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30 DE MARÇO DE 2011

011ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ e CELSO GIGLIO

 

Secretário: GILMACI SANTOS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão.

 

002 - JOOJI HATO

Faz apelo aos vereadores e Prefeitos das cidades do interior de São Paulo em favor dos menores mendicantes nas ruas. Defende práticas de prevenção da violência. Comenta lei de sua autoria, enquanto vereador, que proíbe qualquer atividade em semáforos a fim de reduzir a violência. Propõe ação que restitua o valor das armas de fogo entregues ao Governo.

 

003 - EDINHO SILVA

Relata sua presença em audiência pública ocorrida em 30/03, nesta Casa, a fim de debater o plano estadual de educação e a carreira dos professores do Estado. Informa que São Paulo está entre os 16 Estados da Federação que ainda não aprovaram um plano estadual de educação. Defende a necessidade do planejamento de médio e longo prazo na educação estadual. Solicita debates, nesta Casa, acerca do tema. Pede pela valorização dos profissionais da educação.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa sua participação nas discussões sobre Educação ocorridas nesta Casa em 30/03. Cita algumas das 17 entidades da sociedade civil presentes na ocasião. Lê carta debatida na audiência pública que inaugura o Fórum Estadual de Educação.

 

005 - ORLANDO JOSÉ BOLÇONE

Comenta os problemas que acometem São José do Rio Preto e região. Informa a respeito da inauguração de novo CPP (Centro de Progressão Penitenciária) na cidade. Realiza histórico das escolas profissionalizante nesta região. Defende a criação de escolas tecnológicas e profissionalizantes e explica a sua importância regional e nacional.

 

006 - JOÃO CARAMEZ

Relata evento ocorrido no Palácio dos Bandeirantes, em que fora instituída, pelo Governador Geraldo Alckmin, Câmara de Desenvolvimento Metropolitano a fim de integrar a macrometrópole paulista. Defende a importância desta região, que, segundo o Deputado, constitui 80% da população de São Paulo e do PIB Paulista. Solicita o debate de projeto de lei que regulamenta esta região. Parabeniza a gestão de seu Partido, o PSDB.

 

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa a presença, nesta Casa, dos alunos da Escola Dr. Sílvio de Aguiar Maia, do município de Pedreira, a convite do Deputado Emir Chedid.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta os alunos presentes. Apresenta imagens demonstrando que o Sistema Operacional Windows instalado nos totens desta casa não é genuíno. Solicita que tal delito seja devidamente investigado. Relembra denúncia de sua autoria sobre a falta de emissão de notas fiscais em restaurante desta Casa.

 

009 - CELSO GIGLIO

Reflete acerca da necessidade da instauração das reformas política e tributária no país. Comenta sobre a votação da reforma política no Senado Federal. Informa que a maioria dos votos contrários a tal reforma foi proveniente do PT. Combate a configuração atual do sistema eleitoral.

 

010 - MARCOS MARTINS

Demonstra insatisfação com a sistemática de votação e debates nesta Casa. Considera que os projetos oriundos do Poder Executivo têm preferência nas deliberações. Comenta a respeito do PL 591/08, de sua autoria, que propõe a inclusão dos deficientes visuais monoculares. Cita demais legislações municipais, estaduais e mesmo da ONU em que o teor do projeto é considerado válido.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Informa sobre comunicado distribuído pelas Diretorias de Ensino do Estado de São Paulo que lista os professores readaptados por problemas de voz. Comunica que tais profissionais serão obrigados a retornar às salas de aula aparelhados com amplificadores portáteis. Manifesta-se de forma contrária a tal decisão. Considera que deverá faltar verba orçamentária para a manutenção dos aparelhos. Avisa que encaminhará tal denúncia ao Ministério Público Estadual, assim como fez em relação a outras questões referentes ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Parabeniza a cidade de Jambeiro por seu aniversário. Saúda seu sobrinho, presente nas galerias, e dá conhecimento de sua tese de mestrado. Presta tributo póstumo ao ex-Vice-Presidente José Alencar. Comenta a participação do homenageado no governo Lula. Fala do legado deixado pelo falecido. Lamenta a morte do padre José Comblin, falecido neste final de semana. Faz breve biografia do sacerdote.

 

013 - RAFAEL SILVA

Cita casos de violência ocorridos recentemente no Estado de São Paulo. Combate concessão de liberdade condicional ao "Monstro do Rio Claro", homem condenado por pedofilia. Defende a utilização da castração química para estes casos. Dá conhecimento de projeto, de sua autoria, sobre o tema. Reflete acerca da imprescindibilidade da punição como medida educativa.

 

014 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

015 - SAMUEL MOREIRA

Para comunicação, destaca a história de vida do ex-Vice-Presidente José Alencar. Enaltece a atuação política da autoridade.

 

016 - JOOJI HATO

Critica a liberdade temporária concedida a presidiários no período da Páscoa. Informa que cerca de 10% destes não retornam à prisão. Cita casos de violência cometidos por fugitivos. Reflete acerca da responsabilidade pelos atos praticados por tais criminosos. Destaca a necessidade de uma sociedade mais segura. Combate a construção de usina nuclear em Angra dos Reis.

 

017 - JOSÉ CÂNDIDO

Relata que, no período da quaresma, a Igreja Católica discute questões relevantes para a sociedade, sendo a proteção ao meio ambiente o tema deste ano. Dá conhecimento de que, segundo a ONU, 2011 será considerado o Ano Internacional das Florestas. Lê texto, de autoria da instituição, sobre o tema. Comenta matéria jornalística publicada no "Diário de Suzano" sobre a diminuição no volume de água potável no planeta. Destaca a história de vida de José Alencar.

 

018 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, registra a presença do Vereador Juca Bortolucci, de Santa Bárbara D'Oeste, acompanhado do Dr. Bruno.

 

019 - CARLOS GRANA

Para comunicação, registra a presença do Vereador Brinquinho, de Guarulhos.

 

020 - PEDRO BIGARDI

Pelo art. 82, parabeniza o Deputado José Cândido pelo pronunciamento. Comenta audiência pública realizada hoje, nesta Casa, para a criação de um plano estadual de educação. Cita matéria jornalística do "Jornal da Tarde", que considera insuficiente o desempenho alcançado pelo ensino público no Estado de São Paulo. Concorda com a pesquisa. Destaca PEC que condiciona o Executivo estadual a destinar 50% das verbas obtidas com o pré-sal à educação.

 

021 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, recorda o período em que presidiu o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Menciona homenagens feitas à memória do ex-Vice-Presidente José Alencar pelos Parlamentares desta Casa. Destaca a importância dada pelo homenageado a valores morais. Enumera características positivas da autoridade.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

023 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, tece comentários sobre demandas pendentes no Estado de São Paulo, entre elas, a de reajustes salariais para o funcionalismo do Judiciário. Repudia o descumprimento de acordos como reposição salarial e datas-base. Critica o déficit de juízes estaduais. Defende a autonomia financeira para a instituição. Destaca a importância da figura do juiz de paz. Lê e comenta a Recomendação n° 16, do Conselho Nacional de Justiça.

 

024 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, manifesta condolências à família do ex-Vice-Presidente José Alencar. Lamenta a sua perda e elogia sua conduta. Ressalta características de Alencar, que contribuíram para consolidar a construção da Nação. Explana sua trajetória junto ao ex-Presidente Lula. Recorda a lealdade deste ao PT.

 

025 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, lamenta resultado da votação de projeto que trata do piso salarial dos servidores estaduais. Combate o PL 30/11, que reajusta o mínimo regional. Relembra antigos vencimentos concedidos nas décadas de 40, 50 e 60. Critica o valor do vale-refeição do Executivo, de 4 reais.

 

026 - MARCOS NEVES

Pelo art. 82, agradece a presença do Governador Geraldo Alckmin na inauguração de estação de trem em Carapicuíba, reivindicação deste Parlamentar enquanto vereador. Destaca a luta do ex-Vice-Presidente José Alencar contra o câncer. Enaltece a força do político e empresário e sua participação no Governo Lula. Solidariza-se com seus familiares.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Celso Giglio, de alteração da ordem do dia. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 81/06, sendo mantido o veto.

 

028 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h13min; reabrindo-a às 17h17min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h17min; reabrindo-a às 17h21min.

 

030 - JORGE CARUSO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido.

 

032 - ENIO TATTO

Para reclamação, manifesta-se sobre o resultado da última votação.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Deputado Enio Tatto.

 

034 - ENIO TATTO

Pede a suspensão dos trabalhos por três minutos, com assentimento das lideranças.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, tece considerações sobre decisões do Colégio de Líderes. Combate posições do Deputado Olímpio Gomes. Informa que o Deputado Carlos Giannazi não participara das reuniões citadas. Manifesta sua preocupação com este Legislativo e a manutenção dos acordos políticos.

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Presta esclarecimentos sobre a apreciação de vetos, de acordo com manifesto das várias bancadas.

 

038 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, argumenta que as lideranças partidárias deveriam sensibilizar suas bancadas e garantir o quórum necessário para votação. Pleiteia a votação de projetos dos Parlamentares. Responsabiliza os Deputados da situação pelo andamento da sessão.

 

039 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, lamenta o descumprimento da decisão das lideranças. Reitera questionamentos ao Deputado Olímpio Gomes. Lembra apoio dado a este em outras ocasiões. Pede respeito às decisões da Casa.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que assistia razão ao Deputado Enio Tatto. Comunica que, de acordo com o resultado da verificação de votação, ficou rejeitado o PLC 81/06, sendo mantido o respectivo veto.

 

041 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, responde ao Deputado Campos Machado. Recorda questões relativas à Casa, como a falta de nota fiscal do antigo restaurante, contratos da Fundac e da Fundação Padre Anchieta. Agradece a contribuição do Deputado Campos Machado sobre questões relativas a este Parlamentar, no que tange ao Conselho de Ética. Combate programa dos totens instalados nesta Casa.

 

042 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, questiona a candidatura à reeleição do Deputado Olímpio Gomes. Informa que as discussões deveriam se ater a questões significativas. Solicita excusas à Presidência. Fala do seu apoio para deliberação de projetos parlamentares.

 

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Deputado Olímpio Gomes. Presta esclarecimentos sobre o programa dos totens instalados neste Palácio. Acrescenta que o licenciamento foi feito de maneira regular. Fala de questões técnicas sobre o assunto. Acrescenta que houve problemas decorrentes de picos de energia elétrica. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 200/95.

 

044 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 200/95, em nome do PSOL.

 

045 - EDINHO SILVA

Encaminha a votação do PL 200/95, em nome do PT.

 

046 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara rejeitado o PL 200/95, sendo mantido o veto.

 

047 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

 

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Encerra a discussão do PL 210/95.

 

049 - TELMA DE SOUZA

Encaminha a votação do PL 210/95, em nome do PT.

 

050 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 210/95, em nome do PSOL.

 

051 - SAMUEL MOREIRA

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

052 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PRB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, queremos fazer aqui desta tribuna, no dia de hoje, um apelo aos vereadores e aos prefeitos do Interior porque em todas as cidades que vamos, cidades do tamanho médio para maior, encontramos nas ruas e nos cruzamentos das ruas adolescentes que ficam, como aqui na Capital, “trabalhando”, pedindo esmolas.

Atrás dessas crianças e adolescentes, que deveriam estar na escola, na creche, porque aproveitam até crianças de colo para ficarem nos semáforos como, por exemplo, da Rua Salim Maluf com a Rua Padre Adelino, estão os pais para angariar recursos para exatamente comprar drogas. Isso é lamentável e também preocupante.

Essa violência, que assola o nosso País, o nosso Estado e a nossa Cidade, tem que ser coibida. E, aí, a segurança preventiva é fundamental. Se não cuidarmos dos nossos adolescentes certamente um dia eles sairão das ruas, dos cruzamentos para a Fundação Casa e depois para as penitenciárias, se a polícia não os matarem antes ou se não cuidarmos deles antes.

Fiz uma lei que proíbe quaisquer atividades dessas crianças e adolescentes nos semáforos aqui da Capital, inclusive a dos ambulantes. Mas os marginais se misturam com eles e acabam nos atacando nesses cruzamentos. Existem vários pontos na Cidade de São Paulo- como em Campinas, em Santo André, em São Bernardo, em estados como Recife e Rio de Janeiro- em que esses marginais se misturam aos ambulantes e acabam assaltando e até assassinando as pessoas.

São Paulo é uma cidade que tem vocação para o trabalho. Muitos turistas procuram a Cidade de São Paulo seja a passeio ou a negócios e quando esse tipo de coisa acontece os turistas vão embora. Ninguém quer estar numa cidade em que há desordem, violência ou insegurança. Por isso fiz esta lei e gostaria de estender para todas as cidades do interior deste estado maravilhoso que é o Estado de São Paulo, o mais forte da União. Temos 130 assassinatos por dia no País. Que país é este?! Que herança daremos aos nossos netos, bisnetos, tataranetos?! Temos de acabar com isto e para tanto proponho a tolerância zero, a blitz pelo desarmamento. Temos de tirar armas daqueles que têm uma arma ilegal, uma arma contrabandeada, uma arma roubada- às vezes até da Polícia Civil, da Polícia Militar. Estas armas de numeração raspada devem ser retiradas do mercado.

Fiz um projeto na Câmara Municipal de São Paulo que não vingou. O objetivo era que o governo, fosse municipal, estadual ou federal, indenizasse quem entregasse uma arma com o valor de 200 dólares aproximadamente. O marginal, se não tiver uma arma, não mata. Eles são covardes. Com uma arma na mão eles subjugam as pessoas e assaltam, agridem. Pessoas entram em depressão, se recolhem em suas casas, não querem mais sair. Erguem-se os muros, colocam-se cercas elétricas, colocam-se câmaras e ainda assim não se consegue coibir. Portanto, temos de cuidar dos nossos adolescentes e coloco à disposição de qualquer vereador ou prefeito esta lei a fim de que possamos expandir essa ação e termos segurança, qualidade de vida, o direito à vida, o direito à saúde, que é o bem maior.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, hoje pela manhã participei de uma Audiência ública que ainda acontece nesta Casa no Auditório Paulo Kobayashi, em que 16 entidades vinculadas à Educação pública do Estado debatem um Plano Estadual de Educação e a carreira dos professores. São Paulo é o estado mais rico do país e que tem, portanto, condições orçamentárias e estrutura para liderar o Brasil na elaboração de um Plano Estadual de Educação.

Infelizmente, o estado de São Paulo está dentre aqueles 16 outros estados do Brasil que ainda não aprovaram um Plano Estadual de Educação.

Vivemos no estado de São Paulo um momento de mudanças do perfil da nossa economia, de necessidade de mão-de-obra. Em algumas regiões temos mudanças profundas das âncoras econômicas, da dinâmica do desenvolvimento e geração de riqueza. Penso- e esse pensamento não é meu, no meu entender inclusive é senso comum- que não se pode planejar o crescimento e o desenvolvimento de um estado sem que efetivamente haja um planejamento de médio e longo prazo do sistema educacional. O estado de São Paulo não pode ficar sem um Plano que aponte para a sociedade, para os profissionais da Educação, para os órgãos governamentais que fiscalizam o desenvolvimento educacional, que aponte para o Brasil ou a América do Sul, o que queremos nessa área. Não haverá futuro no estado de São Paulo sem que tenhamos um projeto educacional consistente.

