09 DE ABRIL DE 2008
012ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA, VALDOMIRO LOPES e WALDIR AGNELLO
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, manifesta-se sobre
o andamento dos trabalhos.
003 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, manifesta-se sobre
o andamento dos trabalhos.
004 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Relata
decisões do Colégio de Líderes. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
20h48min; reabrindo-a às 21h02min. Encerra a discussão
do PLC 14/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de
votação ao PLC 14/05, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e
declara aprovado o PLC 14/05, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada
a emenda de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Põe em
votação e declara rejeitada a emenda de nº 1.
005 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto do PT favorável à
emenda de nº 1.
006 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Encerra a
discussão do PLC 01/08. Põe em votação e declara aprovado o PLC 01/08.
007 - VALDOMIRO LOPES
Declara seu voto favorável ao PLC
01/08.
008 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Põe em
discussão o PLC 11/08.
009 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PLC 11/08.
010 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
011 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 11/08.
012 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 11/08 (aparteado pela
Deputada Maria Lúcia Prandi).
013 - JOÃO CARAMEZ
Discute o PLC 11/08 (aparteado pelo
Deputado Antonio Mentor).
014 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
015 - CIDO
SÉRIO
Discute o PLC 11/08 (aparteado pelo
Deputado Barros Munhoz).
016 - ROBERTO FELÍCIO
Manifesta a posição de sua Bancada
no andamento da presente sessão.
017 -
CAMPOS MACHADO
Fala sobre os acordos entre as
lideranças para a apreciação dos projetos.
018 - SIMÃO
PEDRO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por três minutos, por acordo de Lideranças.
019 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 22h12min, reabrindo-a às 22h15min.
020 - BARROS MUNHOZ
Presta esclarecimentos quanto à
posição da Liderança do Governo frente a apreciação
dos projetos ora discutidos.
021 - ROBERTO FELÍCIO
Reitera a posição da Bancada do PT
na apreciação dos projetos.
022 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 3 minutos.
023 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 22h21min, reabrindo-a às 22h43min.
024 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC 11/08.
025 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
026 - BARROS MUNHOZ
Dá conhecimento de decisão das
Lideranças.
027 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a discussão do PLC 11/08.
Nos termos regimentais, coloca em votação e declara aprovada a consulta às
Lideranças. Dá conhecimento ao Plenário da íntegra de emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC 11/08. Põe em votação e declara aprovado requerimento de
método de votação ao PLC 11/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em
votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 29/08 ao PLC 11/08,
restando prejudicados o PLC 11/08 e as emendas de nºs
028 - BRUNO COVAS
Declara o seu voto favorável às
emendas de sua autoria e às emendas dos Deputados Fernando Capez e João
Caramez.
029 - ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto favorável do PT às
emendas de sua Bancada e às emendas dos Deputados Olímpio Gomes e João Caramez.
030 - JOÃO CARAMEZ
Declara o voto favorável à emenda
de sua autoria, bem como às emendas dos Deputados Fernando Capez e Bruno Covas.
031 - OLÍMPIO GOMES
Declara o seu voto favorável às
emendas de sua autoria e às emendas do PT e as dos Deputados Fernando Capez,
Conte Lopes e João Caramez.
032 - FERNANDO CAPEZ
Declara o seu voto favorável às
suas emendas e as dos Deputados Bruno Covas e João Caramez.
033 - VALDOMIRO LOPES
Em nome da Bancada do PSB, declara
voto favorável a todas as emendas.
034 - RAUL MARCELO
Em nome da Bancada do PSOL,
registra o voto favorável às emendas do Deputado Olímpio Gomes e às do PT.
035 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em votação
e declara sem debate aprovado o PL 1200/07.
036 - BRUNO COVAS
Agradece aos seus pares a aprovação
do presente projeto.
037 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h02min, reabrindo-a às 23h04min.
038 - JONAS
DONIZETTE
Requer o levantamento da sessão,
com o assentimento das Lideranças.
039 - Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 305, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 306, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 307, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 1 e à do relator especial pela Comissão de Justiça.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indago a V. Exa. se existe acordo já firmado anteriormente, para que possamos votar os quatro primeiros itens da pauta, sem maiores questionamentos. Caso haja o acordo, nós concordamos. Caso contrário, gostaria de me inscrever para discutir o item 1º.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência convocou e incluiu os projetos dentro da norma regimental, entendendo que havia um acordo entre as lideranças para que os quatro primeiros itens fossem votados.
Não cabe à Presidência, a não ser seguir a norma.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Estamos de acordo, Sr. Presidente. Porém, como há emenda, precisamos tomar conhecimento do conteúdo, porque foi o que mobilizou a nossa discussão e a necessidade urgente de aprovar.
Não é questão de outra ordem. É apenas para que não haja dúvidas sobre as emendas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e dois minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, chegou ao conhecimento do Presidente que há um entendimento entre as lideranças no sentido de que os quatro primeiros itens devem ser votados consensualmente.
Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 305, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 306, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 307, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 1 e à do relator especial pela Comissão de Justiça.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento assinado pelo Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, a propósito, quero dizer que há pouco fiz um elogio público ao Deputado Barros Munhoz.
Quero dizer que hoje, mais do que em qualquer outro momento, eu vi o seu denodo, o grande denodo desse Deputado para tratar de interesses maiores desta Casa. Quero cumprimentá-lo porque é uma coisa que dignifica o Parlamento. (Palmas.)
O requerimento está vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei Complementar nº 14/05, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1- Projeto de lei Complementar nº 14/05 salvo emendas;
2- emenda apresentada no parecer do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça,
3 - Emenda de nº
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram; (Pausa.) Aprovado.
Passemos à votação do roteiro apresentado: Em votação o item 1 - Projeto de lei Complementar nº 14/05 salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2 - emenda apresentada no parecer do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 3- Emenda de nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PT a esta emenda que foi rejeitada para nosso lamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Constitui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Famerp e institui Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes. Pareceres nºs 483, 484 e 485, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero fazer uma nota importante. Este projeto da Famerp é importante para nós que somos de São José do Rio Preto: para V. Exa., para mim e para o Deputado Rodrigo Garcia.
Na verdade, quero agradecer V. Exa. pela tramitação célere que teve o projeto na Casa. O projeto foi fruto de um trabalho muito grande daquela Faculdade de Medicina e felizmente aprovado - é importante que se diga aqui, como uma coisa até histórica - na forma como veio do Governo, sem que houvesse qualquer emenda. O projeto foi aprovado na sua íntegra. Portanto, estamos votando sob o comando de V. Exa. na certeza de que é realmente isso que aspira a comunidade da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 689 e 696, de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 2007, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação que instituiu o Adicional de Local de Exercício. Com 28 emendas. Parecer nº 1166, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos iniciando a discussão do Projeto de lei Complementar 11 que busca resolver um problema presente na corporação das polícias do Estado de São Paulo. Este projeto vem para esta Casa para resolver um grave problema existente no seio das polícias aqui do Estado de São Paulo. Ele diz o seguinte: os policiais que no exercício da função sofreram lesões num confronto com bandidos, perderam a mobilidade, tomaram tiros, perdem o adicional de local de exercício a que todos os funcionários têm direito. É para incentivar os funcionários da Educação que trabalham em locais distantes, considerados perigosos, insalubres. É uma conquista do funcionalismo público do estado, mas havia um problema que esse projeto veio para resolver mas comete uma injustiça. Para corrigir essa injustiça a nossa bancada propõe uma emenda que diz: o direito ao adicional de local de exercício nesse projeto é garantido a partir deste momento. Ou seja, somente àqueles policiais que de agora para em diante sofrerem lesão.
