11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
PERÍODO ADICIONAL
Presidência:
HAMILTON PEREIRA e CELINO CARDOSO
Secretário:
JOSÉ ZICO PRADO
Data: 18/02/2003 - Sessão
11ª S.
ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - HAMILTON PEREIRA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta
manchete "Dengue explode em municípios da Grande São Paulo", do
jornal "Agora", de hoje.
003 - CICERO DE FREITAS
Critica
as taxas de lixo e iluminação pública, instituídas pela Prefeitura de São
Paulo.
004 - MILTON FLÁVIO
Critica
o Presidente Lula, pela compra de pneus usados do exterior. Comenta a atitude
da Prefeitura de São Paulo de comprar uniformes escolares.
005 - NIVALDO SANTANA
Comunica
ter requerido à Comissão de Serviços e Obras Públicas a convocação do
Secretário de Energia, Mauro Arce, para ouvi-lo sobre a privatização do setor.
Registra cerimônia ocorrida hoje no Anhembi, em que a Prefeitura de São Paulo
formalizou a candidatura do município para sediar os Jogos Olímpicos de 2012.
006 - CESAR CALLEGARI
Comenta
dados do Censo Escolar do MEC, no ano passado.
007 - JOÃO CARAMEZ
Protesta
sobre a maneira, a seu ver, leviana, pela qual a imprensa noticiou as enchentes
de ontem, em Itapevi.
008 - RENATO SIMÕES
Registra
também as conseqüências das chuvas ontem em Campinas, Indaiatuba e Valinhos.
009 - ARNALDO JARDIM
Lê
documento do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, sobre políticas habitacionais
do Governo.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - RENATO SIMÕES
Saúda
os funcionários da Alesp, em campanha salarial. Registra o sucesso das
manifestações realizadas em São Paulo e em todo o mundo, pela paz e contra a
guerra no Iraque.
011 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.
012 - Presidente HAMILTON
PEREIRA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h40min.
013 - Presidente CELINO
CARDOSO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h50min.
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, aborda os problemas e dificuldades enfrentados pelo sistema de saúde
pública.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo
art. 82, comenta a necessidade de reformas no Poder Judiciário, para acabar com
a lentidão e garantir o acesso de todos à Justiça.
016 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, deplora o aumento da criminalidade em são Paulo, que levou a cidade a
ser considerada a mais violenta do país. Defende a aplicação efetiva de penas
severas aos bandidos.
017 - ANTONIO MENTOR
Solicita
a suspensão da sessão por 5 minutos.
018 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h07min, reabrindo-a às 17h18min.
ORDEM DO DIA
019 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara sem debate aprovados requerimentos do Deputado Arnaldo
Jardim, solicitando regime de urgência aos PLs 343/99 e 884/99.
020 - ANTONIO MENTOR
Havendo
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
021 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta. Convoca-os ainda para a sessão ordinária de 19/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto
Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes, aqui vemos no “Clipping” da Assembléia, “Dengue explode em Municípios da Grande São Paulo”. Essa explosão não é de agora. Já se fez há alguns meses.
Na realidade, o que existe é uma epidemia galopante no sentido do número de casos em todo o Estado de São Paulo, inclusive dengue hemorrágica, que tem sido oculto do povo. Já tive muitas oportunidades de dizer aqui, desta tribuna, que estatística que merece realmente crédito é a dos Estados Unidos, porque essa eu conheço, pois estava lá em um certo tempo, onde verifiquei na John Hopkins University o que é estatística verdadeira.
As estatísticas aqui no Brasil são feitas sobre o joelho, sempre de acordo com o interesse daqueles que não querem se desmoralizar, não querem que o povo saiba a verdade das coisas que estão sendo levadas sem seriedade.
A questão da dengue é de extrema gravidade. Todo mundo está sempre naquela crença de ser uma doença benigna, e que, com um pouco de resistência no organismo do indivíduo, haveria facilidade para a melhora, ou até para a cura. Só que ninguém repisa que quanto mais os casos de dengue benigna ocorrerem, maior virulência ganha o vírus que causa a dengue.
No Espírito Santo, até o Exército já foi convocado para auxiliar no combate ao mosquito da dengue na maior parte do Estado. Lá a dengue hemorrágica está quase na mesma proporção da dengue não hemorrágica e isso vai acontecer em todos os estados brasileiros enquanto não se levar a sério essa questão gravíssima.
É necessário que as autoridades do nosso Estado e as dos nossos municípios possam fazer algo de importante no sentido de mostrar ao povo, que está realmente preocupado, que estão sendo tomadas providências que realmente surtam efeito para que, ao invés do recrudescimento, da disseminação da dengue, haja, sim, uma diminuição gradativa dos casos, porque só assim será demonstrada a eficiência das atividades dos nossos governos estadual e municipais nesse sentido.
É bom que se deixe bem frisado isso, porque, na realidade, “Dengue Explode em Municípios da Grande São Paulo”, já explodiu faz tempo. Mais uma vez estou ocupando um tempo aqui, nesta tribuna, no sentido de exortar os responsáveis pelo trabalho de combate a essa praga que está tomando conta do nosso país.
Agradeço a gentileza e a tolerância do Sr. Presidente e, também, as dos Srs. Deputados. E você, telespectador, não se descuide, já que as autoridades estão aí em tempo de valsa. Procure dançar, ou melhor, cuidar desta questão em tempo de swing ou de rock pauleira, porque é a única maneira de garantir que seus filhos, seus netos e você mesmo não sejam atingidos pela dengue hemorrágica que já, já, vai começar a explodir. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, dando seqüência à lista de oradores inscritos ainda no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, amigos da Imprensa, vamos mais uma vez, ainda no mês de fevereiro, usar esta tribuna.
Hoje, Sr. Presidente, estava acompanhando um debate pela CBN e mais uma vez o enfoque geral era sobre duas questões: o problema da taxa do lixo, o problema do aumento do IPTU e da taxa de iluminação que a Prefeitura de São Paulo vai cobrar.
