21 DE FEVEREIRO DE 2005

011ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA

 

Secretário: PALMIRO MENNUCCI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/02/2005 - Sessão 11ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje às 18h. Manifestando-se da Presidência, lê documento de sua autoria intitulado "Se a contravenção é por nós..."

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Informa que ontem se completaram 60 anos da tomada de Monte Castelo pela FEB, na 2ª Guerra. Solicita que seja duplicada rodovia que liga Bauru à Castelo Branco. Aponta as dificuldades para fazer chegar as reivindicações ao alto escalão do governo.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Lê ofício da direção do Iamspe à associação dos seus funcionários, garantindo o pagamento integral da insalubridade, conforme acordo anterior. Comenta caso de funcionária que deixou de contribuir com o Iamspe e gostaria de voltar a fazê-lo. Comunica que o Programa de Atendimento ao Idoso não será interrompido.

 

004 - RAFAEL SILVA

Questiona os limites de ação para combater práticas violentas admitidas em uma dada cultura. Elogia a atuação do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário de Educação Gabriel Chalita.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Relata debate que teve com o Presidente da Fapesp na TV Assembléia, destacando seu papel na produção de conhecimento e tecnologia.

 

006 - CONTE LOPES

Critica o Governo do Estado pela demissão dos funcionários da Febem, como também a forma como conduz a instituição.

 

007 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre as diferenças culturais, traçando um paralelo com a violência que ocorre entre os jovens. Tece considerações sobre a situação agrária no País.

 

008 - PALMIRO MENNUCCI

Para comunicação, anuncia a sua participação no Congresso de Educação, dias 22 e 23/02, em Brasília, representando o PPS.

 

009 - PALMIRO MENNUCCI

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

010 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária, de 22/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje, às 20 horas com a finalidade de comemorar os 100 anos do Rotary Internacional, como também da sessão extraordinária, hoje às 18 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 2, de 2005 - CESP.” Assina o Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo.

Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhor Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, passo a ler um artigo de minha autoria, publicado ontem na página dois do “Jornal da Tarde”, para que conste nos Anais desta Casa:

“Se a contravenção é por nós...

Romeu Tuma

A vitória da escola de samba Império da Casa Verde no Carnaval paulista não pode ser encarada como a conquista de Davi sobre Golias, de acordo com o enfoque dado por alguns jornais, tevês e rádios. Torna-se imperioso trazer à tona uma discussão maior sobre o que há por trás de tantos milhões de reais investidos na conquista. Lamentável é perceber que o Carnaval brasileiro ainda sirva de fachada para a transformação de vilões em heróis.

O próprio enredo da campeã pode ser encarado como uma afronta aos poderes constituídos. Ao cantar na avenida “Se Deus é por nós, quem será contra nós”, a escola demonstrou que a contravenção pode muito mais do que se possa imaginar. Soa como uma provocação o fato de um carro alegórico reverenciar a imagem de Chico Ronda, um homem com extensa ficha criminal, que morreu assassinado menos de dois anos atrás em uma disputa pelo controle de pontos de caça-níqueis na Zona Norte da Capital. A escola, criada por ele e hoje comandada por seus filhos, esconde muito mais que carros alegóricos e fantasias. E isso quase ninguém ousa comentar. 

Não queremos tapar o sol com peneira. Vale lembrar que a transformação do Carnaval carioca no “maior show da terra” - como já foi cantado na própria Marquês de Sapucaí, o sambódromo do Rio de Janeiro - não se deu de forma muito lícita como pode parecer. Não é novidade para ninguém que as grandes escolas de samba cresceram como extensão do jogo do bicho. O dinheiro fácil que as alimentava vinha da contravenção, pelas mãos de padrinhos, que nada mais eram do que reis da marginalidade. Nas décadas de 80 e 90, buscou-se a profissionalização dos desfiles e os tais senhores da contravenção - não que tenham desaparecido - perderam espaço.

