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17 DE FEVEREIRO DE 2000
12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO, VANDERLEI MACRIS e
ROSMARY CORRÊA
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
17/02/2000 - Sessão 12ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Noticia e comenta os
trabalhos realizados pela CPI que investiga a suposta máfia da indenização
ambiental. Lê matéria jornalística de "O Estado de S. Paulo" de hoje,
reproduzida no "Clipping" da Casa soabre o assunto.
003 - WADIH HELÚ
Lê e comenta artigo
publicado no "Diário Popular" sob o título "O Petróleo é
deles". Lê relatório da OAB à CPI da indenização ambiental.
004 - NIVALDO SANTANA
Critica a administração de
Fernando Henrique pelo desmonte do País e a escalada do desemprego.
005 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do Sr.
Gustavo Gabriel Canteros, Secretário Administrativo da União de Parlamentares
do Mercosul, acompanhado do Deputado Milton Flávio na qualidade de
Secretário-Geral da instituição.
006 - EDIR SALES
Relata gestões que
empreendeu no sentido de ser cancelada a construção de cadeião na Cidade A.E.
Carvalho. Comunica que encaminhou Moção ao Sr. Governador solicitando que não
seja construído cadeião na Vila Prudente.
Pede audiência com o
Secretário de Comunicação e com o de Transportes.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra que o Tribunal de
Justiça acolheu recurso apresentado pelo ex-Prefeito de São José dos Campos,
Deputada Federal Angela Guadagnin, sobre desapropriação de área naquele
município para construção de parque.
008 - MARQUINHO TORTORELLO
Aborda a questão dos
medicamentos produzidos no País e manifesta sua esperança de redução dos preços
com a chegada ao mercado dos genéricos.
009 - CONTE LOPES
Tece considerações sobre os
problemas que ocorrem na Segurança Pública, destacando a falta de condições de
trabalho dos policiais
010 - MARIA LUCIA PRANDI
Reclama da
irresponsabilidade da Secretaria de Ensino, pois na rede estadual há em Jundiaí
milhares de crianças sem aulas por falta de professores. Cita problemas
causados por falta de funcionários da Receita Federal no porto de Santos.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MILTON FLÁVIO
Saúda o visitante e discorre
sobre a importância da União Parlamentar do Mercosul. Presta conta, como
relator especial, de seu parecer à PEC nº 15, que trata dos bombeiros.
012 - PAULO JULIÃO
Relata a importância do 1º
Festival de Verão de Ilha Bela que pode ser medida pelo quilate dos músicos que
participaram. Parabeniza a Segurança Pública pelo trabalho realizado neste
verão no Litoral Norte.
013 - CONTE LOPES
Justifica o seu apoio na
abertura de CPI para apurar irregularidades na CDHU (aparteado pelo Deputado
Alberto Turco Loco Hiar).
014 - REYNALDO DE BARROS FILHO
Solicita providências da
Presidência no sentido de que seja acatado o Requerimento de Informações que
convoca o Sr. Secretário dos transportes a prestar esclarecimentos de sua
pasta. Lê Questão de Ordem que protocolou sobre o assunto (aparteado pelo
Deputado Conte Lopes).
015 - MILTON VIEIRA
Refere-se a PL de sua
autoria que dispõe sobre desconto no valor da assinatura de linhas telefônicas
sem ligação. Reclama do fechamento da Decon, que prejudicará a população.
016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Pelo art. 82, manifesta sua
tristeza diante da poluição da Praia de Paúba, em São Sebastião, causada pela
pousadas estabelecidas no local.
017 - ELÓI PIETÁ
Pelo art. 82, comunica que a
Comissão de Segurança Pública, por requerimento, irá ouvir o Secretário de
Segurança sobre estatística da escalada da criminalidade. Conclama todos para
pressionar no sentido de que se investigue a CDHU e a Câmara Municipal.
018 - ROBERTO ENGLER
Para questão de ordem, exige
que o Deputado Paulo Teixeira se retrate das acusações que fez contra a Bancada
do PSDB. Solicita providências junto à Comissão de ética para apuração dos
fatos.
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe a questão de ordem e
informa que a encaminhará ao Presidente efetivo.
020 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, considera
extemporânea a manifestação do Líder do PSDB, que atropela decisão do Colégio
de Líderes firmada para debater as questões em torno da CPI da CDHU proposta
pelo Deputado Paulo Teixeira.
021 - JAMIL MURAD
Para reclamação, lê e
comenta documentos que reivindicam revisão da medida que afastou o diretor do
IPT e pedem outras providências, elaborados pelos funcionários do Instituto.
022 - HENRIQUE PACHECO
Para
reclamação, lamenta a ausência do promotor de Justiça, José Lino Brito, hoje,
na Comissão de Defesa do Consumidor. Aponta o descaso da Banco Central para com
esta Casa na apuração do caso do Banco BMD, que lesou correntistas.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência. Põe em
votação requerimento de preferência de autoria do Deputado Milton Flávio, para
o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de sua autoria.
024 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento de preferência em nome do PTB.
025 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do requerimento de preferência
em nome do PT.
026 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
027 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
028 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
029 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
030 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência. Passa
a responder a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Reynaldo de Barros
Filho.
031 - PEDRO TOBIAS
Encaminha a votação do
requerimento pelo PDT.
032 - PEDRO MORI
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
033 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o
pedido. Anuncia a presença do Vereador Luiz Vilaça, de Bragança Paulista,
acompanhado do Deputado Edmir Chedid. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 18/02, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje vamos comentar sobre os trabalhos que realizamos na Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga a suposta máfia da indenização ambiental. Fazemos este relato e este comentário em virtude da notícia que foi publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, de hoje, dando conta que a CPI da Assembléia Legislativa apura acordos firmados por Covas com credores. E chama a atenção para uma informação que teria sido levantada pelo Deputado Jilmar Tatto, na reunião de ontem, e que seria objeto de uma eventual investigação.
Sinto-me à vontade na presença do vice-presidente daquela comissão, que hoje preside a Casa, Deputado Newton Brandão, porque isso não foi objeto da sessão de ontem.
Na verdade, o procurador esteve nesta Casa como convidado, na reunião anterior, e ofereceu todas as informações pertinentes não só em relação aos eventuais contratos ou “acordo amigável” - entre aspas - que nos foi colocado, mas sobre todo o procedimento que a Procuradoria vinha e vem realizando.
Para que os leitores do “Diário Oficial” tomem conhecimento, e para que não possa parecer que este deputado está interpretando de forma incorreta o que aconteceu na reunião de ontem, passo a ler, Sr. Presidente, aquilo que aconteceu na reunião, que foi objeto inclusive da publicação no “Clipping” da Assembléia Legislativa, pelos jornalistas que cobrem a Casa e que não têm cor partidária.
(entra leitura)
Este é o relato integral. Sr. Presidente, V.Exa. acompanhou do começo ao fim os depoimentos e a ação na sessão, no dia de ontem. Fizemos esta leitura e pedimos a transcrição integral desta matéria do “Clipping” da Assembléia, para que os nossos leitores do “Diário Oficial” e aqueles que acompanham esta Casa, através da TV Assembléia, tenham clareza do que aconteceu na reunião de ontem e, eventualmente, não se baseiem ou não tenham uma visão distorcida em função de uma opinião respeitosa e respeitada, mas que é de um dos deputados que participou de parte da reunião e representa naquela comissão um partido de oposição que tem interesse em fiscalizar ou, eventualmente, de acusar o Governo de improbidade, coisa que a Comissão não está analisando, não julgou e não exarou neste sentido qualquer opinião.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
(entra leitura)
Nesse artigo esse jornalista faz uma análise da conduta do Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso e toda a sua trupe, numa demonstração cabal de que essas privatizações que vêm ocorrendo, muitas delas até necessárias, e às quais sempre fui favorável, da forma como vêm sendo feitas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual, de forma desairosa e desonesta, causam prejuízo ao Estado e à Nação.
Os jornais noticiam diariamente e é necessário que todos os membros desta Casa, Srs. Deputados, acompanhem esse crime que se vai praticar contra o Estado de São Paulo, a comentada privatização do Banespa, fruto de uma covardia inominável do Governador Mário Covas, que tem como cúmplice o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de um procedimento não apenas desairoso, mas próprio de traidores, próprio do tempo da ditadura, segundo eles, do Governo Militar. Não têm pejo, e aqui falo e quero enfrentá-los, olhando nos olhos de qualquer senhor deputado ligado ao Governo, que queira discutir.
Pertenciam àquele grupo que assaltaram bancos e que, no assalto, mataram funcionários, caixas, gerentes de banco; mataram um guarda civil, mataram soldados, assim como assassinaram, atrás da nossa Assembléia, aquela sentinela de 19 anos que servia o Exército, o soldado Mário Cosel Filho. Foi essa gente que tomou conta de São Paulo, que tomou conta do Brasil, a mercê da covardia daqueles que lá, em Brasília, ficam apoiando e aplaudindo o Governo Federal, da mesma forma como está acontecendo no Estado de São Paulo com esse escândalo da CDHU. E a bancada do Governo silencia a respeito, e recebe aqui, como um dos grandes homens do PSDB, o Sr. Goro Hama. Esta é a realidade dessa gente, desse Governo do Estado, desse Governo Federal.
O Aloysio Biondi é um jornalista que escreve no “Diário Popular”, repito, mas escreve com conhecimento, dando aulas das patifarias que são feitas pelo Governo Federal, demonstrando a trama dos responsáveis pela entrega da Petrobrás. Eles batiam no peito, no passado, quando governo não eram, com o slogan “O petróleo é nosso”, contra qualquer privatização. Tanto o Sr. Fernando Henrique Cardoso, como o Sr. Mário Covas, como seus seguidores saiam às ruas para contestar qualquer pretensão de vender qualquer empresa estatizada. Esta é a realidade, a verdade que precisa ser dita nesta tribuna, que precisa ser repetida. Não é possível assistirmos a certas manifestações. Essa CPI, sobre a qual manifestou-se o nobre Deputado Milton Flávio, é mais cortina de fumaça, uma busca de sensacionalismo.
Vou ler o relatório que a Ordem dos Advogados enviou à Comissão ontem. O Presidente da Ordem dos Advogados que trata dos precatórios procedeu à leitura, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu estava lá.
(entra leitura)
Na verdade é um governo caloteiro. Agora estão lá em Brasília, por iniciativa do Presidente da República, para aprovar a medida provisória, transformando-a em lei, que institui que os precatórios sejam pagos em dez parcelas, mesmo as ações em andamento anteriores à lei. É o retrato vivo do caloteiro. O cidadão é desapropriado. O Estado deveria pagar no ato o valor justo, depositar em juízo, mas não o faz. Protela, contesta. Não estamos aqui para discutir o mérito destes precatórios, porque se tratam de precatórios em ações julgadas, julgadas em primeira instância, julgadas em segunda instância no Tribunal de São Paulo, e julgadas em recurso ao Superior Tribunal de Justiça. E lá os três tribunais é que fixaram os valores, os três é que julgaram o direito, favoravelmente ao direito do proprietário, que é expropriado pelo Estado.
E o Estado é mau pagador. Sempre o foi? Não. É mau pagador principalmente depois de 1983, quando assumiu Franco Montoro, que hoje se procura homenagear a todo instante. Mas, nenhum deles vem desmentir que Franco Montoro iniciou a sua vida pública como funcionário contratado pelo DIP, Departamento de Imprensa e Propaganda do governo ditatorial de Getúlio Vargas. Era censor. Este era o primeiro emprego do herói que agora querem pintar, querem demonstrar, o Sr. André Franco Montoro, e que também nunca foi amante, como o Sr. Mário Covas e o Sr. Fernando Henrique, do trabalho.
Venho aqui dar a folha corrida deles todos. Vão verificar um Franco Montoro com cinco aposentadorias, um Fernando Henrique sem trabalhar, aposentado com todas as promoções no grau de professor da Faculdade de Sociologia, quando ele foi afastado, aposentado compulsoriamente pelo Ato Institucional nº 5, que fazia justiça, porque dava umas aulas. Depois, não foi cassado, depois, não foi exilado. Foi usufruir a sua vida lá fora com o dinheiro de esquerda, das ONGs da época. Esta é a realidade. Saiu daqui e foi morar no Chile, em Santiago. Foi morar num bairro de alta categoria, com Mercedes Benz na porta, e mil e 500 dólares por mês. Mil e 500 dólares no final dos anos 60 era muito dinheiro.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, queria aproveitar a presença em plenário do Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, nobre Deputado Hamilton Pereira, combativo Deputado de Sorocaba e região, e também do Vice-Presidente da Comissão, nobre Deputado Cícero de Freitas, os dois metalúrgicos e sindicalistas, e que embora originários de centrais sindicais com propostas políticas diferentes têm os seus mandatos em certa medida vinculados, como o nosso, à questão trabalhista sindical, uma questão importante porque com a hegemonia neoliberal no Brasil e no Estado de São Paulo, infelizmente o que tem predominado é o aumento dramático exagerado do desemprego, do arrocho salarial, das perseguições crescentes aos aposentados e pensionistas, e da liquidação dos direitos trabalhistas. Se fôssemos fazer um inventário, os cinco minutos regimentais agora do Pequeno Expediente seriam insuficientes para detalhar o conjunto de medidas contra os trabalhadores que têm sido, sem dúvida nenhuma, uma das características básicas e fundamentais do governo Fernando Henrique. Além de desmontar o nosso país, além de ter práticas antidemocráticas, um dos aspectos centrais do Fernando Henrique Cardoso e do projeto neoliberal que ele lidera, é a luta contra os trabalhadores.
Aliás, o Brasil que atravessou uma perigosa crise cambial no inicio do ano passado, só não entrou em colapso completo porque se aprofundou o arrocho salarial com um conjunto de medidas que afetaram fundamentalmente os trabalhadores. Se essa realidade já é dramática , ela pode se agravar ainda mais se as tentativas do Governo, por intermédio do Ministro Dornelles se concretizarem. O Ministro Dornelles deu uma entrevista para os meios de comunicação dizendo que logo após o carnaval ele pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que liquida com o artigo 7º da Constituição Federal. O artigo 7º da Constituição Federal, como todos nós sabemos, consagra todos os direitos trabalhistas desde que existe trabalho assalariado neste país. O artigo 7º da Constituição tem 34 incisos de defesa dos trabalhadores: descanso semanal remunerado, férias, auxílio maternidade, gratificações, fundo de garantia, proteção contra demissão imotivada. E numa só tacada o Governo Fernando Henrique Cardoso quer limpar da Constituição este artigo fundamental que consagra os direitos básicos dos assalariados em nosso país. Esta medida, sem dúvida nenhuma, deve merecer o mais forte repúdio desta Casa.
