10 DE JUNHO DE 2003

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA, SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretário: ARY FOSSEN, WAGNER SALUSTIANO e ROSMARY CORRÊA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/06/2003 - Sessão 12ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: LUIZ GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN

 

ORDEM DO DIA

001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA JR.

Requer verificação de presença.

 

003 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em discussão o PLC 9/03.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 9/03.

 

005 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pede aos presentes nas galerias que mantenham comportamento regimental.

 

006 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

007 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PLC 9/03.

 

008 - MÁRIO REALI

Discute o PLC 9/03 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira, Nivaldo Santana e Marcelo Cândido).

 

009 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

010 - RENATO SIMÕES

Discute o PLC 9/03 (aparteado pelos Deputados Roberto Felício e Conte Lopes).

 

011 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 9/03.

 

012 - Presidente ARY FOSSEN

Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ary Fossen para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARY FOSSEN - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida o nobre Deputado Wagner Salustiano e a nobre Deputada Rosmary Corrêa para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e agradece a colaboração dos nobres Deputados Wagner Salustiano e Rosmary Corrêa.

Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 09, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Com 93 emendas e 3 substitutivos. Retirada a emenda de nº 53. Parecer nº 418, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 02, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 481, de 2003, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 36, às de nºs 5, 19, 73 e 91, com subemenda e contrário às demais. Com 32 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 556, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrário. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia, colegas do funcionalismo público, não há até o momento nenhum Deputado inscrito para falar a favor. Esta Deputada se inscreveu para falar contra o projeto do Sr. Governador e por que somos contra este projeto?

Sabemos que a situação do funcionalismo é extremamente grave, em especial do funcionalismo público estadual. Como disse o Deputado Renato Simões, este Estado fez um processo de privatização dos mais ferozes já vistos. O processo de privatização das energéticas, por exemplo, foi considerado o melhor negócio do mundo, obviamente não para a sociedade e sim para poucos.

Em 1995 os jornais internacionais publicavam que o melhor investimento era justamente onde se tinha a garantia da clientela fixa e, acima de tudo, o direito arbitrário de determinação de tarifas. Assim foi com o nosso sistema energético e com as telefonias. É preciso lembrar que o Governador Geraldo Alckmin, na época Vice-Governador do Estado, foi justamente quem coordenou todo o processe de privatização do Estado de São Paulo. É preciso lembrar que em 1995 fomos voz minoritária nesta Casa quando da votação do Plano Estadual de Desestatização, porque justamente aquela lei - cujo projeto, na oportunidade, levava o nº 71 e nós chamávamos de 171, porque foi um verdadeiro estelionato contra o povo de São Paulo - dava ao Sr. Governador do Estado amplos e irrestritos poderes para vender, conceder, etc. Realmente isso se abateu sobre o nosso Estado e suas conseqüências vivemos hoje.

Alertávamos também, naquela oportunidade, que era necessário, no mínimo, se discutir a questão das agências reguladoras, porque não era possível que a população não tivesse a possibilidade do controle sobre tarifas e ninguém mais vive hoje em dia sem energia e sem a telefonia.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência lembra aos presentes que há uma Deputada na tribuna e roga para que os senhores a ouçam, democraticamente. Devolvo a palavra à nobre Deputada. Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Senhores, silêncio, por favor. Há uma oradora na tribuna. Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sabemos que esse modelo de Estado levou à desvalorização dos serviços públicos, principalmente à desvalorização do servidor público. Sabemos que esse modelo de Estado levou a uma piora dos serviços públicos. Hoje a população do nosso estado, em especial - e sabemos que este estado sofreu esse perverso processo de privatização, não teve a melhoria dos serviços públicos.

Tivemos 152 escolas fechadas. Tivemos uma reorganização escolar que levou a maioria das escolas a não funcionar durante o período noturno, num país de milhões de analfabetos. Realmente não podemos concordar que se coloquem sobre o funcionalismo público as mazelas do Estado brasileiro, em especial as mazelas do Estado de São Paulo.

Nós sempre defendemos uma total transparência, defendemos sempre o Iamspe, no sentido da clareza das suas contas, e ainda em 1996, nesta Casa, solicitamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que tivéssemos acesso àqueles recursos, às contas, porque na verdade, desde os anos 50, são descontados 6% do salário do funcionalismo (ativos e inativos e mais 2% para o IAMSPE).

Lamentavelmente, não tivemos este acerto de contas, esta transparência de recursos do próprio funcionalismo público. Temos defendido historicamente a questão da gestão tripartite, onde estivesse presente para gerir os recursos advindos do funcionalismo uma representação tripartite do Governo do Estado, dos funcionários da ativa e dos funcionários aposentados.

Lamentavelmente não temos sido ouvidos, ao longo desses anos todos, e houve um grande trabalho, da mídia em especial, de colocar sobre o funcionalismo todas as mazelas do Estado, que nós sabemos que não são verdadeiras. Nós sabemos que há abusos, mas, com certeza, nenhum de vocês que aqui está tem salário de marajá ou está acima do teto proposto. Sabemos que, por conta de uma meia dúzia de funcionários, que não estão entre aqueles que prestam serviço à população, pode haver abusos e salários astronômicos. Mas, isso é uma parcela quase ínfima dos servidores públicos que tem que ser corrigida, sim, e ser corrigida pelo teto que é proposto.

Fui Presidente da Câmara de Santos e lá encontrei salários abusivos, não da grande maioria daqueles que trabalhavam, mas de alguns poucos apaniguados, e, quando determinei aquilo que a Constituição reza, que o maior salário seria igual ao do Prefeito ou do Presidente da Câmara, na oportunidade a Justiça deu ganho de causa aos servidores, porque entendia que as conquistas durante a carreira não poderiam ser consideradas em termos de teto salarial. Temos que estar atentos. Essa questão do teto salarial é na verdade uma justiça que se faz com a maioria do funcionalismo público, estadual ou mesmo federal, que tem ao longo dos últimos oito anos tido um dos maiores arrochos da história de todo o funcionalismo.

Por que não concordamos com o projeto do Sr. Governador? Quando nós retiramos recursos da população, em especial do funcionalismo já tão arrochado, é preciso minimamente que se determine o que se fará com aquele recurso. O que faz o Sr. Governador? Ele manda para esta Casa um projeto que, de tão simples, chega a ser um projeto cínico, porque ele coloca simplesmente a cobrança da alíquota e em nenhum momento faz menção de prestação de contas do Iamspe, e em nenhum momento nos clareia ou, pelo menos, estabelece um pacto com o funcionalismo, para discussão do sistema previdenciário.

Não concordamos com um projeto de tamanha envergadura, e é preciso lembrar que durante o governo de FHC, justamente em 27 de novembro de 1998, foi votada a Lei Federal 9.717. É bom que se lembrem quando essa lei foi votada no governo de FHC, em 1998, dava aos estados a possibilidade de aumentar a alíquota, mas instituía regras claras também para isso. O Sr. Governador não fez isso em 1999, 2000, 2001, 2002. Talvez ele não quisesse um desgaste, ou quisesse uma oportunidade diferenciada para colocar aquilo que a lei já dava possibilidade do Estado agir. E de repente, ele é tomado de uma pressa inabalável e encaminha a esta Casa o projeto de lei em regime de urgência.

Em segundo lugar, na Casa, lamentavelmente, nós temos um Regimento extremamente presidencialista, um Regimento extremamente autoritário, o regimento data do pior período da ditadura militar, e o Sr. Governador chegou à mídia e disse que era preciso mudar o Regimento porque aqui a bancada de oposição tudo segurava. E sabe o que ele quer mudar, e a maioria da base governista? Justamente é esta mínima possibilidade que estamos tendo, esgotadas todas as outras possibilidades, de discutirmos durante 12 horas um projeto encaminhado em regime de urgência.

E por que estou fazendo essas colocações? Porque é preciso que entendamos realmente o significado da democracia. Acima de tudo, o significado do parlamentar usar a tribuna e colocar claramente a sua posição. Esta Casa teve alguns avanços. Foi a primeira Assembléia do país a determinar em qualquer situação a votação em aberto para que os eleitores, para que os cidadãos, aqueles que votaram ou não em nós tenham a possibilidade de saber como agimos até em processo de cassação de Deputado, em qualquer situação, a Assembléia Legislativa de São Paulo conseguiu esse mérito de ter o voto sempre em aberto.

Mas não tivemos ainda, por mais que tenhamos nos esforçado, a possibilidade de acabar com uma figura muito difícil e com muito poder nesta Casa que tem um nome: chama-se relator especial. E este relator especial, na verdade, ao dar um parecer sobre um projeto tem todos os poderes e, na verdade, o projeto não passa pela Comissão de Constituição e Justiça ou qualquer outra que foi o que aconteceu com o relator especial.

Vocês são testemunhas de quanto a Bancada do Partido dos Trabalhadores, o PCdoB e outros parlamentares desta Casa, quando foi instalado o Congresso de Comissões da Comissão de Finanças e de Administração Pública, participaram da audiência pública. E no dia seguinte ficamos profundamente entristecidos porque mais uma vez foi instalado o congresso de comissões e de todas as entidades que falaram, a maioria das entidades, inclusive colocando propostas que poderiam alterar o projeto, nada disso foi aceito.

