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22 DE MARÇO DE 2000
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROQUE BARBIERE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/03/2000 - Sessão 12ª S. Extraordinária Publ. DOE:
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Põe em
discussão, em 1º turno, a Proposta de Emenda nº 6/98 à Constituição do Estado,
do Deputado Milton Flávio e outros (altera os incisos XIV e XVI do artigo 20,
que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e
requerimento de informações).
002 - JILMAR TATTO
Discute a PEC nº 6/98.
003 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute a PEC nº 6/98
(aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, Henrique Pacheco e João Caramez).
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute a PEC nº 6/98
(aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).
006 - CONTE LOPES
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe a
solicitação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/03, à hora
regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE -- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Proposta de Emenda à Constituição do Estado:
- Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros. Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20, que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações. Parecer nº 733, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão.
Tem a palavra, para discutir a favor, nobre Deputado Jilmar Tatto, por 30 minutos regimentais.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, público presente nas galerias, estamos voltando para discutir o Projeto de Emenda Constitucional de nº 6, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. É um projeto que trata da convocação de secretários dos órgãos da administração pública, reitores de universidades públicas estaduais para prestar esclarecimentos, pessoalmente, na Assembléia Legislativa.
Do ponto de vista da fiscalização, da transparência, o Governo de São Paulo está devendo e muito para seus cidadãos. Não sei se é porque foi reeleito e achou que não precisava mais se preocupar com isto, não sei se é novo estilo dos tucanos de governar. O tucano está se tornando ave rara, está em extinção neste país tropical. Se andarmos pela cidade de São Paulo vamos constatar que eles estão tendo dificuldades. Estão em extinção. Enfim, o importante é que quando falamos da transparência e do bloqueio que muitas vezes os Deputados encontram no seu papel constitucional de fiscalizar, temos a impressão de ser quase uma norma a forma como o Governo Estadual tem agido.
Quero ainda aproveitar este espaço que me é de direito para comentar uma matéria publicada no jornal “O Estado de S.Paulo”, desta data. Do ponto de vista de concepção, de filosofia de atuação, eu diria até de ideologia política, não é diferente a forma de atuarem os tucanos do Estado de São Paulo dos tucanos de Brasília. Essa matéria que trata do saneamento diz o seguinte: “Entidades querem 17 milhões para água e esgoto”. É uma matéria bastante interessante, principalmente hoje que é o dia Internacional da Água, num planeta que tem apenas 3% de água doce para o seu uso e, desses 3%, o Brasil tem um reservatório fantástico de 40%. Pois bem. Duas entidades pediram o desbloqueio desses 17 milhões, recursos do Fundo de Garantia destinados exatamente para esta área: tratamento de água e esgoto. E hoje, pela escassez cada vez maior da água, também para a recuperação de mananciais de vales etc. São elas: Associação Nacional dos Servidores Municipais de Saneamento e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Elas estão dizendo que se esse dinheiro for liberado será possível reduzir a mortalidade infantil de 35,6 a cada mil para oito mortes a cada mil. É o índice de Cuba. E o Governo não libera esses recursos, por uma razão muito simples. É que o bloqueio desses recursos do Fundo de Garantia foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional.
Quando da negociação da dívida, daquela relação dos contratos do FMI que o Governo Federal tem feito, uma das imposições do FMI foi a de que não poderia usar o dinheiro do Fundo de Garantia, dinheiro que não é do Governo, é um dinheiro que não é da cobrança de impostos. É do trabalhador. O Fundo de Garantia foi criado para essa função. Veio o FMI e disse: “Fernandinho, é o seguinte: o senhor não pode usar esse dinheiro, que tem que estar bloqueado”.