Queria até aproveitar a oportunidade, com a presença do Presidente e do vice-Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, no sentido de que aqui nessa Assembléia Legislativa nós façamos uma audiência pública para defender os direitos sociais dos trabalhadores consagrados no artigo 7º e que criemos uma frente parlamentar em defesa dos direitos dos trabalhadores. Embora essa matéria seja de competência da Câmara Federal e do Senado, pela importância dessa Casa Legislativa e por ter o Estado de São Paulo um importante papel a cumprir no mundo do trabalho, acho fundamental que a Comissão de Relações do Trabalho desenvolva esse tipo de atividade. Nós vivemos com arrocho, desemprego, liquidação dos direitos trabalhistas, temos um salário mínimo miserável, um salário mínimo que mal dá para se sustentar e o Governo, a pretexto de diminuir o Custo Brasil, quer aprofundar ainda mais o arrocho e o desmonte de toda a legislação trabalhista.
Era mais essa proposta que gostaríamos de deixar consignada na tarde de hoje e solicitar que todos os Deputados com assento nesta Casa, se incorporem nesta grande, nobre e justa luta que é defender os direitos remanescentes dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, temos o prazer de comunicar que está em visita à Casa o Sr. Gustavo Gabriel Canteros, que é Secretário Administrativo da União de Parlamentares do Mercosul. Ele vem acompanhado do nobre Deputado Secretário Geral, Deputado Milton Flávio. Vamos recebê-lo com uma salva de palmas. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres colegas desta Casa, imprensa, amigos que nos assistem e nos prestigiam acompanhando os trabalhos destes deputados que muito têm lutado - conseguido não sei - em prol de toda a população.
Gostaria de agradecer à Secretaria da Administração Penitenciária, parcialmente. Antes de ontem falei com o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi.
Gostaria de ressaltar que quando conseguimos falar com algum secretário temos que vir aqui enaltecer, porque é raro os deputados conseguirem falar com os secretários, porque eles são tão ocupados, tão acima do bem e do mal, que sequer se dão ao luxo de atender aos deputados. Se para os deputados os secretários encontram tantos obstáculos e não atendem, que dirá o povo! Os senhores já imaginaram a dificuldade que o povo tem de falar e chegar a um secretário.
Conseguir falar com o Dr. Nagashi, elogiei inclusive a rapidez com que recebi o seu retorno, e ele me deu uma ótima notícia, de que foi cancelada a construção dos cadeiões da Cidade A.E. Carvalho, na Avenida Águia de Haia, esquina com a Avenida São Miguel Paulista.
Os nobres parlamentares e amigos acompanharam e viram o quanto esta Deputada, em conjunto com outros Deputados da Casa, batalharam para evitar que esses cadeiões fossem construídos na Cidade A.E. Carvalho. Movimentos foram realizados, muitas manifestações foram feitas pela comunidade da Cidade A.E. Carvalho, que esteve presente nas galerias desta Assembléia fazendo suas reivindicações.
Graças a Deus e ao entendimento do Sr. Governador conseguimos que fosse cancelada a construção do cadeião da Cidade A.E. Carvalho. Porém, esta Deputada continuará insistindo e batalhando em conjunto com a comunidade de Vila Prudente para exigir que não seja construído o cadeião da Vila Prudente. Movimentos e muitas reuniões foram realizados e o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi, disse a esta Deputada, anteontem que, quando ele assumiu a Secretaria não havia mais tempo hábil para decidir. Mas afirmei-lhe muito claramente que eu já me havia reunido com o Chefe da Casa Civil, Dr. Celino Cardoso e com o Dr. Benedito, Secretário anterior, já havíamos feito várias reivindicações. Encaminhei-lhe também o requerimento que eu fiz ao Sr. Governador e o requerimento que fiz ao Dr. Celino Cardoso. Encaminhei-lhe e pedi que estudasse, mais uma vez, as moções que eu fiz ao Sr. Governador, e as assinaturas de apoio que tivemos aqui de 68 Srs. Deputados também pedindo que o cadeião de Vila Prudente não fosse construído.
Reforçando, faremos mais outro requerimento e mais uma reunião com o Secretário Nagashi para tentar o máximo possível evitar a construção do cadeião de Vila Prudente.
Gostaria de mandar um recado para o Secretário da Comunicação, Sr. Oswaldo Martins, porque não estamos conseguindo marcar reunião com ele. A assessoria do Sr. Secretário pediu que esta Deputada mandasse um fax informando-lhe da pauta da reunião. Como isso é muito importante, esta Deputada humildemente atendeu à sua solicitação, montou uma pauta e passou um fax ao Sr. Secretário Osvaldo Martins, mas até agora não obtivemos resposta e não conseguimos marcar a reunião. Também estamos com dificuldade para marcar reunião com o Secretário de Transportes Sr. Michael Paul Zeitlin. É sinal que esta Casa não está sendo respeitada e os secretários não estão dando o devido valor aos Srs. Deputados, esquecendo que os Deputados representam o povo.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu acolher um recurso apresentado pela Deputada Federal Angela Guadagnin, ex-Prefeita da cidade de São José dos Campos, num processo movido pelo Ministério Público a partir de uma decisão do juiz da comarca da cidade, no nosso entender uma decisão equivocada do Judiciário local e do próprio Ministério Público. Ontem, o Tribunal de Justiça acolheu o recurso apresentado pela Deputada em relação a uma das questões, o que para nós da região de São José dos Campos e Vale do Paraíba foi uma grande conquista. Hoje, São José dos Campos, graças ao recurso apresentado pela ex-Prefeita, conta com o Parque Roberto Burle Marx, de aproximadamente 500 mil metros quadrados, uma área verde extremamente importante, localizada nas proximidades da várzea do Rio Paraíba, praticamente no centro da cidade e abriga, além do patrimônio ambiental, também um patrimônio arquitetônico e paisagístico da melhor qualidade. Nessa área, onde hoje funciona o Parque Roberto Burle Marx, temos obras de paisagismo do próprio Roberto Burle Marx, conhecido de todos pela importância da sua obra, temos exemplares arquitetônicos de autoria de Rino Leve, enfim. Todas as obras estavam numa propriedade particular do ex-Senador Severo Gomes e em função de várias ações de falência, esta área seria dada como pagamento ao INSS, que por meio de leilão, iria para o mercado imobiliário.
A então Prefeita Angela Guadagnin, naquele momento, num gesto de coragem, ousadia e compromisso com a cidade desapropriou esta área para ali construir o Parque Roberto Burle Marx. Infelizmente, alguns opositores da ex-Prefeita movidos por razões de ordem política, partidária e eleitoral, entraram com uma série de iniciativas tentando inviabilizar aquela desapropriação, que redundou com essa decisão de primeira instância a que nos referimos, decisão essa que havia declarado indisponíveis os bens da Deputada e ex-Prefeita e teria suspenso o pagamento dessa desapropriação. Ontem o Tribunal de Justiça acatou o recurso, desbloqueando os bens da ex-Prefeita e reconhecendo que a decisão tomada naquele momento foi extremamente importante para São José dos Campos e região do Vale do Paraíba, mas sobretudo foi uma decisão marcada por um compromisso ético pela retidão que, aliás, sempre marcou a administração da ex-Prefeita Angela Guadagnin. Não poderíamos deixar de registrar esse fato, até porque quando da condenação em primeira instância da denúncia do Ministério Público houve grande repercussão na imprensa não só da nossa região, mas do próprio Estado de São Paulo. Portanto, recebemos com alegria esta notícia. Ainda não tivemos acesso ao acórdão que deve ser publicado nos próximos dias, mas queremos saudar o Tribunal por esta decisão e manifestar aqui não a nossa solidariedade, mas o nosso reconhecimento a esta importante decisão que a ex-Prefeita tomou, que foi garantir esse espaço de lazer, que, sem dúvida nenhuma, melhorou a qualidade de vida em nossa cidade que corria risco, pois sabemos que área em questão é extremamente valorizada no centro de São José dos Campos e sem dúvida nenhuma renderia muito dinheiro à especulação imobiliária caso saísse do domínio público, como talvez até pretendessem aqueles que atacaram esta medida.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR.
CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, quero até mandar um abraço ao Sr. Armando, do
Jardim dos Ipês, que estava acompanhando o nosso programa e está pedindo
segurança. Ele diz que no 59º DP tem poucos delegados, à noite não abre o
Distrito e que a insegurança é total naquela região de Itaquera como acontece
infelizmente em toda São Paulo. Hoje, conversando com alguns promotores na reunião da CPI do Crime Organizado que
falavam sobre o absurdo que aconteceu em Itapecerica da Serra, onde bandidos
invadiram o Fórum e resgataram um marginal que
tempos atrás havia praticado um roubo e foi reconhecido pelo casal que
foi a vítima. Por ser reconhecido ele matou o casal e ontem ele foi resgatado
na presença da polícia e do juiz de direito.
É uma situação caótica que se vive em São
Paulo, onde ninguém tem segurança em lugar algum e onde a população vive à
mercê da sorte. Digo sempre que ninguém tem a certeza de que daqui a 10 minutos
estaremos vivos seja lá onde estivermos, porque há um domínio total do
banditismo aqui na cidade de São Paulo, a ponto de traficantes dominarem até
pessoas de bem, que hoje são aplicadores de cocaína.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem
perceber que os assaltos a carro-forte diminuíram. Eles diminuíram porque o
camarada ao invés de assaltar carro-forte, arriscar a vida enfrentando
segurança e até a própria polícia, investe dinheiro no tráfico de drogas. Um
quilo de cocaína comprada na Bolívia ou na Colômbia por mil e quinhentos reais,
ao ser revendido aqui no Brasil, rende 25 mil reais àquele que está aplicando
na cocaína. Então, a maior aplicação que tem no Brasil é a droga.
É por isso que estão aí os aviões, os caminhões e ninguém das autoridades se
interessa em combater. Infelizmente, a droga corre solta.
A polícia, por sua vez, pega o Denarc que tem sete viaturas frias para fazer levantamento. O Denarc, departamento encarregado de combater o tráfico de drogas, tem sete viaturas frias. O policial usa a viatura que foi apreendida com outros traficantes e é liberada pelo juiz para que a use. Só que quando ele vai para o interior ele para pedágio, gasolina e as multas se for multado. É uma situação difícil.
Os traficantes conversam por telefone celular. A polícia, até hoje, não tem um aparelho que consegue interceptar telefones celulares, que custa 40 mil reais. O Governo do Estado compra jipes importados, mas não tem o básico para combater o crime organizado.
Quando estivemos em Santos, na CPI do Crime Organizado - e estaremos amanhã em Ribeirão Preto -, uma procuradora federal disse que nunca houve, no Porto de Santos, uma apreensão de drogas, nem pequena nem grande. E é o maior porto da América Latina. No Porto de Natal, no Rio Grande do Norte, sempre acontece muita apreensão de drogas, mas no Porto de Santos não. Em contrapartida, é uma fiscalização que só pega 3% dos contêineres. Ninguém mais fiscaliza nada. Nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar podem entrar, portanto, a droga e o contrabando de armas correm soltos. Essa é uma situação difícil que vivemos e que nos entristece. A fuga de presos, ninguém fica na cadeia. O grande traficante entra na cadeia hoje e, amanhã, ele sai. É por isso que o Sr. Armando, telespectador da TV Assembléia, liga para cá pedindo socorro para o Jardim dos Ipês, em Itaquera. Está na hora de colocar a polícia nas ruas, está na hora de valorizar o policial, pagar um salário justo para que ele possa trabalhar e exercer as suas atividades, caso contrário vamos continuar vendo os grandes bandidos sendo resgatados na presença do juiz de direito.
É um absurdo que isso aconteça e esperamos que as autoridades constituídas comecem a tomar pulso da situação, porque do jeito que está vai de mal a pior. Infelizmente esse é o quadro triste que estamos vivendo. Há pessoas de bem, milionários que arrumaram uma nova forma de aplicar dinheiro: aplicar na cocaína. Não há melhor aplicação. Eles pagam R$ 1.500,00 na Bolívia e na Colômbia e, quando terminam de vender aqui, ganharam R$ 25.000,00. E eles não precisam pôr a mão na droga, só financiam. Enquanto a polícia não tiver condições de analisar lavagem de dinheiro, a situação vai ficando de mal a pior. Inclusive, é preciso explicar o que é lavagem de dinheiro. Para muito policial, lava-se dinheiro quando o farofeiro vai para a praia e, depois de umas cachaças, molha o dinheiro. Só que é bem diferente. Tem muita gente ganhando dinheiro no tráfico, enquanto o traficante anda de avião e a polícia está a pé.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores que nos dão a honra de
sua atenção, senhores presentes nas galerias, mais uma vez ocupamos esta
tribuna para denunciar o que acontece na rede estadual de ensino. Recebemos
inúmeras denúncias e informações e hoje o jornal “O Estado de S.Paulo” publica
que na região de Jundiaí 5.000 crianças e jovens estão sem aula, por conta da
ausência de professores.
Algumas aulas não foram atribuídas porque
faltam professores, tendo em vista o altíssimo salário que o governo paga.
Outro fato mais grave ainda, ou
igualmente grave, é que as autoridades da Secretaria de Educação resolveram
solicitar para as professoras exame Papanicolau. Se, por um lado, é importante
que se cuide da saúde da mulher, isso não pode ser um elemento impeditivo para
que elas exerçam as suas atividades. Não são professores para serem efetivados,
mas, sim, para serem admitidos em caráter temporário.
Pasmem, o professor tem um prazo
determinado. Depois que escolhe as aulas, para tomar posse, o exame feito pela rede pública demora 15 dias, e a
professora tem que assumir em cinco dias. E o que diz a dirigente de ensino da
região? Ela aconselha às professoras a pagarem o exame particular, como se
houvesse recursos para isso. Queremos destacar a incapacidade, a
irresponsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, permitindo que milhares
de crianças e jovens fiquem sem aulas, que as professoras sejam submetidas a
esse tipo de exame. Caso a professora apresente algum problema de ordem
ginecológica, não é uma doença
contagiosa. Jamais isso poderia ser um impeditivo para assumir as aulas.
Queremos destacar também a situação dos
professores estáveis. Pela Constituição de 88, muitos deles pedagogos têm
habilitação para lecionar em cursos de magistério. Mas, devido ao fechamento de
muitos cursos de magistério, pela rede
estadual, quando a Lei de Diretrizes e Bases dá até o ano de 2007 para as
mudanças que se fizerem necessárias, essas professoras - em sua grande maioria
mulheres - ficaram adidas e com uma redução de jornada, com apenas 10 aulas,
quando sabemos que os professores ao se tornarem estáveis, pela Constituição de
88, tinham o direito a uma jornada mínima. Já oficiamos, tanto a
Secretária como ao Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria de Educação, no sentido de que tamanha
arbitrariedade não prospere.