Fico pensando, não só eu, acredito que milhares de paulistas e paulistanos que moram na Capital de São Paulo, que se continuasse o Pitta na Prefeitura e lançasse essa taxa de iluminação pública e a taxa do lixo para todos pagarem, o que seria desta tribuna e deste microfone, porque tenho certeza de que todos os Deputados do PT, do PcdoB e outros que se dizem oposição fariam disso aqui uma passarela de moda, falando tudo contra a administração.
E o pior é que não vejo um Deputado estadual do PT, ou de quem quer que seja ligado à Prefeita, vir a esta tribuna explicar para o pobre, aquele que tira dois, três litros de lixo por dia, talvez nem isso, e ainda vem o Haddad, que falou hoje, de manhã, na CBN, que estão com cinco faixas e em que faixa vai estar cada um fazendo a sua colocação. Por exemplo, eles têm que preencher um formulário e dizer em que faixa etária está, a quantidade de lixo que estão produzindo por dia.
É um absurdo a administração da Marta. É claro que ela está fazendo várias obras e todos sabemos que são obras eleitoreiras. Por quê? Porque só vão começar a aparecer algumas obras a partir do ano que vem. Começarão no início do ano, e, no final do ano, as inaugurações. Tudo aquilo que eles falavam dos Prefeitos e dos Governadores antecessores do Estado de São Paulo, que inaugurariam obras próximo às eleições, estão fazendo e vão fazer a mesma coisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já pagamos tudo neste País, neste Estado e municípios e ainda temos que pagar mais uma taxa de iluminação pública, mais uma taxa sobre a coleta de lixo. Isso é vergonhoso. Como diz um grande apresentador de televisão, Boris Casoy, isso é uma vergonha! É este o modelo de governo do PT, que tira do pobre? Dizem eles que apenas os duzentos maiores pagadores de impostos é que tiveram aumento, enquanto um milhão e oitocentos estariam sendo beneficiados. Por que nos governos anteriores os Deputados desfilavam por esta tribuna falando mal dos Prefeitos e do Governador? Quero que eles façam o mesmo agora para esclarecer à população de São Paulo por que pagar taxa de lixo e taxa de iluminação pública.
Parece que estão ajuizando uma ação popular, mas isso não vai afetar em nada, segundo eles, porque há um ano e meio entraram com uma ação popular e a Justiça deu causa ganha à Prefeitura. Trata-se da mesma Justiça que outrora eles diziam estar do lado do Pitta, do Governador, do Fernando Henrique. E agora, de que lado vão dizer que está a Justiça? Do Papa? Do Saddam Hussein? Do Bush? Agora, para tudo que ocorre no Brasil, a culpa é do Bush e do Saddam Hussein. Na área federal, então, só se fala nisso.
Meu tempo se esgota, mas voltarei ainda a este assunto. Quero manifestar o meu repúdio à imposição de taxas e mais taxas que o governo do PT vem fazendo à população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente, há pouco, o nobre Deputado Alberto Calvo preocupado com a dengue. Eu queria acrescer às suas preocupações mais uma: trata-se de decreto assinado pelo Presidente Lula autorizando nosso país a comprar pneus usados.
Afora o grande “lobby” que esta Casa conheceu e que batalhou para que essa importação fosse autorizada, V.Exa. sabe que os pneus com meia-vida têm, como o próprio nome diz, uma durabilidade menor. Nós importamos o lixo dos pneumáticos da América Latina, da América do Sul e, quem sabe, da América do Norte. Esse lixo, esses pneus de curta vida, ficarão aqui e continuarão sendo - e digo com experiência de quem foi Secretário da Saúde do município - os grandes criadouros do mosquito "aedes aegypti", agente transmissor da dengue em nosso país. Acho importante ressaltar isso.
Gostaria muito que o Capobianco, que agora faz parte do Ministério do Meio Ambiente e era um notável crítico na área do Meio Ambiente em São Paulo, se manifestasse sobre esse decreto do Presidente atendendo ao “lobby” dos vendedores de pneus, que além do mais subtrai empregos no ABC, sobretudo na Pirelli, em Santo André. Mas não vou me deter neste assunto, porque seguramente outros especialistas o abordarão. Quero voltar a falar sobre a nossa Prefeita Marta Suplicy, que destemperadamente chamou de delinqüente o Vereador Gilberto Natalini, ex-Líder da nossa Bancada na Câmara Municipal, por ter feito uma denúncia, aliás comprovada. Gostaria muito que a Bancada do PT na nossa Assembléia se manifestasse sobre isso. A denúncia diz respeito à compra de uniformes pela Prefeitura de São Paulo. O PT se calou sobre o rebaixamento do percentual da Educação que a Prefeitura conseguiu passar na Câmara de 30 para 25%. A Prefeita - que não vou chamar de "Martaxa" - alegava que era importante garantir aos nossos alunos merendas e uniformes adequados porque isso dava dignidade. Eu não sabia que dignidade se chamava ou era sinônimo de superfaturamento. Digo isso porque o Vereador Gilberto Natalini foi investigar os preços e se deparou com fatos estarrecedores. Nós todos que fizemos campanha sabemos quanto custa uma camiseta.
O Vereador Gilberto Natalini descobriu que colégios privados vendem essas camisetas por um preço muito inferior àquele que a Prefeitura está pagando - compra pela metade. Sabemos que as camisetas, cujos valores nas notas fiscais foram aferidas em R$ 16, custam, aqui na 25 de Março, R$ 3. Ao kit, que é composto de um casaquinho e um paletozinho, estava sendo atribuído o valor de R$ 69. E o Vereador Gilberto Natalini encontrou por metade disso.
Fizemos então uma conta da economia que se poderia fazer para cada conjunto. Se por conjunto são R$ 16, levando em conta que foram distribuídos um milhão de conjuntinhos, isso significa uma economia de 16 milhões de reais. No caso das camisetas, são dois milhões de camisetas. Imaginando uma economia de R$ 14 por camiseta, teríamos uma economia de R$ 28 milhões de reais. E diz a Prefeita que o Vereador é delinqüente, porque denunciou. Fico então imaginando qual seria a adjetivação que a Prefeita Marta daria para Marisa Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Especialistas do Ensino Público do Município de São Paulo, porque ela também diz que se espantou com esses valores. Tanto se espantou com esses valores que fez uma representação à Câmara Municipal pedindo a investigação desses fatos.