Em São Paulo, hoje se exalta a figura de alguém que não teve escrúpulo algum para se tornar um dos maiores líderes da contravenção de São Paulo, o tal Chico Ronda. Não é de hoje que as nada inocentes maquininhas de caça-níqueis tomaram conta de bares e outros estabelecimentos comerciais de nossas cidades. O que muitos sabem, mas preferem omitir, é que por trás delas se escondem verdadeiras quadrilhas, geralmente envolvidas com os mais diferentes crimes.

Fico imaginando como se sentem as famílias de muitos donos de bares e restaurantes da região que foram obrigados a baixar as portas por não utilizar as maquininhas de caça-níqueis da “empresa” de Chico. Alguns precisaram até mudar de suas casas, intimidados pelos contraventores que sempre usaram da força em suas investidas. Tanta violência e, agora, a ostentação no sambódromo do Anhembi servem para mostrar quanto lucrativas devem ser as tais maquininhas, que servem para aliciar adolescentes e jovens para o mundo do crime.

Não há exagero algum nessa afirmação. Afinal, muita gente acabou se viciando em máquinas de caça-níqueis. Quem não tem recursos para alimentar o péssimo hábito - digamos a maioria da população - vai praticar, em um primeiro momento, pequenos delitos. Daí a crimes maiores o passo é curto demais. O maior problema, nesses casos, é a omissão do Estado. Nada se faz para minimizar os efeitos dessa praga que se espalha sob os olhos de nossas autoridades.

Contrariando essa omissão inexplicável, há dois anos, logo que assumi o mandato na Assembléia Legislativa, encaminhei um projeto de lei que visava a proibir o funcionamento das tais máquinas de caça-níqueis em bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos comerciais. Para nossa surpresa, e de muitos outros deputados que apoiaram nossa iniciativa, o projeto tramitou por todas as comissões internas da Casa, mas jamais foi encaminhado ao Plenário para ser votado, como era de se esperar. Aliás, este foi mais um projeto que - por não interessar ao Executivo estadual - foi colocado de lado pela bancada governista que comanda nosso Poder Legislativo.

O assassinato de Chico Ronda, no final de 2003, como foi possível ver no brilho da escola que deixou como herança, não mudou em nada o império da contravenção em São Paulo. Enquanto essa fantasia prevalecer, outros “Chicos Rondas” poderão surgir em nosso Estado. Fica evidente que, por trás de tanta alegoria, há um jogo sujo que precisa ser desmascarado. Caso contrário, o Carnaval de São Paulo também se tornará, como já ocorreu com o do Rio de Janeiro, o paraíso da contravenção.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, ontem foram comemorados os 60 anos da tomada de Monte Castelo, na Itália. Meus cumprimentos e os da Bancada do PPS aos pracinhas da Força Expedicionária Brasileira, que lutaram bravamente contra o fascismo.

Recebi pedido dos moradores da região de Bauru, encabeçado pelo nosso colega José Balielo, de Santa Cruz do Rio Pardo, solicitando a duplicação da Rodovia  Engenheiro João Batista Cabral Rennó, que liga a cidade de Bauru à Rodovia Castelo Branco.

O leito asfáltico do trecho em questão encontra-se em péssimo estado de conservação e não possui acostamento, o que vem causando inúmeros acidentes, inclusive com vítimas fatais.

A duplicação da rodovia irá beneficiar os seguintes municípios: Bauru, Piratininga, Cabrália Paulista, Paulistânia, Agudos, Espírito Santo do Turvo, Santa Cruz do Rio Pardo, Ipaussu, Bernardino de Campos, Chavantes, Canitar, Ourinhos e possibilitará uma melhor ligação da rodovia Marechal Rondon com as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares, bem como com o norte do Estado do Paraná.

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, após mais de 60 anos militando na tarefa de procurar amenizar a vida dos professores públicos, na entidade de classe da qual sou presidente, alcancei a possibilidade de dispor de uma tribuna, de onde poderei, finalmente, ter condições de colocar os problemas que afligem o bravo magistério paulista.