Outro fato é a respeito do Porto
de Santos. Temos denunciado inúmeras
vezes, nesta Casa, os desmandos,
a terra de ninguém que se tornou o Porto de Santos, com número insuficiente de
funcionários na Receita, na Alfândega,
sem nenhuma fiscalização. Com certeza, é um ponto de entrada e de saída
de drogas. Esperamos que a CPI do Narcotráfico possa dar uma enorme
contribuição nesse sentido. Nossa região é uma das mais violentas do Estado, há
maior número de mortes, especialmente entre jovens, e sabemos que o
narcotráfico campeia com muita facilidade, em função da sua topografia e pela
presença do Porto. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente, vamos passar ao Grande expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Vaz de Lima . (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do
Partido, solicito o tempo destinado ao Deputado Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria que V. Exa. marcasse, ao final de 10
minutos, o meu tempo, para que pudesse ceder os últimos cinco minutos para o
Deputado Paulo Julião, que tem uma informação importante para oferecer a esta
Casa. Neste tempo que nos foi cedido pelo Deputado Vaz de Lima, queremos saudar
o ilustre visitante, Gustavo Contreras, que vem da Argentina como Secretário
Administrativo da União Parlamentar do Mercosul visitar este Parlamento e este deputado, que ocupa a posição de
Secretário-Geral. É uma união que se estabeleceu ainda há pouco tempo, menos de
seis meses, e que teve sua primeira diretoria empossada. O Presidente é o Deputado
Marco, do Rio Grande do Sul, e congrega deputados estaduais, provinciais e departamentais dos países:
Brasil, Uruguai e Argentina. Nossa pretensão é ampliar cada vez mais a
participação desses parlamentares.
O que a União Parlamentar do Mercosul objetiva é introduzir os parlamentares estaduais dentro desse contexto, dentro desse instrumento que reputamos importante, não apenas para consolidar a unidade cultural e histórica da América Latina, mas, sobretudo, de dar-nos condições de um enfrentamento sempre necessário neste mundo globalizado em que os blocos fazem contraponto e pressões na direção da preservação dos seus interesses. Essa união é importante. Os trabalhos vêm se realizando com muita propriedade, muito afinco, e o Gustavo nos informou, ainda hoje, que nós, dirigentes da União Parlamentar, estamos convidados para um encontro, em Estrasburgo, com a União Européia dos Parlamentares, em 15 de março. Isto já demonstra que essa entidade começa a se fazer representar em fóruns privilegiados e seguramente vai cumprir com um papel relevante. Nós que criamos, há pouco mais de dois anos, aqui, na Assembléia, o Fórum Parlamentar de Assuntos Americanos, em função disso temos conseguido inserir esta Assembléia nesse concerto das nações preocupadas em discutir em níveis diferentes, não apenas nacionais, a atuação e a ampliação do Mercosul, sentimo-nos gratificados.
Queremos registrar aqui o nosso elogio ao brilhante trabalho feito pelo Gustavo, que, mais do que Secretário Administrativo, é um grande incentivador, um grande entusiasta, e não é por outra razão que ele assessora lá, em Buenos Aires, a nossa quase governadora de Buenos Aires, a Senadora Gabriela, que nos recebeu recentemente, juntamente com o Presidente, os Deputados Claury e Henrique Pacheco numa visita muito importante que lá fizemos.
Queremos também aproveitar estes últimos minutos que nos restam para dar conta nesta Casa que, na qualidade de Relator Especial, exaramos o Parecer nº 43, do ano 2.000, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a Proposta de Emenda nº 15 à Constituição do Estado de São Paulo, de iniciativa do Deputado Vaz de Lima. Essa matéria, na verdade, pretende, de uma certa forma, fazer em São Paulo aquilo que vem acontecendo em muitos Estados do nosso País, qual seja, que o Corpo de Bombeiros volte a ganhar hierarquia. Essa proposta que desvincula hierarquicamente o Corpo de bombeiros da Polícia Militar, é uma justificativa, ou melhor, uma propositura, uma emenda absolutamente constitucional. Mas temos a dizer que nos despimos da nossa condição de vice-líder do Governo ao relatarmos esta matéria. Fomos favoráveis a ela, porque, no passado, esta tribuna serviu a este deputado para defender uma distinção muito menos radical, que, na verdade, era a devolução da farda cáqui que tanto orgulha os policiais rodoviários.
Dirigia a Polícia Militar naquela ocasião o Coronel Lisboa. Lembro-me de que, por ocasião de uma entrevista que tivemos com ele, recebemos dele autorização para falar de público que a Polícia Militar faria uma consulta à corporação da Polícia Rodoviária, e que feito o plebiscito o resultado seria respeitado, e ainda que, se efetivamente os policiais rodoviários se manifestassem favoráveis à restituição da sua farda original, a Polícia Militar trabalharia nessa direção. E eu inclusive disse ao então coronel responsável pela Polícia Militar se eu estava autorizado a reproduzir essa informação da tribuna da Assembléia, ao que ele aquiesceu. Vim à tribuna, prestei essa informação, divulguei essa fato, o plebiscito foi realizado, 97,5% dos policiais rodoviários se manifestaram favoráveis à restituição da farda, mas este Deputado ainda hoje passa pelo dissabor dessa proposta sequer ter sido analisada.
Quero, portanto, mais uma vez reiterar que essa nossa manifestação favorável à proposta do nobre Deputado Vaz de Lima não é uma retaliação, mas a reprodução da crença que sempre tivemos de que não facilita a ação dessas corporações essa unidade, que no passado serviu à recuperação de uma corporação desgastada no tempo por funções que lhe haviam sido atribuídas pelo regime militar que vigia no País. Somos favoráveis a essa desvinculação e entendemos que o Corpo de Bombeiros não terá nenhum prejuízo se recuperar sua autonomia. Acredito que a Polícia Militar tem razões suficientes e tem trabalhos mais do que necessários para continuar, independentemente dessa unidade, a cumprir sua função e a manter o respeito que merece de toda a população de São Paulo.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Paulo Julião.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Flávio, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, pelo tempo restante de seis minutos.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, agradeço ao nobre Deputado Milton Flávio pela cessão dos seus últimos seis minutos, para que eu pudesse usar esta tribuna.
Recentemente, entre o final de janeiro e início de fevereiro, o Governador Mário Covas, através do nosso Secretário de Cultura, Marcos Mendonça, conseguiu concluir uma iniciativa, que vinha há muito tempo enfrentando dificuldades para se concretizar por falta de patrocinador, de promover o 1º Festival de Verão de Ilha Bela. Na verdade, a idéia é um contraponto ao Festival de Inverno de Campos do Jordão, que é um evento de sucesso e de repercussão nacional no cenário da música erudita. Da mesma forma que Campos do Jordão, que durante o festival, além de sua população de 200 mil habitantes, recebe mais de dois ou três milhões de habitantes flutuantes durante a temporada, entendeu a Secretaria que era importante a realização de um festival de música popular internacional em Ilha Bela. Tivemos, então, no dia 25/01, o início desse programa, com uma característica muito interessante e inteligente. Pretendemos repetir esse evento nos próximos anos. Tem ele início no dia 25/01, que é o dia do aniversário da cidade de São Paulo. O primeiro show se realiza aqui na Estação Júlio Prestes, como se realizou agora no dia 25, e depois, na semana seguinte, têm início duas semanas de shows no litoral norte, em Ilha Bela. A importância desse evento pode ser medida pelos artistas que lá estiveram, como Wagner Tiso, Gilberto Gil, Elba Ramalho, Dominguinhos, Egberto Gismonti, Marc Johnson, Cliff Kormam, Ivan Lins, João Bosco, Milton Nascimento, Dino Saluzzi, que é um dos maiores artistas do bandoneon argentino, Gonzalo Rubalcaba, cubano radicado nos Estados Unidos, que é o maior sucesso, pianista hoje nos Estados Unidos. Artistas nacionais de primeira linha, junto com os artistas estrangeiros, tocaram Música Popular Brasileira e isso eu acho que é não só mais um campo de incentivo para o segmento da Música Popular Brasileira, da sua divulgação, como uma internacionalização dessa Música Popular.
A segurança é um tema realmente grave, é um problema que é de toda a sociedade e a nossa região, como de resto qualquer região da Baixada Santista, Litoral Sul, as regiões que em épocas apropriadas recebem um público muito além da sua população, tem um problema realmente de segurança. As cidades de veraneio evidentemente têm as suas casas fechadas, as pessoas não se conhecem direito e é comum - e o nobre Deputado Conte Lopes tem casa na região - um vizinho alugar uma casa, vê lá um pessoal numa casa qualquer, não sabe se aquilo é turista mesmo ou é bandido, e muitas vezes é bandido. Muitas vezes vão lá para fazer assaltos, roubos, latrocínios e coisas até mais pesadas do que isso e é uma dificuldade muito grande para a polícia detectar esses tipos de crimes. Não são bandidos que moram lá, em geral são bandidos que aproveitam essa época do ano e vêm da Grande São Paulo. No caso de Ubatuba, vêm da região do Rio de Janeiro.
Enfim, precisa-se de uma equipe de investigação, muito mais do que a polícia preventiva, que é a Polícia Militar, e é importante que a Polícia Civil investigue os fatos. E também lá, além de tudo que eu já disse, estiveram equipes especiais de investigadores de diversos departamentos da Polícia Civil, que também participaram não de uma forma permanente, de “batidas” que resultaram em investigações.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem alguns deputados vieram a esta tribuna e criticaram a colocação que fizemos sobre a abertura de uma CPI para apurar o que houve na CDHU. Vejam bem, não deveriam criticar nossa colocação. Eu não fiz denúncia contra o Sr. Goro Hama. Aliás, só o vi duas ou três vezes na vida. Também não sou freqüentador do Palácio; fui ali apenas uma vez levado pelo Líder do Governo e com minha bancada. A única coisa que pedi ao Governador Mário Covas foi um pró-labore para os policiais de rua, civis e militares. Foi a única coisa que pedi, e o fiz diante da bancada - o Deputado Reynaldo de Barros está aí e é testemunha disso. Não sei por que quem freqüenta o Palácio do Governo não pode vir aqui cobrar o que esta Casa merece. Ora, vou repetir novamente. Não fiz nenhuma denúncia de Goro Hama. Quem veio fazer denúncia aqui foi o Sr. Lázaro Piunti, que foi vice-Presidente da CDHU. O Sr. Lázaro Piunti e o Sr. Goro Hama são membros do PSDB. Então, não é verdade que somente o Ministério Público deva apurar. Ele deve apurar, mas independente de ele o fazer, cabe a esta Casa também, politicamente, apurar o que aconteceu na CDHU, porque queiram ou não, é dinheiro do povo. Se houve aquilo a que o Sr. Lázaro Piunti se referiu, envolveu o dinheiro do povo; foi um superfaturamento. Alguém foi favorecido. Em contrapartida, se o Sr. Lázaro Piunti estiver mentindo, está cometendo um crime de injúria, calúnia e difamação.
Quem melhor do que esta Casa para apurar um fato político? Hoje mesmo os jornais estão dizendo que o Sr. Lázaro Piunti disse ter dado ciência das denúncias ao Governador Mário Covas. Acompanhei o depoimento dele. Ele falou lá em cima e também falou à imprensa hoje que deu ciência ao governador. Então, não é somente o Ministério Público que tem que apurar. Esta Casa tem por obrigação fiscalizar o Poder Executivo e também deve fiscalizar o próprio Ministério Público, para verificar se está atuando realmente da mesma forma que atuou no caso da Câmara Municipal de São Paulo. Quem se esqueceu da Câmara Municipal? E a Força Tarefa, os promotores, os delegados, prendendo, arrebentando, colocando na cadeia? A grande Rede Globo de Televisão cobrando todo o dia: “Cadê Vicente Viscome?”. E se a Rede Globo de Televisão começasse a cobrar de Goro Hama as denúncias que o Piunti fez? Por que a Rede Globo não faz um programa daqueles “Você Decide”, entre Lázaro Piunti e Goro Hama? O que não é certo é alguns deputados virem aqui chamar o Sr. Lázaro Piunti de traidor, de Judas, de Joaquim Silvério dos Reis. O Sr. Lázaro veio procurar a Assembléia, que é uma casa de leis, e veio acompanhado da senhora sua esposa, que é deputada nesta Casa. Essa briga não é nossa. Acho que a Assembléia tem a obrigação de apurar. Tem um aparte o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Conte Lopes. Eu acho que o interesse de alguns parlamentares que vemos ocupando esta tribuna defendendo a CPI da CDHU, é mais uma questão política, porque estamos num ano eleitoral. Percebemos que o interesse de alguns parlamentares nesta CPI é meramente político. Até porque se qualquer vice-presidente ou da CDHU, ou da Cetesb, ou da Sabesp resolver ter essas maluquices, ou doideiras, ou começar a mentir a respeito do poder público, ou de alguém que ocupe um cargo público de confiança, será motivo ou necessário criar uma CPI nesta Casa.
É até constrangedor estar falando do Sr. Lázaro Piunti, porque até a própria imprensa que colocou matéria em que ele acusava o presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, também coloca que ele tem um caso de envolvimento com a Pau Brasil, onde, sabemos, por trás disto, há alguém ligado ao partido de V. Exa., que é o Sr. Paulo Maluf.
Será que o Sr. Paulo Maluf também não tem algo por trás desta história toda de CDHU, de interesse com o Sr. Lázaro Piunti, de interesse em estar provocando uma polêmica nesta Casa para ser criada mais uma CPI?
Percebemos, por exemplo, que um Deputado nesta Casa brigou muito para criar a CPI da Educação. Todo dia ocupava a tribuna questionando a Secretaria de Educação, questionando a necessidade de uma CPI da Educação, depois que esta CPI foi criada este Deputado desapareceu, este Deputado perdeu o discurso. Então, vamos instalar uma CPI nesta Casa em função de mentiras, em função de provas infundadas, em função de mágoa pessoal?
É estranho o comportamento do Sr. Lázaro Piunti. Saíam aquelas notas contra a CDHU, contra o Goro Hama, e não conseguíamos detectar quem era o informante. E, de uma hora para outra, quando ele é demitido, quando estoura a questão do presidente, Goro Hama, e a dele como vice-presidente, ele resolve colocar a questão em público, vindo até esta Casa utilizando-se de mentiras. Não há outro adjetivo a não ser chamá-lo de traidor. Criar mentiras, criar fatos que não existem. É constrangedor.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, temos de responder ao aparte de V. Excelência.
V. Exa. coloca muito bem. Vários Deputados vieram aqui e colocaram que era um assunto requentado. Veja bem, por assuntos requentados foi cassado um Deputado nesta Casa, neste ano que passou. Cassaram o Deputado Hanna Garib por assuntos requentados. Não sou contra. Cassaram, mas por assuntos requentados. Agora, Sr. Presidente e nobres Deputados, nós temos um assunto novo, o Pau Brasil. Nada melhor do que abrir esta CPI agora para ver se o Sr. Piunti mesmo está envolvido com o Pau Brasil. É um assunto novo, é um assunto requentado.
