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16  DE FEVEREIRO  DE 2000

11ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, EDNA MACEDO, GILBERTO NASCIMENTO e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretários:  ROBERTO GOUVEIA, ROSMARY CORRÊA, CAMPOS MACHADO, CELSO TANAUI  e  EDSON APARECIDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/02/2000 - Sessão 11ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/EDNA MACEDO/ GILBERTO NASCIMENTO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

 

003 - JAMIL MURAD

Lê e comenta decisão judicial da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital sobre atendimento privilegiado no HC. Lê artigos de jornal sobre o assunto.

 

004 - CÍCERO DE FREITAS

Ironiza as várias trocas de legenda por um deputado federal, ontem, em Brasília, na expectativa da eleição do Presidente da Câmara e as manobras de FHC nesse sentido.

 

005 - AGRIPINO LIMA

Apela ao Presidente da República para que implante o Programa de Revitalização do Cooperativismo de Produção Agropecuária - RECOOP.

 

006 - CÍCERO DE FREITAS

Homenageia o Presidente nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva e o parabeniza pela sua gestão.

 

007 - Presidente EDNA MACEDO

Anuncia a presença do Prefeito de Pinhalzinho, Dr. Benedito de Lima e do ex-Prefeito Dr. Lauro de Lima, da mesma cidade, acompanhados do Deputado Edmir Chedid. Retifica o horário da reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, para 5 minutos após a presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

008 - PEDRO MORI

Comunica que deu entrada com projeto de lei retirando a bitributação da conta de energia elétrica. Faz a apresentação da matéria. Justifica a ausência de deputados em Plenário.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Tece considerações sobre episódio ocorrido em São José dos Campos envolvendo estudantes em atos de violência contra colega.

 

010 - RENATO SIMÕES

Comunica a realização de audiência pública, hoje, às 15h30min, nesta Casa, com trabalhadores da TV Cultura. Lê carta dos funcionários da emissora aos Srs. Deputados.

 

011 - RAFAEL SILVA

Considera que a população brasileira tem sofrido nos últimos anos traições constantes dos políticos. Cita como exemplo a política neoliberal, que obriga a venda de patrimônio público. Reafirma  a linha do PDT contrária a estas privatizações. Comenta a decisão de Leonel Brizola de lançar candidatos próprios da legenda em quase todos os municípios brasileiros.

 

012 - ALBERTO CALVO

Pede que o Governador libere a sua base de sustentação para que seja aprovada a CPI da CDHU.

 

013 - CONTE LOPES

Reclama do aumento do índice de criminalidade e da impunidade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - RAFAEL SILVA - Disserta sobre recente pronunciamento do Sr. Leonel Brizola com respeito ao lançamento de candidatos próprios do PDT no Rio de Janeiro e em outros municípios.

 

15  - CONTE LOPES

Lamenta que a população, à mercê de bandidos, não tenha a quem recorrer. Comenta que apresentou PL determinando que os ingressantes na PM sejam submetidos a exame toxicológico (aparteado pelo Deputado Edson Ferrarini).

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Elogia a iniciativa da Mesa de firmar convênio com o CIEE para permitir trabalho de estagiários na Casa. Lamenta a notícia do "Diário Popular", intitulada "Escolas paulistanas perdem 3,8 milhões de reais". Comenta o funcionamento precário de diversos estabelecimentos de ensino. Defende PL de sua autoria que permite o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.

 

017 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, registra votos de pêsames à família do Delegado Dr. Wesley da Costa Veloso. Em nome da bancada do PMDB dá os parabéns a todos os repórteres pelo dia a eles dedicado, hoje.

 

018 - PRESIDENTE EDNA MACEDO

Registra a manifestação e solidariza-se com a Deputada Rosmary Corrêa.

 

019 - HENRIQUE PACHECO

Pelo artigo 82, cumprimenta os jornalistas pelo "Dia do Repórter".

 

020 - Presidente EDNA MACEDO

Registra a manifestação.

 

021 - ROSMARY CORRÊA

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h 30min.

 

022 - Presidente EDNA MACEDO

Acolhe a solicitação e suspende a sessão às 16h 04min.

 

ORDEM DO DIA

023 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 16h 31min. Põe em votação o requerimento assinado pelo Deputado Willians Rafael de inversão da Ordem do Dia.

 

024 - ELÓI PIETÁ

Encaminha a votação do requerimento pelo PT. Solicita uma verificação de presença.

 

025 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

026 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação pelo PTB.

 

028 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão.

 

029 - ELÓI PIETÁ

Solicita uma verificação de votação.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, cujo resultado confirma a decisão anterior. Põe em discussão o PL 474/99 (vetado totalmente, de autoria do Deputado Willians Rafael, dando a denominação de "Professora Glória Azedia Bonetti" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Independência, em Osasco).

 

031 - ELÓI PIETÁ

Discute o PL 474/99 (aparteado pelos Deputados Conte Lopes, Reynaldo de Barros, Wadih Helú, Nivaldo Santana e Edir Sales).

 

032 - NIVALDO SANTANA

Dirige à Presidência questão de Ordem.

 

033 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Responde ao Deputado.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 474/99 (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e Edir Sales).

 

035 - JILMAR TATTO

Discute o PL 474/99. Solicita uma verificação de presença (aparteado pelos Deputados Cícero Freitas, Alberto Turco Loco Hiar, Milton Flávio e Henrique Pacheco).

036 - PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que proceda à verificação, suspendendo-a ao constatar quórum.

 

037 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão do PL 474/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 474/99 e rejeitado o veto.

 

038 - ELÓI PIETÁ

De comum acordo as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

039 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Convoca os Senhores Deputados para a sessão de 17/02, à hora regimental. Lembra-os da sessão extraordinária de hoje. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como     Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido a Sra. Deputado Rosmary Corrêa para, como  1ª Secretária “ad hoc”,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A  SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

P E Q U E N O   E X P E D I E N T E

 

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  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

 

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  O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuo inconformado com a resolução do Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Edson Ferreira da Silva, que em 14.02.2000 deu como improcedente a ação do Ministério Público contra os privilégios de atendimento aos ricos no Hospital das Clínicas.

Por que o Hospital das Clínicas tem de tratar o rico de maneira privilegiada, impondo humilhação e sofrimento aos pobres, àqueles que não têm plano de saúde para pagar a consulta? Isso é contra a Constituição, que prega a igualdade entre as pessoas no serviço público. O próprio Dr. Edson Ferreira da Silva em determinado momento da sua defesa diz que se causasse diminuição na capacidade de atendimento pelo sistema público de saúde aos pacientes públicos, seria o caso de eliminar o atendimento pago, o que não constitui objeto da ação impetrada pelo Ministério Público, que tinha proposto uma ação para não diferenciar o rico do pobre. O meritíssimo juiz diz que se o atendimento ao rico no Hospital das Clínicas diminuísse o atendimento ao pobre, esse atendimento teria de ser eliminado.  

  Passo a ler a íntegra da resolução do Meritíssimo Juiz Edson Ferreira da Silva.

          (ENTRA LEITURA)

Solicito ao Tribunal de Justiça e ao Meritíssimo Juiz Dr. Edson Ferreira da Silva que coloquem a mão na consciência. Se num determinado lugar está internado um paciente que tem plano de saúde, logicamente não haverá lugar para o paciente do sistema público de saúde, portanto, é matemática a diminuição. Os estudos mostram isso.

  Gostaria de contestar os argumentos falaciosos do ex-Ministro Adib Jatene que defende o privilégio. Acho que o ministro ultrapassou todos os limites do bom senso.

  Na “Folha de S.Paulo”, de ontem, 15 de fevereiro, página 3, do Caderno 3, ele diz o seguinte: “Proibir hospitais públicos de atender pacientes de convênios é defender hospitais privados”.

  Ora, Ministro Adib Jatene, quer dizer que quando defendo que o paciente do SUS,  que o atendimento gratuito no Hospital das Clínicas seja garantido, portanto que não seja feito atendimento do convênio de maneira privilegiada, V.Sa. diz que estou defendendo o hospital privado? Isso é puro sofisma, é dizer que dois mais dois são cinco. O Hospital das Clínicas existe há mais de 50 anos.  

  O ex-ministro solicitou ao Senador Antônio Carlos Magalhães, ao Ministro Serra um projeto de lei para garantir o privilégio. Ele acabou convencendo o Juiz Dr. Edson Ferreira da Silva a negar a ação do Ministério Público em prejuízo do paciente pobre no HC e privilegiando aqueles que têm plano de saúde ou dinheiro para pagar a consulta. Isso é lamentável, porque o governo joga sobre os hospitais públicos a obtenção de recursos para o seu funcionamento; isso é lamentável porque há professores de medicina ou homens públicos como o Ministro Jatene, que sofisma, que joga com argumentos falsos para justificar o privilégio. Infelizmente isso dói muito, principalmente naqueles que morrem na fila sem o atendimento ou quando são atendidos tardiamente.

Passo a ler os artigos sobre o assunto a que me referi.

 

  (ENTRAM LEITURAS)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, jornalistas e público que nos assiste neste momento, estamos usando esta tribuna várias vezes, mas cada dia que passa, ao lermos os jornais, escutarmos rádios ou assistirmos pela televisão, verificamos as coisas erradas que acontecem no mundo político. Ontem assisti no jornal da madrugada uma pequena palhaçada em Brasília. Será que o povo não entende o que está acontecendo? Uma correria onde um dos deputados trocou em aproximadamente três horas de três ou quatro partidos, até optar por um deles. Para quê? Trata-se de uma briga para ver quem elege o Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília. Rapidamente o Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, com suas manobras, num passe de mágica, transforma o seu partido em uma coligação meio duvidosa, transformando-se em um partido com 127 deputados federais. Acho que o povo entendeu tudo que ocorreu ontem desde as primeiras horas do dia até as últimas horas da tarde de ontem em Brasília. Amigos, trabalhadores, população de São Paulo e de todo País, isso é lamentável.

Gostaria mais uma vez de fazer uma solicitação ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário de Segurança Pública. Disse que não iria mais falar em violência, mas a violência é tanta, que realmente os nossos filhos e parentes estão com dificuldades de ir às escolas, porque a insegurança é tanta, que a mãe não sabe se vê o seu filho de volta, assim como o marido não sabe se sua esposa, que vai em busca de seu filho na escola, retorna para sua residência. Isso é lamentável. Quando falamos aqui o Secretário às vezes diz que apenas criticamos e não apresentamos propostas. Apresentei ao Secretário duas propostas, uma delas por escrito, de como arrecadar recursos para investir na segurança. Disse ainda ao Sr. Secretário como teria que agir como Secretário de Segurança Pública, mas ele não nos ouve.

Sr. Governador, estou cansado de falar desta tribuna que V. Exa. é um homem sério e honesto, mas infelizmente está escolhendo muito mal os seus homens de confiança. Não posso negar que votei em V. Exa. para governador, mas estou pensando seriamente na grande bobagem que fiz. Vou pensar dez,  vinte vezes em não cometer mais um outro grande erro desses. Sr. Governador, não é preciso ouvir todos os Srs. Deputados desta Casa mas, pelo menos, ouça aqueles bem intencionados com o Estado e preocupados com a impopularidade de V. Exa. no Estado de São Paulo. É lamentável, Sr. Governador. Esperamos que V. Exa. realize seu sonho e daqui há três anos possa estar simplesmente cuidando dos netinhos, o que é louvável, mas não se esqueça do nosso Estado, da população do maior Estado da  Federação brasileira, que é São Paulo.

Por outro lado, Sr. Governador, por todos os cantos do Estado só se fala em CDHU. Sr. Governador, acredito nas palavras de V. Exa. quando disse: onde houver denúncias vamos investigar. Por isso estou com V. Exa. e acredito que irá liberar essa investigação.

 

  A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

  O SR. AGRIPINO LIMA - PTB -   (Entra leitura)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)

  Esgotada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Mais uma vez, Sra. Presidente, assomamos a esta tribuna para falar de coisas boas. Queremos parabenizar o presidente nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva porque, neste momento, está se realizando o Congresso Estadual da Força Sindical, para eleger o presidente e os membros da estadual, ao qual este deputado esteve presente até o meio dia. É uma eleição democrática que está sendo realizada na Rua Galvão Bueno, nº 782, no Palácio dos Trabalhadores, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Força Sindical.

  Por que homenageamos e parabenizamos o Presidente Paulo Pereira da Silva? Porque é um homem jovem, sensato, que vem lutando sempre em defesa dos trabalhadores. Não importa quem esteja no poder, ele sabe o dever e a obrigação de negociar, sabe a hora de avançar e  de recuar junto com os trabalhadores. Está sempre na frente de todos os movimentos. Na sua gestão, já foram criados cinco centros de solidariedade, onde empregamos, por dia, cerca de 800 pessoas.

Temos um Centro de Solidariedade na Rua Galvão Bueno, nº 782, um em Santo André, um em Guarulhos, um em Osasco e, na capital de Pernambuco, Recife, temos mais um Centro de Solidariedade. Nesses centros, qualificamos os trabalhadores e os encaminhamos para as empresas. Esse Centro de Solidariedade tem um convênio com o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador -, do Ministério do Trabalho, onde o trabalhador pode sacar o fundo de garantia, sacar o seguro desemprego e dar entrada, inclusive, na sua aposentadoria.

Estamos aqui, hoje, para dizer que o Brasil precisa de, pelo menos, 50 homens iguais ao Presidente Paulo Pereira da Silva, porque ele tem se destacado num papel muito importante e vai haver uma negociação muito importante em conjunto com a CUT e com a CGT.  Na hora que temos que nos reunir com os empresários, vamos nos reunir, na hora que temos que discutir com o governo - não importa quem esteja no poder - lá estaremos  para falar em nome dos trabalhadores.

Paulinho, siga sempre assim, porque, com certeza, os trabalhadores já se orgulham de você e,  no futuro,  será dobrado. Este deputado que veio da base, que veio  especialmente da categoria dos metalúrgicos de São Paulo, sempre defendeu e continuará defendendo os mais necessitados, porque aqueles que já estão no topo do sucesso não olham para os que estão no começo da escada. Este deputado cresceu assim e, até quando Deus quiser, irá continuar defendendo aqueles mais necessitados. Continuarei lutando junto com as comunidades, com todas as associações de amigos de bairros, com todas as  classes sociais contribuindo para a melhoria do nosso Estado e do nosso Brasil.

Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência, antes de anunciar o próximo orador inscrito, tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do Prefeito de Pinhalzinho, Dr. Benedito de Lima, e do ex-Prefeito de Pinhalzinho, Dr. Lauro de Lima, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid.

Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência retifica o horário da reunião conjunta das Comissões de Constituição de Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, convocadas na sessão ordinária de ontem, para análise dos Projetos de lei nºs 1005, de 1999, e 06, de 2000, para cinco minutos após o término da presente sessão.

  Convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100. Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PEC nº 06/98, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros.”

Assina a convocação o Sr. Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

  O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sra. Presidente, Srs. Deputados e imprensa, entrei com um projeto de lei que tira a bitributação da conta da energia elétrica. Peço aos nobres pares muita atenção a este projeto.

O preço da energia que a Eletropaulo cobra do consumidor, que é 25% de ICMS sobre o valor do consumo,  na realidade, não é 25%, é 33 por cento

Pedimos aos que pagam a energia elétrica que verifiquem atentamente a sua conta. A título de informação, o cálculo é feito da seguinte forma: se a conta é de 100 reais, o consumidor deveria pagar 125 reais, mas não é isso o que acontece. Se verificar a sua conta,  vai perceber que  paga 133 reais.