O Conselho Monetário Nacional, atendendo a uma ordem do Sr. Fernando Henrique, vai lá e bloqueia. Então o que percebemos é que o problema da mortalidade infantil, dos altos índices de desemprego, dos altos índices de violência deste País, a falta de reforma agrária, a falta de investimento na pequena e média empresa, a falta de investimento na agricultura, as falências das empresas dos municípios, principalmente do município de São Paulo, onde, de cada três empresas que surgem, duas falem, não progridem, a falta de política social para as famílias de baixa renda, a falta de criação da renda mínima, a falta de criação efetiva do banco do povo, tudo isso não é um problema da falta de recursos, tanto no Estado de São Paulo quanto do Governo Federal, até porque no Governo Federal é onde está mais concentrada a arrecadação de impostos e o orçamento é muito maior. É um problema de competência, de vontade política, de incapacidade de entender e fazer as reformas do Estado, de tal monta que esta reforma beneficie a população como um todo, não a tecnocracia e o estado privatizado.
Fico imaginando daqui a 10, 15 anos, o aluno de sociologia fazendo avaliação do tucanato. Qual a característica principal do Governo dos tucanos do PSDB? E se tem na administração pública - os Prefeitos - quem passa pela Prefeitura, Governo do Estado e Presidente da República iriam dizer o seguinte: “Governo competente é aquele que sem recursos consegue fazer uma administração voltada para o social, voltada para o desenvolvimento econômico e geração de empregos. Esse é o Governo competente, só que o do PSDB está inovando, está sendo incompetente com recursos. Nesta semana tive a oportunidade de tratar sobre a segurança pública no Estado de São Paulo, em que o Governo de São Paulo nunca investiu tanto em segurança pública.
O Deputado cabo Wilson, os Deputados do PSDB, da base do Governo, que mexe com segurança dizem que compraram coletes, carro novo, cinco helicópteros. Aumentaram em 30% os recursos públicos da área de segurança pública, só que aumentaram os homicídios, os roubos. Aumentou tudo. Então o que está acontecendo?
A incompetência do Governo deve-se ao fato de não conseguir resolver o problema da insegurança, tendo dinheiro. Se não o tivesse, tudo bem. O Secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, disse que a culpa do desemprego é da recessão. Só que é o Governo deles: tanto o Governo Estadual quanto o Governo Federal são do PSDB. Aí não dá para entender. Mesmo na área da Segurança Pública técnicos, pessoas experientes, gente que estuda o problema da violência urbana - inclusive com experiências acontecidas em outros países que não apenas os Estados Unidos - e estudos dizem que está errado, que é uma falácia, que está errado, que é uma concepção equivocada, que é um erro e uma bobagem achar que vai-se diminuir a violência no Estado de São Paulo equipando a Polícia com compra de helicópteros etc. Isto chamou-me a atenção, porque a princípio achei impossível, e me disseram que nos países em que o problema está sendo estudado, verifica-se que o que está dando certo é o investimento na Polícia Comunitária.
Fico sabendo, ao mesmo tempo, que no Estado de São Paulo há dois locais onde foi implantada a Polícia Comunitária, e um deles foi o chamado “Triângulo da Morte”, formado pelos bairros de Jardim Ângela, Capão Redondo e Parque Santo Antônio. Dizem que lá a violência diminuiu em 40%. Confesso que não acredito muito - não andaria na rua com 40% menos de medo. Mas se for verdade, por que o Governo de São Paulo, em seis anos, aplicou apenas 10% na área da Polícia Comunitária? É um Governo que atua de forma muito lenta, é um Governo muito incompetente.
