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17 DE MAIO DE 2011

011ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ, ANDRÉ SOARES e VINÍCIUS CAMARINHA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 06/05.

 

002 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 06/05.

 

003 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência.

 

004 - MARCOS MARTINS

Requer verificação de presença.

 

005 - Presidente ANDRÉ SOARES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constata quórum.

 

006 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 06/05.

 

007 - MARCOS MARTINS

Requer verificação de presença.

 

008 - Presidente ANDRÉ SOARES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constata quórum.

 

009 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 06/05.

 

010 - Presidente ANDRÉ SOARES

Registra a presença do Deputado Marcos Soares, do PDT do Rio de Janeiro.

 

011 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, informa que presidirá a Comissão de Assuntos Esportivos desta Casa e dá conhecimento dos Deputados que devem compô-la. Comemora a conquista do campeonato paulista de futebol pelo Santos.

 

012 - Presidente ANDRÉ SOARES

Registra a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade Anhanguera, acompanhados do professor Maurício Maldonado.

 

013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 06/05 (aparteado pela Deputada Telma de Souza).

 

014 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

015 - EDINHO SILVA

Discute o PLC 06/05 (aparteado pelo Deputado Welson Gasparini).

 

016 - CARLOS GRANA

Discute o PLC 06/05.

 

017 - CARLOS GRANA

Requer verificação de presença.

 

018 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constata quórum.

 

019 - CARLOS GRANA

Discute o PLC 06/05 (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

020 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 06/05.

 

021 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 06/05.

 

022 - ANA PERUGINI

Requer verificação de votação.

 

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constata quórum.

 

024 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 06/05.

 

025 - PEDRO BIGARDI

Discute o PLC 06/05.

 

026 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

027 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

028 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 06/05.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Lembra a realização de sessão extraordinária, a realizar-se às 21 horas e 50 minutos de hoje. Encerra a sessão.

 

***

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

***

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

            ***

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

***

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência

- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 6, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica. Com 59 emendas e 01 substitutivo. Parecer nº 305, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, ao substitutivo nº 1, e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 com subemenda substitutiva, e contrário às emendas nºs 5, 6, 7, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 42, 44, 58 e 59. Parecer nº 306, de 2011, de relator especial pela Comissão de Assuntos Municipais, favorável ao projeto com substitutivo, contrário às emendas de nºs

1 a 59, ao substitutivo nº 1 e à subemenda substitutiva. Parecer nº 307, de 2011, da Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, ao substitutivo, a subemenda substitutiva da Comissão de Justiça, às emendas nºs 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57 e 59 com subemenda substitutiva, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 14, 20, 27, 29, 30, 33, 34, 40, 42, 43, 44 51, 52, 53 e 58 e ao substitutivo da Comissão de Assuntos Municipais. Parecer nº 308, de 2011, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto na forma do substitutivo do relator especial da Comissão de Assuntos Municipais, contrário às emendas de nºs 1 a 59, ao substitutivo nº 1, à subemenda substitutiva da Comissão de Justiça e à subemenda substitutiva da Comissão de Assuntos Metropolitanos.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, voltamos a falar da importância da região metropolitana. Esta discussão precisa ter a participação da população. É preciso ter um debate amplo com a sociedade.

Qualquer região metropolitana é conurbada. Temos problemas, por exemplo, na área de saneamento. Quando chove na região de Pirituba a água desce para a região de Osasco, Carapicuíba e inunda. Há necessidade de se ter uma solução compartilhada. O piscinão nem sempre resolve os problemas daqui e de lá. E assim vai se sucedendo. Há necessidade da criação da região metropolitana para se fazer uma administração mais coesa, melhor discutida, com discussões mais acertadas e não com decisões de cima para baixo sem ouvir as prefeituras, sem ouvir a sociedade civil.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

***  

 

- Assume a Presidência o Sr. André Soares.

 

***

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida a nobre Deputada Telma de Souza e o nobre Deputado Cauê Macris para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

***

 

- É iniciada a chamada.

 

***

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - A Presidência constata número regimental de senhores deputados em plenário, agradece aos Deputados Cauê Macris e Telma de Souza e devolve a palavra ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Falava das decisões que são tomadas numa cidade grande como São Paulo que acabam repercutindo nas cidades vizinhas. Falava da questão de trânsito, acrescendo-se a isso os pedágios das estradas que acabam jogando o trânsito para dentro das cidades, e tomam medidas que repercutem em outras cidades, que se viram invadidas com propagandas as mais variadas. Aliás, o prefeito de Osasco que esteve aqui hoje, aprovou na Câmara de Vereadores o projeto Cidade Limpa. Uma das coisas que tem ocorrido é que quando foram proibidas aqui houve uma invasão nas cidades vizinhas. Aliás, uma grande parte das escolas estaduais tem tanta propaganda que quase não tem muro. As escolas estaduais vão necessitar de muros. Aproveito para fazer um apelo ao Secretário da Educação para dar uma olhada nas escolas estaduais de Osasco, porque elas vão precisar de muros. Serão retiradas as propagandas que eram tidas como muros para proteger as escolas e haverá necessidade de fazer muros com grades para ter visibilidade e proporcionar maior segurança às escolas. O problema de segurança é grave e permeia todo o nosso Estado. A violência nas escolas é grande. Aliás, vou fazer uma audiência pública no dia 31 para que tenha psicólogos e assistentes sociais nas escolas. É um projeto que protocolei em 2007, ou seja, antes dos problemas em Realengo e outros. Já tínhamos esse sentimento, essa preocupação de que se não tivéssemos profissionais preparados para detectar crianças que não acompanhavam as aulas, crianças e jovens que tinham algum distúrbio, poderia ocorrer algum problema grave. Fizemos um debate na TV Assembleia, provavelmente em 2008, cujo tema era “Violência nas escolas”. Falei que isso que está ocorrendo nos Estados Unidos poderia vir para cá. Então, há necessidade de ter uma atenção especial com as crianças através de psicólogos para detectar os problemas individuais das crianças. Muitas vezes são problemas familiares e a assistente social poderá visitar a casa da família, ver como vive, observar a questão de desagregação familiar, e se houver necessidade de incluir num programa como o Bolsa Família, já faz a inclusão para criar condições para o jovem poder continuar a frequentar a escola. Aqueles que têm outro tipo de dificuldades poderão ser encaminhados para o setor competente para terem o direito de estudar, para tratar das questões de bullying, dos trotes nas faculdades. Todos esses são problemas que precisamos tratar com muito carinho e muito respeito.

A região metropolitana precisa ter um fundo, mas não se pode jogar a responsabilidade para os municípios, não se pode cobrar ainda mais dos municípios aquilo que não têm condição de pagar porque eles já pagam. Os municípios assumem muitas responsabilidades que são do estado como, por exemplo, o pagamento de aluguel de distritos policiais, coisa que ocorre em quase todos os municípios. Muitos pagam aluguel de prédios do fórum. Vou citar porque conheço: Osasco paga dois aluguéis de prédios, o da Vara da Família e outro prédio para guardar os arquivos porque o fórum está encalacrado. Quando eu ainda era vereador, destinamos uma área para que o fórum fosse construído, o projeto do estado não incluiu terraplanagem e é preciso fazer um aditamento. Espero que já tenha sido feito isso. O município, além de dar o terreno, está se sacrificando porque está pagando aluguel de dois imóveis pelo estado, porque fórum é um órgão que pertence à Secretaria de Justiça do Estado. O Estado precisa ser o maior agente desse conjunto de ações que precisam ser desenvolvidas. Por exemplo, existem países que estão na fase de retirada do amianto. Precisamos caminhar para isso. Onde depositar esse material perigoso, do tipo 1, que não pode ser jogado em aterro sanitário, que não pode ser jogado, como ocorre, em caçambas, de qualquer jeito.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Carlos Bezerra Junior e Sebastião Santos, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

                                                           * * *

 

- É iniciada a chamada. 

 

                                                           * * *

 

            O SR. PRESIDENTE – ANDRÉ SOARES - DEM - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, e devolve a palavra ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

            O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, eu falava sobre a questão do lixo, que precisa ser resolvida entre as cidades, o lixo doméstico, o lixo comum, mas também sobre o lixo perigoso, que não pode ser jogado de qualquer maneira, porque pode contaminar o meio ambiente e a saúde pública.

            O Estado de São Paulo precisa ser o indutor para o depósito de lixo perigoso, descobrir regiões que não sejam próximas a lençóis freáticos e a moradias, não esteja sob torres de energia elétrica, para que possamos, assim, fazer que o Estado dê exemplo. Já temos uma lei que proíbe o uso desse produto, e é preciso saírmos na frente na retirada, ajudando para que os outros estados e o País sigam esse caminho, que é o caminho do crescimento com sustentabilidade, desenvolvimento com sustentabilidade, num momento em que se discute no mundo inteiro. Aliás, até a Campanha da Fraternidade fala do meio ambiente, da importância do Planeta.

            Precisamos pensar em soluções comuns entre a região metropolitana, guardadas as diferenças, mas respeitando e discutindo com cada região as ações e as decisões que são tomadas. Portanto, é muito importante a criação da região metropolitana, mas ela precisa ser definida: os conselhos, o fundo, de que forma os municípios vão participar. Se mais esse ônus for jogado para os municípios, sem dúvida nenhuma não teremos avanços. A contrapartida que os municípios têm que dar não são suficientes para as ações do Governo do Estado nas cidades. É preciso termos essa definição. A participação da população, da sociedade civil nesses conselhos também é preciso ser definida.

