01 DE ABRIL DE 2003

12ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, SIDNEY BERALDO, ARY FOSSEN e ROQUE BARBIERE

 

Secretários: CALDINI CRESPO, EMIDIO DE SOUZA, ROMEU TUMA, VANDERLEI MACRIS, EDSON FERRARINI, PEDRO TOBIAS, CELINO CARDOSO, LUIZ GONZAGA VIEIRA e ROQUE BARBIERE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/04/2003 - Sessão 12ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/ARY FOSSEN/ROQUE BARBIERE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EMIDIO DE SOUZA

Comenta o aumento do salário mínimo e defende as reformas previdenciária, agrária e tritutária.

 

003 - MAURO MENUCHI

Comemora os 38 anos de emancipação política das cidades de Itupeva, Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista; e o 138º aniversário de Jundiaí. Registra a presença, naquela região, da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, oficializando o Comitê Federal das bacias dos rios Piracicaba, Jundiaí e Capivari.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Registra envio de representação ao Ministério Público sobre as atividades da Ecovias nas Vias Anhangüera e Bandeirantes.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Enfatiza a atitude democrática do Governo Lula, ao debater com as Centrais Sindicais o novo salário mínimo.

 

006 - ORLANDO MORANDO

Expressa condolências pelo passamento do jornalista Marcelo Faga. Fala sobre invasão ocorrida na Universidade Metodista em São Bernardo, alvo de explosão de bomba e roubo de discos rígidos dos computadores.

 

007 - ROMEU TUMA

Comenta a condenação dos culpados, no caso do inquérito que presidiu, sobre a máfia dos fiscais. Aborda a questão da reforma da Previdência, ora discutida em âmbito federal e seus reflexos na esfera estadual. Informa que subscreveu requerimento de informação, para solicitar ao Governador, dados do número de funcionários com férias e licença-prêmio vencidas.

 

008 - ANA MARTINS

Comenta o aumento do salário mínimo. Discorre sobre o programa "Primeiro Emprego" que considera ideal para inclusão dos jovens no mercado de trabalho.

 

009 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença de atletas de judô da Associação Desportiva de São Caetano.

 

010 - JOSÉ  BITTENCOURT

Elogia liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que impede o uso de armas de fogo por guardas comunitários. Defende reaparelhamento e melhor qualificação da Polícia.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia presença dos Vereadores de Gurarema Noel José Menino Alves Pereira, Sirlene Messias de Oliveira Morais e Irineu Cláudio Leite, em companhia do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

012 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Congratula-se com a região de Guarulhos, especialmente com o município de Ipauçu pelo novo prédio do poder legislativo. Parabeniza o Secretário dos Transportes e o Governador pela duplicação e obras de melhoria da rodovia SP-333. Discorre sobre a economia da região de Marília e parabeniza o município pelo aniversário dos seus 74 anos.

 

013 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - ROBERTO MORAIS

Refere-se a convênio entre a Prefeitura de Piracicaba e a Universidade Metodista para instalação de Centro de Desenvolvimento do Tênis de Mesa naquela cidade. Elogia a atuação do Secretário Estadual de Esportes, Lars Grael. Fala sobre o PL 17/00, de sua autoria, que cria  a aglomeração urbana de Piracicaba.

 

015 - GIBA MARSON

Defende a votação de projetos sobre a segurança pública em pauta temática. Comenta a liberação, pelo Governo Federal, de soja transgênica.

 

016 - ÍTALO CARDOSO

Enfoca a importância do debate dos direitos humanos. Defende revisão do sistema prisional brasileiro. Refere-se a PL de sua autoria que cria convênio para atendimento de saúde de presos em distritos policiais. Preocupa-se com a greve dos funcionários da Febem (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

017 - HAVANIR NIMTZ

Receia que a Guerra EUA x Iraque repercuta em nosso País. Lê carta do Deputado Federal Enéas ao Presidente da República sobre aquela invasão norte-americana.

 

018 - VAZ DE LIMA

Reverencia a memória do ex-Deputado Aloysio Nunes Ferreira, da região de São José do Rio Preto.

 

019 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para Questão de Ordem, indaga sobra a convocação de CPI. à Presidência.

 

020 - Presidente ROMEU TUMA

Registra a manifestação, comprometendo-se a levá-la à Presidência efetiva.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Anuncia que fará moção pedindo a revisão dos valores.

 

022 - VAZ DE LIMA

Pelo art. 82, comenta discurso do Presidente Lula, em posse da Diretoria da Associação Comercial, nesta Casa, em 27/03. Lê nota oficial do PSDB sobre aumento do salário mínimo.

 

023 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, contesta política de 8 anos do PSDB e defende a política do PT no que concerne ao salário mínimo. Protesta pela atitude do Governo, de não pagamento das indenizações devidas aos ex-presos políticos.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, reafirma compromisso e solidariedade na luta para que o governo cumpra o pagamento às vitimas da ditadura militar. Cumprimenta a Federação Nacional dos Urbanitários pelo eleição da nova diretoria. Crtica a privatização do setor elétrico. Declara apoio ao projeto de cobrança da água.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a existênciade dois requerimentos de inversão da pauta de autoria dos Deputados Vaz de Lima e Antonio Mentor. Coloca em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima.

 

026 - SEBASTIÃO ARCANJO

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

027 - RENATO SIMÕES

Para Questão de Ordem, indaga sobre a precedência de registro dos requerimentos de alteração da Ordem do dia.

 

028 - Presidente ROMEU TUMA

Responde ao Deputado Renato Simões. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da pauta.

 

029 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

030 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

031 - ANTONIO MENTOR

Registra a presença de José Filippi,  ex-Deputado e atual Prefeito de Diadema.

 

032 - JOSÉ ZICO PRADO

Anuncia a presença de José de Souza Cândido, Vereador em Suzano e pai do Deputado Marcelo Cândido.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a decisão anterior.

 

034 - VANDERLEI MACRIS

Requer prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

035 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

036 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

037 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior.

 

038 - NIVALDO SANTANA

Anuncia a presença do ex-Deputado Alberto Calvo.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Põe em discussão o PL 311/2002.

 

040 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Fausto Figueira, Campos Machado e Simão Pedro).

 

041 - HAMILTON PEREIRA

Requer verificação de presença.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

043 - HAMILTON PEREIRA

Requer verificação de presença.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Deixa de acolher o pedido por existir quórum.

 

045 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira, Romeu Tuma,  Campos Machado e Renato Simões).

 

046 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

047 - MARIA LÚCIA PRANDI

Requer verificação de presença.

 

048 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

049 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 311/02 (aparteada pelos Deputados Pedro Tobias, José Bittencourt e Sebastião Almeida).

 

050 - ROQUE BARBIERE

Assume a Presidência.

 

051 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Renato Simões, Vanderlei Macris  e Ricardo Trípoli).

 

052 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelo Deputado Renato Simões, Rodolfo Costa e Silva, Nivaldo Santana).

 

053 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

054 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

055 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

056 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, José Bittencourt e Sebastião Almeida).

 

057 - Presidente ARY FOSSEN

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/04, à hora regimental, com Ordem do Dia.  Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EMIDIO DE SOUZA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia. É com alegria que venho esta tarde à tribuna desta Casa para algumas considerações sobre o tempo político atual que estamos enfrentando. Todos assistimos atônitos a uma escalada militar vergonhosa, inexplicável, que só cria mais instabilidade política, econômica e, também, regional. Querem impor, mais uma vez, a vontade do mais forte pela força das armas.

No Brasil, o novo governo se esforça para que os efeitos dessa crise econômica não atinjam nosso povo, ou, pelo menos, amenizem seus efeitos que já abalam o mundo inteiro. O Presidente Lula, no dia de ontem, anunciou o novo valor do salário mínimo, R$ 240, um aumento de 20%. Todos sabemos, inclusive ele, que é um valor insuficiente para o trabalhador brasileiro. Mas o compromisso do governo é no sentido de dobrar seu valor de compra ao longo de quatro anos.

Só na Previdência Social há 15 milhões de brasileiros que vivem com o salário mínimo. O Presidente Lula tem enfatizado a necessidade de se fazer reformas no nosso País, porque temos uma Previdência Social onde 19 milhões de brasileiros consomem 17 bilhões do Orçamento. Apenas um milhão de funcionários públicos federais consomem 23 bilhões de reais da Previdência Social.

É forçoso reconhecer que não há como o Brasil prosseguir sem uma reforma estrutural na Previdência Social. Como também não pode prosseguir sem uma reforma tributária que garanta justiça fiscal, faça a distribuição de renda e faça com que aqueles que acumularam mais bens e têm mais condição de contribuir com o País, contribuam.

Desonerar a produção é fator chave para facilitar a contratação e criar uma política de pleno emprego no País. Não há outro caminho para o Brasil se não for feita a reforma tributária, especialmente no momento em que os mercados se abrem e as discussões comerciais bilaterais avançam. O Brasil precisa ter uma estrutura tributária que não tire a competitividade dos produtos brasileiros nos mercados estrangeiros.