Disse na Audiência Pública- e no decorrer deste mandato os deputados vão ter oportunidade de confirmar, inclusive esta tem sido a postura da nossa Bancada- que a Assembleia Legislativa deve ser o palco para discutirmos as políticas públicas para o estado de São Paulo, para aqui nesta Casa realizarmos os grandes debates, não só para fazermos uma avaliação das políticas públicas, mas que seja o palco do pensamento e da formulação de qual projeto educacional queremos para o Estado de São Paulo. É dentro desse espírito que apelo - e não precisa ser uma iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores ou das Bancadas da oposição, pode ser um movimento conjunto de todos os deputados estaduais- para que criemos um espaço permanente, pode ser, sim, a Comissão de Educação esse espaço, onde possamos debater o Plano educacional, a carreira dos professores.

Podemos adotar as novas tecnologias, podemos modernizar a educação, mas efetivamente o sujeito mais importante no processo educacional ainda é o professor e não tem mudança tecnológica que vá substituir a capacidade de um professor dentro de uma sala de aula. Portanto, um Plano Estadual de Educação é fundamental e temos de encarar este debate de forma prioritária. Não haverá Educação de qualidade no estado de São Paulo sem que haja valorização do magistério: dos profissionais da área da Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores, hoje de manhã também estive presente no debate “A sociedade civil organizada escreve o Plano Estadual de Educação” entre as entidades presentes: Apeoesp, Apampesp, CPP- Centro do Professorado Paulista, Sinpeem, UEE-SP- União Estadual de Estudantes, Sinteps- Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza, Afuse, Upes, STU- filiado à Fasubra, Anped, Apase- Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, e Anfope, entre outras, compondo 17 entidades da sociedade civil que estão discutindo hoje o Plano Estadual de Educação.

Hoje, a partir das 14 horas, o debate é sobre o plano de carreira dos trabalhadores do Magistério do Estado de São Paulo.

Foi aprovada e assinada pelos representantes das 17 entidades presentes uma carta, que passo a ler para que todos tomem conhecimento de seu teor:

A sociedade civil organizada escreve o Plano Estadual de Educação

Governa bem, o governante que sabe ouvir o seu povo. Governa melhor, aquele que respeita e executa a vontade popular.

A sociedade brasileira está caminhando para superar os graves déficits educacionais que se acumulam, ao longo de muitas décadas. O estado de São Paulo precisa trilhar o mesmo caminho.

Para que o Brasil supere seus desafios, é fundamental, a mais ampla participação e a gestão democrática das políticas sociais, sobretudo na educação. A Conferência Nacional de Educação (Conae) foi um importantíssimo passo neste sentido.

A Conae lançou bases para um Plano Nacional de Educação, que seja construído como política de Estado, que não se limite à gestão de um governo, mas que se afirme ao longo de todo um período, independentemente das alternâncias no poder. A Conferência também aprovou a criação do Fórum Nacional de Educação, órgão consultivo de representação da sociedade civil, que já se tornou uma realidade, institucionalizado através de portaria do Ministério da Educação (Portaria nº 1.407, de 14/12/10).

Por seu turno, a Conae-SP foi um dos maiores e mais democráticos, movimentos educacionais de que se tem notícia no Estado de São Paulo, propiciando debates e reuniões que envolveram muitos milhares de pessoas desde as escolas, passando pelos municípios e regiões até chegar ao nível estadual.

Como entidades participantes da Conae-SP, reunimo-nos para organizar o Fórum Estadual de Educação de São Paulo, pleiteando junto ao Governo do Estado sua institucionalização como órgão consultivo, a exemplo do Fórum Nacional de Educação.

A primeira tarefa do Fórum Estadual de Educação será acompanhar e contribuir na formulação do Plano Estadual de Educação: uma necessidade premente para que a educação pública no Estado de São Paulo sofra as transformações necessárias que corresponda aos anseios da população paulista.

São Paulo precisa de um Plano Estadual de Educação que assegure a educação como direito de todos e dever do Estado, fundada na solidariedade, no diálogo, na honestidade, no respeito às diferenças humanas e culturais, na inclusão e na justiça social; enfim, nos valores humanistas e na ética política.

Esta é a nossa luta, para a qual convidamos todos e todas que, conosco, comungam do desejo de construir uma educação pública, laica, humanista, inclusiva e de qualidade para todos os cidadãos e cidadãs de nosso Estado e de nosso País.

Esta carta foi debatida e assinada pelas 17 entidades que participaram no dia de hoje da construção do Plano Estadual de Educação. Com isso foi constituído o fórum Estadual em defesa da Escola Pública e propomos a esta Casa a constituição de um Fórum Estadual de Educação, a exemplo do Fórum Nacional de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ORLANDO JOSÉ BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente, colegas deputados, pessoas que se encontram na galeria, telespectadores da TV Alesp, venho à tribuna para comentar que no final de semana tive oportunidade de fazer algumas visitas à cidade São José do Rio Preto e região. Uma das visitas que me impressionou favoravelmente foi o novo CPP, não só pelo novo prédio com características industriais, tentativa de formação do recuperando para atividades produtivas, substituindo o Instituto Penal Agrícola, mas pela lembrança da história do atual CPP.

Na década de 50, foram criadas diversas escolas agrícolas profissionalizantes- o nobre Deputado Sebastião Santos é um estudioso do assunto- que acabaram originando a Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, nossa querida Esalq, bem como a escola de Jaboticabal. São José do Rio Preto, no final da década de 50, viu a sigla EPA- Escola de Profissionalização Agrícola, ser transformada em um presídio- Instituto Penal Agrícola. Ao longo da história, São José do Rio Preto procurou transferir para as proximidades da cidade e aproveitar uma área de 10 milhões de metros quadrados, de forma que pudesse atender melhor a população de São José do Rio Preto e de toda a 8ª região administrativa.

Hoje encontrou-se um modelo que será instalado no ex-Instituto Penal Agrícola. É um parque tecnológico com três vocações básicas: biotecnologia - aproveitando os conhecimentos da Unesp; TI - Tecnologia da Informação, aproveitando os conhecimentos da Fatec; e Equipamentos Médicos e Hospitalares, aproveitando os conhecimentos da Famerp - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, da qual tive a honra de ser aluno e hoje tenho a honra de ser professor convidado.

Essas três linhas possibilitam à cidade e à região oferecer pesquisa científica, juntando a Universidade, o Poder Público, através dos Governos Estadual, Federal e Municipal, num projeto que o grande desafio, e espero que aqui seja um espaço adequado no sentido de integrar os esforços desses três governos, que é o desafio do futuro, de todos os países, do Brasil em especial, a Ciência, Tecnologia e Inovação. Quinhentos e sessenta mil metros quadrados estão disponíveis, doados pela Prefeitura, com projetos em andamento, e nove milhões de metros quadrados para incorporar-se a um parque ecológico, que certamente vai ser um modelo para o País, onde se integrarão tecnologia de ponta, ciência, tecnologia e inovação, e também ecologia. Acredito ser importante que esta Casa atente para isso, porque é um modelo de gestão, uma estratégia política que vai contribuir para conduzir o Brasil aos desafios do Século XXI. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para relatar o evento que aconteceu hoje de manhã, no Palácio dos Bandeirantes, em que o Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, lançou a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.

Essa Câmara irá congregar a macrometrópole paulista, constituída por 153 municípios. Temos nessa região nada mais, nada menos do que 80% da população de São Paulo, 80% do PIB paulista. Sem sombra de dúvida, é uma grande iniciativa, porque isso vai fazer com que as políticas públicas do Governo sejam implementadas com maior agilidade, mas, sobretudo, dando oportunidade para que os municípios possam fazer essa interlocução, principalmente nas regiões metropolitanas que temos no Estado de São Paulo.

Como todos sabem, temos três regiões metropolitanas: a da Baixada Santista, constituída por nove municípios, a de Campinas, constituída por 19 municípios, e a nossa região, onde vivemos, incluindo a Capital, constituída por 39 municípios. Aliás, a nossa Região Metropolitana de São Paulo é uma das maiores do mundo. Ela abriga metade da população do Estado de São Paulo. É importante que vocês, jovens presentes nesta tarde, entendam essa realidade: vivemos numa das maiores regiões metropolitanas; o Estado todo tem 258 mil quilômetros quadrados e aqui temos apenas oito mil quilômetros quadrados, ou seja, se pegarmos esse universo todo e pormos um pingo na parede, é nesse universo onde vivemos, com 20 milhões de habitantes, 10% da população brasileira e 40% do PIB paulista. Vejam a riqueza que é a Região Metropolitana de São Paulo.

Sr. Presidente, temos um projeto de lei que regulamenta essa nossa região. Apesar de ter sido a primeira região constituída, formalizada, não temos ainda a sua regulamentação. Precisamos que esse projeto venha à discussão, até a pedido do próprio Governador, para que possamos ter definitivamente a nossa região regulamentada, uma região muito diversificada.

Apesar de estarmos numa região conurbada, temos municípios com diferentes características. Alguns têm uma população conurbada, e outros não. Temos alguns municípios com quase a totalidade de sua área territorial dentro de área de preservação ambiental- área de APP. São os municípios do oeste da Grande São Paulo, como Juquitiba, Embu-Guaçu, Itapecerica, São Lourenço da Serra; na região norte temos: Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Biritiba Mirim. Esses municípios têm que ter um tratamento diferenciado e essa Câmara veio justamente para isso, para que essas políticas públicas sejam debatidas, não só no Parlamento, não só com as autoridades, não só com os prefeitos, mas principalmente com a sociedade civil organizada.

Sr. Presidente, nesse momento, quero dar os parabéns ao Governador por essa iniciativa; essa Câmara vai ser constituída por vários Secretários de Estado, facilitando essa interação. Temos que reconhecer que a partir do momento em que o PSDB assumiu o Governo do Estado, com o saudoso Mário Covas, a Região Metropolitana começou a receber uma atenção maior. Não podemos esquecer que há 15 anos não tínhamos água encanada sequer. E hoje temos 100% de rede de água tratada. Não tínhamos rede de esgoto, nem esgoto coletado. Hoje, uma grande parte desse esgoto é coletada. Sabemos que ainda falta uma grande parte do seu tratamento, mas isso está sendo providenciado. Portanto a manhã foi proveitosa e pudemos constatar a sensibilidade e a grandeza do nosso Governador, instalando essa Câmara de Desenvolvimento Metropolitano. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Dr. Sílvio de Aguiar Maia, do Município de Pedreira, acompanhados das Professores Eliana Fernandes Cardoso e Alessandra Giraldi, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, jovens presentes nas galerias, lamentavelmente, até com a presença das crianças, eu gostaria de passar ao conhecimento de V. Exa., como Presidente, ao Deputado Celso Giglio, como vice-Presidente, e portanto peço que mostrem a imagem do Totem da Assembleia Legislativa, dizendo que o Windows, o sistema operacional dos computadores, é pirata.

Prossiga as imagens para mostrar, justamente para não ficar caracterizado o totem, isso é simplesmente a fotografia. É preciso ser feita uma investigação interna e até mesmo o encaminhamento para a delegacia especializada do Deic, para que se apure o crime da empresa que instalou estes totens pelos corredores. E não pode, numa Casa de leis, o Legislativo do Estado de São Paulo: “O Windows não é genuíno”. O sistema Windows, quando vai rodando, posteriormente, se for pirata, terá a identificação.

É lamentável esse fato acontecer na estrutura da Assembleia Legislativa. Trago o fato ao conhecimento dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas e da Presidência, para que se tomem providências. Em outros momentos, quando denunciei que o antigo restaurante da Assembleia não fornecia notas fiscais - e aqui nós votamos a Nota Fiscal Paulista -, não foram tomadas providências; eu insistentemente falei com a Presidência, com o Colégio de Líderes, com a Administração, com a SGA, e até o momento em que se desativou o restaurante, não forneciam nota fiscal, criminosamente.

Desta feita, nós temos aqui mais um crime praticado nesse sistema, que é novo, foi instalado agora. Deve ter sido muito caro, e não pode estar rodando logicamente no sistema que seja pirata.

Fico triste pelas crianças em visita ao Legislativo, por tomarem conhecimento desse tipo de coisa, mas tem que ser rigorosamente investigado, tem que ter a polícia investigando quem é que está gerindo esse contrato, a empresa fornecedora do sistema, porque fornecer esse tipo de equipamento pirata para a Assembleia Legislativa é extremamente leviano com o povo paulista.

O totem do portal está na nossa entrada de Deputados, a entrada e saída do Salão dos Espelhos. É lamentável um fato dessa natureza, uma reforma caríssima, um sistema para auxiliar a informar o cidadão que está circulando pela Assembleia Legislativa, e lá está escrito: “Windows não é genuíno”. Pirata! Crime! Tem que ser investigado. Não pode ficar barato, como ficou a situação do restaurante que não fornecia nota fiscal, dentro da Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, de muito estou acompanhando as tentativas que são feitas no nosso País para a instalação da reforma política.

Quando Deputado Federal, nos idos de 99 e 2000, já defendíamos a necessidade da reforma política. Lembro-me bem que minha colega da época, Deputada Erundina, e eu defendíamos que a reforma política teria que ser a primeira das reformas, a mais necessária, essencial para que depois pudéssemos ter as outras. Temos a tributária, tão necessária, de onde se espera uma divisão mais justa do bolo tributário, onde se espera que os municípios possam receber o que é justo, uma parcela maior do que o País produz.

Hoje os jornais falam que a Comissão da Reforma Política no Senado aprovou ontem o voto em lista, ou seja, os partidos fazem a lista e o povo vota na lista. Mais uma decisão contrária, que vai na contramão da história, na contramão da vontade popular. O povo brasileiro quer votar no candidato, quer votar nos homens e nas mulheres que se propõem a trabalhar por este País. Entendemos que os partidos têm que ser fortes, têm que se fortalecer, mas não é através de voto em lista, impondo uma vontade interna à população, que vão conseguir fortalecer os partidos políticos no nosso País. Não vai ser assim.

Para surpresa minha, a votação se deu pela maioria dos votos do Partido dos Trabalhadores, do PT. Eu ainda não acredito que o PT esteja realmente favorável a esse voto em lista, que é contrário àquilo que a nossa população deseja.

A reforma política precisa vir depressa. É preciso vir o voto distrital. É preciso o fortalecimento dos partidos com as cláusulas de barreira. Temos mais de trinta partidos, e outros estão se formando ainda hoje. Não há mais de trinta ideologias. Não há necessidade de tantos partidos para representar o pensamento do povo brasileiro. O que se vê hoje são deputados se elegendo com uma votação inexpressiva, enquanto outros, tão bem votados acabam sendo preteridos. A população quer escolher, quer eleger os seus. Têm que ser eleitos os mais votados, aqueles que têm mais votos.

