licitações do Metrô. O Ministério Público Federal e
Estadual está co-investigando o caso, assim com a justiça da Suíça.
O
custo de implantação também é alto. A cidade de Madri, de
A
manutenção do Metrô vem piorando. Os acidentes têm ocorrido de forma mais
corriqueira e afetado a qualidade do serviço. Em 2009, foram inúmeras as
paralisações dos trens por problemas mecânicos. No dia 25 de novembro, pela
primeira vez na história da Companhia, dois trens colidiram.
No
tocante a tarifas, o Metrô de São Paulo cobra passagens mais caras do que os do
México, Buenos Aires e de Santiago.
A
Linha 4 – Amarela foi privatizada para a Via Quatro, que vai operá-la. Essa
empresa vai ficar com a arrecadação da bilheteria dos passageiros que
embarcarem numa das 11 estações da linha e parte da integração, quando o
passageiro vier de outra. Por causa dessa concessão, o Estado tem aumentado,
anualmente, as tarifas de todos os transportes públicos. Há uma cláusula no
contrato firmado com a concessionária Via Quatro que garante reajuste anual da
tarifa, que foi estendido aos demais sistemas.
Anteriormente, o reajuste tarifário era feito a cada dois anos.
Ainda,
por causa da concessão da Linha 4 – Amarela, o governo estadual está
terceirizando a arrecadação e gestão das bilheterias do Metrô, CPTM e SPTrans,
junto com a Prefeitura de São Paulo. Essa
privatização das bilheterias tende a aumentar os custos do sistema de
transportes públicos, cujas tarifas estão entre as mais caras da América Latina
e do mundo, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor –
IDEC.
Trens:
estações precárias
A
CPTM herdou uma malha centenária, que abrange a Região Metropolitana de São
Paulo. Ela opera seis linhas, com
A
modernização da Companhia está atrasada. A maior parte dos 115 trens é
antiquada, alguns com 50 anos. O número
de passageiros, no horário de pico, chega a 10 por metro quadrado. O intervalo entre um trem e outro é muito
grande em algumas linhas. Na
Linha 8 – Diamante (Júlio Prestes – Itapevi) os trens não são reformados desde
1979.
A
acessibilidade é precária, o orçamento é sempre baixo para adequar as linhas da
CPTM. Algumas estações são centenárias, construídas no século XIX e início do
XX. Elas precisam de elevadores, escadas rolantes, rampas e todos os
equipamentos para que pessoas com deficiências possam utilizá-las. Por
legislação federal, o prazo para adequação do sistema
metroviário e ferroviário termina em 2014. O governo estadual não parece
muito preocupado com isso, pois tem orçado quantias pequenas diante das
necessidades e deixa de executar a maior
parte do que foi previsto.
A CPTM está iniciando um processo de privatização, com
a área de manutenção da Linha 8 – Diamante. A concessão vai onerar o Estado e
comprometer mais de R$ 200 milhões anuais do orçamento, conforme edital de
licitação.
A empresa opera dentro de uma visão de transporte
suburbano. Sem qualidade, todas as linhas operam com superlotação. Os projetos
do Expresso Sudeste, Expresso Aeroporto e Trem de Guarulhos não saíram do
papel.
Para
o gerenciamento do transporte sobre pneus (ônibus) intermunicipal nas três
regiões paulistas, a empresa responsável é a EMTU – Empresa Metropolitana de
Transporte Urbano. São cerca de 2,1 milhões de passageiros por dia. Nas demais
regiões, a gestão é feita pela agência reguladora, a Artesp. Não há
fiscalização eficiente do serviço das operadoras. Os veículos são inadequados
para transporte de média distância. Na Região Metropolitana de São Paulo ainda
são utilizadas vans.
Apesar
de atender as regiões mais periféricas, as tarifas são as mais caras dos modais
de transporte público. Isso porque, o
governo do Estado não paga as gratuidades, nem a meia passagem dos estudantes,
como acontece na CPTM e no Metrô. Esse custo é repassado aos demais
passageiros.
Os
governos tucanos, desde 1995, não construíram integralmente nenhum corredor de
ônibus no Estado. O corredor Noroeste de
Campinas, prometido desde 2006, anda a passos lentos, assim como o que vai
ligar Diadema com o Brooklin. Os corredores Guarulhos – Tucuruvi e Itapevi –
São Paulo, ainda não foram iniciados, apesar de prometidos para 2010. O Veículo
Leve Sobre Trilhos, anseio da população há muitos anos, que deveria ser
implantado pela EMTU na Baixada Santista, não teve as obras iniciadas.
O cartão Bom, que deveria integrar o sistema
intermunicipal com o municipal, CPTM, Metrô e balsas, serve apenas como cartão
eletrônico de pagamento de tarifa. Não garante integração nem desconto na
tarifa, ao contrário do Bilhete Único, implantado na cidade de São Paulo em
2004 pela prefeita Marta Suplicy. O Bom é operado pelas empresas
concessionárias que ganham para prestar um serviço que deveria ser feito pela
EMTU.
O
transporte rodoviário estadual está sem contrato de concessão e o transporte
intermunicipal, excetuadas as regiões metropolitanas, chamado de suburbano é
usado por 168 milhões de passageiros anualmente.
Transporte
caro, não possui qualquer tipo de subsídio, sendo totalmente custeado pelos
usuários.