E depois continuou o processo do congresso de comissões. Então agora só nos restam as 12 horas de discussão. Por que digo que só nos resta? Porque nós ainda insistimos. Muitos Deputados desta Casa insistiram, e insistiram muito. Nós apresentamos ainda inúmeras emendas em plenário porque sempre contávamos com a possibilidade de termos aquelas emendas que nos permitissem toda a prestação de contas de um Ipesp, as emendas do sistema previdenciário correto, a correção, um plano de cargo e salários, pelo menos compromisso nesse sentido.

Mas apesar de todas essas tentativas, mais uma vez o projeto foi aprovado sem emendas e justamente foram emendas que as bancadas, em especial a Bancada do Partido dos Trabalhadores, acolheram, não só das entidades mas do seu próprio estudo feito nesta Casa em 1997, porque neste ano, quando o Governador Covas encaminhou a esta Casa um projeto previdenciário, e a maioria dos tucanos gosta de dizer que foi a Bancada do PT que impediu a votação da reforma. E tanto falaram isso, e tanto falaram, e tanto repetiram essa mentira que para muita gente, para a maioria da população a história foi deste modo. E não foi deste modo. O projeto do Governador Covas, na época, foi paralisado por uma decisão do Supremo porque tinha alíquotas progressivas, mas eram progressivas que chegavam a ser extorsivas em até 27,5%. Como o Supremo considerou que tinha um caráter confiscatório o projeto foi paralisado.

São centenas de milhares de trabalhadores, que neste momento só vêem - e com razão, porque é só isso que o projeto coloca - a cobrança da alíquota de mais 5% lembrando que já temos a contribuição do Ipesp e temos a contribuição do Iamspe. E se tiver gente do interior aí, de diversas regiões, tenho certeza que muitos vão contar que nas suas cidades, nas suas regiões não há hospitais conveniados com o Iamspe, e que quando precisam de um atendimento médico sabem da longa demora. Mas quantas colegas nossas, servidoras públicas, com início de câncer de mama ou de útero, que pela demora no atendimento, vieram a ter sua vida perdida justamente pela falta de atenção de uma saúde que o servidor público paga através de 2% de seu salário.

A outra questão que queremos discutir é como ficam os chamados aposentados? Veja bem, há bastante tempo, desde o início do Governo do PSDB, portanto há nove anos no Estado de São Paulo, só um dos reajustes, se é que se possa chamar de reajuste, foi concedido aos aposentados. Então, embora já se tenha também a garantia na Constituição da igualdade de vencimentos, o Governo tem trabalhado sistematicamente com a política de gratificações e esta política não é incorporada na época da aposentadoria. Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal coloca um teto para o funcionalismo. Mas é difícil também acompanhar essa questão porque por mais estudos que façamos, e há até a disponibilização de alguns dados, sabemos que é muito comum no Governo do PSDB em São Paulo a história das consultorias super caras, as terceirizações, alguns convênios bastante equivocados, e tudo isso vai minguando o salário do servidor público. É preciso que se tenha a garantia de um sistema previdenciário que justamente garanta para os atuais servidores salários dignos e um sistema previdenciário que garanta também aos aposentados a integralidade dos seus vencimentos.

Mas o Sr. Governador não aponta nada disso. E ele poderia ter feito isso há muito tempo. Sequer precisaria da reforma de 98 e nem da que está rolando no Congresso Nacional porque muitas cidades e muitos estados já fizeram o seu fundo previdenciário, justamente para uma garantia de salários dignos para o funcionalismo, e uma garantia de aposentadorias dignas também. Porque se não, vai ser sempre essa cantilena, de que os 60% da folha já estão quase atingidos. E com esse argumento, os salários vão minguando cada vez. Então, não podemos aceitar meramente a cobrança de mais uma alíquota, que é significativa, porque se nós pegarmos a inflação dos últimos anos, e houve inflação, se pegarmos os índices do final do ano de 2002 até hoje, nós temos uma perda, nesse período, sem considerar os anos anteriores, por volta de 18%. E sabemos que nada disso está sendo reavaliado pelo Sr. Governador.

Alguns Estados criaram o seu sistema previdenciário. Algumas cidades, por exemplo São José dos Campos, há muito tempo têm, deixaram capitalizar, e hoje há a possibilidade de os aposentados terem a integralidade dos seus salários, ter uma política salarial também correta. Estados como Rio Grande do Sul e Mato Grosso também já fizeram o seu sistema previdenciário. Compraram discussões difíceis em momentos diferenciados com o funcionalismo, mas foi através de toda uma negociação, de um processo democrático, de mostrar realmente com clareza os recursos arrecadados e a sua destinação.

O projeto original do Sr. Governador queria simplesmente recolher mais essa alíquota, e que ela fosse para o Tesouro. Então, os funcionários iam contribuir com mais uma alíquota, além da que já vem pagando, e esse dinheiro ia simplesmente para o Tesouro. Foi graças a vários parlamentares desta Casa, em especial, parece-me, o Deputado Renato Simões e a Deputada Rosmary Corrêa, que foi aceita uma subemenda, que não nos contempla totalmente, porque se nós queremos o sistema previdenciário, a transparência e a clareza dos recursos, e aposentadorias e salários da ativa justos, nós temos que saber onde e como estará o dinheiro, e não simplesmente ir para o caixa do Tesouro, e entrar no mesmo bolo, quando esta é uma contribuição específica do funcionalismo, e portanto não pode ir para o mesmo bolo.

Não apoiamos o projeto porque entendemos o processo antidemocrático, a falta de garantia de um futuro melhor, tanto para os da ativa, como para os aposentados. Quem esperou quatro anos poderia mandar um projeto mais completo. Se não fez antes, ou foi por casuísmo, ou foi por omissão, ou foi por eleição. E agora deu toda essa pressa? Então, que espere rigorosamente. É isso que desejamos. Esperamos que vocês, funcionários, tenham realmente um processo democrático, um sistema previdenciário e um salário digno para aqueles que atendem a população, que são os servidores públicos. Obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir contra o PLC 09. (Manifestação nas Galerias).

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste, ouvi atentamente a fala da Deputada Maria Lúcia Prandi, que com muita propriedade discutiu e explicou qual a posição da bancada do PT e por que somos contra esse Projeto.

Sintetizando, vou começar fazendo as diferenças da conduta do Presidente Lula para a discussão desse projeto aqui na Casa. Esse projeto apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin está incorreto, tanto no seu conteúdo, como na forma como foi debatido aqui. Nós estamos passando por um processo de reforma completa da sociedade brasileira. Temos a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária, a Reforma Política, a Reforma Agrária. O Governo Lula está preparando o país para termos desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. (Manifestação nas galerias.)

 O Governo Lula, como ele bem disse, assumiu este país num momento difícil. Nosso país estava com o dólar a quatro reais, a inflação a 14%, o risco Brasil com 2.400, e uma situação completamente adversa no plano internacional. Vocês nunca viram, no Brasil, um Presidente com a postura que ele teve, no enfrentamento aos Estados Unidos. Nunca viram no país um Presidente assumir o debate com o governo americano, e cerrar fileira nos movimentos progressistas e democráticos do mundo, como fez o Presidente Lula.

Ajudou na resolução da crise da Venezuela, da Argentina, e assumiu a liderança da América do Sul colocando para o nosso país um outro momento na história. O dólar caiu para menos de R$ 3,00. O risco Brasil caiu de 2.400 para 740. E a inflação caiu. (Manifestação nas galerias.)

A bancada do PT não vai se intimidar com gritos. Se nós parássemos o debate, seria votado, como também somos contra o projeto apresentado pelo Governador, porque é incorreto e errado. Por isso, nós não vamos votar a favor. Vamos votar contra o projeto.

Por que está errado? Nós estamos tendo um debate sobre a reforma da Previdência no âmbito nacional. E o debate sobre a Previdência, no âmbito nacional, está posto, e vai definir os parâmetros de como devem ser as previdências dos estados. O Governador encaminhou um projeto que é um confisco. Ele quer aumentar em mais 5% a cobrança dos funcionários. Só que os funcionários já pagam 6% do Ipesp e 2% do Iamspe. Com 5%, vai a 13%. Esse dinheiro vai para os cofres do Tesouro. Está incorreto.

A Bancada do PT, além de estar debatendo o projeto - se não debatesse seria votado agora - vai votar contra. O Governo terá de ter 48 votos a favor. O que ganha o Governo com este debate? Quero convencer a base de sustentação do Governo que podemos fazer uma boa discussão sobre a Previdência no Estado a partir dos parâmetros estabelecidos pela discussão nacional.

Se for aprovado no final deste mês e sancionado em julho, só vai ter efeito prático no mês de outubro. Portanto, nós podemos fazer uma boa discussão e definir o projeto nos termos como feito em Brasília. O Presidente Lula convidou para um debate todos os governadores, todas as entidades sociais. Fizemos uma boa discussão.

O Presidente Lula, por intermédio do seu ministro e da sua bancada de sustentação, apresentou uma proposta de reforma da Previdência. Discordando-se dela ou sendo a seu favor, temos de reconhecer o mérito do debate político com as entidades. A proposta do Presidente Lula é totalmente diferente da proposta apresentada por Fernando Henrique Cardoso.

O debate aqui na Casa também é muito diferente. Aqui não houve reunião da Comissão de Justiça. Eu apresentei neste plenário uma Questão de Ordem dizendo que o projeto juridicamente é incorreto. Agora, com as dificuldades, estou vendo que também politicamente é incorreto. O Governador não poderia apresentar este projeto. Este debate deveria ter sido posto de outra forma. Não tivemos a discussão na Comissão de Justiça. Foi nomeado um relator especial. Nosso debate vai continuar. Teremos 12 horas de debate sobre este projeto.