A nossa emenda propõe retroagir esse direito a 1º de maio de 2006 porque entendemos ser importante contemplar os policiais militares e civis - e foram muitos - que sofreram, foram feridos, mortos por conta dos ataques do PCC.
Todos se lembram daquele triste momento que passamos de medo, população teve que se esconder, as ruas se esvaziaram, as pessoas ficaram em casa porque havia ameaças de que os ataques do PCC aos policiais poderiam se estender à população. Lembro-me dos ônibus queimando nas avenidas, do povo com medo, porque o Estado não conseguiu garantir segurança à população, permitindo através de celulares que entraram nas prisões, da permanência dos comandos de organizações criminosas dentro das penitenciárias organizar ataques na cidade de São Paulo, na grande São Paulo e em muitos pontos do estado. E policiais no exercício do trabalho, que estavam de plantão, foram vítimas; policiais civis foram mortos e foi um momento muito triste da História do nosso estado. Então a nossa emenda propõe que esse projeto faça justiça, retroagindo a 1º de maio de 2006 o benefício.
O Deputado major Olímpio combativo, tem defendido com bravura a sua corporação da Polícia Militar, estendendo também à Policia Civil a sua luta, a defesa intransigente que faz de direitos desses funcionários do estado levantou uma questão. A emenda a esse projeto diz que os benefícios passarão a vigorar somente no ato da publicação da lei. O projeto, como foi feito, garantia esse direito a partir de 1º de março. Então houve já um problema e somos solidários a V. Exa. no sentido de que isso seja corrigido. O ideal é que retroaja beneficiando as vitimas do ataque do PCC em 2006, porque até hoje o Estado não fez nada. Com esse projeto, se não forem contemplados, haverá injustiça com os policiais e as famílias dos policiais que morreram.
Outro ponto interessante do projeto é que ele garante aos policiais civis que trabalham aqui na Assembléia a manutenção desse adicional. Todos sabem que os policiais que vêm trabalhar aqui, principalmente os civis que prestam serviço nesta Casa atendendo bem aos Deputados não recebem esse adicional. Ou seja, policial que vem para cá para colaborar com todas as demandas produzidas nesta Assembléia, que chegam aos gabinetes, foram prejudicados até hoje. O Presidente Vaz de Lima batalhou para convencer o governo a mandar projeto corrigindo essa injustiça.
A atribuição aos alunos oficiais da Polícia Militar é o mesmo valor do adicional de local de exercício que já é pago aos soldados. Eles trabalham no policiamento ostensivo, por isso, têm direito ao benefício.
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, Deputado major Olímpio, entendemos que a luta e a briga de V. Exa. estão corretas no sentido de fazer retroagir esse adicional aos policiais vitimas dos ataques do PCC. Que se corrija essa injustiça. Que aprovemos essa emenda e assim garantirmos um benefício aos policiais a partir de agora, mas também aos que hoje solicitam o apoio dos Deputados de se fazer justiça.
Esse adicional é uma coisa muito boa, muito interessante, pois é um incentivo aos trabalhadores que, como já disse, prestam serviços em locais distantes. No caso dos trabalhadores da Educação, por exemplo, acho que o governo precisa dar uma explicação. Solicitei que a Comissão de Educação faça um debate porque a Secretaria da Educação modificou os critérios criando uma situação de muita confusão. Estive numa Escola Estadual D.Pedro, no bairro de São Miguel, e fui abordado por professores que perderam o adicional de local de exercício. Próximo dali, no Jardim São Vicente, duas escolas estaduais, uma ao lado da outra praticamente, uma recebe e a outra não. Então, é um problema localizado, mas ao fazer uma mudança sem discussão, sem dar publicidade aos critérios, gerou muita confusão e está criando insatisfação em muitos professores e funcionários que perderam o adicional. Essa situação precisa ser explicada. Precisa ser corrigida, quando necessitar de correção, porque senão cria um sentimento de injustiça, de desânimo naqueles que o Estado precisa que prestem um serviço cada vez melhor, com qualidade para a população. Sabemos que o serviço público de qualidade passa por profissionais motivados, bem pagos, e que sentimentos de injustiça não podem ocorrer.
Por isso inscrevi-me para dizer que sou a favor do projeto, mas com as correções que precisam ser feitas através das emendas, no caso da Polícia Militar e da Polícia Civil. Que esse benefício seja extensivo às vítimas de um triste momento do nosso estado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, venho fazer as minhas considerações já sabendo que perdi mais uma; ou melhor, não perdi. A polícia de São Paulo perde, a sociedade perde.
Vejo uma exposição de motivos do Secretário da Segurança, que deu origem ao encaminhamento pelo Governo do Estado do PLC 11, de algo extremamente positivo, dizendo: “Para aprimorar o Adicional de Local de Exercício. Dessa forma as adequações apresentadas na minuta do presente anteprojeto visam contemplar policiais civis e militares que sofreram lesão em serviço em razão do exercício da função policial, sanando lacuna que se criou ao reconhecer o direito da manutenção do adicional àqueles policiais que fossem vítimas de crime, atentado ou doença profissional”.
Logicamente, com toda justiça, se utilizou dos policiais civis e militares, feridos e mortos em serviço, para com toda a justiça colocar no bojo desse projeto a extensão dos adicionais aos policiais civis, como os desta Casa, que eram até então desconsiderados e não recebiam seus adicionais. Mas saibam que o foco principal, o mote, o chamamento, foram os mortos e aleijados e esses não estão sendo considerados de forma retroativa.
Gostaria de levar à consideração dos Deputados, mesmo sendo sabedor que pouco importa que vão votar com o que o Governo está determinando, mas que saibamos e sintamos na consciência o que vai ser feito mais uma vez.
Tenho uma convicção: o Governador José Serra odeia a polícia de São Paulo. E ele é o chefe supremo da polícia de São Paulo. É isso que não entendo. A polícia de São Paulo, que é o anteparo, o escudo. Quando tivemos os ataques do PCC, e o Secretário de Segurança Saulo pegou o ursinho e esse escondeu debaixo da cama por três dias, fora a Polícia Civil e Militar que restabeleceram a ordem neste Estado, quando 43 profissionais morreram. O soldado Oliveira, que trouxe aqui numa cadeira de rodas, tomou 10 tiros. Mas não vai ser contemplado com isso.
Sinto-me na obrigação quando se fala deste Adicional de Local de Exercício de, primeiro, manter minha posição. Sou contrário a esses adicionais porque foram uma forma de alijar o inativo e a pensionista, uma forma macabra de Governo que iniciou em 92 com o Adicional de Local de Exercício, se concretizou em 2005 com o Adicional Operacional de Localidade, e se fundiu numa tragédia só com a criação do novo ALE – Adicional de Local de Exercício, em outubro de 2007.
Mas a opinião pública saiba, a família policial saiba,
cobrem os Deputados que se dizem apoiadores da polícia. Não estou falando em
emenda minha. Foram apresentadas 29 emendas a este projeto de vários
parlamentares: do Deputado Fernando Capez, do PSDB; do Deputado Hamilton
Pereira, do PT, do Deputado Vanderlei Siraque, do PT; minhas emendas, as emendas dos Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini, que
são da família policial; emendas do Deputado Campos Machado, que é um brigador em defesa da polícia
Mas agora, não vai acontecer nada disto. Não é porque é a emenda do Olímpio, do Capez, do Conte; não vai. Situação, Oposição, o Governo quer que se dane.