A responsável - já que não temos nem Secretário da Educação - e olhem que o PT sempre teve nesta Casa especialistas, que aparentemente a Prefeita não reconhece como competentes para assumir a Secretaria - disse que houve um erro: na verdade, os R$ 16 que foram colocados na nota serão substituídos oportunamente por outros valores, porque o que foi pago foi R$ 4,81 a unidade.
A pergunta que faço, Sr. Presidente é: e se a denúncia não fosse feita? Ainda que aleguem que se trata apenas de uma nota, de um espelho emitido para fins de transporte da mercadoria, devo dizer que jamais vi uma empresa preencher nota com valor maior que o real para transportar mercadoria. Ao contrário, via de regra, as empresas que querem sonegar registram um valor menor. Se o fisco surpreende o transporte, aí colocam o valor real. E todo mundo sabe disso, não estou falando nenhuma novidade. Qualquer cidadão paulista sabe disso.
Talvez a Prefeita Marta não saiba porque quando da ocorrência dos fatos ela estava em Paris. E em Paris provavelmente não tinha conexão para saber o que acontecia aqui na Prefeitura. Mas, Prefeita Marta, ou "Martaxa", é grave o que está acontecendo na Prefeitura e eu gostaria de saber para quem iria essa diferença se o Vereador não houvesse denunciado esse escândalo. Certamente não iria para a Educação de São Paulo!
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia de ontem
protocolamos uma solicitação à Comissão de Serviços e Obras Públicas da
Assembléia, presidida pelo ilustre Deputado Antonio Mentor, no sentido de
convocar, para prestar depoimentos nesta Casa, o Secretário de Energia, Mauro
Arce, o Presidente da AES Eletropaulo, sindicalistas do setor, bem como a
Agência Nacional de Eletricidade e a Comissão de Serviços Públicos de Energia.
A população de São
Paulo, com muita razão, está indignada e assustada com uma das maiores
falcatruas cometidas no Estado de São Paulo, que foi a privatização da
Eletropaulo. Na época, o atual Governador Geraldo Alckmin era o responsável
pelo programa de privatizações do governo.
Lembro-me muito bem. Eu
estava protestando na Rua Boa Vista, em frente à Bolsa de Valores, contrário à
privatização da Eletropaulo. E, do outro lado, grupos privados estrangeiros do
lado do governo, e de todos os seus representantes, estavam sorrindo. Um
sorriso de orelha a orelha, porque eles achavam que era o maior negócio do
mundo comprar a Eletropaulo a preço vil, a preço baixo, e receber o
financiamento generoso do BNDES.
Demitiram funcionários,
fecharam agências, pararam de investir. Praticamente quebraram a maior
distribuidora de energia elétrica do Brasil. E, agora, qual é o resultado?
Enviaram milhões de dólares de lucro para suas matrizes, e agora querem
devolver a Eletropaulo para o Estado ou para União, revelando, de forma
contundente e insofismável, o que nós afirmamos desde o início: que a
privatização foi um verdadeiro fracasso, e que os responsáveis por essa
política desastrosa - que está cobrando um alto custo para a economia de São
Paulo, para o consumidor usuário - precisam ser responsabilizados.
Por isso, nós
consideramos importante estar aqui no Plenário o Presidente da Comissão de
Serviços e Obras Públicas, o Deputado Antonio Mentor, para ouvirmos as
autoridades responsáveis pela atual situação de descalabro da Eletropaulo,
demonstrando que foi um fracasso completo a política de privatização, tanto no
setor de energia elétrica, como nos outros setores. Estamos por isso na
expectativa de que essas pessoas venham até a Assembléia, para que esta Casa
exerça o seu papel legítimo, responsável e necessário de fiscalizar uma empresa
que presta um serviço essencial para a população, e estratégico para a economia
do nosso Estado.
Gostaríamos de levantar
uma outra questão, Sr. Presidente. Estivemos hoje de manhã no Anhembi, num
importante acontecimento político, em que a cidade de São Paulo entrou na
disputa para sediar as Olimpíadas de 2012. Foi realizado o lançamento do
Conselho de Postulação. Estavam presentes o atual Ministro dos Esportes, o Deputado
Federal Agnelo Queiroz, a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, a Secretária de
Esportes da capital, Nádia Campeão, o Secretário de Esportes do Estado, Lars
Grael. Foi um movimento que reuniu, além de autoridades do Poder Público
municipal e estadual, desportistas, empresários, a imprensa, medalhistas, toda
a comunidade olímpica e esportiva lançando um grande projeto liderado pela
Prefeita de São Paulo Marta Suplicy, que é trazer para a capital de São Paulo
os Jogos Olímpicos.
Todos nós sabemos que se
essa luta encabeçada pela Prefeita for vitoriosa, São Paulo vai ter ganhos
importantes, não só patrocinando o maior evento esportivo da humanidade, mas
melhorando a infra-estrutura do nosso município, criando condições mais amplas
da prática de esportes.
Por isso nós
consideramos que também esta Assembléia, que tem assento nesse Conselho de
Postulação, deve participar de forma ativa desse processo. A Secretária Nádia
Campeão e o Secretário Lars Grael já estiveram em mais de uma oportunidade
nesta Casa, conversando com as lideranças partidárias, com a Mesa da
Assembléia, com o Presidente desta Casa, nobre Deputado Celino Cardoso, e nós
julgamos ser um movimento importante para que São Paulo, pelas suas condições,
seja a primeira cidade da América do Sul a sediar os Jogos Olímpicos de 2012.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, em a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava fazendo uma análise dos dados publicados, agora de maneira definitiva, pelo Ministério da Educação, que todos os anos faz uma pesquisa de âmbito educacional, o Censo Educacional, publicado pelo MEC. É um número importante para que nós possamos constatar fenômenos que tenham ocorrido aqui no Estado de São Paulo, e que merecem preocupação de todos nós.