O Presidente Lula se comprometeu na semana passada, diante de 1.500 empresários, no Clube Monte Líbano, nesta Capital, a enviar ainda no mês de abril tanto a reforma tributária quanto a da Previdência ao Congresso Nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer também que não são apenas essas as reformas que o Brasil precisa. O País precisa da reforma agrária; investir para que a nossa juventude tenha acesso à faculdade; precisa de uma reforma sindical trabalhista para facilitar o acesso ao emprego formal e tirar da informalidade milhões de brasileiros que não têm carteira assinada.

Enquanto isso está sendo discutido, o Presidente Lula tem feito esforços para que o Programa Fome Zero avance. Este Programa é a maior novidade que já se propôs no Brasil em termos de combate à exclusão social, verdadeira chaga que atinge mais de 40 milhões de brasileiros.

Esse programa vem recebendo a adesão entusiasmada de diversos setores sociais do nosso País: de grandes empresários, da sociedade civil, do movimento sindical, que vêm buscando uma forma de contribuir com o governo nesse sentido. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo nessa iniciativa do governo um reencontro do país com seu governo. O Presidente Lula está imbuído desse espírito de desenvolver o Brasil para distribuir riquezas, incorporar aos frutos do desenvolvimento novas pessoas que até hoje não tiveram nem vez nem voz. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho fazer uso da tribuna no dia de hoje com um motivo a mais de satisfação. Venho para comunicar os 38 anos de aniversários de importantes cidades da região de Jundiaí. Trinta e oito anos de emancipação da querida Itupeva, Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista. São cidades que buscam, com a participação dos seus trabalhadores, dos seus cidadãos, o seu crescimento, seu desenvolvimento, mas penam pelas dificuldades que atravessam nosso país. Mas ainda assim um povo lutador, batalhador, e seguramente, são cidades que servem de exemplo pela luta do seu povo, pela participação política, pelo interesse que as pessoas têm de resolver os problemas daquela comunidade e buscar uma vida melhor para seus habitantes.

Um dado da mais: a cidade de Jundiaí, onde o resido, completou também no último dia 28 de março 138 anos. A cidade se elevou a essa categoria no ano de 1865, queria deixar uma saudação especial aos quase 350 mil habitantes da minha querida cidade de Jundiaí, que está entre as dez principais economias do estado de São Paulo. Hoje tem um orçamento de quase 450 milhões de reais, uma cidade que tem como base principal da economia um setor industrial absolutamente diversificado, com participação do setor têxtil, alimentício, de bebidas, metalúrgica e comercial. Nossa cidade é formada basicamente por uma classe trabalhadora ativa, por um movimento sindical bastante ativo. Temos um orgulho muito grande de dizer que a nossa cidade, seguramente com a participação do Partido dos Trabalhadores, chegou em segundo lugar entre as cidades que mais cresceram no Índice de Desenvolvimento Humano nos últimos vinte anos.

Um outro motivo que me traz à tribuna no dia de hoje, senhores parlamentares, no dia de ontem a ministra Marina Silva do Meio Ambiente esteve na cidade de Piracicaba, administrada pelo nosso companheiro do PT, Prefeito José Machado, e na oportunidade oficializou o comitê federal das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Evidentemente com essa oficialização o governo federal passa a fazer aportes de recursos para a bacia desses rios. O problema é que o único rio federalizado dessa bacia é o Piracicaba, que nasce no estado de Minas Gerais. O governo federal poderá passar proporcionalmente o equivalente a 33 milhões de reais para poder atender essa bacia. Uma notícia alegre, boa para essa Casa de Leis.

No entanto uma notícia triste, e uma cobrança pública a essa Casa de Leis, feita pelo Presidente da ANA, Sr. Jerson Kelman, que cobra de nós, Deputados estaduais, a aprovação da lei que regulamenta a cobrança da taxa nos rios estaduais. Hoje a cobrança só é permitida no rio Piracicaba.

Digo isso com muita preocupação, Srs. Deputados, porque o primeiro item da Ordem do Dia é a instituição da cobrança da taxa. Com essa cobrança a nossa bacia do rio Piracicaba, Jundiaí e Capivari poderia atender as necessidades daquela população e tratar o esgoto, seus rios e, se não conseguir resolver, diminuir a poluição. Alguns dos Srs. Deputados poderiam dizer que é uma questão regional, de uma única região que venho defender com tanta veemência. Srs. Deputados, aquela bacia do Piracicaba, Capivari e do Jundiaí fornece 50% da água consumida na Grande São Paulo.

Não é só lá que fica o problema, Srs. Deputados, se esta Casa se abstiver de fazer o debate e votar os projetos que estão na Ordem do Dia, não instituiremos a cobrança da taxa de água. Não daremos condição para que as cidades da bacia do Piracicaba tratem seus rios que, no futuro muito próximo, pode desgraçadamente comprometer o abastecimento de água dos municípios que compõem a Grande São Paulo. Portanto peço nesta tribuna que votem esse projeto que é de interesse da população do nosso estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, através do Diário Oficial da semana passada tivemos oportunidade de apreciar uma representação feita por este Deputado ao Ministério Público envolvendo o funcionamento da Ecovias. Compete à Ecovias a administração da Imigrantes e da Anchieta. Este Deputado também teve oportunidade de fazer uma representação ao Ministério Público quanto à nossa USP. Anualmente, acompanhamos as discussões em relação à participação das universidades na receita do Estado e causa-nos espécie o fato de a USP administrar imóveis.

 

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- Conversas paralelas no plenário.

 

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O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, encerro a minha participação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.                          

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de ontem o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se reuniu com todas as centrais sindicais do nosso país para debater duas questões da mais alta relevância: primeiro, a definição do novo salário mínimo; segundo, o debate preliminar de medidas no sentido de oxigenar as relações no trabalho em nosso país para melhorar e modernizar também a área sindical.

A primeira questão importante que gostaríamos de enfatizar é a postura democrática do novo Presidente, ao contrário, por exemplo, do seu antecessor, que tinha uma postura imperial e se recusava a dialogar com os diversos setores da sociedade, principalmente com os trabalhadores e suas representações sindicais.

O Presidente Lula tem procurado debater com as centrais sindicais a sua política econômica, a sua política de valorização do trabalho, ressaltando a pesada herança que recebeu do governo passado. Todos sabem da história moderna do movimento sindical brasileiro e nunca antes, como no período do Governo Fernando Henrique Cardoso, os trabalhadores sofreram brutal processo de arrocho salarial, perda de direitos e aumento exacerbado do desemprego. Diante desta realidade dramática e difícil, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva procura estabelecer parâmetros, dentre os quais os trabalhadores e suas representações consigam fazer valer as suas reivindicações, as suas propostas.

Existem dois compromissos importantes do Governo Lula que ele pretende executar ao longo do seu mandato: um é o de dobrar o valor do salário mínimo, o outro é o de gerar milhões de empregos no nosso país, coisa que só será possível com a retomada do desenvolvimento econômico, com o fortalecimento do mercado interno e com políticas afirmativas que procurem conter a sangria financeira que o governo também herdou de compromissos passados.

Achamos que o salário mínimo de R$ 240,00 não é a oitava maravilha do mundo, nem será capaz de reverter o processo de concentração de renda em nosso país. Entretanto, havia o compromisso de se alcançar este valor de R$ 240,00 para o salário mínimo. Isso já sinaliza positivamente: primeiro, pelo fato de o governo dialogar com os trabalhadores na definição desse novo valor; segundo, porque sinaliza com uma política de aumento real do salário mínimo que deve ser perseguido ao longo dos quatro anos do Governo de Lula.

Isso é importante porque se fizermos um balanço das campanhas salariais das diversas categorias - e o próprio Dieese fez um estudo neste sentido - verificaremos que na renovação da maioria dos acordos coletivos o reajuste do salário ficou aquém da inflação do período. Ou seja, mesmo nas datas bases as categorias profissionais do nosso país não têm conseguido repor as perdas inflacionárias, muito menos aumentos reais nos seus vencimentos.

O fato de o salário mínimo ter sido reajustado com quase dois pontos percentuais acima da inflação do último período já é uma sinalização positiva e deve servir como paradigma para as próximas negociações salariais, quando os trabalhadores, com muita razão, vão lutar não apenas para recompor as perdas do último período, mas para obter um incremento real nos seus vencimentos como uma medida efetiva de melhora na distribuição de renda. Portanto, achamos que essa questão mereça ser debatida com tranqüilidade e equilíbrio aqui na Assembléia Legislativa. Não é um aumento vigoroso e não será através deste aumento que vamos promover a redenção do arrocho salarial do último período, mas é uma sinalização positiva tanto do ponto de vista democrático como do ponto de vista de incremento real no valor do salário mínimo, que é a principal referência salarial em nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, inicialmente, quero deixar os meus sentimentos pelo passamento de um grande amigo desta Casa.