Outro ponto incorreto no projeto é que ele não trata da Previdência, mas de uma cobrança que não terá efeito imediato para o caixa do Governo, mas só em outubro ou novembro, quando já teremos a reforma da Previdência no âmbito nacional. Vamos ter a reforma da Previdência, a reforma tributária e a reforma política, porque o Brasil precisa de desenvolvimento.

Retomando a discussão no Estado, queremos dialogar com a base de sustentação do Governo, com o Governador Geraldo Alckmin, com os partidos na Casa, com as entidades sociais, para definirmos um projeto de reforma da Previdência no Estado.

Não basta apenas ser contra, porque o Brasil está caminhando e vamos ter neste país uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de criação de emprego. Foi assim que, em seis meses, o Governo Lula marcou sua diferença. O lugar do nosso país no mundo vai depender do lugar do povo no nosso país.

O Presidente Lula foi ao Congresso da CUT e explicou a sua política. O Presidente Lula, para fazer a reforma Tributária e a reforma da Previdência, ouviu todos os Governadores, todas as entidades sociais. Pesquisas de opinião mostram que o Presidente Lula tem 70% de aprovação. É por isso que nossa bancada não se intimida ao fazer o debate. Nós vamos criar as condições para o desenvolvimento em nosso país. A reforma política vai facilitar a relação entre os partidos. É preciso estabelecer a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha. Vamos fortalecer as organizações sociais. Mas os políticos, os partidos e as organizações, têm de ter o apoio da população. E a política do Presidente Lula tem apoio de 70% da população do Brasil. Não adianta debater dizendo simplesmente ser contra.

Como disse o Presidente, quem tiver proposta, tem espaço para discutir com o Governo Federal. Não basta apenas gritar. É por isso que nós, do PT, defendemos o nosso Governo e temos orgulho disso.

Vamos continuar o debate sobre a situação no Estado de São Paulo.

Não adianta apenas vir com o rolo compressor da maioria. Seria mais fácil para o Governo, para sua base de sustentação, sentarmos e discutirmos um caminho. O que propõe a Bancada do PT, além de ser correto do ponto de vista político, é a forma mais adequada para tratarmos dessa questão. Queremos que o Governador dialogue com as entidades. Queremos o debate na Casa para fecharmos um processo de discussão da reforma tributária, não apenas taxando os funcionários em mais 5%. Queremos discutir a reforma tributária, globalmente, como está sendo feito em Brasília. Em Brasília, vai haver reforma tributária e reforma da Previdência com participação da população, aí os gritos serão diminutos porque há a participação das entidades, da sociedade civil e da população.

Aqui não, por isso queremos que a base do governo abra um diálogo e entenda que é preciso ter compensações para os funcionários. Há oito anos os salários não têm reajuste. Não basta apenas elevar a cobrança de 8% para 13% do funcionalismo. Temos de fazer uma proposta redonda, bem discutida. Isso não pode ser feito a toque de caixa no mês de junho, que é um mês em que deveríamos debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai dar o rumo, o norte para elaborarmos o orçamento do estado.

Há condições de abrirmos discussão com a base de sustentação do governo. Sabemos que o governo tem maioria aqui e vai assumir a responsabilidade de aprovar o projeto. Rejeitamos o projeto pelas razões que exaustivamente temos explicado, ele está incorreto no seu conteúdo, na sua forma, mas também no seu método, como foi encaminhado.

Todos sabem que a Bancada do PT conversou com o Governador e deixamos a nossa posição clara. Não vamos apoiar esse projeto, mas entendemos que temos de fazer uma discussão sobre a situação da Previdência no estado. Não tem base para discutirmos um outro projeto da reforma da Previdência a partir dos parâmetros estabelecidos no plano federal. Portanto, a discussão não pode ser em junho.

Quero chamar atenção para o momento especial que estamos vivendo. O mundo está mudando e o Brasil mudou muito, e para melhor. Muitos diziam que não iam votar em Lula porque ele não tinha capacidade de dialogar com os Estados Unidos e com o plano internacional. O Brasil projetou a liderança de Lula como o grande líder da nossa pátria para ter um outro lugar no mundo.

O Brasil não vai se intimidar. Não vamos parar nossa discussão nem nos intimidar apenas com a discussão do contra. Quem tiver projeto, apresente. Não basta dizer que vamos ficar do jeito que está. Do jeito que está, não nos interessa. Vai haver reforma em nosso país. Vai ter reforma agrária, reforma política, reforma tributária e reforma da Previdência. Essas reformas, juntamente com a política internacional agressiva que o nosso país está fazendo para aumentar as exportações, vão colocar o nosso país numa outra situação no mundo.

Neste ano, o Brasil vai ter uma safra recorde de mais de cem milhões de toneladas de grãos. Mesmo assim, ainda é pouco. A pequena propriedade tem apoio como nunca teve no nosso país. O Presidente Lula não está negando o que disse na campanha. O PT nunca aprovou o não-pagamento da dívida externa. Não há um encontro do nosso partido que tenha aprovado o não-pagamento da dívida externa.

Na campanha eleitoral o Presidente Lula foi claro: o nosso país vai respeitar os contratos, mas vai ter desenvolvimento e vai ser dirigido pela necessidade primeira do povo pobre deste país, não dos ricos. Não é verdade que os bancos não estão pagando imposto. No nosso governo o imposto dos bancos foi aumentado e vai ter reforma tributária para desonerar a indústria, o comércio, e cobrar imposto das atividades financeiras e do ganho de capital.

Não vamos fazer como alguns andaram falando que o nosso caso era só aumentar imposto. Disse aqui hoje de manhã: “quando o Presidente Fernando Henrique assumiu, a carga tributária era em torno de 28% do PIB. Entregou o país com a carga tributária de 37% do PIB”. Vamos fazer a reforma tributária para mudar a distribuição, quem tem mais vai pagar mais e o povo será desonerado.

Quem tiver proposta diferente tem como discutir. Como disse o Lula, em vez de dizer não, digam o que querem que vamos escutar e debater. É assim que está sendo o processo de debate em Brasília. É assim que gostaríamos que fosse aqui. Quero, mais uma vez, dirigir-me à base de sustentação do governo. É possível e é fácil discutirmos um projeto de reforma da Previdência para o Estado de São Paulo envolvendo as entidades sindicais, os trabalhadores, o funcionalismo público, todas as bancadas da Casa.

É difícil apenas aprovar um projeto como o governo quer. Se se aprovar dessa forma, vão ficar seqüelas na base de sustentação do governo. A forma como está sendo feita não é a melhor forma de discutirmos e aprovarmos o projeto de reforma da Previdência aqui. Mesmo porque, se for aprovado no final deste mês, vamos rediscutir em outubro ou novembro.

Quero debater com a população que nos assiste pela TV Assembléia, que fique atenta em relação às propostas concretas. O PT votou contra, em todas as oportunidades, a esse projeto apresentado pelo governo. Apresentei aqui uma questão de ordem falando da ilegalidade do projeto porque o projeto é ilegal e vamos votar contra.

Se perdermos a votação - pois o Governo tem maioria nesta Casa - esta cobrança entrará em vigor no mês de outubro, ou de novembro, quando esta Assembléia Legislativa estará discutindo os novos parâmetros da Reforma da Previdência.

Então, é totalmente incorreta a forma como fez o Governador: colocou numa situação difícil a sua base de sustentação e colocou de forma atabalhoada um projeto que não vai significar ganhos reais para os cofres o governo, pois ele entrará em vigor 90 dias após a sua sanção, quando estaremos discutindo o novo projeto de Reforma Tributária.

O PT apresentará propostas para a Reforma Tributária nesta discussão, assim como apresentamos propostas para todos os itens que foram debatidos nesta Casa.

Não há vacilação do nosso partido. Não existe vacilação. A nossa oposição é uma oposição qualificada: dizemos “não” para aquilo de que discordamos. E ao dizermos “não”, dizemos também como queremos que seja feito, apresentando as nossas alternativas. O nosso “não” vem acompanhado de um projeto alternativo.

É por isso que o Partido dos Trabalhadores foi o partido que mais cresceu no país. O PT foi fundado há 22 anos num quase gueto, reunindo o que tinha de melhor da população brasileira e reconhecendo que fora do nosso partido há muita gente boa que precisamos conquistar.

Hoje, apesar de sermos o maior partido, termos 92 Deputados federais e 142 Deputados estaduais, achamos que tem gente boa fora do nosso partido e é por isso que temos que ampliar as alianças. Sozinhos, não vamos conseguir governar. Sozinhos, não vamos fazer as mudanças e é por isso que queremos ampliar as nossas alianças.

Vejo, neste debate difícil, companheiros da base de sustentação do governo que podem se somar conosco nesta Casa num caminho alternativo. Nós dissemos um “não” contundente e apresentamos alternativas para cada item de que discordamos do plano do governo.

Fazemos oposição qualificada e sustentamos a nossa oposição numa base política e coerente com o projeto nacional, estadual e municipal para as cidades que governamos. Não vamos inventar alternativas só porque somos contra. Quando dissemos ao governo que não queríamos este projeto agora é porque ele é incorreto sob o ponto de vista político: aprovar apenas o projeto de aumento de 5% não vão aliviar o caixa do Estado.