O primeiro deles é colocar números em torno de um procedimento que nós já vínhamos aqui denunciando há muito tempo, que é a atitude deliberada do governo do Estado de São Paulo de se retirar da oferta de ensino fundamental, que é esse ensino oferecido obrigatoriamente pelo Poder Público para crianças entre 7 e 15 anos, e que são portanto as primeiras oito séries de educação obrigatória de uma criança.
O governo do Estado, considerando os últimos seis anos, reduziu em 1.335.986 as matrículas de crianças em escolas mantidas pela Secretaria Estadual da Educação, a rede estadual de ensino. E, para que haja uma ilustração a respeito desse processo, cito as duas principais cidades do Estado de São Paulo, a cidade de Guarulhos - principais do ponto de vista populacional - com cerca de um milhão de habitantes, e Campinas, com menos que isto.
Portanto, nem as maiores cidades do nosso Estado têm uma quantidade de gente, nesse caso de crianças, que saiu da rede estadual de ensino. E, todos nós sabemos exatamente por que saíram. Em primeiro lugar, uma parte dessa redução se deveu às políticas que têm sido tão criticadas aqui, sobretudo pelo Deputado Carlinhos Almeida, as políticas de aprovação automática nas escolas.
Enfim, um conjunto de procedimentos adotados pelo governo há muito tempo já, na época pela secretária Rose Neubauer, que pretendia acelerar e facilitar o trânsito das crianças durante o ensino fundamental. A ponto de que hoje mais crianças e jovens se formam, e o saldo, portanto, é negativo. Hoje se forma e deixa o ensino fundamental mais gente do que entra. E portanto tem o saldo menor.
Mas a principal causa do processo de perda de alunos das escolas estaduais se dá exatamente pelo processo de municipalização do ensino. Os municípios do nosso Estado, nesses últimos anos, foram obrigados a praticamente dobrar a quantidade de vagas oferecidas no mesmo ensino fundamental, já que o Estado foi se retirando, e não sempre de uma maneira combinada, de uma maneira harmônica, de uma maneira registrada na forma de convênios.
Há uma prática sistemática, por parte do Governo de São Paulo, em fazer a retirada unilateral, o fechamento de vagas, de escolas, a demissão de professores, deixando a questão da educação para os municípios. Um exemplo concreto do que estamos falando se dá exatamente aqui na Capital. Eu cito a Capital, mas poderia também citar Guarulhos, Campinas e outras cidades que mantêm o ensino fundamental há muito tempo.
Aqui na Capital, o Governo do Estado, nos últimos seis anos, eliminou quase 200 mil vagas no ensino fundamental. Muitas escolas foram fechadas na Capital, sendo algumas delas transformadas em quartel para a Polícia Militar. Outras estão sendo fechadas, como aconteceu há poucos dias na Cidade Tiradentes, um dos bairros mais populosos da nossa cidade.
Ao mesmo em que o Governo do Estado se retira, nessa enorme cidade, verificamos que as escolas administradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo continuam superlotadas, uma boa parte delas, mais da metade, funcionando em quatro turnos diários, o que é altamente prejudicial a um projeto pedagógico de qualidade. Em quatro turnos, como dizem os professores, não dá nem para esfriar o banco escolar, porque, assim que uma turma sai, outra entra. Além do mais, não há espaço para convivência e não se pode desenvolver nenhum projeto pedagógico de maior qualidade.
Outro dia, conversava com a Secretária de Educação do Município de Campinas, Professora Corinta, que dizia a mesma coisa: “O Estado vai se retirando e como se faz?” Ele retira não oferecendo vagas, principalmente nas séries iniciais, forçando - inclusive a matrícula tendo sido conjunta - que o principal da demanda se dê nas escolas municipais.
Esse é um processo crítico e exige ação não apenas por parte das autoridades municipais, pois entendo ser também responsabilidade do Ministério Público colocar um termo nesse procedimento unilateral por parte do Estado, que força, freqüentemente, as Prefeituras a assumirem uma responsabilidade que não podem manter. O Estado esquiva-se de uma responsabilidade que também é do Poder Público Estadual, que nesses últimos anos deixou de matricular em suas escolas 1,335 milhão alunos. É uma quantidade enorme que deixou de estudar nas escolas do Estado e, com isso, mais de 40 mil professores acabaram também sendo dispensados, muitas escolas fechadas.
É um quadro de deliberada retirada do Governo do Estado, que quer transformar esse processo, passando o “abacaxi” para a Prefeitura. Mas temos de lembrar que criança tem de ser tratada com respeito, não pode ser jogada de um lado para outro, e educação não é “abacaxi”, educação não é problema. Educação é solução.
Passo a ler, para que conste nos Anais, um pequeno artigo sobre essa matéria, publicado no último dia 14 pelo Diário de São Paulo:
“Dados do censo educacional do MEC mostram que, nos últimos seis anos, as escolas de ensino fundamental mantidas pelo Governo do Estado de São Paulo perderam 1.335.986 alunos, um número bem maior que toda a população de Guarulhos ou Campinas, para se ter uma idéia. Isto é conseqüência de uma política governamental deliberada que visa limitar a participação do Estado nesse segmento. Uma parte dessa diminuição deve ser atribuída às medidas adotadas para facilitar e acelerar a passagem das crianças de uma série para outra, reduzindo a quantidade de repetentes que freqüentam a rede. Hoje em dia, mais e mais estudantes estão se formando e saindo mais rápido, sabe-se lá com que qualidade. Contudo, a principal causa dessa drástica queda nas matrículas é a transferência de muitos alunos, escolas e até professores para o âmbito das prefeituras municipais. A municipalização tem sido o carro-chefe das políticas educacionais de Covas e Alckmin, a tal ponto que, de 1995 para cá, os municípios tiveram que dobrar a sua participação no ensino fundamental e atualmente registram mais de 2 milhões de alunos contra os atuais 3,3 milhões do Estado.
