11 DE MARÇO DE 1999

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA

Presidência : JOSÉ CARLOS TONIN

Secretário: JOSÉ BACCARIN

O SR. PRESIDENTE JOSÉ CARLOS TONIN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Baccarin para, como 2º Secretário “ ad hoc” , proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BACCARIN – PTB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. JOSÉ BACCARIN - PT - Sr. Presidente, quero saudar a presença neste plenário do nobre Deputado Federal Luiz Carlos da Silva.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Esta Presidência também saúda e cumprimenta o nobre Deputado Federal Luiz Carlos da Silva, futuro prefeito de Santo André. (Palmas).

Proposições em regime de urgência:

1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 855, de 1995, (Autógrafo nº 24218), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Milton Monti, dando a denominação de “Manoel Antonio Ferreira” ao Posto Fiscal da Secretaria dos Negócios da Fazenda, em São Manuel. Parecer nº 141, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 911, de 1995, (Autógrafo nº 23971), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Cândido Galvão, alterando o artigo 2º da Lei 1457/77, que estabelece requisitos para a criação de estâncias turísticas. Parecer nº 1359, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 347, de 1996, (Autógrafo nº 23839), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Oswaldo Justo, dispondo sobre o exercício da profissão de Detetive Particular Profissional. Pareceres nºs 184 e 185, de 1998, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

4- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 617, de 1996, (Autógrafo nº 24120), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Cândido Galvão, reconhecendo como de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais” do Estado de São Paulo. Parecer nº 145, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

5- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 64, de 1997, (Autógrafo nº 24164), vetado parcialmente, apresentado pelo deputado Cândido Galvão, regulamentando o § 4º, do artigo 220, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a participação do setor privado no sistema único de saúde. Parecer nº 147, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

6- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 236, de 1997, (Autógrafo nº 23991) vetado totalmente, apresentado pelo deputado Alberto Calvo, obrigando o Estado a fornecer luvas e máscaras descartáveis aos profissionais da área odontológica da Rede Pública Estadual. Parecer nº 1346, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

7- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 376, de 1997, (Autógrafo nº 23793), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Rafael Silva, dispondo sobre inscrições em Braille nas embalagens de medicamentos produzidos no Estado. Parecer nº 95, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

8- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 607, de 1997, (Autógrafo nº 24095), vetado totalmente, apresentado pelo deputado José Baccarin, dispondo sobre a obrigatoriedade da remessa, de relatório mensal das aplicações no crédito rural, ao Poder Legislativo, pelos bancos estaduais. Parecer nº 102, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

9- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 708, de 1997, (Autógrafo nº 24154), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Rafael Silva, instituindo, nas escolas estaduais, atividade extracurricular de “Introdução à Leitura de Jornais e Revistas”. Parecer nº 172, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

10- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 42, de 1998, (Autógrafo nº 24231), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Chico Bezerra, alterando dispositivos da Lei nº 8900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 151, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

11- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 362, de 1998, (Autógrafo nº 24181), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Edmir Chedid, dando a denominação de “Luciano Consoline” ao trecho da rodovia que liga a SP 360, na altura do Km 82, à SP-63 - Rodovia do Contorno, em Itatiba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

12- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 379, de 1998, (Autógrafo nº 24168), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Milton Monti, dando a denominação de “Antonio Bertozzo” ao dispositivo de entroncamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 e SP 191, em São Manuel. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Proposição em regime de prioridade:

Discussão e votação do Projeto de lei nº 486, de 1998, apresentado pelo deputado Márcio Araújo, dispondo sobre a criação de Laboratório Volante para atendimento e recuperação de meninos de rua drogados. Parecer nº 91, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 92, de 1999, de relator especial pela Comissão de Saúde, contrário. Parecer nº 93, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável. (Com pedido de retirada).

Em votação pedido de retirada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à retirada do projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Retirado o projeto.

Proposições em regime de tramitação ordinária:

1- Discussão e votação adiada do Projeto de resolução nº 67, de 1991, apresentado pela Comissão de Assuntos Municipais em seu Parecer nº 1498, de 1991, aprovando a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Cachoeira das Emas, pertencente ao Município de Pirassununga. (Com pedido de retirada).

Em votação pedido de retirada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à retirada do projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Retirado o projeto.

2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 143, de 1996, apresentado pelo deputado Rui Falcão, autorizando o Poder Executivo a introduzir alterações na Lei nº 6374/89, para reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os preservativos do tipo “Camisa de Vênus”. Pareceres nºs 1689, 1690 e 1691, de 1997, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Projeto de lei nº 143, de 1996, para exame da matéria. Assinado: Deputado Rui Falcão.”

Em votação o pedido de retirada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à retirada do projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Retirado o projeto.

3- Discussão e votação do Projeto de lei nº 547, de 1996, apresentado pela deputada Rosmary Corrêa, alterando a redação do inciso IV do artigo 27 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre pena de cassação de credencial para a atividade de Despachante Policial. Pareceres nºs 1578 e 1579, de 1997, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. (Com pedido de retirada).

Em votação pedido de retirada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à retirada do projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Retirado o projeto.

4- Discussão e votação do Projeto de lei nº 541, de 1997, apresentado pelo deputado Sylvio Martini, alterando a Lei nº 3767, de 1983, que veda a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços, para os serviços de carga e descarga. Pareceres nºs 573 e 574, de 1998, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Relações do Trabalho, favoráveis. (Com pedido de retirada)