Agradeço demais aos Deputados que fizeram as emendas para aperfeiçoar este projeto, mas sou sabedor de que todas as famílias vão fazer um ato nesta Casa e em vários pontos do Estado de São Paulo para chorarmos, lamentarmos e rezarmos pelas vítimas dos ataques do PCC. Mas vai ficar na reza, srs. Deputados, porque pouco os senhores estão fazendo de fato, acompanhando o Governo que não faz nada.
Deveriam que ter sido feitas 25 sindicâncias para promoção “post mortem” dos policiais militares. A minha Polícia Militar fez em 45 dias, que é o prazo legal, relatou e encaminhou para o Governo. Vai fazer dois anos que por incompetência ou omissão o Sr. José Serra não faz o que a lei já mandou fazer em 1943. Não é favor a ninguém. Os policiais mortos nos ataques do PCC não tiveram a promoção “post mortem”.
Agora, quando vai se falar da extensão do adicional às viúvas, o soldado Oliveira que vi aqui os Deputados abraçar e dizer que eram solidários. Com lágrimas nos olhos digo: Você vai ficar sem esse adicional, porque esta Casa não tem sensibilidade, o Governo não tem sensibilidade. Você que foi um símbolo para isso, estará inválido para as atividades normais, permanentemente, mas você deu o azar de não morrer quando tomou 10 tiros.
Tem mais, fomos para um congresso de comissões onde foi apresentado o esboço de uma emenda aglutinativa que trazia os efeitos do projeto a 1º de março. Não posso concordar com isso. Pelo menos a 12 de maio de 2006. Para resolver o problema o Governo tirou e disse que só vale a partir da publicação.
Na noite que passou tivemos um sargento morto. Se a sindicância apurar que foi em decorrência do serviço, que foi na área do 1º Batalhão, enterrado hoje às 11 horas, a sua família vai ficar sem o adicional. Culpa nossa! Vamos ver o que vamos colocar no nosso santinho para os policiais do Estado todo e dizer que somos defensores da polícia.
Tivemos um menino, o soldado Mattei, que praticou suicídio à meia-noite e dez desta noite. Se for apurado na sindicância que foi em decorrência do serviço, por causa de pressão, dívida, bico, problema familiar, a sua família também vai ficar sem, porque para melhorar, no último instante, “não, não vai a 1º de maio isso não, vamos para a semana que vem, ou quando o Governador tiver tempo para sancionar”. É isso que se discute e que se vota nesta Casa.
Tivemos, como temos, a esposa
do soldado Marcelo crivado de balas, pertencia ao Marcelo e seu sargento que
foram crivados de balas no centro de Salto, no dia 13 de maio. Sua esposa está
vendendo churros no centro de Itu, recebendo 800
reais por mês. E vai continuar recebendo 800, porque esta Casa não tem
sensibilidade. Sinto muito minha senhora, você e seus dois filhos. Sinto muito,
família policial militar, família policial civil, companheiro da polícia
técnica civil, companheiros da polícia técnica científica, que a semana passada
foi enterrado um perito, morto em decorrência de
acidente de trânsito
Não adianta tentar nos dizer “ah, mas doravante os policiais estarão contemplados”.
Veja na consciência dos senhores. Tenho aqui algumas fotos de policiais mortos nos ataques do PCC. Se a TV Assembléia puder focalizar, seria bom que os senhores vissem. E vou trazer tantas outras. Está aqui o soldado Cardoso, por exemplo, sofreu 28 impactos de fuzil 556, ou a sua versão M-16 no corpo dele. Querem ver Deputados, que bonita a foto da cabeça do Cardoso, ou do pedaço da cabeça do Cardoso? Querem ver Srs. Deputados, o tórax de outro policial, morto nos ataques do PCC. É contra essas famílias que os senhores estão votando. Olhem este é o sargento Mauro, arrancada a mão dele com um tiro de fuzil. É contra isso aqui que estamos votando. Olhem aqui a cabeça do policial Sales. É contra isso que estamos votando.
Esses são os motivos pelos quais não posso compactuar com isso. Não posso dizer está bom isso. Tenho que pedir justiça pelo amor de Deus.
Não é a emenda do Deputado Olímpio Gomes, é a emenda de vários Deputados. Reafirmo que o Deputado Fernando Capez é do PSDB, ajuda a policia civil e a policia militar. Mas teve a sensibilidade de fazer emendas. É desconsiderado; não importa se é do PSDB, do PT, é desconsiderado do mesmo jeito.
E é contra essas coisas, senhores, que não é para chocar, não. Soldado Oliveira crivado de balas. A sua filhinha trouxe aqui também, tomou um tiro que transfixou o fêmur. Tinha dois anos de idade. O Oliveira também vai ser reformado no dia 13 de maio. Mas a reforma é o fato gerador, é o acidente. Vai ter que recorrer judicialmente. Ele perdeu a mobilidade das mãos de tanto tomar tiro na direção dos olhos. Tomou dois tiros na cabeça, três tiros no tórax. Deu o azar de estar vivo meu Deus do céu. Será que não temos um pouco de sensibilidade? Governador José Serra, o senhor ainda escreve aqui, dizendo que isso aqui é continuidade do plano de valorização da policia de São Paulo.
Fico envergonhado, enquanto cidadão, com uma coisa desse tipo.
Como vivo todos os dias em função dessas questões, e acabo tendo contato com essas tragédias, tento sensibilizar aqueles que não se sensibilizam. Não adianta. Qual é o sentimento? “Ah, vota logo, vamos embora. Esse é só mais um projeto de Governo”. Deputado Campos Machado, meu amigo, a valorização desta Casa, e apoio todas as circunstâncias que V. Exa. tem se debatido para valorização desta Casa. V. Exa. aprovou aqui uma PEC sua que dá valorização a esta Casa, e o Governador acabou entrando com um Adin, porque vai dar consistência, peso a esta Casa. V. Exa. tem um outro projeto que vai dar força em relação ao judiciário. Mas não adianta, se o Governador não vetar, vai entrar com Adin depois, porque não interessa que esta Casa tenha força, que seja fortalecida, porque interessa exatamente que todos se calem.
Agradeço demais as manifestações dos Deputados em função de que se estendesse esse projeto, os benefícios aos policiais mortos nos ataques do PCC, a começar pelo Presidente da Casa, que desde o princípio se empenhou sim, pela votação, e pela extensão do benefício, não só aos policiais civis que injustamente pagam para trabalhar nesta Casa e em outros órgãos, mas também em relação aos policiais feridos e mortos.
Para encerrar, Srs. Deputados, gostaria que houvesse um pouco de sensibilidade por parte deste Plenário. A minha emenda nº 2 está extensiva aos policiais que morreram nos ataques do PCC. Ainda tive o cuidado de dizer “não gerando direito ao recebimento de atrasados, para os fatos ocorridos a partir daquela data”. Nem atrasado o Governo vai ter que pagar. É doravante. É acrescer 200 ou 300 reais na pensão de 33 policiais civis e militares, pelo amor de Deus. Soldado Oliveira numa cadeira de rodas, não vai receber também. Pela sensibilidade para que os senhores tenham consciência, para que o Governo manifeste um pingo de consciência em nome da sociedade, em nome da polícia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, em primeiro lugar, para que se faça justiça, gostaria de cumprimentar, e me solidarizar com o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, com o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Vaz de Lima, que se empenharam, lutaram para entrar em contato com o Governo do Estado, a fim de contribuir, aperfeiçoando o projeto que para esta Casa foi enviado, com as 29...