Essa transferência de responsabilidades nem sempre ocorre de maneira harmoniosa e tem gerado inúmeros problemas que precisam ser corrigidos. Exemplo disso pode ser verificado na Capital. Entre os anos de 1997 e 2002 o Governo estadual reduziu 186 mil matrículas, dispensou professores, extinguiu várias escolas e mantém muitas unidades ociosas, fechadas durante a noite. Paradoxalmente, na mesma cidade, a rede de ensino de primeiro grau mantida pela Prefeitura de São Paulo encontra-se numa situação de congestionamento, já que a maioria das unidades escolares está funcionando em 4 turnos, três durante o dia e um à noite. As "escolas de lata", salas de emergência que precisaram ser montadas às pressas para atender crianças em idade escolar, ainda são um triste testemunho da falta de integração entre os níveis de governo. De um lado, escolas fechadas, de outro, crianças "enlatadas". Nesse aspecto, sabendo que o grande desafio atual é proporcionar uma educação de alta qualidade que, por suas vez, requer a ampliação da jornada de aulas para que os alunos possam desenvolver mais conteúdos e habilidades, verificamos que qualquer projeto pedagógico um pouco mais audacioso acaba se revelando inviável por falta de tempo e espaço. Por isso é tão necessário reequilibrar a participação dos diferentes sistemas educacionais que concorrem nos grandes centros como São Paulo.
Na verdade, as últimas administrações municipais, desde Maluf, passando por Pitta, e agora Marta Suplicy, não aceitaram a municipalização do ensino proposta pelo Estado. Contudo, acabaram tendo que assimilar as conseqüências de uma conduta unilateral do Governo paulista que, ano após ano, vem disponibilizando uma quantidade de vagas cada vez menor, sobretudo nas séries iniciais. Por isso a rede municipal continua superlotada e pressionada para crescer, sem ter como e onde se expandir. É bem verdade que as prefeituras recebem recursos em volume proporcional aos alunos que têm. Neste ano de 2003, a capital paulistana vai receber do Fundef um substantivo adicional de R$ 295 milhões. Mas, em educação, dinheiro não é tudo e tampouco os gestores públicos podem se deixar seduzir assumindo responsabilidades que a médio e longo prazos talvez não consigam sustentar. Em outras palavras, a rede municipal já ultrapassou o seu limite e agora só deve crescer em matéria de qualidade.
De todo modo, o problema pode ser resolvido, dependendo do nível de integração entre as partes e da sensibilidade do Governo estadual, que não pode mais continuar a agir de forma isolada. E inaceitável que um lado empurre o problema para o outro. Primeiro, porque estamos tratando de crianças. Segundo, porque educação não é problema, é solução. Pelo óbvio, é urgente que seja incorporada, na prática, a idéia de que não existe aluno estadual ou municipal. O que existe são crianças brasileiras que têm o direito constitucional a uma educação de boa qualidade e gratuita, que o Poder Público tem a obrigação de proporcionar.”
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo
a esta tribuna para fazer um protesto pela
maneira leviana com que alguns repórteres, munidos do poder da mídia,
transmitem algumas tragédias que ocorrem em nosso Estado, em nossas regiões,
como foi o caso de ontem em Itapevi.
Hoje, Itapevi
completa 44 anos de emancipação político-administrativa. Cidade onde nasci e
fui Prefeito. Ontem, infelizmente, fomos castigados por um dos maiores índices pluviométricos ocorridos nos últimos
quarenta anos. Houve uma enchente muito grande em dois bairros da cidade:
Jardim Sorocabano e Vila dos Mineiros.
Eu,
particularmente, fui pego de surpresa, porque as chuvas cessaram às 12 horas
exatamente e, às 16 horas, esses dois bairros começaram a receber uma descarga
muito grande de água, através do córrego
São João, em decorrência de algum rompimento de represas ou pesqueiros situados
rio acima.
Ao assistir
o programa do Datena, na TV Record, assisti, com muito constrangimento e dor no
coração, a maneira generalizada como esse repórter fala a respeito dos
políticos de maneira geral. Tenho de esclarecer que, em Itapevi, em 1992,
quando fui eleito Prefeito depois de três tentativas, foi iniciado um trabalho
de reconstrução, daquela cidade,
principalmente em relação à
infra-estrutura urbana e drenagem, porque
qualquer chuva, por menor que
fosse causava enchentes.
A última enchente que tivemos foi em 1995,
época em que eu era Prefeito. De lá para cá, não houve mais nenhuma. Ontem, em
decorrência do rompimento dessas represas, aconteceram essas enchentes nesses
dois bairros.
Fiquei
perplexo pela maneira como esse repórter se dirigia à atual administração
e às anteriores. Imediatamente, passei
a mão no telefone, liguei para a produção do programa do Datena,
identifiquei-me, dizendo que eu havia sido Prefeito e, hoje, a Prefeita é minha
esposa, e que não concordava com a maneira pela qual estava sendo colocado.
Afinal de contas, foi um acidente da
própria natureza que provocou aquela tragédia.
Por se
tratar de um programa democrático, fiquei mais surpreso ainda, porque, apesar
de ter-me identificado com sua produção e recebido a informação de que em
alguns minutos teríamos o retorno, infelizmente esse retorno não aconteceu.
Quero deixar
o meu protesto, Sr. Presidente, Srs. Deputados. A imprensa foi fundamental no
processo de redemocratização do nosso país, a imprensa é fundamental em todos
os sentidos, mas não podemos permitir que determinadas pessoas que detêm o
poder da mídia, o poder da veiculação, para terem audiência em seus programas,
comecem, de maneira leviana, a transmitir determinados problemas que ocorrem
em algumas cidades.