Será que o Piunti que disse que um terreno no CDHU é comprado por cinco reais o metro quadrado, e este mesmo terreno no outro dia é vendido para o Estado, para a CDHU por cem reais o metro quadrado, tendo um superfaturamento de dois mil por cento.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Não é verdade.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Ele disse também que teve sua assinatura falsificada num contrato de 42 milhões de reais. Trouxe a documentação aqui.
Disse também que Goro Hama pagou 24 milhões de reais para uma firma chamada Agroterra para fazer propaganda. Só que a Agroterra não trabalha com propaganda.
Ele disse também que o Dr. Antônio, um advogado, recebeu 720 mil reais para defender a CDHU, quando a CDHU tem uma banca de advogados.
Ele disse também que em 97 processos, que ele trouxe aqui, há fraudes, e que 28 são escandalosos. Não fui eu quem falei. Agora, o Sr. Lázaro Piunti é fundador do PSDB. Foi prefeito de Itu por três vezes. É um homem que trouxe um livro com a assinatura de Franco Montoro.
O Sr. Lázaro Piunti foi colocado na CDHU a pedido do líder, o nobre Deputado Walter Feldman. Mas, isto não é problema nosso. Quero saber se as denúncias que ele faz são verídicas, e se ele havia levado para o Governador como ele falou, na frente de todo mundo, e que o Governador sabia.
Será que o Governador Mário Covas tinha ciência disso? Trata-se de mais um assunto novo se realmente a Pau Brasil ofereceu dinheiro para o Dr. Lázaro Piunti. Nada como instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O PSDB e o PT não instauraram uma CPI contra os Vereadores na Câmara? Por que não fazer o mesmo aqui. Só tem CPI para o Município? Só a Sra. Maria Helena é presa por estar armada. Agora fizeram uma festa na Liderança do PSDB quando o Sr. Goro Hama esteve aqui. Ele não veio aqui para dar explicações. E se amanhã ou depois esse homem for para a cadeia? Ele já tem suas contas bloqueadas e responde a mais de cem processos. E se amanhã ele for para a cadeia, como foi Vicente Viscome, como foi Maria Helena, como foi Hildebrando. São coisas que acontecem! Não podemos achar que um é mentiroso, traidor, quando o cidadão veio a esta Casa acompanhado da família devidamente documentado. No meu modo de ver, cabe a esta Casa apurar os fatos. A denúncia foi feita pelo vice-presidente da CDHU. Então não se trata de uma crítica política; trata-se de uma denúncia e esta Casa tem de apurar. Uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar. O Ministério Público também. Esta Casa pode fiscalizar inclusive o Ministério Público para ver se está agindo ou não, já que o Sr. Goro Hama está com as contas bloqueadas e responde a mais de cem processos. Agora todo Deputado que é a favor da CPI está sendo criticado. Por quê? Somente o Sr. Goro Hama está certo? Mas aquele que denuncia pode estar certo! Vamos dar uma chance ao Dr. Lázaro Piunti, que é esposo de uma Deputada desta Casa. E se ele provar? O problema é que não querem que ele prove. É diferente uma coisa da outra. Será que ele pode, realmente, provar? Hoje ele diz aos jornais que tem condições de provar o que havia na CDHU e que o Sr. Mário Covas tinha ciência. Isso está nos jornais de hoje. Acho que politicamente esta Casa tem de analisar todo esse quadro, inclusive para dar apoio ao depoente que procurou a Assembléia Legislativa, munido de documentos, acompanhado de sua esposa que é Deputada nesta Casa e de seus filhos. E nós o que fazemos? Simplesmente tapamos o sol com a peneira como se nada tivesse acontecido!? Como se ninguém tivesse denunciado nada, como se ninguém soubesse de nada? Quando temos Vereadores cassados, Deputados Federais presos, esta Casa vai se calar? Aliás, acho que não tem condições desta Casa se calar. Em determinado momento vai ter de se abrir uma sindicância para apurar o que está acontecendo, principalmente quando a grande imprensa começar a cobrar sobre o episódio. Uma hora a imprensa vai começar a cobrar, como cobrou dos Vereadores. Se se cobrou da Câmara Municipal de São Paulo, por que não cobrar da Assembléia Legislativa? A imprensa não cobrou esta Casa com relação a Hanna Garib! Ele não foi cassado! Hoje nós temos só a TV Legislativa, mas quem sabe um dia a Rede Globo não assume e comece a cobrar onde está Goro Hama; de quem é aquela casa no litoral norte; como ele conseguiu. Começa assim, vai-se cobrando, cobrando e às vezes o camarada vai para a cadeia, porque tem de responder. Não sou eu que estou falando, mas o vice de Goro Hama. São do mesmo partido, fundaram o partido juntos. Ah, mas agora ele é traidor porque falou a verdade? E se estiver falando a verdade. Ele é traidor ou honesto? E se ele provar. Ele é indecente ou decente? Ele tem de ser martirizado ou endeusado? “A priori”, não podemos achar que está tudo bem e fazer uma festa para Goro Hama, como a que aconteceu na Liderança do PSDB e tudo bem. Desce todo mundo para abraçar e beijar. Espera, não é bem assim! Temos de apurar a verdade, porque a ser verdade, isto é crime, as denúncias são criminosas, tanto é que se não forem comprovadas o Sr. Lázaro Piunti vai cumprir pena na cadeia! A Vereadora Maria Helena não está presa porque falou que o delegado e o promotor pediram dinheiro para ela? A bronca maior foi essa! Se o Sr. Lázaro Piunti estiver mentindo ele será punido. Não tem sentido dizer que ele é traidor e ponto final. Como traidor? Ele não está mexendo com o dinheiro dele ou do Goro Hama. É o dinheiro do povo paulista, da sociedade paulista, é 1% do ICMS que votamos nesta Casa anualmente. Todos os anos os 94 Deputados votam para repassar 1% do ICMS à CDHU. Será que estão fazendo as casas?
O Sr. Lázaro Piunti falou que a propaganda do Governo é de que o custo de uma casa sai por 11 mil reais, mas que na verdade é 32 mil reais. Ele trouxe os documentos, mas ninguém deixou ele provar. Tem de deixar ele provar para sabermos se ele está falando a verdade ou mentira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.
O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de trazer ao conhecimento de V.Exas. um assunto que tenho certeza ser de interesse de todos os Deputados desta Casa.
Tenho certeza de que pelo menos por uma oportunidade os Srs. Deputados passaram por esse problema. Este Deputado traz um fato extremamente importante para o andamento desta Casa, senão vejamos.
No dia 02/09/99, este Deputado protocolou nesta Casa um Requerimento de Informação. O que deveria ser uma simples rotina de trabalho dos Deputados desta Casa, transformou-se num caso extremamente curioso e interessante. Estou falando de um simples requerimento de informações à Secretaria dos Transportes solicitando informações sobre critérios da Secretaria nas concessões das rodovias, pedágios etc. Talvez para alguns, assunto de somenos importância, não porque temos uma CPI nesta Casa apurando assuntos correlatos, mas para este Deputado trata-se de um assunto da máxima importância.
O caso começa em 02/09, quando da apresentação do requerimento.
Em 15/09/99 o ofício da Assembléia Legislativa foi recebido pela Secretaria. E segundo a nossa Constituição, aprovada e votada neste plenário, tenho certeza, por muitos dos Deputados que hoje estão aqui, a resposta ao ofício não poderia ultrapassar 30 dias.
Por curiosidade daqueles que, porventura, não conheçam o artigo da Constituição, passarei a ler o que diz o artigo 20, em seu § 16: “Cabe exclusivamente à Assembléia Legislativa requisitar informações a Secretário de Estado, Procurador Geral de Justiça, sobre assuntos relacionados com sua Pasta ou Instituição importando em crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias, se não também o fornecimento de informações falsas.” Isto é o que reza a nossa Constituição.
“Após reiterados contatos telefônicos semanais com a Secretaria de Transportes, nada de resposta, talvez, esse requerimento tenha sido muito complexo ou perigoso para ser respondido”. Não me perguntem Srs. Deputados. É um simples requerimento rotineiro de informações. Não conformado com o fato de não receber resposta da Secretaria de Transportes, passados os 30 dias, este Deputado recorre ao Presidente Vanderlei Macris e protocola um simples requerimento de 6de dezembro, que passo a ler:
“Solicito a V.Exa., Exmo. Sr. Vanderlei Macris, as providências necessárias, no sentido de ser expedida uma certidão, em que conste a data do recebimento do Requerimento de Informações nº 473/99, pela Secretaria de Transportes do Estado e também que conste a ausência de resposta daquela pasta até esta data”.
Srs. Deputados, completei o meu requerimento: “Informo que essa certidão será usada para instruir a ação de crime de responsabilidade, conforme previsto na Constituição do Estado”. Aí começa o estranho da coisa. Pasmem os senhores, estranhamente, sete dias, após ter sido protocolado esse simples requerimento de informações sobre o andamento protocolar desta Casa, a Secretaria de Transportes responde a este Deputado. Quer dizer, aquilo que a Secretaria não conseguiu fazer em 90 dias, eles fazem em sete dias. Que coisa impressionante!
Sr. Presidente Vanderlei Macris, este requerimento, até hoje, não foi respondido a este Deputado. É uma coisa impressionante.
É sempre bom lembrar que a nossa Constituição também reza no seu Artigo 114, que a administração é obrigada a fornecer ao cidadão num prazo de 10 dias úteis. Passaram-se mais de 70 dias após o protocolo, para ser mais exato 74 dias, esta Casa não forneceu resposta de um protocolo, pedindo uma data de protocolo.
Senhoras e senhores, mais uma vez, um Deputado desta Casa vai ter que lançar mão e pedir auxílio ao Poder Judiciário? Talvez, quem sabe, impetrando um “habeas data”, ou coisa parecida, para obrigar o Poder Legislativo a fornecer uma certidão. Isto é o fim do mundo. Não podemos nos calar diante de uma situação, que tenho certeza, já ocorreu pelo menos uma vez com todos os deputados desta Casa.
Em complementação, na data de hoje protocolei uma questão de ordem há poucos segundos, baseado no Artigo 260 do Regimento Interno desta Casa que passo a ler:
“O Artigo 114 da Constituição Estadual prevê que a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão para defesa de seus direitos, esclarecimentos de situações de interesse pessoa, no prazo máximo de 10 dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais se outro não for fixado pela autoridade judiciária”.
1º - Este artigo da Constituição Estadual se aplica a um Deputado? A que ponto chegamos!
2º - Caso um Deputado solicite certidões referentes ao andamento do processo dentro desta Casa, esta deverá ser expedida no prazo constitucional previsto?
3º - Existe alguma outra regra que se aplique a um Deputado estadual e à Assembléia Legislativa? Se houver quero saber qual é.
4º - Quais os entraves administrativos que ocorreram nesta Casa, que levaram o Sr. Presidente a não expedir, até a presente data, tal requerimento?
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa situação não pode perdurar. Onde estava o nobre Presidente, Deputado Vanderlei Macris, quando algo tramita embaixo de seu nariz sem que ele perceba? Onde está o nobre Presidente Vanderlei Macris, em quem votei, e que até agora não me responde a um simples pedido, sob protocolo? O que está acontecendo no andamento desta Casa? Será que existem Deputados do alto e do baixo clero? Existirão Deputados privilegiados, que mereçam informações - e há até quem diga que se locupletam com elas - e Deputados que não merecem informações para fiscalizarem o Governo do Estado, o Poder Executivo?
Aonde vamos chegar? O que leva o Presidente Vanderlei Macris a agir desta forma? Não posso compreender. Será que é problema político? Será possível que o nobre Presidente Vanderlei Macris, do PSDB, tente acobertar, retardar, esconder ou proteger um Secretário criminoso, da Secretaria dos Transportes, que também é do PSDB? Não posso acreditar. Recuso-me a acreditar. Será que esta situação não se repete quanto à abertura da CPI de Goro Hama, também de seu partido? Recuso-me a acreditar.
O que está acontecendo com esta Casa Legislativa onde, no começo da sessão legislativa deste ano, tivemos a honra da presença do Sr. Governador nesta Casa? Ele teve uma rara oportunidade, diante de tantos problemas que o Estado vive, de dirigir-se aos Srs. Deputados desta Casa, trazendo uma mensagem de otimismo, pedindo apoio e compreensão, e desperdiçou seu tempo falando do Parlamento e da importância do Poder Legislativo. Fomos obrigados, alguns minutos depois, a ouvir, de forma patética, ao lado do Sr. Presidente Vanderlei Macris, a leitura de mais de 40 vetos aplicados pelo Sr. Governador, aos projetos aprovados por esta Casa, que segundos antes defendia com unhas e dentes como sendo a palavra última, o poder máximo do país e a fiscalização?
O que está acontecendo conosco, Srs. Deputados? Esta Casa vai se permitir calar diante de uma situação que pode vir a dar a entender que o Poder Executivo castra e domina o Poder Legislativo? Creio que não. Acredito que o Presidente Vanderlei Macris não vá permitir que tal situação perdure. Se houver segundas intenções - em que não acredito -, se houver interesse em acobertar alguma coisa - em que também não quero acreditar -, qual será a intenção do Sr. Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Macris? Se isto se confirmar, será uma decepção generalizada, decepção para seus eleitores, que com certeza quando o elegeram a Deputado queriam vê-lo no exercício das funções de Deputado, e não um simples empregado ou garoto de recados do Governador do Estado. Não posso crer.
Recuso-me a crer que sua intenção seja transformar esta Casa num circo. Neste caso, que escolha outro Deputado para palhaço, pois este deputado vai defender como leão, até as últimas conseqüências, se preciso for. Dia após dia, vai assomar a esta tribuna e denunciar o que for preciso para que esta Casa, que deveria, através da sua ação e do seu trabalho, elaborar as nossas leis, fiscalizar o Governo do Estado, o Poder Executivo, através da política, não pratique simplesmente política, esquecendo-se de praticar preceitos básicos constitucionais de trabalho.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, não entendi. V. Exa. mandou um requerimento ao Secretário de Transportes, para que lhe informasse alguma coisa? Onde entra o nobre Deputado Vanderlei Macris, nesta história?