Os partidos têm que ser fortes, mas não é assim, não é impondo a vontade, escolhendo aqueles que vão se eleger. Vamos todos ficar reféns dos nossos partidos. Se não tiver a simpatia da cúpula do partido, não vai figurar entre os primeiros da lista. É um exemplo do que pode acontecer.

Mais uma vez a nossa população foi traída. Foi traída por aqueles que nos representam. Será que esses que nos representam não foram eleitos pelas falhas do atual processo político?

Sr. Presidente, quero dizer da minha insatisfação com essa votação no Senado. Espero que na Câmara Federal esse tipo de sufrágio não seja aprovado, e que seja respeitada a vontade do povo brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias ou pelo serviço de audiofonia da Casa, gostaríamos de voltar a um tema já debatido muitas vezes e que sempre continua patinando: por que não se votam projetos de deputados? Por que se demora tanto a pôr projetos de deputados em votação e, quando votados, grande parte é vetada?

Existem projetos de interesse da população, só que precisamos fazer com que sejam votados. Se todos somos deputados, por que não se põem os projetos para serem apreciados, votando-se somente os do Poder Executivo? Será que a interferência do Executivo no Legislativo é tão grande?

Tenho, por exemplo, o Projeto nº 591, de 2008, que tenta regulamentar uma situação dos deficientes visuais monoculares, que não são reconhecidos como monoculares. Recebi uma correspondência de uma pessoa que reclama que esse projeto seja votado. Em vários estados, ele já se transformou em lei:

Caro Deputado (Assessores)

E nós? São Paulo será o último?

Parece que só temos o nobre deputado para levar essa bandeira, mas enquanto isso, estamos sendo penalizados!

Em sua justificativa, o projeto alerta que por ainda não terem legalmente reconhecida sua incapacidade, os portadores da visão monocular, não podem ter o benefício de inscrição, nas cotas especiais para deficientes em concursos públicos, para ingresso em cargos, nos quais sua condição física não constitua impedimento. Neste caso, ainda de acordo com o PL 24/2011, eles são duplamente penalizados.

Legislação "cresce" no país

Em Alagoas, as pessoas com visão monocular passaram a ter os direitos garantidos na Lei estadual nº 7.129/2009, na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência e na Constituição local. Também na sua capital- Maceió, na Lei Orgânica, e na cidade de Santa Luzia do Norte (Lei nº 504/2009).

Outros seis municípios brasileiros possuem legislações similares: a) Esteio, no Rio Grande do Sul- Lei nº 812/2009; b) em Santos (São Paulo), Lei 2.662/2009; em Florianópolis (Santa Catarina), Lei 8065/2009; e c) na Bahia- os municípios de Una (Lei 782/2009), Feira de Santana (Lei 250/2009) e Itabuna (Lei 2.145/2009). Também nesse sentido, a Súmula nº 45, da Advocacia Geral da União (AGU) e publicada no Diário Oficial da União de 15/09/2009, estabelece que pessoas com visão monocular podem fazer concurso público, como portadores de deficiência física.

Em Mato Grosso do Sul, a Lei 3.681/2009 classifica a visão monocular como deficiência visual naquele estado. No Espírito Santo, a Lei nº 8.775/07 tem a mesma definição e ainda assegurou a todos os portadores dessa limitação os direitos assegurados aos demais deficientes. No estado capixaba a medida seguiu jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Assembleia Legislativa do Amazonas tem projeto de lei sobre o assunto, em tramitação; no Distrito Federal, a Lei Distrital nº.920/95 considera a visão monocular como "hipótese de deficiência para fins de fornecimento de próteses oculares".

Finalmente, no Congresso Nacional os Projetos de Lei nºs 7.460/06 (deputada federal Mariângela Duarte), 339/07 (do senador Papaleo Paes) e 7.699/06 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, do senador Paulo Paim) preveem a visão monocular como deficiência visual em qualquer lugar do Brasil.

Em seu projeto de lei, o deputado Guilherme Maluf destacou o trabalho da Associação Brasileira dos Deficientes Portadores de Visão Monocular (ABDVM)- www.visaomonocular.org- e afirmou que as restrições a esse grupo também precisam ser combatidas em Mato Grosso.

Fica, portanto, o registro de que vários estados já têm lei sobre essa matéria e de que estamos atrasados porque os projetos de deputados não são votados ou se demora muito para votá-los. Não pela ausência de propostas, mas pelo funcionamento da Casa.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, estamos recebendo muitas denúncias no nosso gabinete e também nas diligências que tenho feito nas escolas estaduais em relação a um comunicado que está sendo distribuído às escolas da Rede Pública de Ensino pelas Diretorias de Ensino da Secretaria da Educação. Esse comunicado faz o levantamento dos professores readaptados com problemas de voz. Toda escola tem que enviar para a Diretoria de Ensino uma lista de professores readaptados por motivo de voz.

O objetivo dessa pesquisa, realizada pela Secretaria Estadual de Educação, não é em relação ao cuidado da saúde, à preocupação com a recuperação dos servidores que foram afastados da sala de aula porque tiveram algum problema de voz, como, por exemplo, calo vocal. Existem vários professores nesta situação: afastados do exercício profissional por conta de doenças adquiridas no exercício profissional.

Os professores exercem outras funções dentro das escolas estaduais, mas são proibidos pela Perícia Médica de exercerem o Magistério nas salas de aula, já que teriam sérios prejuízos para a saúde. Atualmente, as salas estão superlotadas. Há salas com até 50 alunos na Rede Estadual de Ensino.

Tenho aqui o assunto do comunicado: “amplificador portátil.” Isso significa que os professores readaptados com problemas de voz na Rede Estadual terão que voltar para as salas de aula. Segundo as informações que temos, a Secretaria Estadual de Educação vai comprar amplificadores portáteis. Mesmo com problema de voz, mesmo com laudo médico dizendo que não podem mais lecionar em sala de aula, esses professores serão obrigados a cessar o processo de readaptação e a ingressar nas salas com amplificadores portáteis.

Em primeiro lugar, isso é uma agressão, é uma afronta aos professores da Rede Estadual de Ensino. Esses professores não podem lecionar nem com amplificador portátil. Não é questão do volume da voz. O professor está proibido, possui laudo médico certificando que ele tem problema de voz.

Essa orientação vem do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, da famosa Comissão de Assistência à Saúde. Essa é a orientação dada pelo Estado. É uma agressão, é uma afronta à dignidade do Magistério Paulista essa decisão desumana da Secretaria Estadual de Educação de obrigar professores readaptados com problema de voz a utilizarem em sala de aula o amplificador portátil.

Esse fato, por si só, já é um verdadeiro absurdo. Sem contar ainda que esses aparelhos serão inutilizados em pouco tempo. Eles quebram e depois o Estado, na sua inércia e na sua incompetência, não vai comprar novos aparelhos. Tem de ter pilha, bateria, e o Estado não compra. Sabemos que pode comprar agora, que está introduzindo esse amplificador, conhecido já na rede estadual de ensino como o amplificador macabro, que vai prejudicar ainda mais a saúde dos professores.

Gostaria de dizer que vamos encaminhar essa denúncia para o Ministério Público Estadual porque já conseguimos a abertura de um inquérito civil pela Promotoria de Direitos Humanos da Capital. Quem está cuidando desse caso é o Promotor Eduardo Ferreira Valério, que abriu inquérito civil há duas semanas. Estive numa reunião de trabalho levando diversas denúncias que recebemos em relação ao Departamento de Perícias Médicas. Vamos pedir a convocação tanto do Secretário da Educação, como também do Secretário de Gestão Pública, para que ambos venham aqui depor para explicar essa agressão à dignidade, sobretudo à saúde dos professores da rede estadual.

Onde é que já se viu uma coisa dessas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, obrigar o professor com problema de voz a lecionar com amplificador portátil? Isso é um absurdo. Isso porque o Governador é médico e deveria ter sensibilidade para não permitir uma barbaridade como essa. Os nobres Deputados Jooji Hato e Celso Giglio, que também são médicos sabem que isso é inviável. Vamos denunciar exaustivamente essa medida desumana e macabra da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Gestão Pública contra os professores da rede estadual de ensino. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Telma de Souza, o nobre Deputado Marco Aurélio de Souza.

 

O SR. MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia pela internet, quero também cumprimentar os alunos da Escola Silvio de Aguiar Maia, as professoras Eliane e Alessandra. Gostaria que ficasse registrado o aniversário de uma cidade nossa, Jambeiro, da Região do Vale do Paraíba e que aniversaria no dia de hoje.

Jambeiro surgiu ao redor da capela de Nossa Senhora das Dores, do Capivari, em 03 de março de 1871, nas terras do capitão Jesuíno Antônio Batista no município de Caçapava.

Em 10 de abril de 1872, foi elevada à categoria de freguesia com o nome de Capivari, no município de Caçapava, e apenas em 30 de março de 1876 foi criada a vila, que recebeu o nome de Jambeiro em 08 de maio de 1877.

O desenvolvimento e o progresso do município estiveram vinculados ao café e, quando essa cultura entrou em declínio, transferindo-se para outras regiões do Estado, a economia local voltou-se para a pecuária leiteira.

No entanto, a utilização da mão-de-obra era muito pequena e provocou a emigração de grande parcela de seus habitantes, trazendo como consequência a estagnação do município.

Um abraço então ao Prefeito Carlos Alberto de Souza, à vice-Prefeita Regina e aos vereadores. Os cumprimentos da Assembleia Legislativa para a cidade de Jambeiro.

Quero também registrar com muita alegria que estou recebendo a visita hoje do meu sobrinho Leandro Faria de Souza, de 23 anos. Ele está presente nas galerias em companhia da sua mãe Cleonice Maria de Faria Souza. Leandro é bacharel em História pela PUC São Paulo. Está cursando Mestrado. Seu TCC tratou a respeito do documento que narra as aparições de Nossa Senhora de Guadalupe, no México. Para boa conclusão deste trabalho, esteve fazendo pesquisa in loco em julho do ano passado. Agora, no Mestrado, continua aprofundando a pesquisa.

Esta pesquisa, financiada pela CNPq, ganhou o primeiro lugar no 19º Encontro de Iniciação Científica da PUC São Paulo. Em decorrência disto, Leandro vai apresentar este trabalho na Universidade Federal de Goiás em julho próximo.

Um abraço ao Leandro e agradecemos pela sua visita e pelo exemplo que você é. Um grande abraço a Cleo, minha cunhada e mamãe coruja.

Ontem, muitos deputados fizeram o uso da palavra para homenagear José Alencar. Quero também fazer essa homenagem a esse grande ex-Vice-Presidente da República no Governo Lula. Ontem diversos líderes aqui nesta Casa já se manifestaram, inclusive o meu Presidente do PT, Deputado Edinho, que fez um pronunciamento em nome de todo o PT, e o nosso Líder, Deputado Enio Tato, em nome de toda a bancada uma nota de pesar oficial. Quero, neste momento, somar-me a todas estas justas manifestações a um homem que soube honrar as posições em que ocupou.

Costumamos dizer quando alguém deste naipe morre, que perdemos uma pessoa, perdemos uma grande personalidade, e não deixa de ser verdade, mas temos de ver o que ganhamos com a sua vida entre nós.

José Alencar, como empresário, mudou a vida de muitas pessoas, gerando empregos e oportunidades a trabalhadores. Portanto, homem que influenciou para o bem a vida de muitas famílias.

Em 2002, José Alencar colocou toda a sua aplaudida história à disposição de um projeto político, e disponibilizou seu nome para ser candidato à Vice-Presidente da República com Luiz Inácio Lula da Silva.

Hoje, 2011, após 8 anos de Governo Lula, fica fácil alguém se colocar como seu aliado primeiro. Mas é necessário lembrar que até 2002 Lula vinha de três derrotas eleitorais consecutivas. E se hoje Lula é uma certeza de um político exemplar, naquela época Lula era esperança, uma expectativa. Claro que quem conhecia Lula na sua intimidade, nos seus valores e princípios, já tinha certeza que se eleito fosse faria um exemplar governo. Mas até então, para a grande massa dos brasileiros, Lula era um projeto futuro. E é neste momento que José Alencar hipoteca a sua história, o seu caráter, a sua vida para, como empresário bem sucedido, caminhar ao lado de um operário sonhador. E sua presença fortalece a candidatura de Lula, traz consigo um partido que vai auxiliá-lo na governabilidade, e com isto Lula não só vence as eleições, mas faz um brilhante governo, com um Vice-Presidente que só o ajudou, só contribuiu. Desta forma, o Governo de Lula tira milhões de brasileiros da linha da fome e da miséria, distribui renda, faz o Brasil crescer, retira o país do FMI, vence a crise e devolve a esperança ao povo.

José Alencar que antes tinha influenciado para o bem a vida de centenas de famílias com sua vida empresarial, agora traz em sua biografia a mudança para o bem de milhões de brasileiros, com a diferença que antes ele até conseguia enxergar os que ele influenciava, e agora, como vice-Presidente da República, num governo exemplar, mudara a vida de milhões que ele jamais conheceria. Mas esta é a caminhada daqueles que passam a vida fazendo o bem: chegam num momento que influenciam a vida de muitos que jamais conhecerá pessoalmente.

E agora, com a sua morte, basta ver as manifestações da sociedade brasileira, e percebemos que ele não influencia uma grande parte da Nação brasileira, mas sim a todos os brasileiros que hoje choram a sua despedida.

José Alencar, com a sua morte, traz sinal de esperança na política, dizendo com sua vida com toda clareza que é possível estar neste campo sagrado como um verdadeiro missionário. José Alencar deixa um exemplo, num momento histórico em que nossa sociedade carece de lideranças e bons exemplos.

Fico imaginando a influência que a sua morte agora está trazendo na mente de diversos jovens, de 14, 16, 17 anos, carentes de exemplos, carentes de lideranças, jovens infectados por falsos líderes bigbrodistas da Rede Globo, por comandantes de tráfico de drogas, e por que não dizer, de alguns políticos que desonram sua classe. Pois bem, para estes jovens, com a morte de José Alencar, aflora o nome de alguém a ser seguido, a ser estudado, a ser tido como modelo a ser imitado.

Portanto, com sua morte, José Alencar agora influencia não a centenas que obtiveram emprego em suas empresas, e não milhões que melhoraram de vida com seu governo, mas a todos os brasileiros que, de uma forma ou de outra, agora estão sendo afetados pelos relatos de uma vida imitável. Seus últimos anos de luta contra o câncer e busca pela vida, sempre com sorriso nos lábios, esperança no coração e olhar de consolo, evidentemente chamam a atenção de tantos que reclamam tendo tudo ou mesmo de saudáveis que perderam seus ideais.

Sua morte é como uma pedra de sal que agora se dissolve num imenso mar, salgando cada partícula de água de caráter, honestidade, amor e doação. Sua morte é como o grão de trigo que agora morre para dar vida a tantos outros- vida no sentido de dizer-nos que a vida vale a pena, que a perseverança no bem é o caminho, que influenciar para o bem a sociedade é o melhor ideal a ser seguido.