Por tudo isso não acredito que a base governista tenha interesse em aprovar a PEC nº 6, para efeito de fiscalização. Se houvesse tal interesse eles teriam aprovado o Projeto de lei nº 664. Como o projeto foi vetado, não acredito que o interesse seja o de fiscalizar, mas apenas de fazer com que esta Casa aprove uma PEC de nº 6, que trata de algo que não tem grande importância, inoportuno. Poderia então ser colocada em pauta a PEC nº 4, que trata do Banespa, tem grande importância e pode ajudar muito o Estado de São Paulo a desenvolver-se e prosperar.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do Orador, será publicado oportunamente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a gentileza de V. Exa. Acho que na área federal, infelizmente, estão lavando as mãos. Mesmo com o regime capitalista o Estado deveria existir, dar as normas e fiscalizar. Mas, infelizmente, da área federal até a municipal, estão lavando as mãos, deixando o povo nas mãos de Deus. E quem ganha com isso? Empresários, os poderosos. E as pessoas mais humildes, que precisam de serviço público, são jogadas fora. Por isso que, quanto ao Sr. Fernando Collor de Mello, mesmo que a Justiça liberasse sua candidatura, acredito que o povo, que é inteligente, saberia votar. Foi o movimento do povo que cassou o Sr. Fernando Collor de Mello e não o Congresso.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do Orador, será publicado oportunamente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Zico, V. Exa. repete aqui hoje nesta noite, com o brilhantismo que é lhe peculiar de sua oratória, sua capacidade de inflamar a todos nós com seus argumentos. Quero me solidarizar com sua fala e dizer que o Governo do PSDB, com essa visão neoliberal, entendeu que tudo devesse ser privatizado em nosso Estado e começou pelas estradas. Quem hoje anda pelas estradas e vai ao interior como V.Exa., que é um Deputado que percorre todo o interior como poucos fazem aqui nesta Casa, ouve os gritos e o clamor da população. Este Deputado teve a oportunidade de ir à região onde o Deputado Roque Barbiere reside e trabalha, e ao chegar ali na região de Birigüi e Araçatuba, o que ouvi de empresários e de produtores agrícolas reclamando quanto ao valor de pedágio, foi algo estarrecedor.
Recentemente, recebi no meu gabinete um produtor rural de laranjas - V.Exa também é um especialista no assunto citricultura - que reclamava que para vir de Bebedouro até aqui com o caminhão de laranjas gastava R$ 150,00 de pedágio, o que era muito mais do que o combustível.
Então, o Governo Covas agiu de forma precipitada, no afã de agradar interesses empresariais, e desagradou todo o Estado. A dosagem do remédio foi tão forte que acabou por matar o doente. Hoje, as pessoas vêem algumas estradas com algumas melhorias, mas reclamam do valor que estão pagando. Um estudante que tem que ir a uma cidade vizinha e tem que pagar o pedágio já pensa duas vezes. Há um clamor em nosso Estado e isso é real, pois o Governo Federal, pensando em novas praças de pedágios, já entendeu que vai ter que repensar o valor. Acho que essa CPI que V.Exa. participa, tem dado essa demonstração clara que temos que rediscutir a redução do valor do pedágio até chegar num nível compatível com a realidade econômica.
Vejam a seguinte situação: o Governo do Estado lança um programa para a venda de laranjas mais baratas especialmente nos grandes centros, e aí eles sobretaxam os pedágios e o produtor não consegue colocar a laranja da campanha a um preço compatível. Então, nem para a campanha da laranja há isenção de pedágio. Essa é apenas uma pincelada, para não entrar no tema da condução das fibras óticas que corre agora pelas margens das rodovias. Todos já sabiam da necessidade e que infelizmente não constou no contrato de concessão, mas milagrosamente ela aparece num valor alto e que é pago às concessionárias, que estão sorrindo pela generosidade peessedebista nessa visão neoliberal que precisa ser combatida.
Agradeço o aparte e sei que V.Exa. tem argumentos muito mais ponderados e mais corretos do que os que este modesto Deputado apresenta nesta noite. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, uso do aparte para esclarecer dois pontos. Em primeiro lugar, esse programa de concessão de rodovias está proporcionando a possibilidade para o Governo do Estado de incrementar, implementar um programa de vicinais que Governo algum fez até os dias de hoje. Então, o projeto do Governo é no sentido de executar mil quilômetros por ano de estradas vicinais. Isto está sendo possível graças às concessões de rodovias que o Governo vem fazendo.
A questão de Alphaville eu acompanho diariamente, porque é o meu trajeto, é o meu caminho da roça .
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - V. Exa. também vai pagar os três reais e 10 centavos?