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, regimentalmente o nobre Deputado Fernando Capez não se referiu corretamente. Ele deveria ter dito “Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados”. Apenas para cumprimento do regimento.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, hoje estou num espírito tão baixo, tão chateado, que cometi realmente esse descumprimento regimental. Mas importante é o regimento, mas importante também é a atividade precípua desse Poder Legislativo, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, em atender aos reclamos da sociedade, em registrar, nobre Deputada que solicitou realmente uma questão de ordem, e foi com a anuência do orador, que o registro ao trabalho e ao desempenho dos Deputados Barros Munhoz e Vaz de Lima é importante.
É importante também dizer que esta Assembléia Legislativa, como colocou o nobre Deputado que me antecedeu, Deputado Olímpio Gomes, apresentou 29 emendas a este projeto. Uma delas foi acolhida, de fato, importante, porque havia uma expressão que tornava dúbia a incidência do projeto àqueles policiais militares que já se encontravam afastados. Perceberiam eles as gratificações estendidas pelo projeto? A Assembléia Legislativa aperfeiçoou mas, sem dúvida nenhuma, haveria outras possibilidades, outras emendas que deveriam também constar do corpo do texto. São emendas que seguramente têm o respaldo da corporação, da Polícia Militar; seguramente o respaldo dos setores ligados à segurança pública.
O Deputado João Caramez apresentou uma emenda muito interessante com relação à diminuição da densidade populacional. Nesse caso se manteria o mesmo nível do adicional. Mas eu gostaria apenas aqui de registrar que estamos votando aquilo que foi possível numa negociação prolongada e estendida com o Governo. Mas temos aqui de dar a mão à palmatória - todos nós - e nos concentrarmos para que rapidamente venha um novo projeto a esta Casa Legislativa, que se façam os cálculos, as negociações mas que sejam contemplados, inclusive retroativamente, os policiais que estão padecendo dessa injustiça no tratamento remuneratório.
Venho aqui apenas dizer que estamos aprovando hoje o projeto possível. Sabemos que não é o projeto ideal e não descansaremos enquanto o projeto ideal não for encaminhado a esta Casa. Desisto do tempo restante.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO
LOPES - PSB -
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, antes de me referir à emenda propriamente dita feita por este Deputado, quero fazer alguns reconhecimentos.
Em primeiro lugar quero mencionar o esforço do Governo de na medida do possível contemplar não só o setor da segurança pública, mas outros setores também. Quero aqui reconhecer de público o empenho do nosso líder de Governo que desde ontem à noite vem trabalhando no sentido de que algumas emendas fossem acatadas. Senti nele uma vontade incessante de atender a todos, mas não posso de maneira nenhuma deixar aqui de registrar o meu aborrecimento, a minha indignação pelo fato do não-acolhimento das emendas que apresentei. Com certeza, o adicional por localidade de exercício é uma atitude paliativa.
Quero aqui fazer um registro. Três cidades foram prejudicadas sensivelmente: Americana, Hortolândia e a minha cidade, Itapevi, na Grande São Paulo, cidades que segundo o IBGE - dados de 2006 - possuíam mais de 200 mil habitantes. Especificamente Itapevi, em três publicações anteriores o IBGE apresentou um aumento proporcional. Esse aumento era acompanhado com o número de eleitores que também acompanhava proporcionalmente o número de habitantes. Qual foi a nossa surpresa, em 2008, na terceira publicação, quando o IBGE apresentou o número de população inferior a de 2000.
Estudando os dados da minha cidade, verifiquei que no ano de 2008, enquanto o IBGE reduzia o número da população, o número de eleitores continuava seguindo o aumento proporcional, razão pela qual questionamos o IBGE e pedimos que ele fizesse um esforço no sentido de fazer uma contagem física da nossa população. Qual foi a nossa decepção quando o IBGE nos respondeu que não seria possível, que só em 2010 haveria nova recontagem e que o número de habitantes diminuiu porque a metodologia de cálculo foi mudada.
Em razão disso os policiais que trabalham nessas três cidades deixaram de receber o adicional. Até aí tudo bem, sem problema nenhum. O pior de tudo é que estão descontando dos policiais o retroativo, o que receberam antes dessa contagem da população. Entramos com uma emenda no sentido de recuperar essa perda, de fazer uma correção a essa injustiça. A nossa emenda prevê que a partir do momento em que se verificar através do IBGE um cálculo inferior a 5% apenas, que não houvesse mudança no adicional de localidade do exercício.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Lutamos para que isso fosse conquistado. Fomos até o comando da Polícia Militar. O comando viu com bons olhos essa nossa emenda porque com isso estamos tentando fazer com que a injustiça seja estancada e os policiais continuem a receber e, ao mesmo tempo, deixem de ser descontados pelo que receberam anteriormente.
Infelizmente o nosso Secretário de Segurança Pública não viu com a mesma sensibilidade essa emenda. Então não posso em hipótese alguma deixar aqui de registrar a minha decepção, a minha indignação com tudo isso porque acompanho in loco a dedicação, o esforço, a luta e a perseverança dos policiais da minha cidade. E com certeza é o espelho de toda a Polícia Militar: independentemente do ALE estão lá enfrentando a bandidagem, de corpo e alma os perigos.
Quero aqui fazer um apelo no sentido de que isso seja realmente revisto e que consigamos realmente fazer justiça e recuperar o que estamos perdendo neste momento.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado João Caramez, em primeiro lugar quero parabenizá-lo pelas emendas apresentadas. Sem dúvida nenhuma fazem um reparo importante àquilo que se observa nas projeções populacionais ditadas pelo IBGE. E digo projeções porque é um cálculo estatístico, não uma contagem exata da população de inúmeras cidades que se aproximam muito dos limites estabelecidos pela lei para quantificar o adicional ao salário dos policiais.
Quero
aqui citar um exemplo dos mais gritantes. A cidade de Americana, pela projeção
estatística do IBGE, tem hoje 199.700 habitantes, 300 habitantes a menos do que
o disposto na lei para que o adicional seja mais completo. Por conta desses 300
habitantes que a projeção do IBGE estabeleceu os policiais de Americana têm um grave prejuízo no
seu adicional. Como toda estatística tem um desvio padrão, uma
margem de erro, penso que a emenda que V. Exa. apresenta
busca estabelecer um critério mais justo para que essa estatística tenha também
essa mesma variação. Cinco por cento a mais ou a menos, certamente, vão apontar
com mais certeza o número de habitantes de uma cidade, como é o caso de
Americana. Faço coro com V. Exa. e apresento meu
integral apoio às emendas apresentadas pelo nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, essa emenda
não causaria ônus nenhum ao Tesouro, não teria impacto algum, haja vista que os
policiais dessas três cidades já vinham recebendo o ALE. Quero agradecer a
atenção de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado
Barros Munhoz. (S. Exa. desiste da palavra.) Para falar a favor, tem a palavra
o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir esse assunto tão
importante.