Quero, neste momento, prestar a minha solidariedade à Prefeita, aos Vereadores e a todas as autoridades de Itapevi, assim como à Defesa Civil, à Guarda Municipal e à Polícia Militar que, com muito carinho, muita perseverança, salvaram aquelas famílias, hoje desabrigadas, mas com toda a atenção da Prefeitura. Vai aqui o meu protesto contra esses repórteres que, de maneira leviana, tentam manchar a classe política do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queremos registrar com pesar o resultado trágico da tromba d'água que se abateu sobre o nosso Estado, particularmente sobre a cidade de Campinas ao longo do dia de ontem. Tivemos pela manhã, durante um evento promovido pela Prefeitura de São Paulo, um contato com o Ministro das Cidades, companheiro Olívio Dutra, que se encontra em visita a São Paulo. Nesse encontro tivemos a oportunidade de colocá-lo em contato com a Prefeita Izalene Tiene, que lhe fez um relato dos estragos causados por essa que foi a mais grave temporada de chuvas dos últimos quarenta anos.
Ontem à noite, a Prefeita falou com o Governador Geraldo Alckmin e pediu tanto a ele quanto ao ministro o apoio do Estado e da União para fazer frente aos danos materiais e humanos causados pela chuva de ontem. Há muito tempo, Campinas não passava por tal situação, que levou a administração municipal a decretar estado de emergência, situação vivida também por municípios vizinhos, particularmente Indaituba e Valinhos.
Estamos solidários com os familiares das pessoas que faleceram durante essas chuvas. Quatro pessoas faleceram na cidade de Campinas, há algumas pessoas internadas em estado grave. Esperamos que essa situação seja brevemente solucionada do ponto de vista da preservação da vida e da saúde dessas pessoas.
Além do já mencionado, houve uma série de estragos consideráveis na infra-estrutura da cidade como o rompimento de adutoras de água, estremecimento de estruturas de viadutos, além de mais de 700 famílias que ficaram desabrigadas, dependendo do setor público para solucionar a sua falta de moradia. Só podemos nesta tarde, ao utilizar a tribuna da Assembléia Legislativa, encarecer o pedido da administração municipal em nome do povo de Campinas para que o Governador Geraldo Alckmin manifeste com gestos práticos a sua solidariedade já expressa à cidade na noite de ontem.
A Prefeita de Campinas, ainda pela manhã, durante reunião realizada com todos os prefeitos da região, comunicou ao senhor Secretário da Habitação, Dr. Barjas Negri, o pedido de um apoio de cinco milhões de reais para a construção de moradias populares para a retirada definitiva de famílias que coexistem com áreas de risco, na beira de córregos que transbordam e colocam em risco de vida todas essas pessoas. Pedidos semelhantes também foram feitos pelos Prefeitos de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira, e de Valinhos, Vitorio Antoniazzi. Acreditamos que o Estado tem essa possibilidade, afinal de contas a Assembléia Legislativa destina 1% do ICMS para construção de casas populares, o que faz com que o Estado tenha recursos em abundância para atender a pedidos emergenciais como esse.
Encarecemos também ao Coronel Alegretti, Secretário Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, responsável pelas atividades de defesa civil, que acompanhe de perto os esforços do povo de Campinas para superar as dificuldades geradas por essa intempérie.
Sr. Presidente, concluindo, gostaria de reiterar a nossa solidariedade com todos os munícipes de Campinas, principalmente com as famílias das vítimas e as que tiveram danos materiais e mais uma vez o apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que se faça presente com recursos e com políticas públicas de modo a minorar a dor da cidade e garantir os investimentos na recuperação da infra-estrutura que foi afetada ontem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou me referir também a um tema citado pelo nobre Deputado Renato Simões há pouco.
Os nobres Deputados Renato Simões, Henrique Pacheco, Ana Maria Martins e eu estivemos no encontro realizado hoje, coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação através do nosso companheiro, ex-Deputado Paulo Teixeira, assim como pelas entidades Secovi, Sinduscom e Apeop.
Nesse encontro, o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, que congrega os setores de habitação, saneamento, transportes metropolitanos e trânsito das grandes metrópoles apresentou as linhas gerais do que será o seu plano de atuação. Pudemos ver também que o setor da habitação lá esteve e lembrou os seguintes problemas: o obstáculo que é a descontinuidade das políticas da União, Estado e Município no sentido de que possam ser mais coordenadas entre si para enfrentar a questão habitacional. O fato é que hoje há uma diversidade de critérios de subsídios, descontos e incentivos, muitas vezes fazendo com que ocorra uma duplicidade de atendimento.
Por outro lado, há escassez de políticas unificadas de subsídio, particularmente no que diz respeito à habitação de interesse social, na qual ora há duplicidade, ora há um grande vazio no atendimento. Destacou-se ainda que há diferenças regionais, que políticas nacionais têm que absorver diferenças de estado para estado ou no interior dos próprios estados onde realidades diversas convivem e o fato de que se tem com a habitação de interesse social um excesso de exigências. Estamos nos referindo particularmente à Caixa Econômica Federal, às autoridades monetárias. Há um rigor excessivo nas análises financeiras, o que muitas vezes não ocorre quando se trata de empreendimentos de maior vulto.
Veja-se nesse propósito que o próprio ministro Olívio Dutra apresentou na sua intervenção o dado de que hoje 70% dos financiamentos que saem da Caixa Econômica Federal são destinados a famílias com renda acima de 15 salários mínimos. Por outro lado, mais do que citar dificuldades, tivemos a oportunidade de avançar em algumas propostas. Tive a oportunidade de ajudar na confecção dessas propostas que foram encaminhadas pelas sociedades em primeiro, no sentido da participação das entidades na formulação de programas de políticas habitacionais, no estabelecimento de metas precisas no que diz respeito ao número de entidades, no que diz respeito à característica das unidades habitacionais, preservação das fontes existentes de recurso, particularmente do FGTS, que sabemos hoje que estão sendo totalmente distorcidos.
Muitas vezes se mascara a aplicação dos recursos do FGTS no plano da habitação e saneamento e também no que diz respeito à questão dos recursos da caderneta de poupança, em que os bancos, ao invés de aplicarem como deveriam no programa habitacional, acabam aplicando, por exemplo, em letras do FCVS, o Fundo de Compensação de Variação Salarial, fazendo simplesmente uma jogada contábil e não realmente aplicando em recursos de programa.