Quero, nesta oportunidade, dividir com todos aqueles que confiaram em mim, dando-me o seu voto, esta vitória.  A minha chegada ao Parlamento significa que mais um representante do magistério chegou ao Parlamento.  Nesta Casa, pretendo colocar-me como um dos Deputados do Magistério e da Educação.

No exercício da presidência do Centro do Professorado Paulista, entidade com mais de 70 anos de existência, senti a dificuldade para se obter a solução dos problemas que surgem no cotidiano dos que militam na área da Educação. Existem, muitas vezes, barreiras que um dirigente de associação não consegue superar.

Aqueles que têm as reais condições de decidir são poupados pelas barreiras que a burocracia coloca entre eles e os que demandam, legitimamente, pela solução de seus problemas. O desafio que se coloca, então, aos dirigentes das entidades para prosseguir buscando o atendimento às reivindicações de seus representados é justamente tentar transpor essas barreiras.

O grande equívoco dos governantes está em dirigir as suas ações com base exclusivamente nos dados que lhe são repassados pela burocracia. As informações que chegam ao governante passam, via de regra, pelos filtros de cada camada da estrutura burocrática, sempre interessadas em demonstrar aos seus superiores que o mar é de almirante e o céu, de brigadeiro. Ou seja, que não existem problemas em suas áreas, ou, se algum existe, está sob o mais absoluto controle.

Já as entidades representativas dos servidores são as verdadeiras caixas de ressonância dos anseios das diversas categorias.  As informações e as demandas que elas apresentam, estas sim, não têm nenhum filtro, são o retrato fiei da realidade, que nem sempre é bonita ou agradável aos olhos e ouvidos dos que detêm o poder.

Portanto, o caminho que as categorias profissionais devem trilhar para se fazer ouvir é o de colocar seus dirigentes em condições políticas de lutar por seus direitos, utilizando-se dos meios que a democracia nos proporciona. E isso se consegue por meio do voto, e exige determinação, confiança e união.

A caminhada é difícil, mas precisa ser encetada se quisermos conseguir justiça e reconhecimento. Lembremo-nos, sempre, e tenhamos como lema a máxima de La Fontaine: “Toda força será fraca, se não houver união”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste.Voltamos a falar hoje sobre o nosso Iamspe, instituição que tive o privilégio de dirigir durante os dois últimos anos.

Na semana passada, estivemos aqui comentando a respeito do acordo que pudemos patrocinar com os nossos funcionários, para a volta do pagamento da insalubridade integral, que havia sido sustada em 2001. Naquela ocasião chamamos a atenção para o fato de que uma manifestação no Sindsaúde questionava o Iamspe sobre o não-cumprimento daquele acordo. Alguns funcionários chegaram a questionar a seriedade do entendimento obtido nos últimos dias de dezembro.

Consultamos a atual administração e ainda hoje falamos com a chefe de gabinete do Iamspe, Dra. Lucimar, procuradora daquela instituição. Para a nossa felicidade, como não podia deixar de ser, ela confirmou e ratificou o acordo feito. Nesse sentido, vamos fazer a leitura do ofício encaminhado pela Dra. Lucimar ao Sr. Elber Jerônimo Antunes, Presidente da Associação dos Funcionários. O ofício é datado de 4 de fevereiro de 2005, de nº 72/05, do Iamspe, e tem o seguinte teor:

“Sr. Presidente, em atenção à solicitação de V. Sa., datada de 17 de janeiro de 2005, informamos que o acordo será cumprido. Todavia, não temos como precisar a data, tendo em vista o impacto orçamentário.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.”

Espero que, com a manifestação oficial daquela casa, se tranqüilizem os funcionários e voltem a comemorar, sim, o cumprimento daquele acordo que restitui a integralidade do pagamento da insalubridade. E, mais importante do que o momento em que isso voltará a ser pago, se março, se fevereiro, o importante é que essa conquista será definitiva, e devolverá aos funcionários uma conquista que há muito era reivindicada.