            Fala-se da importância do metrô, que é necessário, é importante, assim como os corredores de ônibus, mas o metrô na Cidade de São Paulo é só da cidade, mas deveria ser um trem da cidade. É um metrô que está atrasado, e muito, se compararmos com a Cidade do México, que começou praticamente ao mesmo tempo. Temos aqui 67 quilômetros e no México são mais de 200 quilômetros de metrô, para o transporte da população. Aqui os congestionamentos chegam a 200 quilômetros quase todos os dias. Os engarrafamentos, a quantidade de horas que perdemos para ir e vir do trabalho, escola, é um tempo que precisa ser pensado, tem valor, precisa ser medido.

            Esse quadro nós precisamos definir com bastante clareza. Uma parcela dos Deputados já foi prefeito, outra de esposas de prefeitos, outros, amigos de prefeitos, e conhecem a realidade que vivem os municípios, as agruras por que passam os municípios para manter o que é previsto em lei, com relação à Educação, à Saúde, e o que sobra em funcionalismo, e o que sobra para fazer investimentos.

            Se o Estado joga mais responsabilidade do que os municípios já têm, além do aluguel de distritos policiais, de polícia, de fóruns, e muitas vezes de emprestar funcionário, ajudar a consertar as viaturas da polícia, muitas vezes colocar gasolina, imaginem o que se espera dessa decisão para a região metropolitana.

            Não podemos votar um projeto sem ter definidas essas situações. É importante em todas as áreas, seja o saneamento básico, o fornecimento de água. Por falar em água, a Sabesp precisa cumprir a sua obrigação de fornecer água, mas acima de tudo de tratar a água. Vejam a situação do coitado do Tietê. E a Sabesp tem uma responsabilidade grande com relação ao assunto.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – ANDRÉ SOARES - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado estadual Marcos Soares, do PDT do Rio de Janeiro. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido aos Srs. Deputados Célia Leão, do PSDB, Helio Nishimoto, do PSDB, Alencar Santana e Luiz Moura do PT, Gilson de Souza, do DEM, Chico Sardelli, do PV, Luis Carlos Gondim, do PPS, Jooji Hato, do PMDB, Adilson Rossi, do PSC e Pedro Bigardi, do PCdoB, para que na próxima quinta-feira, às 14 horas, possamos instalar a Comissão de Assuntos Desportivos da Casa, que terei a honra de presidir.

Aproveito a oportunidade para dizer que hoje, embora com uma gripe imensa, ela foi causada pela chuva fantástica que tomei no jogo do Santos, no último domingo, quando o Santos tornou-se bicampeão do campeonato paulista e agora estamos nos preparando para a Libertadores. Nesse sentido, tenho uma frente parlamentar para que a Cidade de Santos seja subsede da Copa do Mundo. Também já solicitei uma sessão solene em homenagem ao bicampeonato paulista, em nome de todos os santistas, como é o caso do Ministro Mercadante e também do Governador Geraldo Alckmin.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença dos alunos da Universidade Anhanguera, do Centro Unibero, do primeiro semestre do Curso de Direito, acompanhados pelo professor Maurílio Maldonado. Sejam bem-vindos a esta Casa de leis. (Palmas.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos debatendo a Região Metropolitana de São Paulo.

Serão agrupadas as seguintes regiões. Na região Norte: Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã. Na região Leste: Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaqua­quecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. Na região Sudeste: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Na região Sudoeste: Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Na região Oeste: Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba. O Município de São Paulo integrará todas as sub-regiões mencionadas.

Os municípios da Região Metropolitana de São Paulo poderão se agrupar em sub-regiões, com a finalidade de promoverem a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é muito importante apresentar quais são as cidades que vão compor a Região Metropolitana. Temos percebido ao longo dos últimos anos que muitos dos nossos municípios não têm conseguido se desenvolver sozinhos. Temos hoje na Região Metropolitana de São Paulo cidades industrializadas, cidades com potencial de preservação do meio ambiente e cidades com baixa renda per capita. Não podemos conceber que não seja construída uma região em que o Governo do Estado de São Paulo não aporte recursos sem uma perspectiva de que tenhamos o desenvolvimento de toda a região, um desenvolvimento estruturado, sustentável.

Por que isso é importante? Hoje temos problemas em relação à saúde na Grande São Paulo. Ao longo dos anos, essas cidades construíram estruturas para deslocar os pacientes para os hospitais de São Paulo, o que é mais fácil do que investir em planejamento. Temos a Região Metropolitana da Grande São Paulo, de Santos, de Campinas. Estamos discutindo o aglomerado de Jundiaí e do Vale do Paraíba. Estamos discutindo o desenvolvimento dessas regiões.

Quando se apresenta um projeto de lei dessa natureza - nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores já nos colocamos de forma positiva - estamos discutindo o desenvolvimento do Estado. É importante conseguir dialogar com todas as prefeituras da região. Percebemos que, a cada ano, o movimento do Governador é de criar ainda mais dificuldades para o funcionamento do município. Hoje, as prefeituras são responsáveis pelo aluguel das delegacias. Em boa parte das escolas, o aluguel é pago pelo município. As Fatecs e Etecs são construídas muitas vezes com os recursos do próprio município.

Cedo um aparte à nobre Deputada Telma de Souza.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, gostaria de acrescentar argumentos a essa discussão. Venho da região da Baixada Santista, que até hoje não é considerada uma região metropolitana de fato e de direito. Em 1986, fui eleita deputada estadual no meu primeiro mandato. Em 1987, esta Casa votou um projeto da Emplasa, a Empresa de Planejamento do Estado de São Paulo, um modelo que já está ultrapassado sobre as regiões metropolitanas.

É o caso da Baixada Santista. Temos a seguinte deformidade: temos um município com um orçamento de cerca de 1,5 bilhão de reais por ano, o Município de Santos. Depois, Cubatão, com cerca de um bilhão. Todas as outras sete cidades da Baixada Santista - Bertioga, Peruíbe, Itanhaém, Praia Grande, São Vicente - com orçamentos bem menores. O que isso significa na prática? Que estamos criando deformidades sociais. As classes menos abastadas acabam sendo expulsas para as cidades de menor orçamento da região, onde a qualidade de vida, a cidadania, o oferecimento de escolas, de transporte, de emprego são diminutos comparativamente à Cidade de Santos. Cubatão ainda não conseguiu se desenvolver a esse ponto.

Vossa Excelência tem razão. O movimento das regiões metropolitanas tem de ser ao contrário do modelo atual. Não pode ser de cima para baixo. Ao contrário, os prefeitos é que têm de dar o tom dos setores onde o Estado tem de garantir o orçamento. Por isso, o novo modelo de região metropolitana tem de garantir um fundo de desenvolvimento - o que implica finanças -, a participação popular, o orçamento absolutamente planejado e, mais do que isso, a capacidade de imbricação dos problemas conurbados que todas têm.

Termino esse aparte dizendo que a merenda, por exemplo, é responsabilidade dos municípios mesmo que a escola, na sua origem, seja estadual. Isso dá uma deformidade fantástica nos bolsões de pobreza da minha região. Isso não é um modelo moderno. Vou falar pela minha região, mas poderia ser Sorocaba, Campinas. Não temos um equilíbrio na relação do modelo, que tem que ser um modelo moderno para todas as políticas sociais básicas. Concordo com seus argumentos.

            Muito obrigada.

 

            O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - Obrigado, nobre Deputada Telma de Souza. A nobre Deputada vem acompanhando, na prática, a implementação da região metropolitana na Cidade de Santos. Percebemos que esse não é o modelo que esperamos na reconstrução das regiões metropolitanas.

            O Governador tem que ter a clareza de pensar no Estado de São Paulo de forma diferente do que vem sendo feito até agora. Os investimentos estão praticamente a cargo dos municípios, que muitas vezes não têm condições de criar um processo de desenvolvimento local. Quem dera criar um projeto de desenvolvimento regional.

            É por isso que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, defendemos a criação da região metropolitana da Grande São Paulo, como defendemos que seja reestruturada a de Campinas e a de Santos. Que se pense na região metropolitana do Vale do Paraíba num formato mais democrático, mais participativo, com envolvimento das prefeituras e da sociedade civil. Da mesma forma, a região do Vale do Ribeira, onde há muitos municípios pobres e não existe uma preocupação do Governo do Estado em pensar no desenvolvimento dessa região.

            É importante o debate desse projeto, senão vamos criando e deixando que tenha imperfeições. A emenda aglutinativa que vem sendo construída no Colégio de Líderes ainda tem algumas imperfeições que têm que ser debatidas, antes do processo de votação.

            Conseguimos apresentar, nas negociações que foram feitas no Colégio de Líderes, a constituição das sub-regiões. Só que elas não têm os fundos regionais, não têm os conselhos consultivos. É importante que se faça um esforço para que as cinco sub-regiões - até para poder conversar com os prefeitos, ouvir as sugestões, tirar estratégias de desenvolvimento regional - tenham a estrutura do conselho consultivo e do fundo.

            Queremos ouvir os prefeitos, saber quais são as estratégias de desenvolvimento. Será necessário ainda construir um acordo para dar maior qualidade às cinco sub-regiões que estão sendo constituídas na emenda aglutinativa.

            Existe outro ponto importante a debater no Capítulo 5, do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, Art. 21: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, que se regerá pelas normas do Decreto Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.”

            Nesse artigo, temos: “o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.” Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse banco não existe mais no Estado de São Paulo. Foi um banco privatizado, o antigo Banespa. Tanto a Nossa Caixa quanto o Banespa foram privatizados nas gestões do PSDB na Assembleia Legislativa. É importante que seja avaliado esse ponto apresentado na emenda aglutinativa.

            Outro ponto apresentado nos remete ao item das Disposições Transitórias, Art. 5º: “o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (Fumefi), instituído pela Lei Complementar nº 94, de 1994, continuará exercendo suas atribuições até a completa instalação e pleno funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, previsto no Art. 4º dessa lei complementar.”