Não perdemos- ganhamos! Temos que saber agradecer a Deus pelo tempo que este homem esteve aqui e fez a história brasileira ser mais digna de honra, mais cheia de bons exemplos, e despertar no coração de todos a arte de viver.

Sr. Presidente, querto registrar nesta Casa a morte de uma outra pessoa que também influenciou a nossa história e domingo último nos deixou: falo de Padre José Comblin.

Padre José Oscar Beozzo, amigo pessoal de Padre Comblin, assim se expressa ao falar deste grande homem: "Perdemos um mestre e um guia inquieto e exigente como os velhos profetas, denunciando sempre nossas incoerências na fidelidade aos preferidos de Deus: o pobre, o órfão, a viúva, o estrangeiro. Trabalhou por uma Igreja profética a serviço destes últimos nas nossas sociedades" .

Padre José Comblin nasceu em Bruxelas, na Bélgica, em 1923, ordenado padre em 1947, chegou ao Brasil em 1958. Em Recife, a convite de Dom Helder Câmara, foi professor no Instituto de Teologia do Recife.

Expulso do Brasil em 1971 pelo regime militar, Padre Comblin exilou-se no Chile durante oito anos, de onde também foi expulso em 1980 pelo general Pinochet. Voltando ao Brasil, foi morar na Paraíba, em Serra Redonda. Estudioso da Igreja da América Latina, escreveu obras como a "Teologia da Enxada", uma corrente teológica surgida em 1969 na Igreja Católica do Nordeste do Brasil que tem como base a reflexão a partir da vivência cristã e teológica nas comunidades pobres.

Portanto, nesta semana, o céu recebeu dois sacerdotes no sentido amplo de sua palavra: profetas que passam fazendo o bem. José Comblin, como Padre, fez de sua vida uma história de luta de profetismo, combate e denúncia da injustiça e anúncio de um Reino, de uma nova sociedade- por outro lado- José Alencar, um exemplo de político que fez de sua vida uma dedicação total à nação brasileira.

Ambos dissolvem sua vida nos corações e mentes do povo brasileiro, e permanecem vivos dentro de todos aqueles que trilham a mesma causa: a verdade, a justiça, o amor, a vida plena de todos.

Agradeço a oportunidade que tenho de fazer este registro nesta Casa Legislativa, e peço a Deus que este momento não fique em palavras, mas em atos de todos nós, para que, como deputados, não apenas prestemos homenagens a grandes personalidades, mas que os imitemos, com nossa prática, fazendo da nossa ação política a continuidade dos bons exemplos que nos foram deixados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo do nobre Deputado Celino Cardoso, pelo tempo regimental.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, no Brasil as coisas acontecem como se não tivessem acontecido. A criminalidade aumenta dia a dia, o desrespeito pela vida humana machuca o sentimento, o coração das pessoas que ainda conseguem ter sensibilidade e coração. De repente, um assaltante ou mais de um assaltante chegam em três estudantes ameaçando um roubo, e esse grupo mata os estudantes de forma fria. Em outro momento, um cidadão de 26 anos, casado, que cursava o último ano de direito, pára a moto, ao seu lado pára também outra moto com duas pessoas: o da garupa aponta-lhe uma arma para a cabeça e dispara, matando-o instantaneamente. Simplesmente tira o corpo fora da moto e leva esse veículo como um troféu, que para ele é um troféu. É um bandido que talvez já com os neurônios destruídos pela droga, mata. Infelicita famílias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, crianças são mortas por doentes mentais, por bandidos, psicopatas ou com outro problema qualquer. Pedófilos, é o termo. O monstro de Rio Claro, Orpinelli, foi preso e condenado pelo assassinato de onze crianças de 4 a 10 anos de idade. Mas, segundo consta, ele já teria confessado ter levado para o sofrimento e assassinado cerca de 100 crianças. E ele ficou internado várias vezes com problema psiquiátrico. Foi solto, simplesmente solto. E cometeu esses crimes terríveis.

O monstro de Luziânia, em Goiás, estava em liberdade condicional. Em 23 dias, matou seis adolescentes. Não apenas matou, torturou de forma cruel e tudo isso acontece como se fosse apenas uma fantasia. Em países sérios, em muitos da Europa, existe a castração química. Mas os defensores dos bandidos dirão: “Não podemos fazer isso. Isso é uma agressão. Você dá o medicamento para tirar essa vontade doentia, sexual. Nós não podemos ministrar medicamentos para pessoas com esses problemas, não.” Mas eles podem matar. Podem infelicitar famílias. Podem. Eles têm todo direito.

Sr. Presidente, estou apresentando nesta Casa um projeto que não é inconstitucional, não. Ele não obriga o bandido a usar a droga, não. Apenas sugere. E o juiz que estiver analisando o caso de uma liberdade condicional ou qualquer coisa do tipo, deverá levar em conta se a pessoa aceita ou não passar por esse tratamento. Se não aceita passar pelo tratamento, é porque certamente tem outras intenções. E como medida de segurança, o magistrado pode manter esse assassino ou esse bandido na cadeia por toda a vida. Pode e deve.

Então, Sr. Presidente, o projeto foi bem estudado, não é inconstitucional e poderá servir de exemplo para todo o Brasil. Chegou a hora de os governantes brasileiros demonstrarem preocupação com as vítimas, porque a preocupação nesse país existe apenas em se defender bandidos.

Esta Casa com certeza vai analisar esse projeto com muito carinho, com muito cuidado. É um projeto polêmico, sim. Talvez corajoso. Mas com certeza, verdadeiro. Não é um projeto hipócrita. Não é um projeto que está sendo apresentado para criar fantasia ou para ganhar espaço na mídia. Não. É um projeto que vai tentar mandar uma mensagem importante para o povo brasileiro, para os órgãos de comunicação e, de forma direta, para os responsáveis pelos destinos desta nação.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com certeza vai analisar e vai mostrar que tem seriedade, que não se preocupa com o ataque de pseudodefensores de bandidos. Não vai se curvar a isso. Ela vai se curvar diante dos interesses maiores de toda população. Vai se curvar diante da defesa de crianças que poderão ser vítimas desses bandidos, que existem e estão soltos por aí.

Na medida em que uma nação tem leis mais duras e na medida em que os bandidos sentem que poderão ser punidos, a segurança aumenta. Agora, na medida em que a impunidade caminha, na medida em que esses marginais se entendem intocáveis, aí, sim, o povo perde. E, no presente caso, as crianças passam a ter muito mais ameaças com respeito à sua integridade e à manutenção de suas vidas.

Tenho certeza absoluta de que os Srs. Deputados analisarão com carinho este projeto. Não é apenas um projeto. É uma mensagem da necessidade de mudanças efetivas no cenário nacional, no aspecto da criminalidade. Quem conhece um pouquinho de sociologia sabe que a punição faz parte da educação. A punição representa na cabeça do bandido um limite e todos os bandidos têm medo do castigo. Até mesmo o psicopata irrecuperável evita cometer um delito se sabe que vai ser punido.

Para encerrar, peço atenção dos Srs. Deputados desta Casa para que analisem com carinho essa proposta que está sendo apresentada como projeto. Obrigado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero, em nome da liderança do Governo, expressar também como os demais líderes que já tiveram a oportunidade aqui de fazê-lo com relação à morte do ex-Vice-Presidente da República José Alencar. Trata-se de uma pessoa que é exemplo para todo o País porque tinha características muito fortes, pessoa empreendedora desde sua adolescência, que já aos oito anos abriu a sua loja vendendo guarda-chuvas, roupas, sapatos, tornando-se no setor têxtil, por exemplo, o maior empresário do País.

Não só na sua vida privada ele teve uma liderança muito forte, mas uma pessoa também de muito espírito público. Foi candidato a governador de Minas Gerais, senador, vice-presidente da República, sempre muito autêntico com sua independência na luta, que todos viram, para diminuir a taxa de juros, para incrementar a economia do País.

Ele foi um exemplo de perseverança, de muita luta e que no fundo mostra que em meio à adversidade é possível ser feliz. Foi exemplo de ser humano que todos nós sentimos a perda. Quero também expressar os nossos sentimentos a Dona Marisa, sua esposa, e todos os seus familiares por essa perda que todo o País sentiu.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Samuel Moreira, o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao Líder do Governo, combativo Deputado Samuel Moreira, que me dá a oportunidade de ocupar esta tribuna.

Está próximo o Dia da Páscoa, que é um evento que comemoramos não só comendo chocolates deliciosos, mas para comemoramos a família na paz, na fraternidade e no amor. Só que há um problema: temos a famosa e temida saída temporária dos presidiários.

Quando andamos pelas ruas de São Paulo e do Interior, a população nos aborda, para perguntar: “Por que isso?” Os presidiários recebem prêmio de “bom comportamento” nesses feriados. No nosso País são cerca de 20 mil presidiários que têm essa condescendência do Poder Judiciário. Em São Paulo são dois mil presidiários. Ocorre que vários desses detentos não retornam ao presídio. Não voltam mais. Ficam fora do presídio e não têm bom comportamento.

Nobre Deputada Leci Brandão, 10% deles não voltam ao presídio. Dos 20 mil, dois mil presidiários ficam soltos por aí porque obtiveram essa saída temporária.

Ficamos estarrecidos quando os jornais, as TVs noticiam, por exemplo, que um homem teria matado duas adolescentes. Vi, hoje, no noticiário da televisão e nos jornais de ontem, que duas irmãs da cidade de Cunha, uma cidade situada na serra, uma cidade pacata, de 15 e 16 anos, infelizmente, foram assassinadas por um presidiário de Tremembé que obteve essa saída no Natal do ano passado. Ele é um presidiário que não voltou ao presídio. Estava lá em Cunha e acabou assassinando.

Ele se tornou fugitivo, por quê? Porque lhe concederam essa saída temporária. Estamos acostumados com esse benefício. Temos, também, o indulto. Temos que esclarecer o que é o indulto. O indulto é perdão, enquanto que a saída temporária é o benefício concedido aos presos nas datas especiais como no Dia das Mães, Páscoa, Natal, Ano Novo, etc..

Quem decide quem vai ter essa saída temporária? Quais as regras utilizadas para liberar esses presidiários? Quem decide é o juiz da Vara de Execuções Penais, que edita uma Portaria e através dela libera os presidiários. O acompanhamento desses presos nessa saída temporária é de competência da Secretaria de Segurança. Quem são os responsáveis pelos crimes que esses detentos cometem? O juiz? O Secretário de Segurança? Não encontramos uma resposta para esta pergunta. Quem é violentado, assaltado ou sequestrado, que se arrebente. Não há um responsável. Se esse presidiário matou alguém nesse período em que está na rua, nem o juiz, nem o Secretário de Segurança pode ser responsabilizado. Quem paga é a população. Estamos falando do pai e da mãe que sofrem por perder um filho. É muito triste. Imaginem um pai e uma mãe perderem duas filhas.

Estamos falando da Vanessa de Vasconcelos Duarte. Essa moça Vanessa foi assassinada em Barueri, Sr. Presidente, cidade vizinha de Osasco, onde V. Exa. já foi prefeito, aliás, uma das melhores administrações já vista. Já atendi no Pronto-Socorro central de Osasco como médico cirurgião quando V. Exa. foi superintendente da Fusam. Estamos falando das inúmeras pessoas assassinadas, assaltadas, estupradas, sequestradas por esses detentos beneficiados pelo indulto dado pelo Governo.

A Vanessa, de Barueri, foi assassinada por um desses detentos que teve sua saída temporária decretada por um juiz, que não vai se responsabilizar, como não se pode responsabilizar o Secretário de Segurança. O ônus fica com a família. Com certeza ela está no céu, porque pelo que lemos nos jornais era uma filha digna e trabalhadora.

Nesta Páscoa, teremos 20 mil presidiários sendo contemplados com o indulto. Pelas estatísticas, 10% não devem voltar. Portanto, serão considerados foragidos e darão trabalho à Polícia. E a Polícia, que poderia atuar em outros casos, terá de ficar atrás de mais de duas mil pessoas que estarão matando, roubando, sequestrando. Que país é este?! Que herança vamos dar aos nossos filhos, netos e bisnetos? Aliás, os nossos filhos já estão convivendo com essa violência.

Temos de construir uma sociedade melhor, uma sociedade em que possamos ter o direito de ir e vir sem sermos molestados, uma sociedade em que tenhamos o direito à vida. Não temos isso. Somos abordados por esses marginais a qualquer hora.

Tive aprovado o projeto da moto sem garupa, mas foi vetado pela então Prefeita Marta Suplicy. Oito, dez anos de luta e não consegui derrubar o veto. Consequência disso, podemos citar a morte do irmão de um deputado desta Casa, a morte do irmão do Deputado Federal Walter Ihoshi, de Diadema.

Dizia então na Câmara Municipal que não queria ver um vereador colega meu ser assassinado por alguém que estivesse na garupa de uma moto, o que pode acontecer a qualquer um de nós. Nunca imaginei que seria assaltado e fui assaltado.

Nós precisamos construir uma cidade mais segura. Cidade segura atrai investimento, gera emprego, traz qualidade de vida. Nós precisamos construir um País melhor. Não podemos ficar acuados. Nós estamos ficando acuados. As pessoas por medo, erguem muros, colocam cercas elétricas, câmaras, andam de carro blindado e os marginais nas ruas, nas praças assaltando, matando, roubando.

Precisamos construir presídio agrícola e industrial, fazer com que esse preso não dê despesa ao Estado e pagar melhor aos policiais. Um preso custa cerca de 40 reais por dia. Esse dinheiro poderia ser investido na Educação, na cultura, no esporte- que ajuda no combate à violência- na Polícia.

Meus caros deputados e deputadas, precisamos mudar este País, sim. Temos condições, temos força. Este País é muito bom. Aqui não temos terremoto, não temos tsunami. Graças a Deus não temos ainda usina nuclear como em Angra dos Reis. Temos de dizer ‘não’ às usinas nucleares que querem construir em Angra. Isso é um erro. Estariam entre as duas maiores cidades do País, São Paulo e Rio de Janeiro. Se houver vazamento de radioatividade isso acabará com o País.

Encerro dizendo que é o diretor do presídio, que conhece o preso, quem encaminha ao juiz uma lista e se por ventura constar algum outro nome que não o da lista, pode-se recorrer e interceder por aquele que fazia jus à saída temporária.

Temos de refletir. Temos de ajudar a nossa cidade e outras para termos segurança, qualidade de vida, por isso proponho tolerância zero, blitz pelo desarmamento. Temos de tomar as armas ilegais, armas com numeração raspada, armas contrabandeadas ou roubadas. Armas matam. A vida é o nosso bem maior.

Tenho esperanças de que este País vai ser muito bom. Vamos melhorar a segurança, dando exemplo para que outros países nos sigam.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Por permuta de tempo com a nobre Deputada Telma de Souza, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez venho à tribuna para dar continuidade ao tema que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil trouxe à tona através da Campanha da Fraternidade.

Vossas Excelências, o público que assiste a TV Assembleia e a população que nos ouve muitas vezes ouvirão este deputado abordando artigos desse manual chamado Texto Base da Campanha da Fraternidade, que neste ano evoca a necessidade da proteção ao meio ambiente.