Uma segunda questão que me traz a esta tribuna é uma carta que recebi, datada de 5 de janeiro, de uma cidadã e contribuinte, Marina Gimenez da Silva, funcionária pública. Ela era casada e durante um certo tempo usufruía, como beneficiária, de um plano de saúde de seu marido.

Sustentada por uma lei aprovada por esta Casa, pediu o cancelamento da contribuição. Não imaginava ela que essa situação seria irreversível. Não imaginava também que, ludibriada por esses planos de saúde que oferecem o mundo e que na hora da necessidade não cumprem aquilo que foi oferecido, ela se veria impossibilitada de continuar pagando o plano em função do passamento do seu marido.

Hoje os valores são insuportáveis para ela. Tentando voltar a usar o Iamspe, ela descobriu que a lei fazia com que esse cancelamento fosse irreversível, e fez uma solicitação: “Assim sendo, Deputado, dirijo-me a V.Exa. que, mais do que qualquer parlamentar - além de Deputado é médico - conhece a situação desesperadora daqueles que não têm assistência médica nessa altura da vida. Venho rogar que apresente um projeto, com urgência, para que aqueles funcionários que se isentaram possam voltar a contribuir para o Iamspe, e assim, usufruir os seus serviços.

E que ainda, concomitantemente em razão da demora da aprovação do projeto na Assembléia, envide esforços junto à nova administração do referido órgão para que permita, enquanto não aprovado este seu projeto, a reinscrição temporária da funcionária. Marina Gimenz da Silva.”

Marina, fico preocupado. Durante muito tempo alertei os funcionários da impropriedade do cancelamento. Sabíamos antecipadamente que essa questão voltaria a onerar os funcionários, sobretudo quando envelhecem e não têm condições de pagar os preços que os planos de saúde cobram.

Quero dizer que, particularmente, concordo com a solicitação da funcionária. Porém, penso que precisamos encontrar uma maneira adequada de solucionar o problema, pois o instituto não tem condições de aceitar de volta todos os que cancelaram, durante muitos anos deixaram de contribuir, e agora sentem-se necessitados de voltar a utilizar aquele órgão, sobretudo num momento em que, mais velhos, precisam e exigem cuidados muito mais caros; seguramente, se não bem avaliados, insuportáveis para o instituto.

Sr. Presidente, antes de encerrar gostaria de deixar aqui um terceiro aviso: fomos ainda hoje procurado por funcionários do Fundo de Solidariedade do Palácio dos Bandeirantes, presidido pela nossa Primeira-Dama, Lu Alckmin, preocupados com o futuro do PAI, Programa de Atendimento ao Idoso do Iamspe, por conta de situações que aqui já relatamos em pronunciamentos anteriores.

E quero mais uma vez deixar aqui registrado que ainda hoje falamos com a chefe de gabinete do Iamspe. Ela nos tranqüilizou e pediu que fôssemos portadores dessa sua mensagem, de que nenhum programa daquela instituição sofrerá solução de continuidade.

Continuaremos aqui vigilantes, usando a tribuna desta Casa como um local adequado para que essas preocupações possam chegar mais rapidamente ao Iamspe e ao Governador. Mas fico feliz de hoje dar duas notícias boas, tanto em relação ao PAI, que segundo a chefe de gabinete continuará atendendo e mantendo o seu nível de atendimento, mas sobretudo em relação à insalubridade, que voltará a ser paga. E mais importante, que o acordo por nós subscrito na condição de superintendente do Iamspe será mantido pela atual administração. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Minha esposa leu uma matéria hoje de uma revista norte-americana, editada também em português, “Seleções”. E ali se fala de atrocidades praticadas contra minorias mulçumanas. E os Estados Unidos, preocupados com esse tipo de comportamento, acabam por interferir.

Muitas pessoas não aceitam esse tipo de participação. Muitas pessoas entendem que cada cultura, que cada povo deve ter liberdade de ação. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: qual o limite da liberdade de ação?