            É importante ficarmos atentos a esses pontos, principalmente os deputados oriundos ou que têm relação com os municípios que hoje dependem do Fumefi. Esta resolução propõe acabar com o Fumefi. Uma parcela dos municípios do Estado consegue desenvolvimento a partir dos recursos do Fumefi, a partir do repasse do Governo do Estado de São Paulo.

            Qual a proposta da criação do fundo? Qual a contrapartida dos municípios? Defendemos que os municípios não tenham que contribuir, que os recursos para o desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo sejam oriundos do Governo Estadual, a partir do Orçamento do Estado.

            É um alerta aos Srs. Deputados. Muitos municípios não necessitam do Fumefi, mas estamos discutindo a criação de um projeto de região metropolitana, para criar condições de desenvolvimento aos municípios mais carentes do Estado. Estaremos acabando agora com o pouco dos recursos que ainda são encaminhados para os municípios mais carentes. E não tem ainda definido qual vai ser a constituição do fundo, qual vai ser a participação dos municípios. Se for igual à Região Metropolitana de Santos ou à Região Metropolitana de Campinas, já sabemos que não funcionará.

            Somos favoráveis à criação da região metropolitana, mas não podemos sacrificar ainda mais os municípios mais pobres do Estado. Somos favoráveis à reestruturação da região metropolitana, mas é preciso resolver a questão das cinco sub-regiões, que necessitam ter conselhos consultivos e fundos. Não podemos acabar com o Fumefi, como está sendo apresentado nesta emenda aglutinativa.

            Faço um apelo ao Colégio de Líderes que discuta esses pontos. Se somos favoráveis à criação da região metropolitana, é importante construirmos uma proposta que não seja igual ao modelo de Santos ou de Campinas. Que seja uma proposta para desenvolver efetivamente o nosso Estado e, principalmente, criar condições para que os pequenos municípios também se desenvolvam.

            Muito obrigado.

 

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

            O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Ausente.) Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, população de São Paulo que nos assiste neste momento, Sr. Presidente, V. Exa. sabe, bem como todos os deputados desta Casa, que já ocupei o cargo de prefeito da cidade de Araraquara por dois mandatos, fui vereador por dois mandatos e é a primeira vez que ocupo uma cadeira, com muita honra, nesta Casa. Claro que muitas iniciativas e posições são novidades para mim como Deputado Estadual. Estou acompanhando atentamente aos debates, tanto os públicos que são feitos aqui, como de articulações que ocorrem nos bastidores e no plenário. Já manifestei a minha posição nesta tribuna: considero a criação das Regiões Metropolitanas o fortalecimento do papel dos municípios, a criação das condições jurídicas para a regulamentação e para o avanço dos consórcios. Eu acredito que isto pode provocar uma grande mudança no pacto federativo, na regulamentação da prestação de serviços e na melhoria das políticas públicas, aglutinando esforços dos municípios para que possamos enfrentar problemas sérios das populações que vivem nas regiões metropolitanas.

            Da mesma forma que a votação da criação das Regiões Metropolitanas tem de ser priorizada nesta Casa, entendemos que o projeto de lei que garante reajuste e valoriza a carreira dos defensores públicos tem de ser apreciado, de forma prioritária também, nesta Casa. O que me causa surpresa é a Bancada do Partido dos Trabalhadores que, teoricamente, é de oposição, é a mesma que articula nesse momento para que o projeto do Governador Geraldo Alckmin seja aprovado. É surpreendente como o Governador Geraldo Alckmin precisa da bancada do PT para articular, de forma prioritária, a votação de um projeto de interesse do Governo. Não consigo entender, Sr. Presidente, nem eu e, certamente, nem o público de Casa, como que um projeto de autoria do Governador do Estado de São Paulo precisa da bancada do Partido dos Trabalhadores - que, teoricamente, é de oposição - para que seja colocado de forma prioritária. Definitivamente, não dá para entender.

            Eu penso que quando o Governador encaminha um projeto para o Legislativo, a Casa Civil do Palácio dos Bandeirantes deve acreditar que a bancada governista é que sai a campo para articular, como prioridade, um projeto do Governador. Mas, nesse caso quem pede a urgência da votação da matéria, meu caro Líder do Governo, é a bancada do PT! É ela que pede para que esta Casa aprove de forma prioritária.

Penso, efetivamente, que no último período se criou uma imensa confusão entre quais posições a base governista deva assumir nesta Casa. A bancada do PT não é contra a aprovação do projeto de lei também do Governador, que regulamenta as Regiões Metropolitanas. Somos favoráveis, acreditamos que este projeto é um avanço na organização das políticas públicas. Tanto é que a bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com a bancada do PSOL, do PCdoB, do PDT, tem defendido inclusive emendas que façam avançar este projeto. E as nossas emendas não têm nada de contraditório ou conflitante. A síntese das nossas emendas é garantir a participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento.

Qual o partido, com assento nesta Casa, pode ser contra a participação da sociedade civil nos Conselhos de Desenvolvimento dos Consórcios ou das Regiões Metropolitanas? Por que as bancadas da base governista poderiam ser contrárias à participação da sociedade civil? São partidos que têm programas modernos, que reforçam a democracia, têm programas inclusive que defendem o conceito de governança. Portanto, não é possível que sejam contrários a emendas que garantam a representatividade da sociedade civil.

Cedo aparte ao nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Deputado Edinho Silva, conheço o seu passado, tenho uma admiração pela sua participação na administração pública. Gostaria apenas de fazer uma observação. Acho que é uma beleza que as lideranças do PSDB possam dialogar com as lideranças do PT, dos partidos da oposição. Esse diálogo é muito importante. Outro dia, na instalação das comissões, nas duas que participo, fiz um apelo para que pudéssemos ter uma participação como se fosse uma família, sem radicalizações. Que pudéssemos, quando estivéssemos apreciando um projeto para dar um parecer, analisar com bom senso o mérito daquilo. Não importava se a origem do projeto fosse de algum deputado da oposição, ou da situação, ou de origem do próprio Governo.

Vejo na Assembleia, tanto na situação como na oposição, deputados bem intencionados que querem realmente um diálogo. Eu acho que esse é um bom caminho, principalmente, por exemplo, que estamos sendo vistos pela televisão, pelos jornais. A mídia divulga o que a Assembleia faz.

É um apelo que faço aos nossos líderes, tanto da situação como da oposição, que exerçam o diálogo. O ideal é que quando viéssemos para a tribuna fôssemos discutir apenas pontos que são impossíveis de chegarmos a uma harmonia, porque também é um direito de pensarmos diferente. Mas o diálogo é muito importante. Eu faço esse apelo para que continue assim e que nós pudéssemos inclusive aproveitar melhor o tempo na Assembleia Legislativa. Estou vindo de Executivo também.  Fui prefeito quatro vezes, V. Exa. também prefeito várias vezes e estamos acostumado com o Executivo. E aqui sinto que falta um pouco de objetividade no encaminhamento das matérias.

            Então, nós temos na relação projetos apresentados nesta Casa, bons projetos de Deputados e que vão passar os quatro anos e não vão sequer entrar na Ordem do Dia.

            Então, que as nossas lideranças possam se harmonizar, para que tenhamos uma rapidez maior nas decisões. Mas me congratulo com V. Exa. pelo seu passado, e tenha certeza de que V. Exa. enriquece esta Casa.

 

O SR. EDINHO SILVA – PT – Muito obrigado, Deputado Welson Gasparini. É exatamente esse o espírito da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu faço um apelo Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, para que possamos encontrar um ponto de equilíbrio nesta noite. Primeiro, que nós possamos superar esse momento em que a Bancada do Partido dos Trabalhadores ocupa a tribuna para defender de forma prioritária a votação de um projeto de autoria do Governador Geraldo Alckmin. É contraditório a bancada de oposição pedir para que esse projeto seja votado de forma prioritária e a base do Governo ser contra. É evidente que existe uma contradição. Alguma coisa está errada. Se o Governador mandou um projeto, imagino, V. Exa. foi prefeito, eu fui prefeito, outros Deputados foram prefeitos, se o governador encaminha um projeto de lei para o Legislativo, sua expectativa é que ele seja aprovado o mais rápido possível.

            Como pode a bancada de oposição pedir prioridade na votação, trabalhar pela prioridade e a bancada do governo ser contrária? Não dá para entender.

             Estamos vendo, Srs. Deputados, o grande debate do século XXI é a questão da democracia. Vamos olhar para o Oriente Médio onde a população sai às ruas pedindo democracia. Nós encaminhando emendas pedindo que a sociedade civil possa assistir às reuniões do conselho, da mesma forma que temos aqui representantes da população assistindo a uma sessão da Assembleia Legislativa. Como podem partidos com programas modernos serem contra que a sociedade acompanhe uma sessão do Conselho de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas? Como podem partidos que têm programas progressistas, serem contrários que a sociedade civil tenha assento nos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas? É evidente que nós temos que aprimorar o diálogo, porque é impossível lá fora nós defendermos uma posição como essa – que a Assembleia Legislativa votou contra as emendas em que a sociedade civil tinha sua participação, tinha a sua representatividade?

             Eu penso que é uma questão de bom senso, de equilíbrio. É uma questão de entendermos aquilo que a sociedade espera desta Casa. Qual é a expectativa que a sociedade tem desta Casa? Estamos lidando com falsas contradições, falsos conflitos. Na verdade, o diálogo supera todos eles. Não tenho dúvidas. Basta um aceno de boa vontade da Liderança do Governo, do Deputado Samuel Moreira, das lideranças desta Casa. Penso que são lideranças experientes, que o convívio do Legislativo possa entender que não há contradição.  Que as contradições são falsas. E que nós possamos priorizar o projeto de lei de autoria do Governador Geraldo Alckmin, que nós estamos defendendo, e também as emendas que democratizam o Conselho de Desenvolvimento proposto no projeto do Governo também e que está em discussão nesta Casa.

            Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB Tem a palavra o nobre Deputado  Carlos Grana, para falar contra, pelo prazo regimental.

 

            O SR. CARLOS GRANA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, eu me inscrevi para falar contra a forma como foi enviado o projeto original. É regimentalmente um direito do deputado. Mas nós temos uma posição a favor da criação e regulamentação da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Para que não haja nenhuma dúvida. O Deputado Campos Machado ficou um pouco inquieto. Evidentemente nós estamos fazendo esse debate, prestando muita atenção, e concordo com muita convicção com as colocações apresentadas pelo Deputado Edinho Silva, considerando, sobretudo, nesse momento em debate do projeto do Governador e com o projeto da Região Metropolitana. 

            Estou muito feliz e parabenizo o Deputado Edinho Silva, que além de ser Deputado estadual, é o nosso Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores no Estado de São Paulo. E nada tão importante. Gostaria de parabenizar a assessoria, ao Sr. Presidente Barros Munhoz,  ao 1º Secretário, Deputado Rui Falcão, ao  2º Secretário, Deputado Aldo Demarchi, por essa edição apresentada. E resumo de forma objetiva o debate e as opiniões em torno da questão do projeto, que diferentemente foi dito pelo Deputado Orlando Morando. O projeto não está parado há meses na Assembleia Legislativa. Estava parado há seis anos. E foi muito bem retomado neste momento.

             Importante a todos que estão nos assistindo e acompanhando esse debate, não quero opinar se vamos resolver o dia da votação do projeto. Quero me ater ao conteúdo das nossas emendas que de forma legítima vêm no sentido de aprimorar o projeto inicialmente apresentado em questões fundamentais, colocar apenas os prefeitos e Governo do Estado é insuficiente para responder aos desafios que a Região Metropolitana de São Paulo apresenta.

 Por isso, a nossa defesa de forma veemente de que ter uma participação mais equilibrada da sociedade civil, dos atores econômicos, dos setores representativos dos trabalhadores da Região Metropolitana de São Paulo, das entidades que representam os setores econômicos de forma organizada, através das entidades empresariais, associações comerciais, associações empresariais. A sociedade civil tem que ter um assento. Por isso é fundamental fortalecer a participação da sociedade civil para consolidar, porque a Região Metropolitana não é apenas uma política de Governo. Tem que se constituir como política de Estado independentemente do prefeito que ocupa momentaneamente o município, independentemente de quem venha ou está governando o Estado nesse momento.

É uma política de Estado e o guardião dessa política tem que estar representado pela sociedade civil, legitimamente com a sua representação. Por isso, essa possibilidade dita aqui pelo meu líder, Deputado Enio Tatto, de que há, sim, uma aceitação de constituir as sub-regiões dividas em cinco é fundamental. Mas não basta apenas dividir em cinco sub-regiões, é preciso ter funcionamento, é preciso que se constitua no projeto e isso não foi consolidado nem no Colégio de Líderes, nem na emenda porque há uma resistência da base do Governo em consolidar essa questão de funcionamento, legitimidade para que a subcomissão tenha um papel definido.

Os senhores acham que vai ser simples chegarmos ao acordo com 39 municípios numa única mesa, com disparidades, com diferenças e contradições? Com realidades absolutamente distintas, colocar os 39 municípios, mais o representante do Estado simplesmente numa mesa e a partir daí ter resultado efetivo é muita pretensão. Por isso, as regiões constituídas pelos subcomitês farão o trabalho fundamental de construir o que temos de consenso da sua realidade, construir acordos e a partir daí, no conjunto dos 39 municípios, a participação do Estado. Aí, sim, temos a possibilidade de consolidarmos acordos que terão que ter estudos técnicos, substâncias, financiamentos porque não podemos sobrecarregar mais ainda os municípios que já estão no seu limite.

O Estado que consolida é o Estado que procura também ter o seu papel fundamental. Portanto, queremos deixar clara esta nossa oposição. Porém, esta oportunidade que estamos tendo aqui de fazer o debate é fundamental. Acho que com este debate vamos consolidando consensos.

            Sr. Presidente, peço verificação de quórum.

 

            O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

            Esta Presidência solicita aos Deputados Ulysses Tassinari e Roberto Massafera que auxiliem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

                                    

***

 

            - É iniciada a verificação de presença.

                                     

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            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tivemos recentemente mudanças no Regimento Interno, que foram fruto e resultado de intermináveis discussões com a participação efetiva do Deputado Rui Falcão, da Deputada Maria Lúcia Amary, enfim, por um conjunto de partidos que cimentaram e deram base ao novo Regimento Interno.

Indago a V.Exa., Sr. Presidente, se houve alguma alteração em relação ao número de Deputados que devem responder presentes no plenário, quando feitas essas constantes verificações de presenças por parte da oposição.

 

            O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, não houve nenhuma alteração. Permanece o número de 24 Srs. Deputados.

            Esta Presidência constata a existência de quorum, razão pela qual retomamos a sessão.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Grana.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Grana, grande companheiro, primeiro, quero parabenizar pela intervenção que V. Exa. fez com muita contundência. V. Exa. até parece um Deputado veterano deste Parlamento. Até quero classificá-lo pela sua militância no chão da fábrica, no sindicato. V. Exa. foi um dos grandes batalhadores quando nós no ABC discutimos a constituição do Consórcio Intermunicipal, através do Fórum da Cidadania. Então, quando V. Exa. aborda questão relacionada à reorganização da Região Metropolitana, eu não poderia deixar de fazer este aparte, primeiro, porque o modelo que discutimos no ABC do consórcio intermunicipal é muito bem sucedido, idealizado pelo saudoso Prefeito Celso Daniel. Quando V. Exa. aponta os problemas em relação a este projeto é no sentido da criação do fundo.

Hoje, da tribuna, relatei os recursos que o Governo Estadual canalizou neste primeiro quadrimestre para os sete municípios do ABC. O Município de Rio Grande da Serra, governado pelo PSDB, até hoje não recebeu um centavo do  Governo do Estado e isso me preocupa. Somos a favor da reorganização da região metropolitana, mas preocupa-me a criação do fundo. Quanto cada município irá alocar para esse fundo? É uma preocupação que V. Exa. manifestou e eu também o faço neste momento.

Obrigado pelo aparte.

 

O SR. CARLOS GRANA - PT - Eu é que agradeço, Deputado Donisete Braga, V. Exa. que tem um destacado papel em defesa da região do Grande ABC, que tem muita competência para falar no tema fruto dos seus mandatos como Deputado Estadual, além de ser um conhecedor profundo das necessidades da nossa região. Sua Excelência citou a experiência bem-sucedida do consórcio. Mas também é importante registrar que ao lado do consórcio, que reúne os prefeitos, temos a agência de desenvolvimento econômico regional, que é um braço executivo do consórcio, que tem a participação efetiva da sociedade civil, tanto é que quem preside a agência é o nosso amigo Valter, de São Bernardo do Campo, da Associação Comercial e Industrial do Município, que tem como vice-Presidente o Paulo, Presidente do Sindicato dos Químicos do Grande ABC. Então, há uma possibilidade real de participação. Eu tive uma participação na Constituinte de 1988, quando se criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, que é quem financia boa parte dos recursos do BNDES. Ao criar-se o FAT, criou-se também o Codefat, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que tem participação tripartite: quatro representantes do Governo Federal, quatro representantes das entidades representativas dos trabalhadores, no caso as centrais sindicais - eu fui o representante da CUT durante cinco anos - e quatro representantes das entidades patronais: CNI, CNA. É o maior fundo que temos no País depois do FGTS, também um fundo importante no País.

Por que esta resistência à participação da sociedade organizada no conselho se temos o FAT, que hoje é o fundo que financia o BNDES, que hoje tem mais recursos que o próprio Banco Mundial, que hoje tem mais recursos que o Banco Interamericano, que foi fundamental para enfrentar a crise? Tem participação no conselho tripartite. Por que esse receio tão grande em se ter a participação mais efetiva da sociedade? O Deputado Campos Machado sabe que o debate para a criação do fundo é fundamental. Não é querer ser dono da verdade, mas é importante que a minoria também possa ver suas emendas consideradas. Estou na Casa há apenas dois meses, S. Exa. tem uma larguíssima experiência aqui no Parlamento e sabe como é importante se compor, um homem que sempre buscou a conciliação, o equilíbrio na Casa. A maioria tem legitimidade, não se pode esmagar a maioria, ela tem de ter oportunidade de se ver no projeto. O projeto não é para o partido ‘a’ ou ‘b’, para o governo ‘a’ ou ‘b’. Este projeto é para o Estado de São Paulo. Ele tem de ter o DNA não só de um partido, não só da base governista. Ele tem de ter o DNA do conjunto da Assembleia Legislativa.

Peço a V. Exa., em nome da larga experiência que tem no Parlamento, que tem na vida pública e partidária, para que ouça um pouco este jovem que está há apenas dois meses neste Legislativo e quer o melhor para este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Heroilma Soares.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo da nobre Deputada Heroilma Soares.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu Presidente Barros Munhoz, um dos melhores presidentes que esta Casa teve até hoje, meu amigo Deputado Edinho Silva, ex-Prefeito de Araraquara, Presidente Estadual do PT, só Deus sabe como não queria voltar à tribuna, mas volto porque V. Exa. não me deu alternativa.

Disse V. Exa., meu amigo Deputado Edinho Silva, que nós da base do Governo não queremos votar este projeto enviado pelo meu amigo, meu irmão Dr. Geraldo Alckmin.