Morreu, no dia de hoje, o jornalista Marcelo Faga, que trabalhou nos jornais “Folha de S.Paulo”, “O Estado de S.Paulo” e na revista “Veja”. Foi assessor do ex-Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman e atualmente prestava assessoria de imprensa ao PSDB. Foi um profissional reconhecido por este Estado e queremos nesta tarde externar os nossos profundos sentimentos e as nossas condolências a todos os seus familiares.

Precisamos falar de um assunto que não parece se acalmar e a cada dia que passa está nos assustando mais. Trago uma notícia ruim: se não bastassem as explosões da guerra no Iraque, parece que estamos vivendo também uma guerra na nossa região.

Infelizmente, no dia de ontem, às sete horas da manhã, ladrões invadiram a Universidade Metodista, em São Bernardo do Campo, e não foi para um simples assalto. O assalto já é constrangedor, mas não existiu um simples assalto. Vejam a que ponto chegamos.

Bandidos ocuparam um prédio e explodiram uma bomba num dos banheiros. Enquanto a segurança da universidade, que é particular, foi verificar, uma outra equipe da quadrilha roubou os discos rígidos dos computadores e as matrizes. Não quero entrar no mérito do grande prejuízo causado, mas fica a minha preocupação com as vidas humanas daquela universidade.

Conversei com o delegado Tuma, pessoa que entende de segurança, que fez uma avaliação bastante preocupante. Na verdade, o que tem de ser imposto com maior rigidez é a fiscalização por parte da Polícia Federal na venda de materiais explosivos, porque ninguém faz uma bomba sem pólvora, como ninguém faz explodi-la sem pavio.

A situação ficou mais grave ainda porque uma segunda vítima ficou presa dentro de um dos banheiro da universidade onde os bandidos acenderam uma outra bomba. O cidadão teve de apagar o pavio com a mão para que a bomba não explodisse.

Enquanto hoje todo o noticiário nacional focaliza única e exclusivamente a guerra no Iraque, lamentavelmente, começamos a acreditar que existe uma guerra em São Paulo e no Brasil. E é uma guerra que não tem interesse no petróleo, não é para o desarmamento de armas de destruição em massa; na realidade é uma guerra sem finalidade e que nos assusta. Qual não será a preocupação de um pai, ou mesmo do aluno, que está indo para uma sala de aula para adquirir conhecimento e começa a haver explosão de bombas com a finalidade de realizar um roubo? Isso nos deixa profundamente preocupados. Mais do que nunca, a situação está chegando a um caos, está ficando dramática, perigosa.

Por outro lado, recebemos notícias pelo jornal de uma lei de um parlamentar desta Casa que começou a ser discutida no Supremo Tribunal de Justiça, lei do nobre Deputado Afanasio Jazadji, que suspende o porte de armas aos vigilantes. O mérito dessa questão é bastante discutível. Se a finalidade do vigilante é proporcionar segurança ao cidadão de bem, qual será a outra fonte de amparo para que ele possa dar segurança às pessoas? Percebemos que a questão da segurança perdeu um pouco a bússola, perdeu rumo. Começamos a entrar em pânico porque bombas começam a explodir, há seqüestros, há assaltos e começamos a olhar uns para os outros e perguntar: qual vai ser a saída, qual será a solução?

Trazemos nossa profunda tristeza pelo ocorrido ontem, na Universidade Metodista, em São Bernardo do Campo, que causou ou transtorno não somente aos alunos, mas aos funcionários, à equipe e à vizinhança local. O helicóptero da Polícia Militar teve que ser acionado e o GAT foi envolvido.

Concluo dizendo que estamos profundamente preocupados e estaremos cobrando das autoridades competentes a autonomia para que esses casos não venham a ser envolvidos, lembrando que a equipe da Polícia de São Bernardo do Campo, tanto Militar quanto Civil, agiu de pronto, tentando levar tranqüilidade e solução ao problema. Entendemos que esta não é uma questão regional, não ocorre só em São Bernardo, passa por todo o Estado de São Paulo e deve ser debatida nesta Casa. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, queridos cidadãos paulistas e paulistanos que aqui comparecem.

Em primeiro lugar quero fazer uma comunicação. Acabo de receber um telefonema. É até uma forma de prestação de contas. Talvez alguns Deputados da bancada do PT vão se lembrar. A Deputada Ana Martins, com certeza, porque era Vereadora na cidade quando presidi as investigações referentes à máfia dos fiscais.

Acabo de receber uma ligação da 4ª Vara Criminal. Sua Exa., Dr. Sidney, Juiz de Direito, e o Dr. Roberto Porto, que era o Promotor, informaram que o ex-Secretário de Obras da Prefeitura de Sá, Alfredo Mário Saveri, e o Administrador Regional da Sé, João Bento, além de outros funcionários e engenheiros daquela administração regional, foram condenados na data de hoje. O Sr. Saveri a 17 anos e 4 meses de reclusão e os demais a 16 anos e 4 meses de reclusão. Além disso, o Sr. Saveri terá que pagar aos cofres públicos 194 mil Reais de multa e os demais 191 mil reais. É uma forma de se restabelecer à população o dinheiro indevidamente dela tirado.

Especialmente a você, telespectador da TV Assembléia, que muitas vezes acha que a impunidade impera: não, a impunidade não impera. O inquérito que tive a honra de presidir com bastante seriedade resultou hoje na condenação de um Secretário de Município de extrema importância à época.

Quero retornar a um assunto abordei ontem e sobre o qual esta Casa terá que se posicionar dentro em breve. É um assunto que vai começar no âmbito federal mas vai desembarcar aqui e teremos que lutar muito por isso. Trata-se da reforma da Previdência Social.

Ontem, usei como exemplo um fato e volto a repetir com mais ênfase. Especialmente a você, telespectador, saiba que toda lei que sai no âmbito criminal retroage para beneficiar o criminoso. Exemplo: se o homicídio deixar de ser crime amanhã, todas as pessoas que estiverem presas por homicídio vão para a rua. Então, a lei retroage para beneficiar o criminoso. O que estamos assistindo nos debates com relação à reforma previdenciária é que se pretende retroagir a lei para prejudicar os trabalhadores.

Há uma discrepância, há uma situação de inversão de valores. Quando a lei volta para beneficiar bandido, não pode voltar para prejudicar aqueles que têm direitos adquiridos. Porque o bandido tem obrigação adquirida. Cometeu um crime tem que cumprir pena até o fim. Mesmo que a legislação fosse modificada, ele deveria cumprir pena porque o crime ele já cometeu anteriormente. Como o funcionário público, que prestou o concurso, entrou e as regras estavam estabelecidas. Então, deve-se garantir esse direito adquirido. Teremos uma discussão muito ampla, espero que os Deputados se sensibilizem com isso e se utilizem desse exemplo, que é verídico, concreto. A lei neste país retroage para beneficiar bandido. Não podemos permitir que ela retroaja para prejudicar trabalhador.

Essa discussão terá que ser muito bem elaborada, muito bem feita. É óbvio que teremos que encontrar uma saída, mas nunca considerarmos todos os funcionários públicos como os responsáveis pelo sistema previdenciário que temos. Até porque, antes de questionar esse fato, devemos saber quem deve à Previdência. Vamos primeiro cobrar de quem deve para depois, talvez, impor novas regras àqueles que já estão no sistema.

Para finalizar, quero dizer que apresentei um requerimento de informação ao Sr. Governador do Estado para saber quantos funcionários públicos têm direito à licença-prêmio já vencida, bem como a férias já vencidas. Temos uma Lei Complementar de 1999, do então Governador Mário Covas, que contém uma enorme preocupação quanto ao fato de que o sistema de funcionalismo público entre em colapso, nos próximos anos, porque obriga os funcionários a gozarem suas licenças-prêmio, vencidas a partir de então, dentro de quatro anos, se não as perderão. Na hora em que todos tiverem esse direito e forem obrigados a usufruí-las, teremos paralisação na Polícia, na Saúde e na Educação, que são organismos que não podem parar. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participantes, telespectadores, funcionários e todos que nos escutam nesta tarde.

Já foi registrado aqui, pelo meu nobre líder, a decisão do Governo Federal em elevar o salário mínimo para 240 reais. Felizmente ele não aguardou o mês de maio, pois durante muitos anos, os Presidentes só anunciavam o salário mínimo para esse mês. Os aposentados que, em sua grande maioria, cerca de 12 milhões, recebem apenas o salário mínimo, o recebiam apenas no mês de junho. Desta forma, preocupado com a situação difícil que vive o trabalhador que recebe o salário mínimo, em especial os aposentados, o Presidente já definiu para que o mesmo possa ser pago a partir do mês de maio.

Realmente não é o ideal. Sabemos que ainda temos uma dura herança dos 18 anos do governo neoliberal, em que a principal preocupação não foi com os trabalhadores e muito menos com um projeto de desenvolvimento próprio para o Brasil, que recupere o direito ao emprego, que garanta uma geração maior de emprego, que garanta uma indústria nacional estabelecida, firmada e consolidada, e que avance também nos projetos de reforma agrária para que o Brasil consiga ter um futuro promissor. Não de dependência, mas de autonomia e desenvolvendo uma economia que se volte para os interesses do povo trabalhador e da grande maioria da população.