  Entendo que cabe a nós, deputados, alterar o artigo 33 do meu projeto, porque o interesse da comunidade tem que sobrepor ao interesse dessas grandes empresas que, infelizmente, foram privatizadas nos governos passados. Não podemos permitir que, sem  aumento salarial há mais de cinco anos, o povo  ainda sofra as conseqüências da bitributação.       Hoje, em razão dos aumentos de veículos, aumenta-se o valor do IPVA.  Queremos que o cidadão que estiver me ouvindo, faça o cálculo de quanto custava um pacote de arroz na época do plano da estabilização econômica, há cinco anos, e quanto custa hoje. Esta lei não vem evidentemente privilegiar ninguém. Na realidade, vem prestigiar o povo de São Paulo, que paga de maneira errônea. Uma grande empresa monopoliza tudo e cobra de maneira ilegal. E, quando um cidadão simples, desempregado, deixa de pagar a sua conta de luz, é feito o corte, quando atrasa, cobra uma multa. Esquece que está cobrando de maneira equivocada o valor da conta de luz estabelecido por uma lei  onde diz que 25% do valor do ICMS, ele escreve 25%, calcula  R$ 100,00,  dá R$ 125,00; aplica nos 125 reais os 25%, que daria R$ 133,00. Isto é um absurdo. Eu, como consumidor nunca percebi este erro que se faz; só percebemos quando somos prejudicados e a parte que mais cai no nosso corpo hoje tenho certeza que é o bolso.  Quando faltam-nos os recursos, não conseguimos dormir direito, não conseguimos ter tranqüilidade na nossa família, não conseguimos transmitir a felicidade que a nossa família, que os nossos filhos sempre desejam.

  Portanto,  peço aos nobres pares atenção com relação a este projeto alterando o artigo 33, para que possamos dar à sociedade o direito estabelecido pela própria lei, porque  neste país existem várias leis que geram uma tremenda confusão que ninguém entende nada, e quem paga sempre é o consumidor.

  Entendo, na minha maneira   de raciocinar que só é possível ser um político decente, sério quando fazemos aqui as leis claras e objetivas, porque nada neste mundo, nada nesta terra tem razão e nada pode se sobrepor ao interesse da comunidade, ao interesse da sociedade.

  Cara Presidente, quero fazer as saudações aos nobres pares, dizendo que precisamos estabelecer regras mais amplas aos nossos deputados, para que possamos ter trabalhos nas nossas comissões  bem coordenados, porque não é possível permanecer em três, quatro comissões ao mesmo tempo, e permanecer aqui no plenário. A nossa ausência do plenário é extremamente justificada durante o dia, até porque temos outras comissões de outros plenários para que possamos desenvolver os nossos trabalhos.

  Muito obrigado.

 

  A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, pelo prazo regimental de 5  minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham a sessão pela TV Assembléia, estamos chocados com o episódio que ocorreu na cidade de São José dos Campos e que infelizmente,  não só não teve, pelo que podemos verificar, aquilo foi publicado na imprensa, e também através de informações que recebemos da cidade de São José dos Campos, não só não teve uma providência rápida por parte das instituições envolvidas e por parte das autoridades policiais, como também é um episódio que  nos leva a uma reflexão sobre os comportamentos, sobre os valores que hoje grassam a nossa sociedade e que levam  muitas vezes a juventude a caminhos que ninguém de nós deseja. Estou me referindo ao episódio hoje relatado no jornal Diário Popular, também no jornal Vale Paraibano, um estudante de 17 anos de idade, Bruno Salles Morais foi brutalmente espancado anteontem por 3 adolescentes na porta de uma escola de São José dos Campos, aliás uma escola bastante conhecida nacionalmente, a Escola Anglo,  Colégio Cassiano Ricardo Anglo, no Jardim Colinas. Interessante é que o relato choca a todos. Eu até gostaria de ler aqui um trecho que está publicado hoje no “Diário Popular”, que diz: “Violência foi na saída das aulas, às 12:30. Bruno estava na porta da escola  conversando com um casal de amigos, enquanto esperava sua mãe, Flávia, quando recebeu um esbarrão de um outro estudante. Ele disse que olhou para o rapaz, mas como não o conhecia não deu muita  importância e continuou a conversar. Pouco depois recebeu uma pancada na cabeça, por trás, perdeu os sentidos. O casal que estava com ele disse que quando o Bruno caiu os quatro estudantes avançaram sobre ele com chutes, socos e apesar de perceberem que ele já estava desmaiado não pararam de bater.”  Aqui diz que a polícia abriu inquérito e depois no final se constatou uma série de lesões e inclusive um coágulo no cérebro desse jovem.

O que nos deixa bastante apreensivos, entristecidos e até perplexos é que a polícia abriu inquérito e apesar desse episódio ter ocorrido anteontem ela disse aqui que não teve condições até agora de identificar os responsáveis por isso.

Na matéria, inclusive, do “Diário Popular”, a polícia afirma que estaria tendo dificuldades de obter informações com a Escola Anglo, em relação ao episódio e a escola, por sua vez, soltou uma nota dizendo o óbvio, mas não esclarecendo se teria encaminhado todas as informações para que rapidamente as autoridades policiais pudessem verificar isso. E a matéria dá conta de que um dia depois da agressão esses estudantes voltaram à porta da escola, porque pretendiam bater novamente em Bruno, mas com a informação de que ele estava internado foram embora frustrados.

Por um lado, fica aqui a nossa perplexidade diante da lentidão e mesmo do descompromisso, que verificamos tanto da escola quanto das autoridades policiais em verificar, apurar essa questão e encaminhar. E por outro lado, fica aqui mais uma vez  a nossa preocupação em relação aos valores que a nossa juventude hoje, infelizmente, vivencia. Sabemos que com o desemprego, com a falta de perspectiva a juventude tem poucos sonhos, tem pouco espaço para lazer, tem pouco espaço, inclusive, para atividades culturais, esportivas, religiosas, que lhe possam imprimir valores humanitários, valores solidários. E verificamos em uma escola de classe média, alunos de classe média envolvidos num caso como esse. Nós não poderíamos deixar, Sra. Presidente, de anotar esse episódio, que talvez para alguns possa parecer como uma coisa pontual, ocorrida numa cidade, mas que na verdade é mais um elemento dessa violência que verificamos hoje entre os jovens e desse verdadeiro universo de contra valores em que a juventude está mergulhada.

Vamos evidentemente tomar as providências, no sentido de cobrar das autoridades constituídas do Estado em relação a isso e também a própria escola em relação a esse episódio. Mas sobretudo acho que fica aqui uma reflexão para todos nós. Temos que brigar muito para que essa juventude tenha alternativas e não se perca tanto na violência.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo prazo regimental de 5 minutos.

O SR. RENATO  SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos comunicar à Casa novamente que dentro de alguns minutos, às 15 horas e 30 minutos haverá uma audiência pública na sala Teotônio Vilela desta Casa com os trabalhadores da TV Cultura, que estão em luta pelos seus  direitos trabalhistas, que vêm sendo negados pelo Governo Mário Covas. Nós distribuímos aos gabinetes, através de uma comissão de trabalhadores da TV Cultura, durante todo o dia de ontem, um dossiê dirigido aos Deputados Estaduais de São Paulo sobre a situação desses trabalhadores desde 1989, portanto há 10 anos, sendo lesados pelo Governo do Estado em relação aos seus direitos.

  O que chama atenção é que seis anos depois do Governo Mário Covas ter sido eleito pela primeira vez para governar São Paulo com bandeiras democráticas, como da revisão do autoritarismo do Governo Fleury, como de valorização da cultura e da própria TV Cultura como espaço fundamental de elaboração de uma política cultural do Estado, nós ainda somos obrigados a ver como, novamente, na prática se afasta do discurso do então candidato o agora Governador Mário Covas.

  Em 1989, no mês de novembro, os trabalhadores da Fundação Padre Anchieta, TV Cultura, fizeram uma greve de 13 dias, que terminou com uma decisão judicial de obrigar o Estado a pagar o reajuste salarial reclamado pela categoria de 26%.

  O problema, Sra. Presidente e nobres Deputados, é que desde aquela época o governo do Estado se nega a cumprir a decisão judicial. E o Sindicato dos Radialistas de São Paulo e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, estas duas entidades sindicais representativas dos funcionários da TV Cultura, vêm desde então buscando convencer o Governo do Estado a cumprir com suas obrigações trabalhistas.

Em novembro de 1995, portanto, seis anos depois da primeira decisão judicial, a Justiça do Trabalho decidiu em última instância, não cabendo mais recurso de mérito ao Governo de São Paulo, à Fundação Padre Anchieta, sobre o direito dos trabalhadores da TV Cultura em receber os 26% de reajuste salarial relativos ao salário de novembro de 1989. Vejam, nobres Deputados, já estamos no Governo Mário Covas, novembro de 1995, e o governo democrático, o governo pretensamente social democrata, o governo que de boca diz defender os direitos da participação dos trabalhadores, e que apesar do sucateamento da TV Cultura também diz defender a TV Cultura, se nega a cumprir a decisão judicial. E, vem agora batalhando, através dos seus advogados, para contestar os laudos dos peritos do Judiciário que calcularam a dívida do Estado para com os trabalhadores da TV Cultura. Não há, portanto, outra alternativa a estes trabalhadores além de pedir agora o apoio do Legislativo de São Paulo à sua causa. Porque uma TV de sucesso como a TV Cultura, uma rádio de sucesso como a Rádio Cultura, uma experiência de sucesso como a Fundação Padre Anchieta dependem fundamentalmente de profissionais. Não há no quadro do  corte de verbas que a TV Cultura vem passando ao longo do Governo Covas nenhuma explicação para a continuidade da sua experiência que não seja a vontade, a capacitação, a dedicação dos profissionais ali trabalhando. É por isto que nós precisamos tratar bem dos recursos humanos, porque muitas vezes governos neoliberais de Fernando Henrique e de Mário Covas tentam passar para a população a imagem de que os serviços públicos não funcionam porque o servidor público, o trabalhador do serviço público não presta.

  O que acontece, na verdade, é que estes governos não prestam, e eles podem começar a prestar no mínimo respeitando os direitos que a Justiça concede aos trabalhadores contra a voracidade com que eles hoje se dedicam à dilapidação do serviço público.

  Para concluir, Sra. Presidente, quero apenas ler a carta distribuída ontem a todos os nobres Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo para que tenhamos mais elementos até para discutir o assunto que será objeto da audiência logo mais às 15hs30min. no Plenário Teotônio Vilela.

  Ei-la:

(Segue leitura)

 

A SRA. PRESIDENTE -EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nação brasileira nos últimos anos vem sofrendo traições constantes de políticos que se comprometeram, em eleições, a praticar a defesa do povo, principalmente da camada menos protegida.

 A política neoliberal adotada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso,  com as conseqüentes privatizações, já que esta nefasta política exige a venda do patrimônio público, exige o enfraquecimento dos trabalhadores, esta política fez com que passássemos a ter um gigantesco exército de desempregados, as empresas de comunicações foram vendidas por preços que ficaram muito abaixo da realidade, inclusive com a participação de recursos públicos financiando esses poderosos empresários nacionais e internacionais.

 No Estado de São Paulo tivemos também desastres semelhantes. Privatizações de rodovias, venda da CPFL, da Eletropaulo, da Comgás, o patrimônio público foi sendo dilapidado, o Estado foi sendo enfraquecido e a população penalizada.

 Tivemos recentemente, nesta Casa, denúncias sérias do Sr. Lázaro Piunti com respeito à CDHU.  Uma quantidade enorme de documentos foram entregues aos Srs.  Deputados e a sociedade passou a clamar por uma apuração, passou aclamar por investigação, passou a clamar por transparência. A preocupação de muita gente nesta Casa foi a de denegrir a imagem do Sr. Lázaro Piunti. Já falei nesta tribuna que a nós não interessa se ele tenha ou não problemas com o PSDB, se ele traiu ou não a expectativa de seus companheiros de partido, interessam somente os fatos denunciados.

 Entendo que o Governador Mário Covas, conforme ele sempre disse, não deve temer e deve incentivar seus correligionários para que aceitem a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito Se houver culpados, que sejam penalizados. Se houver culpados , que sejam castigados. É o mínimo que podemos fazer em obediência ao compromisso assumido como Deputados eleitos pelo povo paulista.

 Quero, também, deixar clara a posição do PDT.  O PDT tem uma linha de atuação determinada pelo grande Líder Leonel Brizola. Essa linha de atuação, com certeza, vai prevalecer também na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O PDT que sempre se colocou contra as privatizações, que se colocou a favor de CPIs segue o norte, segue os rumos traçados por Leonel Brizola e todos os Deputados desta Casa deverão ter consciência de que a CPI é necessária. Para isso somos eleitos.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, quero inicialmente saudar a ilustríssima nobre Deputada, uma das grandes conquistas da legislatura passada e desta. S.Exa. tem dado bons exemplos de civismo, amor à Pátria e a esta Assembléia. Alguns colegas nossos assomam à tribuna para pedir a aprovação da CPI da CDHU, no “affair” Goro Hama e Lázaro Piunti.

  Prezo muito S. Exa. o Sr. Governador, sempre foi um bom amigo, convivemos na velha Santos e depois viemos nos encontrar em São Paulo, S. Exa. como Deputado Federal e eu como Vereador, depois como Senador e Governador. Ninguém chega a ser Governador por duas vezes à-toa; ninguém faz a carreira que ele fez à-toa. O Sr. Governador teve realmente uma base muito nobre na sua juventude e no início da sua carreira política ele foi o exemplo de amor aos carentes, à população mais pobre e aos desfavorecidos da sorte. Mas agora, meu querido Governador, desculpe-me, precisamos de esclarecimentos sobre as denúncias feitas, já que se trata de uma pessoa tida por todos como honrada. Foi por várias vezes Prefeito de Itu, é marido da nossa ilustre colega Deputada Maria do Carmo Piunti e levantou uma ponta do pano que encobre determinados ilícitos na gestão de alguém que foi responsável pela CDHU.

  Sr. Governador, ainda que V. Exa. seja essa pessoa boa e não deixe alguém que colaborou com o seu Governo a pé no meio da estrada, a verdade tem de se sobrepor a qualquer tipo de solidariedade a amigos, conhecidos ou colaboradores; a verdade tem de sobrenadar como o óleo sobrenada na água, não se pode ocultar. V. Exa. precisa permitir àqueles que dão sustentação ao seu Governo nesta Casa o apoio a essa CPI.

Vamos torcer para que tudo não tenha passado de um equívoco do Sr. Goro Hama ou do responsável pela aplicação do dinheiro; vamos torcer para que se constate que não houve má fé. Mas o povo de São Paulo vai cobrar no devido tempo. Estamos em ano eleitoral e o povo não vai esquecer. Eu, que sou amigo de V.Exa., sempre procurei demonstrar suas qualidades, mas não poderei, de forma alguma, deixar de dizer que este “affair” foi encoberto. Portanto, é necessário que se esclareçam os fatos que nos parecem escabrosos e mais escabroso será se a verdade for ocultada. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de por fim a esse vandalismo praticado pelos perueiros clandestinos que querem tomar à força o direito de trabalhar.