O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB - Vou explicar novamente aos Srs. Deputados: fiz um requerimento de informações simples. Passados noventa dias, esse requerimento não foi respondido. No intuito de entrar com uma ação de responsabilidade contra o Secretário, que tem a obrigação de responder esse requerimento, pedi ao nobre Deputado Vanderlei Macris que me informasse que data protocolei o pedido, que data a Secretaria recebeu aquele pedido, porque, até agora, não tenho recebido um simples requerimento. É só verificar em que data foi protocolado e em que data chegou na Secretaria. Passados noventa dias, não foi respondido. Está levando mais tempo para esta Casa me responder do que a própria resposta da Secretaria de Transportes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quer dizer que a Presidência também não respondeu a V. Exa.?
O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB - Não. Já se passaram mais de noventa dias.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nem o Secretário, nem a Presidência?
O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB - O Secretário respondeu logo que eu protocolei, informando que entraria com ação de crime de responsabilidade. Sete dias depois, a Secretaria responde praticamente nada. Foi um relatório mais vazio, inócuo, cheios de subterfúgios e evasivos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados e público presente, parece que há displicência por parte de alguns deputados, porque não estamos aqui para defender empresários ou secretários.
Em maio do ano passado, este deputado entrou com um projeto de lei nesta Casa, que dispõe sobre o desconto no valor da assinatura da linha telefônica. É um assunto antigo, mas todos os colegas presentes lembram que a Telefônica foi o órgão que mais teve reclamação no Procon. Empresas, microempresas e residências ficaram com suas linhas paradas por incapacidade e incompetência da Telefônica - aproximadamente dois meses sem funcionar e pagando pelas assinaturas. Esse projeto faz com que Telefônica conceda descontos correspondente ao dobro, no período em que o serviço deixar de ser prestado, do valor atribuído à assinatura da linha telefônica. Quando esse projeto chegou à Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, um dos nossos colegas deu parecer contrário, por achar que isso geraria despesas e problemas para as empresas. Estamos aqui para defender as empresas, para defender a Telefônica, para defender a Eletropaulo, assim como outras empresas que têm, realmente, trazido sérios problemas para nossa sociedade? Há alguns dias, a “Folha de S. Paulo” publicou que o Sr. Secretário de Segurança Pública extinguiu o Decon, porque foi constatado que havia crime de corrupção, enfim, uma ineficiência daquele órgão. Então quer dizer que, em Brasília, o Sr. Presidente tem que fechar o Congresso Nacional porque o Hildebrando Paschoal estava lá serrando as pessoas por causa do tráfico de drogas? E temos que fechar a Assembléia Legislativa porque ocorreram aqui casos semelhantes? Tivemos cassação de Deputados, no ano passado, nesta Casa, e por isso temos que fechá-la?
O que temos aqui é um desrespeito pela população. Um cidadão comum tinha, antigamente, um órgão preparado e exclusivo para fazer suas reclamações, para levar lá sua causa. Hoje, esse trabalho passou para as delegacias e as pessoa humildes têm que ir até à delegacia. Estamos vivendo um caos no nosso Estado e no Brasil com o problema da segurança pública. Alegam que não tem recursos, que não tem viatura, que falta policiais e, mesmo assim, extinguem um órgão importante para dar mais atribuições aos delegados?
Temos aqui, na Folha de S. Paulo, reclamação do próprio delegado da Ouvidoria e dos advogados sobre o fim do departamento: “O consumidor sofrerá com o mau atendimento nas delegacias de bairro às voltas com flagrantes, crimes graves, fuga de presos, falta de pessoal. Isso o levará a desistir de formalizar a queixa e irá endossar as fileiras dos que reclamam da qualidade do atendimento nos distritos policiais”. Ou seja, ao invés do Sr. Secretário de Segurança Pública criar algo que venha a beneficiar a população, pelo contrário, vemos as divergências sociais. O Poder continua mandando - tanto é que tem o nome de Poder - e o povo humilde tem que pôr uma mão na frente e outra atrás e voltar para sua casa sem uma resposta.
Pergunto aos Srs. Deputados, e no caso desse deputado que deu o parecer contrário? Sou membro da CCJ, da Comissão de Direitos Humanos. Lá analiso, damos parecer, as comissões mandam, diariamente, muitos projetos dos Srs. Deputados. E, como se não bastasse, os projetos que aprovamos aqui, no final de dezembro, voltaram todos vetados do Palácio do Governo.
Os vetos que vem de lá, temos que trabalhar aqui para derrubá-los, até para dizer que esta Casa não depende do Executivo. Srs. Deputados, aqui somos um poder e temos que mostrar isso.
Srs.
Deputados, fica aqui um apelo para que haja consciência, porque estamos aqui em prol da sociedade, povo, daqueles que nos elegeram e
confiaram-nos este mandato para defendê-los e não para defender os interesses
de empresários, de governo ou próprio
interesse. Analiso os projetos que vêm em minha mão com toda seriedade,
com minha assessoria técnica para realmente ver não somente a inconstitucionalidade,
mas também a imoralidade. Estão deixando de ver a questão dos pedágios. Isso
nem é inconstitucional , é imoral.
Ninguém procura a inconstitucionalidade dos pedágios, mas estão olhando o que?
Estão olhando a imoralidade. É imoral o que está acontecendo.
Como se não bastasse há entre nós um projeto,
talvez ele nem fosse aprovado, mas o deputado justifica no seu parecer - não o
tenho aqui em mãos - que esse projeto é inconstitucional porque ele vai gerar
despesas para as empresas, para a
Telefônica, para a Ceetep em Ribeirão Preto. Que esse deputado possa analisar o
projeto e veja um pouco o lado do povo, daqueles que aqui estamos
representando. Não estou representando o governador, nem uma bancada partidária
e nem um partido, estou representando o povo e temos que ter consciência naquilo
que estamos fazendo porque todos nós amanhã vamos colher isso que estamos
plantando. Fica aqui então o meu apelo.
Agradeço
a todos que me ouviram e poderia estar aqui falando de outras coisas mas
prefiro nem comentar. Obrigado.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO
HIAR - PSDB
- PELO ART. 82 - Nobre Presidente, gostaria de colocar algo nesta Casa que me
deixa muito triste que é a poluição da Praia de Paúba, localizada no município de São Sebastião.
Recebi um relatório da Cetesb, que conseguiu
detectar que a Praia de Paúba tem sido poluída por algumas pousadas daquela
região, que poderiam até evitar a poluição se tivessem um equipamento
apropriado para estar recebendo um grande número de pessoas que lá estão nos
finais de semana e em temporadas. Agora, com a chegada do Carnaval com certeza
as conseqüências negativas em relação à poluição das praias vão se agravar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as
considerações finais da Cetesb: “Pelo anteriormente exposto verifica-se que
alguns dos estabelecimentos avaliados estão funcionando com uma população acima da capacidade da que
foi adotada como parâmetro dos projetos. Essa carga excessiva de poluentes vem
sobrecarregando os sistemas e comprometendo a eficácia dos mesmos. Existe ainda
o agravante de que a contribuição de áreas de esgoto utilizado no
dimensionamento do sistema não é a real para esses tipos de empreendimentos
implantados no litoral, onde vêm sendo observados consumos bem acima dos
estabelecidos em normas.
Em que pese todos os esforços da Cetesb o
trabalho e caráter preventivo apoiando permanentemente as prefeituras
municipais e o acompanhamento da efetiva implantação que é condicionalmente
para a liberação dos “Habite-se” dos projetos de empreendimentos comerciais e
de pluriabitacionais, condomínios, hotéis, pousadas e estabelecimentos
comerciais, exceto bares, não tem sido possível evitar a deterioração dos
corpos d’águas devido serem essas as atividades licenciadas pelos municípios do
Litoral Norte, cuja política de uso e ocupação do solo não leva em consideração
o planejamento prévio.
Vale ressaltar também que a falta de infra-estrutura básica - sistemas públicos de coleta, tratamento de esgotos domésticos - constitui o principal problema da poluição ambiental do Litoral Norte, que vem se agravando por possuir uma das maiores taxas de crescimento populacional do Estado e estar em desenvolvimento nos moldes acima citados.
A solução para o problema depende de todos - sociedade civil e órgãos públicos, que deverão se unir de maneira organizada para as ações necessárias, visando a reversão do problema da poluição das praias, que vêm se tornando impróprias, conforme constatado nos últimos boletins da Cetesb. Temos percebido, naquela praia, o problema das pousadas, que não têm as fossas sépticas apropriadas. Algumas pessoas que freqüentam aquelas praias chegaram a denunciar que algumas pousadas, à noite, colocam algumas bombas nas fossas, jogando resíduos diretamente no rio, que vão direto ao mar, provocando diarréia, micoses, alergias na pele. As pousadas que estão poluindo o rio com isso As pousadas são Paúba Praia Hotel, Condomínio Residencial Paúba Canto Sul, Pousada Porto Paúba, Paúba Beach Praia Hotel e Décio Imóveis, Empreendimentos e Participação, que se chama Vila Paúba.
Como freqüentador daquela e de várias praias do Litoral Norte, fico indignado com essas pousadas, que não têm nenhuma preocupação como os freqüentadores daquela praia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ontem eu ia fazer uma comunicação, mas não o fiz pela questão da CDHU que, por sinal, é uma dívida que esta Assembléia continua tendo para que possamos investigar, através de uma CPI, todas as irregularidades enormes que ocorreram e que foram denunciadas nesse setor do Governo do Estado, que tem os maiores investimentos, acima de 500 milhões de reais/ano.
Eu ia dizer que a Comissão de Segurança Pública, por requerimento que fiz, aprovado, convocou o Secretário de Segurança Pública para explicar algumas questões. Primeiro lugar, por que a Secretaria não está publicando no prazo as estatísticas trimestrais. Não conseguimos fazer uma averiguação completa do crescimento da criminalidade no ano passado porque o último trimestre do ano, que deveria ter os seus índices de criminalidade publicados até o final de janeiro, até hoje não foi publicado. Já estamos na metade do mês de fevereiro e as estatísticas não foram publicadas.
Na próxima terça-feira, vamos ter uma nova reunião do Colégio de Líderes, estou diante dos Líderes do PSDB e do PTB, reunidos, que já sabem que vamos voltar à questão, insistindo para que a Assembléia Legislativa possa votar a CPI da CDHU. Vamos trazer para o plenário. Vamos deixar o plenário se manifestar, assim como se batalhou na Câmara Municipal de São Paulo, para que o plenário da Câmara Municipal de São Paulo se manifestasse..Vamos deixar os Deputados se manifestarem, porque progressivamente os diversos partidos estão se posicionando favorável à CPI da CDHU. Já tivemos ontem a manifestação do PPB, favorável à CPI da CDHU, e sabemos que vários outros partidos se encontram deliberando essa questão, e notamos que cada vez mais a Casa começa a tomar uma consciência coletiva de que não pode ficar alheia a essa questão de intensa importância para o Estado de São Paulo. Afinal, o contribuinte está pagando todos os dias. Atualmente, quem está andando de ônibus, está pagando 1% de ICMS para a CDHU, e quem está comprando agora no supermercado, uma caixa de sabão em pó, está dando dinheiro para a CDHU, e nós aqui na Assembléia Legislativa não estamos conseguindo investigar a CDHU. Nem no Sistema de Informações Orçamentárias, que é o Siafen, que é onde se vê a execução orçamentária, se consegue ter as contas da CDHU. É uma caixa preta que precisa ser aberta, como as caixas pretas dos aviões, que caem e que são encontradas e se abrem para ver qual é a gravação e o que é que tem lá dentro. Esse é o caso da CDHU. Obrigado.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tendo em vista que na sessão de anteontem, o Deputado Paulo Teixeira fez uma referência que, para nós, é profundamente leviana e irresponsável, acerca dos Deputados que compõem a Bancada do PSDB, da qual tenho honra de ser o Líder, aquele Deputado, repito, ao fazer o pronunciamento de forma leviana e irresponsável, de forma inaceitável, utilizou-se de nosso Regimento, em seu artigo 130, parágrafo único: “Ao Deputado é lícito retirar o seu discurso para revisão.” e no seu artigo 131: “Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais em caráter reservado.”
Ele se utilizou desse expediente para retirar do seu discurso a ofensa que ele fez de forma leviana e irresponsável aos nobres Deputados do PSDB. Mas tendo em vista que o advento da TV Assembléia é muito recente e que o nosso Regimento data de muitos anos atrás; tendo em vista que ao retirar essa manifestação descortês, mal-educada, irresponsável, ele não conseguiu apagá-la da TV Legislativa, a Liderança do PSDB faz a V. Exa. a seguinte questão de ordem: considerando que a TV Assembléia é uma novidade nesta Casa, considerando que precisamos explicar aos nossos telespectadores até o nosso arrependimento diante das irresponsabilidades que cometemos, se esta Presidência não deveria exigir que o nobre Deputado Paulo Teixeira fizesse uma retratação pública da mesma forma que ele fez uma acusação em plenário aos nobres Deputados do PSDB.
Faço esta questão de ordem e espero a manifestação de V. Exa. para as devidas providências da Bancada do PSDB, inclusive junto à Comissão de Ética desta Casa, porque é inaceitável a forma como esse Deputado usou da tribuna da Assembléia para se manifestar a respeito dos nobres Deputados do PSDB.
Obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos resgatar um episódio ocorrido na sessão extraordinária de ontem, num período sem cobertura da TV Assembléia, no qual o nosso companheiro, o nobre Deputado Paulo Teixeira, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas e autor inicial do requerimento de convocação da CPI para apurar as falcatruas que envolvem a CDHU, estava usando a tribuna, quando se invocou um artigo do Regimento que acabou suscitando uma grande polêmica, e a sessão, por consenso do Colégio de Líderes, acabou sendo encerrada.
O tema levantado pela sessão de ontem vai agora ser debatido com maior vagar na reunião do Colégio de Líderes na terça-feira. Daí por que considero extemporânea a manifestação do Líder do PSDB, que atropela a decisão do Colégio de Líderes, firmada ontem à noite, de debater com maior profundidade a questão das polêmicas em torno da CPI da CDHU na terça-feira.. Mas a questão central é a seguinte: por que não se convoca a CPI da CDHU? Esse é que é o grande problema. Às vezes se procura destacar do discurso alguma retórica mais inflamada, um ou outro assunto, procura-se driblar a essência da questão, mas acho que a grande discussão, o grande debate que existe nesta Casa é sobre a necessidade imperiosa de se convocar imediatamente a CPI da CDHU. Até conversando informalmente com diversos Deputados, mesmo das bases governistas, eles dizem que suas próprias bases estão se questionando sobre o que é que afinal está acontecendo. Ou seja, muitos deputados, mesmo da base governista, consideram que não há por que essa dificuldade, essa intransigência da liderança governista em inviabilizar o debate da questão da CPI da CDHU.
As denúncias feitas vieram do ninho dos tucanos, não se pode acusar a oposição de ter feito as acusações.
