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22 DE FEVEREIRO DE 2002
12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROSMARY CORRÊA,
DONISETE BRAGA e NEWTON BRANDÃO
Secretário: DONISETE BRAGA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/02/2002 - Sessão 12ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROSMARY CORRÊA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Comenta a notícia veiculada
ontem pelos jornais, informando que o Conselho Nacional de Segurança Pública
não se reunia há mais de um ano. Lamenta o descaso das autoridades para com a
segurança.
003 - DONISETE BRAGA
Analisa a questão das
políticas públicas de investimento na juventude. Defende a instituição de uma
Área de Proteção Ambiental - APA na região de Mauá.
004 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
005 - ROSMARY CORRÊA
Apela aos Srs Deputados pela
derrubada do veto a propositura sua, que eleva o grau de escolaridade da
carreira policial de carcereiro.
006 - NEWTON BRANDÃO
Analisa o IPTU progressivo
sob o ponto de vista administrativo e social.
007 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
008 - DONISETE BRAGA
Retoma o comentário sobre
PL, de sua autoria, que defende o meio ambiente em Mauá.
009 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, comenta artigo
do "O Estado de S. Paulo", do ano passado, intitulado "Juventude
sem Perspectivas", sobre o mercado de trabalho.
010 - GILBERTO NASCIMENTO
Pelo art. 82, analisa PL que
prevê a instalação de caixas-eletrônicos nos distritos policiais, afirmando que
não é solução para a segurança dos clientes.
011 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
012 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Anuncia o cancelamento das sessões solenes: de 08/03, sobre Escola
Voluntária; e de 11/03, sobre a Associação Atlética Banco do Brasil. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/02, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos honra com sua atenção pela TV Assembléia, faço questão de voltar a um assunto que já foi objeto de depoimento na tarde de ontem. Já comentei a matéria de jornal, mas, por se tratar de um tamanho absurdo, faço questão de voltar ao tema.
Qual é o absurdo? Está aqui no jornal que o Conselho Nacional de Segurança Pública passou mais de um ano sem se reunir. O Conselho, subordinado ao Ministério da Justiça, lá no planalto central do Brasil, é um órgão colegiado de cooperação técnica entre o Governo Federal e os Estados. Vejam que ele passou mais de um ano sem se reunir. Parece que segurança pública para alguns, particularmente para algumas autoridades do Executivo, em âmbito federal, resume-se a planos e mais planos, como peça de marketing. Parece que para eles segurança pública não é o problema.
É um total desleixo. Tal postura demonstra falta de compromisso. O representante, a autoridade pública, em primeiro lugar, tem de sentir o que é o interesse público, por onde ele passa, quais são os problemas que a população do País vivencia no seu dia-a-dia. É o mínimo que devem fazer as autoridades. Em vez de ficarem preocupadas com o interesse de meia dúzia, as nossas autoridades deviam estar preocupadas com o interesse público, com o interesse coletivo.
É um absurdo, repito, e por isso volto ao tema na tarde de hoje. O Conselho Nacional de Segurança Pública passou mais de ano dormindo. As autoridades públicas andam com segurança. Acho que de fato estão mais protegidas do que a população. O Conselho Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça, passou mais de um ano dormindo. Agora parece que acordou. Podemos até dizer: antes tarde do que nunca. Mas não há como deixar de mostrar a nossa indignação com esse desinteresse, esse descompromisso da autoridade pública deste País, do Executivo nacional, do Governo do PSDB, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, para com a segurança pública.
Não
posso interpretar de outro modo, um conselho nacional que passa mais de um ano
sem se reunir. E quais foram as conclusões, encerrando, Sra. Presidente, desta
reunião realizada depois de mais de um ano? Que o Conselho não pode obrigar os
Estados, mas pode condicionar os repasses de recursos a uma linha política, a
uma determinada política de segurança nacional que leve à unificação dos
procedimentos, à unificação do boletim de ocorrência nacionalmente. Portanto,
uma série de procedimentos que permitam haja melhor articulação entre União,
Estados e Municípios, congregando melhor as várias polícias - Polícia Federal,
Polícia Civil Polícia Militar e Guardas Municipais - por este Brasil afora.
Começamos
atrasados em mais de um ano e está aí a onda de violência. Voltarei a esta
tribuna para cobrar, porque não podemos nos conformar com tamanho desleixo e
ver a população abandonada à sua própria sorte, como estamos vendo neste País.