Quero me solidarizar com o
Deputado Olímpio Gomes. Não vejo sentido, nobre Líder Barros Munhoz, que o
Governo não retroaja o direito a, pelo menos, 2006. Não vejo uma justificativa
para que isso não ocorra. Tudo bem que não queira chegar a 1992, mas não vejo
motivo que não o faça até 2006. Por mais que estejamos com os ânimos alterados a essa hora, todos nós, parlamentares, deveríamos aprovar a
emenda que retroage o direito a 2006.
Esse é o apelo que faço. A
minha idéia não é cansá-los, mas sim convencê-los que a Polícia Militar do
nosso Estado merece um tratamento melhor do que este Governo tem lhe dispensado
ao longo dos 16 anos. Diga-se de passagem, meu caro Deputado Antonio Mentor,
muito melhor.
O tratamento dispensado à
Polícia Militar, em particular, e aos funcionários públicos, de forma geral,
não é adequado. Vejam o projeto da licença médica que aprovamos. Digo
“aprovamos”, porque foi o Parlamento, e somos parte dele. Vejam os absurdos. O meu
apelo é nesse sentido.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cido Sério, antes de mais nada, quero
pedir desculpas a V. Exa., que é sempre tão gentil,
tão cordato. Minha emoção extravasada foi totalmente indevida no momento
Quero dizer, nobre Deputado,
que hoje me encontro extremamente abalado. Hoje é um daqueles dias em que nos
questionamos: será que vale a pena ser político, será que vale a pena
trabalharmos, será que vale a pena nos dedicarmos tanto, acreditar, lutar, em
detrimento de tudo que gostamos, de tudo que é
importante, abrindo mão da família, lazer e tudo mais?
Vemos que, mesmo
construindo, as pessoas, às vezes, são insaciáveis. É óbvio que um projeto não
contempla todas as situações, mas temos de ponderar as conquistas que o projeto
provoca. Eu me lembro do Deputado Olímpio Gomes elogiando o cumprimento de um
compromisso de alterar o Adicional de Localidade para o aluno oficial. Foi um
compromisso que assumimos e cumprimos.
Quando V. Exa. pergunta, nobre Deputado Cido Sério, por que não fazer essa
emenda, eu lhe digo: porque ela é flagrantemente inconstitucional. O
Legislativo não pode provocar aumento de despesa. Qualquer cidadão sabe disso.
Aqui, eu me comprometi, com
a mesma autoridade de quem cumpriu todos os compromissos que assumiu nesta
Casa, a fazer todos os esforços para que o Executivo envie à Assembléia um
projeto que contemple. O que não posso é, sem saber os números, sem saber os
valores, de uma forma absolutamente inconstitucional, concordar com uma emenda.
O nobre Deputado Campos
Machado é testemunha de que também assumi o compromisso de
que o Governo mandaria esse projeto, que resolveria situações que conhecemos e
gostaríamos de resolver, que vinham se procrastinando. Lutei, batalhei,
para que o projeto viesse.
Nobre
Deputado Cido Sério, vamos dar crédito. O Governador Serra tem boa vontade. Não
podemos negar isso. Vamos negar que ele está estendendo um benefício a quem não
tinha e merecia ter? Vamos apagar tudo que está sendo feito? Nada presta? Nada
vale? Estamos todos aqui submissos à vontade do “Imperador”? Não.
Absolutamente, não. Temos um passado de construção, de realização, de
satisfação, de interesses legítimos no nosso povo e da nossa gente. Nós acreditamos
na democracia, acreditamos no voto, acreditamos na verdade, e é com a verdade
que haveremos de fazer justiça a quem merece. E a Polícia Militar de São Paulo
e a Polícia Civil de São Paulo merecem justiça.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Meu caro amigo Deputado
Barros Munhoz, eu me atreverei a roubar uma frase do poeta Fernando Pessoa e
dizer-lhe que “tudo vale a pena quando a alma não é pequena”. E a alma não é
pequena quando reconhecemos. Por isso, eu me inscrevi para falar a favor, e não
contra, do projeto.
Ao reconhecer que houve
avanços, este Parlamento precisa ter a coragem de dizer que eles são
insuficientes, que há injustiça. Não retroagir aos ataques de 2006 significa
que nós estamos punindo pessoas - digo nós, porque é o
Parlamento - que deram a vida ou ficaram incapazes, cumprindo seu dever
defendendo o povo deste Estado.
Acho fundamental que reconheçamos, porque se não reconhecermos isso, às vezes até um pequeno gesto fica insuficiente.
Por isso, nobre Líder, acho que
deveríamos negociar de forma firme, convencer o Governador José Serra, porque o
governo tem os dados. Garanto-lhe que se eu pegar os dados dos jornais, não são tantas pessoas e que é possível retroagir a
É por isso que vim a essa tribuna - e insisto - para me solidarizar com essa grita, com essa demanda, essa reivindicação, que sei que não é do Major Olímpio, mas é da Polícia Militar, é da Polícia Civil do estado de São Paulo. Sei que ele é o porta-voz, mas é uma grita de toda a polícia.
Não é segredo que há policiais na minha família. Converso
com eles e eles me falam o que passam, e muitas vezes reclamam comigo. É nesse
sentido que vim fazer esse apelo à maioria dos Deputados e Deputadas desta
Casa. Acho que é uma questão que não vai impactar de maneira a prejudicar o
caixa de São Paulo. É uma questão que fará justiça a um grupo de homens e
mulheres que morreram, ou ficaram incapazes, no cumprimento do seu dever, ou
até de forma covarde,
Essa é a questão que me parece fundamental. Inscrevi-me porque achei que era uma pequena contribuição que daria ao grito de Deputados não só da nossa Bancada do PT, não só da oposição, inclusive, de Deputados do PSDB como os Deputados Fernando Capez e João Caramez. Acho que aprovar as emendas, reconhecer o direito dessas pessoas, esse pequenino avanço que tivemos em colocar para votar hoje o Adicional de Local de Exercício - ALE seria um passo importante, uma atitude que daria mais brilho a esta Casa. Tenho certeza que ficariam felizes aqueles e aquelas que por esse lapso de tempo estão excluídos, porque melhoraria um pouco a sua vida difícil.
Como já foi dito aqui, a política salarial do nosso estado para o funcionalismo público, para a Polícia Militar, não contempla reajuste de salários, uma condição digna para exercer um trabalho tão importante. Nobre Deputado Mentor, consta em quase todas as pesquisas que vi pelo interior do estado que uma das principais preocupações do povo de São Paulo é a Segurança Pública.Acho que se reconhecêssemos o direito desses valorosos trabalhadores, esta Assembléia sairia melhor daqui essa noite. Acho que os Deputados que estão presentes nesta Casa nesse momento sairiam melhor, porque sairiam com a convicção de que fizeram justiça. Quando fazemos justiça, nossos ânimos melhoram e a nossa crença, nobre Líder Barros Munhoz, é de que vale a pena fazer política, vale a pena lutar por justiça social, vale a pena transformar a realidade. Nós ganhamos e quem ganha com isso é o povo de São Paulo. Porque se temos aqui Deputados e Deputadas dispostos e crentes que é possível transformar para melhorar o futuro, é certo que o estado melhora. Somos um dos poderes mais importantes da democracia e temos condições de darmos uma contribuição ao nosso estado e ao povo do nosso estado que só nos engrandece. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em discussão o PLC nº 11, de 2008. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, declino do uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. V. Exa. fará, ou não, o uso da palavra?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, eu não sei ainda, mas explico para que não paire dúvidas sobre o
que está acontecendo aqui nesse momento. Fizemos um conjunto de acordos e
procedimentos de quatro projetos sem obstrução, portanto, com acordo. Depois,
entraríamos no quinto item da pauta ainda nessa Sessão Extraordinária
referentemente à Nota Fiscal Eletrônica, mas sem acordo da Bancada do PT e,
portanto, com a possibilidade da bancada adotar os procedimentos que achar
conveniente sabendo que a nossa bancada vai obstruir. Vamos obstruir os
trabalhos no quinto item, a nota fiscal eletrônica. Ocorre que nas tratativas que fizemos não havia expectativa de uma 2ª
Sessão Extraordinária no dia de hoje. Sendo o Líder da Bancada do PT, este
Deputado foi informado da eventualidade de uma reunião extraordinária no dia de
amanhã, às 11 horas. Ao ser consultado dessa eventualidade, respondi o que
cabia responder: não negocio Sessão Extraordinária que é para discutir matéria
em desacordo conosco e que o Presidente tem o direito e a prerrogativa de convocar
a Sessão Extraordinária à nossa revelia.