Investimentos
da União
O governo
federal tem investido muito nos transportes no Estado de São Paulo. No Rodoanel
será R$ 1,2 bilhão do orçamento da União, cuja maior parte já foi
disponibilizada. Na parte de empréstimo, foram autorizados R$ 9,118 bilhões, o
maior da história do Estado, para investimentos
O governo federal contratou o projeto do Trem de
Alta Velocidade, que fará a ligação Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro,
O
Porto de Santos tem passado por reformas, como a construção das avenidas
Perimetrais da Margens Direita, com pista dupla, e
O
Aeroporto de Congonhas teve sua pista e terminal de passageiros recuperados.
Para Cumbica, está previsto o terceiro terminal de passageiros e para
Viracopos, a segunda pista e o terminal de passageiros.
Deputados (as) Estaduais do PT
Adriano Diogo
www.adrianodiogo.com.br
(11) 3886 6845/6850
Ana do Carmo
(11) 3886 6548/6553
Ana Perugini
www.anaperugini.com.br
(11) 3886 6678/6680
Antonio Mentor
www.antoniomentor.com.br
(11) 3886 6753/6754
Beth Sahão
www.bethsahao.com.br
(11) 3886
6643/6657
Carlinhos
Almeida
www.carlinhosalmeida.com.br
(11) 3886 6741/6759
Donisete Braga
www.donisetebraga.com.br
(11) 3886 6784/6886
Enio Tatto
www.eniotatto.com.br
(11) 3886 6950/6944
Fausto Figueira
www.faustofigueira.com.br
(11) 3886 6689/6693
Hamilton Pereira
www.hamiltonpereira.org.br
(11)
3886 6952/6953
gabinete@hamiltonpereira.org.br
José
Candido
www.josecandido.com.br
(11)
3886 6836/6860
José Zico Prado
www.josezico.com.br
(11) 3886 6634/6666
Marcos Martins
www.marcosmartinspt.com.br
(11) 3886 6241/6242
Maria Lúcia Prandi
www.marialuciaprandi.com.br
(11) 3886 6848/6854
mlprandi@marialuciaprandi.com.br
Roberto Felício
www.robertofelicio.org
(11) 3886 6768/6769
Rui Falcão
www.ruifalcao.com.br
(11) 3886 6776/6777
Simão Pedro
www.simaopedro.com.br
(11) 3886 6658/6642
Vanderlei Siraque
www.siraque.com.br
(11) 3886 6865/6866
Vicente Cândido
www.vicentecandido.com.br
(11) 3886 6648/6652
Esse “Diagnóstico” está disponível também no site da nossa bancada, podendo ser impresso e aproveitado, e está sendo inclusive requisitado em outros estados. Não é necessário pagar nada, é de graça, podem ter acesso a esses dados, e é uma versão inclusive maior do que essa, também no site da nossa bancada, com outras tabelas, outros números.
Quero também me pronunciar a respeito de mais um fato de abandono na nossa Capital. Já não bastava o descaso com relação às enchentes, agora a prefeitura corta transporte gratuito dos alunos. Mães de alunos da zona Leste se reuniram ontem na frente da prefeitura para protestar contra o fim do transporte escolar gratuito. Pelo menos três escolas do Jardim Santa Terezinha, do Parque Savoy, do Jardim Brasília e do Jardim Ipanema estão ficando sem transporte. As crianças já não têm mais o vai e volta por determinação da prefeitura.
Aqui, o jornal “Agora” cita a comerciária Maria do Socorro Barbosa da Silva, 37 anos. Segundo ela, a prefeitura afirmou que o transporte só pode ser dado quando a distância entre a casa do aluno e a escola é maior que dois quilômetros. “O problema é que somos de uma comunidade pobre, com escadões e vielas, o que coloca em risco as crianças”, afirma. Já foram até o Conselho Tutelar, ao Ministério Público, mas isso parece pouco diante da insensibilidade do Prefeito Gilberto Kassab. Quer dizer, pouco importa que a população esteja alagada, afundada, pouco importa que as crianças não tenham o transporte escolar. O que conta é acumular, fazer obras e pensar no respaldo à candidatura do Governador José Serra a presidente da República, a tal ponto que o prefeito se submete, no carnaval, a ficar escondido para não contaminar o Governador com a sua má imagem - como se a imagem do Governador também fosse muito boa.
Fica aqui a nossa denúncia e o nosso apelo para que essa decisão seja revista, e as crianças possam voltar a ter o transporte escolar porque são crianças em regiões carentes. O transporte escolar é a condição para que possam ter condições de estudo. E no momento em que se fala tanto na importância da Educação, não se propiciam as condições mínimas para que as crianças possam estudar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr. Presidente, Deputado Conte
Lopes, assomo à tribuna para destacar a publicação da bancada do Partido dos Trabalhadores
e quero fazer menção ao meu Líder, Deputado Rui Falcão, que coordena a nossa
bancada de 19 Deputados e Deputadas na Assembleia Legislativa. A mencionada
publicação se chama “Diagnóstico da Gestão Tucana
A mesma coisa acontece com relação aos investimentos na Saúde do Estado de São Paulo. Observamos a precarização dos serviços públicos. Quando precisamos de um atendimento básico e importante, é necessário fazer uma grande movimentação. Todos os anos, aprovamos 1% do ICMS para investir na Habitação e não percebemos nenhuma política efetiva do Governo do Estado de São Paulo com relação às políticas habitacionais no Estado.