Muito
obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados e público que nos honrou com a sua
atenção nas galerias e pela TV Assembléia.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY
CORRÊA - PMDB
- Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato
Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra
o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada
Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, nobre
Deputada Rosmary Corrêa, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias
e através da TV Assembléia, uma das questões que este Deputado tem no empenho
do seu mandato é conduzir nesta Casa temas de políticas públicas que se fazem
necessárias não só para os municípios, mas também para o nosso Estado e para o
nosso País. São dois temas que, do meu ponto de vista, são essenciais para que
possamos estabelecer um debate que vise num primeiro momento - este Deputado
tem trazido insistentemente esta questão aqui - políticas públicas de
investimento na área da juventude.
Gostaria
de trazer o enfoque dessa temática até em função de um projeto que apresentamos
nesta Casa, que foi aprovado por todos os Deputados e que, neste instante,
precisamos cobrar por parte do Governo do Estado uma política para regulamentar
essa legislação referente à juventude.
Outro
tema, Sra. Presidente, que este Deputado tem abordado por diversas vezes, desta
tribuna, pela participação enquanto membro da Comissão de Defesa de Meio Ambiente,
são questões relacionadas à política ambiental do Estado de São Paulo.
Realizamos diversos simpósios, conferências e seminários para que possamos
trazer para esta Casa algumas iniciativas que visem a atender a comunidade que
discute a questão ambiental no nosso Estado.
Uma
das questões que apresentamos nesta Casa, enquanto iniciativa de projeto de lei
basicamente localizada no Município de Mauá, é a instituição de uma Área de
Proteção Ambiental - APA - na Gruta Santa Luzia. Temos uma importante e remanescente
Mata Atlântica naquela região, a nascente do rio Tamanduateí e são quase três
quilômetros de água potável dentro daquela gruta. Nós discutimos com as
universidades da região, debatemos com professores e alunos uma iniciativa que
pudesse vir a garantir a preservação da Gruta Santa Luzia daqui a cinco, 10,
15, 20 anos. Já temos instrumento em nível municipal, uma legislação que já
garante a proteção e a preservação da gruta. Mas, do nosso ponto de vista,
seria importante criar instrumentos, uma legislação em nível de Estado, que
pudesse vir a garantir a preservação dessa importante gruta localizada no
Município de Mauá.
Esta
Assembléia já acatou o projeto, só que, infelizmente, esgotado o prazo na
Comissão de Justiça, o Sr. Presidente invocou relator especial e o mesmo
estabeleceu parecer contrário contra a iniciativa deste Deputado. Infelizmente,
a forma como foi colocado o parecer, pela rapidez do tempo não mereceu um
debate efetivo desta Assembléia, mas, a partir de instrumentos regimentais, estaremos
restabelecendo o mandato para que possamos ver garantida a aprovação por esta
Casa desse importante projeto de lei que visa preservar essa importante mata
remanescente no município de Mauá. Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs.
Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY
CORRÊA - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra a
nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Vanderlei Macris. (Pausa).
Esgotada
a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar
para a lista suplementar de oradores. Tem a palavra o nobre Deputado Wilson
Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Wadih Helú. (Pausa).
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE
BRAGA - PT -
Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB
- SEM
REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente,
nobre Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados e nossos companheiros
telespectadores da TV Assembléia, em 1999, atendendo a uma solicitação dos
carcereiros policiais que trabalhavam no sentido de ver a sua carreira
melhorada, que trabalhavam no sentido de aperfeiçoar as pessoas que se
inscrevessem em concursos para carcereiro, para que propuséssemos uma alteração
na Lei Orgânica da Polícia, solicitando que, ao invés de se pedir o curso de 1º
grau para o concurso de acesso à carreira de carcereiro policial, que pudesse
ser solicitado o 2º grau, começamos a fazer um trabalho. Entramos com o Projeto
de Lei Complementar n° 15, fazendo essa solicitação, que passou por todas as
comissões regimentais desta Casa, recebeu parecer favorável em todas elas,
ficou pronto para a Ordem do Dia e, ao final do ano 2001, conseguimos fazer com
que esse projeto viesse a plenário e ele foi aprovado por todos os Srs.