Faz-se necessário colocar ordem no nosso país, caso contrário estaremos perdidos!

 

A SRA. PRESIDENTE  - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitos assuntos teríamos para abordar desta tribuna, mas vou falar do aumento do índice de criminalidade. Neste final de semana 68 pessoas foram assassinadas em São Paulo. Vejam a quantas anda a violência. Ninguém, no Estado de São Paulo, tem plena convicção de que saindo às ruas  terá 10 minutos  de vida. É uma questão de sorte. Se for como eu, que ando armado, você ainda pode atirar e quem sabe até se salvar, mas se tiver desarmado vai morrer mesmo! Estão aí os números assustadores de policiais que já morreram este ano. No final de semana 68 pessoas foram assassinadas nas ruas de São Paulo. É recorde mundial. Não existe outro lugar no mundo onde 68 pessoas morrem num final de semana como no Estado de São Paulo e o pior é que não vemos ninguém mover uma palha. É como se nada estivesse acontecendo.

O Governador, o Secretário e o Comando das polícias não falam nada e vai tudo no vai-da-valsa. Vemos muitos “outdoor” com frases bonitas, como por exemplo: “Há mais segurança fora desse carro do que dentro”. Mas viatura que é bom  ninguém vê!

Estamos em ano eleitoral e vale tudo, vende-se até a mãe. Fala-se que tem segurança para todos, mas no último final de semana foi o recorde mundial de mortes em São Paulo: 68 pessoas assassinadas, uma anormalidade. As famílias enlutadas chorando, nas rádios, nos canais de  televisão, nos jornais. Hoje mesmo assistia no SPTV uma reportagem feita em Osasco, onde viam-se os professores, encurralados dentro de uma sala da diretoria, com medo dos alunos e dos bandidos fora da sala de aula. E não havia polícia. Os próprios profissionais da  Rede Globo, quando lá esteve, ficaram encurralados, escondidos atrás das grades - a Rede Globo, que tanto defendeu a idéia de que o problema da criminalidade deve-se ao fato de o cidadão ter uma arma, como se o cidadão de bem, que vai a uma loja com seus documentos - carteira de trabalho e identidade - e compra uma arma de fogo para defender sua família, defender sua filha de ser estuprada, fosse cometer crimes. Quem comete crimes não são pessoas de bem ou trabalhadores - quem os comete são os bandidos.

Em Brasília, no entanto, não se discute o assunto. O que se ouve, em Brasília, é: ‘agora as pessoas vão ser impedidas de usar arma.’ Mas desde quando bandido compra arma legalizada? Nunca vi, em minha vida, um bandido andar com porte de arma, com arma legalizada. Isto é para quem não entende nada de segurança, para quem nunca ouviu falar em segurança. O Ministro José Carlos Dias inventa histórias, como se o cidadão de bem fosse culpado da violência. Aí fala-se que essas 68 pessoas foram mortas em briga de família.

Pergunto ao nobre Deputado Newton Brandão: ‘V.Exa  tem alguém, em sua família, que tenha matado um parente?’ Não. Ninguém tem. Dizer que mortes devem-se a brigas entre parente ou brigas de bêbados é ‘conversa para boi dormir’. É assassinato puro e cristalino, são bandidos que não respeitam ninguém, matam policiais dentro de suas casas, matam um delegado de polícia no centro de São Paulo, depois de persegui-lo durante cinco horas. Um delegado com curso na Europa e não sei onde - o Dr. Luciano - é atacado por bandidos, armados com metralhadoras. Ele enfrenta, baleia os bandidos, e assim mesmo foge por quatro ou cinco quilômetros, na área nobre de São Paulo. Os bandidos vão atrás e o matam. O que eu fazia com bandidos eles fazem, hoje, com o povo.

Na Rota, se havia alguém com um carro roubado, nós o  perseguíamos e havia troca de tiros. A Polícia não pode parar até pegar. Quem pode mais, chora menos. Hoje acontece o contrário: eles correm atrás da vítima e ela que fuja e reze para não ser pego, porque senão morrerá a mulher, a mãe, o pai, o filho e todos os que junto estiverem. Os bandidos sabem que viverão na impunidade.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - (entra leitura)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB  -  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-                   Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB  -  Tem a palavra o Sr. Antonio Salim Curiati.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB  -  Como Vice-Presidente do PPB, solicito utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB  -  É regimental. Tem a palavra V. Exa., em lugar do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Voltando ao assunto, Sra. Presidente, é uma situação triste. O povo não tem a quem pedir socorro. Está    o nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B, comunista, como fala, mas que tem andado conosco pela Polícia Civil, Militar, Federal. Está todo o mundo perdido. O tráfico cresce às mil maravilhas: anda de avião, de carro, de navio, e a Polícia não sabe de nada. A Polícia não tem informações, não tem cinco mil reais, nem falsificados, para comprar a cocaína e prender o traficante. É uma situação difícil.

Sr. Governador, temos de sair do palanque. Onde está o teste que o Sr. Secretário pretendia fazer? Primeiro disse que o faria com o ‘190’. Disseram no rádio, no jornal, na televisão, que ele pretendia cobrar taxa pelo uso do ‘190’. Não deu certo e ninguém quis. Em seguida, partiu para outra, exigindo que fosse feito exame toxicológico nos policiais: pápápápá, acabou! Parece que o Sr. Secretário pretende ser candidato. Ele, então,  que fale que quer ser candidato.

Apresentei um projeto, nesta Casa, para que todo aquele que pretenda ingressar na Polícia Civil ou Militar seja submetido a um exame toxicológico, sim, porque a sociedade não pode ter na Polícia, civil ou militar, um policial que use drogas. Não é concebível que tenhamos no meio da polícia alguém que usa drogas. Que condições psicológicas tem alguém que cheirou craque ou injetou cocaína para dar segurança a alguém. Pelo contrário, ele entra na polícia para entrar no meio do tráfico de drogas e é o cabeça das drogas. É ele quem vai ser usado pelos traficantes que passeiam de aviões, moram em mansões e andam com mulheres lindas.

Como questiona o nobre Deputado Jamil Murad: e os barões do narcotráfico, ninguém pega? Não pegam mais nem os cabeças de bagre. Parece que a droga em São Paulo está como o jogo de bicho. O distrito e a companhia da PM não ligam e vai correndo frouxo. Se alguém for preso vai rodar dinheiro e ninguém vai em cana. Tenho perguntado nas reuniões da CPI aos promotores públicos, ao Poder Judiciário e à polícia, quantos flagrantes são feitos nas ruas de São Paulo ou de tráfico de drogas, ou mesmo de porte de drogas que chegam ao Poder Judiciário. É isso que este Deputado quer saber e ninguém consegue explicar. Estou falando como policial, porque várias vezes autuei pessoas em flagrante com tráfico de drogas e depois este Deputado não chegava na frente do juiz. O que aconteceu com esse flagrante? Foi rasgado? Alguém recebeu dinheiro para rasgá-lo? A polícia não tem estas mínimas informações. Quando a Polícia Militar autua alguém em flagrante, o policial vai embora e o bandido fica na delegacia. Ninguém sabe o que vai acontecer com aquele traficante. Se vai prosseguir a ocorrência, se o flagrante vai embora, se o Ministério Público vai receber a denúncia, se o juiz vai condenar. Estamos vivendo uma situação difícil em termos de segurança. É muito mais fácil ser bandido e ficar rico, do que ser policial, levar tiro no meio da cara e morrer. Se o policial for combater o tráfico de drogas ele não vive. Que situação estamos vivendo? Terra de bandidos? Os bandidos tomaram conta? Sessenta e oito mortos num final de semana. E vemos colocações no rádios, no jornal, na televisão, do Secretário e do próprio Governador, dizendo que nunca se prendeu tanto. Estão prendendo quem? Porque normalmente quem comete os crimes são os mesmos bandidos, quem pratica os tráficos grandes ou pequenos são os mesmos traficantes, tanto é que quando um entra no campo do outro, morre. Então os bandidos são os mesmos. Ninguém consegue explicar isso para a nossa CPI. Está aí o Deputado Jamil Murad, que sempre debate conosco e assiste a esses casos. Como é que um grande traficante não é colocado em um presídio de segurança máxima? É  colocado numa delegacia de polícia para fugir. Ele é colocado em um presídio fajuto para fugir e sua fuga custa 100 ou 200 mil dólares. O diretor da cadeia ou do presídio que deixa o cara fugir não responde por coisa alguma. Ele tem que cuidar do seu carro importado e da sua mansão no Guarujá. Disso ele tem de cuidar, ele não é bobo. Ele tem de cuidar do lado dele. O bandido foge, acabou! Alguns policiais em Santos me diziam o seguinte: nobre Deputado Conte Lopes, levante as últimas fugas de presos no final do ano passado, para ver se não foram apenas traficantes cheios de dinheiro que fugiram. Isto é um ciclo vicioso. De que adianta o policial prender aqui se o bandido foge ali? O policial fica até desmotivado. Na gíria policial, ele chama isso de “segurar a cabrita para os outros mamarem”. Você vai, arrisca a vida, corre atrás, troca tiros, prende o traficante e pede um quadrilheiro. É feito um acordo em que ao invés de ele ir a um presídio de segurança máxima, como Taubaté, ou um juiz, ou um promotor, ou um delegado, ou mesmo uma autoridade do sistema penitenciário coloca o cara para fugir, como colocaram o Abdiel Rabelo, que não tinha dente e o juiz autorizava que ele fizesse um tratamento odontológico. Até que, num belo dia, a escolta foi atacada por 10 homens armados e o Abdiel Rabelo, que é irmão de um deputado federal, fugiu. Mas ninguém é bobo! Ou será que somos todos idiotas e vamos continuar achando que todos são honestos, enquanto ficamos nessa situação triste?

 

  O SR. EDSON FERRARINI - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O que V. Exa. está dizendo é o que reclamamos, aqui, da falta de uma política de segurança pública no Estado de São Paulo. Quando V. Exa. disse agora que teve 68 mortos, nesse último final de semana, bateu o recorde do ano 2000. Já no mês de fevereiro - o recorde máximo foi de 80 pessoas no mês de fevereiro do ano passado -, esse governo está batendo recorde em mortes. Sessenta e oito pessoas, num fim de semana, é estatística da guerra da Bósnia, da guerra do Vietnã e estamos tendo isso aqui, em São Paulo. O Governador que propôs no início a extinção da Polícia Militar, agora fez a Guarda Civil Metropolitana bater a cabeça com a Polícia Militar e lá morreram pessoas; o problema da FEBEM, se alguém não tivesse cortado a cabeça daquele menino e jogado do outro lado do muro, também teria ficado por isso mesmo. Então, a falta da política de segurança é que estamos cobrando do Sr. Governador e é o que V. Exa. está fazendo da tribuna da Assembléia. O povo precisa entender que temos levado todas as propostas ao governador, mas, na área de segurança pública, ele é mais influenciado pelo ouvidor que fala da polícia  e não é a polícia que estamos acostumados a enfrentar na rua. Muito obrigado, Deputado Conte Lopes.

 

  O SR. CONTE LOPES - PPB - Sou eu quem agradece o aparte. Nós apresentamos projetos aqui. Às vezes, os telespectadores que estão nos acompanhando podem pensar que nós só falamos. Não. Nós apresentamos projetos em que a pessoa que for condenada, se tiver uma pena de reclusão, não pode cumprir pena em delegacia de polícia. O delegado de polícia e o investigador têm que cuidar do trabalho investigatório; não podem ficar cuidando de preso, não podem ser babás de preso. Já apresentamos um projeto para que se crie presídios de segurança máxima. Enfim, fazemos projetos e os apresentamos na nossa área. Apresentamos um outro projeto aqui para que se reforce a segurança onde estão os bandidos para que não haja fuga, como aconteceu hoje em Itapecerica da Serra em que houve resgate de preso dentro do fórum. Quer dizer, o preso vai ser ouvido pelo juiz, pelo Poder Judiciário; quando ele chega no fórum, acompanhado de policiais militares, é resgatado na presença do Sr. Juiz de Direito. O bandido é resgatado lá de dentro! Quando vamos lá, como policiais, ficamos sentadinhos. Quando o juiz se levanta, nos levantamos e ficamos explicando porquê trocamos tiros com bandidos. Os bandidos marcam audiência com o juiz corregedor, dizendo: “Olha, estamos aqui com 10 reféns e vamos dormir agora. O senhor volta aqui amanhã, às nove horas, e a gente conversa amanhã.” O juiz vai embora e volta no outro dia, às nove horas. E os reféns ficam lá dentro. É brincadeira uma coisa dessas!

 

  O SR. EDSON FERRARINI - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  É bom saber que antes era completamente diferente. Eu vim agora da Comissão de Segurança Pública e lá falaram de um outro problema: as pessoas que morrem, que são assassinadas,  ficam 12 horas jogadas na rua. Quer dizer, o desrespeito para com os vivos e para com os mortos pela falta de política de segurança pública está muito grande. Um cadáver ficou hoje 12 horas na rua e não havia uma viatura para buscá-lo. Essa pessoa foi desrespeitada quando viva e  como morto. Então, a situação está toda de “pernas para o ar” neste governo, Deputado Conte Lopes.

 

  O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço, nobre Deputado Edson Ferrarini.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, esperamos que se faça alguma coisa porque 68 pessoas, crianças, mulheres, trabalhadores, perdem a vida em um final de semana e vem um Secretário de Segurança Pública ou as autoridades constituídas dizer que é briga de família. Sra. Presidente, a senhora que trabalha nessa área social, sabe muito bem que não é isso. O que é que é isso! Quem aqui tem um parente que já matou? E eles colocam isso como se fosse normal. Dizem que não é preciso fazer nada porque é o parente que está matando o outro, que é briga de bêbado. O que é isso? São bandidos, superarmados, assassinando, matando impunemente em São Paulo.

  Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. Por permuta de inscrição, tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um comentário altamente positivo à iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, especialmente ao seu Presidente, Deputado Vanderlei Macris, Deputado Roberto Gouveia, Deputado Paschoal Thomeu, que, acolhendo uma sugestão deste deputado, iniciaram um processo de estudos e de  análise na Casa, para implantar um projeto que possibilite que estudantes, através de um convênio firmado com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE -  pudessem vir trabalhar na Assembléia Legislativa.

  Tive a oportunidade de participar ainda há pouco, no salão da Presidência, da cerimônia de assinatura do contrato, o que me alegrou bastante.

  Quero cumprimentar o nosso Presidente Vanderlei Macris, por esse empenho, juntamente com o diretor Dr. Pedro Arnaldo, que entendeu a importância do significado de que esses estudantes podem  se somar ao trabalho já executado pelos funcionários desta Casa, que podem trazer também uma nova experiência e uma nova contribuição.

  O jornal “Diário Popular”, de hoje, traz uma nota que é extremamente trágica para a nossa cidade. Diz o título da matéria: “ Escolas paulistanas perdem 3,8 milhões de reais.” As 834 escolas da Capital, perderam 3,8 milhões de reais, em 1999, que teriam direito a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, porque a prefeitura não se organizou para garantir o repasse.