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Não, porque eu não moro em Alphaville, eu moro em Itapevi. Mas devemos esclarecer o seguinte. Os moradores de Alphaville e de Tamboré, que são moradores de um nível de classe A, reclamam a construção do pedágio. Não é tanto o preço, mas a execução, a construção do pedágio é o que eles estão reclamando. Entretanto, existe a possibilidade de não se pagar este pedágio. Eu não quero aqui discutir o preço, não quero discutir os valores, mas vai ter a opção de não pagar o pedágio. Por outro lado, não podemos esquecer que a Rodovia Castelo Branco, nos seus 30 anos de existência, proporcionou a Alphaville e Tamboré se desenvolverem no seu âmbito residencial, industrial e principalmente no âmbito de prestação de serviços. E nunca esses moradores pagaram um centavo para que aquela rodovia fosse conservada e eles pudessem se desenvolver economicamente. Quem é que contribuiu para que esses moradores se desenvolvessem economicamente? Foram os trabalhadores que moram de Araçariguama para a frente, os moradores de Sorocaba e adjacências. Esses, sim, ao longo desses 30 anos colaboraram com a cobrança, com o pagamento de pedágios para que aquela rodovia, principalmente no seu trecho inicial, fosse conservada plenamente, e Alphaville e Tamboré pudessem se desenvolver econômica e industrialmente, como até os dias de hoje. Então acho justo, nos dias de hoje, por exemplo, que haja uma contribuição desses moradores, desses empresários, desses industriais que cresceram por sua capacidade acima de tudo, mas graças também à Rodovia Castelo Branco.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Não é verdade, se V. Exa. me permite. Se fosse verdade o Governador não ofereceria uma outra opção para os moradores, os empresários de Alphaville não pagarem o pedágio. É uma questão de opção. Agora, todo conforto tem um preço. Não quero aqui dizer se o preço é justo ou não, mas alguma coisa tem de ser paga no sentido de que haja isonomia. Por que o trabalhador que mora em Sorocaba e Araçariguama tem que pagar o pedágio e o de Alphaville não, tendo em vista que ele vai ter maior rapidez na sua ida e vinda para a sua residência, para sua indústria?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Nobre colega, quero insistir nesse debate e vou citar um exemplo: os moradores de Alphaville, principalmente a Associação Amigos de Bairro de Alphaville, a Interalpha, recentemente elaborou lá uma cotização entre empresários para pagarem um projeto de saneamento para resolver a questão do sistema viário de Alphaville, tendo em vista que aquele trânsito é supercomplicado. Por que fizeram isso? Porque o Prefeito da cidade não quis arcar com o valor daquele projeto. Então, tiveram de se cotizar entre eles. Hoje sabemos que o Congresso Nacional aprovou a cobrança do ISS dos pedágios. Eu não vejo em nenhum momento aquelas pessoas, os empresários, os moradores, as sociedades a Interalpha discutirem o que fazer com o dinheiro que for arrecadado. Já que eles estão tão preocupados eles poderiam estar aí estudando a aprovação, a elaboração de um Projeto de Lei no sentido de que o dinheiro que for arrecadado do pedágio, a parte que couber àquele município seja empregado diretamente no sistema viário daquele loteamento. Mas eu vejo muita defesa em torno de Alphaville e Tamboré e não vejo nenhuma defesa em torno dos moradores de Carapicuiba, uma cidade pobre, uma cidade constituída por quase seiscentos mil habitantes, na sua maioria trabalhadores mesmo, que pegam trem para trabalhar fora. O Governador está preocupado com isso. Tanto está preocupado com isso que já está providenciando, está em estudo a conclusão do corredor Oeste de Carapicuiba até Osasco, para que realmente os moradores de Carapicuiba possam ter mais uma outra opção sem usar a Castelo Branco.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para discutir a favor.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eventuais leitores do Diário Oficial, também não poderíamos deixar de discutir esta matéria, a proposta de emenda constitucional do Deputado Milton Flávio, que tem como objetivo alterar os incisos XIV e XVI do artigo 20º da Constituição do Estado de São Paulo.