A inciativa foi do próprio ex-vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, que em longo depoimento falou em contratos superfaturados, atas forjadas, aditivos que eram uma verdadeira festa. A Assembléia Legislativa não pode passar ao largo diante de acusações de tamanha magnitude e deixar que o dinheiro do contribuinte - 1% do ICMS para bancar moradia popular - seja objeto de grandes dúvidas.
Tenho certeza de que não há nenhum líder nesta Casa que vá querer acobertar tudo isso. Acho que o Regimento da Assembléia Legislativa permite que por deliberação do Plenário esta CPI seja instaurada, daí porque a Bancada do PC do B reafirma seu desejo de que esse debate seja travado aqui nesta Casa e a nossa expectativa é de que na próxima reunião do Colégio de Líderes, à medida que esta questão vai adquirindo maior consistência, consigamos sensibilizar aqueles que até este momento consideram que os 21 quilos de documentos - os papéis eram tantos que o vice-Presidente veio com um carrinho de supermercado - não representam nada, quando constatamos no mínimo ações nebulosas. Por isso nós, da Bancada do PC do B, reafirmamos nossa opinião acerca dessa questão.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, este Deputado acompanhou centenas de profissionais do Instituto de Pesquisas Tecnológicas a uma visita que o Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento, Deputado José Anibal, fez ao IPT, quando os funcionários entregaram um documento dizendo da ansiedade na busca de soluções.
O Secretário José Aníbal disse que poderia nos receber na sexta-feira. No entanto, recebi um fax comunicando-me que o Engenheiro Dr. Márcio Nahuz, da Diretoria da Divisão de Produtos Florestais, foi demitido da sua função. Trata-se de um profissional altamente competente, qualificado e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que tem 100 anos de existência, está procurando aprimorar seu funcionamento: por exemplo, o trabalho para não deixar desmoronar o Estádio do Morumbi, o trabalho feito na Ponte dos Remédios, o trabalho feito na Imigrantes, só para citar alguns. Inclusive o primeiro avião fabricado no Brasil, o Paulistinha, foi projetado no IPT no começo do século, portanto, uma instituição de prestígio, de alta capacitação. Retirar um profissional de carreira, altamente qualificado para colocar um amigo do Superintendente ou da diretoria acabará trazendo resultados desastrosos não para o superintendente, mas para a sociedade e para as funções do IPT ao longo do tempo.
Sr. Presidente, passo a ler o fax a que fiz menção, bem como o documento entregue ao Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico pelos profissionais do IPT e aproveito a oportunidade para me somar a todos os funcionários do instituto que estão protestando e exigindo a recondução do Dr. Márcio Nahuz ao IPT.
(Entra leitura)
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, esse nosso expediente regimental se amolda de forma muito especial ao que aconteceu hoje na Comissão de Defesa do Consumidor. Infelizmente, essa minha vinda ao microfone é para lamentar a ausência do Promotor de Justiça José Lino Brito, convidado a vir à Comissão de Defesa do Consumidor pelo seu Presidente, Deputado Márcio Araújo. S.Exa. alegou ter tido um entrevero com os policiais militares e por essa razão não poderia permanecer aqui, deixando Deputados e inúmeros clientes do BMD, que era o objeto do debate da Comissão, aguardando, sem que houvesse uma explicação plausível. Nesse sentido este Deputado, da mesma forma como exige a apuração dos desmandos na CDHU e a instalação de um CPI, propôs que o presidente da nossa Comissão entrasse em contato com o Procurador Geral do Ministério Público, Dr. Marrey, pedindo que recebesse a Comissão, bem como as pessoas lesadas pelo BMD, para um diálogo, tendo em vista que esse promotor certamente deve ter muitos dados a oferecer à nossa Comissão a fim de exigirmos das autoridades o cumprimento dos direitos básicos de milhares de correntistas, que foram enganados pelo BMD por um grupo de espertalhões do mercado financeiro, gente que detinha milhares e milhares de ações e que às vésperas do golpe passaram para os seus filhos para não terem os seus bens arrestados. Então, essa gente de péssima qualidade que está aí no mercado financeiro agiu sob a tutela do Banco Central e o Banco Central tem sido muito desrespeitoso para com esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento solicitando inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Elói Pietá, e outros quatro da mesma natureza, de autoria do Deputado Milton Flávio. Há também requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando preferência para apreciação do seu requerimento de inversão da Ordem do Dia. Desta forma, a Presidência coloca em votação o requerimento de preferência para o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que seja dada preferência ao requerimento de inversão da Ordem do Dia de minha autoria.” Sala das Sessões, assina o Deputado Milton Flávio”.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, volto a repetir, seguramente, é um dos melhores Presidentes que esta Assembléia já conheceu em toda a sua história. Não se pode negar ao nosso Presidente o amor a esta Casa, o seu desejo de que esta Assembléia recupere a sua história, as suas tradições e o seu passado. Srs. Deputados, venho encaminhar essa inversão. Mas causa-me estupefação o comportamento de alguns deputados desta Assembléia Legislativa, da chamada oposição.
Eu pensava, Deputado Pedro Yves, que nesta tarde iria deixar de ouvir essa cantilena, essa cantiga cansativa, repetitiva de CPI da CDHU. E o Deputado Elói Pietá, ilustre líder do PT, trouxe à baila alguns pontos importantíssimos. O primeiro, que ninguém se preocupa com a violência, com a turbulência, com os confrontos que existem na cidade envolvendo os perueiros, e que estão sendo exportados para outras cidades. Se não me engano, esta Casa sabe que temos um pedido de CPI para apurar o que acontece, os desatinos, as extorsões, as ameaças, as depredações. Inclusive, Deputado Ary Fossen, marginais fantasiados de perueiros - porque há perueiros honestos - estão invadindo os ônibus, incendiando-os com passageiros dentro. E não ouvi o Deputado Elói Pietá defendendo a instalação de uma CPI para apurar essa baderna! Aí diz ele: “Temos que convocar o Secretário da Segurança Pública.” A violência existe aí. A criminalidade aumenta. E o Deputado Henrique Pacheco assentia com a cabeça concordando com seu líder. E eu indago agora por que a Bancada do PT, da chamada oposição, não apresenta fatos concretos? Por que não propõe soluções contra a criminalidade? Trago uma aqui! Disse ontem e trago hoje. Vou repetir: 51% dos crimes praticados em São Paulo e Grande São Paulo - e estou sendo repetitivo nesta tese, Deputado Fossen - são praticados por pessoas de 14 e 15 anos, direta ou indiretamente.
Por que é então que a bancada da chamada oposição, que se diz preocupada com a violência, com a segurança, não engrossa essa campanha, por que não luta lado a lado com as pessoas que querem acabar com a impunidade? O Estado inteiro discute isso. Em um jornal de Araraquara, primeira página - eu cito o Interior - “Igreja chega dividida em debate sobre a redução da modalidade penal para 14 anos”. Seis mil assinaturas; 70% de Araraquara. Inclusive um padre da Igreja Católica, representante do Bispado de São Carlos na cidade, apoia a medida. Mas, o PT, a chamada oposição não pode. Tem assunto muito mais importante. Para que vai-se preocupar com mortes, com estupros, com assaltos? Não! Para quê? Para quê a bancada chamada oposição vai-se preocupar com essa horda que mata, que assalta, que estupra e seqüestra impunemente? Não! A preocupação deles não é votar, não é legislar. A preocupação deles é entoar essa cantiga cansativa: é preciso instalar a CPI da CDHU. Mas acabamos de ouvir deputados, neste microfone, falando que o Ministério Público está apurando. Será que estou falando aqui para budas? Para surdos e mudos? Todas as conclusões, nobre Deputado Pedro Yves, desta CPI, que o nobre Deputado Nivaldo Santana acabou de defender, e nem sabe como, vão ser encaminhadas ao Ministério Público. Expliquem-me, por favor, clareie as mentes, e explique a este deputado se o Ministério Público já está apurando todos os fatos, e se as conclusões da CPI vão ser conduzidas para o mesmo Ministério Público, expliquem-me uma razão para instalar a CPI.
É jogo eleitoral. É a eleição de 2000, de outubro, que o PC do B, atrelado ao PT, defende. Por que ninguém vem aqui defender a queda do veto do projeto da nobre Deputada Edna Macedo?
Nobre Deputado Jamil Murad, está aqui nos jornais: licitação de perueiros. A Prefeitura proibiu ex-presidiários de participarem. Já pagaram suas penas, não devem mais à sociedade. Eu pergunto: cadê a voz do PT? Cadê a voz do PC do B? Estão irmanadas como se fosse um coral nesta Casa. Um canal desafinado, porque uma canta um tom e outra canta outro. Estão desafinados e orquestrados para falar o quê? Temos que instalar a CPI da CDHU para apurar fatos que estão sendo apontados. E esta insistência de vamos ao Colégio de Líderes? Isto é demagogia, já foi resolvido três vezes no Colégio de Líderes.
Eu quero ouvir, ainda nesta tarde, nobre Deputado Ary Fossen, os deputados do PC do B presentes vir aqui afirmar: “Não vamos derrubar o veto do projeto da Deputada Edna Macedo”. As pessoas que já cumpriram suas penas, que já pagaram suas dívidas à sociedade, não tem que constar nos antecedentes, a não ser que seja para efeitos criminais. Mas, não virão. E também não se manifestarão sobre as declarações do padre da Igreja Santo Antônio, Luiz Carlos Gonçalves, representante do bispo da Diocese de São Carlos, Dom Giovano de Lima Jr. Será que esse padre está errado? Será que esse padre da Igreja Católica, da minha igreja, está errado em defender o fim da impunidade? Isto pode fazer com que a médio prazo, quando nasce uma criança lá na periferia, um pai e uma mãe possam sonhar que esta criança vai ser doutor. Mas, isto não interessa à oposição. Isto não dá votos nas eleições de outubro. Daqui a pouco, Deputados da chamada oposição vão assomar a esta tribuna, e tenho absoluta certeza, nobre Deputado Pedro Yves, não vai ser discutido nenhum projeto que interessa ao povo. Nada de redução de responsabilidade penal. Para que? Deixa matar e estuprar à vontade. Nada de restaurar a dignidade de pessoas que já pagaram com seus crimes e que querem trabalhar. Não dá votos. Nada de se preocupar que filhos de pobres possam ser doutores, usar anel de doutor, para honrar o pai e a mãe. Não. Esta não é uma preocupação eleitoral da chamada oposição.
Verifico que o nobre Deputado Henrique Pacheco, que se aproxima do microfone, vai ser S. Exa. o Deputado indicado para encaminhar pelo PT.
Eu não preciso ser, não preciso transformar-me numa esfinge para imaginar que nada de útil para o povo vai ser dito.
A esfinge me diz que vamos tratar novamente desta cantilena antiga desta tal de CPI da CDHU.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar pelo PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, este é o momento de nossa plenária em que estamos cuidando da discussão de preferência ou não para votarmos o veto aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 150/97. No entanto, o ilustre Deputado Campos Machado, com a oratória que lhe é peculiar, e sua capacidade brilhante, veio à tribuna e discorreu sobre o tema que é objeto de debate nesta Casa, e que S. Exa., com a sua natural habilidade, busca afastar, o debate sobre a CDHU, a CPI.
Dizia S. Exa., o nobre Deputado Campos Machado: “posso imaginar”,. E é claro, diante das provocações que fez, das insinuações que alimentou aqui, não poderia encontrar outra resposta. Mas, curiosamente, não tenho acompanhado o nobre Deputado Campos Machado em outras questões. S. Exa. poderia estar vindo à tribuna para debater, à exaustão, não a questão dos reitores das universidades para vir aqui prestar contas. Aliás, os reitores têm vindo aqui, quando são chamados. Diferentemente do que acontece com a CDHU, os reitores espontaneamente têm vindo aqui. Então, o que deveríamos estar discutindo não é a diminuição da pena ou o aumento da maioridade ou minoridade penal. O que devíamos estar discutindo aqui são as causas e origens da criminalidade, que estão afetas à questão da economia e da educação, da falta de repartição da economia do nosso país.
O que o nobre Deputado Campos Machado não aponta nas suas discussões é a qualidade de vida do nosso Estado. E, na qualidade de vida se insere a falta de moradia. E, a falta de moradia nos leva, umbilicalmente, à questão da CDHU.
Como pode o nobre Deputado Campos Machado vir a esta tribuna e se colocar contra a fiscalização?
Meses atrás S. Exa. foi o grande arauto, foi o grande defensor de uma bandeira, na sua concepção, na questão das custas cartoriais.
O nobre Deputado Campos Machado aqui argumentava que o Tribunal de Justiça estava contra a Assembléia; pela sua oratória e argumentos, conseguiu, como num passe de mágica, convencer inúmeros Deputados de que era preciso cerrar fileiras contra o Tribunal de Justiça, porque naquele momento estava em jogo a autonomia do Poder Legislativo.
Curiosamente, assisto agora o nobre Deputado Campos Machado, no caminho oposto do que há meses defendeu, querer atribuir ao Ministério Público todo o direito de investigação nesta Casa. Hoje mesmo convidamos para a nossa Comissão de Defesa do Consumidor um Promotor Público que está investigando a questão do BMD, banco que quebrou e deixou milhares de correntistas de chapéu na mão, mas ele disse que teve um entrevero com a polícia na porta da Assembléia e por isso não conseguiu chegar, deixando todos os Deputados e correntistas aguardando.
É para este Ministério Público, que vem aqui com esta intolerância, que o nobre Deputado Campos Machado quer entregar parte das nossas atribuições.
Tenho um profundo respeito pelo Ministério Público, pelo Dr. Marrey, pessoa a quem privo de uma amizade de longos anos, a quem sempre respeitei e respeito e a quem vamos nos socorrer, por conta desse episódio do BMD. Mas o ilustre Campos Machado não pode se colocar aqui numa condição de querer adivinhar o que povoa a cabeça das pessoas e a exigir que nenhum Deputado desta Casa toque no assunto CDHU e no assunto CPI, porque é importante tratar de outros temas. Quais são os outros temas que o Deputado deixou de lado? Queremos, sim, tratar dos temas importantes do nosso Estado. Estamos nas diversas CPIs, como por exemplo a do Pedágio, nessa questão da Defesa do Consumidor; estamos colocando aqui todos os temas que são atinentes ao Estado de São Paulo. Mas não podemos abdicar do trabalho de fiscalização. Esse trabalho está cortando a carne do próprio Deputado Campos Machado, está doendo-lhe, por isso S.Exa. não quer que este debate se faça aqui, porque vamos colocar, de forma transparente, aquilo que o Sr. Piunti, ex-vice-presidente da CDHU trouxe aqui.