Uma vez assisti a uma reportagem em que foi descrito o comportamento de uma tribo brasileira de índios. Nasceram dois meninos gêmeos. E aqueles índios entendem que quando nascem gêmeos, um é do bem e outro é do mal. Mas eles não sabem qual criança é do bem ou do mal. E a criança do mal, segundo aquela cultura, quando crescer vai se transformar num homem do mal e vai destruir a tribo como um todo.

E o que eles fazem? Matam as duas crianças. Fizeram uma cova e enterraram os dois garotinhos vivos. E a índia jovem, que deu à luz os dois meninos, automaticamente ao menino do mal, não pode continuar vivendo. Também foi enterrada viva junto com as crianças. Os familiares dessa índia a tudo presenciaram. E acharam normal o comportamento. Não apenas normal, mas necessário. E o cacique, ou chefe - não importa a nomenclatura - mais uma vez posou de herói, afinal de contas livrou a tribo do índio dodo mal l que essa criança viria a ser quando crescesse, um inimigo de toda aquela população de silvícolas.

Vamos respeitar as culturas até que ponto? É uma tribo. E se fosse uma grande nação? Respeitaríamos também a cultura? E se essa cultura determinar que uma criança com deficiência física deva também ser eliminada? Vamos aceitar? E se essa grande nação entender que as minorias étnicas precisam ser erradicadas ou transformadas em fonte de escravos? Devemos respeitar? Até que ponto uma nação tem o direito de fazer o que bem entende?

Hitler matou milhões de pessoas com o auxílio de câmaras de gás, campos de concentração e atrocidades praticadas em nome de um ideal. Apenas Hitler foi o assassino? E o soldado, o cabo e o sargento? E a população que tinha Hitler como um grande ídolo? Tinha culpa também? Era uma cultura, segundo a qual os judeus deveriam ser exterminados. Será que também devemos respeitar essa cultura, ou será que esse grande crime deve ser combatido? Qual o limite?

Quando duas crianças são mortas e também a mãe, três pessoas são assassinadas - é cultura. Quando uma minoria étnica é eliminada, é cultura. Quando muita gente é eliminada, é cultura. Ou a cultura tem limites? Contamos vidas humanas como números significantes ou insignificantes? Uma religiosa foi morta no Pará - apenas uma. Outros líderes foram mortos - apenas três. E mais gente é assassinada - 19, no momento, ou 50, ou 100. Será que a população deve se indignar, ou os números por si só falam a realidade?.

Parmênides, filósofo pré-socrático, falava que devemos buscar a verdade. A verdade, nós a buscamos através da reflexão. Devemos abandonar opiniões. Devemos abandonar as impressões sensíveis sem o discernimento da busca da verdade pelo pensamento. Ou seja, devemos eliminar qualquer preconceito e devemos ficar com a reflexão.

Encerrando, Sr. Presidente, nobres colegas, o Governo do Estado de São Paulo é liderado pelo Governador Geraldo Alckmin. Devemos analisar esse homem por pertencer a um partido, ou devemos analisá-lo pela vontade, pela capacidade e pela seriedade? Temos o Secretário da Educação Gabriel Chalita, que não consegue fazer tudo aquilo que deseja fazer, mas, como conhece muita filosofia, psicologia, sociologia,, com certeza quer fazer o melhor pela população. E Chalita tenta fazer o melhor. Tenta, sim.

E tenho consciência dessa realidade. Geraldo Alckmin não é do meu partido e provavelmente meu partido deverá apoiar um outro candidato a Governador. Mas, pela reflexão e abandonando a impressão sensível, abandonando opinião pré-estabelecida, sou obrigado a reconhecer que é um homem capaz, sério, competente e trabalhador.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, queremos fazer aqui uma reflexão breve. Estivemos participando de um programa da TV Assembléia com o Presidente da Fapesp, Dr. Carlos Vogt, que tão bem dirige essa agência de fomento para a produção de conhecimento científico e tecnológico aqui no estado.