Pela proposta do Deputado, subscrita por vários outros parlamentares, incluiríamos nesses dois incisos a possibilidade de a Assembléia convocar e também requisitar informações de dirigentes, diretores, superintendentes de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional e também reitores de universidades públicas estaduais.
Evidentemente, todos nós defendemos a mais ampla transparência na administração pública. Entendemos que cada centavo do contribuinte aplicado na administração, seja do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário deve ser de total conhecimento da sociedade. Entendemos fundamental que a Assembléia Legislativa possa cumprir suas prerrogativas de fiscalização dos atos do Executivo.
Evidentemente muitos podem perguntar por que estamos discutindo essa proposta de emenda constitucional. Todos nós sabemos que é fundamental que esta Casa possa obter todas as informações, convocar para aqui prestarem depoimentos todos os agentes do Poder Executivo e mesmo os reitores das universidades públicas.
Usamos essa tribuna porque temos várias emendas tramitando nessa Casa e esta foi a emenda escolhida para vir à discussão e voto da Assembléia Legislativa de São Paulo. Todos nós sabemos que o Legislativo e o Executivo, até mesmo o Judiciário, numa sociedade democrática, constroem a sua agenda não só em função do ritmo da tramitação dos processos, mas sobretudo em função daquilo que é debatido pela sociedade, em função dos fatos que estão acontecendo na conjuntura, da repercussão desses fatos na mídia etc. Por isso,não conseguimos entender por que essa emenda constitucional deva ter essa prioridade. Temos várias outras propostas importantes nesta Casa. Por que essa foi a emenda escolhida para o debate e apreciação por esta Casa ? Nós, apesar do pouco tempo aqui na Assembléia, percebemos que é muito freqüente a presença dos reitores de universidades na Casa. Recentemente, na Comissão de Fiscalização e Controle, o Reitor da USP estava prestando esclarecimentos e dando informações à Assembléia Legislativa de São Paulo. Não tenho informações de que no passado recente esta Casa tenha convidado os reitores das universidades para virem a esta Casa e eles tenham se recusado a vir para falarem sobre as atividades da universidade, para prestarem contas ao Poder Legislativo. Não me parece que desse ponto de vista haja necessidade urgente de incluirmos na Constituição essa redação, proposta pelo Deputado Milton Flávio. Há um outro aspecto também.
Temos na agenda política do País, principalmente em função dos fatos ocorridos na cidade de São Paulo, toda uma discussão sobre a ética na administração pública. Estão aí as denúncias sobre a chamada “máfia da propina” - um verdadeiro esquema de corrupção montado que envolve a Prefeitura desde os mais altos escalões até o fiscal que vai à rua e que está embrenhado na Câmara Municipal de São Paulo. Está colocada na ordem do dia a discussão sobre a ética na política e o comportamento dos agentes públicos. Não me parece que haja nenhuma grande discussão dessa natureza com relação às universidades paulistas, que torne urgente uma decisão da Assembléia no sentido de obrigar os reitores a virem aqui prestar esclarecimentos. Se não temos hoje dúvidas, questionamentos em relação à conduta das universidades, se não temos nenhuma recusa dos reitores das universidades em virem a esta Casa prestar esclarecimentos, não vejo por que essa matéria deva ser apreciada com essa prioridade que se solicita ao Plenário desta Casa.
Como disse, temos outras emendas constitucionais que estão tramitando na Assembléia. Há inclusive disposição do Colégio de Líderes de discutir essas emendas constitucionais e algumas acho que têm muito mais urgência e importância que essa. Por exemplo, a proposta de emenda constitucional apresentada pelas Câmaras Municipais - cerca de 200 -, e que pretende promover a revisão do acordo da dívida do Estado de São Paulo e o retorno do Banespa para o Estado. Essa PEC foi apresentada pelas Câmaras Municipais, foi analisada, houve da Comissão de Justiça um Parecer contrário à sua legalidade; apresentamos um voto em separado defendendo a sua legalidade. Como não foi apreciada pela Comissão, a emenda constitucional recebeu um Parecer do Relator Especial, também contrário à sua iniciativa. Como a matéria não foi apreciada na Comissão, pode vir ao Plenário, e o Plenário poderá decidir pela sua aceitação, pela sua aprovação. Desta forma estaríamos atendendo uma necessidade urgente e premente, porque todos sabem do processo de privatização do Banespa em curso, levado a efeito pelo Presidente da República.