Há um tema que tem sido muito pautada por nós, que é a questão da criança e do adolescente. O Governo divulgou a alteração do nome Febem para a Fundação Casa, mas os métodos e os conceitos são os mesmos. Ou seja, não há uma política afirmativa propositiva de investir nos adolescentes do nosso Estado. Temos modelos muito bem sucedidos, por exemplo, no Município de São Carlos, onde o prefeito envolveu a comunidade, igrejas católicas e evangélicas e entidades que debatem o tema criança e adolescente. Ele conseguiu recuperar os jovens internados na antiga Febem. São esses os modelos que queremos destacar e muitos deles são realizados em pequenos e médios municípios do Estado de São Paulo, sem o apoio, muitas vezes, do Governo do Estado. Infelizmente, o Governo do Estado não faz a mesma coisa.
Esse “Diagnóstico” que a nossa bancada apresenta não aponta apenas as principais críticas com relação aos Governos do PSDB no Estado de São Paulo. Aponta também uma série de investimentos do Governo Federal no Estado. Ontem mesmo dizia desta tribuna sobre o que o Presidente Lula tem investido - e muito - nas políticas públicas no Estado de São Paulo, junto ao Governo José Serra. Isso é uma coisa que no Governo Fernando Henrique Cardoso não acontecia.
Por isso, destaco esse “Diagnostico” em relação aos investimentos do Governo Federal. Ao mesmo tempo, a bancada do PT apresenta uma crítica muito responsável e consistente porque entendemos que, pela importância que representa o Estado de São Paulo, o mais importante da Federação, infelizmente, os tucanos não tiveram uma visão para planejar, uma visão de gestão para recuperar o potencial significativo que tem o Estado de São Paulo. Portanto, mais uma vez, a nossa bancada apresenta aqui não só soluções importantes, mas estaremos fazendo o debate este ano com relação a eleições e apresentar uma proposta afirmativa ao Estado de São Paulo, aos 645 municípios, prefeitos, vereadores, enfim à sociedade civil que aguarda que pela primeira vez tenhamos um governador que invista em políticas públicas importantes para o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo do Pequeno expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria que nos acompanhassem sobre esse trabalho da Frente Parlamentar em defesa dos chacareiros.
Aqui as fotos nossas junto aos chacareiros e quem são esses chacareiros. Temos aqui uma área de proteção a mananciais, já liberada pelo Secretário Xico Graziano pelo estudo já feito. Temos aqui o cinturão verde, com 15% de produção de hortaliça do Estado de São Paulo, onde pedimos ao Incra que fizesse o levantamento para passar a posse de cada terra dessa para seus respectivos donos.
Tudo começou, mais ou menos, em 1900 onde essas pessoas foram morar num terreno que pertence à Santa Casa de São Paulo e passaram a ter suas atividades agrícolas. Durante todo esse tempo, eles não conseguiram ser donos da terra, pagavam o aluguel a Santa Casa. Agora a Santa Casa vendeu essas terras para uma empresa chamada Itaquareia e vários processos foram lançados contra os donos dessas terras para que eles perdessem a sua posse.
Solicitamos ao Incra um estudo do que é a terra produtiva. E essa terra produtiva é responsável por 15% das hortaliças do Estado de São Paulo. O que temos aqui? Chácaras pequenas, produtivas e em cada uma delas moram aproximadamente três a cinco famílias. São duas mil famílias que moram nesse entorno entre Mogi e Suzano. No total são aproximadamente 10 mil famílias.
A empresa quer essas terras para extrair e vender areia. Isso é um absurdo. O que fizemos? Pedimos ao Incra de São Paulo que fizesse um levantamento. Pedimos ao presidente do Incra Rolf Hachbart que estudasse o caso e desse a posse dessas terras a essas famílias. Esse é um dos encontros onde estamos com o Deputado Cândido, Deputado Simão Pedro para tentar, junto com alguns chacareiros, resolver esse assunto o mais rápido possível.
Duas leis poderiam ser aplicadas: uma, a Lei 4182, que faz a desapropriação por interesse social e, como é uma terra que vem desde 1900 de pai para o filho e com a condição produtiva, essa lei é que seria ideal para se aplicar. Uma outra lei, a Lei 8136 de Reforma Agrária.
O que queremos? Fomos novamente ao Incra e pedimos ao Ministro da Reforma Agrária Guilherme Kassel que estudasse o caso e remetesse, o mais rápido possível, a condição de proprietários a essas famílias. Uma procuradora deu essa condição que deveria ser feita pela Lei da Reforma Agrária e não pela lei de interesse social.
O que fizemos? Foi feito novamente um estudo. Foi demonstrado que são terras produtivas e voltamos a Brasília, na segunda-feira próxima passada, onde estivemos com o líder do Governo, produtores, Idalmiro, advogado, Deputado Cândido - o Deputado Simão Pedro não chegou a tempo - e pedimos novamente que fosse reconsiderado e feito pela Lei 4132/62, que é a da Reforma Agrária.