Deputados desta Casa. Ocorre que, ao ser encaminhado para a sanção do Sr.
Governador, alegando vício de competência, alegando que não poderia ser de
iniciativa parlamentar essa mudança solicitada na Lei Orgânica de Polícia, o
nosso projeto foi vetado.
É
importante que se esclareça que, no decorrer do andamento desse projeto pela
Casa, o Sr. Deputado Campos Machado havia apresentado também um projeto, não
especificamente referente aos carcereiros, mas também propondo uma modificação
na Lei Orgânica da Polícia, na qual ele também, para aprimorar as carreiras
policiais, a pedido de escrivães e investigadores, solicitava que para o
concurso de acesso a essas carreiras, ao invés do 2º grau, fosse solicitado o
curso superior.
Esse
projeto foi apensado ao nosso PLC nº 15, tendo em vista que o nosso projeto era
anterior ao do nobre Deputado Campos Machado. Como se tratava de modificação da
mesma legislação, houve por bem nesta Casa de apensar o projeto do nobre
Deputado Campos Machado ao projeto desta Deputada e através de um substitutivo
atender às aspirações desta Deputada e do Deputado Campos Machado, sendo que então
a solicitação feita ao Governador, através deste substitutivo, foi o 2º grau
para carcereiro e o curso superior para investigadores e escrivães. O
substitutivo acabou sendo vetado por S. Exa., o Governador do Estado, sob
alegação de vício de iniciativa.
Gostaríamos
de fazer um apelo aos Srs. Deputados desta Casa, que deverão votar o veto do
Sr. Governador - acreditamos que brevemente - no sentido de que precisamos
derrubar esse veto. É importante a derrubada deste veto porque à medida que o
povo do Estado de São Paulo vem exigindo uma polícia cada vez mais profissional
e cada vez mais voltada aos interesses da comunidade, para que ela possa ser
profissional e possa estar cada vez mais voltada aos interesses da comunidade.
É
importante que ela realmente tenha um nível de escolaridade cada vez maior. Os
integrantes das próprias carreiras fazem essa solicitação no sentido de
aperfeiçoar o organismo policial, de trazer para dentro do organismo policial
realmente homens e mulheres que tenham condições de desempenhar a sua função e
que tenham condições de dar o atendimento que a população precisa em quaisquer
das áreas que as carreiras policiais possam atuar. Isso vem ao encontro do
desejo do próprio Governador, no sentido de ter uma polícia evoluída e aperfeiçoada,
uma polícia na qual seus componentes possam causar cada vez mais orgulho à
população do Estado de São Paulo.
Luto
pelo nosso substitutivo, mas quero deixar o meu recado aos senhores
carcereiros, que durante mais de dois anos me acompanharam no andamento desse
projeto nesta Casa, apresentando sugestões, ajudando-nos a explicar aos
senhores parlamentares que deveriam votar esse projeto nas comissões, a
importância que era para eles, essa elevação do nível de escolaridade.
Neste
momento tenho certeza de que devo ter um número muito grande de carcereiros nos
acompanhando, quero também dizer ao Sr. Emauri, nosso Presidente da Associação
dos Policiais Civis da região de Ribeirão Preto, que junto com o Sr. Celso, que
também é um carcereiro ligado ao movimento, estiveram sempre comigo em todos os
momentos: tenho certeza de que os Srs. Deputados desta Casa, cientes da
necessidade de atender a esse pleito dos senhores carcereiros, de
investigadores e escrivães, cientes da necessidade de aperfeiçoamento da nossa
polícia, com certeza quando esse veto vier para ser votado, teremos a
unanimidade na derrubada do mesmo.
Quero
dizer aos senhores carcereiros que estamos aqui e a nossa luta vai continuar. A
Delegada Rose não simplesmente ficou dois anos e meio trabalhando num projeto
para que numa penada ele pudesse ser descartado. Os senhores acreditem e
confiem em que nós - esta Deputada, assim como o nobre Deputado Campos Machado
- estamos juntos nesta luta.
Queremos
que os senhores tenham consciência de que estaremos aqui novamente, num novo
momento desta luta, trabalhando com os Srs. Deputados, que com certeza, junto
conosco, irão derrubar esse veto e dessa forma poderão atender aos reclamos
dessas categorias da Polícia Civil, que tanto necessitam dessa ajuda e que merecem
os nossos parabéns e os nossos cumprimentos, porque eles próprios lutam para
que as suas carreiras possam se tornar cada vez mais aperfeiçoadas com pessoas
que já são dignas, mas que possam trazer um “know how” através de uma
escolaridade maior daquela que hoje é colocada no trabalho que cada um realiza.