Colocar-lhes-ei um dado importante: o Governo Lula não tem tratado todos os partidos de todos os governo como oposição. Por exemplo, com a Lei Kandir, o Governo de São Paulo perdeu uma fortuna. E em seis meses de governo, o Governo Lula já transferiu recursos para compensar a Lei Kandir, mais do que em todo o período do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Apesar do Presidente Fernando Henrique ser paulista e ter feito a sua vida política no Estado de São Paulo, não há universidade federal aqui na cidade, mas haverá uma universidade federal na cidade de São Paulo feito pelo nosso governo. Há recursos e condições para ajudar o governo estadual.

O governo não vai ganhar nada com esse aumento de 5%. Podemos retirar este projeto e construir aqui na Casa um projeto de Reforma da Previdência muito mais bem elaborado, mais organizado e qualificado, para nos dar condição de ter a coragem de defender como estamos fazendo com a reforma da Previdência apresentada pelo governo federal, como estamos fazendo com a reforma tributária apresentada pelo governo federal, como estamos fazendo com a reforma política apresentada pelo governo federal, pois estamos preparando o nosso país para ter desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Boa noite, Sr. Presidente e nobres colegas deputadas e deputados, assomo esta tribuna para reforçar a posição da nossa bancada, a do Partido dos Trabalhadores, contrária ao PLC nº 9/2003, que está sendo discutido neste momento.

O nosso Deputado Vaccarezza polemizou muito referindo-se à reforma da Previdência. É importante colocarmos a diferença fundamental de que este projeto do  Executivo paulista não é a reforma da Previdência.

Este é o projeto do Governador que aumenta a alíquota de contribuição do servidor público estadual de 8% para 13%. Até pela sua simplicidade, este projeto, inclusive, até recebeu mais de 100 emendas da base governista. Foram 93 emendas e três substitutivos durante o período em que esteve em pauta, e ao entrar na Ordem do Dia recebeu mais 30 emendas. Assim, há muito o que se discutir sobre este projeto e é por isso que hoje estamos aqui.

É importante destacar que o governo tem maioria para aprovar o projeto e se não estivéssemos aqui discutindo-o, a discussão encerrar-se-ia e ele seria votado. É importante frisar esta questão porque o tempo necessário de discussão será percorrido pela bancada do PT. Assim, estamos aqui abertos à discussão, trazendo a nossa contribuição.

É por isso também que nós do PT estivemos presentes tanto no Congresso de Comissões – que avaliou as emendas de pauta, num primeiro momento – como hoje cedo, quando um segundo Congresso de Comissões avaliou as emendas de plenário. Tivemos várias contribuições, mas na verdade poucas emendas foram acatadas, ou deliberadas pelo Congresso de Comissões pela sua aceitação.

Gostaria de destacar os pontos dos quais divergimos. Primeiro, é fundamental avaliarmos se é oportuno o momento em que este projeto está sendo enviado a este Parlamento pelo Executivo. Sabemos que no Congresso Nacional se discute a Reforma da Previdência, que vai mudar todos os parâmetros e todos os critérios para se conceber um novo formato de Previdência do Funcionalismo Público. O momento adequado para a discussão da reforma da Previdência, seria após a aprovação da mesma matéria pelo Congresso Nacional.

Sabemos que há muitos pontos polêmicos no projeto do governo federal e que haverá muita discussão. A Reforma da Previdência foi enviada ao Congresso, mas sabemos que há muitas contribuições a serem dadas e com certeza até outubro, ou até novembro, este projeto será votado. Só depois da aprovação da Reforma da Previdência no âmbito nacional é que se deveria começar a discutir uma proposta de previdência nos Estados. Será este o momento oportuno para se trazer para esta Casa a discussão, ao contrário de ter este desgaste, que estamos tendo hoje, durante o processo de discussão do PLC nº 9, de 2003 nesta Casa.

A questão mais importante a ser colocada, como falei inicialmente, é que este projeto estadual prevê uma alíquota de 5% para se recolher à Previdência, só que os recursos serão destinados ao Tesouro do Estado. Não foi criado um Fundo específico para este fim. O IPESP existente só cuida das pensões. Além do IPESP, existe o Fundo de Pensão da Polícia Militar. Esses dois Fundos deveriam ser unificados e adequados à Lei Federal nº 9.717, que já foi aprovada em 1998. Nem essa preocupação o PLC nº 9/2003 traz no seu conteúdo.

Obviamente, qualquer proposta de alteração de alíquota deveria ser precedida de um cálculo atuarial, verificando-se qual a necessidade de contribuição do servidor, qual a necessidade de contribuição do empregador que, inclusive, sequer está prevista no âmbito desse projeto. Ou seja, não há uma base concreta, um estudo do ponto de vista financeiro, de cálculo atuarial, para assegurar que esse Sistema Previdenciário do Estado consiga garantir a aposentadoria dos servidores no futuro e não venha a onerar a folha de pagamento, como ocorre atualmente em vários Estados do nosso país. Para sanar esta falha é que se discute hoje em Brasília uma Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

Pelo histórico que temos de não-contribuição do empregador – que é o Estado – constata-se por toda a Federação um rombo na Previdência, que acaba onerando a folha de pagamento ou mesmo os orçamentos dos Estados e da União, não sobrando recursos para os investimentos necessários para o crescimento e desenvolvimento do nosso país.

Assim, o que vemos, simplificando, é uma transferência de recursos do trabalhador para o Tesouro do Estado, um montante em torno de 500 milhões de reais. E esse PLC 9, de 2003, está tramitando neste Parlamento paralelamente um outro, também enviado pelo senhor governador, o qual prevê a venda de mais 24% de ações da SABESP. É óbvio que ambos vêm com o mesmo intuito de fazer caixa, de trazer mais recursos para o Tesouro do Estado. É óbvio que, com este caixa extra, o Estado vai ter um superávit e vai poder alegar, mais à frente, que tem muita competência em administrar, pois é superavitário.

O principal ponto a se discutir (e que foi objeto de várias emendas), é o destino desses recursos, destes 5% da folha de pagamento. Recursos que saem do holerite do servidor público estadual, e vai para o Tesouro do Estado. Existe o IPESP e precisaria existir um fundo para receber esses recursos, um fundo específico. É o dinheiro do trabalhador que deveria ser gerido em conjunto pelo Estado e pelos trabalhadores, inclusive com a participação dos inativos. A destinação do recurso é objeto de várias emendas, seja o IPESP ou um fundo criado com base na Lei Federal nº 9.717.

Várias emendas foram propostas e todas foram declaradas inconstitucionais exatamente porque a iniciativa de criação do fundo deve ser do Executivo e, por isso, várias emendas foram rejeitadas. A bancada do PT propôs que é necessária a criação do fundo específico para gerir os recursos gerados com o desconto de 5% nos salários do funcionalismo estadual.

Há outra questão que é fundamental. Como falei inicialmente, tivemos décadas e décadas de contribuição do servidor e o Estado não entrou com a sua parte, nunca pagou a parte do patrão. Isso é o que acarretou um ônus aos cofres públicos e ao orçamento: bancar a contrapartida. Então, também é fundamental aperfeiçoar o projeto: que a Previdência inclua também a contribuição do empregador. Ou seja, qual a parte que cabe ao Estado nessa discussão. Isso não está contemplado no Projeto e é por isso que vimos várias emendas dos deputados, que não foram acatadas, que têm a preocupação de estabelecer um percentual de contribuição para o Estado para garantir ao Servidor, no futuro, a tranqüilidade de receber a sua aposentadoria em dia.

Outro ponto é relativo à alíquota. O projeto não foi precedido de um cálculo atuarial. Hoje, o que vemos nessa discussão é simplesmente uma transferência dos 5% do bolso do trabalhador para o Tesouro do Estado. E sabemos muito bem que o servidor já recolhe 6% para o IPESP ou para o Fundo de Previdência da Polícia Militar. Além disso, existem mais 2% descontados para custeio do IAMSPE, Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, que arca com as despesas do Hospital do Servidor, de seus conveniados no interior do Estado, com os CEAMAS- Centros Ambulatoriais, etc.. E neste caso, também não há a contribuição do Estado no custeio à assistência médica de seus funcionários. O Estado, enquanto empregador, deveria aportar ao IAMSPE a sua cota-parte, de 2% do valor da folha de pagamento do funcionalismo paulista. Mas não o faz. Nunca o fez.

 

O SR. HamIlton Pereira - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de parabenizá-lo pela linha de raciocínio, que acho perfeita. Quero lembrar, inclusive, que o Projeto de Emenda Constitucional nº 40, que tramita no Congresso Nacional e trata da Reforma ampla da Previdência em âmbito Federal, estabelece como contribuição máxima o índice de 11%. E no Estado de São Paulo, como bem ressalta V. Exa., somando-se os 6% que os Servidores Públicos Estaduais já pagam para o Ipesp, com os 2% do Iamspe e com os 5% que pretende o Governador Geraldo Alckmin, teríamos um índice de 13%, que é absolutamente impraticável e, inclusive, incongruente com a reforma que se faz hoje, já tendo sido aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 40 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados Federais, e seguido para o Senado.

Temos, portanto, que aguardar a Reforma da Previdência, feita em âmbito federal, para, posteriormente, procedermos à adequação no Estado de São Paulo. Está corretíssimo o raciocínio de V. Exa. quando diz que o Governador Geraldo Alckmin, de maneira açodada, enviou para esta Casa um Projeto que não é de Reforma da Previdência, mas sim um projeto que apenas institui um aumento da alíquota, onerando, ainda mais, o conjunto do Funcionalismo Público Estadual, que já vinha, há oito anos, sem nenhum tipo de reajuste salarial. Parabéns pelo raciocínio que V. Exa. está seguindo, que está muito correto.