Estou fazendo aqui apelo à Bancada do PT, á Bancada do PSOL, aos deputados desta Casa para que essa Frente Parlamentar recebesse agora o apoio total com a assinatura dos deputados, principalmente da Bancada do PT, para que a condição política chegue até a Ministra Dilma, ao Ministro Guilherme Kassel para aplicar essa lei dando essas terras a quem de direito.
Toda essa terra é produtiva. Ela não está improdutiva e não é de interesse comercial. Peço atenção aqui aos nossos deputados do PT e aos presentes: cada quadrado desse significa três, quatro ou cinco famílias.
Estou pedindo que se faça uma
Reforma Agrária para liberação dessas terras produtivas a quem de direito
porque essas famílias moram lá há 50, 60, 80 anos e há outras que moram 15 ou
20 anos, ajudando assim o nosso representante do Incra
O meu pedido aqui, principalmente à Bancada do PT, ao próprio Cândido Vaccarezza, hoje líder do Governo, deputado Federal, ao Aloizio Mercadante, ao Arlindo Chinaglia, que tem se empenhado para isso, é que o Governo faça, o mais rápido possível, a Reforma Agrária porque essas terras já vem há muito tempo produzindo e não se faz a liberação que pode ser feita com apenas uma assinatura a um decreto do Ministro da Reforma Agrária.
Quero, aqui, agradecer a todos os membros dessa Frente
Parlamentar porque o estudo está terminado, há condição de se fazer um decreto
e de pagar essa empresa que tem interesse único e exclusivamente em explorar a
areia - e aí está com a areia -, que comprou essas terras da Santa Casa de São
Paulo, terras de herança que foram doadas para a Santa Casa e vendidas para
essa empresa Itaquareia. Pedimos o empenho político desta Casa junto ao Líder
do Governo Lula e ao ministro da Reforma Agrária no sentido de olhar com mais
carinho a situação desses chacareiros. Mil famílias serão beneficiadas, mas as
outras mil caíram num espaço que é do município, cuja liberação não compete ao
Incra ou ao Ministério da Reforma Agrária. Pertence à atual Prefeitura de Mogi
das Cruzes, que tem de fazer as adaptações necessárias das terras que antes se
chamava de terras invadidas. Não existe nada hoje que impeça a liberação para a
reforma agrária no Município de Mogi das Cruzes. O medo que se tem a partir de
agora é que se essa empresa continuar com jagunços aterrorizando, se parta para
o confronto, para a briga de grupos, onde uns querem viver e produzir e outros
querem apenas explorar areia.
Portanto, peço o empenho político desta Casa junto ao
Ministério da Reforma Agrária e à própria Ministra Dilma Rousseff no sentido de
conseguir esse decreto o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, público que nos acompanha através da TV Assembleia,
público presente nas galerias, boa tarde.
Deputado Luis Carlos Gondim, quando V. Exa. solicitou a nossa
atenção para o painel dizendo ‘quero chamar a atenção dos deputados do PT’ é
porque não havia outras bancadas no plenário, salvo a presença do Deputado Raul
Marcelo, do PSOL. Então V. Exa. só tinha de apelar à Bancada do PT e à Bancada
do PSOL dada a ausência das demais bancadas neste momento, não porque o assunto
fosse afeto somente a nós.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem
tivemos no Largo São Francisco, em frente à Faculdade de Direito, uma
manifestação da Polícia Civil. No dia 5 também o sindicato dos professores do
ensino oficial do Estado de São Paulo e demais entidades da Educação vão fazer
um encontro. O pessoal da Educação está dizendo que dadas as condições
estabelecidas com o Governo do Estado pode haver paralisação das atividades,
atividades, aliás, já prejudicadas pela bagunça generalizada que o Governo
criou atrasando o início do ano letivo por causa do processo de atribuição de
aula a milhares de profissionais do ensino inclusive desempregados.
Há 15 dias aproximadamente tivemos aqui na Assembleia
Legislativa a posse do conselho e da executiva da direção do SindSaúde, que
também tem um descontentamento muito grande.
Estou fazendo estes alertas para dizer que a próxima
segunda-feira, dia 1º de março, é a data-base do funcionalismo público,
portanto fevereiro deveria ser o mês do processo de negociação coletiva dos
servidores públicos do Estado para o mais tardar até o dia 28 chegar - ou não -
a bom termo, e no dia 1º estabelecer claramente a nova política salarial dos
servidores públicos para os doze meses subsequentes. Data-base, como se sabe, é
um dia do ano em que se faz a revisão salarial da categoria profissional. Tem a
data-base dos bancários, dos metalúrgicos, dos trabalhadores em alimentação,
cada categoria tem a sua data-base. Os servidores públicos, depois de 18 anos
da promulgação da Constituição, conseguiram finalmente estabelecer a data-base,
mas o Governo não respeita. Aliás, no dia de hoje vemos a seguinte notícia,
segundo um jornal da grande imprensa: “Serra lança pacote de bondades ao
servidor.
O Governo vai gastar... - olha o truque - ... 730 milhões
anuais.” Para quem não conhece muito os números do orçamento público pensa que
se trata de um valor exorbitante. Setecentos e trinta milhões corresponde
apenas a 0,5% do Orçamento. Como folha de pagamento é uma coisa mensal, as
pessoas são levadas a supor que se trata de 730 milhões por mês na folha de
pagamento, mas na verdade dá aproximadamente 60 milhões por mês, porque são 730
milhões ao longo de um ano, incluindo o 13º. Portanto, 730 milhões é menos de
0,5% do Orçamento.