Sabemos que com a crise política, social e econômica que temos no mundo e no Brasil, agravada agora pela guerra, os jovens sofrem duplamente. E se já são atingidos por um forte desemprego, por falta de perspectiva, sabemos que também um número grande de jovens acaba ficando sem o direito à escola. Temos uma porcentagem grande de jovens fora das escolas. Só no Estado de São Paulo, um milhão e 558 mil jovens não conseguiram terminar o ensino fundamental. Isso é muito grave. Os que completam o segundo grau, tentam o curso universitário, mas ao enfrentarem as mensalidades altíssimas, acabam ficando inadimplentes.

As famílias da classe média e os trabalhadores dos setores populares não conseguem dar conta de sustentar essas duras mensalidades para garantir que seus filhos possam enfrentar hoje o mundo do trabalho, que exige um preparo mais qualificado, e também um preparo tecnológico mais aperfeiçoado. Com isso, vamos tendo uma parcela grande da juventude excluída. E é por isso que a droga e o tráfico vão, cada vez mais, consumindo e ganhando terreno nesta juventude, que fica fragilizada. Sabemos que não terão futuro se não tiverem condições de emprego, de formação profissional, de preparo através de cursos de nível superior para poder enfrentar hoje o mundo do trabalho muito difícil.

Sabemos que na faixa de 16 a 24 anos, são atingidos pelo desemprego 17,8%, quase 20% dos jovens. Sendo ainda mais grave o fato de que os jovens negros são atingidos em 17% e as jovens mulheres em 20%. Vejam, portanto, como a discriminação se expressa nesses dados.

Além da discussão do salário e de retomar uma nova política econômica, o governo federal passou a discutir a questão do primeiro emprego. E está preparando, através do Ministério do Trabalho, do Ministro Jaques Wagner, um projeto para torná-lo num programa de inserção do jovem que não conseguiu a sua carteira assinada. Estudam-se alternativas de empresas que passariam a ter concessões na medida em que empregassem esse jovem que nunca teve a carteira assinada.

É uma preocupação importante, que precisa ser levada em conta. Sei que o BID está tendo simpatia a essas propostas e tenho certeza que o governo do Estado de São Paulo, além de se preocupar com os municípios que têm um índice de desenvolvimento humano inferior aos demais, precisa também ampliar os programas para o jovem que ainda não conseguiu a sua carteira assinada e uma alternativa de emprego para que tenha garantidos outros direitos. Em outra oportunidade darei continuidade a esse assunto.               Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ganhadores da seletiva ocorrida no último sábado, dia 29 de março, no Rio de Janeiro. Eles garantiram, além da vaga para os jogos pan-americanos, a vaga para o campeonato pan-americano de judô, em Salvador, para os jogos olímpicos de Atenas, em 2004, e seja como reserva ou não, os Senhores Henrique Guimarães, bronze na Olimpíada de Atlanta de 1996; Mário Sabino, campeão mundial militar de judô; Chicão Camilo, vice-campeão pan-americano; Edinanci Silva, bronze no mundial; Marli Midori, campeã sul-americana; Cristina Sebastião, campeã dos jogos sul-americanos, todos atletas da Associação Desportiva São Caetano, acompanhados do vice-campeão mundial e atualmente coordenador do departamento de judô da Associação Desportiva São Caetano, Mário Tetsui. Sejam bem-vindos a este Parlamento. (Palmas)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos registrar uma decisão extremamente correta do nosso Tribunal de Justiça, aqui de São Paulo, que concedeu liminar, por requerimento do Procurador-Geral do Estado, para impedir que os chamados guardas comunitários utilizem arma de fogo. Esta liminar foi concedida com base na lei estadual nº 11.275, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em nossa opinião, o Tribunal de Justiça restaurou o princípio legal que estava mal ferido por essa legislação estadual, visto que invadia a competência da legislação federal para regulamentar questão de Direito Penal. Entendemos que essa legislação estaria deixando a sociedade em perigo, em função das armas utilizadas pelas guardas comunitárias ou vigilantes de ruas. Isso porque é competência e dever do Estado, através da Polícia Militar e Polícia Civil, dar segurança ao cidadão. O Estado não pode, na questão da Segurança, fazer parcerias, ceder a terceiros ou se armar para enfrentar o crime de maneira geral.

É dever do Estado aparelhar a polícia, dar curso de capacitação e requalificação profissional ao policial para oferecer segurança à sociedade, como foi defendido aqui pelos ilustres Deputado Romeu Tuma e Ubiratan Guimarães, dentre outros colegas desta Casa. Traria perigo, a prevalecer essa legislação estadual, a possibilidade dessas armas caírem em mãos criminosas. Também levaria à invasão de competência, já que é restrito à Constituição Federal e, portanto, aos legisladores federais.

Quero somente registrar esta decisão correta, serena, sem qualquer inclinação partidária, porque foi uma decisão da Justiça que restabeleceu o direito e que nos leva a refletir que o Estado precisa investir em quem tem o chamado dever legal de dar segurança à população, ou seja, a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado.

Fica aqui o nosso registro positivo de que o nosso Tribunal de Justiça atentou para este aspecto constitucional e legal, restaurando este direito que, através desta lei, estava usurpando uma atribuição de competência federal.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença dos nobres Vereadores do Município de Guararema, Noel José Menino Alves Pereira, Sirlene Messias de Oliveira Morais e Irineu Cláudio Leite, todos acompanhados do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Recebam as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, comitiva de São Caetano e amigos Vereadores, na semana passada estive na região de Ourinhos, no Município de Ipauçu, onde foi entregue o novo prédio do Poder Legislativo daquele município. Gostaria que constasse em ata as nossas congratulações aos moradores daquela cidade, ao Presidente da Câmara e ao Prefeito municipal. Entendemos que os poderes constituídos devem ter sua autonomia funcional e administrativa para exercerem o seu papel sem a interferência de nenhum outro poder e de maneira amistosa e harmônica realizarem o seu trabalho.

Gostaria ainda, Sr. Presidente, de agradecer o Secretário de Transportes Sr. Dario e o Governador Geraldo Alckmin, que atenderam uma reivindicação antiga dos moradores de Marília e Assis: a SP-333 que liga as duas cidades. Trata-se e uma região responsável por grande parte da produção agrícola. Possui uma grande produção de soja, milho e amendoim. Portanto, também colabora para o superávit da balança comercial. O Brasil, hoje, exporta oito bilhões em soja, exporta mais do que os Estados Unidos.

A liberação da duplicação da rodovia pelo Sr. Governador, irá colaborar no escoamento de toda a produção, sem contar os benefícios que trará aos estudantes, trabalhadores e agricultores que por ali trafegam.

Um outro pedido da região atendido foi a obra no trecho que liga Marília a Quintana, também uma região forte em agricultura, como produção de amendoim e melancia. Temos também uma importante indústria, a Jacto. Trata-se de uma indústria de equipamentos agrícolas e de equipamentos terceirizados para a indústria automobilística, com mais de três mil funcionários. Também exerce papel importantíssimo na região. O Secretário liberou obras de recapeamento naquela rodovia, o que melhorará o escoamento da produção e a vida dos moradores da região.

Esta semana, Sr. Presidente, o Município de Marília irá completar 74 anos de existência. É uma cidade jovem, dinâmica, forte e importante para o Estado de São Paulo. Temos duas fundações: uma pública e uma particular. Temos duas universidades: uma pública e uma particular. Temos duas faculdades de Medicina: uma pública e uma particular. Temos mais de 130 indústrias alimentícias, responsáveis por 15% da produção nacional de biscoitos do país. Portanto, é um pólo regional de educação, é um pólo regional de indústria alimentícia, além de ser reconhecida pelo Unicef e pelo Instituto Ayrton Senna como a cidade amiga da criança, visto os projetos que ali são desenvolvidos. O projeto Pequeno Cidadão é um deles.

Encerro pedindo, Sr. Presidente, que esta Casa envie àquela cidade os votos de congratulações ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e ao diretor do Fórum, do Poder Judiciário. Fico feliz por estar aqui representando a nossa querida região, a nossa querida cidade de Marília.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Leve o nosso abraço à cidade de Marília em nome desta Casa, especialmente ao senhor seu pai, Prefeito daquele município.

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos assessores e pessoas presentes nesta tarde nesta Assembléia do Estado de São Paulo, senhores telespectadores da TV Assembléia, tivemos uma audiência, hoje pela manhã, com o Secretário da Juventude, Lars Grael.

Tive oportunidade de conhecer o Lars Grael em uma atividade no ano passado, na Universidade Metodista de Piracicaba, quando da assinatura de um convênio, através da Fran-PP, Piracicaba, hoje um centro de referência de tênis de mesa em nosso País. Temos ali clínicas, a formação de mesa-tenista através de Francisco Eduardo Bueno de Camargo, que há tempo se dedica à prática de tênis de mesa. Ele esteve no exterior, viajou muito, trouxe tecnologia e conhecimento e hoje é uma das figuras mais importantes do tênis nacional e mundial.