Portanto, ela não seria
realizada com a nossa anuência, mas seria realizada porque é um direito
regimental do Presidente. Mas na medida em que a eventualidade de uma sessão
amanhã se coloca eventualmente para o dia de hoje, porque ela pode ser
convocada no curso dessa 1ª Sessão Extraordinária,
preciso declarar aos Líderes que evidentemente isso desorganiza o nosso
trabalho enquanto liderança da bancada, enquanto organização dos 20 Deputados e
Deputadas da nossa bancada sobre o procedimento a adotar.
Daí a razão de eu ter
começado a minha manifestação dizendo: Ainda não sei. Estou na dúvida se farei
uso da palavra para debater esse projeto porque estou inscrito. Eu gostaria que
tivéssemos um procedimento que ficasse assegurado que não está prevista a 2ª
Sessão Extraordinária hoje. Se haverá em alguma outra oportunidade, ou não, é
prerrogativa do Presidente - e este Deputado não vai questionar esse assunto
aqui -, mas que possamos garantir que haja isso hoje, porque senão somos
obrigados a dar continuidade ao debate da matéria.
Não sei se isso chama
questão de ordem, questão de esclarecimento, ou um apelo para que haja
confirmação e entendimento com relação aos nossos colegas líderes sobre o
procedimento para a noite de hoje.
O sr. Campos Machado
- PTB - Sr. Presidente, deixando de lado as ponderações do nobre
Líder da Bancada do PT, Deputado Roberto Felício, causa-me espécie. No início
desta sessão, com a pauta nas mãos, indaguei ao Sr.
Presidente: “Esses quatro primeiros projetos são de consenso?” Porque eu tinha
objeção a votar hoje o item nº 1, não quanto ao mérito, mas quanto à maneira
como foi proposto.
Fui informado pelo Sr. Presidente de que esses quatro primeiros projetos eram consensuais. Até provem o contrário, ainda não mudou o que quer dizer a palavra consensual. De repente, vejam a sucessão de oradores na tribuna, descumprindo o que foi acordado!
Indaguei ao Líder do PT: “Vai ser consensual, sem discussão, exceção feita ao Deputado Olímpio Gomes?” Disse-me ele: “A Bancada do PT vai fazer uma manifestação de apoio ao nosso companheiro, Deputado Olímpio Gomes”.
Sr. Presidente, isso não é cumprimento de acordo, em hipótese alguma. Não entendo como possa ser conduzido o processo dessa maneira. Até acho que é possível conversar com o Deputado Roberto Felício para encontrar o caminho. O que não é possível, a essa altura, é termos mais um orador na tribuna, descumprindo o que é feito.
Portanto, proponho que votemos esse projeto dentro do que foi acordado e suspendamos os trabalhos para encontrar o melhor caminho para esta Casa. Mas não dá para postergar que esse projeto seja votado.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento. Quando eu e o Deputado Campos Machado vimos a ordem dos projetos que seriam discutidos e votados nesta sessão, indagamos se os quatro primeiros eram consensuais, ou não, porque havia a possibilidade de se discutir algum projeto ou de se usar algum expediente para prejudicar a discussão do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, que o PT declaradamente deseja obstruir. E foi dito que não havia esse risco, que os quatro projetos seriam votados pacificamente, à exceção da manifestação do Deputado Olímpio Gomes.
Indaguei ao Presidente Vaz de Lima: “Disponho-me a concordar, desde que seja convocada uma nova Sessão Extraordinária para hoje à noite”. E só por isso concordei. Espero que o Presidente Vaz de Lima tome a decisão que lhe cabe tomar, que eu respeitarei como seu colega, companheiro, amigo.
Mais uma vez, ficamos prejudicados. Estamos aqui há cinco horas e tanto. Há Deputados que não agüentam mais esse tipo de andamento da Casa. Discute-se, discute-se e discute-se até ninguém mais agüentar, até ninguém ter mais paciência e ir embora.
É só por isso que pedi, porque hoje estamos aqui. Vamos, então, fazer a sessão. Mais uma vez vai se procrastinar o povo de São Paulo, vai se prejudicar o povo de São Paulo. Não é o governo, não. Essa alteração que se faz no projeto da Nota Fiscal Eletrônica é altamente benéfica para a população. É o governo abrindo recursos do Tesouro para a população.
Infelizmente, é assim que vamos caminhar. Não vamos desanimar, vamos continuar acreditando na democracia e vamos confiar no Presidente Vaz de Lima. A decisão que ele tomar será por nós acatada.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Perfeitamente, Excelência. Está em discussão o PLC nº 11, de 2008. Consulto se o Deputado Roberto Felício fará uso da palavra.
O SR. Roberto Felício - PT - Antes disso, Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem, em função do que foi aqui dito.
Quero deixar ainda mais clara a observação que fiz anteriormente. Recebi uma ligação do Deputado Carlinhos Almeida, que mora na cidade de São José dos Campos. Ele estava na av. Tiradentes e indagou-me se havia necessidade de retornar ainda hoje, se haveria ou não sessão. Em função do que me foi dito, dispensei o Deputado integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores e disse-lhe que ele não precisava retornar.
Não quero fazer juízo de valor. Temos opinião diferente sobre o projeto do governo, mas quero deixar claro. Para nós, não há problema. A Bancada do PT não tem queixa a fazer sobre a necessidade de trabalhar até as 23 horas, à meia noite, à 1 hora ou às 2 horas da manhã. Já houve oportunidade em que votamos projeto às 4 horas da madrugada. O que se quer é a garantia. Pelo que se acordou anteriormente, não estava previsto a segunda sessão extraordinária e, portanto, convoquei apenas seis dos Deputados da nossa bancada para permanecer na Casa e dar conta desta sessão. Liberei os demais Deputados até pela eventualidade de uma sessão extraordinária no dia de amanhã.
Verifico, Sr. Presidente, que existe uma possibilidade de um acordo. Pediria a V. Exa. mais três minutos de suspensão dos trabalhos para ver se esse acordo se confirma ou não. Existe aqui a intenção de resolver o problema, inclusive de se votar esse projeto e o próximo também. Apelo a V. Exa., então, por mais três minutos de suspensão dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roberto Felício, pelo bem do andamento dos nossos trabalhos, esta Presidência suspende os nossos trabalhos por mais três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 43 minutos sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está em discussão o PLC 11/08.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, último orador inscrito para falar a favor do PLC 11/08, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia. Primeiro, antes de entrar no mérito, quero me dirigir ao líder. Não me venha dizer que houve aqui procedimento incorreto da nossa parte. As pessoas têm o direito de ficarem nervosas, têm o direito de melindre, mas não foi responsabilidade nossa, não. Não estava previsto o que agora se quer prever.