Lamentavelmente, nós católicos praticantes, durante os 40 dias da Quaresma, discutimos assuntos importantes, como o meio ambiente. Já houve várias discussões de outros assuntos muito importantes. Mas, acabada a Quaresma, as discussões acabam.

Mas a discussão sobre o meio ambiente não pode acabar porque é muito sério. Por isso, sempre que tiver oportunidade, vou falar sobre meio ambiente.

Primeiramente, pela importância do assunto, faço questão de ler um artigo que explica por que a ONU declarou 2011 como o Ano Internacional das Florestas.

2011 é o Ano Internacional das Florestas

As florestas cobrem 31% de toda a área terrestre do planeta e têm responsabilidade direta, na garantia da sobrevivência de 1,6 bilhões de pessoas, e de 80% da biodiversidade terrestre. Pela importância que têm para o planeta, elas merecem ser mais preservadas e valorizadas e, por isso, a ONU declarou que 2011 será o Ano Internacional das Florestas.

A ideia é promover, durante os próximos 12 meses, ações que incentivem a conservação, e a gestão sustentável, de todos os tipos de floresta do planeta, mostrando a todos que a exploração das matas sem um manejo sustentável, pode causar uma série de prejuízos para o planeta. Entre eles:

- a perda da biodiversidade;

- o agravamento das mudanças climáticas;

- o incentivo a atividades econômicas ilegais, como a caça de animais;

- o estímulo a assentamentos clandestinos;

- e a ameaça à própria vida humana.

Segundo dados do Pnuma- Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, as florestas são capazes de movimentar cerca de $ 327 bilhões todos os anos, mas infelizmente as atividades que se baseiam na derrubada das matas ainda são bastante comuns em todo o mundo.

22% das florestas públicas cadastradas permanecem desprotegidas, o novo Cadastro Nacional de Florestas Públicas, aponta crescimento das áreas protegidas e destaca que a concessão florestal, das áreas desprotegidas seria um importante aliado para que, o país atinja suas metas de mitigação das mudanças climáticas e de redução do desmatamento.

A floresta é uma fonte de riquezas para o homem: fornece madeira, resina, celulose, cortiça, frutos, é abrigo de caça, protege o solo da erosão, acumula substâncias orgânicas, favorece a piscicultura, cria postos de trabalho, fornece materiais para exportação, melhora a qualidade de vida.

Os impactos ambientais causados pelo desmatamento são diversos e dentre eles está um problema ambiental bastante preocupante, que é a emissão de gases do efeito estufa e a principal causa dos impactos de atividades humanas no sistema de clima é o uso de combustíveis fósseis nos países desenvolvidos.

O desmatamento é, portanto, um enorme problema, com sérios impactos sobre o clima, a biodiversidade e as pessoas. Ações urgentes são necessárias para combater esse mal. Para ajudar a prevenir as mudanças climáticas é absolutamente necessário que se estabeleçam medidas eficientes contra a desflorestação tropical. Isto será importante não apenas para o clima do planeta, mas também para a manutenção da biodiversidade e para o sustento e a segurança de milhões de pessoas que dependem destas florestas.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aparentemente é simples praticar tudo isso que ouvimos em discursos, em jornais, em revistas, em pesquisas.

Em segundo lugar, vou ler trechos de um artigo publicado no jornal “Diário de Suzano”, da minha região, sob o título “Mais de 1 bilhão de pessoas devem ficar sem água até 2050”.

Diz o artigo: “Mais de 1 bilhão de pessoas, a maioria vivendo nas grandes cidades, ficarão sem água até 2050. A estimativa é de um estudo publicado na revista norte-americana Proceedings of the National Academy of Sciences. De acordo com os cientistas, as más condições sanitárias de algumas metrópoles mundiais agravam o risco para a fauna e a flora.

Segundo os pesquisadores, se a tendência atual da urbanização continuar, em 2050, cerca de 993 milhões de habitantes das cidades terão acesso a menos de 100 litros de água por dia para viver. Essa quantidade corresponde ao volume de um banho por pessoa.” Dá para perceber que estamos vivendo momentos difíceis para avançar e para proteger nosso planeta, tanto as florestas como as reservas de água. Existem soluções, mas elas são caríssimas e dependem da nossa preocupação.

Para encerrar, Sr. Presidente, faço coro ao que foi dito nesta tribuna pelos pares que me antecederam sobre o nosso grande guerreiro e herói José Alencar. Ele foi guerreiro e herói tanto como empresário quanto político; e mais guerreiro ainda no combate psicológico à doença enquanto ele teve coragem e enquanto Deus não o chamou. Adeus, José Alencar. Que Deus lhe dê uma segunda vida tão aguerrida como foi a sua vida aqui na Terra.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença de um jovem vereador promissor da Cidade de Santa Bárbara D'Oeste, do PSDB, Juca Bortolucci, acompanhado do Dr. Bruno. Obrigado pela presença. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Registrada a presença e a nossa melhor saudação.

 

O SR. CARLOS GRANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também está nos visitando o vereador eleito pela Cidade de Guarulhos, que atualmente também é Presidente do Sindicato dos Rodoviários de Guarulhos. Seu apelido é Brinquinho.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB- Bem-vindo, Vereador Brinquinho.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de falar sobre o assunto que me traz à tribuna, queria cumprimentar o Deputado José Cândido pelo seu pronunciamento, trazendo um tema de grande relevância, essa questão das florestas, da água. E uma das soluções nessa questão das florestas, sem dúvida alguma é a criação das unidades de conservação, no Estado de São Paulo, no Brasil. Já há lei para isso, há estudos avançados, e no Estado de São Paulo, inclusive, um dos estudos é a criação do Parque Estadual do Japi, uma importante unidade de conservação ambiental da macrometrópole de São Paulo. Parabéns, Deputado.

Queria comunicar, Sr. Presidente, que está acontecendo na Casa uma audiência pública- já foi falado aqui por outros deputados- sobre o Plano Estadual de Educação. Participei dessa audiência na parte da manhã, juntamente com o Deputado Marcolino, a Deputada Leci Brandão, do meu partido também. Gostaria de citar rapidamente alguns pontos que considero importantes. Um deles é a democratização do Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Não conseguiremos avançar na questão da Educação, na política educacional, se não tivermos uma democratização desse sistema: participação da comunidade, utilização dos instrumentos previstos na Constituição de 88, do processo democrático deste País, ouvir os educadores, os profissionais da Educação, os pais de alunos, os alunos, as entidades de classe estudantis, de professores. Essa democratização é mais do que necessária no Estado de São Paulo e um ponto importante que abordei hoje de manhã.

O segundo ponto é a qualidade do ensino. Precisamos avançar no Estado de São Paulo, um estado rico, poderoso, na questão da qualidade do ensino. Hoje, o “Jornal da Tarde” traz em seu editorial essa questão da qualidade da Educação. A manchete é: “Ensino paulista precisa melhorar.” Há um texto explicando os resultados do sistema de avaliação do rendimento escolar, o Saresp, que mede o conhecimento dos alunos em Matemática, Língua Portuguesa, Ciências. E o desempenho dos alunos bem colocados caiu pelo segundo ano consecutivo. O índice que mede essa avaliação, o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, Idesp , vai de zero a 10. Se virmos os resultados, tivemos, por exemplo, na 9ª série, em Língua Portuguesa, uma queda de 1,98 para 1,81. O índice já era baixo, e houve ainda uma queda. É feita toda uma avaliação nas diversas séries e precisamos nos preocupar muito com a questão da qualidade do ensino no Estado.

E o terceiro tema é o financiamento da Educação. Precisamos buscar recursos para financiar a Educação. Queria repetir agora o que disse recentemente, que além da falta de recursos precisamos gerir bem os recursos alocados na área da Educação. Para isso, discutimos a PEC que destina 50%, no mínimo, dos recursos do pré-sal, no Estado de São Paulo, para a Educação, Ciência e Tecnologia. O Deputado Celso Giglio, que preside esta sessão, deu parecer favorável a essa PEC e tem participado ativamente junto às entidades estudantis para que consigamos mais recursos.

E o último é a valorização dos profissionais da Educação. O educador não é só um elemento no processo educacional. Ele é o elemento central nesse processo. O professor tem que ser valorizado, ter plano de carreira, um plano consistente para que ele possa ter perspectiva a médio e longo prazo, valorizar inclusive os aposentados, que normalmente são excluídos dos planos de carreira.

Vimos aqui a aprovação de projetos nesta Casa, no ano passado; ficamos até a madrugada discutindo-os. Então temos que valorizar os profissionais da Educação, os educadores e também os aposentados. Esse é o centro de um Plano Estadual de Educação. Temos uma perspectiva boa de participação, queremos que esse processo avance, que a Educação consiga avançar no Estado de São Paulo em termos de democratização, qualidade no ensino, mais financiamento e valorização desse profissional, que é, sem dúvida, um dos mais importantes na formação do indivíduo, do cidadão. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Celso Giglio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores, queridos companheiros, venho à tribuna para dizer que nos últimos quatro anos, aqui na Assembleia Legislativa, os deputados e deputadas desta Casa me honraram com a sua escolha para presidir o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Portanto nesses últimos quatro anos estivemos à frente desse conselho, zelando pela participação dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, dentro dos marcos éticos e do decoro parlamentar, que não só constituem preceitos do nosso Regimento Interno, mas da vida.

Entre o zelo pela questão do decoro nesta Casa, tinha também, como Presidente, o dever de solicitar a todos os Srs. Parlamentares, todos os anos, a sua declaração de imposto de renda e sua declaração de bens. E recepcionava essas declarações e, por vezes, relacionando-as para apresentá-las à Mesa Diretora da Assembleia, víamos arrolados os bens materiais: sua residência, às vezes um automóvel, um terreno em sua cidade, lá no interior do Estado, enfim os bens materiais. Mas tenho comigo que o maior bem que o ser humano pode reunir durante sua vida é um bem imaterial. É efetivamente a sua honradez e a sua dignidade.

Digo isso porque ontem, presente aqui neste plenário, assisti a vários Deputados, Deputadas, representando os 15 partidos da Casa, dirigirem-se ao microfone para homenagear o nosso ex-vice-Presidente da República, José Alencar, enaltecendo a honradez desse homem público, enaltecendo o seu comportamento ético, moral e de contribuição à Pátria e às coisas dos brasileiros durante esse período em que foi um parceiro sempre muito presente do Presidente Lula.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

Quando arrolamos os bens para serem apresentados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, não temos a oportunidade de colocar ali as leis que já fizemos, todas as ações parlamentares que resultaram em benefícios ao povo do Estado de São Paulo, que é esse afinal o nosso mister neste Parlamento, que reputo como o principal patrimônio que o ser humano possa reunir, independentemente de ser deputado, vereador, prefeito, governador, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Portanto, quero render aqui as minhas homenagens à memória de José Alencar, nosso ex e sempre vice-Presidente da República do nosso País.

Quero aqui hipotecar a minha solidariedade a todos os seus familiares, que devem ter sentido obviamente a sua partida. Foi um homem íntegro como pai, avô, empresário e como participante da política nacional.

Sr. Presidente, quero saudar e louvar o grande patrimônio que esse homem reuniu em sua vida, ao longo dos seus 79 anos: honradez e dignidade. Aliás, ele mesmo afirmou dias atrás: “não tenho medo da morte, o meu medo é da desonra”. Em honra à sua memória saudamos a sua família e o seu espírito de luta pelo Brasil que ele ajudou a construir nesses últimos oito anos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, imprensa, todos que nos assistem neste instante, precisamos nos atinar com algumas demandas que temos no Poder Judiciário de São Paulo.

Uma delas é não só a questão da revalorização salarial, mas também o cumprimento do acordo que o Tribunal de Justiça tem que efetivar com os obreiros do Judiciário. Eu me refiro aos obreiros do Judiciário, não estou falando aqui da casta do Judiciário, a magistratura, que tem os seus salários, aliás, são subsídios, mudou-se até a nomenclatura. O verdadeiro obreiro, aquele que trabalha, que labora no Judiciário, tem um salário baixo, e por ocasião dos acordos coletivos o Tribunal de Justiça não cumpre, à mercê da ideia e do pensamento de que precisa de verba suplementar no orçamento para cumprir esses compromissos.

Nós nos referimos à revalorização salarial com o cumprimento de acordos. É reposição salarial e cumprimento de data-base, que há dois anos o Tribunal não cumpre. Estamos nos aproximando de uma outra data-base agora em março, e do modo como as coisas estão indo, certamente os servidores da Justiça não terão essa contemplação.

Essa é uma demanda. A outra é o déficit de servidores da Justiça, o número baixo até mesmo de juízes. Hoje temos no Estado cerca de 2.500 juízes de primeira instância; temos um déficit nessa área.

Temos também o problema de instalação de varas aqui no Estado, varas criadas e que precisam de pessoal, de estrutura, precisam de magistrados. Portanto, o Judiciário no Estado de São Paulo está capenga. Precisamos de uma autonomia financeira.

Temos aqui nesta Assembleia uma PEC do Deputado Salim Curiati, que aborda essa questão. Temos que trabalhar nesse sentido, para dar ao Judiciário a autonomia necessária para que esse poder, ao lado do Legislativo também autônomo, faça que haja a verdadeira atenção ao princípio constitucional da independência, a harmonia entre os poderes que dão sustentação ao Estado.

Quem ganha é a democracia, quem ganha é a cidadania, quem ganha é o menos favorecido, que precisa de um Judiciário ágil, rápido, que atenda à expectativa do cidadão que bate à porta do Judiciário como sendo o último socorro, o último auxílio que procura.

Poderíamos elencar aqui outras necessidades do Judiciário, mas encerro a minha fala com a grande necessidade de instalar o Juizado de Paz. O Artigo 98 da Constituição Federal, no seu Inciso II, fala da figura do juiz de paz, que tem função específica: seria importante para a conciliação, para propiciar o recrudescimento do conflito de interesses. Temos Projeto de lei específico a respeito, que precisa ser apreciado e analisado por esta Casa.

Passo a ler a Recomendação nº 16, do Conselho Nacional de Justiça, que indica que os Estados efetivamente cumpram o Artigo 98, Inciso II da Constituição Federal:

Recomendação n° 16, de 27 de maio de 2008.

Recomenda aos Tribunais de Justiça a regulamentação da função de Juiz de Paz prevista no artigo 98, inciso II da Constituição Federal

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e considerando que a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências;

Considerando que o artigo 98, inciso II da Constituição Federal estabelece que a Justiça de Paz será remunerada e composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos;

Considerando a decisão exarada na Sessão Plenária do dia 27 de maio de 2008, nos autos do Pedido de Providências nº 200810000000110,

Resolve:

Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que, em observância ao artigo 98, inciso II da Constituição Federai, no prazo de um ano a partir desta publicação, regulamentem e encaminhem proposta de lei à Assembleia Legislativa que trate:

      l. Das eleições para a função de juiz de paz, na capital e no interior;

      2. Da remuneração para a função de juiz de paz, na capital e no interior;

      3. Da atuaçáo dos juizes de paz perante as Varas de Família;

      4. Da atuaçáo dos juizes cie paz na atividade conciliatória.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO – PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não poderia deixar de ocupar a tribuna para render as nossas homenagens à memória de José Alencar, apresentar nossas condolências à família e dizer do nosso apreço e respeito por esse grande brasileiro que nos honrou com a participação como vice-Presidente nas duas chapas, tendo Lula como líder.