Lars Grael investiu em Piracicaba e esteve por ocasião da assinatura de um convênio com a Universidade Metodista de Piracicaba e com a Prefeitura daquele Município. Naquele primeiro momento, Lars Grael, que é sem dúvida um grande atleta, mesmo com o acidente que sofreu continuou competindo e estava naquela oportunidade representando o Ministério dos Esportes, como Secretário Nacional dos Esportes. Deixou realmente uma impressão muito bonita.

No final do ano tivemos conhecimento da nomeação do Srs. Secretários de Estado mas o seu nome não era ventilado. Estamos na política e ouvíamos o nome de um e de outro mas não ouvíamos o de Lars Grael. Mas, para surpresa e sorte do Estado de São Paulo ele foi convidado pelo Sr. Governado Geraldo Alckmin e aceitou ser o Secretário do nosso Estado de São Paulo.

Conversei hoje, por mais de uma hora, despachando com o Secretário, e senti sua vontade e gana de lutar por este Estado. Ele que nasceu em São Paulo, mas fez sua vida fora, como Rio de Janeiro e Brasília, no dia 29 de dezembro, quando recebeu um telefonema do Governador Geraldo Alckmin decidiu assumir essa Secretaria. O esporte é muito importante, assim como a Secretaria da Juventude; com isso é que se vai tirar o jovem da rua, incentivar a prática do esporte, afastar a juventude da droga e de traficantes que hoje amedrontam nosso País.

Conversando com Lars senti sua vontade de fazer da sua Secretaria um modelo para o nosso Estado. Tenho esse compromisso de ajudar, juntamente com os líderes das 14 bancadas da Assembléia, os Srs. Deputados e Deputadas, a fazer com que o esporte, a juventude e o turismo recebam um carinho especial do Governador Geraldo Alckmin.

Tivemos, no ano passado, um projeto do Deputado Nabi Chedid, decano desta Casa. Foi aprovado mas acabou sendo vetado por ser inconstitucional. Esse projeto está sendo remodelado. Ele conversou com o Secretário das Finanças e ontem à noite conversou com o Governador do Estado no sentido de que haja incentivos, para que as empresas invistam em esportes e uma parcela do ICMS será destinada para a sua Secretaria. Confesso aos senhores que pela seriedade do Lars Grael ele terá o direito de pleitear junto a este Deputado e pedir a esta Casa para que possa, juntamente com o Governo do Estado, dar estrutura a essa Secretaria.

Estive lá representando minha cidade, representando a quase que centenária banda União Operária, fundada em 1906, em Piracicaba, e que estará completando 97 anos exatamente daqui a um mês. Pedi recursos para essa banda, que é de utilidade pública, resultado de uma lei que fizemos no nosso primeiro mandato nesta Assembléia,. Surpreendi-me com a gana do Lars, com a sua vontade de trabalhar realmente por este Estado. Gostamos de gente que tenha seriedade e transparência e ele que exerce um cargo na vida pública com muito carinho, amor e dedicação.

Vi seu Chefe de Gabinete, Sr. Walter Abraão Filho, filho do nosso querido jornalista Walter Abraão, e percebi que eles têm realmente vontade de acertar, de fazer alguma coisa por este Estado. Então, Sr. Secretário, tenho a absoluta convicção de que por parte deste parlamentar - e o Deputado Marquinho Tortorello é ligado ao esporte, assim como outros Deputados desta Casa e tenho certeza de que quando o projeto é bom envolve toda a Assembléia Legislativa. Cada um tem o seu partido, o seu posicionamento político, mas quando o projeto é bom para o Estado de São Paulo esta Casa jamais se furtará de discuti-lo e de trazer à apreciação do Plenário.

Esse primeiro contato com o Secretário Lars Grael foi para mim profundamente importante; acima de tudo deu-me grande tranqüilidade por termos um jovem Secretário a fim de trabalhar, defender e fazer o Estado andar em sua Secretaria. Parabéns, Lars Grael, continue com essa sua luta em prol do nosso Estado, na sua Secretaria.

Sr. Presidente Romeu Tuma, nobre companheiro de bancada, na semana passada tivemos uma discussão na nossa cidade para que Piracicaba seja definitivamente colocada no eixo do Estado como uma região que possa ser e continuar sendo respeitada. Após a criação nesta Casa, no ano passado, da votação da Região Metropolitana de Campinas, começamos as discussões no tocante à integração de Piracicaba em termos de região.

Através de estudos que levamos até a Emplasa, órgão vinculado à Secretaria de Planejamento de São Paulo, estudos esses que apontam nossa cidade e região como liderança naquele local, há um projeto nosso tramitando nesta Casa, de nº 17/2000, que cria a aglomeração urbana de Piracicaba para reunir 14 municípios daquela região.

No decorrer da discussão desse projeto de lei estaremos promovendo alguns estudos com as regiões da Baixada Santista, ABC e Campinas, para puxar o que é de bom na criação dessas regiões. E uma das ações que consideramos positivas é a existência de uma agência de desenvolvimento regional e na sexta-feira 14 Prefeitos estiveram reunidos, inclusive o Prefeito de minha cidade, para discutir a criação dessa Agência de Desenvolvimento Regional. Entendemos que as cidades unidas, Piracicaba, Águas de São Pedro, São Pedro, Santa Maria da Serra, Ipeúna, Iracemápolis, Saltinho, Rio das Pedras, Mombuca, Rafar, Elias Fausto, Anhembi, Capivari e Charqueada - aliás, Município onde nasci, com muito orgulho e com muita honra - começamos ali uma discussão para que possamos, juntamente com a iniciativa privada, discutir a formação dessa agência em Piracicaba.

Participaram dos seminários o Sr. Carlos Paim, da Agência do ABC e o Sr. Carlos Zunt, da Agência da Baixada Santista e agradeço a presença de ambos. Eles foram até nossa cidade e apresentaram todo o panorama de como deve funcionar essa agência. Foi importante para nós a ida dessas pessoas para que pudessem participar conosco na discussão da criação dessa agência que faz parte desse aglomerado urbano que estamos propondo. Esse projeto está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, cedo os seis minutos e meio restantes do meu tempo ao nobre Deputado Giba Marson. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna para comentar uma idéia surgida hoje na reunião de Líderes, para que busquemos um entendimento na Casa para que a pauta seja designada por tema: Segurança Pública, Meio Ambiente, Saúde.

Como hoje, a maioria dos Deputados, assim como ontem e na semana passada, falava da questão da Segurança, São Bernardo do Campo, minha cidade, sofreu uma agressão, na Faculdade Metodista, assunto esse já comentado neste plenário pelo Deputado Orlando Morando.

Então, acredito que já é o momento de buscarmos, num esforço conjunto, em cima de temas, fazer uma pauta destinada a resolver e que a Assembléia possa dar a resposta para a comunidade daquilo que estamos aqui debatendo, no sentido de modificar a legislação para que a sociedade fique mais tranqüila. Por esse motivo, gostaria de conclamar todos os companheiros para que teçamos uma pauta conjunta, em que o tema segurança seja um esforço coletivo para que consigamos registrar o posicionamento desta Assembléia Legislativa como resposta aos nossos eleitores.

Gostaria também de comentar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão da liberação da soja transgênica, ocorrida na semana passada, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem entrar no mérito da questão, ser a favor ou contra a soja transgênica, gostaria de chamar a atenção para um fato muito importante, que é a rotulagem desse produto na sua comercialização.

É importantíssimo que os fabricantes, os transformadores de produtos tenham na sua nota fiscal a certificação da quantidade e de como aquele produto foi geneticamente modificado. É evidente que os fabricantes também devem colocar nos rótulos dos produtos que são produtos geneticamente modificados, a fim de esclarecer os consumidores finais. Ainda não temos uma informação definitiva sobre a influência ou não da soja com essa modificação, se o produto é bom ou não, mas é importante que o consumidor tenha consciência de que ele está adquirindo um produto geneticamente modificado.

É importante que o país tenha uma legislação e que o Ministério do Meio Ambiente seja o responsável pela certificação dessa produção de soja e de outros grãos geneticamente modificados. Fica o alerta com referência à soja, para que o consumidor final tenha consciência daquilo que ele está consumindo e o rótulo é fundamental para a informação desses consumidores. Era o que tinha a dizer Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna pela primeira vez nesta Casa, como Deputado estadual, portanto, se faz necessário que me apresente para aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela televisão.

Venho de uma experiência na cidade de São Paulo, como Vereador desde 1989, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e posso dizer que adquiri esta experiência juntamente com os meus parceiros de um partido político que me trouxe a esta Casa nas últimas eleições. Na Câmara Municipal, nós tratamos de um debate até então meio tabu, porque existia - se bem que existe ainda um pouco - uma campanha no sentido tirar o cidadão mais comum deste país do debate sobre a questão dos direitos humanos. Ainda não é incomum, quando fazemos alguma reunião com a população, ouvir aquela velha máxima, que durante anos figuras públicas deste país fizeram questão de dizer que “defensores de direitos humanos não se preocupam com a família das vítimas.”