Mas tem outra coisa interessante na notícia. Quem está dizendo
é a “Folha”, não é uma afirmação minha, do PT. A “Folha” diz “um mês antes da
provável saída do governador para uma provável candidatura a presidente, ele
lança um pacote de bondades para os servidores” - foi bondade da “Folha” chamar
isso de bondade. Na verdade, a proposta que o Governador faz e que a “Folha”
está adiantando, é distribuir estes 730 milhões ao longo dos próximos quatro
anos, portanto, até 2014, o que significa que o governador que não fez nada ao
longo do seu mandato, que enfrentou greves da Saúde, da Educação e da Polícia.
Esse pacote de benefícios (o que supostamente seria um pacote de bondades é
pura maldade) vai ser vai ser pago pelo futuro governador eleito que não
sabemos quem será.
Tomara que não seja um sucessor de José Serra, tomara que não
seja da mesma turma, aliás, está cada vez mais difícil. A população paulista
felizmente está começando a perceber que os servidores vão fazer campanha
contra o eventual candidato do Serra, se não o próprio Serra, não está tão
certo ainda que ele vá para a aventura de uma provável derrota nas eleições
presidenciais.
Vejam a bagunça generalizada aqui no estado de São Paulo, o problema aqui na capital com o Kassab, o problema lá em Brasília com o Arruda, o problema lá no Rio Grande do Sul com a Yeda Crusius, a propósito, ninguém ouve falar muito da Yeda Crusius não é? Aliás, tem deputado tucano aqui que vem lembrar coisas de 2005, mas se esquece que dos poucos governadores tucanos, a candidatura de Yeda Crusius está inviabilizada eleitoralmente no Rio Grande do Sul. Os tucanos nem sabem se a governadora vai disputar sua própria sucessão no Rio Grande do Sul. Hoje saiu a condenação do povo ao chamado mensalão mineiro. Lá não dizem o nome da pessoa e, quando dizem, não citam a filiação. Felizmente está havendo uma percepção, está mudando a situação política no estado de São Paulo. Mas falarei disso em outra oportunidade.
Quero chamar a atenção da população do estado de São Paulo para a
situação gravíssima que o estado poderá vir a presenciar, além da que já
vivemos, de absoluta falta de gerenciamento. Andando pelo interior de São Paulo
paga-se pedágio 5, 6, 7 vezes mais caro do que na Fernão Dias, por exemplo, que
é concessão federal. Já tem até decisão judicial mandando baixar o preço de
alguns pedágios, como na marginal da Castello Branco. Isso vai começar a
refletir em outros lugares. Há movimentos no interior contra o pedágio. Às
vezes, para andar num espaço de
A julgar pela manifestação do Sindicato do Professores poderemos ter problemas da mesma ordem na área da educação. A julgar pelo que informaram os nossos dirigentes do SindSaúde, quando estiveram aqui na Assembleia, para a posse do conselho, pode ter problemas na área da saúde também. Poderemos vivenciar uma situação muito grave aqui no estado de São Paulo. O governo, ao invés de abrir um processo de negociação exatamente para que o 1º de março, dia da data-base signifique uma solução se não absolutamente satisfatória, mas razoavelmente duradoura para que possam no próximo período do intervalo de 12 meses terem segurança de uma política salarial.
Os policiais fizeram uma manifestação para cobrar promessa de 2008 e reivindicar exatamente a negociação da data-base de 1º de março. Hoje já é dia 25 de fevereiro e tinha que ter tido negociação ao longo de janeiro, pelo menos ao longo de fevereiro, e hoje já deveria ter um acordo de um possível dissídio coletivo para que, segunda-feira, fosse enviada para a Assembleia Legislativa uma proposta para todas as categorias profissionais, para todas as secretarias, para universidades, para todos os setores do serviço público.
Mas o que assistimos é, mais uma vez, à absoluta insensibilidade do governo; a lógica do governo é maltratar os servidores e responsabilizá-los pelas mazelas que afligem o serviço público no Estado de São Paulo, parte deles terceirizados, entregues à iniciativa privada, como acontece fortemente na área da saúde. Sr. Presidente, agradeço pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta com o nobre Deputado Roberto Morais, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, falamos no Pequeno Expediente sobre a proposta de aumento que o Governador José Serra deve enviar à Assembleia. Conversando com o Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, na semana passada ele nos disse que realmente o governador compreendeu e estava sendo alertado exaustivamente sobre o quanto é nefasto o ALE, e o que se procura é de alguma forma atender o aposentado, evitar que as pessoas não deixem de passar para a inatividade por perderem no seu salário. O policial militar é uma categoria diferente, pois a pessoa mais velha tem mais experiência, mas o soldado mais velho não tem a força física necessária para perseguir bandido, para todas as emoções devidas ao perigo do crime. Trabalhei durante 35 anos na Polícia Militar e conheço bem esse problema. Por isso que o soldado pratica esporte, joga futebol todo dia, treina porque ele depende de sua forma física.
Então as pessoas estão atrasando a passagem para a inatividade para não perder 40% do seu salário. A intenção é a de que os três níveis do ALE sejam transformados em dois e espero que o aposentado seja realmente atendido, que o cidadão ao se aposentar leve esse valor no seu salário.