 

O SR. Mário Reali - PT - Nobre Deputado Hamilton Pereira, é exatamente esta a questão em relação à alíquota a que estamos atentos e tentando corrigir nas emendas que foram propostas. Porém, não foi contemplada a discussão relativa às emendas relacionadas às alíquotas.

Outra questão importante é sobre os 6% que vão para o IPESP. Ao se adotar o IPESP como o Fundo de Pensão que receberia a contribuição integral relativa à Previdência, teríamos, obviamente, que fazer uma auditoria no Instituto de Previdência. Porque sabemos de onde vêm os recursos do IPESP, pois são descontados da folha de pagamento, ou seja, é o dinheiro do servidor público, mas hoje não sabemos o seu destino.

Por isso é que a gestão dos recursos da Previdência deve ser transparente, com a participação paritária dos funcionários, tanto do quadro de servidores ativos quanto dos inativos. Sabemos muito bem que, para a criação do fundo, é imprescindível a existência de um Conselho, para fiscalizar e acompanhar a administração e a destinação dos recursos. Se esses recursos não forem bem aplicados, vamos ter uma reedição do que o nosso país e o nosso Estado vivem hoje: o Estado assumir integralmente o pagamento da aposentadoria dos servidores.

Portanto, é um recurso que está sendo capitalizado e precisa ser fiscalizado pelos servidores em conjunto com o Estado. Por isso o IPESP hoje precisa de uma auditoria. Precisamos saber o que aconteceu com os recursos do IPESP. Sabemos que o Instituto tem um vasto patrimônio. Precisamos saber onde está esse patrimônio. Precisamos fazer a fiscalização desses recursos para possibilitar a transferência desse capital para um novo fundo de Previdência a ser criado. Portanto, é fundamental termos, do ponto de vista da gestão dos recursos da Previdência, uma participação efetiva daqueles que contribuem à formação do mesmo.

Uma discussão que está na PEC 40/2003 , no projeto da Reforma da Previdência em nível nacional, é a criação de um conselho com gestão quatripartite. Aqui no nosso Estado precisaríamos ter um conselho de gestão com a participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados, enfim, para se ter o controle da aplicação e da destinação desses recursos.

Outra questão importante a se levantar é a dos contribuintes. Sabemos que, por disposição do Art. 40, da Constituição Federal, os ocupantes de cargos de livre nomeação, de cargos temporários, de cargos em comissão, deveriam contribuir para o Regime Geral de Previdência. Não obstante tal dispositivo constitucional federal, o projeto de lei complementar do Governador Alckmin pretende descontar destes servidores para o seu Tesouro Estadual. Ora o governador não pode ignorar isso. Estamos vendo que os ocupantes de cargos de livre nomeação também descontarão 5% para o Tesouro do Estado. Os contribuintes, nesta condição, deveriam recolher para o Regime Geral de Previdência, para dar continuidade à sua vida profissional, à sua contagem para o tempo de serviço no Regime Geral de Previdência. Inclusive esse problema foi objeto de emendas.

Outro ponto importante a se colocar é o processo de discussão a que este projeto vem sendo submetido. Tivemos uma audiência pública na semana passada com a participação de várias entidades dos servidores, de vários deputados, todos apresentando contribuições. Mas não tivemos sequer o acolhimento de uma dessas contribuições. E várias dessas propostas se transformaram em emendas. Aliás, foi apresentado um projeto substitutivo a ser discutido. Ou seja, este projeto não foi apreciado na Comissão. Portanto, nesse período de discussão precisamos ressaltar esses fatos para que a bancada governista se sensibilize da importância dessas emendas e da perspectiva que temos de uma discussão mais democrática.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento e gostaria de cumprimentá-lo, pois V. Exa. procura colocar de forma bastante nítida e com conteúdo a nossa oposição ao projeto em tramitação nesta Casa.

Seria importante que aqueles que estão acompanhando a sessão desta noite tivessem a exata dimensão de que todos os Deputados que estão ocupando a tribuna estão fazendo um esforço, um esforço talvez derradeiro, mas um esforço meritório e que deve ser valorizado, no sentido de obstruir a tramitação acelerada com que o Governo pretende aprovar este projeto. Dessa forma, todos aqueles que ocupam a tribuna o fazem no sentido de manifestar a sua oposição ao projeto.

Gostaria também de reforçar o que V. Exa. colocou no sentido de que todas as nossas emendas, quer sejam substitutivas, supressivas ou aditivas, infelizmente não foram acolhidas pelos diferentes relatores indicados a dedo pela Liderança do Governo, no sentido de manter inalterado o conteúdo do projeto.

Nós, da Bancada do PCdoB, nas duas reuniões do Congresso de Comissões, apoiamos o voto em separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores por também compartilhar dos argumentos e das questões levantadas nesse documento.

Faço este aparte apenas para corroborar com a intervenção de Vossa Excelência.

Quero dizer ainda que V. Exa., ao ocupar a tribuna por longos 30 minutos, o faz no sentido de defender as suas convicções e a sua visão contrária a esse projeto.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte do nobre colega Nivaldo Santana. Convém ressaltar a importância do Regimento Interno desta Casa num momento de resistência a um projeto que é colocado em Regime de Urgência, tirando-nos os mecanismos que temos para permitir uma mobilização social que dê respaldo, que reflita melhor o processo de discussão e que possa trazer contribuições que realmente ajudem a melhorar este projeto que é de suma importância para os servidores públicos estaduais.

Como deputado de primeiro mandato, estamos adquirindo experiência no conhecimento do Regimento Interno deste Parlamento e muitas vezes temos dificuldade para informar ao público e aos telespectadores que nos assistem em casa a dinâmica do plenário.

Cada deputado que se inscreve para discutir um projeto dispõe de 30 minutos e é fundamental que se use esse tempo porque isso vai garantir o processo democrático de discussão dos projetos de importância para o nosso Estado. Isso é importante, inclusive, para garantir que a mobilização social nas ruas sensibilize o governador no sentido de acatar algumas emendas, de refletir em quanto são justas.

Sabemos que o governo tem maioria na Casa. Se encerrarmos a discussão aqui, obviamente o projeto será votado sem mais delongas, sem se acatar as emendas apresentadas. Portanto, é fundamental esse tempo de discussão. E mais: estamos aqui exatamente para fazer do nosso mandato um instrumento de luta para democratizar esta Casa.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, gostaria de dialogar com V. Exa. a respeito de um aspecto importante deste projeto que estamos discutindo nesta noite.

O Projeto de lei Complementar nº 9, que está sendo discutido e defendido por V. Exa., merece uma atenção especial, inclusive por parte dos nossos companheiros servidores públicos do Estado de São Paulo, porque deve mobilizar todas as nossas forças para que não nos confundamos sobre o que vamos decidir nesta noite. Isso porque hoje iniciamos um processo de debate que ainda se estenderá por esta semana e provavelmente o resultado será favorável ao Governo se não conseguirmos mobilizar a sociedade e também a base de sustentação do Governo aqui nesta Casa no convencimento da retirada deste projeto de discussão, seja para que o projeto aguarde a decisão do Governo Federal, seja para que ele possa ser aperfeiçoado sem sacrificar os servidores do Estado de São Paulo e sem sacrificar, em última análise, a população do nosso Estado. Gostaria de dialogar com V. Exa. rapidamente a respeito dessas diferenças.

O projeto do Governo Federal tem diferenças profundas em relação ao projeto que ora se discute nesta Casa. Por isso, Deputado Mário Reali, é importante nós salientarmos que precisamos pôr todas as nossas energias contra o projeto do Governo do Estado de São Paulo. Se nós confundirmos o debate, levando em consideração as prováveis deficiências do projeto do Governo Federal, estaremos, na Assembléia Legislativa de São Paulo, dando margem para que o projeto passe à revelia da vontade popular, e o culpado não seja o Governador do Estado de São Paulo, mas seja o Governo Federal.

Por isso, Deputado, quero parabenizar o discurso de V. Exa., que tem sido nesta linha conduzida, e lembrar sempre que, no Congresso Nacional, discutimos um projeto e, na Assembléia Legislativa, discutimos outro projeto. E o projeto da Assembléia Legislativa precisa ser derrubado por todos os Deputados que compõem esta Casa. Muito obrigado, Deputado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Marcelo Cândido. É importante a presença da população no plenário para o entendimento de que o mecanismo do aparte não interfere na perspectiva e na possibilidade de inscrição dos deputados que estão aparteando. Todos os deputados que me apartearam farão uso dos seus 30 minutos. O debate é importante e os 30 minutos é uma fala unilateral. Penso que é importante a perspectiva de se dialogar com os deputados, e agora estou me utilizando do tempo da minha inscrição. Os Deputados Marcelo Cândido e Nivaldo Santana, que se utilizaram do aparte, também terão a oportunidade de falar durante 30 minutos, sem redução.

É fundamental a posição do nosso companheiro de bancada, Marcelo Cândido, porque existe na imprensa uma tentativa de misturar os projetos e de colocar este PLC do Executivo paulista como sendo o projeto de reforma da Previdência. Precisamos separar a discussão, independentemente de o plenário ser a favor ou ser contrário à PEC 40/2003, o Projeto de Reforma da Previdência. E este projeto paulista não é um projeto de reforma da Previdência. Como disse inicialmente, é um projeto que aumenta a alíquota de contribuição. Hoje se descontam 8% para a seguridade social e esta proposta quer descontar mais 5% do holerite do servidor público estadual para ser remetido ao Tesouro do Estado.