  Sra. Presidente, numa situação de penúria que está a Prefeitura de São Paulo, deixar escapar das mãos  esse recurso proveniente do Governo Federal, no valor de quase quatro milhões de reais, que deveriam ser repassados às escolas para pequenas reformas, atendimentos emergenciais, equipamento escolar, que seriam administrados pela própria comunidade, acabam de ser perdidos pela incúria, pelo desinteresse e pelo despreparo da prefeitura municipal. Esta semana, a TV Globo mostrou, na segunda-feira, dois flagrantes  reais da nossa cidade. Um na zona norte, no Jardim Fontalis, no Colégio Hipólito, que mostra o descaso da prefeitura com aquela região, a quantidade de alunos desesperados por vagas, e que não conseguem ter acesso. Uma escola que não tem segurança, que não tem qualidade do ponto de vista físico, a despeito da qualidade de seus professores e da sua direção, mas sofrem com a falta de investimento maior por parte do governo municipal.

  Na região do Jaraguá, na zona noroeste, uma escola que leva o nome do Deputado Rogê Ferreira não pode funcionar à noite, porque a energia elétrica está cortada. As informações que chegaram eram de que a prefeitura não havia pago a conta dos meses de novembro e dezembro. Este deputado tentou entrar em contato com a delegada de ensino, na sexta-feira, e não foi possível encontrá-la. Ligou para o secretário, também não foi possível encontrá-lo. Ligou para o chefe de gabinete do secretário, também não conseguiu localizá-lo. Deixou um recado com a secretária do secretário, para dizer que a conta não havia sido paga.

  Tomei a iniciativa de enviar um fax ao secretário e ao secretário de finanças, dizendo: por favor, paguem as contas de luz, porque a escola está às escuras.

 Posteriormente, eu recebi na segunda-feira a informação de que não se tratava de não pagamento, e que deveria ainda ser esclarecido.  Na verdade, a construtora havia cortado a energia por conta de um incêndio ocorrido algum tempo atrás, ou seja, a escola não tinha luz.  Mas o pior de tudo isso é que um grupo enorme de alunos que queria fazer o supletivo não teve assim acesso às salas de aula, porque a escola estava literalmente às escuras. São momentos diferentes da nossa cidade, que demonstram o descaso na área educacional.  Sinto que talvez o Sr. Secretário João Gualberto até tenha interesse em realizar algumas coisas nessa área, porém o que se pode dizer quando quatro milhões escapam pelas mãos?  O que se pode dizer quando há uma escola que não tem luz para funcionar?  O que se pode dizer quando uma escola da Zona Norte, no Jardim Fontalis, não consegue atender aos seus alunos? Falta, portanto, da parte do Governo Municipal um empenho na liberação e na aplicação dos recursos na área da educação.  Durante a gestão Maluf, época em que eu era vereador, tivemos a oportunidade de combater o Prefeito Maluf, e depois o Prefeito Celso Pitta, pela não aplicação do que estabelece a Constituição, no que diz respeito às verbas voltadas para a área da educação. E agora o que se percebe é que mais uma vez a Prefeitura de São Paulo deixa escapar seus recursos, que deveriam vir do Governo Federal e que poderiam estar sendo aplicados aqui.  Fica aqui, então, a nossa repulsa a essa atitude. Ainda esta semana, recebi aqui na Assembléia Legislativa um grupo de veículos, como todos nós, que de um ano para cá foram multados por excesso de velocidade ou por estacionamento proibido, ou ainda por alguma infração que tenham cometido.  Essas pessoas não conseguiram fazer o licenciamento de seus carros, por não terem tido como pagar suas multas em um único pagamento. Este Deputado apresentou no final do ano passado um projeto de lei que permite o parcelamento dessas multas de trânsito.  Não se trata de anistia, mas de parcelamento do pagamento.  Essas multas são fixadas na unidade fiscal UFIR, e portanto sofrem correção.  Esse projeto recebeu o apoio unânime dos nobres Deputados desta Casa, e uma vez levado ao Governador Covas para sua sanção ou veto, o Governador optou por vetá-lo.  Antes que ele vetasse o projeto, eu estive na Secretaria da Fazenda, dialogando com os assessores e o próprio Secretário da Fazenda, explicando o quanto o Estado deixa de arrecadar, já que existem informações que dão conta de que 40% da nossa frota, hoje, roda de forma irregular por falta de pagamento dessas multas.

  Ora, se existe a possibilidade de parcelarmos o IPTU, se no caso de termos uma dívida junto ao INSS é possível obtermos o seu parcelamento, bem como no caso do ICMS e de todos os outros impostos, não haveria por que não se permitir o parcelamento dessas multas.  Isso evitaria a situação que hoje, ou há pouco tempo, imperava no DETRAN, na qual muitos motoristas, valendo-se de pessoas inescrupulosas, iam lá e desbloqueavam - usando-se da expressão popular - suas multas dos cadastros do DETRAN, o que lhes permitia licenciar seus veículos, já que só alguns dias depois  é que as multas voltavam a figurar na lista de devedores do DETRAN. Isso por si só é um indicativo da necessidade de repensarmos essa questão.  Nós todos defendemos as multas, as penalidades para o motorista infrator, mas hoje sem dúvida há um descompasso entre o valor da multa e a potencialidade econômica  do usuário do veículo.  Dou um exemplo concreto.  Alguém que passe na Avenida Marginal, às duas da manhã.  O limite de velocidade na Marginal Tietê é 70 km/h, e num trecho da Marginal Pinheiros é 90 km/h.  Se ele sair da Marginal Pinheiros e adentrar a Marginal Tietê, e não perceber, se ele vinha a 90 quilômetros por hora e entra a 80 na Marginal Pinheiros, ele vai ser flagrado por abuso de velocidade e terá uma multa de R$ 517. E quem está lucrando com as multas?  Quem está ganhando muito dinheiro com as multas são empresas privadas contratadas pelo Poder Público para fazerem tirar fotos e registrarem essa infração por parte dos motoristas.

  Quero que V.Exas. tenham notícia de que às vezes uma multa ou uma fotografia tirada por esse equipamento é cobrada do poder público no valor de  24 reais. Temos números espantosos de que essas empresas estão ganhando fábulas de dinheiro, valores altamente expressivos, beneficiando dois ou três grupos,  que montaram esses seus equipamentos e que hoje têm a primazia de multarem, porque seu único interesse  não é educar o motorista, mas sim educar o próprio bolso, cada vez mais acumulando recursos.

  Uma multa de 517 reais para quem transita à noite e comete uma infração como acabo de descrever, se comparada com o valor do salário mínimo, é altamente desproporcional. Numa única fração de segundos, por ter passado 10 ou 20 quilômetros além do limite, a pessoa será obrigada a pagar quase 4 salários mínimos.  Precisariam  4 trabalhadores  trabalhando durante todo mês, assalariados, para pagarem  uma infração de alguns segundos. Não defendemos a impunidade; defendemos uma adequação. Que as multas sejam cobradas, que haja um reestudo do valor dessas multas, porque quando da entrada em vigor do novo Código de Trânsito, os técnicos que o elaboraram  tinham como meta atingir a redução do número de acidentes, apenando de forma mais dura através da questão econômica. No entanto, entre a realidade do momento da adoção do novo código e o momento em que vivemos hoje, há um descompasso na economia, que mostra que hoje as pessoas que possuem carro que os têm como ferramentas de trabalho, tais como os taxistas, os caminhoneiros, assim como empresas que se utilizam desses veículos para fazerem seu trabalho,  não conseguem efetivamente dar conta do pagamento dessas multas.

  O que espero  é que agora, na retomada dos nossos trabalhos, possamos desenvolver na Casa uma discussão que permita debatermos o veto oposto pelo Governador Mário Covas a este projeto, no sentido de repensarmos esta questão e caminharmos no sentido de darmos a derrubada do veto para que se transforme em lei, e que todos os paulistas possam efetivamente  parcelar suas multas, pagá-las e regularizarem sua situação.

A cidade de Santo André, por força de uma liminar concedida por uma juíza que exerce a magistratura naquele município, tem permitido que os moradores daquela cidade  façam o registro do seu carro, façam o licenciamento, sem pagamento das multas como se faz na cidade de São Paulo e outras cidades do nosso Estado.

  O que pretendo é que nos próximos dias iniciemos um diálogo com a liderança do Governo, com a liderança do PSDB nesta Casa e com os demais partidos, porque a maioria dos deputados, ou sua totalidade, aqui quando da provação deste projeto, manifestaram o seu apreço pela idéia e por verem regulamentada no nosso Estado a possibilidade do parcelamento.

  Insisto em dizer que não se trata de anistia, de não pagamento, mas ao contrário, é tão-somente permitir o parcelamento para que as pessoas possam cumprir com sua obrigação e não fiquem na ilegalidade, como estão hoje. Eram estas palavras que eu queria transmitir aos nossos colegas, no intuito de que possamos mais para a frente,  nos próximos dias, estabelecer este debate. Em meu gabinete tenho recebido inúmeros telefonemas de paulistas e paulistanos que se preocupam com esta questão, e perguntam: “o projeto vai entrar em vigor, vai derrubar o veto?”, o que demonstra o interesse  e a preocupação de muita gente em nosso Estado.

O “Diário Popular” tem publicado sistematicamente na coluna do leitor cartas de pessoas interessadas neste projeto, e também outros jornais, o “O Estado de S. Paulo”,  a “Folha”,  têm  destacado esta preocupação.

Quero destacar com muita alegria o debate que ontem à noite pudemos realizar nesta Casa durante a sessão extraordinária, um debate de altíssimo nível com o Deputado Campos Machado, com quem tenho aprendido aqui nos trabalhos parlamentares pela sua grande experiência no trato das questões aqui na Assembléia Legislativa. O destaque foi para mim de muita alegria, porque conseguimos durante 30 minutos estabelecer um debate sobre uma emenda constitucional e também entrando de minha parte no terreno da questão da instalação de uma CPI por conta dos desmandos na CDHU, a empresa habitacional do Estado de São Paulo, com a saída do Sr. Goro Hama e com as denúncias formuladas pelo ex-vice-Presidente,  Lázaro Piunti.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. ROSMARY  CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 -  Sra. Presidente, gostaria de registrar os nossos votos de  pêsames à família do Delegado, Dr.Wesley da Costa Veloso, que faleceu hoje, delegado da Polícia Civil durante muito tempo da sua vida. O último local onde o meu colega, Dr. Wesley trabalhou foi na seccional de Osasco, um delegado competente, uma pessoa que dedicou toda a sua vida à polícia do Estado de São Paulo e hoje em função de um enfarto veio a falecer.

Portanto, quero manifestar o meu voto pessoal de pêsames à família do Dr. Wesley e em nome da Bancada do PMDB.

Sra. Presidente, hoje é o “Dia do Repórter”, eu observei que nenhum dos nobres Deputados que me antecederam lembrou do “Dia do Repórter” hoje. Gostaria aqui de me manifestar em nome da Bancada do PMDB e cumprimentar a todos os repórteres que atuam nesta Casa, que atuam nas várias emissoras, nos vários órgãos de comunicação, desejar a todos muitas felicidades no seu dia e aqueles que têm sem dúvida alguma matérias espinhosas ou locais espinhosos para cobrir alguma matéria, fica aqui a nossa solidariedade.

Em meu nome e em nome da Bancada do PMDB, hoje, nesse dia 16 de fevereiro, “Dia do Repórter”, fica aqui os nossos parabéns e os nossos votos de congratulação.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e também se solidariza da mesma forma com V. Exa., nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, na mesma direção a Bancada do PT quer cumprimentar os repórteres pelo seu dia e ainda uma vez destacar o trabalho importante que a TV Legislativa desta Casa tem prestado na expectativa de poder, ao longo dos próximos meses, dotá-la de mais recursos para ainda levá-la aos mais distantes municípios do nosso Estado.

A todos os repórteres que exercem a sua profissão com raro brilho nesta Casa, os cumprimentos da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência registra  manifestação de V. Exa., nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB  - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

 

- Suspensa às  16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.

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  O SR PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

             

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade:

1.           Item 21 como item 1º,

2.           Renumere-se os demais itens”.

Assina o requerimento o nobre Deputado Willians Rafael, Líder do PL.

Em votação o requerimento.

 

O SR. ELÓI PIETÁ -  PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, estão presentes no plenário o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, e a nobre Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB. Seria muito importante a presença dos outros nobres Deputados para o debate que vamos travar, razão pela qual solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - É regimental o pedido de V. Excelência.

  A Presidência convida a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado  Campos Machado para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

  O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário para dar continuidade aos nossos trabalhos, pelo que agradece aos Deputados Campos Machado e Rosmary Corrêa  e devolve a palavra ao nobre Deputado Elói Pietá.

 

* * *

-              Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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  O  SR. ELÓI PIETÁ - PT  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começamos este ano parlamentar com fatos novos que estão levando ao funcionamento diferente da Assembléia Legislativa. Estamos aguardando, ansiosos, o resultado das reunião do PFL, PDT e do PPB a respeito da questão da CPI da CDHU.

  Srs. Deputados, a situação não está parada. O resultado de nove líderes partidários contra uma CPI da CDHU, três a favor e duas abstenções é um resultado em processo de alteração. Continuam surgindo fatos novos a respeito da CDHU. E, hoje, dá para ver no jornal “O Estado de S. Paulo” a continuidade da tentativa de massacre que faz a liderança do Governo na Assembléia ao ex-Presidente da CDHU, Lázaro Piunti. Continuam procurando na história do ex-Presidente da CDHU uma série de fatos que deveriam ter procurado na época em que o indicaram. Isso mostra a falta de ética dos tucanos nessa questão.

  Srs. Deputados, quero assinalar a ausência completa dos tucanos neste plenário. Não vejo nenhum  deputado do PSDB no plenário; vejo deputados do PTB, PDT, PL, PSB, PRP, PMDB, PFL, PPB, PV, mas nenhum deputado do PSDB. Sinto-me constrangido porque eu tinha começado a falar do PSDB; neste momento terei que parar de falar do PSDB, da forma como eles estão procurando crucificar um integrante de suas fileiras, para falar de um outro problema que afeta a todos da Assembléia Legislativa.

  Preciso colocar aqui aos Srs. Deputados que estranho o critério que está sendo utilizado para fazer as sessões extraordinárias da Assembléia. Temos emendas constitucionais em tramitação aqui, desde 1990, logo após à  promulgação da Constituição Estadual de 89. E o que faz o Presidente da Assembléia, sem a concordância do Colégio de Líderes, o  Presidente da Assembléia Legislativa convoca sessão extraordinária para apreciar  a emenda constitucional do seu correligionário, sem considerar que S.Exa. foi eleito por todos os partidos desta Assembléia Legislativa. Vejam que essa preferência para um correligionário do Presidente da Assembléia Legislativa, em detrimento das emendas dos outros deputados, é algo que precisamos analisar com mais profundidade. Hoje farei comentários sobre esta questão e o Presidente da Assembléia Legislativa terá oportunidade de fazer o seu esclarecimento. Mas, em face desse fato, julgamos que a investigação sobre a  CDHU  não é permitida.

  A Comissão de Serviços e Obras e a Comissão de Fiscalização e Controle tiveram uma reunião com os líderes partidários a respeito do assunto. Continuamos insistindo nessa questão, porque a Comissão de Fiscalização e Controle ouviu o Sr. Goro Hama, a Comissão de Serviços e Obras ouviu o Sr. Lázaro Piunti. Portanto, ouviram o presidente e o vice-presidente que, durante vários anos, dirigiram a CDHU e nós, do Colégio de Líderes, queremos conversar com os integrantes das duas comissões a respeito. Continuamos solicitando que seja colocado em votação aqui no plenário.