Volto aqui para um bom esclarecimento, inclusive do público que nos acompanha das suas casas sobre esse problema da eventualidade da extra, que não estava previsto. Então, fez-se um acordo no Colégio de Líderes, quando nós nos reunimos para ver o melhor procedimento dos trabalhos desta noite, da necessidade de votar o que já votamos.
Nós já votamos dois projetos nesta noite. Não houve nenhum encaminhamento, e neste projeto havia indicativo de que a bancada escalaria, como escalamos o deputado Simão Pedro, o primeiro orador para debater este assunto, em nome da Bancada do PT, para registrar o nosso posicionamento.
Não inscreveríamos mais oradores no dia de hoje, para que se cumprisse à votação do item 3 e, na seqüência ainda desta sessão, votarmos o item 4, que faz a doação de um imóvel à Prefeitura do Município de Nova Lusitânia.
Se ficar prejudicado, não será nossa responsabilidade. Gostaríamos ainda de votar. Aliás, quero dizer que ainda tem tempo. Esta sessão está prevista para concluir seus trabalhos às 11 horas e 10 minutos. Portanto, temos condições de votar as duas matérias, ainda com o tempo de entrarmos no quinto item da pauta, que, conforme anunciamos, não tem acordo com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E, aí, o esforço de eventualmente não termos essa convocação para darmos como parte do tempo de discussão, como se tivéssemos discutido um tempo, e isso não foi possível.
Se não foi possível, é porque o tempo de uso exigido por alguns extrapola o limite de aceitação de outros, e o tempo proposto por outro fica aquém do que queríamos primeiro. Então, não estamos com acordo sobre o tempo negociado. Começou com uma hora, duas, uma e meia, uma e 45, mas a interrompeu.
Quando não tem acordo, a responsabilidade não é de uma das partes. Pode alguém querer: “Então, vamos baixar para 1h37 minutos e 30 segundos, para não ser nem uma hora e meia, nem uma hora e 45 minutos. Bom, pode ficar”. Aí, vai se arrastando. Mas quero deixar bem claro que este é o nosso procedimento aqui.
Quanto ao mérito, em primeiro lugar, toda vez o Governo do Estado ao invés de discutir plano de carreira, ao invés de discutir aumento de salário, ao invés de discutir as condições da jornada de trabalho dos seus profissionais, recorre às gratificações. Por conta de não sei o quê, em geral dá problema.
No caso do ALE. O ALE é um palavrão para o pessoal que nos acompanha em casa. É uma gratificação pelo local de exercício. Ela tem causado dificuldade para o conjunto do funcionalismo. O Deputado Simão Pedro, inclusive pegando o exemplo do caso da Educação, disse que há duas escolas na mesma rua, no mesmo bairro. Uma tem o local de exercício mais difícil, portanto, justifica a gratificação, e na outra escola, ali do outro lado da rua, não.
Não sei se os Srs. Deputados já sabem, já viram, já
constataram alguma vez, mas principalmente aqui
Quando alguns têm uma gratificação e outros não, evidentemente que isso gera descontentamento. Como o mesmo policial que presta o mesmo serviço, que tem os mesmos riscos no exercício da sua atividade profissional vai ter uma gratificação e o outro não? É evidente que o outro fica inconformado. Isso desestimula a prestação de serviço de boa qualidade.
Já imaginaram se tentássemos fazer um projeto desse tipo aqui, na Assembléia Legislativa, para os nossos funcionários, porque eles moram em lugares diferentes e eles teriam um salário diferente aqui? Não dá.
E os deputados? Tem deputado aqui que percorre a distância
de
Catanduva tem 380, Araraquara tem 280, Piracicaba só 160 e têm os que moram aqui. Já pensou se se fosse discutir alguma coisa que levasse em conta as diferenças e condições das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados? Não chegaríamos a um acordo nunca. Por isso a gente nunca pensou em fazer isso. Ainda mais: o projeto do Governo embute uma injustiça. Eu quero cumprimentar o deputado Olímpio Gomes e os demais deputados da Corporação da Polícia Militar pela justeza do que se está reivindicando: que também sejam contemplados aqueles que ficaram com seqüelas em razão dos ataques do PCC. Eu iria mais longe inclusive: por que eventualmente alguém que foi mutilado antes dos ataques do PCC não poderiam ser contemplados? Se uma coisa é justa, não se pode marcar data para dizer ‘daqui para frente é justo, daqui para trás não é.
O deputado Olímpio Gomes demonstrou espírito de negociação para além do que provavelmente a sua consciência gostaria, do que seria razoável. Poderia, ao invés de retroagir dois anos, retroagir três ou contemplar todas as situações do passado, porque se existe uma viúva, não importa se ela é viúva há dois anos ou há cinco anos. Se é justo, vale para todas as circunstâncias.
Aí fomos para a discussão das emendas. Tivemos dificuldade para resolver uma emenda e a dificuldade não foi de ordem jurídica. A dificuldade não foi de outra natureza que não a vontade do Palácio dos Bandeirantes em não anuir.
Aqui fez uso da palavra o deputado Fernando Capez. Quero mais uma vez esclarecer ao Líder do Governo, que tenta nos acusar de usar o tempo, que o deputado Fernando Capez não é da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O deputado Fernando Capez é da Bancada do PSDB, está sob a liderança do Líder do Governo, deputado Barros Munhoz. O Deputado João Caramez também fez uso da palavra, aliás, ambos disseram não dá para compreender por que não se pode retroagir. Legalmente não há problema. Uma lei pode entrar em vigor na data de sua publicação ou na data prevista por ela própria. Ela pode determinar a vigência.
Por outro lado, é inaceitável o discurso de alguns deputados da base do Governo que vieram aqui dizer ‘ah, mas nós vamos fazer, nós vamos resolver’ e não só para essa discussão. Ontem também. Quando discutíamos o problema das faltas dos servidores também diziam ‘ah, nós vamos resolver o problema salarial.’
Por que não resolveram nestes 14 anos de tucanato? Alguém poderia dizer: será que não estamos errando nas contas? São 13 anos e mais três meses e alguns dias.
Mas este exercício de 2008 tem um orçamento que vai até 31 de dezembro e não está previsto nada do que eles estão dizendo. Portanto, em 14 anos, a se completarem em 31 de dezembro, não se realizará o que eles estão dizendo aqui. O que eles estão pensando: tentar convencer o Deputado Olímpio Gomes a baixar a guarda - para usar uma expressão muito própria da atividade profissional - da mesma forma os demais integrantes da Polícia Militar como um todo. ‘Não, tudo bem, vamos aceitar assim e depois vem um outro projeto para corrigir o que não se quis corrigir com esse.’
Uma hora e quarenta e cinco para dar a matéria como discutida. Ouvindo essa boa nova e o entusiasmo, o estado de graça em que me encontrava por saber que a Marta Suplicy está com 31%, oito por cento à frente do Alckmin e a perder de vista do Kassab, eu vou encerrar a minha fala para que a gente realize as votações e para que fique registrado que com boa vontade é possível acordarmos. Quero aqui parabenizar o Líder do Governo também por esse esforço.