Determinam também um prazo de 90 dias para ser implantado, após a sua aprovação. Ou seja, se for aprovado este mês, os servidores serão descontados daqui a 90 dias. E isenta, na disposição transitória, o pagamento dessa alíquota, se o servidor já tiver o tempo de contagem para se aposentar e não se aposentar. Esta é a única observação que existe em não descontar, para o servidor público, no caso de ter já o período aquisitivo para a aposentadoria e o servidor não se aposentar.

É importante frisarmos os pontos que foram colocados. Primeiro: é um projeto de ampliação da alíquota ao estabelecer mais 5% de contribuição e portanto, não é projeto de reforma previdenciária. Esta é uma diferença fundamental, e não podemos misturar as duas questões.

Segundo: o recurso vai para o Tesouro do Estado, não está indo para um fundo específico. Hoje o servidor já contribui em 6% para o IPESP, e em 2% para o IAMSPE. Ou seja, 8% e mais 5% são 13%. E a bancada do PT é contrária ao projeto exatamente por estas questões e por não criar um fundo que recepcione todo o recurso da Previdência e que tenha, na sua gestão, um controle porque, como todos sabem, será um aporte de recursos muito grande. Sabemos que é em torno de 500 milhões de reais a perspectiva de arrecadação, até o final do ano, com o desconto de 5%.

Este recurso deve ser administrado em conjunto: o Estado e os servidores, participando da fiscalização, da gestão, de como esses recursos serão aplicados, tanto o servidor da ativa quanto o servidor inativo, para a garantia de que, no futuro, haja recurso em caixa para pagar os aposentados, dar segurança ao servidor de que receberá aposentadoria futuramente, e desonerar os cofres do Estado. Hoje a folha é onerada com o pagamento também do quadro inativo. Sabemos muito bem que são diversos os estados da federação que têm folha de inativos maior do que a folha de ativos.

Esta discussão é importante, mas precisamos saber que esse dinheiro é do servidor, que por isso precisa participar da sua gestão. Traduzimos em emendas essas contribuições, mas infelizmente a maior parte delas foi rejeitada na discussão das comissões permanentes desta Casa.

Estaremos, portanto, posicionando-nos contrários à votação deste projeto. É esta a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, e estaremos ocupando esta tribuna durante todas as sessões, até o momento de votarmos este projeto, para esgotarmos o tempo de discussão do PLC 9, de 2003. Os nobres deputados sabem muito bem que o PT, com uma bancada de 23 parlamentares, mais os nossos dois aliados da bancada do PCdoB, faremos deste processo de discussão um momento para a reflexão da bancada governista: para sensibilizá-los, a fim de que possam mudar no seu voto.

Sabemos que a maior parte dos deputados da bancada governista já está convencida do seu voto, mas a nossa insistência, e também a do plenário, com a sua participação, serão elementos indutores para essa reflexão que, seguramente, os nobres deputados da bancada governista farão. Quem sabe, no momento de votação, ou, durante esse processo de discussão, vamos ter o adiamento deste processo, ou a votação de uma maneira diferenciada, rejeitando o PLC 09/2003, que será, na verdade, um confisco de recursos dos servidores públicos, ao se tirarem 5% do holerite de cada servidor, transferindo-os para o Tesouro do Estado.

É por isso que a bancada do PT e a bancada do PCdoB estão se colocando contrárias e estaremos ocupando esta tribuna em todo o período de discussão deste projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do movimento sindical, do movimento do funcionalismo, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos pela TV Assembléia, temos um objetivo com essa sucessão de Deputados que passam pela tribuna, falando por meia hora sobre o Projeto.

Não nos move aqui nenhuma intenção sádica em relação à base governista. No entanto, quando falta juízo ao Governo, é importante que o Parlamento cumpra a sua parte. E, neste momento, é fundamental que tenhamos tempo para que o Governo reflita sobre a necessidade de recuar na votação desse projeto.

O Governador Geraldo Alckmin deveria aprender com o seu antecessor que, quando cometeu um erro semelhante, ao encaminhar, anos atrás, um projeto de reforma da Previdência julgado não só inconstitucional como também inadequado para atender aos interesses do Estado de São Paulo, recuou e retirou o projeto de votação.

Não é possível que o Governador Geraldo Alckmin, que deve o seu cargo ao seu antecessor, não tenha aprendido esta lição. Na verdade, o que estamos discutindo é mais do que uma reforma da Previdência do Estado de São Paulo, é uma etapa a mais do ajuste fiscal, de orientação nitidamente neoliberal, iniciado no governo passado e que se configura agora como mais uma necessidade de aumentar o caixa do governo. E, por que aumentar o caixa do governo?

Se o governo se gaba de ter sanado as finanças do Estado, e fez deste mote o carro-chefe da reeleição do Governador Mário Covas, em 98, e da reeleição do Governador Geraldo Alckmin, em 2002, ele deveria achar desnecessário um aporte de um bilhão de reais que esse projeto deve trazer anualmente ao Governo do Estado.

No entanto, esse dinheiro é necessário porque saneamento de finanças é mais um lance da propaganda enganosa do Estado de São Paulo. Não há saneamento, há uma conjugação de explosão da dívida pública, ao longo dos últimos anos, da incapacidade de pagamento dessa dívida, a partir do momento em que declinou o potencial de privatizações do Estado. E agora o Estado vê-se na contingência de explicar à sociedade de que forma pretende cumprir com os seus compromissos. Porque já arrochou suficientemente o custeio, já impôs um arrocho salarial brutal, e mesmo assim colocou o Estado de São Paulo dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não realiza investimentos, a não ser aqueles em vésperas de eleições, para dar uma dimensão “emprendedora” à sua gestão.

Questionamos por que tirar do lombo do funcionalismo um bilhão de reais, para tapar buracos do Tesouro do Estado, em vez de reorientar a política econômica do Estado. Acreditamos que há outros caminhos, e nenhum ser humano racional, mesmo que tenha afinidade política com o Governo, sabe dizer por que o Governo do Estado antecipa o debate sobre a formatação do sistema previdenciário paulista com essa medida isolada, que visa repassar simplesmente ao funcionalismo o ônus do problema econômico e financeiro do Estado.

O mais lógico para o Governador seria aguardar a votação da Reforma Previdenciária em Brasília e aplicar a adequação na legislação paulista. Mas isso não permitiria ao Governador o real objetivo dessa matéria, que é elevar para 13% o desconto em folha do funcionalismo de São Paulo para o Tesouro do Estado.

Da mesma forma, a Assembléia Legislativa já recebeu a matéria seguinte do Governador Mário Covas, nessa fúria arrecadatória. Trata-se do projeto que vai procurar aumentar a receita do Estado, coma privatização de novos lotes de ações da Sabesp.

O Governo do Estado, depois de aprovar o que ele espera ser esse confisco do salário do funcionalismo, vai voltar a sua bateria novamente para as privatizações. E, não à toa, o Governador Geraldo Alckmin, como um dos seus primeiros atos do novo governo nomeia o vice-Governador do PFL, Cláudio Lembo, como o novo Coordenador do Programa Estadual de Desestatização, assumindo assim o posto que era dele próprio, Geraldo Alckmin, durante a gestão de Mário Covas.

O esforço, portanto, do Governo do Estado é impedir que venha a público, à luz o problema do financiamento do Estado de São Paulo que se encontra comprometido, fazendo com que o Governo do Estado inclusive lance mão da intervenção em fundos, cuja função constitucional está definida, e cujos recursos são desviados das suas finalidades para tapar os buracos do Tesouro do Estado.

Então, Srs. Deputados, o Governo do Estado manda para esta Casa um projeto, mais um do ajuste fiscal do Estado, travestido de reforma da Previdência, e espera que o funcionalismo aceite de bom-tom, que não haja protesto nem mobilização; que as pessoas abram os seus salários já arrochados, que só é reajustado à mingua de gratificações de conta-gotas para categorias específicas do funcionalismo, para uma nova contribuição ao esforço de ajuste fiscal do Governador.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que a Assembléia Legislativa não pode votar, a toque de caixa esse projeto, e que é mais do que justo o pleito feito ainda há pouco por representantes do funcionalismo que foram recebidos pelo Presidente Sidney Beraldo, para que os líderes partidários enderecem o pedido ao Governador. E que esse projeto, da mesma forma que o projeto anterior, do Governador Mário Covas, seja retirado de debate da Assembléia Legislativa, para que a Assembléia Legislativa possa se dedicar aos problemas de fato existentes no sistema previdenciário paulista, porque não estamos contentes da forma como esse sistema está organizado. É preciso reformá-lo, mas sem garantir que exista um sistema previdenciário paulista digno desse nome não há por que discutir alíquotas.

Pergunto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, qual de nós teria condições hoje de responder a uma sabatina a respeito da situação econômica do Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo?

Qual de nós, representantes do povo de São Paulo, encarregados da função de fiscalização do Governo, teria condições de responder de que forma são administrados os recursos e o patrimônio do Ipesp? Essa caixa-preta do Ipesp precisa ser aberta; não é de hoje que essa cobrança é feita na Assembléia Legislativa, tendo a bancada governista já impedido a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigações sobre a gestão do Ipesp.