  O Presidente quer colocar em votação no plenário uma emenda constitucional que diz respeito à fiscalização dos atos de presidentes de autarquias e universidades, mas  o presidente não coloca em votação no plenário a fiscalização da maior verba de investimento da CDHU. Vejam a contradição: querer votar uma emenda constitucional para dar uma prerrogativa da Assembléia Legislativa, ao mesmo tempo negar uma prerrogativa de investigação da Assembléia Legislativa.

Quer votar uma emenda que cria uma prerrogativa de fiscalização  da comissão permanente, tirando a oportunidade concreta de fazer a fiscalização sobre o uso de mais de 500 milhões de reais de investimento/ano pela CDHU.

Estamos vivendo uma contradição, em tese, na Assembléia Legislativa,  entre a possibilidade de fiscalização e a negação da possibilidade de fiscalização no concreto.

  Os membros da chamada bancada governista, até agora não sabemos quem são, é uma espécie de mistério, por isso falo os membros da chamada bancada governista. A posição do PSB, do PCDOBtêm sido claríssima como partido de oposição, mas a chamada governista, que ninguém sabe qual é, e os chamados ‘integrantes da tropa de choque’, que vêm pronunciar-se em nome de uma bancada que não sabemos perfeitamente qual é, falam a respeito da importância de legislar-se em torno de uma questão que seria aprovada para a fiscalização, mas na hora da ação completa de fiscalização os membros da chamada ‘bancada governista’ acabam se ausentando da obrigação. Esta é uma questão que queremos e vamos debater hoje à tarde e à noite, se sessão extraordinária houver, o que considero uma forma antidemocrática de o Sr. Presidente exercer seu poder, neste momento, porque privilegia um membro de seu partido, com uma emenda constitucional recente, deixando para trás os membros dos outros partidos, que fizeram emendas constitucionais pertinentes e até hoje não tiveram a oportunidade de vir a Plenário, para serem discutidas e votadas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Newton Brandão, eterno substituto do nosso Presidente Vanderlei Macris, que sempre honra esta cadeira e que hoje, uma vez mais, oferece a colaboração do PTB a esta Casa, ouvimos agora, nobre Deputada Edna Macedo, a palavra do Líder da chamada oposição. Ainda não descobri quem é oposição nesta Casa. Ao contrário do que assevera S. Exa., o Líder do PT, espero, até o final desta legislatura, descobrir, nos meandros desta Casa, quem efetivamente pertence à chamada oposição, que eu sinceramente confesso ainda não saber quem é. De vez em quando aparece um dizendo que é oposição, e alguns, da oposição, freqüentam os corredores do Palácio com muito mais assiduidade do que os membros da chamada ‘situação’.

O nobre Deputado Jamil Murad, por exemplo, Líder do PC do B, recebe todo o carinho do Sr. Governador, freqüentando constantemente o Palácio, no que faz muito bem, pois vai lutar por seu eleitorado e buscar as aspirações do seu povo. Deputados do PT também vão constantemente ao Palácio. Já me deparei várias vezes com deputados do PT que o freqüentam, defendendo os interesses da população. É lógico que causa estupefação, pois fico me indagando se serão realmente todos da oposição.

Nobre Deputado Claury Alves Silva, até o final desta legislatura definiremos, ponto a ponto, quem é situação e quem é oposição. E se não for possível nesta legislatura, quem sabe na próxima, mas nos próximos dez anos saberemos efetivamente quem pertence ao bloco da chamada ‘oposição’.

Venho a esta tribuna, Srs. Deputados, não para falar sobre a CPI que se pretende instalar na Casa, e que tem fundo eleitoral. Já disse dezenas de vezes, aqui, e vou repetir pela enésima vez: ‘se os fatos que vão ser apurados por qualquer CPI desta Casa já estiverem sendo investigados pelo Ministério Público, que é uma instituição que existe para defender a sociedade, e se é sabido que todas as conclusões emanadas de uma CPI deságuam no Ministério Público. Dêem-me um motivo para se repetir argumentos e para se repetir trabalhos, mas como este é um fato superado, de coisas requentadas, venho a esta tribuna para dizer que a TV Globo hoje, no programa SP TV, exibiu uma cena dantesca: 12 jovens de idade entre 14 e 16 anos, tomaram de assalto a escola que estudam. Lá resistiram dizendo que a escola era deles. Uma equipe da Globo foi lá. E o que disseram esses jovens? Se for divulgado algum fato, matamos vocês. Será que esses “menores” que ameaçaram de morte os jornalistas, tomaram de assalto uma escola, assim como os que estão matando, assaltando, estuprando e seqüestrando pelo País inteiro, não devem pagar por seus crimes? Este Deputado tem em mãos um artigo publicado em 14 de fevereiro deste ano, no “Jornal da Tarde”, de autoria da  promotora pública Luiza Nagib, que diz o seguinte: “a diminuição da idade penal evitaria os crimes cometidos por aqueles que só os cometem porque contam com impunidade”.

Trago a palavra de uma procuradora, membro do Ministério Público, seguramente uma mãe. Todos sabem que o Ministério Público tem um papel fundamental de defender a sociedade. Não vi ainda a chamada oposição se preocupar com assunto sério. Não é sério o que acontece hoje no País? Em São Paulo 50% dos crimes praticados na Grande São Paulo têm pessoas de 14 e 15 anos envolvidas direta ou indiretamente. Se alguém mata aos 14 anos e nada acontece, ele repete aos 15, aos 16, aos 17 e de que adianta ser punido aos 18 anos? Quero que a oposição explique a este Deputado que posições são tomadas quando dois marginais de 14 anos mataram a sangue frio o delegado da Garra, Dr. Jefferson, já caído ao chão e deram-lhe mais oito tiros. Não soube que ninguém da pastoral do menor ou dos tais direitos humanos tivesse na casa do delegado para consolar a viúva e para passar a mão na cabeça dos dois meninos e para consolar o pai e a mãe. Isso eu não vi. O que assisto é a chamada oposição tentar transformar esta Casa num palco eleitoral. Este é um assunto sério. Recebi um jornal de Araraquara que diz que mais da metade da população católica da cidade apóia firmemente a redução da maioridade penal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje quero tratar do assunto de ex-presidiários. E quero lembrar, chamar à responsabilidade a chamada oposição. Saiu nos jornais: “Processo discrimina ex-presidiários”. A prefeitura abriu um processo de licitação para perueiros e colocou um item: ex-presidiários não podem participar. Nesta Casa há um projeto vetado pelo Sr. Governador, de autoria da nobre Deputada Edna Macedo. Depois que um homem cumpre sua pena, paga sua dívida à sociedade, não pode mais ter o nome inscrito nos seus antecedentes para fins civis?  Querem o quê? Matar, condenar um homem vivo? Alguém foi condenado a quatro anos, cumpriu sua pena, quer voltar ao mercado de trabalho e não pode? Existe esse projeto. Quero chamar a chamada oposição para darmos as mãos. Vamos lutar por um projeto sério, vamos resgatar a dignidade das pessoas. Isso é bíblico.

Sr. Presidente, conclamo a chamada oposição. Esse é um caso seríssimo, assentado em dignidade. E quando se fala em dignidade não tem cores partidárias.

]

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ELÓI PIETA - PT -  Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar  o seu voto como “não”.

 

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, 2 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da pauta da Ordem do Dia.

1- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 474, de 1999, (Autógrafo nº 24403), vetado totalmente, de autoria do deputado Willians Rafael. Dá a denominação de "Professora Glória Azedia Bonetti" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Independência, em Osasco. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT  - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuo constatando a total ausência dos tucanos neste plenário. Acredito que talvez o nobre Deputado Campos Machado vá exercer aqui o papel de líder da chamada bancada governista. Pena não contarmos com a presença dos integrantes do PSDB, mas provavelmente alguém vá assumir a liderança, “ad hoc”, da chamada bancada governista. Nos jornais de hoje o Líder do Governo nesta Casa continua sua missão de massacrar seu colega de partido Lázaro Piunti. Os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ler no “Diário Popular” - depois fui conferir se realmente tinha ocorrido - a interpelação feita pelo líder da chamada bancada governista ao filho do Sr. Lázaro Piunti, que no meu entender se deu de forma antiética.

O fato de o filho do Sr. Lázaro Piunti estar presente numa reunião não significa que ele deva ser maltratado como foi pelo Líder do Governo naquela ocasião. Diante de uma grande platéia o Líder do Governo dirigiu-se ao filho do Sr. Lázaro Piunti como se ele tivesse alguma responsabilidade naquilo que ele quer imputar ao pai.

Considero isso uma falta de respeito a uma colega nossa, porque se trata do filho da Deputada Maria do Carmo Piunti, que tem tido uma atitude extremamente estóica neste plenário em torno da questão, porque provavelmente a onda de massacre político e pessoal tende a se abater sobre ela, na medida em que estamos notando a forma antiética com que essas questões estão se desenrolando.

Senhores Deputados, dizia que a chamada bancada governista está começando a se sentir isolada. Sabemos que o PPB está se reunindo para decidir a respeito dessas graves denúncias sobre a CDHU; sabemos que o PFL também está se reunindo para tomar a sua decisão, o PDT da mesma forma,  inclusive estamos ansiosos por ouvir as lideranças desses partidos a respeito desse esforço que faz a chamada bancada governista para impedir a investigação dos fundos mais numerosos em termos de recursos para investimento no Estado de São Paulo. Aliás, um dos chamados membros da tropa de choque que tenta impedir essa investigação falou que a idéia de se fazer a CPI da CDHU teria um fundo eleitoral. Será fundo eleitoral ou serão fundos eleitorais que estão em questão nessa investigação? Será que é um recurso eleitoral ou estamos discutindo recursos eleitorais? Nunca estranhei tanto a forma acintosa de defesa de um integrante de Governo acusado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Parece uma personalidade de primeiro escalão, parece uma figura intocável. Onde está o fundo eleitoral? Está no fato de os Deputados quererem investigar a CDHU ou está naquilo que se quer encobrir? Essa é uma questão pertinente e um dos integrantes da tropa de choque disse que se deve analisar essa questão do fundo eleitoral. É por isso que precisamos esclarecer essa questão.

O jornal “O Estado de S. Paulo”, de hoje, aborda isso. Segundo o líder da chamada bancada governista, o ex-vice-Presidente da CDHU Lázaro Piunti teria recebido uma contribuição partidária da Pau-Brasil na campanha de 1990.  Ele admite, no jornal, que realmente apoiou o Sr. Paulo Maluf em 1990, no segundo turno.

Os membros da chamada bancada governista estão investigando 1990, mas não querem investigar 2000. Estão investigando 90, mas não querem investigar 99, não querem investigar 98, não querem investigar 97, não querem investigar 96.

  Na verdade, começa a surgir uma outra questão na CDHU, que é o chamado fundo eleitoral, que deve ser investigado.

  Do ponto de vista da nossa bancada do PT, o proponente da CPI, o Deputado Paulo Teixeira, não é candidato nessas eleições, mas é claro que há interesse da chamada bancada governista em dizer que tudo se resume  numa questão eleitoral, quando a questão da CDHU foi levantada no decurso de todos esses anos. Só não foi investigada efetivamente porque a chamada bancada governista sempre procurou impedir.

  Um membro da chamada bancada governista, que me antecedeu da tribuna - e  digo a chamada bancada governista porque vamos ter que definir exatamente quem é ela, não temos uma definição precisa disso - deu um exemplo de que deveriam investigar um menino de 14 anos que roubou uma escola, que precisavam tomar providências. Achamos que todos que cometem crimes devem ser investigados, inclusive aqueles com mais de 40, 50 anos, e que ocupam cargos públicos importantes.

   Digamos que um menino de 14 anos tenha conseguido roubar algo no valor de mil ou   dois mil reais, mas queremos investigar para onde é que foram os milhões de reais da CDHU que, segundo denúncias de um ex-diretor, superfaturados em terrenos  comprados a preço de banana, com a participação de integrantes do governo, para ameaçar a desapropriação daquelas áreas, para baixar seu valor, de tal maneira que as empreiteiras comprassem a um preço bastante baixo, e, depois, na planilha de custo para a CDHU, colocassem um preço até dois mil por cento mais alto.

  Temos que fazer efetivamente uma investigação sobre todo o tipo de crimes, inclusive sobre  o crime de superfaturamento, de corrupção e de fraude. Não podemos dizer que será usado todo o rigor a um menino de 14 anos, e que vamos usar toda uma estrutura da Assembléia Legislativa para impedir  a investigação sobre os adultos que ocuparam cargos públicos importantes. Não é por acaso que o Ministério Público abriu vários processos de investigação. Julgamos que essa questão precisa ser votada na Assembléia Legislativa. Ontem à noite, na sessão extraordinária, integrantes da chamada bancada governista diziam que  estavam defendendo que o Plenário passasse a se pronunciar sobre essas questões. Só que a mesma chamada bancada governista impede que o Plenário se pronuncie sobre a questão da CDHU.

Aliás, o Presidente da Casa também tem usado esse argumento.  O Presidente da Casa, sem o consenso do Colégio de Líderes, tomou a iniciativa de colocar em votação uma emenda constitucional de um integrante de seu Partido em detrimento das dezenas e dezenas de emendas constitucionais dos integrantes dos outros partidos, inclusive da chamada bancada Governista, e diz que isso faz parte do processo de trazer a democracia para o plenário da Casa, permitindo que os nobres Deputados possam decidir a respeito dessas questões.  Só que o Presidente não traz aqui, para deliberação da maioria do Plenário, a proposta de uma CPI da CDHU. Há algo extremamente errado e nebuloso ocorrendo nesta Assembléia Legislativa.  Por isso, Sras. e Srs. Deputados, a Bancada do PT passou a adotar um outro comportamento desde ontem.  Nós vamos discutir tudo aqui.  Vamos integrar o Plenário em toda a discussão, especialmente na discussão daquilo que tem de ser votado e daquilo que tem de ser fiscalizado.  Não adianta querermos votar poderes de fiscalização para a Assembléia, para depois não os exercermos. Nós até fomos extremamente flexíveis no Colégio de Líderes.  Colocamos aos líderes que queríamos, na próxima reunião de terça-feira, ouvir a Comissão de Fiscalização e Controle e a de Serviços e Obras que já tiveram oportunidade de averiguar a questão da CDHU, tanto na oitiva do Sr. Goro Hama, ex-presidente da CDHU, como na do Sr. Lázaro Piunti, ex-vice-presidente. E o Colégio de Líderes não tomou decisão formal, não.  Por isso que vejo com extremo otimismo as reuniões que têm se realizado no PPB, no PFL e no PDT para se discutir essa questão.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes, que é um aguerrido integrante da Bancada do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Elói Pietá, V. Exa. tem se referido aos deputados que querem uma CPI.  Acredito que grande parte dos deputados do PPB sempre assinou os pedidos do nobre Deputado Paulo Teixeira relacionados à CDHU. 