Um debate muito positivo em que discutimos as questões relacionadas com a produção do conhecimento, o incentivo à pesquisa, parcerias que são elaboradas com as universidades do Estado - USP, Unesp e Unicamp - e outras parceiras da Fapesp, que têm como objetivo claro a produção do conhecimento humano e também tecnológico.

Um fato que me deixou muito estimulado foi a colocação do Presidente da Fapesp, de que os três grandes desafios para o presente século são: primeiro, que devemos gerar conhecimento. Este é o grande desafio da humanidade, a geração de conhecimento e a possibilidade também de torná-lo conhecimento, geração tecnológica e, lá na ponta, benefício para a população.

O segundo desafio colocado pelo Dr. Carlos Vogt é a questão da prática, da produção desse conhecimento na área industrial e com a questão ambiental, a sustentabilidade ambiental. Este é um ponto extremamente importante. Não adianta a humanidade avançar no conhecimento, na produção científica e tecnológica se, ao aplicar estes conhecimentos, na esteira da industrialização e da tecnologia, agredir e degradar o meio ambiente. Portanto, é o conhecimento e a capacidade da sustentabilidade ambiental.

Finalmente, o terceiro grande desafio é a superação das questões éticas sem a quebra de princípios fundamentais, de princípios que dão base a todo conhecimento e a toda produção de ciência e do saber humano.

Foram momentos em que debatemos com muita profundidade toda essa temática. A Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, é uma instituição com base constitucional fundamental aqui no estado. Recebe um por cento da receita tributária do Estado, que hoje tem um orçamento em torno de 450 milhões de reais, não somente o que é previsto no próprio orçamento, mas também um adicional de receitas advindas da própria aplicação de recursos da Fapesp.

Temos observado que em todas as áreas da produção científica e tecnológica esse grande instrumento do Estado de São Paulo na produção do saber tem atuado, tem estado presente. Tenho certeza de que aproxima muito os que produzem o saber daqueles que aplicam esse saber na área industrial.

Quero dizer, Sr. Presidente, que fiquei bastante animado ao saber que o Governo do Estado de São Paulo tem, desde 1962, época do Governo Carvalho Pinto, uma fundação que, pela sua importância, passou a fazer parte das discussões orçamentárias, produzindo, portanto, muita ciência e tecnologia.

Por ser uma fundação aberta, podem participar todos aqueles - não só pessoa física, mas também jurídica - que se interessam pelo conhecimento, todos os que interessam em participar do movimento acadêmico, seja qual for a área. Tudo isso visa trazer melhor qualidade de vida à população.

A Fapesp tem ajudado muito não só Estado de São Paulo, como também o Brasil, pois é uma das principais fundações do País cujo objetivo é propiciar o conhecimento e a tecnologia.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela tribuna e pela TV Assembléia, quero falar um pouco de Febem.

Anos atrás, o Governador Mário Covas dizia ao povo de São Paulo que, se não resolvesse o problema da Febem, iria morar dentro dessa instituição. Mário Covas não resolveu o problema da Febem, infelizmente faleceu, e o Governador Geraldo Alckmin também não está conseguindo resolver esses problemas.

Rebelião todos os dias, fugas todos os dias, e assistimos pela televisão mulheres dizendo ter dois filhos dentro da Febem, acusando os funcionários de fazer isso e aquilo. Essas mulheres têm de entender que os seus filhos estão na Febem porque são bandidos, ladrões, seqüestradores, criminosos, e elas deveriam ter feito alguma coisa para que eles não fossem parar na Febem.

A sociedade não é responsável pelos crimes que os menores praticam. E são todos os tipos de crime: seqüestros, estupros, assassinatos violentos, como o da Eliane e do Felipe, mortos em Juquitiba.

O Governo agora manda 1.751 funcionários embora. De dois mil e pouco, mandaram 1.700 funcionários embora. Então, estava tudo errado nesses 50 anos de Febem, - se é que ela tem 50 anos -, porque mandaram todo mundo embora. Foram contratadas pessoas novas. Pergunto: as novas vão fazer alguma coisa diferente das antigas?