Nós queremos, sim, votar este projeto, nós desejamos, sim, votar este projeto. Deveríamos tê-lo votado hoje. Se temos de dialogar um pouco mais é uma outra questão. Mas V. Exa. afirmar que a oposição quer votar e o Governo não? Vossa Excelência tem de admitir que existe uma fila. Há quatro mil projetos na Casa. O projeto da Defensoria Pública chegou no dia 6 de maio deste ano, há 11 dias apenas. Todos querem votar o projeto da Defensoria Pública, só que a Bancada do PT quer votá-lo no dia em que acha mais conveniente. E os projetos que estão na Casa desde 2010, 2009, 2008, 2007, 2006, 2005 e 2004? Mas não tem diálogo porque nós estamos defendendo o Dr. Geraldo Alckmin!

Deputado Edinho Silva, o que já sofri na vida por ser leal ao Dr. Governador Geraldo Alckmin, o que já enfrentei de traidores na minha vida, Deputado Edinho Silva, e estou aqui pra dizer a V. Exa., com o devido respeito, que ninguém da base governista é contra o projeto que trata da Defensoria Pública. A única discórdia é a data e uma vez votado o projeto o seu beneficio é retroativo. Se votarmos no mês de dezembro, por exemplo, retroage a 1º de abril e ninguém perde nada, mas nós queremos ser céleres, queremos votar o projeto no dia 1º de junho. Qual a diferença em votar o projeto em 1º de junho ou amanhã ou depois de amanhã? Somos contra o projeto? Somos favoráveis. Temos compromisso com o Governador. O PTB é passageiro de primeira estação. Em 2008, fui candidato a vice-prefeito. Sei o tamanho da dor da traição. Tenho obrigação com Dr. Geraldo Alckmin. Mas é preciso lembrar também que os aliados não podem ser taxados de alienados. Imaginem se amanhã o Governo ligar para mim dizendo que estou obstruindo o projeto do Governador. Primeiro, não vou atender, não converso coisas ridículas. Segundo, esta casa é independente. Temos responsabilidade. Queremos votar o mais rápido possível o projeto metropolitano. Vamos votar hoje se V.Exas. quiserem. No dia 1º de junho, 15 dias depois que o projeto chegou na Casa, vamos votar, por unanimidade; não vai ter um voto contrário da bancada governista. Digam-me, por favor, onde está a irresponsabilidade dos homens que defendem o governo nesta Casa?

Já disse uma vez aqui que as palavras têm sangue, elas marcam, elas ferem. Já repeti mais de uma vez aqui: as palavras, enquanto não as proferimos, elas são nossas prisioneiras; depois que nós as proferimos, nós passamos a ser prisioneiros delas. É preciso muito cuidado com a palavra.

Tenho um profundo respeito e quero aqui neste momento dizer ao Deputado Enio Tatto que me desculpe se eu porventura possa tê-lo ofendido, que não era essa minha intenção. Tenho profundo respeito pelo Deputado Enio Tatto. Não sou de pedir desculpas, mas às vezes eu posso exagerar porque tenho essa mania que tenho de acreditar que sempre posso estar certo ou porque sou um plantador de sementes de sonhos. Atrevo-me a dizer aqui que não foi justa a colocação do meu amigo Deputado Edinho Silva quando disse que nós da bancada do Governo não queremos votar o Governo. Acho que a deputada Ana Perugini tem razão quando pretende que as conversas tomem outro vulto, se encontre um fator comum. Mas também é justo que se respeitem as posições dos aliados.

Gostaria de dizer ainda que considero esta Casa uma família e acho que ela deve ser tratada com tal. Aprendi a ter um conceito diferente de família. Nasci em Cerqueira César, perto de Avaré. Na minha cidade tem um jardim. Nesse jardim, de quando em quando, a banda tocava no coreto. Lá ia o locutor e dizia que João oferecia Terra Tombada a Maria como prova de amor. Lá ia de novo o locutor e dizia que Maria retribuía Fio de Cabelo a João como prova de amor, carinho e afeto. Na minha cidade, as meninas passeiam da direita para a esquerda e os meninos da esquerda para a direita, para se encontrar no meio. Uma cidade simples, humilde, encantadora, onde até o cair do orvalho é bonito. Vim para cá, para a cidade grande, com 17 anos e entrei na Faculdade do Largo São Francisco. Aprendi que família é importante. E esta Casa para mim é uma família. Tenho um profundo sentido da palavra família.

Quando digo isso, Deputado Adriano Diogo, digo que essa família tem de ser honrada, também orgulhosa, digna e honrada. Não dá mais para admitir que nossa família Assembleia Legislativa seja violentada. Não dá para admitir que essa família ande pelo chão ou chore pelos cantos. Aqui cada Deputado tem de respeitar esse poder. Não é mais admissível que um decreto qualquer se sobreponha a uma lei. Isso é inadmissível. Para que serve esta Casa? Para legislar. O Executivo governa e executa, o Judiciário julga e o Legislativo legisla. Não podemos concordar que venha um projeto para esta Casa ou um deputado apresente, é aprovado em várias comissões, é aprovado em plenário, vai ao Governador, a lei é sancionada e publicada, e amanhã por um passe mandraquiano, por um passe de mágica aparece um decreto e joga a lei na terra e no chão. O decreto só serve para regulamentar a lei. Não pode exceder a lei.

Estou defendendo a posição que dizem ser muito perigosa. Que eu não deveria entrar em discussões com poderosos. Não há ninguém que não tenha medo. Todos nós temos medo, mas não podemos perder a coragem.

Apresentei e defendo aqui um PDL para tornar sem efeito o decreto do ex-governador José Serra que teve todo o alicerce do atual Secretário de Justiça, Dr. Ferreira Pinto, que simplesmente apunhala a Lei Orgânica da Polícia Civil, retira o coração da Polícia Civil, que é a corregedoria. Traz para seu gabinete e não faz o mesmo com a Polícia Militar. Aí começam as insinuações grosseiras, maldosas, do velho provérbio: Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Até minha esposa, Marlene, quando leu meu discurso, pediu ponderação porque tem uma filha de 16 anos.

Quero dizer que não vou recuar jamais, não vou recuar. Não sei o resultado, mas vou persistir, quero ver esse projeto votado. E quero ver a posição de cada deputado que fez o juramento de defender a lei, prometeu à sua família, ao seu coração, à sua alma, ao seu Deus, aos seus princípios, defender a lei e a justiça. Quero ver qual será a posição dele. Cai se acovardar? Vai se apequenar? Vai ter medo? Vai rastejar? Qual a posição dos Deputados desta Casa? Estou pagando para ver. Não há hipótese de eu recuar. Político que se deixa levar por ameaças, Deputado Adriano Diogo, nem estaria aqui. Porque o Secretário do Verde aqui, da Capital, não faz outra coisa a não ser tentar prejudicar o Deputado Adriano Diogo. Mentiras, calúnias, difamações, injúrias. O Deputado Enio Tatto, tenho certeza absoluta - V. Exa. tem um irmão vereador, meu amigo Arselino Tatto, e o Deputado Federal, Jilmar Tatto - V. Exa., eu sei muito bem, a sua convicção de que decreto não pode valer mais do que lei. Um sargento não manda mais do que um general.

            Vou aguardar. Não se trata de oposição e de situação. Trata-se de coragem e de dignidade. Eu me pergunto, às vezes, Deputado Caramez, que faço eu, eu me dedico ao partido, ao Governo do Estado e ao País, quando poderia ter uma vida completamente diferente. Eu nunca deixei de acreditar em sonhos. Quem não sabe sonhar não sabe viver.

            Deputado Edinho Silva, meu amigo, tenho a certeza absoluta de que a palavra que eu lhe dei nunca voltará atrás. É flecha lançada. Deputado Enio Tatto, volto a lhe dizer: maio é o mês dos namorados, junho é o mês de São João, Santo Antonio e São Pedro. Peço que os santos permaneçam acima do dia dos namorados que, aliás, também é junho. Dia 12 é dia dos namorados, 13 Santo Antonio, 29  São Pedro. Vossa Excelência leve os santos em consideração e vamos tratar o mês de junho com amor, que o mês de junho merece.

 

            O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -  Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, para falar contra.

 

            A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, tentarei dar o melhor de mim na contribuição em relação ao Projeto de lei que está em discussão, mesmo porque vejo que ainda que nós tivéssemos pautado a questão da Defensoria Pública, que é de extrema urgência e necessidade nesta Casa, porque se trata de uma regulamentação e do cumprimento da nossa Constituição Federal, temos muitos presídios lotados por falta de defensores públicos ainda, e o Estado precisa com urgência ampliar a Defensoria Pública, e melhorar o salário da Defensoria Pública é por demais justo, em função do que eles ganham hoje e do volume de trabalho que se tem hoje. Eu lembro que da ampliação de 100 para 400  foi uma luta muito árdua aqui nesta Casa e hoje se faz necessário, sim, rever com urgência a questão dos salários.

             Mas trago à tona hoje a discussão do Projeto de lei que cria a Região Metropolitana de São Paulo. Assim que analisei a  Lei Complementar nº 760, que na verdade trata das diretrizes na qual devemos amparar a criação da nossa Região Metropolitana de São Paulo, ainda no art. 1º, vejo que devemos organizar tendo por objetivo principalmente a redução das desigualdades sociais e regionais. Está aqui no inciso IV, a Lei Complementar nº 760/94, ou seja, posterior à Constituição de 88, que está em pleno vigor.  Aqui fica claro que o objetivo é a redução das desigualdades sociais e regionais, levando em consideração todos os requisitos já apontados das nossas audiências públicas, nas certidões juntadas para a apresentação do Projeto de lei, enfim, isso se faz necessário.        

