04 DE MAIO DE 2010

012ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 38/09 e 234/10.

 

002 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, agradece a deliberação do PL 234/10, que trata da desativação de área onde se encontra presídio no bairro Anhangabaú, em Jundiaí, que deve ser demolido, reivindicação da população local.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 273/10. Encerra a discussão do PLC 07/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Giriboni, de método de votação ao PLC 07/05. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 07/05, salvo subemendas e emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as subemendas e emendas. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 767/09, 769/09, 770/09, 771/09 e 797/09. Coloca em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 768/09. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à:

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 38, de 2009, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais. Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Guareí e Itapetininga. Parecer nº 811, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 234, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Jundiaí, imóvel de sua propriedade, onde atualmente está edificado o prédio da Cadeia Pública, localizada na Avenida Francisco Pereira de Castro, nº 878, naquela cidade, para fins de instalação de órgãos da administração municipal. Pareceres nºs 785 e 786, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, comunico que com a aprovação desse projeto de doação de área onde está localizada a cadeia pública de Jundiaí, para o município de Jundiaí, vamos ter a possibilidade real de desativação da cadeia com a relocação dos presos para o CDP que está sendo concluído. A demolição daquele prédio, que está no meio de uma grande área residencial, é uma antiga aspiração da população de Jundiaí, do bairro do Anhangabaú.

Agradecemos a todos os líderes, a todos os deputados e a V.Exa. que também lutou para que esse projeto fosse aprovado aqui. Com a desativação desse prédio haverá mais paz e tranquilidade para a população que mora no entorno e que está sempre sujeita a perigos, riscos pelas rebeliões que sempre acontecem. Esse projeto foi solicitado pela prefeitura de Jundiaí ao governo do estado, que o encaminhou para esta Casa, e nós, através de uma votação em regime de urgência, conseguimos hoje a aprovação desse Projeto de lei nº 234.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência, nobre deputado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São José do Rio Preto, imóvel com benfeitorias situado na Avenida Fernando Bonvino, ocupado pelo Recinto de Exposições "Alberto Bertelli Lucato". Pareceres nºs 815 e 816, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 07, de 2005, de autoria do Tribunal de Contas. Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Com 8 emendas. Parecer nº 829, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emendas. Parecer nº 830, de 2009, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 4 e 7 e às emendas de nºs 3 e 5 na forma de subemendas, e contrário às demais. Parecer nº 831, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Administração Pública, e contrário às subemendas e às demais emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 07 de 2005 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei Complementar salvo emendas e subemendas;

2 - subemendas e emendas englobadamente.”

Assina o Deputado Edson Giriboni.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei Complementar salvo emendas e subemendas. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Subemendas e emendas englobadamente. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 767, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal "Rizzieri Poletti". Pareceres nºs 2144 e 2145, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cardoso, imóvel que abriga a Emef "Maria Olímpia Gouvea", para construção de quadra poliesportiva. Pareceres nºs 56 e 57, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal, imóvel ocupado por um ginásio de esportes. Pareceres nºs 2146 e 2147, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputadas que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 771, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Turmalina, imóvel destinado a instalação de clube da 3ª idade, clube da mãe, creche, escola de corte e costura, bem como de outros serviços de interesse da administração municipal. Pareceres nºs 58 e 59, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 797, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel, sem benfeitorias, destinado à construção do Centro de Convivência do Idoso. Pareceres nºs 60 e 61, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 768, de 2009, de autoria do Sr.

Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre faixa de terra dotada de benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrante do trecho da Rodovia Benedito Pires - SP 442/266, compreendida entre o km 0,00 e o km 3+100,00m, destinada à utilização como via pública. Parecer nº 2490, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.

Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 2491, de 2009.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 37 minutos.

 

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