Inclusive conversávamos agora com os nobres Deputados Antonio Salim Curiati, Carlos Braga,  Reynaldo de Barros, Wadih Helú e com os demais nobres deputados do Partido a respeito desse problema da apuração do que aconteceu na CDHU.  Achamos essa CPI importante.  É evidente que se tratam de denúncias feitas pela oposição - não foi o líder do PT.  O nobre Deputado Paulo Teixeira vem fazendo a denúncia há muito tempo.  Mas são também denúncias do Lázaro Piunti, que é membro do PSDB e ex-vice-presidente da CDHU, ou seja, de um homem que exercia uma função chave - não se trata de um funcionário público qualquer ou de uma camarada de 13, 15 ou 20 anos que tenha cometido um delito.  Não é isso.  E se trata de dinheiro público. V. Excelência sabe muito bem que nós aprovamos anualmente 1% a mais do ICMS, que vai justamente para a CDHU, destinado à construção de moradias.  Mas será que esse dinheiro está sendo realmente empregado em moradias, ou esses deputados que aprovam - e aprovamos - esse 1% a mais do ICMS, que representa milhões de reais estão destinando uma verba que não está sendo levada a sério e que não está sendo utilizada para a construção de casas?  Fiquei realmente assustado com essas denúncias do ex-vice-presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, que é esposo de uma deputada desta Casa.  Essa deputada acompanhou de perto o Lázaro Piunti, demonstrando claramente que ela apoia o depoimento do marido.  Há, portanto, erros ou crimes que devem ser apurados, como fora apurado já por CPI;  não  adianta falar que o Ministério Público é responsável , porque se for só o Ministério Público, vamos fechar a Casa.  “Ah, não tem que fazer leis...”. Vossa Excelência sabe muito bem, fazemos leis aqui, chegam no Palácio e são vetadas. O Governador Mário Covas chega nesta tribuna e diz: “amo o Legislativo, amo todos os Deputados, gosto de deputado...”, só que ele não aceita nenhuma lei nossa. Tudo que é aprovado aqui no Colégio de Líderes, ou neste plenário, chega para o Governador Mário Covas e ele veta; não se aprova um projeto, por melhor que seja; a não ser que seja do PSDB ou da base,  ou  do  Governador, mas os nossos ele não aprova nenhum. Então realmente o que queremos saber é por que um terreno é vendido desta forma: o empresário compra um terreno por cinco reais o metro quadrado e no outro dia ele vende para a CDHU por 100 reais, com um superfaturamento de dois mil reais. Aliás, foi o Lázaro Piunti que disse isso, não fui eu.  Ele disse também que o aditamento é uma festa na CDHU.  É o que eu disse: infelizmente a nossa Assembléia Legislativa aquele dia não estava atenta ao depoimento. Se ele, Goro Hama, gastou  24 milhões de reais com uma firma chamada Agroterra para fazer propaganda, só que a Agroterra não faz propaganda...  É denúncia dele, estava junto com outra; ele se reuniu para fazer isso. Ele disse que a assinatura dele foi falsificada num contrato de 42 milhões de reais. Falsificaram a assinatura do depoente. Não é crime isso?  Não é fato novo? Ele disse que de 97 processos onde há erros, falhas, crimes, 28 deles são escandalosos. Acho que esta Casa tem que  apurar sim, porque o Lázaro Piunti buscou esta Assembléia, veio a esta Assembléia e é membro do PSDB, não é nosso. Ora, se fosse o Deputado Reynaldo de Barros, se fosse o Deputado Salim Curiati, se fosse o Deputado  Carlos Braga, tudo bem,  é deputado do PT,  mas não,  é ele. Agora, também não podemos fazer o que está sendo feito aqui: uma solidariedade  a Goro Hama, por que? A um denunciado? A quem está respondendo por mais de  100 processos na Justiça? Em contrapartida, ao que denunciou estão querendo  o escalpo dele.  Porque ele é a cabeça do Lázaro Piunti, sem saber se ele está certo ou errado. Para saber se ele está certo ou errado vamos fazer os membros desta Casa apurarem. Não fizeram CPI na Câmara Municipal, não fizeram CPI  contra todo mundo, o povo não foi à rua para pedir CPI?  É uma ordem pedir CPI. Achamos estranho  que os deputados foram à liderança do  PSDB, beijaram o Goro Hama, o homem tem mais de cem processos.  Poderíamos então beijar o Vicente Viscome também, a Maria Helena, vamos todo mundo beijar todo mundo. Agora não; de imediato querem aceitar nesta Casa que Goro Hama não deve nada, que ele fez o curso na GV. A GV não tem nada a ver com os processos em si, e que o Piunti  seria um traidor. Mas como, temos que achar que ele é um traidor antes de apurarmos as denúncias?

  O PPB também está a favor de uma CPI; não é o deputado, é o povo de São Paulo que busca isto, são os próprios jornalistas que estão cobrando isto, então acho que está na hora desta Casa se pronunciar.

  Vem aqui para o plenário, os deputados votam quem é favorável, quem não. E depois que saia, nobre Deputado,  como seu partido  mesmo fez, aquela relação de quem não quer a CPI do Goro Hama da CDHU com fotografia e tudo, como fizeram lá na Câmara; cada um seja responsável por seus atos.  Mas vir deputado aqui nesta tribuna falar que não é função do Legislativo fiscalizar, é brincadeira. Temos até que apurar se o Ministério Público está trabalhando a contento no caso, porque não podemos esquecer que o membro maior do Ministério Público é nomeado pelo próprio Governador, como  a própria polícia. Nada como a Assembléia para fiscalizar o próprio Ministério Público. Obrigado pelo aparte, Deputado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Eu que agradeço ao nobre Deputado Conte Lopes. Estava vendo aqui o requerimento de constituição  desta CPI que foi apresentado em junho do ano passado, e efetivamente, nobre Deputado Conte Lopes, o requerimento tem assinatura de V.Exa., tem assinatura do Deputado Antonio Salim Curiati, do PPB também; tem assinatura do Deputado Carlos Braga,  do PPB. Tem assinatura do nobre Deputado Daniel Marins, do PPB, tem assinatura do nobre Deputado Edson Gomes, do PPB, tem assinatura do nobre Deputado Reynaldo de Barros, do PPB, o requerimento de formação da CPI. Então, é com imensa satisfação que sentimos esta manifestação do PPB, que é coerente inclusive com o que o PPB assinou no mês de junho do ano passado propondo uma CPI. Acho bem pertinente o argumento de V. Exa., de que agora a questão voltou efetivamente com intensidade maior, porque um integrante do PSDB, vice-presidente da CDHU, vem  a público colocar inúmeras irregularidades ocorridas lá dentro da CDHU.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Elói Pietá, corroborando com as palavras do nobre colega Conte Lopes quanto à posição do PPB, é preciso deixar muito claro que algumas vezes os jornais noticiaram a notícia de forma errônea. A notícia trazida a nós pelo nosso líder, do resultado da reunião de líderes, infelizmente eu não estava presente, mas V. Exa. deveria estar, teria sido que a colocação do líder do PPB, nobre Deputado Aldo Demarchi, ao ter conhecimento da necessidade de tomar um posicionamento quanto à necessidade ou não da realização da CPI, iria consultar a sua bancada. Isto feito, por unanimidade a bancada do PPB tomou a posição de que deveria ser favorável à instalação o quanto antes desta CPI, pois da forma como o governo defende o Sr. Goro Hama, da forma que o governo tem tanta certeza, certeza absoluta da inocência do Sr. Goro Hama, a ponto de que ele está ao lado do Sr. Governador Mário Covas, por que não abrir uma CPI?

Seria uma oportunidade de ouro para que a bancada do governo viesse aqui, nesta Assembléia, e provasse a inocência do governo, provasse que o Sr. Lázaro Piunti está mentindo. Veja bem, nobre Deputado Elói Pietá, não partiu esta denúncia ou colocação de nenhum Deputado da oposição. Partiu de dentro do governo, do partido do governo. E não se trata de um membro que era do partido do governo; trata-se de um membro que é do partido do governo. Portanto, em algum lugar, em algum ponto o partido do governo deve ter dúvidas. Porque se eles tivessem certeza absoluta de que o Sr. Lázaro Piunti está mentindo e comprometendo o PSDB ele já não deveria estar nos quadros do PSDB, e não é bem esta a notícia que nós temos.

Portanto, esta Casa tem obrigação de se manifestar o quanto antes, aprovando a CPI assim que possível, e apurando com profundidade estas denúncias.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Eu é que agradeço, nobre Deputado Reynaldo de Barros.

É com satisfação que o PPB expressa aqui a sua posição oficial a respeito desta questão, uma vez, nobre Deputado Reynaldo de Barros, que o resultado anunciado na reunião de líderes, que não foi anunciado por nós, é que nove partidos teriam sido contra a constituição da CPI da CDHU.

Vejam, somos 14, então sobram cinco. O PT, o PSB e o PCdoBpronunciaram-se claramente naquele dia pela constituição da CPI. Então, nove mais três são 12 partidos. Então, dos dois outros um seria o PPB. Mas, como há também o PFL, que não se definiu naquele momento, o PDT, que não se definiu naquele momento, e o PV que não se definiu naquele momento, acho que o resultado que está sendo anunciado insistentemente no Colégio de Líderes não dá uma conta certa. Então, acho que a chamada bancada governista está fazendo uma chamada conta certa. Porque a conta não dá certo. Precisariam mais lideranças do que as existentes na Casa para que nove efetivamente fossem contrárias a isto.

  Veja como a questão da CPI inclusive não está bem explicada no que diz respeito ao debate no Colégio de Líderes. Por isto acho extremamente oportuno que as coisas comecem a ficar claras aqui na Assembléia Legislativa para que possam também ficar claras para a sociedade na medida em que investiguemos a CDHU.

  Por isto é pertinente o que colocou aqui o nobre Deputado Conte Lopes, ou seja, que o Sr. Presidente tem que trazer a Plenário a decisão. Foi assim que o partido do Presidente, o PSDB, defendeu na Câmara Municipal de São Paulo. Vamos pedir coerência ao PSDB na Assembléia Legislativa neste momento.

  Sr. Presidente, infelizmente voltei a falar do PSDB pela necessidade do raciocínio, mas eu não queria fazê-lo porque não há nenhum membro do PSDB no plenário neste momento. Então, apenas sobra algum outro integrante da chamada bancada governista exercer o papel do chamado líder da referida bancada.

  Sr. Presidente, cedo um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

  O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Elói Pietá, estamos acompanhando a manifestação de V. Exa. Ouvimos o aparte do nobre Deputado Reynaldo de Barros, nosso companheiro de bancada. E V. Exa. acrescentou agora um fato muito importante no tocante aos números que a imprensa publica. Não sabemos de quem parte, quem é o informante da imprensa que, como bem diz V. Exa., publicou que eram nove partidos favoráveis à não constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Porém, não enunciam. Enunciaram que o PPB era governista.

E, V. Exa., líder do Partido dos Trabalhadores, oposição como nós, ou nós como V. Exas., sendo que nós temos um comportamento que é conhecido dentro da área governista: nós marchamos dentro daquilo que a consciência nos determina. Nós não estamos aqui para fazer oposição por oposição. Mas, no tocante a este posicionamento do PSDB, de que não quer permitir sequer que possamos discutir a instalação ou não desta CPI, isso revela acima de  tudo que eles são conscientes do crime que vem  cometendo. Este crime não veio a lume agora, com a presença do Sr. Lázaro Piunti, vice-presidente que foi da CDHU, que trouxe aqui uma pilha de documentos comprobatórios da fraude que grassa nesta companhia do Estado, cujos responsáveis são homens ligados diretamente ao Governador, o que nos permite induzir que o Sr. Governador é co-participante das eventuais fraudes que possam existir, ou então co-participante da direção. Como diz V. Exa., como mencionou o nobre Deputado Reynaldo de Barros, os componentes da ala situacionista do partido do Governador Mário Covas não querem permitir que esta proposição venha a Plenário para ser discutida e votada. Eles têm número maior, eles que neguem, mas que assumam a responsabilidade. O que eles não querem é assumir esta responsabilidade perante a imprensa e perante a opinião pública. Eles querem se aproveitar da força que têm, do domínio que têm da mídia tanto federal quanto estadual, para dar a impressão que outros componentes desta Casa não querem a Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu cumprimento V. Exa., eu também me inscrevi, e se tiver oportunidade voltarei ao assunto. Gostaria de continuar trocando idéias com V. Exa. ou outro nobre Deputado que aí estiver, se permitir o aparte. Se assomarmos à tribuna, hoje ainda, daremos aparte, porque acho que esta Casa, sem o debate, é monótona. Hoje estou contente, estou feliz, porque assisto um debate no plenário desta Casa, numa Ordem do Dia, embora tratemos de um veto do Sr. Governador a nome de escola. Parece que o Sr. Governador ignora que a competência é nossa e quer tirar da Assembléia também o direito de um Deputado, de um membro da Casa, poder apresentar projeto dando nome de escola. E veta, sem nenhuma justificativa, revelando, mais do que incompetência, o ódio que caracteriza a grei governista.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Wadih Helú. Infelizmente não poderei comentar o aparte de V. Exa. em obediência ao Regimento Interno, uma vez que o Sr. Presidente, com toda condescendência, deixou passar um pouco do tempo e não quero exagerar no pedido de bondade à Presidência. Muito obrigado pelo aparte e terei oportunidade, mais adiante, de apartear e comentar as declarações de V. Exa.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, queria indagar a V. Exa. se existe  possibilidade regimental de na Ordem do Dia de hoje aferirmos com maior precisão a vontade dos Deputados nesta Casa, colocando em votação o requerimento do nobre Deputado Paulo Teixeira e outros Deputados de convocação da CPI da CDHU.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, temos a informar a V. Exa. que não há essa possibilidade regimental.

  Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para falar contra.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB- COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Vamos fazer um apelo patético aos Deputados da Bancada dita governista, até porque os Deputados do PSDB não estão presentes, no sentido de que eles peçam a abertura da CPI, que se abra a caixa preta  da CDHU.

  Era esta a manifestação, Sr. Presidente.

 

A SRA. EDIR  SALES - PL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Aproveitamos  esse espaço, para cumprimentar todos os repórteres do Brasil, pois hoje é o dia do Repórter. Sabemos que a vida do repórter é feita de amor, ele se dedica às pessoas, aos problemas sociais e muitas vezes a remuneração de um repórter é pouca ou quase nenhuma. Mas, apesar disso,  eles trabalham com amor.

Como radialista e também como repórter, não poderia deixar de registrar o meu abraço a todos os repórteres, inclusive aos repórteres da Casa: Ana Kalyne, Roberto Lima e  Isabel Ortiz Mendes,  que muito têm feito por esta  Assembléia Legislativa de São Paulo. També, deixo meu abraço a todos os repórteres de jornal, televisão e de rádio.

 Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem razão o nobre Deputado Elói Pietá, líder do PT, quando diz que  temos que definir posições nesta Casa. Dizia há pouco que até hoje não sei, e repito, quem é oposição aqui. Essa oposição aqui é deveras curiosa. Ela é oposição aqui na Assembléia Legislativa, e às vezes é situação no Palácio do Governo. É uma oposição que tem algumas características. São combativos aqui nesta Assembléia, até rancorosos. Lobos, verdadeiros lobos nesse plenário e às vezes cordeiros no Palácio dos Bandeirantes. Até o final desta legislatura vou saber seguramente quem é oposição.