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao analisar o projeto original que veio a esta Casa em 2005, vejo a necessidade de discuti-lo. E  independentemente de partidos, seja da situação ou da oposição.  O projeto original enviado a esta Casa em 2005 falava, inclusive, na criação das sub-regiões por meio de decreto. Seria até interessante para a oposição ser aprovado dessa forma. Caberia uma ADIN em relação à criação por decreto, porque está claro na Constituição Federal que tem que ser criado por lei complementar, jamais por decreto.

            Esse problema foi sanado com a apresentação do substitutivo em relação ao Projeto de lei. Mas mesmo esse substitutivo, que foi apresentado e está em discussão hoje sobre o projeto original, traz problemas sérios em relação ao seu principal objetivo, que é a criação de uma Região Metropolitana de São Paulo.

            O último artigo desse substitutivo extingue o Fundo de Participação dos Municípios, que tem um índice de desenvolvimento auferido de forma menor, como é o caso do município da Deputada Heroilma, que afirmou que o Fundo recebeu neste ano 40 milhões no retorno e deixará de receber com a institucionalização do Fundo de Desenvolvimento  caso este projeto seja aprovado como está.

            Eu pergunto: a criação do Fundo Metropolitano tem por objetivo acabar com a desigualdade ou não? A princípio como está colocado hoje no projeto de lei, o que vamos ter é o saneamento de uma limitação, que é da manutenção pelo Estado e pelos municípios de serviços que dizem respeito a todos os municípios integrantes da Região Metropolitana. Em nenhum momento foi dito aqui que vai ser dado mais ou menos ao município.

            Portanto, não há por que extinguir aquilo que se traz hoje à tona nesta Casa: a discussão de um aumento da melhoria da qualidade econômica, financeira e social dos municípios, que estão lutando para sobreviver nesta Região Metropolitana. Aliás, uma das dez regiões mais populosas do planeta, que tem uma altíssima concentração de renda, de riqueza e uma distribuição muito grande da miséria trazida pela má qualidade no transporte e no saneamento básico. Essa é a situação que eu trago à tona.

            Fora isso, temos um projeto apresentado pelo nosso hoje prefeito de Diadema, que já foi Deputado nesta Casa, que trata com muita propriedade e de forma equânime a criação do Fundo. Aliás, muito interessante também quando a oposição se coloca dizendo que não se trata de um projeto deste ou daquele, mas de um projeto que de fato traga orgulho a esta Casa em discuti-lo e apresentá-lo à sociedade. O artigo 18 do substitutivo do Deputado Mário Reali trata da instituição do Fundo, que não pode ser feito jamais por decreto. O Deputado Campos Machado colocou muito bem que não pode ser por decreto a criação do Fundo.  E o Deputado Mário Reali disse como deve ser constituído esse Fundo, o que deve compor, recursos do Estado, a transferência da União, empréstimos internos, ele vai enumerando do artigo 18 até o artigo de 22 a criação do Fundo.

            Eu pergunto por uma questão de coerência: por que ignorar um instrumento tão valioso como esse apresentado aqui? Se nós pudéssemos recuperar o tempo passado, eu diria, sim, tem algum sentido. Nós podemos voltar o ponteiro do relógio e recuperar essa preciosidade que é a vida. Mas a contribuição que o Deputado Mário Reali deixou aqui nesta Casa, com a fixação do Fundo, foi deixada para trás, desmerecida. Em contrapartida, estamos aprovando e discutindo uma lei, que se for aprovada como  está, vai descumprir simplesmente a nossa Lei Complementar que aprovou as diretrizes nesta Casa e os objetivos da criação de uma Região Metropolitana.

            Não bastasse isso, houve  um pecado em relação ao substitutivo apresentado, porque o substitutivo no seu art. 12 diz: “que o Conselho de Desenvolvimento especificará as funções públicas de interesse comum ao Estado”, copiando a Lei Complementar 760. Quando chega a parte de saneamento, ele esquece que já está ultrapassado o termo é saneamento ambiental. Hoje falamos em saneamento básico, a Lei nº 11.445, de 2007. O termo saneamento ambiental está inadequado, é uma redação inadequada. Depois temos, enumerando: transporte, planejamento de uso do solo, habitação, saneamento ambiental, meio ambiente, desenvolvimento econômico, atendimento social. Foi colocado nesse substitutivo o inciso VIII, que diz sobre esportes e lazer.

Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, quero falar da redação desse substitutivo. No parágrafo 3º do art. 12, vemos questões fundamentais que entrelaçam os municípios como a saúde, a segurança pública e a educação, que tem ficado a cargo dos prefeitos, quando muitas vezes a educação é  dever do Estado. A questão da segurança, que é dever do Estado, tem ficado a cargo dos municípios.

Para os efeitos dessa Lei Complementar, os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII - meio ambiente, desenvolvimento econômico e atendimento social - compreenderão as funções. Vejam a redação, a forma como está organizado o projeto de lei: saúde, educação, planejamento integrado da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime de concessão ou prestados diretamente pelo poder público sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento. Na técnica legislativa adotada, quando crio um artigo e logo em seguida enumero, especificando daquilo que se trata esse artigo, no nosso Direito Público, não posso excluir aquilo que considero absolutamente importante ser colocado. Ou será que não foram apresentadas nas nossas audiências públicas as questões de saúde, educação e  segurança como algo que está entrelaçando as necessidades e os desafios das 39 cidades da Região Metropolitana? Será que posso discutir só saúde ou só segurança ou só educação quando for discutir o meio ambiente, o desenvolvimento econômico ou o atendimento social? O que torna a saúde, segurança e educação menos importante que esporte, lazer ou habitação? É uma pergunta que tem de se fazer na redação, na forma como está redigido esse substitutivo. Essa é uma questão que precisamos resolver antes do término da votação.

Outra questão muito importante em relação ao substitutivo. O Deputado Luiz Claudio Marcolino falou muito bem sobre como foi resolvida a questão, ou seja, de que não se levou em consideração as proposituras do Deputado Mário Reali. No art. 21, o Poder Executivo está autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento na Região Metropolitana de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, que se regerá pelas normas de um decreto de 1970. Esse decreto, de maneira geral, institucionaliza como criar fundos. Aliás, faz menção ao Banespa, que infelizmente não temos mais, e faz menção à Caixa Econômica Estadual, que também não temos. O que não está escrito aqui é que o Governador do Estado não pode fazer isso por decreto. Isso tem de ser feito por projeto de lei. A criação do Fundo não pode ser feita de outra forma. Vamos votar um projeto com erros na sua forma. No Direito Público, não se perdoa esse tipo de conduta. O que não está escrito aqui não pode ser feito. Como o projeto está certamente cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ainda vou falar sobre a questão da extinção do Fundo no art. 5º, o Fundo Metropolitano de Financiamento, o FUMEF. Prefeitos das 39 cidades, ouçam bem: ele será extinto assim que houver a instalação e pleno funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana.

Hoje estive com o Prefeito Emidio de Souza e discutimos a criação da Região Metropolitana de São Paulo. Ele dizia, como bom deputado que já foi e excelente prefeito que é da Cidade de Osasco, que estava preocupado de fato em fazer funcionar o Conselho, pois existem problemas graves. O Prefeito falou que com o Rodoanel tivemos um entupimento das nossas rodovias dentro da cidade.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Welson Gasparini e Ary Fossen para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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A SRA. ANA PERUGINI - PT – Então, Sr. Presidente, continuando a falar sobre o meu  encontro com o Prefeito Emidio, S.Exa. mostrou também grande preocupação com essa questão da Região Metropolitana de São Paulo. Temos, de fato, que sanar problemas como o do saneamento básico; dos rios Pinheiros e Tietê, que vêm poluindo toda a Grande São Paulo e do transporte público, que tem sido um caos. Quando se faz menção ao transporte na Grande São Paulo, a primeira coisa que se diz é “não quero ficar igual a São Paulo”. É assim que acontece. Existe uma referência muito negativa em relação ao que se instalou, em função de uma política que não leva a sério o que é aprovado neste Parlamento.

            Quero encerrar comentando o art. 3º da lei complementar que trata de algo muito interessante. O art. 13º fala que o Conselho de Desenvolvimento terá algumas atribuições, dentre elas, o inciso IV fala o seguinte: “apreciar planos, programas e projetos públicos ou privados relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional.”

Fico imaginando como vai ser depois da criação da Região Metropolitana. Vai ser muito gostoso, porque teremos que discutir o pedágio que está colocado na entrada de Diadema, na entrada de Guarulhos. Teremos que discutir o aglomerado de presídios na entrada de Guarulhos. Teremos que discutir as praças de pedágios instaladas na Região Metropolitana de São Paulo. Ou será que isso não causa impacto? É algo que todos que estamos na região metropolitana devemos começar a reivindicar.

            Gosto muito do termo “amigo”, mas não alienado; servo, mas não subserviente”. Enquanto prefeitos, assembleias, câmaras municipais, temos que erguer a cabeça e fazer de fato o que o Estado espera que seja feito por todos nós. Este Estado merece ser olhado de outra forma e governado de outra forma. A riqueza que se tem aqui é muito grande para que passemos a toque de caixa - perdoe-me dizer, deputado - um projeto tão importante, que depois só vai trazer problemas. Quando os prefeitos e o Governo do Estado se reunirem num conselho metropolitano, teremos que pedir a amizade um do outro para poder fazer o desassoreamento de um rio. É assim que funcionam as regiões metropolitanas e temos que começar a mudar essa história a partir da criação da Região Metropolitana de São Paulo.

            Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Welson Gasparini e Ary Fossen para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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A SRA. ANA PERUGINI - PT - Como dizia, Sr. Presidente, lembrando do encontro que tive hoje com o Prefeito Emidio, ele dizia que a grande preocupação dele é na intenção do Estado de se utilizar desse instrumento para fazer com que a Região Metropolitana de São Paulo aconteça e possamos, de fato, sanar problemas como o do saneamento básico; dos rios Pinheiros e Tietê, que vêm poluindo toda a Grande São Paulo; do transporte público, que tem sido um caos.

            Em todo o Estado, quando se faz menção ao transporte na Grande São Paulo, a primeira coisa que se diz é “não quero ficar igual a São Paulo”. É assim que acontece. Existe uma referência muito negativa em relação ao que se instalou, em função de uma política que não leva a sério o que é aprovado neste Parlamento.

            Quero encerrar comentando o Art. 3º da lei complementar que trata de algo muito interessante. O Art. 13º fala que o Conselho de Desenvolvimento terá algumas atribuições, dentre elas, o inciso IV fala o seguinte: “apreciar planos, programas e projetos públicos ou privados relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional.”

Fico imaginando como vai ser depois da criação da região metropolitana. Vai ser muito gostoso, porque teremos que discutir o pedágio que está colocado na entrada de Diadema, na entrada de Guarulhos. Teremos que discutir o aglomerado de presídios na entrada de Guarulhos. Teremos que discutir as praças de pedágios instaladas na Região Metropolitana de São Paulo. Ou será que isso não causa impacto? É algo que todos que estamos na região metropolitana devemos começar a reivindicar.

            Gosto muito do termo “amigo, mas não alienado; servo, mas não subserviente”. Enquanto prefeitos, assembleias, câmaras municipais, temos que erguer a cabeça e fazer de fato o que o Estado espera que seja feito por todos nós. Este Estado merece ser olhado de outra forma e governado de outra forma. A riqueza que se tem aqui é muito grande para que passemos a toque de caixa - perdoe-me dizer, Deputado - um projeto tão importante. Depois, só vai trazer problema. Quando os prefeitos e o Governo do Estado se reunirem num conselho metropolitano, teremos que pedir a amizade um do outro para poder fazer o desassoreamento de um rio. É assim que funcionam as regiões metropolitanas e temos que começar a mudar essa história a partir da criação da Região Metropolitana de São Paulo.

            Muito obrigada.

 

            O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.

 

            O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, antes de falar do PLC que reestrutura a Região Metropolitana de São Paulo, gostaria de fazer duas considerações em relação ao que foi falado por outros deputados sobre o posicionamento da Assembleia Legislativa, que, na minha opinião, é muito preocupante.

            A primeira consideração é em relação ao que disse o Deputado Gasparini, num aparte. Quero concordar com o Deputado em que precisamos urgentemente criar na Assembleia Legislativa uma agenda de trabalho mais propositiva, que as nossas discussões realmente caminhem para dar uma contribuição à sociedade.

            Digo isso como deputado que também retorna a esta Casa e que não tem um grande número de mandatos. Vejo que a Assembleia está muito distante da vida real. A nossa contribuição tem sido muito pequena.

            A segunda consideração é sobre o que disse o Deputado Edinho Silva. Se as contradições que estão impedindo de fazer esse debate com a sociedade fossem reais, poderíamos até compreender a nossa inércia. Mas não são. As nossas contradições são absolutamente falsas. Vivemos um ambiente nebuloso, em que não sabemos exatamente quais são os reais interesses das bancadas.

A Bancada do PCdoB defende o projeto, de iniciativa do Governo, que cria a Região Metropolitana de São Paulo. Vamos votar favoravelmente, com as considerações que farei daqui a pouco. E vou falar do projeto. Vejo também muita gente que assoma à tribuna e não fala do projeto, fica só fazendo considerações. E não são considerações políticas, partidárias, ideológicas. São considerações que não levam a lugar nenhum.

Mesmo com certo desinteresse por parte dos deputados em ouvir as contribuições dos deputados que estão na tribuna, quero fazer uma consideração importante. O projeto da região metropolitana é de 2005. O Brasil vive outro processo de desenvolvimento, de crescimento econômico, de crescimento das áreas urbanizadas, de urbanização das cidades, de conurbação das cidades.

Bem, esse projeto traz para a nossa discussão novos parâmetros de desenvolvimento. Por exemplo, a questão da mobilidade urbana, que tem sido uma grande dificuldade em todas as grandes regiões. Médias e grandes cidades estão tendo problemas de mobilidade urbana: Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Vale do Paraíba, Grande São Paulo, Campinas, Jundiaí. Todas vivem problemas seriíssimos de mobilidade urbana, decorrentes do crescimento das cidades. E qual é a nossa discussão profunda a respeito disso? Quase nenhuma.

Qual a nossa discussão sobre a questão da sustentabilidade nas cidades? O modo de vida nas cidades, a qualidade urbana. Quase nenhuma.

Qual a nossa discussão sobre tecnologia de informação, que é outro parâmetro que traz outro tipo de discussão acerca do desenvolvimento das cidades? Nenhuma.

Passados seis anos da apresentação desse projeto na Casa, todas as bancadas podem dar uma grande contribuição para a sua melhoria. Não resta nenhuma dúvida de que a reorganização da região metropolitana como processo de planejamento urbano é um avanço. Nesse sentido, estamos apoiando a proposta. Está previsto na Constituição de 1988 que as cidades precisam se organizar, que é preciso pensar no desenvolvimento regional. Está no Estatuto das Cidades, uma luta de dez anos no Congresso Nacional. É preciso ter planejamento participativo nas cidades. Daí o debate profundo sobre a questão do Conselho de Desenvolvimento, que precisa ter a inserção da sociedade na sua concepção.

Está aí o Ministério das Cidades, uma recriação para poder organizar as cidades brasileiras com planejamento. Exigiu-se que as cidades com mais de 20 mil habitantes, as cidades integrantes de regiões metropolitanas, as cidades com relevante interesse ambiental e patrimônio histórico tivessem planos diretores. Todos os prefeitos foram obrigados a fazer os seus planos diretores. Muitas cidades tiveram dificuldade para fazer o plano diretor, já que tinham outras exigências. Cito Francisco Morato, uma cidade pobre, com muitos problemas. E as regiões metropolitanas não pensam em planejamento, continuam com uma lei da época da ditadura militar, de 1973, onde a imposição era não pensar em planejamento, mas ter o controle federal sobre as grandes regiões onde havia riqueza.

Era essa a discussão. Hoje, a discussão é outra. Como podemos fazer esse debate mais profundo? Não vejo em algumas falas feitas da tribuna - e não vou citar nomes para não causar mais polêmica e ficar nesse jogo viciado, que não leva absolutamente a nada - uma discussão mais profunda dos projetos. E a sociedade lá fora quer que façamos esse debate. Fomos eleitos para aprofundar esse debate e avançar nessa questão do planejamento e melhoria da qualidade de vida, até porque está nesta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tenho lido detidamente, e está lá como um dos itens “Integração do Desenvolvimento Regional e Metropolitano”, que é uma diretriz da LDO.

            Temos então a oportunidade de fazer este debate, e por isso tivemos as audiências públicas. Ou foi só jogo de cena? Não fomos às cidades debater com a sociedade para ter contribuições? E vieram contribuições importantes. Precisamos aprimorar este projeto como e essa discussão das sub-regiões. Já fiz Plano Diretor em muitas cidades e a sub-região é um avanço importante. A partir das variadas sub-regiões, com características diferenciadas, avançamos no projeto total. E quando foi falado no Colégio de Líderes pelo Líder da bancada do PT, Deputado Enio Tatto, que deveríamos ter Conselho nas sub-regiões, fiquei pensando: “Será que isso tem validade?” Num primeiro momento, achei que não tinha outro conselho setorial num conselho maior. Mas tem. Porque a partir desse conselho setorial, formado por prefeitos e pelo próprio Governo do Estado, também paritariamente nas sub-regiões, traz contribuições para o todo. Cada sub-região tem uma característica diferenciada e problemas diferenciados, mas eles se interligam na região como um todo. É então um avanço ter conselho nas sub-regiões. Não podemos então ir muito além.

            Outra questão são as câmaras temáticas - falamos muito pouco a respeito -, que é o fórum de debate de grandes problemas. A Região de Campinas, que todo mundo critica que não avançou, teve nas câmaras temáticas grandes e profundos debates que deram contribuição às políticas regionais. Se elas não funcionam plenamente é porque precisamos avançar no aprimoramento. Aliás, a discussão que fizermos da Região Metropolitana de São Paulo vai ajudar a Baixada Santista, a Região Metropolitana de Campinas e a aglomeração urbana de Jundiaí, que são experiências novas, outro momento político. Precisamos aprofundar esse debate.

            A outra questão é sobre o fundo. A questão da contribuição dos municípios e a contribuição do Estado não está clara. E não é questão simplesmente de ser oposição, de tentar jogar para o Estado toda a responsabilidade, mas o planejamento metropolitano cabe ao Estado. Os municípios podem até contribuir, mas a responsabilidade maior e integral é do Estado. É ele que coloca os recursos no fundo e, através do Conselho de Desenvolvimento, busca recursos no Governo Federal em bancos e financiamentos para prover aquela região.

            Essa questão da clareza em relação à aplicação do fundo pelos municípios e pelo Estado tem de estar mais bem colocada na lei. E temos essa oportunidade votando essa lei hoje, amanhã, ou na semana que vem; temos experiência suficiente para fazer aprimoramentos e votarmos. Queremos votar essa lei, mas precisamos aprimorá-la. O que não dá é ficar nessa discussão, se uma semana, 15 dias, ou um mês. Não consigo compreender que um debate desses prejudique um debate maior, que é a Região Metropolitana.