Outro tema que teremos nos próximos dias é a Marcha da Maconha. De novo, Marcha da Maconha. Imaginem os senhores que mudaram a Marcha da Maconha para Marcha do Orégano. O que é isso? É para dizer que cada um vai levar o seu baseado mas vai ser de orégano, de chá. Mas a “Folha de S.Paulo”, que assino, gasta páginas inteiras falando sobre a maconha. Mas, por exemplo, não leem um livro de minha autoria que em um capítulo diz que defender a maconha é propaganda enganosa. Porque, como para a droga não tem cura, o cidadão que fumou aquele baseado aos 14 anos de idade tem isso registrado em sua memória química e a medicina, ninguém sabe o que fazer, não há remédio. Tenho um paciente que foi internado 45 vezes. Então, se não tem cura, como incitar as pessoas, o jovem dizendo que estão falando bem da maconha?
Quero ter no meu programa de televisão apenas um drogado feliz; não conheço, e lido com drogados há 37 anos; já passou por mim, um Maracanã lotado de drogados. Quero que me tragam juntamente com a mãe um cidadão que fuma maconha e que seja feliz. E a mamãe dele dizendo “esse é meu filhão”. “Meu maior orgulho é ter um filho maconheiro”. “Esse maconheiro aqui é meu filho”. Isso não existe! O cara que cheira cocaína e que é a favor da liberação que traga o seu filhinho de dez anos dizendo “papai, o senhor vai cheirar hoje, cheira bastante, e quando eu crescer vou imitar o senhor, vou ser um grande cheirador também.” Isso não existe! É só problema! É só desgraça, é só tristeza! No jornal há frases soltas. Por exemplo: “Consumo de maconha sobe entre idosos”. Só que isso é nos Estados Unidos, em algum lugar que eles fizeram a pesquisa. E cita o nome de meia dúzia de “xaropetas” que fumam maconha. Um diz que é para não doer a coluna. E o mal que isso faz?
Deputado Gondim, médico e meu amigo, com muita alegria cedo um aparte a V. Excelência.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PPS - Gostaria
de parabenizá-lo, coronel Ferrarini, pela luta de V. Exa. contra essa marcha a
favor da liberação da maconha. Temos um escândalo aí: a venda de cocaína ultrapassou
a venda de maconha, bem como sua apreensão em nosso país. Ou seja, nossas
fronteiras estão abertas permitindo a entrada de drogas que viciam com grande
rapidez, como é o caso da cocaína feita com crack. Então, temos que continuar
nessa luta. Parabéns por essa luta. Precisamos combater o uso da maconha, da
cocaína, do ecstasy, e outras drogas. Parabéns!
O SR. EDSON FERRARINI - PTB
- Obrigado, Deputado
Gondim.
Não bebo, não fumo, nunca usei
drogas. Recupero pessoas há 37 anos, sem cobrar um único centavo. Mantenho um
centro enorme defronte o Santuário São Judas Tadeu, na Av. Jabaquara, 2669.
Estou lá todas as terças e quintas, como uma missão de vida, para ajudar as
pessoas. É absolutamente grátis. Ninguém pode levar um centavo. Se alguém me
der uma caneta bic eu devolvo. Não quero nada. Pesquisei drogas no mundo
inteiro, como no Canadá. Só para pesquisar sobre maconha estive duas vezes em
Amsterdã, na Holanda. Escrevi cinco livros sobre o tema. Trabalhei com o
Deputado Conte Lopes na Rota e nunca soubemos de alguém que enfiou o revólver
na cabeça de um jovem e falou “cheira essa cocaína senão você morre, fuma esse
cigarro de maconha”. Não. É pela mão do melhor amigo.
É preciso fazer uma campanha
de prevenção.Pais, falem com seus filhos, falem antes que a boca maldita do
traficante o faça. Não tenham medo de conversar com seu filho. Expliquem os
males e o prazer inicial. No começo realmente a maconha vai dar um prazer muito
grande. Ele vai dar risada, o tempo vai passar e ele não vai perceber. Enfim, ele
vai achar que o mundo todo é feito de idiotas e que ele descobriu o que é bom.
Quem cheira cocaína pela primeira vez, ama. Dizem os meus pacientes que eles
amam. Só que registra na memória química e não apaga nunca mais. O mundo não
tem remédio para isso, como não tem para o cigarro nem para o álcool.
Então para que incentivar,
para que fazer marcha da maconha? Parabéns ao promotor que já proibiu nos dois
anos anteriores. Espero que proíba mais uma vez. E nos próximos 30 dias vou
fazer uma marcha pela família, contra as drogas. Vou levar panfletos informando
que elogiar a maconha é propaganda enganosa, é omitir, é mentir para as
pessoas.
Vamos continuar falando sobre
esse tema com que lido há muitos anos. É o tema da família. O pai que tem um
filho drogado, com todo respeito, sabe a dificuldade dessa situação. Nada
contra o drogado. Mas é bom que os pais falem antes da primeira experiência
porque depois pode ser muito difícil o caminho de volta.