 Determinado partido, por exemplo, ouvindo a voz de comando de seu cacique, de seu chefe, também entra nessa guerra política, agora também é oposição. Colocam-se as coisas aqui de maneira não muito clara. Alguns chegam, até de forma demagógica, a propor que sejam feitos cartazes com fotografias de Deputados que se posicionam contra. Isto não é um circo, é uma Casa de homens sérios. Alguns parlamentares fantasiados de Buda, cegos, surdos e mudos, não entendem o que eu defendo. Estou defendendo aqui uma tese. Mas o PT, que compõe o bloco da chamada oposição, parece mais passageiro de um barco que aplaude o naufrágio. Pregam a política do quanto pior o melhor. É a prática do ódio sobrepondo o amor. Aqui não se quer construir nada, só destruir. Jamais adentrei no mérito, portanto, não há razões para discutir com este Parlamentar a essência. Já repeti dezenas de vezes, mas aqui parecem marionetes.

Quando algum cacique de Brasília, com vistas às eleições de 2000,  mexe os cordéis, os parlamentares saem a campo, transformados em guerreiros, guerreiros do ódio, da disputa não política, mas eleitoral. Aí surge um outro cacique, mexe os seus cordéis e posições são mudadas, como num passe mandraquiano. Isso acontece nesta Casa. Unem-se forças diferenciadas, distintas, que sempre se combateram entre si, e agora se abraçam. Nesta Casa ninguém suporta mais esta bandeira eleitoral. Um, não se sabe como surge com a idéia do álbum, como se estivéssemos todos colecionando figurinhas e não legislando para o povo. Mas temos eleições, ele tem de falar, inclusive esqueceu um pouco o tema Segurança, razão da sua vida.

Militar honesto, sério e competente que foi, infelizmente hoje faz o jogo da chamada oposição e defende uma posição um tanto quanto difícil de se explicar.

Quero dizer que não estou entrando no mérito, não posso conversar com quem faz ouvidos de mercador. Estou tratando de questões processuais; estou tratando de tese. Defendo um ponto de vista regimental há oito longos anos. Essa tese não nasceu ontem. Não mudei de opinião anteontem.

  Deputado Alberto Calvo, defendo a tese de que todos os fatos que se apuram numa CPI são encaminhados ao Ministério Público, instituição que fiscaliza a lei e defende a sociedade. Já disse e  repito: “Deputado Henrique Pacheco, aponte apenas um fato que o Ministério Público não esteja apurando que a Bancada do PTB quedar-se-á nesta Assembléia Legislativa para aprovar esta CPI. É questão de entendimento e de tese.      Vou contar uma pequena parábola que mostrará muito bem o comportamento de alguns políticos desta Casa.

Num reino, existia um rei rigoroso, arbitrário, violento, tinha uma filha muito bonita e queria que a princesa se casasse com um homem capaz de grandes façanhas. O boato correu pelo reino. Um espertalhão, oportunista de plantão - a exemplo de muitos nesta Casa - disse aos seus amigos: Eu vou me casar com a princesa. Sei que esse rei é dono de um bode e tem por ele um carinho especial. Vou dizer ao rei que quero casar com a princesa e farei o bode falar. E lá foi o espertalhão. O espertalhão, mais ou menos como alguns oportunistas nesta Casa, chegou e disse: Meu rei, tenho todas as condições para me casar com sua filha e vou fazer seu bode falar.

Diz o amigo: “Você é louco, o rei vai te matar“. 

Diz o espertalhão: “Tenho três alternativas: a primeira, não tenho tempo determinado, o rei pode morrer. A segunda, morro eu. A terceira, se o rei não morrer, se não morro eu, eu  mato o diabo do bode”.

  Comparo a figura desta parábola com alguns parlamentares desta Casa que querem se aproveitar do oportunismo eleitoral. Mas aqui não há bode para matar.

  Srs. Parlamentares, V. Exas. notaram que ninguém quer votar projetos importantes nesta Casa? Nos corredores desta Casa percebo funcionários que não podem mais ouvir falar dessa famigerada bandeira eleitoral e o PC do B, agregado do PT, que foi achincalhado pelos jornais de maneira infame e injusta. 

Qual foi o partido que saiu em defesa do histórico PC do B, pelas suas tradições, pela sua história e pelo seu passado? Não foi o PT, que sempre se aproveita do pobre PC do B. Foi o PTB, que fez questão absoluta de hipotecar o seu apoio e a sua solidariedade diante da infâmia e da injustiça. E agora vejo o nobre Deputado Nivaldo Santana, da ‘tropa de choque’ da chamada oposição. Agora sim, temos aqui uma tropa de choque, a tropa de choque da chamada ‘oposição’, de olhos vendados, mas não representando a Justiça, defendendo, sabe-se lá por que razões.

Outros Srs. Deputados chegam ao desplante de insinuar que podem ocorrer frutos eleitorais. A calúnia, a injúria e a infâmia fazem cicatrizes nas almas das pessoas. A honra, aqui, para a chamada oposição, não tem valor algum. Eles se aproximam de alguns partidos desta Casa, sorriem, mostram os alvos dentes, escancaram seus corações, fazem alianças pontuais, e na primeira oportunidade, como escorpiões, ferroam seus aliados. Vim aqui por outra razão e nem sei por que estou discutindo este assunto, tamanha a tranqüilidade com que encaro a questão. Não sei por que perco meu tempo, quando defendo uma tese que prima pela legalidade. Nesta Casa já vi deputados de cinco ou seis mandatos defendendo, com amor, o Regimento. Estou, no entanto, verificando que teremos mudanças. Aqueles que defendiam o Regimento, com fervor, hoje parecem anti-regimentalistas. Vim à tribuna, Srs. Deputados, para tratar de um assunto mais sério do que essa picuinha petista: vim para falar sobre a questão da maioridade penal. Quero começar registrando o meu apreço ao nobre Deputado Elói Pietá. Temos divergências sim, nobre Deputado, mas são divergências com respeito. Vossa Excelência é um obstinado, é determinado, sai desta Casa à meia-noite de um dia e às sete horas da manhã já está na Baixada Santista, defendendo e integrando a CPI. Ao meio-dia já está na TV Mar, do meu irmão Gastoni Righi, mostrando que a Assembléia encontra-se em todos os eventos. O tratamento que o PTB deu ao PT, em Santos, é o tratamento que podemos dar, afável e cordial, mas nem sempre recíproco.     

O  nobre Deputado Elói Pietá disse que eu falei que os menores deveriam ser apurados. Não falei isto. Noticiei, e vou repetir, que: ‘Doze menores, com idade entre 14 e 15 anos, tomaram, em assalto, uma escola pública, hoje pela manhã. Não deixaram o diretor entrar, nem os professores. Chegou até lá uma equipe da TV Globo, e esses menores indefesos ameaçaram de morte os  membros dessa equipe, dizendo que se noticiassem alguma coisa, matariam a todos. Digo isso para afirmar que temos questões importantíssimas. Por que a chamada oposição não se une neste nosso combate contra a hipocrisia? Vem a chamada oposição, insuflada pela Comissão de Direitos Humanos e mais alguns membros das tais pastorais dos menores, dizer que eles não sabem o que fazem. Vou falar novamente do baianinho: ele é um assaltante que aos 14 anos estuprou duas mulheres e matou uma delas. Aos 15 anos voltou a estuprar uma menina de 11 anos e matou mais uma. Aos 16 anos matou dois taxistas e aos 17 anos cometeu mais dois homicídios. Se nós, se o Estado, se a Justiça houvessem condenado o baianinho no primeiro estupro, não teríamos tido mais nove mortes. Isso é o que defendo. Refiro-me mais uma vez ao PT, que se julga um partido avançado em idéias. Nos Estados Unidos se vai para a cadeia aos 12 anos; na Inglaterra aos 10 anos; no Canadá aos 12 e na França aos 11 anos.

Gostaria de indagar até quando a oposição desta Assembléia vai se omitir? Até quando não vai se incorporar a esta luta que é uma imposição da sociedade, não é uma mãe de família, não é um pai de família que não sonhem e que não queiram sair para trabalhar e voltar para casa. Há dois meses um bandido de 14 anos e outro de 15 anos invadiram o consultório de uma dentista. A dentista havia ido buscar a sua filha de 10 anos na escola. Esses marginais entraram, fecharam a porta do consultório, estupraram a dentista na frente da menina e depois despiram a menina e a queimaram com pontas de cigarro. Foram presos e 15 dias depois esses mesmos dois, já que não aconteceu nada, foram presos novamente porque mataram um taxista, um lusitano de 74 anos de idade que foi trabalhar para sustentar os seus netinhos. A chamada oposição não quer saber disso, mas quer instalar a CPI. Não interessa mais nada.

Srs. Deputados, acabei de trazer aqui um projeto importante da nobre Deputada Edna Macedo. Não pude prosseguir, mas falarei agora. A prefeitura municipal estabeleceu regras para a licitação  de perueiros e colocou uma exigência: ex-presidiários não podem participar.

 Ora, Srs. Deputados, alguém que já cumpriu sua pena, que já pagou seu crime à sociedade, não tem mais direito à vida? Alguém que já cumpriu o que a Justiça lhe impôs, não pode trabalhar? Mas há nesta Casa um projeto que determina que se excluam dos antecedentes, para fins civis, as penas cumpridas.

Nobre Deputado Rosmary Corrêa, onde está a Oposição, que se reúne de meia em meia hora nesta Casa, para ver o que irão falar hoje? Alguém aqui desta Assembléia, com 3.000 funcionários, sabe qual será o assunto amanhã neste plenário? Não vai ser o projeto que traz dignidade para quem já cumpriu sua pena; não vai ser a luta contra marginais que matam, assaltam e estupram, mas a CPI da CDHU. Não conhecem outro caminho. Bitolados, partem em um só rumo. Ontem, o nobre Deputado Henrique Pacheco, homem respeitoso, político honrado, sério e competente, questionava-me sobre eu falar em independência e força do Legislativo, que os Srs. Deputados têm que ter força. Ontem à noite estávamos discutindo uma emenda constitucional que iria engrandecer esse Parlamento, fazer com que a Assembléia tivesse o direito de questionar, convidar e ouvir os reitores da universidades públicas. E posso falar de cátedra sobre esse assunto. Fui o primeiro deputado a apresentar a proposição, copiado depois pelo Deputado do PC do  B. Apresentamos 500 mil assinaturas para criar a Universidade da Zona Leste para que, quando na casa de um pobre nascesse uma criança, o pai pudesse sonhar para seu filho um anel de doutor.

 A Assembléia, ontem, apreciava essa emenda que iria fortalecer a Assembléia, criar condições para fiscalizar as reitorias. E quem foi contra? Quem não deixou votar? Alguém tem alguma dúvida? Foi a chamada Oposição. E sabem o grande motivo por que a oposição não quis votar a emenda que poderia criar condições futuras para que os pobres pudessem sonhar com seus filhos doutores? Temos que provar a CPI da CDHU.

Srs. Deputados, aqui não é delegacia de polícia. Aqui é uma Casa de leis e temos que votar leis.

 Por que a oposição, por exemplo, não ajuda este Deputado, que é autor da lei que assegura empregos para pessoas com mais de 40 anos de idade? Por que não ajuda a bancada do PTB na luta para acabar com a maior discriminação que existe, que é a discriminação pela idade? Quando um homem ou uma mulher comete o crime de completar 40 anos - e sou generoso com quem tem 35, que já não tem mais sonho nem esperança - são tratados como se fossem marginais ou delinqüentes.

Por que o PT não me ajuda nisso? Por que a Oposição não soma conosco, quando se sabe que o nosso país não é mais um país de jovens, caminha para ser um país de idosos? Não. Sabem por quê? É o Deputado Campos Machado, do PTB, que é o autor da lei. 

Srs. Deputados, o que é que o povo vai ganhar com uma CPI que já está sendo apurada? Aqui há uma completa inversão de fatos e de valores.

Um dia desses fiz um desafio, pedindo que me apontassem uma única mulher de 30 anos que trabalhe em qualquer shopping center em São Paulo. Uma só.

 O PT não pode, diz: “temos coisas mais importantes”. Sabe lá o que é instalar uma CPI! E as leis, e o nosso povo? E a delinqüência juvenil? E a tranqüilidade? Há 30 anos, Deputada Rosmary Corrêa, as famílias conversavam nas calçadas dos bairros e dormiam com as janelas abertas para conversar com Deus. Hoje dormem com cadeados em suas portas e  janelas. E o que faz a Oposição? Daqui a pouco V.Exas. irão assistir ao que é que faz a Oposição, dizendo “que é governista; porque é próprio de governo; quer chamar  situação”. Agora, dos projetos, não ouvi nada. Na luta pelo emprego, as pessoas com mais de 40 anos não vão ouvir, e, se ouvirem, será “en passant”. Falam por quatro dias e esquecem do assunto. Para lutar contra a insegurança, a violência, também não vão falar nada porque, um dia desses, ocorreu um  fato com dois bandidos - um de 16 anos e o outro com pouco mais de 20 anos - que mataram um PM e feriram outro. Um dos bandidos ficou um pouco machucado. O que é que fez um grande defensor dos direitos humanos, que seguramente pertence ao PT? Disse: “Vamos apurar os ferimentos do marginal que matou o PM.” Mas será que não tinha que ir também na casa da mulher do PM? Da mãe do PM? Beijar os filhos do PM?

Srs. Deputados, vou encerrar. Não vou nem ficar no plenário porque vai ser uma repetição indevida, indecorosa, de assuntos que não favorecem à população. Tenho absoluta certeza de que, quando voltar aqui, daqui a pouco, o assunto tratado é a CDHU.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para falar a favor.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, requeiro, na forma regimental, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convidamos os nobres deputados Celso Tanaui e Edson Aparecido a auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

-              É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração dos Srs. Deputados e devolve a palavra ao Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, temos observado nestas duas semanas um nervosismo acima do normal por parte da bancada governista nesta Casa, mas principalmente da Bancada do PSDB.  A pergunta é  o porquê do nervosismo.

Instalação de CPI nesta Casa nunca foi problema, haja vista que seis CPIs estão funcionando. O que não entendemos é o porquê da não instalação da CPI da CDHU.

  O que é que leva um governo, um partido como o PSDB, que por vários momentos aceitou CPIs, a não concordar com essa CPI específica do CDHU?

  Em tese, não haveria problema algum, porque é mais uma CPI.

  Tentou-se passar a idéia na semana passada e no começo desta semana,  de que eram apenas três partidos que estavam querendo, ou alguns deputados que estavam querendo a instalação dessa CPI.

  O que observamos é que não é bem assim. Tanto não é que o governo não quer pôr em plenário a votação. Por que não deixa ir à plenário uma votação daqueles que são favoráveis à instalação da CPI da CDHU, e daqueles que são contra?

  Por que esse receio? Qual é a dúvida? Qual é o medo? É que há nesta Casa, na verdade, um desejo, uma necessidade, de diversos parlamentares, que acho que está se tornando maioria, que querem a instalação da CPI da CDHU. Não se trata mais de um pedido de instalação de CPI de um deputado do PT. É que as denúncias são tantas, e nós tivemos na semana passada, um depoimento de uma pessoa que exerceu um cargo estratégico no governo, vice-presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti. Já foi da direção do PSDB. Já foi três vezes prefeito do PSDB, de Itu. Uma pessoa que tem vínculos fortes com o PSDB e com este governo. Amigo pessoal do Governador Mário Covas. É ele quem está trazendo mais denúncias, mais e mais denúncias.