Mais do que isso, é a sua conduta como vice-presidente, e pela sua história. José Alencar, um homem simples, de família trabalhadora, um homem de inteligência ímpar, prosperou como um grande empresário, tornando-se um dos grandes industriais da história deste País e da América Latina.

É um exemplo de como a política é brilhante e mágica. José Alencar já teve posições conservadoras. Em alguns momentos da vida, de maneira discreta, ele apoiou a ditadura militar.

Percebemos como este Brasil produz coisas maravilhosas. Como a diversidade do País, com uma democracia em aperfeiçoamento, possibilita experiências fantásticas. Alencar é um exemplo da transformação, de como a boa-fé muda perspectivas e constrói uma nação. Ele teve posições conservadoras em alguns momentos, compreendeu a necessidade da mudança no País e possibilitou uma aliança para lá de interessante, uma aliança que, de fato, consolidava a perspectiva de construção de uma nação.

José Alencar foi nosso vice na eleição de 2002 e teve um papel fundamental na consolidação do Governo e na consolidação de uma coalizão política importante para o Brasil. Na crise de 2005, ele foi o maior defensor do Governo e da democracia. Não titubeou em nenhum momento na defesa do Presidente Lula e, muitas vezes, na defesa do Partido dos Trabalhadores, na defesa de dirigentes importantes, como o nosso companheiro José Dirceu. Fortemente atacado, Dirceu teve a defesa de José Alencar, que manteve uma posição firme na defesa do Governo e da democracia do Brasil.

No Governo, de uma história mais conservadora, transformou-se num grande entusiasta de uma política econômica mais arrojada, defendendo a queda dos juros e uma economia que possibilitasse uma desenvoltura maior do País.

A nossa experiência com José Alencar valeu a pena demais. Fica, portanto, um grande exemplo. Nós, do PT, temos a agradecer pela lealdade, pela conduta e pela forma franca. José Alencar fez do instrumento da sinceridade a grande arma para a construção política, com seu desprendimento, homem espirituoso, capaz de dialogar, de manter a serenidade e de fazer a defesa do Brasil.

Perdemos um grande político, um grande cidadão brasileiro, que vai deixar uma lacuna pela sinceridade, pela capacidade de diálogo, pela lealdade e pela franqueza. Fazer política com desprendimento e sinceridade, realmente, é um gesto para poucos.

Fica a homenagem do Partido dos Trabalhadores a esse grande homem, José Alencar. Ele vai fazer falta, mas muito contribuiu para a transformação desta Nação.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de dizer que ontem perdemos uma oportunidade histórica de votar o aumento do piso salarial para os servidores do Estado de São Paulo.

O PLC nº 30, do Executivo, que foi votado ontem à noite nesta Casa, estipulou os três níveis de piso salarial para os servidores públicos, apenas confirmando todas as nossas denúncias e as denúncias dos servidores públicos do Estado. O projeto do Governo trouxe, por exemplo, um piso mínimo salarial para os servidores do Estado de R$ 315,00. Foi isso que a Assembleia Legislativa aprovou ontem.

Nós, da Bancada do PSOL, apresentamos uma emenda elevando esse valor de R$ 315,00 para R$ 700,00, que seria o mínimo. Infelizmente, principalmente a base governista não aprovou a nossa emenda. Com isso, os servidores do Estado continuarão com esse piso de R$ 315,00. Isso tudo significa uma afronta à dignidade dos servidores. Estranhamente, no mesmo dia, votamos outro projeto que estabeleceu o piso estadual, com valores de R$ 600,00, R$ 610,00 e R$ 620,00.

Se de um lado o Governador Geraldo Alckmin aumenta o piso para a iniciativa privada, por outro lado mantém o piso de R$ 315,00 para uma parte significativa dos servidores. É só pegarmos os holerites de várias categorias profissionais, de várias Secretarias, como, por exemplo, os servidores do Sistema Prisional, onde há holerites com salário-base de R$ 400,00. E tantas outras Secretarias têm o piso salarial de R$ 315,00, R$ 400,00 e R$ 500,00, que são valores inferiores ao piso do salário mínimo nacional- insuficiente para atender às necessidades básicas de sobrevivência dos trabalhadores e das suas famílias- e ao piso regional aprovado ontem, de R$ 600,00 nas três faixas. Apresentamos também um projeto de lei elevando esses valores para os três pisos, chegando a R$ 1.200,00.

Isso ainda é pouco, porque o Dieese tem o valor de R$ 2.174,00, que seria o salário mínimo para atender às necessidades básicas de sobrevivência dos trabalhadores do Brasil, tanto dos servidores públicos como dos trabalhadores da iniciativa privada: necessidades básicas de habitação, educação, saúde, alimentação, acesso à cultura, acesso ao lazer, acesso à previdência.

Na história do Brasil, em outros momentos, já houve um piso salarial muito maior. Mesmo quando foi decretado no Governo Getúlio Vargas, o salário mínimo era equivalente hoje a R$ 1.300,00. Em 1957, no Governo Juscelino Kubitschek, o salário mínimo chegou ao equivalente hoje a R$ 1.600,00. Atualmente, o salário mínimo brasileiro é de R$ 545,00, sendo que em São Paulo os servidores públicos amargam valores inferiores.

Votamos contrariamente a essa proposta porque é uma agressão à dignidade dos servidores públicos. Além desse piso humilhante, os servidores ainda convivem com um vale-refeição de R$ 4,00, conhecido como “vale coxinha”. Nem uma coxinha o servidor consegue mais comprar com esse valor. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS NEVES - PSC - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, imprensa presente, como Líder do PSC nesta Casa, gostaria de agradecer ao Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário Jurandir Fernandes e ao Sr. Bandeira, Presidente da CPTM, que estiveram em minha cidade, Carapicuíba, para inaugurar uma belíssima estação de trem, que foi reformada e possui acessibilidade.

Houve a instalação de novos trens, com investimentos de mais de 50 milhões de reais só em trens. Cada vagão de trem custa 3 milhões e em cada locomotiva são oito partes. Esses investimentos contemplam um pedido meu na época, como vereador em Carapicuíba. Tivemos em 2005 um requerimento e, na época, pedimos a reforma da estação, trens novos e a diminuição do tempo. Tudo isso foi atendido. Foi também pedido para que a Seccional de Carapicuíba lá permanecesse. E o Governador também afirmou que lá ela permaneceria. Ela acabou saindo na sexta feira por um decreto, mas voltou no sábado.

Agradecemos então ao Governador. Sabemos que é difícil governar São Paulo. É o estado que mais contribui para o País e que mais apresenta despesas também. Sabemos que o Governador tem feito um grande trabalho, inclusive os seus secretários. Aqui, como Líder do PSC, declaro que o apoiaremos no que precisar.

Quero também falar sobre a morte do vice-Presidente, José Alencar, um batalhador. Uma parte da história vai com ele. Tive a felicidade de estar naquela homenagem feita a ele no dia 25 de janeiro. Vimos a força de um homem, a sua luta para vencer e a vontade de viver. Até outro dia o nobre Deputado Celso dizia que se fosse ele um médico não teria travado essa luta. Porque saberia do problema que enfrentava. Vimos que ele, com garra, quis descer a rampa do Planalto, com o Presidente Lula, no dia 1º; não conseguiu, mas lutou até o fim para terminar o mandato.

Em nome do Partido Social Cristão, PSC, como Líder, quero também falar em nome dos Deputados que nos solidarizamos com a família de José Alencar. José Alencar não tinha inimigo, mas pessoas que o seguiam. Sempre combateu a questão dos juros. Ele foi um homem que lutou pelo nosso país e deu equilíbrio que o Governo Lula precisava.

Fica então os nossos sentimentos, inclusive a nossa tristeza. Mas certamente ele descansa agora. É muito difícil lutar contra essa doença que acaba com o ser humano, e ele vai vendo isso. Mesmo assim, ele foi forte. Foi receber aquela medalha no dia 25 de janeiro dizendo que era para ele difícil falar sentado. Ele não conseguia mais ficar em pé. Mas ele falou pela homenagem feita, uma das últimas que recebeu. Assim Deus quis e temos de respeitar essas coisas da vida. Vamos orar por ele para que tenha um grande caminho e que possa olhar por nós aqui também. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:

“Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

01.       Que o Item 24, PLC 81/06, passe a figurar como Item 01.

02.       Que o Item 34, PL 200, de 95, passe a figurar como Item 02.

03.       Que o Item 35, PL 210, de 95, passe a figurar como Item 03.

04.       Que o Item 42, PL 635, de 97, passe a figurar como Item 04.

05.       Que o Item 85, PL 296, de 2000, passe a figurar como Item 05.

06.       Que o Item 87, PL 404, de 2000, passe a figurar como Item 06.

07.       Que o Item 104, PL 360, de 2001, passe a figurar como Item 07.

08.       Que o Item 107, PL 434, de 2001, passe a figurar como Item 08.

09.       Que o Item 108, PL 544, de 2001, passe a figurar como Item 09.

10.       Que o Item 121, PL 62, de 2002, passe a figurar como Item 10.

11.       Que o Item 128, PL 298, de 2002, passe a figurar como Item 11.

12.       Que o Item 141, PL 27, de 2003, passe a figurar como Item 12.

13.       Que o Item 150, PL 280, de 2003, passe a figurar como Item 13.

14.       Que o Item 183, PL 1.016 de 2003, passe a figurar como Item 14.

15.       Que o Item 194, PL 1.206 de 2003, passe a figurar como Item 15.

16.       Que o Item 209, PL 137, de 2004, passe a figurar como Item 16.

17.       Que o Item 213, PL 176, de 2004, passe a figurar como Item 17.

18.       Que o Item 214, PL 190, de 2004, passe a figurar como Item 18.

19.       Que o Item 217, PL 214, de 2004, passe a figurar como Item 19.

20.       Que o Item 248, PL 798, de 2004, passe a figurar como Item 20.

21.       Que o Item 251, PL 59, de 2005, passe a figurar como Item 21.

22.       Que o Item 256, PL 77, de 2005, passe a figurar como Item 22.

23.       Que o Item 265, PL 269, de 2005, passe a figurar como Item 23.

24.       Que o Item 272, PL 326, de 2005, passe a figurar como Item 24.

25.       Que o Item 274, PL 348, de 2005, passe a figurar como Item 25.

26.       Que o Item 300, PL 37, de 2006, passe a figurar como Item 26.

27.       Que o Item 304, PL 77, de 2006, passe a figurar como Item 27.

28.       Que o Item 308, PL 156, de 2006, passe a figurar como Item 28.

29.       Que o Item 312, PL 224, de 2006, passe a figurar como Item 29.

30.       Que o Item 327, PL 396, de 2006, passe a figurar como Item 30.

31.       Que o Item 341, PL 740, de 2006, passe a figurar como Item 31.

32.       Que o Item 350, PL 215, de 2007, passe a figurar como Item 32.

33.       Que o Item 389, PL 647, de 2007, passe a figurar como Item 33.

34.       Renumerem-se os demais itens.”

O requerimento é assinado regimentalmente pelo nobre Deputado Celso Giglio. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

01- Veto- Discussão e votação- Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, (Autógrafo nº 27231), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 35 votaram “não”, 15 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado insuficiente para a aprovação ou para a rejeição do veto.

A Presidência suspende a sessão por 5 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por mais 5 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT- Sr. Presidente, não entendi o comando sobre o resultado da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O comando foi, se não me falha a memória, 35 votos ‘não’ ao projeto e ‘sim’ à manutenção do veto e 21 votos ‘sim’ ao projeto e ‘não’ ao veto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Com isso foi mantido o veto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A votação foi adiada. Este projeto entra como item 1º da pauta.

 

O SR. ENIO TATTO - PT- Desculpe, Sr. Presidente, mas para manutenção de veto não é maioria simples?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Manutenção do veto é ‘não’ ao projeto e ‘sim’ ao veto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sim, mas por que votação adiada? Houve quorum. É bom verificar porque há equívoco.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não se obteve quorum nem para aprovar, nem para rejeitar. O quorum é de 48 votos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por três minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu acabo de chegar ao plenário. Sai desta Casa convencido de que tínhamos feito um acordo ontem no Colégio de Líderes, com a maioria absoluta dos líderes. Acabo de chegar e vejo que o acordo foi rompido. Como o Deputado Olímpio Gomes não é líder, ele não tem de cumprir nada, não tinha a obrigação que tinha o Colégio de Líderes. Como não é líder não pode pedir verificação de votação, embora faça críticas ao Colégio de Líderes. O Deputado Carlos Giannazi por quem tenho profundo respeito, como tenho ao Deputado Olímpio Gomes, não foi ao Colégio de Líderes ontem. Não comparece e diz que não fez acordo.

O mais importante na vida de um político é a palavra dada. Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Não adianta sorrir não, Deputado Olímpio. Tem pessoas que sorriem com os olhos e outros com escárnio. Não adianta sorrir não. A verdade dói. Ninguém é obrigado a fazer acordo. Vossa Excelência não fez. Eu não estou lhe culpando pelo acordo. Estou falando do seu escárnio. Vossa Excelência passou quatro meses aqui na Casa enquanto eu estava com baixa serotonina, o que dá sonolência de manhã e perda de energia à tarde, como teve o Deputado Carlos Giannazi.

Dizia um pensador que ver a dor é diferente do que padecer a dor. Graças a Deus estou bem e quero discutir a Casa. Eu quero discutir o andamento dos trabalhos desta Legislatura, só que não posso antecipar o que vai ser a casa sem antes começar a construí-la. Não há como agredir sem ter condições de fazê-lo porque ainda não tivemos o início efetivo dos trabalhos da Casa e quem olha para o retrovisor bate o carro. O passado é apenas a ponte que nos conduz ao presente e ao futuro. Portanto, eu quero publicamente cobrar o acordo feito. O Deputado Carlos Giannazi é um excepcional líder, mas não esteve ontem no Colégio de Líderes. Como é que ficamos? De que adianta o Colégio de Líderes, embora alguns o desmereçam? Talvez por que não chegaram lá ainda? É fácil desmerecer as pessoas, é fácil criticar as pessoas. Difícil é construir, é viver, é sofrer.

Portanto, Sr. Presidente, indago a V. Exa. se o acordo feito com a unanimidade dos líderes presentes significa ou não alguma coisa nesta Casa de Leis?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer dizer que foi apresentada ao Colégio de Líderes na semana passada uma relação de cento e poucos vetos que, ao ver da Presidência da Casa, poderiam ser mantidos até para aliviar a pauta, não havia questionamento maior, ao ver da Presidência obviamente. E teve a cautela de separar cada veto relacionado por bancada, pedindo que todos os senhores líderes opinassem se concordavam com que alguns daqueles vetos fossem votados e mantidos. A proposta era manter o veto.