Isto foi se repetindo até que virou quase uma verdade, não fosse também a intensa campanha, nos últimos 15 anos neste país, que vários parlamentares e governos municipais desencadearam para mostrar que defensores de direitos humanos muito mais do que defender - como dizem, presidiários, negros e bandidos - defendem também a vida. Acima de tudo, direitos humanos é o debate da vida. É o debate que coloca a pessoalidade, o direito de cidadania, na maioria das vezes desrespeitado pelo próprio Estado. Por isso, às vezes, para esse Estado se faz necessária essa campanha, quando se desrespeitam os direitos humanos.

Durante muitos anos, esta Casa debateu a questão do Carandiru, inclusive numa CPI. Um Deputado desta Casa participou daqueles acontecimentos. Vários Deputados tentaram justificar aquelas 111 mortes, colocando quase como um fator necessário para aliviar o sistema prisional, dizendo que aquelas pessoas não têm mais condições de voltar à sociedade. É a esse debate que quero trazer minha humilde contribuição, desta tribuna, porque sou daqueles que acham exatamente o contrário. Sou daqueles que defendem que o sistema prisional deste país precisa ser revisto.

Outro dia - deve vir ao ar na noite desta terça-feira - participei de um debate com o Deputado Romeu Tuma sobre a questão da terceirização ou privatização dos presídios em nosso país. Mais uma vez o Estado, de uma forma sutil e até delicada, diz o seguinte: a iniciativa privada pode dar conta do sistema prisional brasileiro. O Governo não precisa cuidar desta parte.

O Deputado Romeu Tuma tem muito conhecimento prático, não é teórico. É um delegado que tem uma história; sua atuação na cidade de São Paulo, pude acompanhar na máfia dos fiscais, quando desempenhou um trabalho brilhante. Então, fizemos o debate exatamente para ver a quem interessa a privatização do sistema prisional. Primeiro, quem vai administrar o presídio é empresário tanto quanto o empresário que produz armas ou fabrica remédios. Então, o preso para ele é a matéria prima que na construção civil, usa o cimento, o tijolo. O preso para esse empresário vai ser a matéria prima como é a madeira para o fabricante de móveis, ou seja, ele vai querer matéria prima de primeira qualidade.

Portanto, este empresário, em se terceirizando os presídios no estado de São Paulo, não vai se interessar por aquele preso perigoso; exatamente aquele preso que nós defendemos que tem que ficar trancafiado. O bom preso, esse sim, vai interessar a esse empresário, porque ele vai fabricar bolas, vai fabricar roupas, vai ser um bom funcionário, e esse empresário vai tirar lucro dele e vai tirar também muito dinheiro dos cofres do Estado. E o debate que tentei fazer então com o Deputado Romeu Tuma, que agora preside esta comissão, é exatamente a contradição de quem fala que o sistema prisional está superlotado, mas não muda.

Vamos pegar o exemplo do estado de São Paulo. Com o seu peso na federação, poderia então o Estado de São Paulo desencadear dois processos imediatos neste país. Primeiro, fazer o Estado de São Paulo adaptar de vez a Defensoria Pública, um dos únicos estados neste país que ainda não teve a coragem de romper com a corporação de setores que não querem a Defensoria Pública, porque dizem que a Defensoria Pública vai empobrecer a carreira do advogado, não vai dar notoriedade ao advogado. Nós dizemos o contrário: a Defensoria Pública vai democratizar a Justiça neste país, inclusive os direitos dos pobres, de muitos daqueles que estão no sistema prisional porque não tiveram o direito de ter acesso a um advogado, de ter o seu direito de defesa, o direito do contraditório, o direito elementar defendido pela Constituição.

Uma outra questão básica que mantém os nossos presídios tão lotados: só 3% dos presos neste país recebem penas alternativas. Esse número em outros países chega a 50%. E aí está outra discussão: você pega um jovem que pegou um litro de uísque no supermercado e vai preso. Vai ficar dois, três anos trancafiado no sistema prisional.

Primeiro, deveria haver uma medida que pudesse reeducar esse jovem, que fizesse esse jovem pagar à sociedade pelo que ele tirou fazendo serviço público, que se procurasse saber o porquê de ele ter chegado a essa situação. Isso, com certeza, resolveria o problema. Assim, eu não teria de colocar esse jovem junto daquele que coordena o tráfico de drogas na cidade de São Paulo.

Depois de um ano, é evidente que ele vai sair de lá pronto para o mundo do crime, porque ficou lá sofrendo a humilhação de estar trancafiado, às vezes, num espaço cinco, seis vezes menor do que deveria ser e violências de todos os tipos. Portanto, o Estado estaria fazendo com que esse jovem saísse de lá mais violento ainda, mais predisposto ao crime.

Esse é um debate que se não se fizer desarmado da questão pessoal ou das informações necessárias, levará àquela máxima de que os presídios estão superlotados porque o povo brasileiro é ruim mesmo, isso quando não defendem a pena de morte. Esse dado tem de ficar bem claro: no Brasil, só 3% das pessoas que cometem algum crime recebem penas alternativas. Enquanto não se mudar essa concepção, essa forma de pensar, com certeza a violência nos presídios não vai diminuir e não vai ter presídio que dê conta.

Hoje, os números dão conta de que existem mais de 150 mil mandados de prisão expedidos e não se tem onde colocar esses presos. É preciso pensar não só o agora, mas a médio prazo e de todas as formas, desde a questão da Defensoria Pública, que volto a repetir, é um problema corporativo, é uma parte da sociedade. Nos estados em que ela foi implantada, os advogados são respeitados. Todos os cidadãos têm direito à defesa, têm direito ao contraditório. Esta é uma questão a ser pensada. Talvez daqui a dez anos essa discussão da questão prisional no nosso país e, principalmente, no nosso Estado seja um debate aberto, embasado na realidade e não só no sensacionalismo.

Infelizmente Fernandinho Beira-Mar, um criminoso que tem de estar mesmo na cadeia, ganha mais espaço do que o debate necessário que nós, parlamentares, e a sociedade civil deveriam estar fazendo.

 

O SR. ÊNIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Ítalo Cardoso, quero parabenizá-lo pelo enfoque que V.Exa. dá à questão do preso. Fala muito na punição do preso, do jovem que está na Febem. E a discussão que V.Exa. faz no sentido da recuperação desse preso é muito importante. Vossa Excelência está de parabéns.

Também na mesma linha do que coloca V.Exa., quero dizer que o preso pode ser útil à sociedade, pode trazer lucros ao empresário que contratar seu trabalho porque pode obter alguns incentivos fiscais. O Governo do Estado deveria ter uma visão mais ampla sobre isso, principalmente quando esse preso está prestando um serviço. Logo após sair da prisão, o empresário que o empregou, perde esses incentivos fiscais.

Uma proposta que deveria ser levada em conta é a de que por um determinado tempo o empresário que empregar um preso continue obtendo esses incentivos fiscais. Acho que é uma forma de você recuperar esse preso e inseri-lo novamente no mercado de trabalho, na sociedade. Portanto, parabéns pelo discurso, pela contribuição que V.Exa. está oferecendo.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Agradeço a contribuição de V.Exa., pessoa com quem convivo há muitos anos na Zona Sul de São Paulo. Tem uma experiência muito importante para trazer a esta Casa.

Quero também falar de um projeto que estou dando entrada nesta Casa, inclusive foi trabalhado pelo ex-Ministro da Saúde José Serra. Foi parte de um debate feito pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério da Justiça, qual seja, possibilitar aos municípios que têm presos em distritos policiais um convênio com o Governo Federal através de um fundo, que compreenderia 70% da Secretaria da Saúde e 30% da Secretaria de Justiça. Esse fundo seria para dar atendimento de saúde aos presos que estão nos distritos policiais. Quem é ativista de saúde sabe do que estou falando. Basta ir a um distrito policial nesta cidade para ver a quantidade de epidemias que existem: tuberculose, hanseníase, enfim, todo tipo de doenças, doenças que já haviam sido banidas do Brasil e que estão hoje voltando.

Estamos, então, entrando com um projeto de lei pedindo ao Governo do Estado que celebre esse convênio com os municípios do Estado. Assim, os presos detidos em distritos policiais poderão ter um atendimento psicológico, um atendimento médico e odontológico. Voltarei a falar sobre essa questão, mais especificamente desta proposta.

Quero encerrar trazendo aqui a nossa preocupação em relação aos funcionários da Febem, que sofrem também dos mesmos problemas. Esses adolescentes da Febem poderiam ser recuperados, poderiam ser acompanhados por um projeto que, com certeza, ficaria muito mais barato ao Governo Estadual, ao invés de ficar criando esses grandes confinamentos de jovens que são as Febens. O que se tem são verdadeiras bombas. São jovens que querem a liberdade a qualquer custo e o mínimo de respeito à cidadania.