Então vejam: começou com uma hora e meia, depois com duas e finalmente o acordo com uma hora e quarenta e cinco. Parabéns ao Líder do Governo e para todos nós.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, quero apenas dizer que nunca na minha vida fui infenso aos apelos especialmente das pessoas que mais quero bem e que mais respeito. Embora tenha sido derrotado na minha opinião, na minha posição, eu tenho de ter a humildade de reconhecer que não apenas a oposição tinha a sua posição firmada como os meus companheiros, que me ajudam, que estão comigo, que ponderam, que lutam, que sofrem, que ajudam o Governo, também desejavam assim.
Portanto, me curvo serenamente à vontade da maioria. Faço o
acordo e vamos para frente se Deus quiser. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB - Continua
Há sobre a mesa a seguinte Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 29, de 2008:
Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 29, ao Projeto de lei Complementar nº 11, de 2008
Com fundamento, no artigo 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos e tendo por base as emendas apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa Substitutiva:
Proceda-se as seguintes alterações no Projeto de lei Complementar em epígrafe:
Altera dispositivos da Lei Complementar nºs. 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de outubro de 2007.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
“Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea “c”, do inciso III, do artigo 3º:
“Artigo 3º
III -
c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para
os ocupantes das graduações de Aluno Oficial PM e Soldado PM.” (NR)
II – o artigo 5º:
“Artigo 5 - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa do serviço, dispensa recompensa, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que esteja afastado ou que venha a ser afastado para tratamento de saúde, decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial militar, ou de doença profissional, gala, nojo e júri.
§ 1º - No cálculo do valor dos proventos do policial militar considerado definitivamente incapaz para a função policial em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício da função policial, será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, correspondente à Organização Policial Militar em que estava classificado.
§ 2º - No cálculo do valor da pensão dos beneficiários do policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de função policial, será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, correspondente à Organização Policial Militar em que estava classificado.
§ 3º - O policial militar que, por ato do Secretário da Segurança Pública, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar, for designado para exercer suas funções em outros órgãos, ou junto à Assembléia Legislativa, cuja atividade seja de interesse Policial Militar ou da Segurança Pública, continuará a perceber o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, 13 de outubro de 1992, correspondente à Organização Policial Militar em que estava classificado, mantidas, ainda, todas as demais vantagens e direitos atinentes à carreira policial militar, nos termos da legislação de regência.” (NR)
§ 4º - O policial militar que, por ato do Secretário da Segurança Pública, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar, for designado para prestar serviço junto ao Poupatempo, continuará a perceber o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, 13 de outubro de 1992, correspondente à Organização Policial Militar em que estava classificado.” (NR)
Artigo 2º - O dispositivo adiante mencionado da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, passa a vigora com a seguinte redação:
I – o artigo 5º:
“Artigo 5º - O Policial Civil perderá o direito ao Adicional de Local de
Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer
natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença
gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que esteja afastado
ou que venha a ser afastado para tratamento de saúde
decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função
policial civil, ou de doença profissional, gala, nojo e júri”.
§ 1º - No cálculo do valor dos proventos do policial civil considerado
definitivamente incapaz para a função policial, em decorrência de lesão ou
enfermidade adquirida em razão do exercício da função policial, será mantido o
valor do Adicional de Local de Exercício de que trata
a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, correspondente à Unidade
Policial Civil em que estava classificado.
§ 2º - No cálculo do valor da pensão dos beneficiários do policial civil
morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em conseqüência de exercício
de função policial, será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício de
que trata a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro
de 1992, correspondente à Unidade Policial Civil em que estava classificado.
§ 3º - Os integrantes da polícia civil
que, por ato do Secretário da Segurança Pública, ouvidos o Delegado Geral de
Polícia ou o Superintendente da Polícia Técnico-Científica, forem designados
para exercer suas funções em outros órgãos, ou junto à Assembléia Legislativa,
cuja atividade seja de interesse da Policia Civil ou da Segurança Pública,
continuará a perceber o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992,
correspondente à Unidade Policial Civil em que estava classificado, mantidas, ainda, todas as demais vantagens
e direitos atinentes à carreira policial civil, nos termos da legislação de
regência.” (NR)
§ 4º - Os integrantes da polícia civil que, por ato do Secretário da Segurança
Pública, ouvidos o Delegado Geral de Polícia ou o Superintendente da Polícia
Técnico-Científica, for designado para prestar serviço junto ao
Poupatempo, continuarão a perceber o
valor do Adicional de Local de Exercício de que trata
a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, correspondente à Unidade
Policial Civil em que estava classificado.” (NR)
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante
utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Disposição Transitória
Artigo único – Para os fins desta lei
complementar, considera-se, como designação, o afastamento dos integrantes da
polícia militar e da polícia civil para prestar serviços junto à Assembléia
Legislativa, autorizado até a data da publicação desta lei complementar, sem
prejuízo de quaisquer vantagens e direitos, nos termos da legislação de
regência.
Sala das Sessões, em 09/4/08
Há sobre a mesa ainda requerimento assinado pelo Deputado Barros Munhoz que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de lei Complementar nº 11/08 se processe na seguinte conformidade:
1 – Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 29, de 2008;
2 – Projeto de lei Complementar nº 11/08 salvo emendas,
3 – Emendas de nºs
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Passemos à votação do item 1 – Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 29, 2008. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Itens 2 e 3 prejudicados.
Aprovado o Projeto de lei Complementar nº 11/08 na forma da emenda aglutinativa substitutiva.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas de minha autoria, às emendas de autoria do Deputado Fernando Capez e às emendas de autoria do Deputado João Caramez.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes, bem como às emendas assinadas pelos Deputados Olímpio Gomes e João Caramez, com especial destaque para a questão da retroatividade para contemplar aqueles que foram vítimas num passado recente que não estão abrangidos pela parte principal do projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à emenda de minha autoria e às emendas de autoria dos Deputados Fernando Capez e Bruno Covas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para manifestar voto favorável às minhas emendas, às emendas do PT e às emendas dos Deputados Fernando Capez, Conte Lopes e João Caramez.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, nobre Deputado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para registrar meu voto favorável às minhas emendas, às do Deputado Bruno Covas e João Caramez.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para, em nome da Bancada do PSB, como vice-líder, e neste instante exercendo a função de líder, declarar o voto favorável do PSB a todas as emendas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Está registrado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto da Bancada do PSOL às emendas do Deputado major Olímpio e da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1200, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Nova Luzitânia, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como escola municipal. Pareceres nºs 633 e 634, de 2008, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero parabenizar a Assembléia Legislativa pela aprovação desse projeto. Tenho certeza de que o Prefeito Laerte está nos assistindo neste momento. É uma doação do Estado ao Município de Nova Luzitânia de um terreno onde há uma escola municipal que não consegue receber verbas do Fundo Nacional de Educação porque o terreno não era do município. Essa doação permitirá que o município possa receber verbas do governo federal para ajustar a escola municipal de Nova Luzitânia.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência suspende a sessão por dois minutos, para conveniência da ordem.
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- Suspensa às 23 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e quatro minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo entendimento entre as lideranças solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Nas próximas semanas o nobre Deputado Waldir Agnello assumirá a Presidência da Assembléia, como V. Exas. já sabem, pois empreenderei viagem aos Estados Unidos para cumprir missão oficial.O nobre Deputado Waldir Agnello como sempre, com sua dedicação peculiar, presidirá a Assembléia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 23 horas e seis minutos.
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