Da mesma forma, precisamos discutir à luz do Sistema Único de Saúde o papel do Iamspe e o papel da contribuição de 2% já descontados do funcionalismo de São Paulo por um serviço que não está disponível à imensa maioria do funcionalismo.

É preciso que se discuta de que forma podemos rever esse problema duplo do sistema previdenciário e garantir a gestão de um sistema digno, a participação dos trabalhadores através de uma administração tripartite da Previdência, de modo que tenhamos condições de fazer que o Estado dê transparência aos recursos orçamentários ali alocados.

Mas esse projeto vai na contramão disso. Foi necessário que as emendas da oposição, as únicas acatadas pelo Relator Especial, especificassem claramente que esses recursos, caso venham a ser aprovados, serão utilizados integralmente para a Previdência, porque no projeto original do Sr. Governador Geraldo Alckmin, apenas se diz que esses recursos serão colocados no Tesouro do Estado.

Ora, se o Sr. Governador, como disse a Bancada petista ainda esta semana, não tem interesse apenas de confiscar salários para fazer caixa, por que no seu projeto original, a redação dada vai justamente nesse sentido? É porque dinheiro público, no caixa do governo, sem rubrica orçamentária própria, significa possibilidade de utilização dos recursos para os objetivos macroeconômicos de pagamento de dívidas e de outras despesas não prioritárias por parte do governo.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é absurda a situação a que nós estamos aqui colocados. Todas as emendas de plenário, que envolveram praticamente todos os 94 Deputados, foram liminarmente rejeitadas pelo relator especial, no relatório votado na manhã de hoje. E um ponto falho que o governo reconheceu no seu projeto, e que foi aprimorado por emendas, inclusive uma de minha autoria, acatada pelo relator especial na primeira fase de tramitação das emendas, agora vem por água abaixo, porque o relator apresenta uma resposta semelhante às emendas, àquelas que apresenta as pautas de reivindicações do funcionalismo. É não, não, não. Não. Rejeição, rejeição, rejeição.

O relatório do nobre Deputado Edson Aparecido, não pode ser aceito pacificamente pelos Deputados desta Casa, porque todos nós nos empenhamos em apresentar alternativas a esse projeto, para que o seu efeito, caso venha a ser aprovado, seja menor do que aquele que hoje o projeto apresenta.

No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como sempre, além do veto, a posteriori da aprovação dos projetos, o governo apresenta os vetos na forma do relator especial, e utiliza a ampla maioria de que dispõe nas comissões para aprovar o relatório sem nenhuma modificação.

Ora, eu diria, nobres Deputados, que esse incômodo é tão grande, que obriga o governo a usar a estratégia do rolo compressor. Porque se o governo tivesse tanta segurança de que dispõe de 48 votos “sim” ao projeto, se ele tivesse a garantia de que dispõe da maioria absoluta necessária para a aprovação de um projeto de lei complementar, ele não teria necessidade de nos expor ao ridículo, de termos que fazer sessões sob proteção policial.

Na verdade, nós pagamos pela fragilidade de um governo que não tem condições de apresentar ao povo de São Paulo uma proposta previdenciária completa, e quer fatiar esses assuntos colocando as medidas mais impopulares na hora que bem entender.

Eu desconfio que muitos dos senhores Deputados da base governista não estão tão dispostos a enfrentar o voto favorável no plenário, e é por isso que nós vamos continuar debatendo o projeto.

Muitas vezes, as pessoas que nos assistem em casa, ou nas galerias, perguntam : mas qual é o efeito desses discursos todos? Na verdade, o poder de convencimento é pequeno, mas é o poder de debate nesta Casa que permite que nós ganhemos tempo para que os setores sociais mobilizados abram os canais de negociação necessários para que esse crime não seja cometido.

E é por isso que reiteramos aqui: Sr. Governador Geraldo Alckmin, retire esse projeto. Oriente o líder do governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, a distensionar o ambiente, aceite as sugestões que lhe foram dadas pela bancada da oposição, de que isso não seja trazido agora ao debate.

Queremos tempo, porque o tempo significa aqueles que estão excluídos do processo político possam estar presentes na sala de visitas, e não na copa ou na cozinha, entrando pela janela de um debate que lhes diz respeito diretamente.

O nobre Deputado Roberto Felício, ainda há pouco, comentava conosco os episódios de 1993, quando também a liderança do governo Fleury levou o funcionalismo à radicalização. E o governo radicalizar da forma como vem radicalizando, as conseqüências serão as piores possíveis, e aí não há como dizer que os radicais são os trabalhadores, porque os trabalhadores estão utilizando armas que lhes foram colocadas como única possibilidade pela incompetência do governo de ter um canal de negociação com o funcionalismo.

Não é possível, Sr. Governador, companheiras e companheiros Deputados, que nós tenhamos um governo, que ao longo dos oito anos, não realiza mesa de negociação com o funcionalismo estadual. Não é possível que depois de oito anos o Sr. Governador mande para esta Casa um projeto e diga simplesmente que vamos esperar gastar o tempo, porque nós temos maioria para aprovar.

E eu pergunto: qual é o papel dos Deputados da base governista? O papel dos Deputados da base governista é apenas dizer amém no plenário? É apenas arcar com o desgaste político do Sr. Governador? É apenas dividir com ele o ônus dessa política? Ou o papel da bancada governista é assumir um papel ativo e externar ao Sr. Governador de São Paulo que o povo paulista não aceita a votação desse projeto tal qual ele foi encaminhado?

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a primeira vez que as galerias da Assembléia Legislativa são utilizadas para protestos. Não será também a última vez, porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin só manda para esta Casa projetos altamente impopulares.

Nós queremos mudar a agenda. Mudar a agenda significa discutir para o Estado de São Paulo novos tempos, e esses novos tempos precisam ser construídos com ampla participação dos que foram excluídos ao longo de todos esses anos. E se há um agente que foi excluído desse debate, pelo governo de São Paulo, foi o funcionalismo público, que aliás, só retomou a cena das preocupações do governo, quando os trabalhadores da educação e da saúde ocuparam maciçamente a Avenida Paulista, para dizer para a Rose Neubauer e para o governo, que aquela política tinha que acabar. E o governo não entendeu aquela proposta e desafia hoje novamente os trabalhadores à nova jornada de mobilização.

É por isso que a bancada do PT se soma a todos aqueles que querem colocar um pingo de juízo na cabeça do Sr. Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, não entrando no mérito da questão, porque este Deputado terá oportunidade como já teve na audiência pública, como teve nos dois congressos de comissão, para junto com os demais colegas Deputados do Partido dos Trabalhadores fazer a análise da proposta que o Governo enviou a esta Casa. Mas quero para fazer referência a uma menção que V.Exa. fez com relação aos procedimentos do movimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo para dar o meu testemunho.

Sou professor da rede pública já há 30 anos e me lembro da primeira greve em 78 - nós ainda vivíamos no período da ditadura militar - quando professores e servidores públicos faziam as suas assembléias, a exemplo do que ocorreu em 79, que praticamente foi uma extensão da greve de 78, dentro de igrejas, onde buscávamos abrigo porque o regime naquela época colocava a polícia para impedir as manifestações dos servidores. Sempre que havia um conflito, um choque entre os servidores públicos e o aparelho do Estado era porque a polícia tentava impedir os servidores de se manifestarem.

Em 85/87, quando não estávamos mais no regime da ditadura e tínhamos aqui em São Paulo o primeiro Governador eleito, o Sr. Franco Montoro, fomos diversas vezes até o Palácio dos Bandeirantes e nenhuma vez houve conflito nas greves de 84, 85 e 86. Tivemos outro confronto dos servidores com a polícia no Palácio já no Governo Quércia, mas por quê? Porque havia um aparato policial tentando impedir a chegada dos funcionários públicos - professores e funcionários de escola - até o Palácio para poder fazer a sua manifestação.

Esta contribuição que dou ao detalhe para o qual V.Exa. chamava a atenção é para dizer o seguinte: tantos os professores e funcionários de escola, como de resto todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, têm tido uma orientação pacifista, com muita garra, sim, com muita determinação, sim, mas sempre fazendo com que as suas manifestações sejam um diálogo com a sociedade, quer para dialogar com os pais do aluno, no caso dos professores, quer para dialogar com a população que freqüenta as repartições públicas, no caso dos funcionários públicos de maneira geral, para poder conquistar a opinião pública para a sua causa. Não é à toa, nobre Deputado Renato Simões, que sempre que os professores fizeram greve no Estado de São Paulo, ainda que a paralisação trouxesse algum tipo de prejuízo aos pais, que não tinham onde deixar os seus filhos - a interrupção da atividade evidentemente causa alguns transtornos à população - sempre tiveram da população a sua simpatia, a sua concordância com a luta que os educadores do Estado de São Paulo travava.

Não havendo qualquer ato de hostilidade para com os servidores públicos - e posso me referir em especial aos professores porque conheço bem essa categoria - não havendo qualquer ato que vise impedir a sua liberdade de manifestação, esses funcionários saberão respeitar as autoridades e fazer o debate democrático, procurando influenciar os Deputados desta Casa a votarem segundo as necessidades dos seus servidores públicos, portanto não se submetendo tranqüilamente aos ditames do Governo, que apenas quer impor mais uma taxação aos servidores, porque isso mais parece uma preocupação em destinar mais recursos ao Tesouro do Estado.