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT
- Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, público que nos assiste das galerias, venho a esta tribuna para
fazer a mesma reclamação de um ano atrás, quando pedi ao governador que
mandasse para a Assembleia Legislativa o projeto do FEAP a fim de anistiar os
agricultores inadimplentes que precisam plantar na safra 2010/2011. O
Governador José Serra enrolou os agricultores no ano passado. Já estamos no fim
do mês de fevereiro e o agricultor começa a preparar a sua safra 2010/2011 a
partir de agora. Portanto, está na hora de chegar esse projeto nesta Casa. Fiz
contato com a Secretaria da Agricultura no sentido de que o projeto seja enviado
rapidamente a esta Casa para que possamos aprová-lo e assim a situação dos
agricultores seja resolvida.
Falo isso porque o governo
Lula já fez isso no Pronaf. Por que o governador José Serra não faz o mesmo
pelos agricultores que têm terra mas não podem plantar porque o banco não faz
empréstimo para eles?
Governador, o senhor não
consegue entender a importância da agricultura no Estado de São Paulo e jamais
vai entender o projeto da agricultura do Brasil. Portanto, não merece o voto do
povo paulista, principalmente dos agricultores, porque não olhou em nenhum
momento para a agricultura do Estado de São Paulo.
Digo isso porque no ano
passado vivemos uma situação muito complicada na área da citricultura. Milhões
de caixas de laranja foram jogadas fora. Por sinal, cada cinco ou seis anos ela
dá uma quebra, prejudicando milhares de agricultores porque o preço vai de um a
dois reais a caixa de 40 quilos de laranja. Não podemos aceitar isso porque o
Estado de São Paulo é o maior produtor de laranja do mundo. Como o governo
estadual não tem uma política para a citricultura? Pior que isso, o Governador
José Serra acaba de fazer uma licitação para a Secretaria de Educação para a
compra de milhões de caixas de néctar de laranja. Vai dar o bagaço, a casca da
laranja para as crianças do Estado de São Paulo. Por que ele não compra suco de
laranja para valorizar o agricultor, para incentivar a agricultura da laranja
no estado? Ele vai comprar néctar produzido por uma empresa do Rio Grande do
Sul. A laranja sai daqui e vai para lá, a preço de nada.
Governador, estamos revoltados. Não dá para entender como o governador do
estado que é o maior produtor de laranja quer comprar néctar de uva, néctar de
laranja, néctar de maçã e deixa a laranja apodrecer no pomar. Não entra na cabeça
de nenhum cidadão do Estado de São Paulo nem do Brasil um governador que não
tem essa sensibilidade de dar um produto de qualidade na merenda para que as
crianças possam cada vez mais apreciar um suco que é nosso e ele vai colocar na
merenda escolar um néctar.
Amanhã vai haver um
seminário da citricultura
Temos que fazer com que os
citricultores do Estado de São Paulo tenham a coragem de dizer para o
Secretário da Agricultura, de dizer para o Governador José Serra que queremos
colocar suco de qualidade na merenda escolar das prefeituras do Estado de São
Paulo. É assim que o Governo Federal tem incentivado os agricultores a comprar
do pequeno produtor, ao contrário do Governador José Serra aqui no Estado. O
Governador José Serra vai comprar néctar no Rio Grande do Sul. É o Estado de
São Paulo, é uma empresa brasileira? Tudo bem. Mas precisa olhar para o pequeno
agricultor que esse ano faliu com a citricultura.
Então não podemos deixar que
o Governo do Estado de São Paulo faça com que cada vez mais o Estado de São
Paulo não tenha condição de produzir. E mais do que isso, tem virado as costas
para a citricultura. O Fundecitrus no Estado de São Paulo fechou. Não tem mais
a fundação que pesquisa, que investe para descobrir a laranja do greeming que
está afetando todos os pomares e não dá nenhum incentivo para o agricultor. Se
hoje um agricultor encontra no seu pomar um pé de laranja com greeming ele tem
que arrancar
Portanto quero aqui
registrar minha revolta com esse tipo de proposta de projeto que o Governador
tem para a agricultura, assim como ele faz com o funcionalismo.
Ontem, na reunião da
Comissão de Transporte da Assembleia Legislativa, estavam lá, novamente, os
funcionários do DER. E o Governador vem com demagogia para cá com projeto de
lei do salário mínimo do Estado de São Paulo de R$ 560,00. Vejam quanto o
Governador está pagando para os funcionários do DER. Mandar projeto de lei para
a Assembleia Legislativa para os outros pagarem é fácil. Por que, então, ele
não cumpre esse papel, lá no DER, para aqueles funcionários que durante tantos
e tantos anos têm quase que passado à mingua, sem reajuste salarial, sem
condições nenhuma?
Ouvi aqui o Deputado Edson
Ferrarini falando que vai vir um pacote para cá; com certeza o DER não vai
estar nesse pacote, porque o Governador está cada vez mais colocando o DER num
beco para extingui-lo. Pode até ser que ele possa fazer isso. Mas não pode
fazer isso com um ser humano, com os trabalhadores do DER que durante tantos e
tantos anos dedicaram sua vida ao trabalho. Se hoje as estradas do Estado de
São Paulo estão nas condições que estão, devemos muito aos funcionários do DER.