Portanto, Sr. Presidente, quero citar essas iniciativas, que depois vamos sumariá-las e apresentá-las, e mais do que isso, para que nós que coordenamos a Frente Parlamentar da Habitação aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, possamos fazer um balanço dessas propostas que estão sendo apresentadas pelo governo federal e nas propostas que certamente serão apresentadas pelo novo Secretário da Habitação do Estado.
Cumpre ressaltar que queremos aplaudir uma antiga reivindicação nossa, da Frente Parlamentar da Habitação e de diversas pessoas ligadas ao setor que é o programa de financiamento de material de construção. O Sr. Governador Geraldo Alckmin anunciou e liberou a primeira parcela do Pró-Lar que vai permitir o financiamento de reformas de habitações, através de recursos do Banco do Povo, recursos a uma taxa de TR ao ano, sem juro, possibilitando que essa ampliação e o atendimento a essa faixa da população ocorra.
Sr. Presidente, quero destacar a presença no nosso plenário dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e carecer para que possamos analisar essa questão. (Manifestação nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência também saúda a presença dos nossos funcionários, de todos os nossos colaboradores e colaboradoras da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino pelo tempo remanescente de cinco minutos e 45 segundos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT, usarei o tempo do nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo remanescente de cinco minutos e 45 segundos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem, temos aqui um texto da Constituição Federal que garante a todos os brasileiros o acesso à Saúde Pública: um atendimento digno, eficiente e responsável é direito do cidadão e dever do Estado. Todavia não estamos observando isso - falo em nome do Estado de São Paulo, uma vez que sou Deputado estadual - mas temos observado os mesmos problemas em outros Estados, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde.
Existe uma falta de cobrança do Ministério, que tem o Sistema Único de Saúde para todo cidadão brasileiro. Esse Ministério manda dinheiro e tem o convênio direto com as Secretarias do Estados, e as mesmas têm os seus convênios com as Secretarias Municipais.
O cidadão chega na Unidade Básica de Saúde - pelo menos isso acontece em quase todos os municípios do Estado de São Paulo - e as suas consultas são marcadas para daí a três ou seis meses. É uma situação difícil para a população carente. Estamos aqui manifestando o que a população nos traz, uma vez que somos médico e estamos Deputado.
Observa-se um corte de um bilhão e seiscentos milhões, feito pelo governo federal, na área da Saúde. Isso reflete em hospitais sucateados, que por sinal recebem diretamente o paciente que não passou pela Unidade Básica de Saúde.
Quando a Unidade Básica de Saúde fecha - que deveria funcionar das sete da manhã, até as 19 horas - todos esses pacientes correm para os hospitais. Vê-se a queixa geral; há falta de médicos, falta de aparelhagem; dificuldade na marcação de consulta e nos retornos. Em um dos postos na Unidade de Saúde de São Miguel há um médico, no outro só há pediatras. E, se formos a Presidente Epitácio, Bauru, Monte Alto ou Mogi das Cruzes veremos a mesma coisa. O Hospital do Servidor Público está com pacientes com casos de câncer para serem operados, aguardando dois meses, como se fosse uma doença que pudesse esperar. Estou falando de um hospital exemplar, modelo, como é o Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, no Ibirapuera. Imaginem os demais hospitais!
Senhoras e senhores, temos aqui um protesto, estamos entrando com uma moção ao Ministro, com um requerimento ao Secretário do Estado, para sabermos de quem é a culpa de não se cobrar os municípios, já que o repasse é feito de cima para baixo, chegando até o municipal. A culpa é das DIR que estão representando os secretários? Dos Secretários Municipais de Saúde, ou do Secretário Estadual? Não está sendo feito o repasse adequado? Isso já vem acontecendo há muito tempo; esse é apenas mais um fato em que aconteceu esse corte de um bilhão e 600 milhões. Mas durante a gestão de José Serra houve um corte de quase quatro bilhões na Saúde. Assim, temos tido esse sucateamento e esses problemas sérios, e o que nos resta hoje, como Deputados, é reclamar e pedir que se cumpra a Constituição Federal. Não podemos deixar a população sem atendimento médico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos assistem através da nossa TV Assembléia, estive ontem em Brasília, no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional, na posse de cerca de 30 juízes federais, no Tribunal Federal da 1ª Região. Tive a oportunidade de assistir à posse de meu amigo de faculdade, Dr. Lincoln Pinheiro Costa, que já fez uma carreira brilhante como Procurador da República e agora vai ter também muito sucesso como juiz federal, porque o Brasil precisa de gente que exerce suas funções com dignidade. Foi muito bom ver toda aquela juventude com muita fé e esperança no Poder Judiciário, fazer cumprir as leis que são votadas por nós parlamentares.
É importante também dizer que este Deputado lia nos jornais de ontem a proposta do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, que defende a necessidade de se fazer uma reforma no Poder Judiciário. Porque infelizmente ainda observamos muita burocracia para o trâmite dos processos judiciais. Às vezes uma ação pode demorar de 10 a 15 anos para ter uma solução. Ocorrendo, às vezes, quando o juiz toma uma decisão, que a parte de direito não tem mais interesse, já morreu. Ou mesmo num fato social de uma pessoa condenada numa questão criminal acaba até perdendo o efeito, porque o importante para a sociedade é que na ocorrência de um crime em que o criminoso é pego, seja julgado. E, no caso de culpa seja condenado e que a questão seja resolvida rapidamente, servindo de exemplo para que outros não cometam o mesmo delito.
Então, é necessário uma reforma urgente no Poder Judiciário, assim como um planejamento, inclusive das distribuições das varas, tanto das federais quanto das estaduais. Porque infelizmente, hoje observamos - talvez não por culpa dos atuais dirigentes do Poder Judiciário, mas até em decorrência do passado - muitas varas foram distribuídas não se utilizando o critério de racionalidade e planejamento, mas, sim, critérios meramente políticos. Quem teve mais capacidade para fazer pressão conseguiu nas suas cidades varas e fóruns judiciais, e aqueles que não tiveram a capacidade de fazer pressão, de fazer os lobbies não conseguiram.