Agradeço o aparte concedido. É necessário que esta discussão continue, que tenhamos a possibilidade de fazer aquilo que o Ministro José Dirceu sugeriu ao Líder do Governo nesta Casa quando aqui esteve: que o líder seja o interlocutor desse diálogo entre nós, Deputados, e o Executivo aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço a manifestação de Vossa Excelência. Quero dizer que teremos uma caminha grande ao longo desta semana. Não está no nosso horizonte que esta matéria possa ser votada esta semana e é importante dizer que a Bancada do PT não esteve, não está e não estará fazendo qualquer corpo mole no debate deste projeto. Nós queremos que este projeto seja discutido 12 horas, como manda o Regimento, porque é dessa forma que esperamos fazer com que o Governo de São Paulo recue.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Eu quero dizer que os policiais militares que aqui estão, estão cumprindo ordens como sempre e também serão atingidos por este projeto, que pretende aumentar a alíquota de desconto do Ipesp. Eles, que já ganham pouco, serão descontados nos seus holerites também.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência tem razão. De fato, nós esperamos que os policiais civis e militares percebam os profundos prejuízos que terão com a aprovação desta matéria.

Portanto, Srs. Deputados, nós pedimos a esta Casa que mantenha o debate, mas o debate com uma finalidade, com um objetivo, o de dizer ao Governador Geraldo Alckmin que esta Casa não é o quintal do Palácio do Governo. Que aqui deve haver democracia, deve haver espaço de debate, deve haver possibilidade de interferência e o melhor gesto que o Governador teria a fazer neste momento é retirar este projeto para permitir um amplo debate sobre o futuro do sistema previdenciário de São Paulo e sobre a recomposição das perdas e direitos históricos do funcionalismo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero deixar bem claro por que nós, principalmente da bancada de oposição, estamos ocupando os 30 minutos regimentais de que dispomos pelo Regimento para discutir o projeto. É porque queremos ganhar tempo.

Temos 12 horas para discutir o projeto para provocar o Governo e a bancada da situação para um diálogo no sentido de negociar e fazer com que este projeto seja retirado e, no bojo da discussão da Reforma Federal, que o debate fosse feito aqui a partir das conclusões da reforma que o Presidente Lula está fazendo. Aí, sim, nós adequaríamos o projeto nacional, que está em discussão nas várias comissões do Congresso ao projeto aqui na Assembléia Legislativa, e na realidade do Estado.

Infelizmente não é essa a percepção que estamos tendo em relação ao Governo, nas várias tentativas de negociar, das várias propostas que nós fizemos. O Governo declarou que o seu objetivo com esse PLC é simplesmente alterar a alíquota de 6 para 11%, no sentido de que há um rombo. As finanças do Estado estão sendo apertadas por conta de um modelo que foi implementado, e a arrecadação do Estado, nos seus vários tributos, vem caindo. E o Governo, além desse projeto de taxação dos funcionários públicos, também propõe outras ações, como a venda das ações da Sabesp.

Gostaríamos de fazer um debate, como propôs aqui a nossa companheira do PT, Maria Lúcia Prandi, e outros Deputados que me antecederam, nesta Assembléia, sobre o Estado de São Paulo, sobre o novo modelo de gestão, uma nova forma de relação do Estado com a sociedade. Não estamos conseguindo fazer isso, porque, nesses três meses, a pauta da Assembléia tem sido basicamente tomada por projetos que chegam aqui emergencialmente.

Nós nos opusemos, na história do PT, ao modelo que foi implementado aqui em São Paulo e que gerou esse problema da gestão atual, com várias empresas apresentando dificuldades de caixa e essa queda da arrecadação, e só discutindo aqui projetos tapa-buracos. Por exemplo, nós nos opusemos com muita firmeza ao projeto de privatização das empresas públicas no Estado de São Paulo. Tentamos construir alternativas, que a bancada do PT apresentou, para não permitir que o Banespa fosse federalizado e, posteriormente, privatizado.

Nós nos opusemos com alternativas ao modelo de gestão, por exemplo, das estradas que foram privatizadas, que foram concedidas às empresas, num processo de transferência brutal de renda da sociedade para algumas empresas concessionárias, empresas que tiveram lucros semelhantes aos do setor financeiro, que, nesses últimos anos, sob a gestão de Fernando Henrique Cardoso, de um modelo neoliberal, ganhou fábulas e fábulas de dinheiro às custas do endividamento do Estado. É um modelo contra o qual estamos lutando bravamente, e que o Governo Lula vem tentando, de todas as formas, mudar neste país, para que possamos ter um outro tipo de sociedade, um outro tipo de Estado.

Também nos opusemos sobre o processo de terceirização do serviço do Estado de São Paulo. Hoje percebemos que virou esse modelo de gestão do Estado, com a terceirização da Sabesp, no Metrô. Hoje mesmo recebi uma comissão de funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços no Metrô e que não recebem nem os seus direitos básicos de tíquete-alimentação, por exemplo, recebem três reais por dia para se alimentar.

Piorou, sim, a qualidade dos serviços públicos prestados nas várias frentes - saneamento básico, metrô, Sabesp etc. Quero chamar a atenção dos nobres Deputados, porque o Estado tem que discutir esse tema da terceirização, que é um tema que temos que enfrentar. O Estado, quando terceiriza o serviço, torna-se co-responsável pela gestão daquele serviço: se o serviço está apresentando qualidade ruim, a situação dos trabalhadores que prestam serviço. Isso é papel desta Assembléia.

Essa denúncia que recebi hoje, vou remeter ao nobre companheiro, Deputado Hamilton Pereira, Presidente da Comissão das Relações de Trabalho, para que possa analisar e tomar as devidas medidas que a Comissão da Assembléia deve tomar. Se for o caso, encaminhar ao Ministério Público, mas abrir negociação com os órgãos do Governo, para que esses problemas possam ser superados, porque não admitimos que os trabalhadores que prestam serviços ao Estado tenham seus direitos aviltados.

Outro problema foram as demissões. O processo de demissão em massa foi aqui bem denunciado pelo nosso companheiro do PCdoB, Nivaldo Santana. Quase 200 mil empregos do Estado foram liquidados em processos de demissão voluntária, que foi implementada aqui no Estado. Tudo isso foi gerando essa situação atual, onde o Estado precisa jogar para o elo mais fraco, que é o funcionário público, essa taxação sem que eles possam ser ouvidos adequadamente, sem que eles possam participar da discussão, sem que eles possam debater conosco com tempo necessários para aperfeiçoarmos esses projetos que o Governo manda para cá.

É por isso que estamos nos posicionando contrários a esse projeto do Governo, contrários a essa forma de tramitação que não nos permitiu fazer um debate democrático, com calma, ouvindo e acompanhando os debates que são feitos em Brasília, para termos um sistema de Previdência aqui no Estado, e não esse arremedo que é o processo atual. Essa medida que o Governo mandou para cá, confessadamente, querendo tramitar de forma rápida como vem sendo feita, é um projeto que não discute o sistema previdenciário, a situação do Ipesp. Queremos conversar e, se for o caso, fazer uma auditoria, verificar como funcionou, para onde foram destinados e como foram aplicados os recursos e o patrimônio do funcionalismo sob responsabilidade do Ipesp.

Queremos fazer uma discussão sobre isso, saber quem vai gerenciar esses recursos taxados do funcionalismo público. Nós estamos propondo o sistema tripartite, um sistema de co-gestão, inclusive com a participação dos funcionários, dos pensionistas, dos aposentados da Assembléia Legislativa e do Governo. Estamos querendo discutir se é o caso, um sistema completo, e isso de uma forma tranqüila, sem atropelos, como é o caso que vem acontecendo, sob o nosso ponto de vista, neste momento, inclusive sob a tensão que estamos vivendo aqui.

É por isso que estamos ocupando a tribuna, ocupando o tempo a que temos direito pelo Regimento, para esclarecer a opinião pública e a população que nos acompanha pela TV, para vocês que estão aqui na galeria, no sentido de convencer os Deputados da bancada situacionista, que concordamos em fazer a discussão da Reforma da Previdência, inclusive sob o desgaste que podemos sofrer.

Mas queremos fazer de forma democrática, acompanhando o processo que hoje o Governo Lula inaugurou, debatendo nas Comissões, fazendo as tramitações necessárias. No nosso ponto de vista, o Governo estadual infelizmente pegou carona no apoio que a população, de uma forma geral, vem dando para o Governo Lula, para introduzir essa discussão aqui de forma rápida, de forma atabalhoada, de forma que não nos permite fazer o debate, fazer uma reforma completa, que leve em conta os interesses dos funcionários, que preserve os seus direitos, que preserve o seu futuro, e que possamos ter no futuro um sistema de Previdência inclusive para os funcionários do Estado de São Paulo porque eles merecem. Tenho certeza de que todos querem discutir.

É por isso que estamos fazendo este debate, chamando a atenção do Governo, da bancada situacionista, no sentido de promover um debate com mais tempo, respeitar o debate nas comissões. Fazemos aqui seminários, se for o caso, conferências. Inclusive, nós da bancada do PT, hoje deliberamos na reunião da Executiva, da qual sou membro, a realização de um seminário para enfrentar essa situação e instrumentalizar as lideranças, os Deputados, toda a sociedade, no sentido de se fazer uma reforma completa que preserve os direitos do Estado, que resolva o problema da situação financeira do Estado, mas não dessa forma.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada e garante ao nobre Deputado Simão Pedro, 18 minutos e 24 segundos para a próxima sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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