Quando o Deputado diz que não há fatos novos, o que mais quer o Deputado Campos Machado? Talvez um caminhão, para superar aquele carrinho de supermercado? Um carrinho de supermercado, lotado até as bordas já foi suficiente. São tantas as denúncias ali contidas e não explicadas, que merecem sim que esta Casa decida, com altivez, pela instalação imediata de uma CPI. Não há o que se discutir mais. Eu dizia ao nobre Deputado Campos Machado, a quem respeito, embora divergindo de suas idéias, que não há por que ficarmos nessa luta. Acho que se o PSDB tem interesse em revelar para a sociedade toda a sua transparência desse Governo Covas não tem porque se esconder no debate. Não; vamos trazer Goro Hama, Lázaro Piunti e todos aqueles que passaram ou estão à frente da CDHU. Esta é uma questão que precisa ser trazida aqui; este é um debate que precisa ser feito. O superfaturamento na compra de terrenos, denunciado por Lázaro Piunti, ex-vice-Presidente da CDHU não é uma denúncia frágil. É isso que desejamos e queremos. Portanto, Deputado Campos Machado, não se trata de uma cantilena nem de um discurso repetitivo. Trata-se de tentar convencer V. Exa. e demais colegas, que fazem a chamada base de sustentação governista, atendendo aos anseios de milhões de paulistanos e paulistas, a fazer pela TV, com a maior transparência possível, o debate desta CPI. Aí, sim, todos os argumentos favoráveis e contra poderão vir a nu, e o povo de São Paulo saberá escolher quais são os argumentos mais convincentes. Então, nobre Deputado Campos Machado, a questão do veto resvalou na questão da CDHU, obrigando-nos a tratar desse tema, já que pretendíamos falar tão-somente na questão do veto, que era objeto desta discussão.
Quero manifestar aqui a nossa contrariedade à preferência para votação desse requerimento, que deveria ter sido o objeto da minha fala, mas fui obrigado a sair fora do curso em razão da fala do ilustre Deputado Campos Machado.
Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar pelo PSDB, tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, está ficando difícil para o PT, infelizmente a televisão não mostra o relógio do plenário, para demonstrar que o Deputado Henrique Pacheco, de tão repetitivo que tem sido nos argumentos, não conseguiu ficar os 10 minutos na tribuna para manter a argumentação, porque nem eles conseguem mais vir aqui e justificar a repetição de uma discussão de que seguramente cansaram. Insistência eleitoral politiqueira, palanqueira, de tentar pautar os trabalhos desta Casa, a pretexto de convencer a população de São Paulo. O que o PT pretende com seus aliados, neste momento, é exercitar a sua ação fiscalizadora. Pergunto ao Deputado Henrique Pacheco: se a Assembléia Legislativa quer exercitar a sua capacidade de fiscalização, se o PT entende que a Assembléia Legislativa precisa ampliar as possibilidades que os partidos e os parlamentares têm, de controlar os gastos do dinheiro público, se o PT pretende agilizar os trabalhos desta Casa, por que razão não o fizeram nas duas sessões extraordinárias, tendo o Presidente Vanderlei Macris, pautado um projeto deste Deputado, uma proposta de emenda constitucional que amplia as possibilidades da Assembléia Legislativa exercitar o seu poder fiscalizador?
O PT e seus aliados e continuam dizendo que querem fiscalizar tais e quais órgãos. Mas na hora que têm oportunidade de mudar efetivamente a Constituição, de conferir poderes à Assembléia Legislativa para exercitar essa função, vêm aqui e discutem outros projetos, até porque não se manifestam contra a proposta, porque são favoráveis. Disseram no Colégio de Líderes que vão votar a favor.
O erário público pagou duas extraordinárias que usamos para debater outros projetos, outras ações, outras dúvidas, até porque, reitero mais uma vez, todos que estão aqui discutindo são concordes com a proposta de emenda constitucional que o Deputado Milton Flávio apresentou, que amplia a capacidade de fiscalização da nossa Assembléia Legislativa. E aí pergunto ao cidadão de São Paulo: se efetivamente esta é a preocupação desses partidos, a fiscalização, por que não votam, com rapidez, para nos possibilitar fiscalizar adequadamente as entidades, empresas e universidades que recebem mais de 10% do Orçamento do Estado?
Ficam preocupados com a CDHU, mas não se preocupam com a Fapesp que recebe o mesmo orçamento. O mesmo 1% que vai para a CDHU construir casas, vai para a Fapesp pesquisar. Aí tudo bem, porque não lhe diz respeito. Digo isso como membro da minha universidade, que quer ser fiscalizada.
Entendo que o Estado não pode abrir mão do controle social de nenhuma das suas empresas. Defendo essa posição com toda tranqüilidade.
Acho que a sociedade precisa controlar e ter mecanismos de fiscalização nas entidades em que o seu dinheiro está sendo aplicado. Esse é o objetivo da nossa emenda. Embora esteja ampliando essa capacidade da Assembléia Legislativa, os partidos de oposição, que se dizem fiscalizadores, não vêm defender a proposta. Vão votar por ela quando tiverem satisfeitos seus desejos de demonstrar unidade, de demonstrar obstrução ou de continuar falando, fazendo esses discursos repetitivos na direção da moralidade pública que, quando pode ser obtida por lei eles não se dispõem a votar.
Por que o fazem? Porque é o processo de pressão, natural e normal. Já que não administram São Paulo, já que não podem contribuir de forma positiva e efetiva, querem paralisar o Estado, obstruindo a Assembléia, impedindo que a Assembléia vote os projetos, ainda que importantes. E aí, com o imobilismo que provocam, pretendem demonstrar à população que o PSDB não sabe governar. Agora há a TV Assembléia e o PSDB diz: “Vamos votar, sim. Temos propostas, temos emendas, estamos tentando avançar na direção do que São Paulo precisa.”
Por que não votamos? Esta não é uma Casa democrática, não é uma casa de leis, não é uma casa que precisa fazer leis?! E por que a Assembléia não se dispõe a votar os projetos? Porque o Presidente pautou. É essa a função do Presidente, é a função regimental. O Regimento Interno da Assembléia Legislativa confere ao Presidente tal prerrogativa e ele compartilha, por seu desejo, essa prerrogativa com o Colégio de Líderes, mas quando não consegue unanimidade ou consenso, cumpre com sua obrigação regimental - pauta, na Casa e para a Casa, projetos que reputa da maior importância. Este Deputado sente-se muito à vontade em dizer que o que o Presidente fez foi pautar uma emenda constitucional extraordinária, que era solicitada não pelo autor da proposta. Tenho aqui o Líder do PFL, o nobre Deputado Edmir Chedid, que reiteradamente, em muitas reuniões, vinha solicitando ao Presidente que, sendo a emenda consensual, a colocasse em votação. Louvo-me também da presença do nobre Deputado Campos Machado para dizer que em certo momento ele, que concordava com a emenda, dizia preferir discutir outras emendas - ou as demais. Ao pressentir, no entanto, que existia esse consenso estabelecido, também cedeu. No momento em que o Presidente superou o único obstáculo que se manifestava no Colégio de Líderes, vem a oposição, que concorda com a proposta mas faz objeção à sua tramitação, impedindo sua votação apenas e tão somente porque a proposta, embora com qualidade e pautando na direção do que pretendem aqueles partidos, origina-se de um deputado da situação, como se os deputados da situação, os deputados do PSDB não pudessem legislar na direção da proteção ao Estado.
Exatamente por isso voltamos à tribuna: para dizer ao povo de São Paulo que preste atenção ao discurso, que preste atenção nos que dizem querer fiscalizar, em seu nome, o dinheiro público, mas recusam-se a votar uma emenda constitucional que devolve à Assembléia condições de fiscalizar mais de 10% de nosso Orçamento. Eles se preocupam com um, mas não com dez; preocupam-se com a pulga, mas não com o elefante. Por que essa distorção, por que essa preocupação? Porque isto não interessa eleitoralmente. O que interessa neste momento - e infelizmente, para o cidadão de São Paulo - é que, pressentindo a possibilidade de uma disputa mais adequada na eleição de São Paulo, não abrem mão os partidos da oposição de fazê-la. É por isso que plantam notícias que não são verdadeiras.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Rosmary Corrêa.
* * *
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, inicialmente quero saudar a presença de uma mulher no exercício da Presidência e esperamos que possamos em breve eleger uma mulher Presidente desta Casa. Há questão de dois dias, debatendo desta tribuna, fiz uma assertiva em meu pronunciamento e em aparte o nobre Deputado Edson Aparecido solicitou à Presidência que retirasse do meu discurso. O Deputado que presidia a sessão naquela ocasião não determinou a sua retirada do discurso. Mesmo assim, fui à Taquigrafia e solicitei a retirada daquele trecho do discurso. Assim, esclareço a Questão de Ordem do nobre Deputado Roberto Engler. Portanto, esse procedimento foi tomado partir da solicitação do nobre Deputado Edson Aparecido e na subscrição definitiva do discurso foi retirada aquela minha assertiva.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência levará a manifestação de V. Exa. ao Presidente efetivo da Casa.
Continua em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PCdoB.
Foram entregues 15 quilos de documentos contra o Sr. Piunti. A minha indagação é a seguinte: por acaso esses documentos foram recolhidos em 24, 48 horas? Pouco provável. O mais provável é que os mesmos documentos que eles acionam contra o Sr. Piunti já estavam nas mãos do Governo esperando uma oportunidade para o seu protocolo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Ora,
mais uma irregularidade. Se eles conheciam atos ilícitos do Sr. Piunti,
deveriam ter tomado medidas para afastá-lo do cargo, mas isso não aconteceu. A
denúncia contra o Sr. Goro Hama, ex-Presidente da CDHU, não pode ser
desqualificada. Temos de saber se a denúncia é verídica ou não e para isso precisamos
analisar os documentos, as provas, quebrar sigilo bancário, enfim, há todo um
procedimento legal que deve ser feito para que a sociedade se sinta protegida.
Não aprovamos a atitude, particularmente do próprio Governo, de se proteger o
Sr. Goro Hama. Até
nos deixa mal porque os jornais publicam “ Tucanos protegem Goro Hama”, o homem
que tem mais de cem inquéritos no Ministério Público por suspeita de
superfaturamento de terrenos e favorecimento de empreiteiras. Ora, se for dessa
forma o melhor jeito de proteger o Sr. Goro Hama é aprovar a CPI para
investigarmos. Esta é a melhor maneira de fazer justiça a ele, porque, segundo
os deputados tucanos e o próprio governo, ele nada deve. Se ele nada deve, deve
receber um atestado de idoneidade e é por isso que a CPI deve ser instalada,
porque é um instrumento legítimo para a proteção do patrimônio público e da
própria sociedade.
O
jornal “ O Estado S.Paulo”, de 10 de fevereiro, diz : “Covas nega ter
participação no ataque a Piunti”. Ora, o governador não está participando dos
ataques ao Sr. Piunti porque ele o respeita, portanto, os deputados do partido
do governo devem concordar com a abertura da CPI e inclusive, fazer justiça ao
Sr. Goro Hama.
O
mesmo jornal diz: “A Assembléia recebe o réu como chefe de Estado”. Até mesmo a
presidência da instituição foi recebê-lo. Isso pode significar ou aparentar
para a sociedade que o Poder Legislativo como um todo está dando guarida ao Sr.
Goro Hama, para inocentá-lo previamente antes de realizar a verificação dos
fatos. Esse método de dizer previamente que fulano é inocente sem nenhuma prova
e sem nenhum julgamento específico e adequado, acaba fazendo muita injustiça
porque, ao contrário, se fosse declarar que é culpado, então, não precisaria
também fazer investigação nenhuma e estava decretado que é culpado.
O
método adequado é a verificação dos fatos, a confrontação dos documentos, a
apresentação dos depoimentos e um julgamento dos deputados e da sociedade.
Quero
chamar a atenção dos deputados porque procura-se desqualificar o Sr. Piunti
como um método de defender o Sr. Goro Hama. Esse método não tem condições de
ser aceito, por isso o PC do B é a favor da instalação da CPI.
Deputado
Milton Flávio, quero apresentar aos deputados os dossiês da presença da
universidade pública. Sem discutir o mérito do projeto, a universidade pública
presta contas à sociedade. Ontem, ela publicou e entregou à sociedade um dossiê
de tudo o que ela tem produzido e de como ela tem feito em prol da sociedade.
Os reitores nunca se negaram de vir à Assembléia. Há outras emendas constitucionais e projetos que tem mais urgência. Aquela que garante dinheiro adequado para a saúde e outras emendas. Houve uma escolha inadequada da prioridade a ser votada neste momento tormentoso da Assembléia. Em primeiro lugar, a CPI. Depois, vamos ver a emenda constitucional.
Sr. Presidente, passo a ler o dossiê, que é um documento da mais alta qualificação, para que seja publicado no “Diário Oficial”, lido pelo Estado todo, e conste dos Anais da Assembléia Legislativa:
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome do PPB, pelo tempo regimental.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comentar outras questões, como a insegurança que se vive em São Paulo, uma cidade onde, num final de semana, 68 pessoas são assassinadas. E a Secretaria de Segurança Pública não tem política alguma a respeito disso e não fala nada. É como se nada estivesse acontecendo.
Quero também comentar sobre um resgate de presos ontem, em Itapecerica da Serra, dentro do Fórum. Temos três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Dentro do Poder Judiciário, os bandidos invadem um fórum, dominam todos e resgatam um preso. Não era um grande preso, era um ladrão de residência, que foi reconhecido posteriormente, na delegacia, por um casal. Na cidade e no Estado de São Paulo, sem segurança, quem reconhecer o bandido corre risco de vida, até nós, policiais. Muitos, infelizmente, preferem pegar 10, 20 reais da viatura para fingir que não estão vendo o tráfico de drogas do que combatê-lo. Com o dinheiro na mão ele não morre, mas se for combater o crime morre. Vemos a polícia dar segurança para um rico americano que veio visitar São Paulo e tem viatura à disposição. É uma inversão de valores. Queríamos falar sobre o domínio da droga. Acabaram os assaltos a carro-forte. Ladrão não precisa mais roubar carro-forte. Ele aplica o dinheiro no lugar mais rentável que existe - o tráfico de drogas, a cocaína. Qualquer empresário, político, qualquer pessoa pode mandar comprar um quilo de cocaína na Bolívia ou na Colômbia por R$ 1.500,00. Após ser vendido essa droga, ele vai ter no bolso R$ 25.000,00. Por isso há avião jogando cocaína nas fazendas, cocaína sendo transportada por tudo quanto é lugar, via aérea, marítima e terrestre. Não há uma fiscalização, ninguém fiscaliza nada. Dizem até que há político que recebe dinheiro, vive disso. Assistimos a tudo isso e não vemos nada de concreto para o seu combate em termos de segurança pública.