            Outra questão é que nós podemos avançar. Temos uma PEC tramitando nesta Casa e que coloca a necessidade de termos Plano Diretor Metropolitano. Seria um grande avanço após a aprovação da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, e se equipararia a grandes metrópoles do mundo: Barcelona, Londres, Madrid. Poderemos fazer um planejamento integrado numa região maior, onde problemas são comuns, e pode ser um grande avanço em relação ao planejamento regional.

            Tivemos hoje horas de debate. Tenho um cuidado muito grande para não trazer a público questões de divergências internas. Tenho um cuidado muito especial porque entendo que a Assembleia já é criticada demais, e incompreendida também. As pessoas não compreendem o papel da Assembleia, acham um poder distante da população e criticam o nosso trabalho. Tomo um cuidado muito grande para não trazer questões, que são discussões internas e que podem ser tratadas no Colégio de Líderes, nas bancadas e nas nossas reuniões. Não dá para continuarmos nessa inércia, sem a discussão profunda dos problemas. É preciso ler e compreender mais, debater mais internamente, ver as nossas reais divergências e trazer as contribuições aqui. Isso é possível. Não dá para ficar nesse discurso repetitivo e chato. Fico imaginando as pessoas que nos assistem. Elas não devem compreender nem a metade do que está acontecendo. Esses discursos não levam absolutamente a nada e não trazem uma contribuição real do debate político.

            Queremos fazer esse debate da Região Metropolitana e aprovar este projeto sem qualquer dificuldade, até porque a bancada do PCdoB aqui é uma bancada independente. Queremos aprovar e avançar nessas questões que coloquei aqui. Gostaríamos muito que o projeto seja aprimorado, e por isso o diálogo com a Liderança do Governo para que possamos avançar. Penso que estamos sendo muito incompetentes por não conseguir um mínimo acordo para colocar uma pauta positiva nesta Casa. Todas as bancadas têm demonstrado incompetência na discussão do projeto para limpar a pauta e fazer um debate com a sociedade. Precisamos apresentar o que a sociedade espera da gente. É para dar uma contribuição positiva é que estamos aqui. Senão, vai esvaziar o Parlamento, as comissões e o interesse dos deputados que querem realmente fazer um trabalho sério. Não queremos fazer um debate vazio e sem clareza das reais intenções dos partidos e das bancadas.

Continuarei fazendo uma discussão política séria e profunda daquilo que acreditamos. Gostaria que todos os deputados fizessem isso também.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.

 

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            O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra, para falar contra o projeto, o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, vários deputados me abordaram para perguntar por que eu estava tão quietinho, se eu tinha tomado Lexotan com pinga. Mas devo dizer que estava esperando o momento oportuno em que pudesse me inserir no contexto, mesmo com o calor das discussões partidárias ou de posicionamentos.

Foi falado aqui sobre a votação do Projeto da Defensoria Pública. Aliás, seria um grande sonho para mim se um projeto versando sobre o aumento salarial para a Polícia de São Paulo, por exemplo, desse entrada nesta Casa e tramitasse tão celeremente quanto merece a Polícia, como merece a Defensoria Pública e todas as áreas de serviço público. Mas isso não acontece.

Votarei favoravelmente ao projeto da Defensoria Pública, mas lembrando que esta Casa se omite em relação a sensibilizar o Poder Executivo sobre as outras áreas de serviço público.

            Eu me recordo em uma madrugada, de igual forma, nós votamos o subsídio de juízes e promotores, porque ninguém discute contra juízes e promotores. Mas naquela madrugada eu disse que se não tiver o soldado na rádio patrulha, se não tiver o escrivão, se não tiver o delegado de polícia, nós não temos a continuidade para percepção criminal e as demais personalidades e autoridades que estão envolvidas no processo atuando.

            A mesma celeridade e a mesma preocupação com a Defensoria Pública, oxalá, tenhamos em relação a outras áreas de serviço público.

            Com relação ao projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo, devo dizer nesse início de segundo mandato, foi a primeira vez em que recebi conteúdos ou mesmo que sejam conteúdos antagônicos, mas que recebi subsídios de vários seguimentos da administração da Assembleia Legislativa, a partir de um momento, realizado em decorrência das audiências públicas e falando no conteúdo dessas audiências.

Devo dizer da minha satisfação e cumprimentar os Deputados Rui Falcão e Donisete Braga pela elaboração de um opúsculo, mostrando exatamente o debate sobre regiões metropolitanas no nosso país, em outros centros mundiais, dando uma contribuição educacional para todos nós Deputados. E eu confesso e digo, Deputado Rui Falcão, Presidente Barros Munhoz, em relação a uma emenda elaborada pela Assembleia Legislativa, os Deputados que não tiveram a oportunidade ou o tempo de se ater ao conteúdo, estão perdendo por mais que tenham experiências práticas, em relação às Regiões Metropolitanas. Vi nisso um amadurecimento do Legislativo. Podemos ter iniciativas pessoais, iniciativas da Mesa. Mas percebo, e fazendo coro com o Deputado Pedro Bigardi, que aqueles que ficam simplesmente na desatenção para ter a sinalização para acompanhar o Líder ou o Líder do Governo, que vai votar ou não, e até desinteressados em relação ao conteúdo daquele que vem para o debate, estão perdendo, porque poderiam contribuir mais efetivamente.

            Sempre procurei na vida ser extremamente prático. E percebi uma iniciativa muito positiva das audiências públicas, a partir da Assembleia Legislativa, das audiências públicas regionais, mas não vi alterações significativas no bojo do projeto, a partir das manifestações das audiências públicas. Aliás, como ouvinte no Colégio de Líderes, porque não posso participar dele, proposta de se iniciar essa discussão antes que se terminassem as audiências públicas. Para que isso? Vamos discutir o projeto enquanto vamos fazendo as audiências públicas. Quero dizer, audiência pública era para o faz de conta? Era enchermos as Câmaras Municipais, enchermos a Assembleia Legislativa? E as sugestões? E os queixumes? Na semana passada eu participei do lançamento do Parlamento Metropolitano, em que 547 Vereadores de São Paulo dos 39 municípios, indignados com o projeto e dizendo “desconheceram completamente aqueles que a população nos municípios escolheu para verear por essa população”. Aqui, Auditório Kobayashi, 547 Vereadores constituem os municípios da Grande São Paulo e da Cidade de São Paulo. Indignados, vejo com extrema preocupação a questão do fundo da extinção do Fumef, porque se os pequenos municípios da Região Metropolitana serão definitivamente afetados. Deputado Pedro Bigardi, perde o recurso do Fumef, e pelo conteúdo do projeto de hoje, passa a contribuir com o fundo que será criado. Vejam bem o que nós estamos votando. É o último artigo do projeto que fala tão logo esteja concluso, será extinto o Fumef.

            Mas, o Fumef hoje, por menor que seja, existe. E nós estamos criando uma obrigatoriedade ao município quanto à competência da gestão metropolitana, por isso que esta Casa está debatendo e discutindo, é do Estado. Estamos fazendo uma lei para que ela possa racionalizar, otimizar, economizar, para quem? Qual é o ente responsável por isso ou irresponsável, porque 38 anos se passaram. Tenho que louvar a iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, mas tenho que dizer que essa iniciativa é de 2005. Quando José Serra entrou, ele falou: se Alckmin fez, é lixo. E jogou fora. Precisou Alckmin voltar para que voltasse o debate. E um projeto dessa importância aqueles que estão nos assistindo percebem, não estamos na mesmice. É que há o encontro de ideais, que no momento em que se aparar arestas, no momento em que se deixar as vaidades, no momento em que se chegar a um consenso e se respeitar o que a população espera desta Casa, tenho certeza que vamos evoluir para um projeto melhor. E também não consigo conceber, “olha, vamos discutindo que nós vamos tentando arrumar para chegar ao consenso”.

            Acho isso até de certa forma desrespeitoso aos parlamentares. As sub-regiões são mais do que necessárias de serem criadas. O fundo que nós estamos autorizando a ser criado com o projeto, já disse aqui tecnicamente à Deputada Ana Perugini, não cabe a criação pelo Governador por decreto, em algo que é da competência de lei. É agora. É na lei. A Assembleia Legislativa não pode abrir mão da sua responsabilidade.

            Nós temos dois caminhos para a composição dos conselhos: o entendimento que veio no substitutivo do Deputado João Caramez, que o cumprimento também pelo trabalho realizado, pelas orientações que nos deu, como cumprimentei à época o Deputado e hoje Prefeito, Mário Reali, quando esteve na audiência pública, pela sua grande contribuição para este projeto. Temos que definir aqui nesta Casa qual o modelo que teremos e se a constitucionalidade permite. O modelo mais participativo com os segmentos da sociedade civil e representatividade da Assembleia, que é o modelo defendido pelo Mário Reali ou o modelo apresentado pelo Deputado João Caramez, onde restringe, segundo sua interpretação, pela sua inconstitucionalidade, ter a participação de segmentos da sociedade civil como representatividade da Assembleia, por não poderem ser até responsabilizados administrativa e criminalmente pelos seus atos de improbidade ou de malversação de recursos públicos ou de qualquer ordem.

            Acredito que a Assessoria Jurídica da Casa e aqueles que têm um domínio maior ou a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa vão estabelecer parâmetros ou de nos dar posicionamentos seguros para que não votarmos aqui algo que não é politicamente correto, colocar segmentos da sociedade civil participando e amanhã ser vetado pelo Executivo com grave vício de inconstitucionalidade.

Vamos sair com este projeto de tal forma que ele se torne verdadeiramente uma realidade e não um tormento para os municípios. Se os municípios não conseguem custear as próprias despesas, vivem com a canequinha na mão, vamos obrigar os municípios a contribuírem e estaremos extinguindo o fundo existente.

            Espero ter dado a minha contribuição para o aperfeiçoamento deste projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo desta sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária convocada para daqui a 10 minutos.

            Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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