Então esta emenda, sim, deveria ser debatida e deliberada hoje, porque no mínimo ela representaria um gesto concreto desta Casa em defesa do Banespa e no sentido de deixar claro ao Presidente da República que esta Casa não comunga e não assina embaixo do crime que se faz ao privatizar o banco.
Entendo que alguns estados da nossa Federação talvez não tenham condições de manter um banco estadual. Há estados do Brasil que talvez pela sua economia e estrutura não comportem um banco estadual. Mas, evidentemente, não é o caso de São Paulo.
O Estado de São Paulo responde por praticamente a metade de tudo o que se produz neste país. Só a cidade de São Paulo tem uma economia maior que muitos países da América Latina. Temos uma grande atividade industrial, comercial e de serviços. Temos um potencial turístico enorme neste Estado. Temos necessidade de produzir bens agrícolas para o Estado de São Paulo, enfim, temos todas as condições de manter o nosso Banespa - o banco dos paulistas.
O Banespa, mesmo com a intervenção, tem demonstrado ser um banco com condições de cumprir a missão de fomentar o desenvolvimento do Estado de São Paulo, aliás, tem cumprido essa missão.
Para termos uma idéia, em 98 o BNDES investiu em todo o Brasil perto de um bilhão e 300 milhões de reais para o fomento da agricultura. Só o Banespa, no Estado de São Paulo, investiu perto de 700 milhões de reais, ou seja, metade do que o BNDES investiu em todo o país na área da agricultura.
Sabemos como estão sofrendo muitos produtores rurais que morando em cidades onde a agência do Banespa foi fechada se vêem com dificuldades em conseguir o crédito rural agora de um banco privado. Então, o Banespa tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo e pode cumprir esse papel. Há outro aspecto importante a ressaltar na viabilidade do Banespa. O Banespa hoje é uma marca extremamente forte e consolidada no mercado, possuindo inclusive uma carteira de clientes invejável e uma rede de agências espalhadas por todo o Estado de São Paulo.
Portanto, é um banco viável, num Estado viável e que necessita desse instrumento. Hoje, as lideranças dos bancários, os banespianos, entregaram ao Presidente Vanderlei Macris uma solicitação para que esta proposta de emenda constitucional possa vir a plenário e possamos deliberar, na pior das hipóteses, para deixar clara a posição desta Assembléia Legislativa na defesa do Banespa e contrária a esse processo, como disse, criminoso de privatização do nosso banco estadual.
Mas há outras emendas constitucionais extremamente importantes e gostaríamos de mencionar duas que apresentamos nesta Casa e dizem respeito à questão orçamentária do Estado de São Paulo.
A primeira delas é a PEC nº3/99, que tem como objetivo obrigar o Governo do Estado, quando do processo de elaboração do Orçamento, a realizar um processo de consulta à população sobre quais devem ser as prioridades contidas no Orçamento.
A nossa proposta é clara no sentido de que o Estado de São Paulo comece a caminhar na direção do chamado orçamento participativo.
Temos uma outra emenda que corrige a nossa Constituição ao estabelecer prazos para a apresentação do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos sabem que está tramitando nesta Casa o Plano Plurianual que deve orientar as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as próprias leis orçamentárias para os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. No entanto, já votamos o Orçamento do ano 2000, porque apenas agora foi enviado a esta Casa o Plano Plurianual. Então temos essa emenda que propõe estabelecer esse prazo. Mais do que isso: ela cria mecanismos para que as Câmaras Municipais, os Prefeitos, a sociedade civil, possam interferir diretamente na discussão do Orçamento nesta Casa.