Houve uma reunião de líderes ontem, todos os senhores líderes opinaram, houve bancada que não apresentou nenhum veto, houve bancada que apresentou e assim fizemos a relação de acordo com a manifestação de cada bancada. Não há um veto aqui colocado que a bancada do deputado autor do projeto vetado não tenha se manifestado através do seu líder. Isto foi o que aconteceu. Por isso colocamos em votação a inversão da Ordem do Dia e em discussão o primeiro item da pauta.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer, embora o Deputado Campos Machado tenha dito que não houve nenhum compromisso meu- nem poderia ter porque como ele bem disse eu não sou líder nem vice-líder de partido- que estou aqui, Deputado Campos Machado, para votar e votei. É preciso que se entenda que os líderes deveriam sensibilizar seus parlamentares para o fato de que passados 14 dias deste novo mandato não se consegue colocar 48 deputados em plenário para votar nada. Não sou eu o problema aqui não. E mais.

No final do ano passado foi dito no Colégio de Líderes que se votaria projeto de deputado. Eu sou um deputado sem projeto votado. Por quê? Porque a minha liderança não administra os meus projetos. É verdade. Eu não tive. Foi dito várias vezes. V.Exa. administrou questão de projetos para mim; o Deputado Enio Tatto e o Deputado Simão Pedro, como líder do PT- líder postiço para mim. Sou agradecido. Mas foi dito que iria se votar o Orçamento, e no período de 1º de fevereiro a 15 de março seriam votados projetos de deputados. E nada disso aconteceu. Dei azar de ganhar a eleição. Se tivesse perdido a eleição, tinham votado projeto meu. Só está votando projeto de deputado que perdeu a eleição.

Então, em nome da verdade, quando dou a minha palavra, ela vale de qualquer maneira,, entendam o seguinte: não é o Olimpio, não é o Giannazi, é exatamente o gazeteamento. Estamos hoje numa 4ª feira. Se estivessem 48 deputados do governo agora, tinham derrubado e mantido o veto do projeto do Deputado Vaccarezza. Estou aqui presente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Srs. Deputados, estamos comprovando aqui a importância da palavra dada. Houvesse o cumprimento do acordo, os deputados estariam aqui. Eles acreditaram na força da palavra, na força do empenho.

V.Exa. cobra uma situação que ainda não começou. Acabei de dizer a V.Exa. que estive ausente desta Casa por quase três meses. Estou dizendo a minha palavra em relação a V. Excelência. É que V.Exa. se arvora em dono da verdade. Foi ele quem inventou a ética, não foi Kent não. Foi major Olímpio que inventou a tal da ética; é o dono da verdade. Veritas, em latim; ele, major Olímpio. Ninguém mais conhece a verdade aqui, Sr. Presidente.

Ouvia, no meu gabinete, o major Olímpio falar desta Casa o que não se podia falar, e a Casa silenciosa.

Eu estando aqui, Sr. Presidente, não vou aceitar nenhuma agressão a esta Casa. Agressão a esta Casa é agressão a mim também, aos deputados. Temos de ter dignidade, vergonha na cara, não dá para aceitar ofensa a esta Casa. Ou algum dos deputados que estavam na gestão anterior se esqueceram de tudo aquilo que o major Olímpio dizia? Alguém vai contraditar neste momento quem fez tantas declarações ofensivas a esta Casa? Houve vezes, Sr. Presidente, que quiseram levar o major Olímpio ao Conselho de Ética, e eu não deixei, não só pela amizade que tenho a ele- porque respeito as opiniões contrárias- mas o que não posso, pela minha consciência, é aceitar o desrespeito a esta Casa. V.Exa. é meu amigo. Seremos debatedores do primeiro ao último dia desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer anunciar que, acatando sugestão do Deputado Enio Tatto, consultou a assessoria e humildemente quer dizer que estava errada; que efetivamente o quorum qualificado é necessário para a rejeição do veto, mas para a manutenção, não. Razão pela qual o veto ao PLC 81/06 está mantido pelo resultado obtido.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Apenas para esclarecer ao Deputado Campos Machado e aos demais deputados que estou plenamente disponível para discutir qualquer situação, e não faço agressão nenhuma à Assembleia.

Quando digo que o restaurante da Assembleia vendia sem nota fiscal, fui lá e mostrei. Não foi para desmerecer o Legislativo, e sim para que se tomasse uma providência. E a providência não foi tomada.

Quando faço um requerimento pedindo o número de deputados e os contratos da Fundac e os contratos da fundação Padre Anchieta, a Mesa não me prestigia como deputado e não me dá a informação.

Não quero desmerecer o Legislativo, não. Ao contrário. Quando ontem votei contrário ao projeto, e perdi- 92 votos a dois. A democracia diz que é da maioria. Não é para desmerecer o Legislativo, não. Ao contrário. Talvez esteja mais preocupado com o Legislativo.

Agradeço se V.Exa. administrou alguma questão quando quiseram me colocar no Conselho de Ética. Mas o Conselho de Ética desta Casa deveria funcionar para uma série de questões. E se tiver alguma questão em que esteja envolvido o major Olímpio, que se faça, Deputado campos Machado.

Não estou querendo desmerecer o Legislativo, não. Ao contrário. Muitas vezes me constrange pertencer ao Legislativo pelo que assisto. Fazemos uma reforma vultosa, colocamos totens, e o programa Windows que está rodando nos totens é pirata, como mostrei hoje. Crime, Deputado Campos Machado.

Então, as questões que estou falando e discutindo não são para diminuir o Legislativo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado major Olímpio não deveria ter sido candidato à reeleição. Se desmerece tanto a Casa, se vinha se queixando, por que ser candidato? V.Exa. deitou falação quatro anos, acaba de dizer que sente até vergonha. Por que candidatou-se à reeleição? Se acha que esta Casa não é digna dele, por que foi candidato à reeleição?

Sr. Presidente, para não trazer incômodo a esta Casa, para não discutir temas menores. A vida é curta, mas não pode ser pequena. Não vou contraditar V.Exa. em razão do projeto de ontem. Não vou. Não discuto coisas pequenas. A vida, para mim, é uma hierarquia de valores. Desculpa, major Olímpio, não gosto de tratar de temas pequenos. Vamos discutir temas grandes na Casa.

Por isso, Sr. Presidente, deixo de fazer qualquer colocação e peço a V.Exa. desculpas por ter interrompido varias vezes os trabalhos desta casa. E quero assegurar ao deputado major Olímpio que vamos trabalhar para votar projetos de deputados, para manter a dignidade da Casa, e peço a colaboração dele. Não através de chacotas ou de insinuações maldosas, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer informar, em relação ao questionamento feito sobre o sistema Windows dos totens da Alesp, que lamentavelmente foi colocado em plenário problema de ordem técnica por pico de energia, que está rigorosamente em ordem o sistema, com pleno licenciamento os softwares da Microsoft gerados pelos totens desta Casa. Forneceremos a explicação técnica necessária pelas formas corretas, desde já fazendo questão de dizer que foi uma falha decorrente de pico de energia, que já está sanado, como pode ser constatado por qualquer pessoa.

Item 2- Veto- Discussão e votação- Projeto de lei nº 200, de 1995, (Autógrafo nº 23118), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não incidam no crime. Parecer nº 463, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar a posição contrária da Bancada do PSOL em relação a esse tipo de procedimento de discussão e manutenção dos vetos apresentados.

Em primeiro lugar, estamos aqui discutindo vetos de 1995, 1997, 2001, 2002, vetos que nos remetem a 10 anos atrás. Um absurdo ter uma pauta como essa na Assembleia Legislativa de São Paulo, uma pauta inócua, estéril, que não tem nenhuma utilidade, manutenção de vetos dados pelos governadores do Estado de São Paulo, sendo que esses projetos foram todos aprovados aqui pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Não tem sentido a Assembleia Legislativa votar pela manutenção desses vetos. Já há aí uma contradição de fundo nesse tipo de discussão. Nós, da Bancada do PSOL, estamos em obstrução nesse processo de votação. Quero dizer que temos aqui outras prioridades nesta Casa de Leis. Temos mais de quatro mil projetos paralisados na pauta para serem votados, projetos de deputados, projetos estratégicos das várias bancadas para o desenvolvimento do nosso Estado: para a área da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, para o Sistema Prisional, área de Cultura. Existem várias contribuições das várias bancadas, dos vários deputados e deputadas. Fora isso, temos quase 500 vetos para serem derrubados aqui, também vetos de deputados, vetos importantes. Temos vetos dados pelo Governador José Serra em cima de projetos que aprovamos aqui.

Por exemplo, aprovamos o projeto do nosso mandato que estabelecia a cesta pedagógica para os professores da Rede Estadual. Ele foi vetado. Outro projeto vetado do nosso mandato criava a gravadora estadual, pública, para gravar e divulgar o trabalho de músicos, cantores, principalmente das pessoas que não têm acesso financeiro, não têm acesso à Lei Rouanet, às leis de incentivo fiscal. Esse nosso projeto foi vetado também pelo ex-Governador José Serra. E tenho certeza de que vários deputados passaram e vão continuar passando pela mesma situação.

A Assembleia Legislativa não reage. Temos que derrubar esses vetos, que são os vetos dos deputados que estão aqui na Casa. Lembro-me que no ano passado iniciamos um processo de votação de derrubada de vetos, mas o processo foi interrompido de repente, inclusive no momento em que um veto do nosso mandato estava entrando na pauta de votação. Iríamos aqui derrubar o veto do projeto de lei que autorizava a meia-entrada em cinema e teatro para os professores das redes municipais do nosso Estado, até porque já há uma lei estadual aprovada aqui, projeto do Deputado José Zico Prado, em 1998, que já garante esse benefício para todos os professores da Rede Estadual de Ensino.

Fizemos um projeto de lei incluindo mais um artigo no projeto aprovado, agora lei, do Deputado José Zico Prado, estendendo também esse benefício para os professores das redes municipais de ensino. Eles também têm direito a esse benefício, até porque entendemos que o profissional da Educação, sobretudo o professor, tem que ter acesso aos bens culturais, a uma boa peça de teatro, a um bom filme, a um bom show, porque ele tem depois que repassar isso para os seus alunos. Mas com salários extremamente baixos, os professores não têm acesso à cultura. Seria uma forma de compensar os baixíssimos salários pagos pelas prefeituras do Estado de São Paulo.

Temos uma série de projetos de lei que estão paralisados na pauta. São aproximadamente quatro mil projetos. Temos projetos do nosso mandato. Estamos com o Plano Estadual de Educação paralisado aqui, desde 2003. Está obstruído pela base governista, e só agora o Governo do Estado apresentou uma proposta para o Conselho Estadual de Educação, mas o projeto da sociedade civil organizada, construído pelas entidades representativas do Magistério está aqui na Assembleia engavetado. Parou na Comissão de Educação. No ano passado, fui o relator desse projeto; com muita honra, dei o parecer favorável e em seguida ele foi obstruído pela base do Governo, porque é um projeto que pode tirar a Educação desse verdadeiro pântano em que se encontra por falta de investimento governamental.

A nossa rede de ensino é uma das que tem um dos menores salários da Federação e amarga sempre um dos piores índices na área da qualidade de ensino. É só observarmos as avaliações institucionais, como o Saresp, Saeb, Prova Brasil, Enem, o próprio Pisa, uma avaliação internacional. O Governo insiste em sucatear essa rede o tempo todo, principalmente na questão do seu financiamento. O projeto está parado e temos que votá-lo, porque se esperarmos alguma coisa do Governo, não vai acontecer nada. O Governo do Estado não tem preocupação real com os servidores da Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional, do Poder Judiciário. Aliás, o Governo tem colocado em prática uma política odiosa contra os servidores, tanto é que a própria data-base salarial não é respeitada. Mas volto aqui ao Plano Estadual de Educação, que é uma lei que temos que aprovar em caráter emergencial, para transformar a política educacional não mais em política do PSDB, do PMDB, do PT ou de qualquer outro partido. Ela tem que ser a política do Estado de São Paulo. O Plano de Educação estabelece metas e diretrizes para a Educação Estadual por um prazo de pelo menos 10 anos. É o famoso Plano Decenal da Educação, que tem que ser aprovado imediatamente.

Fazer aqui uma votação pró-forma para dizer que está votando alguma coisa, a manutenção de vetos, é uma votação inútil. Alguns deputados argumentaram que é para limpar a pauta, mas limpar a pauta dessa maneira é melhor deixá-la cheia. Não vai atrapalhar ninguém, até porque podemos invertê-la a qualquer momento, havendo acordo entre os Líderes, e votarmos os projetos estratégicos para o Estado de São Paulo. E derrubar os vetos também.

Sr. Presidente, nós, do PSOL, não concordamos com esse tipo de procedimento. Temos prioridades aqui na Assembleia. A Assembleia Legislativa tem que legislar de verdade, tem que aprovar projetos importantes, não ficar fazendo de conta que está votando alguma coisa. Nós, do PSOL, não vamos compactuar com esse modelo de votação. Por isso declaro a obstrução em todos os vetos que serão discutidos agora nesta noite na Assembleia Legislativa. E rogo aqui a todos os deputados, deputadas, à Mesa Diretora para que façamos um acordo para podermos discutir e votar os projetos para beneficiar a área da Educação pública, do Magistério público, da Saúde pública, da Segurança Pública, do Sistema Prisional. Esses projetos estão paralisados na pauta de votação. É lamentável a Assembleia Legislativa perder tempo votando a manutenção de vetos de 1995, 1997, 1999. A Assembleia Legislativa tem coisas mais importantes para fazer: tem que fiscalizar o Executivo e tem que legislar de verdade, senão ela será sempre considerada apenas uma extensão da área de lazer do Parque do Ibirapuera, ou apenas um memorial de sessões solenes e homenagens. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero indicar, para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, nosso Deputado e Presidente estadual do PT, Edinho Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, estamos hoje num esforço imenso para efetivamente superarmos uma fase do Legislativo paulista, apreciando os vetos, vetos inclusive de projetos do século XX ainda, que estão tramitando nesta Casa.

É um processo ruim, porque nós também entendemos que estamos diante de uma agenda importante para o estado de São Paulo, que esta Casa pode e deve ser o espaço de debate de construção de alternativa de problemas para o povo paulista. Mas também é verdade que a Assembleia tem que enfrentar essa situação, esse problema que foi criado, para que possamos criar uma nova agenda.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar de acordo com o mérito. Vamos analisar projeto por projeto. Vamos avaliar os vetos de acordo com o mérito do que esses projetos sancionados possam representar de avanço para a sociedade paulista.

Quero aproveitar a oportunidade para falar de uma iniciativa da Bancada do PT. É uma iniciativa porque teríamos que tomar a frente nesse processo, mas queremos que ela seja de toda a Casa, absolutamente de todos os Deputados: queremos materializar uma homenagem ao nosso ex-vice-presidente José Alencar, que nos deixou na tarde de ontem.