A conseqüência é que os funcionários da Febem, poucos e mal preparados, acabam por ter de responder por uma demanda que não é deles. Esses funcionários, que estão em greve já há alguns dias, estão pedindo, além do reajuste salarial, condições de trabalho e respeito, inclusive do Governo do Estado. Não basta colocar o intelectual à frente da Febem. Isso por si só não resolve o problema. É, sim, uma cortina de fumaça, um escudo que o Governo do Estado tenta fazer quando coloca um intelectual para dizer não. Quem cuida da Febem é quem cuida da saúde. É mentira, uma mentira deslavada, porque a lógica do Governo Estadual para a Febem é a mesma lógica para os presídios, o que já foi visto por todos os senhores.

Portanto, vamos acompanhar com muita atenção essa greve. Pedimos que esta Casa abra uma CPI para que se conte a verdadeira história da Febem. Muitas vezes a história da Febem que sai nos jornais é a história que interessa a algumas pessoas. E nós, bancada do PT, estamos atentos a essa greve. E mais do que isso, queremos fazer aqui esse debate para, ao final de uma CPI, quem sabe, trazer propostas reeducativas de fato para a Febem. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - SEM REVISÃO DA ORADORA - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Venho hoje a esta tribuna para falar um pouco sobre essa tragédia que está acontecendo no nosso planeta. Muito me atemoriza o que está ocorrendo no Iraque.

Os senhores sabem que existe um império de barro, um gigante de barro que quer mostrar o poder através de uma guerra. Ele mostrou que é fraco, no atentado do dia 11 de setembro, e agora ele quer mostrar a sua força através da morte de milhares de pessoas. E o meu temor - e acredito que seja o temor de todos os brasileiros -, é que isso venha a repercutir no nosso país. Somos a maior potência em riquezas minerais, em água potável. Quando começarem a questionar - e nós não temos a tecnologia nuclear, como o Iraque não tem - não teremos como atuar numa conversação como adultos, como gente grande. Não haverá dissuasão estratégica. Haverá o desrespeito, como está acontecendo com os nossos irmãos iraquianos.

Com o nosso país tendo uma dívida pública que em dezembro de 94 atingiu a cifra de 87 bilhões, equivalendo a 25%, e que cresceu assustadoramente em dezembro de 2002 para 1,1 trilhão equivalendo a 80%, só podemos ficar atemorizados. Não sobra dinheiro para nada. É uma cifra astronômica, 113 bilhões/ano. Ora, façamos um cálculo rápido. Mais ou menos 120 bilhões/ano equivalem aos juros de 10 bilhões/mês, que, mais ou menos, equivalem a 300 milhões/dia, que por sua vez equivalem a 10 milhões/hora. Nessas três horas de sessão plenária o Brasil já acumulou juros de 30 milhões de dólares. É uma situação sem volta. Se não houver um governo forte, que tenha firmeza nas suas convicções e que tenha coragem de romper com o sistema financeiro internacional, passaremos a ser uma neocolônia das potências hegemônicas.

Vou agora relatar o pronunciamento do meu mestre, meu líder, Dr. Enéas, na Câmara dos Deputados, proferido no dia 27 de março de 2003. É uma carta ao Presidente da República.

“No dia 19 de março de 2003 o mundo assistiu perplexo ao início da investida bélica dos Estados Unidos da América do Norte contra o território do Iraque. As razões apontadas para tal atitude, que contrariaram decisão da ONU, foram a existência naquele país de armas de destruição em massa, além de possível insatisfação coletiva contra o governo, apontado como ditatorial e sanguinário, o Sr. Saddam Hussein.

Na verdade, as razões que levaram os Estados Unidos a realizar uma invasão armada de um país livre e soberano, pelo menos em teoria, longe estão de representar uma preocupação com os destinos da humanidade, eliminando possíveis focos de terrorismo internacional, e muito menos de significar apreço pelas condições de liberdade e democracia do povo iraquiano.

Para entender bem o processo, é necessário remontar ao acordo firmado em 1944, em Bretton Woods, nos Estados Unidos, onde se definiu o dólar como a moeda de referência nas transações internacionais e se exigiu que passasse a existir, como garantia da validade da moeda, um certo equivalente em ouro depositado em Fort Knox. Estava instituído o padrão ouro.

Em 1971, o Presidente Nixon rompeu as regras estabelecidas em Bretton Woods e a emissão da moeda americana passou a ser feita segundo os interesses daquela nação. A partir daí, os Estados Unidos passaram a ser a "Casa da Moeda do Mundo".

Mais recentemente, com o advento e a explosão da informática, deixou de ser necessária até a emissão da moeda. Por intermédio de impulsos do computador circulam diariamente, de um a outro ponto do planeta, fortunas fabulosas da ordem de 1 a 2 trilhões de dólares, dos quais apenas cerca de 2% a 3% correspondem a transações comerciais, sendo o restante especulação pura, sem nenhuma correspondência com o mundo físico, como vem assinalando o renomado economista e pensador americano Mr. Larouche, no hebdomadário Executive lntelligence Review, periódico em que ele estuda, disseca e explica a crise do Sistema Financeiro Internacional como a caminhada para um abismo que, se não detida, levará, sem dúvida, a humanidade para uma nova idade das trevas.

Esse é o império do dinheiro falso, do papel pintado, que não tem coisa alguma a ver com a realidade do mundo físico. As riquezas reais do mundo físico são a água potável, da qual detemos 21% do que existe no planeta, as matérias-primas do reino mineral - e nessas também somos o País mais rico do mundo -, as florestas, e possuímos a maior do mundo, os rebanhos, o solo propício à agricultura etc., etc., etc.

Pois bem, os Estados Unidos vêem, com muita preocupação, o avanço do euro como moeda de troca no mundo europeu e no resto do mundo.

E o Iraque, que já detém a segunda maior reserva petrolífera do planeta, cometeu a ousadia, no ano 2000, de resolver adotar o euro como sua moeda de troca nas relações internacionais, no que foi seguido parcialmente pelo Irã, pela China e pela Rússia.

Não há dúvida que a maior potência imperial não terá coragem de atacar a China, porque ela detém o controle do ciclo nuclear - ela tem bomba atômica.

Não dá para enfrentar os megatons dos Estados Unidos, mas eles por certo não quererão ver Washington ser varrida do mapa da terra.

É a dissuasão estratégica, única ferramenta a ser utilizada por um país para impedir a ação predatória de um outro país sobre o seu território.

Daí porque eu propus, na eleição presidencial de 1998, que o Brasil não assinasse o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares.

E fui achincalhado, vilipendiado por grande parte da imprensa brasileira, anti-nacional, apodrecida, em franca decomposição, que se apraz com o estado servil em que se encontrava e se encontra o Governo brasileiro, de joelhos no cenário internacional.

Neste momento, em que a maior parte do mundo civilizado se diz contrária à invasão do Iraque pelos Estados Unidos, não basta a nós do Brasil, potência continental dizermos que não estamos de acordo com a invasão.

Não adianta coisa alguma sacudirmos lenços brancos e fazermos passeata de paz. Como não possuímos um potencial bélico mínimo, pela deterioração programada a que foram submetidas as nossas Forças Armadas, com a conivência do poder constituído, apátrida, Forças Armadas que não detêm recursos para suprir seus velhos aviões de combate e seus tanques obsoletos ou mesmo para alimentar suas praças, só existe uma possibilidade para se contrapor a esse verdadeiro genocídio, digno de fazer inveja às hostes de Assurbanipal, quando, na antiga Assíria, arrancava a pele em vida dos seus prisioneiros de guerra.

É a ruptura definitiva com o modelo pútrido que nos é imposto pelo Sistema Financeiro Internacional, do qual são tentáculos o FMI, o Banco Mundial, o BID, a Organização Mundial do Comércio et caterva.

O Presidente da República do Brasil tem em suas mãos uma oportunidade ímpar na História do Brasil. Aproveite a oportunidade histórica que nos está sendo oferecida pelo próprios donos do mundo. Diga basta a esse modelo nauseabundo e infecto que suga as entranhas da Nação.

V.Exa. estará assim criando condições de sobrevivência para os brasileiros, que não têm mais esperança de um futuro com dignidade, uma vez que todo o resultado do seu trabalho, toda a produção nacional, tudo se esvai, como uma flor que se estiola.

Isso tem que ser feito e já está quase passando do tempo, porque o total da dívida pública, aí incluídas a interna e a externa, cresce como um tumor maligno e já ultrapassou a assombrosa cifra de 1 trilhão de reais.

A suspensão do pagamento da dívida pública, como é previsível, trar-nos-á algumas dificuldades em diversas áreas do comércio com o exterior. Mas lembre-se V.Exa. que já passamos por situação semelhante quando da Grande Depressão, de 1929 e a ela sobrevivemos, como sobreviveremos agora.