O conceito do orçamento participativo vem ganhando força no nosso país., pois já a temos mais de 100 administrações municipais em todo o Brasil que adotaram essa prática moderna e democrática. São administrações dos mais variados partidos, do PT, que impulsionou esse processo, mas também do PSDB, do PMDB, do PFL. Mas já fomos além dos Municípios. Já temos experiências de orçamento participativo também no âmbito estadual.
O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, realizou plenárias regionais onde participaram duas mil pessoas. Mais de 30 mil pessoas enviaram suas sugestões por meio de formulários.
O Estado do Mato Grosso do Sul, menor que a cidade de São Paulo em termos populacionais, reuniu 40 mil pessoas em plenárias para discutir o seu orçamento em todos os municípios.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, concordo com o discurso que V.Exa. faz nesta noite, repetindo sempre o brilhantismo que lhe é peculiar. O trabalho de V.Exa. no orçamento participativo tem chamado a atenção de diversos Deputados nesta Casa. Infelizmente, os Deputados da bancada situacionista, de forma especial a Bancada do PSBD, tem feito ouvidos moucos, como se nada houvesse. Então toda a transparência apregoada pelo Governo Mário Covas cai por terra quando não se quer fazer a discussão do Orçamento. Por que não podemos dividir diferentes regiões do nosso Estado e esta Assembléia Legislativa, que é um corpo vivo da sociedade, ir até a região debater com as Câmaras Municipais, com os Prefeitos, com a população? O ilustre Deputado Newton Brandão, que nos ouve atentamente, é de uma cidade que tem uma história sobre o orçamento participativo. O ilustre ex-Prefeito de Santo André tem aprendido, pela sua vivência com as administrações petistas, como proceder a repartição dos recursos públicos de maneira mais igualitária e justa. Sem dúvida, o orçamento participativo de Santo André é um exemplo vivo disso. Então venho ao microfone de apartes para saudá-lo, porque é um tema extremamente importante, aliás, gostaríamos que os nobres Deputados do PSDB se envolvessem na questão, alimentando a possibilidade de que, no próximo ano, possamos fazer plenárias regionais por todo o Estado. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., que certamente enriquece o nosso pronunciamento. V.Exa., que é o grande baluarte na defesa da habitação popular no Estado de São Paulo, e que atua fortemente com os movimentos sociais, lutando por moradia digna para nossa população mais pobre, certamente sabe que, se a população tiver a oportunidade de opinar, sem dúvida mais recursos virão para todas as áreas sociais, especialmente a da Habitação, e melhor esses recursos serão aplicados. Todos sabemos que muito embora o Estado de São Paulo reserve um por cento do ICMS para a Habitação, o que é um recurso substancial. Infelizmente não são poucas as denúncias e reclamações no sentido de que o que tem sido feito não corresponde à expectativa do movimento social e da sociedade paulista.
O que V.Exa. disse em relação ao Orçamento Participativo e à atuação desta Casa como organismo vivo da sociedade pelo interior do Estado de São Paulo é o que faz o Estado de Minas Gerais. Não o digo por haver nascido em Minas Gerais, mas porque é um fato. A Assembléia Legislativa de Minas Gerais, já há algum tempo, por ocasião da discussão do Orçamento, reúne-se nas várias regiões administrativas do Estado de Minas Gerais, recebe sugestões da comunidade e as incorpora ao Orçamento Estadual. Quando o Governador Itamar Franco assumiu o Governo de Minas Gerais, o Executivo dispôs-se a participar desse processo, e juntos - Governador e Assembléia Legislativa - fizeram, no ano passado, um processo amplo de discussão com a sociedade sobre as prioridades orçamentárias.