  Talvez seja por isso o nervosismo  do PSDB, porque é dentro do seu seio que estão vindo várias denúncias. E por que esta relutância em aceitar essa idéia da CPI? Por que não colocar em plenário, para que os deputados, de acordo com a sua consciência possam votar?

  Vamos verificar. Vamos usar este plenário. Deixe que a população saiba quem quer a CPI e quem não quer.

  Estamos insistindo para que seja instalada a CPI. Ela é fundamental para esclarecer o que é que está acontecendo nesta companhia, que é uma companhia que recebe muitos recursos do Estado.

 

  O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado  Jilmar Tatto, quero parabenizar V. Exa., porque é muito verdadeiro o que V. Exa. está falando. Podemos observar que é tamanha a desmoralização deste governo, que sequer os deputados do PSDB comparecem a plenário para responder a uma chamada de presença. Que governo é este? Onde é que estamos. O governo que o povo queria acreditar estar muito longe. Estou de pleno acordo com vossa Excelência, que essa CPI tem que ser instalada. Quero parabenizar o Governador Mário Covas nas suas entrevistas: sempre fui Líder e assinei todas as CPIs que passaram, quando era senador, quando era deputado. Todas as denúncias devem ser investigadas. Parabéns Governador Mário Covas, por isso sou a favor de que se instale a CPI. Por quê? Porque agora está começando a chegar um outro deputado do PSDB aqui do lado.

  Mas volto a dizer, Deputado Jilmar Tatto,  nem para responder à presença de chamada em plenário, os deputados do PSDB estavam presentes. Que governo é este? Está desmoralizado. Parabéns, Deputado.

 

  O SR. JILMAR TATTO - PT - Parabéns, Deputado, sempre brilhante, e que tem tido uma posição firme em relação à instalação da CPI.

  Não é verdade que são poucos que querem a CPI nesta Casa; tem o PT, tem o PC do B, tem  PSD, tem o PTB, tem o PFL em sua grande maioria, partido que ainda vai se reunir e parece-me que terá uma definição partidária, mas vários parlamentares do PFL têm defendido a idéia da importância da necessidade da instalação de uma CPI. O próprio PDT também, enfim, mostra que temos e devemos instalar esta CPI da CDHU para esclarecer, para que a população tenha conhecimento, saiba o que está acontecendo naquela companhia. Parece-me que a bancada do PSDB, do Governador Mário Covas, teve uma reunião no Palácio, e talvez isto justifique o fato de os deputados do PSDB não terem estado presentes  na parte da tarde aqui no plenário. Tiveram uma reunião, discutiram esta matéria. Possivelmente, como a TV Assembléia estava passando ao vivo, quem sabe na reunião, junto com o Governador estavam assistindo e o Governador, sensível como é, às vezes é turrão, pode entender perfeitamente, e quem sabe o líder do Governo venha aqui e anuncie que vai concordar com a instalação da CPI, porque acho que a bancada toda do PSDB  iria fazer uma reunião com o Governador, o vice deveria estar junto, e por que iriam tratar de assunto menos importante? O que é mais importante para se conversar com Governador para a bancada do PSDB? É justamente fazer uma avaliação política, uma análise do que está acontecendo na CDHU, do que significou a demissão do Presidente Goro Hama, a demissão  e também as denúncias do vice Lázaro Piunti, ou que movimento está acontecendo aqui no Colégio de Líderes, nas lideranças desta Casa, os Deputados, a cobrança que estão tendo na rua para que seja instalada  o mais rápido possível esta CPI. Então imagino que o nobre líder do Governo, Sr. Walter Feldman, venha aqui hoje à tarde e anuncie ao plenário, à população, à TV Legislativa que o Governo vai aceitar a apuração dessas irregularidades na CDHU. Estamos aguardando que o Governador venha e diga o seguinte: aqui nesta Casa  há um recuo do PSDB. Observamos que a cada dia que passa o PSDB está cada vez mais recuado. Se formos fazer uma avaliação do início do mandato do Sr. Governador, mesmo do começo desta legislatura, neste mês inclusive e na última semana está havendo um recuo, e este recuo, acredito, se deva em grande parte  à CPI, com todo esse  movimento desta Casa em relação à instalação da CPI da CDHU. Se formos verificar e fazer uma análise profunda da  fala inclusive da base governista, vamos verificar  que tudo ou quase tudo tem a ver  com a deficiência, a falta de governo, a falta de operação política do Governo de São Paulo. Eu pego o exemplo do próprio Deputado Campos Machado, líder do PTB, que num esforço sobrenatural aqui, 30 minutos, sozinho, tentou defender este Governo.

Pergunto: Qual a política do Governador, do PSDB com relação à criança e ao adolescente? Qual é a quantidade de recursos que ele investiu nesta área? Qual é a política que ele tem com relação à FEBEM? Nenhuma. Falência total. Um governo incompetente também nesta área, é por isto que também há violência.

  Na parte da educação também, a ponto desta Casa ser obrigada a instalar uma CPI para verificar se o Governo de São Paulo Mário Covas aplicou 30% na educação. Só o fato de existir uma CPI dessas, significa que   há dúvidas, porque se fosse um governo ocupado com a educação, com certeza não seria 30% como diz a lei; seria 30, 40%. Daí essa falência   da educação no Estado, professor mal pago, falta de vagas nas escolas, criminalidade em relação à juventude e à população como um todo, essa falência  tem a ver com a política deste governo. Não é verdade que o Brasil  é uma sociedade de idosos. Isto não é verdade. Não somos Primeiro Mundo: Itália, França, Inglaterra, aqui é o contrário. A juventude cada vez mais sente necessidade de políticas, a ponto de esta Casa aprovar de iniciativa do Executivo uma Secretaria da Juventude. Isto mostra  a cidade que temos. Por isto é importante também a base governista. Aqui ainda há deputados que não se convenceram da necessidade desta CPI. Que venham, tenham coragem, vamos apurar. Este Governo está tendo dificuldades não só nesta área. Vamos fazer justiça. Também há dificuldades na área dos pedágios. Também na área da concessão das rodovias, porque não ficou muito bem explicado até agora a questão da propaganda  nas estradas, na beira de estradas, a questão da passagem da fibra ótica, do uso do canteiro central, por que o  Governo do Estado privatiza as estradas e não se preocupa com isto, quando a receita dessa área pode significar no mínimo 20%, a ponto do Governo que fez o contrato lá atrás de 3%, nas próximas concessões jogou para 25%? E por que não fez 25% lá atrás?  Por que precisou dar subsídio de pedágio para caminhões de 20%? Por que não cobrou desses setores a passagem da fibra ótica, da empresa Barramar, que tem um monopólio desse serviço  no Estado de São Paulo, o monopólio das rodovias? Está tendo e vai ter, se já não assinou contrato com a SABESP. Assinou contrato até com a Telefônica, que já não pertence mais ao Estado, mas é uma concessão pública essa empresa.

O governo precisa explicar também essa área do pedágio. É por isso que começou o pedágio na rodovia Castello Branco a 1 real; hoje está a 6 reais. É por isso que a população reclama do aumento do pedágio, e é por isto esta CPI para apurar; é para isto que serve esta Casa também.            Não vamos parar por aí. Também em relação aos precatórios ambientais, o governo,  no mínimo, foi negligente na sua relação com as empresas, com os indivíduos que tinham terras, principalmente  na Serra do Mar. Por que não acompanhou desde o início? Se não acompanhou desde o início, é porque não deu estrutura à Procuradoria Geral do Estado para acompanhar com os seus técnicos, com seus advogados. O Governo fez um acordo de pagamento dessa dívida, um acordo de pagamento desses precatórios com 18 empresas, pessoas jurídicas e 30  pessoas físicas, da ordem de 1 bilhão e 430 milhões. Desde o início, o governo não procurou contestar as ações destes grandes escritórios, não procurou ter uma relação direta com o Judiciário para verificar se batiam os cálculos, as análises dos peritos. E, depois, foi obrigado judicialmente a fazer um acordo. Um acordo aonde só o Estado de São Paulo saiu prejudicado. Mais do que isto, dentro deste acordo, apenas com uma empresa, a Agropastoril, no valor da ordem de 173 milhões, o Estado paga 10 milhões; na assinatura do acordo, significam 17 milhões, parcela em 36 vezes. Depois de pagar a segunda, terceira, quarta e quinta o Estado percebe que não é bem assim, que fez coisa errada, ou que podia ter feito de outra forma. Ou achou documento na gaveta, não sei aonde, que justifica refazer o acordo. Nós não podemos ter um Estado negligente, principalmente aqueles que falam que são competentes, que sanearam as finanças do Estado, que recuperaram o Estado do ponto de vista financeiro, porque do ponto de vista social basta sair às ruas e ver a população.

  Por isso esta dificuldade talvez justifique um pouco o nervosismo da bancada do PSDB nesta Casa.

  Quem sabe está sendo o início da queda do império tucano neste Estado e neste País?

  Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

  O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Jilmar Tatto.     Acho que V. Exa. está falando de outro governo, e não deste, do nosso Governador Mário Covas. No que se refere à juventude, o Sr. Governador tem uma proposta que demonstra estar muito preocupado com as questões dos jovens.

  Basta V. Exa. analisar o Programa Parceiros do Futuro, que deu oportunidade, principalmente à garotada da periferia, de estar nos finais de semana praticando um esporte, interagindo com a sociedade, interagindo com as suas escolas, levando lazer e entretenimento principalmente na periferia e na área social que V. Exa. tanto defende. Se não bastasse isso, nós temos o Jovem Cidadão, um projeto da Secretaria do Trabalho que dá cursos profissionalizantes, aulas de informática. Há uma ajuda de 60 reais para esta garotada. Estive presente na diplomação destes jovens cidadãos, foi algo emocionante os jovens pedindo para que este programa continuasse. O Secretário Walter Barelli vai continuar com este programa do Jovem Cidadão.

  Com relação à questão da CPI, não dá para acreditar num homem que fala mentiras, num homem que hoje é até desacreditado pela própria imprensa. Um homem, parece-me, segundo a imprensa de hoje, teve algo relacionado à Paulipetro, ao Maluf. Será que não é pau mandado de alguém até para viabilizar um embate político?

  Sabemos que nós estamos num ano eleitoral. Sabemos do interesse do PT em tentar denegrir a imagem deste governo sério, que é o Governador Mário Covas, de tentar acertar o alvo que V. Exas. querem atacar? Acho que tem um equívoco aí.

  Em relação à CPI dos precatórios ambientais, acho que também o nobre Deputado está falando de outro governo, não deste governo, porque se for analisar, o Procurador Geral que está sendo questionado não é deste governo. As ações são de 10 anos atrás. Uma ação de um bilhão e 600 milhões, que hoje já deve estar em torno de  dois bilhões, sendo que  através de um Deputado da nossa bancada foi feito um pedido de uma CPI. Então, com certeza, o Governo Mário Covas não tem nada a ver com estes precatórios ambientais, o governo Mário Covas não tem nada a ver com estas questões que V. Exa. coloca.

  Parece que o PT tem necessidade de criar fantasmas, criar algo que não existe. Eu não sei de onde um deputado tira, por exemplo, a notícia de que o Ministério Público já tinha julgado o caso da CDHU, o que é uma mentira.

Como pode? Não tem cabimento algo neste sentido, V. Exa. querer acusar o Governador Mário Covas com relação aos precatórios ambientais, sendo que todo mundo sabe nesta Casa que o Governador Mário Covas não tem culpa nenhuma. Mas, V. Exa. tem interesse em colocar o Governador Mário Covas como culpado de algo que não existe. Culpados, talvez alguns peritos ou alguém que julgou em função dos laudos apresentados pelos peritos. Mas, não do governo. O Governo está combatendo esta fraude em relação aos Precatórios Ambientais.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Mas, veja que exemplo bonito, nobre Deputado Turco Loco: foi o nobre Deputado Milton Flávio que requereu a CPI e  poderemos chegar  à conclusão de que o Governador não tem nada a ver com isto. Aliás, ninguém falou que o Governador Mário Covas é o culpado em relação aos precatórios.

 

  O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Mas tentam culpar o Governador Mário Covas, V. Exas. falam deste Governo.

 

  O SR. JILMAR TATTO - PT - Mas, a CPI está apurando. Em relação a este Governo o que eu disse é ele desmontou o Estado também nesta área. A CPI está apurando, estamos conversando, estamos ouvindo pessoas de todas as áreas, enfim. Então nada mais justo que instalemos a CPI da CDHU, que tem esse sentido. Só não entendo por que não instalarmos a CPI, porque não é só o PT que está pedindo.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, sei que V. Exas. sentiram falta da Bancada do PSDB, porque no dia de hoje não estávamos aqui para fazer o embate com V. Exas; como hoje temos televisão, a televisão também deve ter sentido falta dos Deputados do PSDB, da contrapartida, do contraponto, do contra-argumento. Mas a população pode ficar tranqüila porque os Deputados só estavam trabalhando em reunião com o Governado justamente para discutir aquilo que é importante para São Paulo. A bancada que é governo tem esta responsabilidade de discutir projetos, discutir ações, diferentemente do que acontece com a candidata do PT à Prefeitura de São Paulo, que um dia está com o seu marido - o senador - na escola de samba, posando de chapéu na cabeça, no dia seguinte está na Praça da República acendendo vela para pessoas que parece foram agredidas, como pessoas da própria família do senador, pelo menos é o que o jornal diz, enfim, não estou discutindo isto. Na verdade, quem é oposição precisa ficar buscando fatos, elementos, situações para que poderem ter contato com a mídia. Nós, não! Somos governo e temos obrigação de discutir com o nosso Governador os melhores caminhos para São Paulo e teremos todo o tempo do mundo para continuar debatendo com V. Exas. aqui no plenário, porque se São Paulo não gostasse do PSDB, não gostasse de Mário Covas, não teria dado a ele mais quatro anos de mandato.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, quero louvar a preocupação de V. Exa. ao destacar que hoje também vêm se somar a nós Deputados de grande expressão nesta Casa do PPB.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - É uma nova aliança, PPB e PT. Fazia tempo que eu não via isso.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Mas como defesa de tese, como dizia o nobre Deputado Campos Machado, esta, sim, necessária à apuração dos fatos, queremos mostrar uma realidade: o PPB se soma ao PT neste momento para defesa da moralidade, para defesa da transparência. Gostaríamos também que V. Exa. estivesse conosco. As informações que nos chegam é que a bancada tucana está tão preocupada que ainda há pouco houve uma reunião no Palácio dos Bandeirantes onde se cogitou  inclusive mudança no secretariado. Veja só como este episódio Lázaro Piunti/Goro Hama mexeu nas entranhas partidárias. Porque, como bem disse V. Exa., Lázaro Piunti não é uma pessoa inexpressiva. Foi ex-Prefeito em Itu, é um tucano de rica plumagem e que fez estas denúncias de forma muito rica. Trouxe aqui um carrinho de supermercado carregado de denúncias. Então quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e dizer que vamos aguardar ansiosos o posicionamento de outras bancadas.

 

  O SR. JILMAR TATTO - PT - Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que o time pró-CPI CDHU está crescendo nesta Casa e o PSDB está isolado. Vamos insistir na  instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. A chamada bancada governista nesta Casa realmente tem um bode, que se chama CPI da CDHU.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Não havendo mais oradores inscritos para discutir está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto  permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento da sessão.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje e lembra da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos o término desta.

Está levantada a presente sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.

 

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