Hoje, pela manhã, fui procurado, no meu programa de rádio, por alguns parentes de funcionários que estão na cadeia há 39 dias, por terem sido acusados de tortura pelos menores infratores. E foram condenados por um crime que inventaram agora, que qualquer um pode ser condenado: a famosa quadrilha. Se eu fizer uma sujeira e dez pessoas estiverem comigo, todos serão condenados. O camarada é indiciado ou preso em flagrante por formação de quadrilha e tortura, mas vão todos.

Fico pensando no que está acontecendo com aqueles funcionários da Febem, 18 aproximadamente. Têm pessoas que estavam há uma hora na Febem, pois estavam se apresentando, e foram autuadas em flagrante por tortura. O diretor estava há quatro dias.

A pessoa se apresenta para trabalhar, acontece uma rebelião, menores saem machucados e todos são condenados por quadrilha e tortura? Será que isso está certo?

Isso que está acontecendo com a Febem vai, daqui a pouco, acontecer com a PM, com a Polícia Civil. Uma coisa é certa na vida: bandido-mirim, os que estão na Febem, ou bandidos adultos, nenhum gosta de polícia.

Não vai ter nenhum bandido que diga que gosta do Romeu Tuma ou de mim. Se puder me trucidar, vai me trucidar. Eles não gostam de polícia. Na hora em que as autoridades aceitam a palavra dos bandidos ou dos bandidos mirins mais do que a do próprio funcionário, vivemos uma inquietação. O que vai acontecer a partir de agora? Quem vai lidar com esses menores? Quem vai acabar com as rebeliões? Quem vai fazer a coisa funcionar se se prende todo mundo? Há um pastor que estava chegando na Febem, tinha passado no concurso, está preso também. Prende-se todos sem saber quem é o culpado. É uma decisão política. Pega um grupo e põe na cadeia. Acho que isso está errado, não é por aí. Deve-se apurar a responsabilidade. Quem é que deve? Por que não através de um inquérito policial? Por que não através das investigações? O que se faz em primeira mão? Pede-se a prisão preventiva e todos ficam presos até a decisão do juiz.

Acho que está muito ruim, até pelas pessoas com quem temos conversado, mães, mulheres, filhos. “Meu marido tem 45 anos, nunca teve nenhum problema com a polícia, agora está na cadeia, preso há 39 dias.”  Se for como as pessoas que me procuraram falaram, pessoas que estavam lá havia quatro dias, diretores que nem sabiam o que havia acontecido à noite foram autuados em flagrante por formação de quadrilha.

Acho que está tudo meio errado. Não é por aí. Na hora em que tiramos força da polícia, dos funcionários da Febem, quem vai fazer esse serviço? É o que falo todos os dias, parece que as pessoas só entendem quando é no calo dele que pesa. Vejo ministros, presidentes, todos preocupados com o seqüestro no Iraque. Já esqueceram o bebezinho seqüestrado há 15 dias na praia em São Sebastião junto com a babá. Liberaram a babá, mas o bebê de um ano e 10 meses está até agora em poder dos seqüestradores. E a mãe, desesperada, não come, não dorme, como o pai e toda a família. Onde está o bebê? O presidente não vai fazer nenhum apelo para que os seqüestradores soltem o bebezinho? Governadores, Ronaldinho? Ou só interessa quando dá Ibope e o seqüestro é no Iraque? Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nobre Deputado Conte Lopes vem a esta tribuna e coloca sua posição com respeito à segurança. É um homem que conhece o assunto, foi policial. E quem foi policial como ele é policial sempre. Mantém esse espírito.