Srs.
carcereiros, investigadores e escrivães, acompanhem-nos, a mim e ao Deputado
Campos Machado, que estaremos aqui nesta luta, junto com os 92 Srs. Deputados
desta Casa, na derrubada desse veto que irá atender aos interesses de todos
vocês, das carreiras as quais os senhores fazem parte. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE
BRAGA - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, já
viemos a esta tribuna várias vezes para tratar do tema IPTU Progressivo e
quando este Deputado chega à tribuna e trata deste tema, alguns pensam que é um
fato político, mas não é.
Falamos
no ponto de vista administrativo e social. Antecipamos aquilo que ia acontecer.
A grande reclamação popular por este IPTU é no sentido de que este imposto
deixa o cidadão sem a menor condição de pagá-lo. Tenho em mãos dados sobre
todas as cidades, mas gostaríamos de enfatizar, mostrando o jornal, o IPTU
progressivo, em Mauá.
Está
escrito: “Até 500%.” E aí eu pergunto: estamos para favorecer a casa própria, a
moradia, o lar, a família ou estamos para acabar com isso? Já não bastam essas
novelas que promovem a desagregação dos lares e das famílias, já não chega
termos esses botecos que andam vendendo bebida de todo jeito, deixando o
camarada de cuidar da sua família para se intoxicar com o álcool e com outras
coisas?!
O
nosso Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, fica resmungando, porque S.
Exa., por dever de ofício, vai ter que defender a Prefeitura de onde vem. Mas
não adianta a defesa, o que queremos é que se diminua os impostos abusivos.
Sabemos
que há o desemprego. Sabemos que os aposentados, quando se aposentam, têm
diminuído sobremodo o seu salário e não há capacidade contributiva. É um
princípio elementar de economia que o imposto tem sido lançado de acordo com a
capacidade contributiva do cidadão. E não há condição para isso, mas não é só
lá. Em todos os lugares a que cheguei, logo mostrei o jornal, porque tenho uma
coletânea de jornais em minhas mãos. Felizmente me parece que a Justiça, em boa
hora acionada, concede liminares contra o IPTU Progressivo.
Aquela
desculpa esfarrapada de que isso é distribuição de renda, que isso é para
aqueles que têm mais pagar mais e os que têm menos pagar menos, é conversa
mole. Posso dizer isto porque tenho me debruçado, sobretudo na região do ABC,
sobre o problema do IPTU progressivo. “Ah, mas muitos tiveram a isenção.” Mas
isentar uns e levar muito de outros, não! Fui prefeito e não cobrávamos de quem
tinha imóvel no valor de até R$ 70.000,00, como também nunca aplicamos o IPTU
progressivo e mais: houve ano em que aplicamos 48% do orçamento em obra pública
e hoje vemos que obra pública praticamente não existe, mas os impostos aumentam
mais a cada dia.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, ilustre representante da
região do ABC, mais precisamente da cidade de Mauá.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente nobre
Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV
Assembléia, volto a esta tribuna para dar continuidade ao projeto que institui
a Área de Proteção Ambiental Estadual no Município de Mauá denominado APA da
Gruta, que tem dois objetivos. Primeiro, preservar as nascentes do rio
Tamanduateí pela sua importância na Região Metropolitana. Segundo, preservar o
remanescente da vegetação nativa daquela importante área.
Sr.
Presidente, tenho certeza de que a discussão dos tributos municipais trazida a
esta tribuna pelo Deputado que me antecedeu é importante e até justificável
pela crise que atravessa o Estado e o Brasil. Temos tranqüilidade para debater
o assunto porque a Prefeita Marta Suplicy, com muita responsabilidade,
estabeleceu esse debate nesta Capital. Mais de 1.500.000 pessoas foram isentas
com a política tributária realizada no Estado de São Paulo e os resultados com
certeza virão à baila neste segundo ano de mandato da Prefeita Marta Suplicy.