Todas as manifestações, de todos os Deputados, de todos os partidos nesta Casa mostram o respeito que José Alencar construiu na sociedade brasileira. Construiu o respeito como empresário, foi uma pessoa humilde que com muito trabalho e dedicação tornou-se um dos maiores empresários brasileiros. Construiu-se como uma liderança política extremamente respeitada; no ano de 2002 fez uma opção de vida, uma opção política de defender um projeto liderado pelo Presidente Lula, e veio mudar a vida de milhões e milhões de brasileiros. Mudou o papel do Brasil na geografia internacional e mostrou ao mundo que é possível, sim, produzir riquezas, gerar riquezas, mas criando igualdade de oportunidades.

Sr. Presidente, quero aqui elogiar a sua postura e a postura de todos os líderes no Colégio de Líderes, quando tiveram a iniciativa, e quero aqui elogiar a postura do Deputado Samuel, Líder do Governo nesta Casa, que também assumiu o compromisso de olhar alguma obra, algum projeto que efetivamente pudesse materializar o reconhecimento desta Casa a José Alencar. Que pudesse materializar essa vontade política nossa de imortalizarmos não só na história, mas em algum próprio público o nome de José Alencar.

A Bancada se dedicou, sob a sua orientação, com a anuência do Líder do Governo. Tomamos a iniciativa de trazer a este Plenário uma sugestão. Imaginávamos, na manhã de hoje, que faríamos a homenagem a José Alencar nesta tarde, mas por uma questão de encaminhamento dos trabalhos desta Casa, essa homenagem ficou para amanhã, e então nós protocolamos um Projeto de lei, e queremos que todas as Bancadas sejam autoras, que todos os Deputados subscrevam. Trata-se de um Projeto de lei que denomina o trecho Sul do Complexo Viário Jacu-Pêssego, que ainda não tem nenhuma personalidade a ser homenageada, e quero que o Líder do Governo, Deputado Samuel, possa transmitir essa vontade, a vontade desta Casa, ao Governador Geraldo Alckmin, para que esta Casa possa imortalizar, com essa homenagem, o nosso vice-presidente José Alencar.

Esta é a manifestação da Bancada do PT, e volto a dizer: não queremos que essa iniciativa seja da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É verdade que José Alencar é filiado de honra do PT, mas é filiado legalmente ao PRB, cujo líder, Deputado Gilmaci, fez ontem uma belíssima homenagem. Mas o vice-presidente José Alencar pertence ao Brasil, pertence à sociedade brasileira e, portanto, que esta propositura seja, efetivamente, de autoria de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra manifestação do nobre Deputado Edinho Silva com o maior respeito e consideração, e tenho certeza de que o nobre Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira a encaminhará ao Governador com o respeito e consideração que merece.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo com o veto e contrários ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) O veto foi mantido e rejeitado o projeto.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB- O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 17 votaram “sim”, 32 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que mantém o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 210, de 1995, (Autógrafo nº 25094), vetado totalmente, de autoria da Deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em propiciar, aos detentos arrimos de família, atividade laborativa remunerada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. Enio Tatto - PT- Sr. Presidente, gostaria de indicar a nobre Deputada Telma de Souza para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza, pelo prazo regimental.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este é o segundo projeto da digna ex-Deputada Edna Macedo que estamos julgando neste Plenário.

A Deputada Edna Macedo foi minha contemporânea enquanto Deputada Federal, na Câmara dos Deputados em Brasília. Na votação anterior, o meu querido Deputado Mauro Bragato teve que refazer o voto porque acho que ele concordava em apreciar positivamente a iniciativa da Deputada Edna Macedo, no sentido da documentação dos ex-detentos.

Gostaríamos que prestássemos atenção em relação ao que pede a ilustre ex-Deputada Estadual. Em primeiro lugar, esse projeto é de 1995 e ela pede nada mais, nada menos, que todos os detentos que sejam arrimos de família tenham a possibilidade de ter atividades remuneradas. Para um estado de direito como o nosso, em qualquer dos estados da Federação, precisamos entender que esta possibilidade não é nenhum favor e nenhum ônus para o Estado. Pelo contrário, é uma medida cujo custo e benefício são mais do que compreensíveis. O benefício é muito maior que o custo se der àquele homem, ou àquela mulher, que tenha feito sua pena em detenção, que esteja em regime carcerário, esta possibilidade.

Sabemos que a população carcerária desse país sofre uma pena dupla pelo seu próprio crime. Não estou aqui advogando nenhuma situação de benesses para essa situação, porque quando sai da cadeia, cumprida a sua pena, não tem como se colocar no mercado de trabalho. Eu entendo que faríamos algo muito positivo se pudéssemos aprovar este projeto. Eu insisto, o sistema carcerário no País, e em São Paulo, não é diferente; ele é extremamente cruel e excludente, eu diria até que ele é uma das questões onde temos uma das maiores vergonhas para toda a situação de recuperação do preso.

Ontem, ao ouvir as primeiras notícias sobre a morte do nosso querido José Alencar, fiquei prestando atenção no noticiário durante a madrugada. As emissoras de televisão foram muito felizes ao pensar palavras, frases e, principalmente, ideias do nosso querido ex-Presidente. O nosso querido ex-Presidente não era Presidente do antigo PL, PR ou, nos momentos atuais, do PRB, ou vice do Presidente Lula. Ele era um vice-Presidente de toda esta Nação, e quando ele escolhe - e ele mesmo não sabia se a frase era de Sócrates, ou de Péricles, um filósofo ou um general, ambos gregos-, dizia o seguinte: que ele não tinha medo da morte. O que ele tinha medo era da desonra.

Hoje, a “Folha de S.Paulo” coloca na primeira página essas palavras. Os jornais da minha terra também colocam a mesma frase, sempre lustrando a situação da honorabilidade das pessoas. É disso que se trata o projeto da Deputada Edna Macedo: como trazer a honra, ou a recuperação social para alguém que já foi maculado por erros, que não serão esquecidos se essas pessoas não tiverem uma abertura no mercado de trabalho, ou uma avaliação positiva sobre a sua atuação dentro do próprio presídio.

Volto ao nosso querido José Alencar. Ele disse o seguinte quando foi vice do Lula. Ontem, a própria jornalista e política Eliane Cantanhêde, que escreveu um livro e faz artigos na página 2 da “Folha”, escreveu um livro sobre audácia, a maneira de ser, a personalidade e o caráter de José Alencar. Foi recém exposto ao público não mais que há três ou quatro meses- com certeza, José Alencar já sabia de suas condições físicas. E ela declarou ontem, numa entrevista que fez à época de quando o livro foi colocado à venda ao público, que ficou muito impressionada com aquele homem que sabia como se fazia o elo entre o capital e o trabalho. Aí, uma das TV faz um corte e traz a frase que a jornalista trouxe para nós. E mostra essa frase de José Alencar.

É o momento, meus companheiros do PT e do plenário, em que Lula levanta a sua mão depois de a própria Eliane Cantanhêde ter dito que Lula, quando conheceu José Alencar, disse “Achei o meu vice. Este é o vice-presidente que quero para o meu país.”

Voltando, diz Eliane Cantanhêde o que disse José Alencar: “Eu sei que o capital é importante. Eu dirijo a Coteminas. Comecei frágil, comecei trabalhando. Comecei com uma pequena loja de tecidos. E hoje eu sei que o trabalho antecede o capital, e por isso ele tem de ser celebrado.”

Estou falando isso porque essa não é uma frase do ex-Presidente Lula, ou da Presidente Dilma, ou de qualquer um dos petistas, ou de um sindicalista. Falo isso porque um homem, acostumado às relações capitalistas, financeiras, e que chamam atenção do Brasil para a importância do trabalho. E fazendo esse pleito de gratidão a este homem que muito nos ensinou, que lutou leoninamente contra a morte, contra uma doença que muitos conhecem de perto, ou pessoalmente, ou nas suas próprias famílias, nos deixa muitos legados: da honradez, da sinceridade e do caráter firme naquilo que ele queria traduzir, especialmente quando pedia ao então Presidente Lula a diminuição dos juros. Mas ele deixou principalmente o recado, que acho que faríamos um pleito de respeito a ele, votando “sim” neste projeto da Deputada Edna Macedo.

É dizer, antes de tudo, que as pessoas nasceram para serem respeitadas, honradas, sejam detentas ou não. E quando as pessoas não têm as mesmas condições que as outras têm no seio da sociedade, temos de fazer alavancas facilitadoras para que possamos, cada vez mais, ter cidadania, recuperar as pessoas, dar um sentido a elas e construir assim não só um São Paulo melhor, mas um Brasil melhor.

Salve o meu querido ex-Presidente, sempre Presidente, José Alencar, e vamos votar sim a este projeto excepcional da Deputada Edna Macedo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra para encaminhar em nome do PSOL o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer uma observação. Estamos hoje com muitos deputados presentes, de várias bancadas. Estamos inclusive com o quorum qualificado. Parece-me que os deputados, principalmente os da base governista, estão presentes numa ampla maioria. Poderíamos aproveitar essa oportunidade para votar os projetos que acabei de citar no meu pronunciamento anterior. Poderíamos aproveitar a presença majoritária da Assembleia Legislativa de São Paulo para que possamos honrar de fato os nossos salários, sobretudo esse Orçamento de 680 milhões de reais que é disponibilizado pelo Erário público para o funcionamento da Assembleia Legislativa. Poderíamos de fato começar a legislar para atender os interesses da população do Estado de São Paulo, e não ficar aqui numa discussão bizantina em torno de manutenção de vetos do século passado, como disse muito bem o nosso Deputado Edinho Silva.

Estamos discutindo projetos do século passado na Assembleia Legislativa com essa justificativa de limpar a pauta. Mas limpar a pauta com que propósito, se a Assembleia não vota os projetos importantes e estratégicos para beneficiar os quase 42 milhões de habitantes do nosso Estado. São eles que financiam a Assembleia Legislativa e querem ver aqui produtividade. Querem ver uma Assembleia legislando, fiscalizando o Executivo, principalmente representando os verdadeiros interesses da população.

Aproveito a oportunidade, já que nós temos um quórum qualificado, para reforçar a denúncia que fiz no Pequeno Expediente, e pedir o apoio dos Deputados e Deputadas em relação a um procedimento da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Gestão Pública. Essas duas secretarias estão fazendo um mapeamento de todos os professores readaptados por motivo de voz, que foram afastados da sala de aula porque não têm mais condições de lecionar, estão com calo vocal, com problemas sérios e do ponto de vista da voz, do ponto de vista vocal, os professores já passaram por perícia médica e foram afastados.

As duas secretarias estão fazendo um mapeamento, enviando um comunicado para todas as escolas da Rede Estadual de Ensino, pedindo para que os diretores enumerem professores nessa situação. E o comunicado fala em amplificador portátil. Isso significa que os professores estão aterrorizados com essa decisão macabra e ofensiva ao magistério. Esses professores todos serão chamados de volta para lecionar, para entrar em sala de aula e lecionar com o amplificador portátil, aquele amplificador que tem o microfone na lapela e um amplificador com a caixa acústica na cintura. Isso é um ataque à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação.

Hoje existe um inquérito civil investigando todas as denúncias que apresentamos e professores também, em relação no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. E vamos encaminhar essa denúncia também. Onde já se viu obrigar as professoras readaptadas por motivo de voz? As professoras serão obrigadas a voltar à sala de aula com amplificador portátil. Esse dado em si já é grave. Já é altamente ofensivo. Nós temos médicos aqui, Deputados que são da área da Saúde que sabem muito bem, isso é inviável e vai continuar prejudicando a saúde das professoras e dos professores da Rede Estadual de Ensino.

Como se não bastasse, sabemos muito bem que o Estado pode até comprar o amplificador agora. Mas daqui a 3, 4 meses, o Estado não vai comprar a bateria, a pilha. O Estado não vai fazer a manutenção desses aparelhos, e as professoras serão obrigadas a permanecer em sala de aula, sem os aparelhos.

Sr. Presidente, estamos fazendo essa denúncia e pedindo apoio dos Deputados. Estamos protocolando na Comissão de Educação e também na Comissão de Direitos Humanos dois requerimentos pedindo a convocação dos dois secretários, o Secretário da Educação e o Secretário de Gestão Pública, para darem explicações. Temos que impedir que isso aconteça. Mas se essa decisão for levada à frente de obrigar, acabar com o processo de readaptação de centenas de professoras e professores nessa situação, estaremos fortalecendo e atacando a saúde do Magistério paulista.

Pedimos o apoio para que algo seja feito. Gostaria de mobilizar a Liderança do Governo para que o Deputado Samuel Moreira converse com o Governador Geraldo Alckmin, que é médico. Converse com o novo Secretário de Educação- que disse que é democrático, que está fazendo uma peregrinação pelo Estado, ouvindo as reivindicações dos professores através de discussões em pólos, em diretorias de ensino- mas esse tipo de procedimento não combina com o discurso do Secretário Estadual de Educação.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, vamos encaminhar também essa denúncia para o promotor público de direitos humanos, que está investigando, que está fazendo uma investigação no Departamento de Perícias Médicas, Dr. Eduardo Ferreira Valerio, inclusive, estivemos com ele na semana passada em reunião, apresentando mais elementos em relação a essa investigação. Criamos também aqui na Assembleia Legislativa o Disque Denúncia contra o Departamento de Perícias Médicas, e temos milhares de denúncias de assédio moral, de perda de documentos, do verdadeiro processo de desumanização dos servidores, que são maltratados, publicações de perícias que não são feitas ou que são feitas com atraso de 1, 2 anos.

O servidor passa por uma perícia médica e a publicação em Diário Oficial é feita dois anos depois. E isso prejudica imensamente a vida desses servidores, sua vida funcional, mexe na questão salarial. Temos servidores que atravessam o Estado viajando para fazer consulta no Departamento de Perícias Médicas, que funciona na região central, no Glicério, uma região totalmente degradada. Esses servidores são assaltados porque todos os servidores são obrigados a chegar às 7 horas da manhã, todos de uma vez só, e depois não há horário para serem atendidos.

Enfim, já denunciamos todas essas mazelas través desta tribuna, através das comissões, até pedimos uma CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas, mas a Assembleia Legislativa não aprovou, não aprova, porque isso investiga também o Governo, mostrando a omissão das secretarias, mostrando a omissão do Governo estadual.

Então, estamos hoje investigando através de CPIs a questão das próteses dentárias, do implante dentário, das assinaturas por TV a cabo, CPIs que não têm uma função importante no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, aproveitamos esse momento em que temos uma boa parte dos Deputados presentes para discutir os projetos que possam de fato beneficiar os professores, os servidores da Segurança Pública, do Judiciário. Nós temos três ou quatro projetos do Judiciário, do Tribunal de Justiça, criando cargos para concurso público, corrigindo a questão salarial dos pesquisadores e estenotipistas, que é o Projeto de lei nº 48.

Enfim, temos vários projetos para serem votados, até do próprio Executivo. No entanto, a Assembleia Legislativa está inerte, discutindo o sexo dos anjos, fazendo uma discussão bizantina e mantendo vetos ainda de projetos do século passado, de 1992, 1995. Nesse sentido, é que nós da Bancada do PSOL, estamos em obstrução em todas essas votações de manutenção de vetos. Muito obrigado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 28 minutos.

 

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