É necessário que seja feito um planejamento geral do Poder Judiciário no Brasil, é necessário que se abram novos concursos para garantir o acesso à Justiça a todos. Mas, não basta apenas ter juízes. É necessário assistência judiciária gratuita, para aqueles que não têm condições de pagar um advogado, para aqueles que não têm oportunidade de gastar 300, 500 reais com advogado, para que possam ter o mesmo direito de defesa daqueles que têm possibilidade de ter um advogado.
É necessário também a assistência judiciária gratuita. Falando nisso, aqui no Estado de São Paulo nós não temos a Defensoria Pública, que seria talvez o início da garantia do acesso ao Judiciário daquele que não tem condições de pagar. Tem que combinar o acesso ao Judiciário com assistência judiciária gratuita e a rapidez no trâmite dos processos, tanto para os que podem pagar, quanto para aqueles que não podem pagar. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Deputado Vanderlei Siraque falava a respeito do problema da criminalidade e às vezes da morosidade da justiça.
É uma verdade, e os jornais de ontem e de hoje trazem uma estatística da Secretaria de Segurança Pública que demonstra que os roubos cresceram na cidade de São Paulo, que é a cidade mais violenta do Brasil. Em contrapartida, noutras cidades que estavam também muito violentas os índices acabaram caindo. E vejam, no ano passado, o governo investiu no Estado de São Paulo mais de duas mil viaturas, em torno de seis mil policiais foram para as ruas.
E vou bater na tecla novamente: infelizmente, em São Paulo, a polícia enxuga gelo. Ela prende os mesmos bandidos, que vão para a cadeia e pela fraqueza das nossas leis saem. Ou então, pela benevolência das nossas leis, saem, como o maior seqüestrador, Pedro Ciechanovicz, que estava fazendo um cursinho na cadeia de Mongaguá. Depois que ele fez um curso na Detenção, cumprindo pena com bandidos como os seqüestradores de Abílio Diniz, que nós ajudamos a prender, que tinham todas as experiências em seqüestro, que sabiam levantar a vida de uma vítima, sabiam quem tem dinheiro, quem era a pessoa da família que interessava seqüestrar; faziam uma análise, um estudo, um acompanhamento. E o que é que esse Pedro Ciechanovicz, que está em todos os jornais e televisões aprendeu? Ele aprendeu a selecionar as vítimas. Aprendeu com os estrangeiros o modo de proceder, uma ação um tanto quanto terrorista;, ele sabia quem atacar e como atacar.
E aprendendo na Detenção ele veio, esteve em Mongaguá, onde podia sair para passear e foi embora. E a partir daí ele cometeu essa série de seqüestros. Quer dizer, o estado liberou; a Justiça liberou um bandido de alta periculosidade para ir para as ruas seqüestrar, matar, como ele matou um jovem de vinte e tantos anos. Quer dizer, alguém é culpado por isso.
Então, precisamos de penas severas. Levantamos na CPI do Sistema Prisional que os juízes dizem que há bandidos que são irrecuperáveis. Trinta por cento são irrecuperáveis. Conclusão: ou é pena de morte para ele, ou vai ter que morrer na cadeia, porque nessa análise que é feita por psiquiatra e não por mim é comprovado que ele nasceu para delinqüir, vai continuar delinqüindo. Ele sai da cadeia, ele mata de novo. É o maníaco do parque; são os seqüestradores; são os grandes assaltantes. Não adianta, eles não querem saber de ganhar salário mínimo, de trabalhar.
Então, o estado tem que se compenetrar disso. Liberar esses bandidos não adianta nada. É só pegar o Jornal da Tarde de hoje e está lá o Batoré, que tem 18 anos e quando ele tinha 15 ele matou 15 pessoas. Está na Febem, movimentou uma rebelião, aconteceu muita coisa e foi autuado em flagrante. O Ministério Público achou que ele não pode ir para a cadeia e volta para Franco da Rocha. Quer dizer, enquanto houver essa moleza - o bandido tem mais de 18 anos já - não vai adiantar nada. Enquanto nós tratarmos bandidos com carinho e com amor quem vai sofrer é a população. Essa é a realidade.
Então, a estatística de aumento do crime é essa. Os bandidos são os mesmos, a polícia continua prendendo os mesmos bandidos, só que eles não ficam presos. É o enxuga gelo. Ele vai para a cadeia, ele foge, o advogado arruma uma artifício, ele vai embora; o juiz é benevolente, tem juiz democrata. Ele tinha que cumprir a lei. Tem juiz que aprova a democracia, tem juiz contra, não consigo entender isso. Acaba o bandido indo para a rua e quem sofre é o povo. Só neste ano, eu, por exemplo, perdi dois colegas da polícia, o capitão Diniz, da Rota, e anteontem o sargento Robson, que trabalhou conosco na Rota, fora dezenas de policiais que já morreram. Mais outro policial da Rota que também foi assassinado. Quer dizer, se o policial que é da Rota, o capitão que é da Rota, o sargento que é da Rota, estão morrendo nas ruas, sendo atacados por bandidos, que dirá o resto da população. Porque hoje o bandido vem para matar. Não quer saber se é mulher, se é criança, se há uma família dentro do carro. Ele chega metendo bala. Infelizmente esse é o quadro, por isso está aí o aumento da criminalidade em São Paulo. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE -
CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças a Presidência
acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por
cinco minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO- PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Solicito, nos termos regimentais, que seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 343/1999, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado, que objetiva a implantação de protocolo único.” Assinado pelo líder do PPS, nobre Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento, também da autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, com número regimental de assinaturas:
“Sr. Presidente, solicito nos termos regimentais que seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 884/1999, de autoria do Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que objetiva a implantação de protocolo único.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência convoca os Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 343, de 1999, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado, anexo ao Projeto de lei nº 884, de 1999, Poder Judiciário, protocolo unificado; e Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Governador do Estado, projeto esse que trata dos precatórios.
Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.
* * *