Temos
toda tranqüilidade para realizar esse debate na região do Grande ABC visto que
dos sete municípios, o Partido dos Trabalhadores governa cinco. O PT tem
trazido esse debate para a comunidade justamente para fazer com que os tributos
sejam aplicados exemplarmente em políticas públicas. Quero justificar algumas
alterações que foram implementadas na planta genérica de valores, ou seja, a
atualização dos imóveis, pois desde 1978 isto não era feito. É importante que
se diga que o Prefeito está fazendo esse debate com a população na perspectiva
de transformar isso em investimentos nessas cidades.
A
realização desse debate é importante porque quem conheceu o município de Mauá,
onde resido e fui Vereador por dois mandatos, pode comprovar a mudança
significativa na qualidade de vida dos cidadãos. Um aspecto do homem público
que tem de se destacar no que diz respeito ao programa de Governo é a obrigação
de investir bem o dinheiro público e nesse sentido o nosso Governo no Município
de Mauá não teve qualquer denúncia de malversação do dinheiro público.
Hoje,
não só a população de Mauá, mas do Grande ABC pode, com muita tranqüilidade,
dizer que recuperou a sua auto-estima. Temos feito essa comprovação através das
inúmeras reuniões e atividades que temos realizado para debater o tema. Poderia
de forma oportunista, fazer qualquer alteração para o ano que vem, que não é
ano eleitoral, mas com muita tranqüilidade a nossa administração traz esse
debate para um ano eleitoral.
Acho
importante frisar essa questão para não querer equiparar o Governo do Partido
dos Trabalhadores com outros governos que tivemos na cidade de Mauá, que
felizmente jamais voltarão. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não se
eximirá da responsabilidade que tem de travar nessa discussão não só com o povo
de São Paulo, mas com a população que reside e mora no Grande ABC.
Repito,
portanto, a importância do debate trazido pelo Deputado que me antecedeu nesta
tribuna, uma vez que S.Exa. já foi Prefeito por inúmeras vezes no município de
Santo André e apesar das divergências cristalinas que temos na condução de
estabelecer uma política para a cidade e para a região.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, outro tema que vou
abordar desta tribuna diz respeito à juventude.
O
bárbaro crime ocorrido com o Prefeito Toninho, de Campinas, o fato de se
completar 30 dias do assassinato do Prefeito Celso Daniel fez com que os mais
diferentes parlamentares desta Casa abordassem com mais intensidade o tema
Segurança Pública no Estado.
Não
sou um conhecedor profundo do tema, mas temos debatido esta questão com a
população, com os Prefeitos e Vereadores. Hoje temos que discutir não só o
papel das polícias, da sua estrutura, da falta de investimento pelo Governo do
PSDB, como as causas que levaram ao aumento da violência no Estado de São
Paulo.
Quero
resgatar uma importante matéria que o jornal “O Estado de S.Paulo” trouxe no
final do ano sob o tema ‘Juventude Sem Perspectiva’, falando sobre a violência
e a exclusão social de hoje. Só no país, 14 milhões de jovens estão sem
perspectiva de ter uma política pública efetiva.
Quero
destacar um parágrafo importante que mostra o quanto a violência, as drogas e a
exclusão social ainda atingem a infância e a juventude paulista. Na lista dos
problemas vividos por cerca de 14 milhões de jovens entre 14 e 29 anos estão a
miséria, o desemprego e a falta de perspectiva para resolvê-los ou amenizá-los.
Apresentamos um importante projeto de lei que visa assimilar esses jovens para o mercado de trabalho. Esta Casa aprovou, o Governo do Estado promulgou a lei e estamos na iminência de vê-la regulamentada. Sem dúvida alguma é um instrumento importante que visa dar uma resposta a esta dramática situação de violência que o País vivencia e a juventude tem sido afetada.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje li nos jornais que os caixas eletrônicos podem ir aos distritos policiais. Vejam, não é que serão tirados e levados aos distritos. Não, eles vão funcionar nos distritos policiais.
O problema é o seguinte: Temos 103 distritos policiais, mas na realidade funcionam 98. Mas o que observamos é que as soluções dadas são mais simplistas. Na medida em que acontecem assaltos nos caixas eletrônicos, ao invés de ser reforçada a segurança, simplesmente vão pegar os caixas eletrônicos e levá-los aos distritos policiais, ou seja, afastá-los um pouco mais da população que mais precisa.