Estamos incorporando a idéia em uma de nossas emendas constitucionais, para que a Assembléia Legislativa de São Paulo também possa utilizar-se de tal mecanismo, ou seja, reunir-se em cada região - por que não dizer, em cada subrregião administrativa do Estado de São Paulo -, ouvindo daqueles que representamos as aspirações, os anseios e as prioridades que devem ser observadas no Orçamento. Esperamos que, ao discutir as propostas de emenda constitucional que vão a Plenário, esta Casa possa avaliar as propostas que apresentamos.
Apresentamos também uma emenda constitucional tratando da data da posse dos Srs. Deputados na Assembléia Legislativa, porque é um verdadeiro absurdo que os Deputados eleitos tenham tomado posse no dia 15 de março, quando o Governador tomou posse em 1º de janeiro e os Deputados federais no início de fevereiro. Os Deputados tomam posse em 15 de março, dois meses depois já há o recesso. Isso causa um descompasso entre o Legislativo e o Executivo, que só traz prejuízos ao Estado de São Paulo. Estamos, então, propondo a mudança da data da posse para primeiro de janeiro. É evidente que haverá discussão sobre a questão do direito adquirido daqueles parlamentares eleitos para um mandato de quatro anos, mas estamos propondo, então, que tal medida vigore para a legislatura vindoura, de maneira a que os candidatos que disputem o pleito eleitoral já saibam que seu mandato não se encerrará no dia 15 de março, mas em 1º de janeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida de que existe uma série de outras propostas de emenda constitucional nesta Casa que merecem a apreciação dos Srs. Deputados, do Plenário, e algumas, como disse, que têm muito maior urgência. Mesmo essa emenda do Orçamento Participativo. A Bancada do PT já há muitos anos vem propondo na Lei de Diretrizes Orçamentárias um artigo prevendo a realização de audiências públicas regionais para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo. Esta emenda tem sido acolhida, evidentemente que com a sua redação bastante alterada. O fato é que sequer esta redação extremamente acanhada, que prevalece no texto da lei de diretrizes orçamentárias, é cumprida pelo Governo.
No ano passado mais uma vez foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o Estado realizaria audiências públicas regionais para garantir ampla participação popular, com ampla divulgação.
Foram realizadas cinco audiências públicas, que foram divulgadas através do Diário Oficial, praticamente na véspera da sua realização; ou seja, as audiências públicas tiveram meia dúzia de pessoas cada uma.
Fico olhando o Estado do Rio de Janeiro, que discutiu com 2 mil pessoas o seu Orçamento e recebeu sugestões perto de 30 mil pessoas, por escrito. Fico pensando no Estado do Rio Grande do Sul, que realizou plenárias em todos os municípios daquele estado e que ouviu milhares de pessoas que deram sua sugestão e puderam participar. Fico verificando o caso do Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, estados que hoje adotam esta prática.
Entendo que é necessária a fiscalização mais ampla possível do Legislativo sobre os atos do Executivo, entendendo, também, que é fundamental que possamos garantir a autonomia universitária, que é um princípio constitucional que garante que a universidade possa desenvolver o seu trabalho com liberdade e gerar os frutos que a nossa universidade está produzindo. Isso não implica que a universidade se exima de prestar contas de como aplica o recurso público. Acho que a universidade deveria estar integrada ao Siafen e ao Sigel. É importante que a universidade venha a esta Casa prestar esclarecimentos, passando à sociedade todas as informações sobre a sua atividade. Porém não entendo porque esta tenha que ser a emenda prioritária para a discussão. Não me consta que os reitores estejam se negando a vir a esta Casa esclarecer sobre a atuação da universidade. Pelo contrário, tenho visto a presença constante da universidade prestando contas e, mais do que isso, o resultado efetivo do trabalho que se faz. Muitos acham que um país como o Brasil não deve investir no desenvolvimento científico e tecnológico. Mas o fruto da pesquisa e do trabalho desenvolvido pela universidade está aí. Ainda hoje, lia uma matéria que dava conta do desenvolvimento no Estado de São Paulo de um isopor e um plástico biodegradáveis.
Sr. Presidente, gostaria de agradecer a atenção de todos os Srs. Deputados e agradecer, também, os préstimos dos servidores desta Casa.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.
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