Estou fazendo questão de
sublinhar isso nesse momento em que uso a palavra no Grande Expediente porque
os funcionários, o sindicato tem estado presente em todas as reuniões da
Comissão de Transporte; estiveram presentes também no ano passado. Durante o
processo de votação do Orçamento a Comissão de Transporte elaborou emendas as
quais não foram aceitas pelo Governador, emendas essas que não eram de cunho
individual de nenhum Deputado desta Casa, mas apresentadas pela Comissão de
Transporte. Mesmo assim o Governador José Serra orientou a bancada governista
para não aceitá-las.
Os deputados desta Casa, que
também votaram o Orçamento dessa forma, têm responsabilidade, não podem
omitir-se. Temos nesta Casa condições de mexer na peça orçamentária.
Digo isso porque cada vez
que vejo funcionários do DER na Comissão de Transporte sei, antecipadamente, o
discurso que eles vêm fazer, e aquilo que eles estão pleiteando; não podemos
fechar os olhos para isso durante tantos anos. Eu que participo da Comissão de
Transporte, desde o meu primeiro mandato, tenho visto eles aqui reclamando da
situação. E o Governador vem fazer demagogia mandando para cá um projeto de lei
colocando o salário mínimo a R$ 560,00 e não paga isso para o funcionalismo
público.
O Deputado Roberto Felício
dizia aqui o seguinte: e a data base do funcionalismo do Estado, que deveria já
ter sido votado agora no dia 1º de março o novo aumento para todos os
funcionários do Estado de São Paulo?
O Governador não cumpre um
projeto de lei que foi votado aqui nesta Casa. Por que não estamos votando esse
projeto de lei agora? Porque o Governador José Serra tem sempre a vontade de
fazer a disputa política. Enquanto o Governo Federal coloca o salário mínimo
recuperado do jeito que recuperou, o Governador José Serra vem aqui fazer
demagogia colocando o salário mínimo de R$ 560,00 no Estado. Isso não resolve o
problema. Primeiro pague o funcionalismo, depois pode até mandar para esta Casa
o projeto de lei colocando o salário mínimo em R$ 560,00; primeiro cumpra seu
papel. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores assessores,
estou projetando essa foto no telão, a foto do Arruda com o pé engessado, com
seus amigos Rodrigo Maia, Gilberto Kassab, Bornhausen, aquela moça vestida de
branco que o apoia, sua esposa atual, filha do Fraga, que é Secretário de
Transportes, José Agripino, esse de mãos cruzadas é o vice-Governador Sr. Paulo
Otávio, escondido lá no fundo da foto, cabelo preto, está o A.C. M. Neto. E
qual é o problema? Nós não conhecemos todos. Tem a senadora Kátia Abreu, da
UDR. Está o Marco Maciel, que era vice-Presidente da República, enfim tem uma
turminha da pesada nessa foto - aproveito que o capitão Conte Lopes está na
Presidência, porque para esses que aparecem nessa foto só mesmo com a polícia
pesada; não pode ser qualquer polícia, para eles tem que ser da Rota pra cima.
Essa turminha é conhecida como “demolândia”. É a turma do 25 - 25 não é número
do xadrez.
Mas, como disse, não conheço
todos que estão na foto. Então estou publicando essa foto aqui na TV
Assembleia, que tem grande audiência, para que todas as pessoas que nos
acompanham possam pedir pelo nosso site sua cópia e ajudar a identificar essa
turma, porque nem a polícia conseguiu identificar todos. Nós não temos crédito
para dizer. Lógico, nós temos os nomes desses mais famosos, como o José
Agripino, aquele que ia acabar com a nossa raça, esse pastor alemão, o
Bornhausen - disse que ia acabar com a nossa raça e parece que eles estão
acabando, não é?
Mas gostaríamos que o povo brasileiro ajudasse-nos a identificá-los, porque nessa miniconvenção do DEM era para o Arruda ter saído vice na chapa do PSDB. O sorriso franco de Gilberto Kassab com sua eterna gravata vermelha. Estava todo mundo feliz porque Arruda ia ser candidato a vice-Presidente da República na chapa do PSDB. Parece que não deu certo e agora estão procurando o Aécio.
Hoje a "Folha de S.Paulo" apresentou uma matéria no caderno “Cotidiano”, página C-7, com o seguinte título: “Escola técnica de referência na zona leste fica sem aula. Parte da carga horária foi afetada”. A Prefeitura de São Paulo tem uma escola técnica de saúde, a Escola Professor Makiguti. Quando foi construído o hospital da Cidade Tiradentes, foi construída essa escola, a única escola técnica de saúde da Cidade de São Paulo. Até o Governador foi lá inaugurar o hospital, e vejam o que aconteceu com essa escola: demitiram 13 professores. A escola tem 1.200 alunos, uma escola modelo. E a Prefeitura, além de romper o convênio com o Hospital Santa Marcelina, onde os alunos faziam estágio, não fez o vestibulinho deste ano, que admitiria 480 calouros.
Então, como podem ver, a “demolândia” tem várias faces, como destruir uma escola de saúde como essa. Na campanha eles disseram que fariam escola de saúde em Heliópolis, Paraisópolis, em vários bairros. E nem conseguem manter essa escola de saúde da Cidade Tiradentes de altíssimo nível, com laboratórios fantásticos.
O Brasil não aguenta a “demolândia”. Faltam alguns dias para o Governador ir embora, e vamos fazer o nosso coro: tchau Serra! Tchau Kassab! Tchau “demolândia”!
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 22 minutos.
* * *