Repito que essa não é a melhor solução. A melhor solução seria que em qualquer lugar a pessoa tivesse segurança. Portanto, se o ladrão quiser roubar alguém que foi ao caixa eletrônico, de qualquer forma vai procurar estar próximo e ver a pessoa tirando dinheiro e acompanhá-la do mesmo jeito. Portanto, não é uma solução que vai resolver o problema. Talvez o que vai fazer - como sempre se faz neste País - é proteger o banqueiro, porque os caixas eletrônicos estão sendo roubados.
Pelo que observamos, a preocupação não é com o usuário do caixa eletrônico. Para ser com o usuário do caixa eletrônico deveríamos ter mais policial na rua. O que se vai fazer levando esses caixas eletrônicos aos distritos policiais é dar um pouco mais de segurança ao dinheiro do banqueiro, porque este é um país que vive eminentemente dos bancos.
Este País está em dificuldade porque hoje temos dois brasis diferentes. Um Brasil em que as televisões dizem que a indústria cresceu, mas só vejo desempregado nas ruas. Não vejo crescimento como estão dizendo. O outro é o Brasil real onde estamos vivendo: um Brasil das pessoas endividadas, das pessoas que pagam taxas de juros de 180% ao ano para os banqueiros, num país em que a taxa de inflação é de 6 a 7% ao ano.
Mas a pessoa que vai sacar o dinheiro usando cheque especial, ou cartão de crédito, paga 180% ao ano. Vejam, portanto, o grande disparate, o despropósito. Se alguém tem dinheiro e coloca na poupança vai receber 4 a 5% ao ano. Se esse mesma pessoa, no dia seguinte, pede algum dinheiro emprestado vai pagar 180% ao ano, portanto, é um país paraíso dos banqueiros.
Enquanto as indústrias estão quebrando, os cartórios de protestos com filas quilométricas, porque as pessoas não conseguem mais pagar suas contas, esta semana, o banco anunciou lucro de quase um bilhão ao ano. Portanto, este é o paraíso dos banqueiros para ganharem dinheiro. Não existe uma regra mais rígida, os bancos fazem o que querem e não têm interesse em emprestar dinheiro às pequenas e médias empresas, porque o Governo Federal, com endividamento de quase 700 bilhões de reais na dívida interna, todas as tardes precisa sacar dinheiro do banco para cobrir suas contas, para devolução de algum dinheiro do compulsório, nesse pacote da dívida interna que se compõe de uma série de itens. Mas o certo é que o Governo Federal toda tarde precisa de dinheiro e vai ao banco. Para o banco é muito mais importante emprestar dinheiro ao Governo do que à produção. Então não existe dinheiro para a produção, desenvolvimento, agricultura, construção civil. Aonde vamos chegar?
E vejo mais essa: Tudo bem, mas vamos ter segurança. Mas que segurança, tendo caixa eletrônico dentro de distrito policial? Aí nem o distrito policial terá segurança. O que precisamos é de mais polícia na rua, agir com mais rigor, de uma legislação menos frágil, de uma reforma do Código Penal, reforma mais profunda na nossa legislação, para que se possa aplicar a lei em que o bandido vá para cadeia e fique lá para pagar pelo preço cometido e não ficar com essas coisas paliativas.
Com todo respeito ao nosso colega Deputado da Assembléia Legislativa, autor do projeto apresentado, até entendo que a Assembléia Legislativa tem todo interesse em ver a segurança acontecer, mas observo que um projeto como esse não resolve o problema de segurança em São Paulo, simplesmente protege a pessoa na hora de tirar o dinheiro.
Normalmente os assaltos, os seqüestros não têm sido na frente do caixas eletrônicos, mas alguns quilômetros depois. O que precisamos é reforçar o policiamento, ter mais objetividade nas soluções e não simplesmente em situações como essa. Mas de qualquer forma respeito o colega que apresentou o projeto que a Assembléia Legislativa discutirá. Podemos até votar favoravelmente, mas entendo que essa não é a solução. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, cancela a sessão solene marcada para o dia 11 de março, com a finalidade de homenagear a Associação Atlética Banco do Brasil pelos relevantes serviços que presta à comunidade.
Srs. Deputados, esta Presidência cancela a sessão solene convocada para o dia 8 de março, com a finalidade de lançar o projeto Escola Voluntária.
Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para sessão ordinária de segunda-feira à hora regimental sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 20 minutos.
* * *