Gostaria também de falar sobre esta Casa. Os deputados viviam se abraçando, alguns até se beijando, mas um belo dia, como nas melhores famílias, aparece nesta Casa Lázaro Piunti, vice-presidente da CDHU. Agora, constantemente, somos xingados aqui. Fui uma vez ao Palácio, com a minha bancada, pedir ao Governador que pagasse pró-labore para os policiais militares e civis que trabalham no policiamento de rua. Eu nunca mais voltei lá. E também não pagaram para os policiais. Nesta Casa, onde tudo estava bem, vem um cidadão chamado Lázaro Piunti, do PSDB, e traz na Comissão de Obras um carro com 23 quilos de denúncias do seu presidente Goro Hama. Não foi uma briga de deputados, nem foi o PT, nem o PPB, que foi denunciar ninguém. É uma denúncia que vem de dentro do governo, meu Deus do céu!
O que é que nós, Deputados, temos que fazer? O que temos falado aqui. Anualmente votamos aqui 1% do ICMS. Quando o senhor que está me assistindo compra um maço de cigarros, um litro de leite, enfim, sobre tudo o que se comprar paga-se energia elétrica, desconta-se 1% do ICMS, que vai parar na CDHU. Vai para a fabricação de casas. Temos que saber realmente para onde foi esse dinheiro. Não é questão de oportunidade política. Outros falam que é o Ministério Público quem deve apurar. Ora, se o Ministério Público tiver que apurar tudo, não teriam que abrir CPI na Câmara Municipal, onde o PT e o PSDB fincaram o pé, foram para a rua, puseram fotografia dos vereadores que não queriam a CPI, até que a aprovaram.
Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Não somos nós, não.
Ninguém pode se esquivar disso, porque a coisa está correndo. Aqueles que estão nos assistindo pela televisão, a imprensa, querem saber se aquilo que o Sr. Lázaro Piunti falou, e outros deputados falavam nesta Casa, como o Deputado Afanasio Jazadji, como o Deputado Paulo Teixeira falou várias vezes, se é verdade.
E qual é a forma? Esperar o Ministério Público? Vamos ficar atrás do Ministério Público? Esperar que os promotores decidam? Na Câmara Municipal não foi assim.
Criaram a CPI na Câmara Municipal pela pressão do PSDB e do PT, com honradez. O PSDB se reuniu com o PT, exigiram uma CPI e colocaram o Vicente Viscome na cadeia. Colocaram a Maria Helena na cadeia. Cassaram vários vereadores. Outros estão sendo investigados. Queríamos a mesma coisa, que o Ministério e a polícia criassem uma força-tarefa, fossem a fundo nas denúncias do Sr. Lázaro Piunti, e apurassem, como esta Casa também tem que apurar. Mas, de que forma? Prendendo, arrebentando. Porque, se for para ficar com conversa mole, dizer que estão apurando, que estão apreendendo bens, que tem uma casa no litoral norte que vale não sei quanto, isso para mim não interessa. Foi isso o que o Sr. Lázaro Piunti falou? É a realidade? O Sr. Piunti é marido de uma Deputada nesta Casa, honrada, do PSDB, e que acompanhou todo o depoimento do marido. O que queremos saber é isso. Se um empresário compra um terreno de um cidadão, que sabe que a sua terra vai ser tomada para se fazer casas, por cinco reais o metro quadrado, no outro dia, esse empresário vende para o Estado, para a CDHU, o mesmo terreno por cem reais, num superfaturamento de dois mil por cento, em um dia, uma semana, um mês? Queremos saber se os aditamentos aos processos da CDHU são realmente uma festa,, como falou aqui o Sr. Lázaro Piunti. Foi ele quem falou, não fui eu. Não sou eu quem está falando. E o Sr. Lázaro Piunti procurou esta Casa de Leis. Procurou o Poder Legislativo. Ou o PSDB e o PT daqui são diferentes do PSDB e do PT da Câmara, que colocou até vereadores do meu partido na cadeia?
E por que não podemos colocar também políticos do PSDB na cadeia? E qual a forma? Fazendo-se a CPI para que o povo possa acompanhar. Afinal, se Goro Hama não for para a cadeia, tem que ir Lázaro Piunti, por uma questão de lógica, por difamação, injúria, calúnia.
A sociedade quer saber o que aconteceu. Não adianta tapar o sol com a peneira. Daqui a pouco o PT vai às ruas inquirir a sociedade para saber quem é a favor e quem é contra uma CPI na CDHU, para ver se realmente o Sr. Goro Hama deu 24 milhões de reais para a Agroterra para fazer propaganda - só que a Agroterra não trabalha com propaganda, disse o Lázaro Piunti. Lázaro Piunti também disse que sua assinatura foi falsificada num contrato de 42 milhões de reais. Esta Casa era uma maravilha, os Deputados viviam abraçados, era tudo lindo aqui. Até que veio o Sr. Lázaro Piunti, que é fundador de seu partido, o PSDB, com essas denúncias - denúncias fortes. E hoje nos jornais ele diz que avisou o Sr. Governador Mário Covas. E o que fez o Governador Mário Covas diante disso? Qual foi a providência?
Um parlamentar do PSDB, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, queria um fato novo para abrir a CPI. Hoje chegou uma nova denúncia, segundo a qual Lázaro Piunti teria recebido uma quantia em dinheiro da Pau Brasil, em 1990, para apoiar candidaturas do seu partido. Está aí, nobre Deputado Paulo Teixeira, um fato novo. Abra-se a CPI para se ver se o Lázaro Piunti realmente pegou aquele dinheiro, punindo-se os responsáveis para ver se chegamos a uma realidade de um autêntico poder investigatório desta Casa. Não podemos ficar esperando que o Ministério Público faça a ação política que é de competência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - isso é inconcebível.
É necessário esse levantamento. E não somos só nós que estamos falando. Não é só um Deputado. E não é nada pessoal. É algo que a sociedade está cobrando - onde passamos, a sociedade cobra. A TV Assembléia entra nos lares, e há muita gente que acompanha. É muito bom que haja isso, porque se a Globo não faz um especial sobre Goro Hama, como fez com o Sr. Vicente Viscome, a TV Assembléia apresenta as denúncias, até que a imprensa maior resolva apurar o que aconteceu na CDHU.
Que se ouçam as duas partes: Lázaro Piunti e Goro Hama. Mas não podemos mais ficar aqui sem decisão nenhuma a respeito disso. É o que queremos. Íamos até falar sobre outras coisas, mas todos que têm vindo à tribuna têm falado sobre isso, sobre a CPI da CDHU, se está certo ou errado. Agora, um por cento quem aprova somos nós, os Deputados, e temos, portanto, o direito de saber se aquele um por cento realmente foi empregado em casas populares.
Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência, antes de dar a palavra a V. Excelência, gostaria de fazer a seguinte manifestação: “Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre Deputado Reynaldo de Barros solicitou questão de ordem concernente à solicitação de certidão sobre andamento do Requerimento de informações nº 473/99, de sua autoria, dirigido ao Secretário de Estado dos Transportes. Desde já queremos esclarecer que todas as informações sobre o andamento do requerimento estavam e estão à disposição de S. Excelência, tanto que dela fez uso em seu pronunciamento no Grande Expediente, e poderei inclusive usá-las para instruir eventual ação de crime de responsabilidade, na conformidade do previsto na Constituição do Estado, em seu artigo 20, inciso XVI. Como é do conhecimento de V. Excelência, a Resolução nº 776/96 preceitua ser de competência da esfera administrativa de cada departamento desta Casa a emissão de certidão, e não deste Presidente. De qualquer forma, esta Presidência está determinando as diligência necessárias para averiguar tudo que ocorreu relativamente ao Requerimento nº 473/99.”
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar a votação pelo PDT, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que nesta semana discutimos só a PEC e a CPI da CDHU. Sobre a PEC, acho boa a discussão em plenário. Eu sempre reclamei para o Presidente no passado, no Colégio de Líderes, porque muitas delas foram acertadas no Colégio de Líderes.
Acho que todas as PECs deveriam ser discutidas aqui no plenário. Sobre esta PEC, sou suspeito se falar a favor dela, porque faz oito meses que estou tentando uma informação da USP e não estou conseguindo, sobre desvio de dinheiro público na USP de Bauru. Não dão satisfação para o Deputado e nem o requerimento respondem. Foi feito pedido de informação sobre uma sindicância que a própria USP fez sobre esse desvio de dinheiro, e nem nós, como deputado conseguimos resposta. Anteontem veio uma resposta de uma linha dizendo que eles não têm obrigação de responder.
Acho isto importante também, contudo, algumas coisas são questões partidárias. Se temos o poder de convocar até o Governador aqui, até o Secretário, por que não podemos obrigar o professor ou o reitor a nos dar resposta? Por este motivo acho saudável essa PEC, nosso partido é a favor dela, porque dá mais transparência ao poder universitário, porque hoje a universidade é um estado dentro do Estado. Acho que todo mundo deveria ser fiscalizado: os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a universidade também, porque como falaram várias vezes aqui, o orçamento deles é grande, 10% quase do nosso orçamento e eles não podem ficar fora de controle, só com o controle interno deles. Fazem uma sindicância e não passam para ninguém, nem para mim, nem para a imprensa. A imprensa está atrás deles faz meses e não divulgam essa apuração interna feita na USP. Por isto, espero que a Mesa desta Casa dê um exemplo com esta PEC, para que todos os projetos sejam discutidos em plenário, porque acho que deveria ser discutida nas sessões ordinárias e não só nas extraordinárias. Temos televisão, a população vai ficar sabendo o que está sendo acontecendo, o que está sendo discutido, tal projeto, tal deputado é a favor de tal coisa ou contra. No mínimo a população fica sabendo. Este é meu apelo, meu pedido ao Presidente: que essa PEC que entrou agora e polemizou tudo seja um início de trabalho legislativo onde tudo seja discutido aqui, neste plenário.
Sobre o assunto CPI: não somos contra nenhuma CPI. Não devemos ter medo de nada. Amanhã, se houver uma CPI contra este Deputado, por favor, serei o primeiro a assinar. Se não houver nada, dar-me-ão atestado de idoneidade; se houver algo contra, se mereço a CPI, depois pode vir uma punição. Somos a favor dessa CPI, já dei minha assinatura para o Deputado Paulo Teixeira, é urgente, há caso estourado aqui, o vice-presidente já falou sobre isto, acho que não pode demorar muito, senão ela cai no esquecimento.
Outra coisa falada por algum deputado da oposição para que se procure a Secretaria, ou que se procure o Palácio, acho que não está fazendo nada além da obrigação dele. Hoje eu estava na Paula Souza, com o Dr. Marcos, excelente pessoa que conheci quando entrei no PSDB no passado, parabéns. Foi uma conversa de interesse coletivo, não foi de caráter individual, porque minha cidade precisa de uma escola técnica. Se um Deputado, qualquer que seja o partido dele procura o secretário para viabilizar uma escola técnica, não está fazendo fisiologismo, nem está fazendo nada além do que sua obrigação. Este é o nosso papel: vamos fazer, atendendo ou não atendendo o pedido, este é o segundo plano. Não acho que só o partido do Governo possa procurar secretarias, porque acho que a secretaria é para a população paulista. Secretário é temporário, deputado é temporário, o interesse público é da coletividade. E cabe a cada um de nós, eleito por uma região, representá-la com categoria, porque somos um elo entre a população e o Executivo.
Volto a insistir, antes de terminar a minha fala, que sou a favor dessa CPI, o nosso partido e em especial eu, como cidadão, Pedro Tobias. Lógico que tem algumas mais urgentes que outras, a da CDHU é de extrema gravidade. Até eu fiz um pedido de informações à CDHU, do contrato de cobrança. A licitação foi feita para contrato regular, depois de um mês teve aditivo, a palavra “regular” virou “irregular” e “irregular” virou “regular”, significa para o mutuário que está pagando normalmente que a licitação é feita para pessoa que não está pagando. E virou depois, em poucos meses, um termo aditivo para mutuário irregular. Isso muda completamente a licitação.
Acho que tem muitas coisas para se apurar, se não tem nada contra esse ex-presidente damos atestado de idoneidade para ele.
O nobre Deputado Paulo Teixeira é autor desse pedido de CPI, ninguém aqui condena ninguém. Apuramos e mandamos para o órgão responsável, Justiça ou Ministério Público, eles vão ver se cabe ou não punição, porque a sociedade está exigindo isso.
Acho que CPI deveria ser contra tudo que tenha indícios de irregularidade. Como falei no começo, contra qualquer membro de PDT aqui, se tem CPI, eu assino primeiro, contra qualquer coisa, CPI para abrir processo, não significa que você vai julgar.
Volto a repetir, sou a favor da PEC, faço apelo para o nosso Presidente aqui, pois com essa polêmica da PEC começa uma vida nova no Poder Legislativo e podemos discutir tudo na sessão ordinária, de preferência, não na extraordinária, porque a sessão ordinária é televisionada. Pode até ser uma minoria que assista, mas pelo menos essa minoria vai saber o que os deputados fazem nesta Casa. Há certas coisas que ocorrem nas reuniões de líderes, é passado um projeto para mim, eu passo para outro. Enfim, o Poder Legislativo deveria discutir as coisas coletivamente, de forma pública, porque graças a Deus este é o único poder democrático. Nunca alguém pode entrar na sala de governador se não está autorizado para assistir algum despacho e menos ainda no Poder Judiciário, mas aqui qualquer um pode assistir.
Vou parabenizar a equipe da TV Legislativa, que mostra ao povo o que acontece nesta Casa. Esse é o meu apelo ao Sr. Presidente, para que todos os projetos daqui para frente, em especial a PEC, sejam discutidos na sessão ordinária para que a população possa acompanhar e avaliar o que cada deputado está fazendo. A fiscalização sobre cada deputado é a cada 4 anos, como queremos essa fiscalização com essa PEC de universidade e com a TV Legislativa vamos ser mais fiscalizados. Queremos isso, porque dessa maneira a população vai saber o que cada deputado está fazendo nesta Casa, o que está se discutindo e votando. Muitas vezes há acordo na reunião de lideranças, mas muita gente não sabe o que se votou, às vezes tem voto de liderança e quem está acompanhando na televisão nem sabe que projeto foi aprovado ou que projeto foi rejeitado, se o deputado votou a favor ou contra.
Acho que nenhum de nós é menor de idade aqui, ninguém é bobo, acho que cada um assume um posicionamento a favor ou contra. Cada um vai assumir a responsabilidade perante os eleitores da sua cidade.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência, antes de levantar a sessão, por acordo de lideranças, gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença e visita a esta Casa, do vereador de Bragança Paulista, Sr. Luis Vilaça, do PFL, no seu segundo mandato, acompanhado do Deputado Edmir Chedid. Receba as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.(Palmas.)
Antes de dar por levantados os trabalhos, cumprida a disposição constitucional, adita a Ordem do Dia para a sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei 233/95 e 424/97, vetados pelo Executivo. Convoco V. Exas. para a próxima sessão ordinária, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.
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