Quero fazer alguns questionamentos à população como um todo. Quero fazer uma pergunta: quem tem vontade de comer uma farofa com baratas, muitas baratas? Refogadas, na farofa, com cebola. É bom? Escorpião frito? Rato? Cobra? Isso faz parte da nossa cultura? Algumas coisas, sim. Há pessoas que comem cobra. E camarão, é pior ou melhor que a barata? O camarão come defuntos do fundo do mar, ou seja, bichos mortos, carne podre e outras coisas mais. O camarão é delicioso. Faz parte da nossa cultura comer camarão. Faz parte da cultura de alguns povos comer barata na farofa e comer rato. São culturas inferiores? Não. Não podemos considerar uma cultura diferente como cultura inferior.

É bom comer barata? Há pessoas que acham uma delícia, ela foi preparada para isso. E matar? E praticar o crime enquanto se é jovem e adolescente? Faz parte da nossa cultura. Subcultura não é cultura inferior. É parte de uma cultura mais abrangente. A subcultura está presente em grupos diferentes.

Alguns grupos de jovens entendem que devem cometer o crime antes dos 18 anos. Jovens bandidos, sanguinários. Será? Ou será que eles foram condicionados para matar como uma pessoa é condicionada para comer baratas?

Isto tudo está presente na mente humana como potência, ou potencial. A mente humana é um computador maravilhoso que pode ser programado para uma coisa ou para outra coisa.

Sr. Presidente e nobres colegas, entendo que os políticos, principalmente os políticos mais importantes de uma nação, deveriam conhecer este assunto com profundidade porque assim saberiam lidar com o ser humano, saberiam entender o ser humano em suas necessidades, em sua essência.

Aquela religiosa morta no Pará, para uns, era uma pessoa digna de ser odiada. Para outros, para ser amada e idolatrada. Ela tinha uma arma em suas mãos e mostrou-a para os bandidos: uma Bíblia. Ela defendia gente simples, defendia a natureza. Para algumas pessoas, uma santa. Para outros, uma bandida.

Afinal de contas, ela trabalhava contra o direito “sagrado” - entre aspas - da propriedade. A propriedade pode ser de uma pessoa ou de um grupo e em muitos casos através da grilagem.

O que é grilagem? Documentos são forjados e colocados dentro de uma caixa com muitos grilos. O material produzido pelos grilos torna o papel amarelo, com aspecto de velho. Depois, com a ajuda de alguém do Judiciário, consegue-se a documentação da terra, terra grilada. Assim, a terra passa a fazer parte de um assunto sagrado: direito de propriedade, direito sagrado de propriedade.

E o direito à vida? Será que pobre tem direito à vida? E o direito a uma perspectiva melhor? Será que as crianças humildes têm este direito? Este direito é sagrado? Ou o direito da propriedade é mais sagrado? Ou o direito de uma propriedade improdutiva, em muitos casos, é mais sagrado?

Um professor da Unicamp escreveu um artigo - é uma falha minha, mas não me lembro do nome do professor - que fala que o homem é moral, mas a massa, o povo, não é moral. Não concordo inteiramente com estas colocações. Ele cita o exemplo de Hitler e de Cristo. Hitler não estava sozinho, tinha o povo ao seu lado. Pôncio Pilatos foi contra a crucificação de Cristo, mas o povo, que era o povo de Cristo, foi a favor. O que faltou? Consciência. O que faltou? Reflexão. O que faltou? Capacidade para se buscar a verdade.

O que falta no Pará? Será que falta consciência? Ou será que o interesse de um grupo está acima da consciência da população? Ou será que a população tem essa consciência para exigir que seus direitos sejam respeitados? É uma questão para reflexão.

 

O SR. Palmiro Mennucci - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, comunico que amanhã estarei em Brasília representando o PPS no Congresso de Educação que será realizado na terça, quarta e quinta-feira do corrente mês.

 

O SR. Palmiro Mennucci - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 2, de 2005, que altera a Lei nº 9.361, de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético, com tramitação em regime de urgência.

Antes de levantar a sessão, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária e o aditamento ora mencionado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o centenário do Rotary Internacional, bem como da sessão extraordinária convocada para as 18 horas de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.

 

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