Somos quase auto-suficientes em petróleo. Produzimos cerca de 95% do total de 1, 8 milhão de barris que consumimos por dia. Não nos preocupemos com os chips e artigos similares que importamos das transnacionais, sob o domínio do Império, vindos de Taiwan, da Coréia ou seja lá de onde for. Temos gente boa, e muita gente boa, técnicos e engenheiros altamente qualificados, atualmente desempregados, trabalhando em lanchonetes ou dirigindo táxis, cidadãos ávidos por criar e produzir nas áreas em que foram qualificados. Já tivemos exemplo disso no passado, na indústria aeronáutica, no trabalho desenvolvido pela nossa Embraer.

E não tema V.Exa. pelo aporte dos tão decantados investimentos externos. Relatório do Tribunal de Contas da União examinado pelo professor de Economia, Dr. Adriano Benayon do Amaral, mostra que, na média dos últimos dez anos, para cada 1 dólar com que o Banco Mundial e o BID financiaram o Brasil, o país mandou para fora 1,4 dólar.

Atrairemos, instantaneamente, a França e a Alemanha, que expressamente já declararam o seu repúdio à ação antiamericana no Iraque.

Para elas, que precisam muito do petróleo, podemos acenar com a energia da biomassa, que, em nosso País, com a riqueza imensurável de luz solar de que somos dotados, pode apresentar-se como o álcool e óleos vegetais, capazes de substituir, com vantagens, todos os derivados do petróleo.

E tanto a China como a Rússia e a Índia, além de vários outros países, poderão ser excelentes parceiros comerciais, no caso de retaliações advindas do império americano. E não se fale em risco de não-abastecimento,

Nossos irmãos da América Latina e da Ásia estarão prontos, sem dúvida, a estabelecer parceria conosco, visando também a se libertar do octopus que lhes suga o sangue circulante.

Está claro que medida desse jaez implica decisão enérgica, firme, que pode ser traduzida em uma palavra: coragem.

Esta é a mensagem que dirijo a V.Exa., em meu nome e no do PRONA. E o faço também em nome de mais de 1 milhão e 570 mil eleitores que me elegeram, o que representou a maior votação individual jamais obtida na história da República do Brasil para a Câmara dos Deputados.

Coragem! Dê o grito de independência econômica, com quase 181 anos de atraso da independência política.

Dê um passo à frente. Não tenha medo, V.Exa. será seguido por todos os brasileiros que o guindaram à sua condição atual, na expectativa de que V.Exa. possa libertá-los dos grilhões da escravidão secular.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, como líder do PSDB, farei uso do tempo destinado ao nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero agradecer ao Deputado Celino pelo tempo concedido.

Quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma homenagem e expressar meu sentimento de tristeza pelo passamento de um amigo. Exatamente para não ser traído pela emoção, escrevi um texto que passo a ler para que conste nos Anais desta Casa:

Senhores Deputados, Senhoras Deputadas:

Nós que temos vindo a esta Tribuna para falar de leis, para falar de projetos, enfim, para falar de conquistas do nosso trabalho diário, hoje, cumpre-nos, com muito pesar, falar de perda.

Não se trata de uma perda somente pessoal, a perda de um amigo.  Trata-se de uma enorme perda para a minha cidade, São José do Rio Preto e, principalmente para o nosso Estado de São Paulo. É, também, uma perda para esta Casa.  Estou falando de Aloysio Nunes Ferreira, que faleceu na noite de 27/03, no Hospital Sírio Libanês, aqui em São Paulo.  O "Dr. Aloysio" ou o "Dr.  Aloysio, pai" , como era chamado carinhosamente pelos inúmeros amigos e admiradores, nos deixou aos 88 anos de idade, com uma enorme folha de serviços prestados à população de nosso Estado e à população da Região de São José do Rio Preto, onde a família Nunes Ferreira tem o nome gravado na história da (cidade) através de três gerações.

Aloysio Nunes Ferreira nasceu em Niterói, em 12 de outubro de 1914 e chegou muito jovem, com sua família, a São José do Rio Preto.  Foi em Rio Preto que o "Dr.  Aloysio" construiu um patrimônio ético, que soube tão bem repassar a seus descendentes.  Ele herdou do pai, Luiz Nunes Ferreira, o amor pelas leis e pelas causas que exigiam Justiça.  Formou-se pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde fez política estudantil e tomou gosto pelas causas públicas.  Ao longo da sua longa e vitoriosa carreira de advogado, tornou-se um dos tribunos mais respeitados em toda a Região de São José do Rio Preto.

A carreira política de Aloysio Nunes Ferreira começou como vereador em 1952 e, dois anos depois, já ocupava uma cadeira nesta Casa.  Em seu primeiro mandato como Deputado Estadual seus pares o elegeram vice-presidente; no segundo "secretário da Mesa".  De todas as conquistas obtidas por Aloysio Nunes Ferreira em seus dois mandatos, a que ficou gravada junto à população de Rio Preto, foi, sem dúvida, a criação, através do Projeto de Lei NI 602, de 1956, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, a FAFI.

A FAFI hoje é o IBILCE- Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas, um dos principais campus da UNESP, com dezenas de cursos, com projeção nacional nas várias áreas de pesquisas de ponta.

Também é da iniciativa do "Dr.  Aloysio", a criação dos municípios de Bady Bassit, Jaci, Mendonça e Barbosa, para citar alguns.

Além de parlamentar e advogado brilhante "Dr. Aloysio, pai" integrou a comissão da Divisão Administrativa e Judiciária do Estado; foi presidente da 22ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil; foi membro do Conselho de Estudos da Associação Comercial de São Paulo; foi membro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e rotariano atuante por mais de 50 anos.

Senhores deputados, Senhoras deputadas: toda esta experiência acumulada ao longo da vida teria sido em vão, se ela não tivesse sido repassada por "Dr.  Aloysio, pai" aos seus descendentes.  Permitam-me lembrar aqui, uma passagem envolvendo o médico e escritor Pedro Nava, mineiro que, no início de sua carreira foi médico em Monte Aprazível.  Quando completou 80 anos, o autor de "Baú de Ossos" foi entrevistado.  A repórter perguntou-lhe, como se sentia completando 80 anos, com "aquela experiência toda".  Pedro Nava foi surpreendente na resposta: "A experiência é como o farol de carro iluminando para trás .

Lembro este episódio, neste momento em que Aloysio Nunes Ferreira, "o pai", deixa o nosso convívio.  Porque, contrariando Pedro Nava, o "Dr. Aloysio" soube muito bem repassar a sua experiência, transformando o seu longo aprendizado em um farol iluminando o futuro.

Viúvo desde 1989 de dona Nice Beolchi Nunes Ferreira, o "Dr.  Aloysio" deixou seis filhos: José Luiz, Luiz Roberto, Célia, Maria Cecília, Heloísa e Aloysio Filho.

Seu legado de homem probo, de causídico das boas causas, de tribuno e político brilhante, foi herdado por seu filho, Aloysio Nunes Ferreira Filho, cidadão cuja trajetória nós conhecemos.  Aloysio, "o filho" , ou o "Aloyzinho" como os amigos o tratam, também iniciou sua trajetória política nas Arcadas do Largo de São Francisco, transformando-se em um dos parlamentares mais respeitados deste país: foi deputado atuante por dois mandatos, nesta Assembléia Legislativa; cumpre agora o seu terceiro mandato como deputado federal, como nosso companheiro de PSDB.  Aloysio Nunes Ferreira Filho ocupou a Secretaria Geral da Presidência da República e o honroso cargo de Ministro da Justiça, no segundo mandato do Presidente Fernando Cardoso.

Aloysio Filho tinha no pai um amigo, um conselheiro.  Aloysio, pai, tinha no filho um seguidor de sua trajetória.  Ambos se respeitavam e se admiravam mutuamente.  Duas trajetórias de conquistas que se completavam.  Dois exemplos de vida que devem ser seguidos.

Velado por dezenas de amigos, no velório realizado aqui na Assembléia Legislativa, fui dar o meu último adeus ao amigo que se foi e tentar reconfortar o amigo, o filho, que sabe da enorme responsabilidade de dar seqüência ao trabalho do pai.  Nós que somos filho, nós que somos pai e avô, temos em mente uma imagem que pode muito bem se adequar a este momento: a vida nos parece uma corrida de revezamento, onde o pai passa o bastão para o filho e o filho passa o bastão para o neto.  Para que estas três gerações cheguem a bom termo, é preciso que o primeiro passe bons ensinamentos para o segundo e assim, sucessivamente.  Assim foi e está sendo com a família Nunes Ferreira, desde o patriarca Luiz, passando por Aloysio, pai, e tendo seqüência através de Aloysio Nunes Ferreira Filho.

Dr. Aloysio, meu amigo Dr. Aloysio Nunes Ferreira, que Deus o receba entre seus eleitos.  Você cumpriu o seu papel.  Descanse em paz.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Anna Martins.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, formulo a presente Questão de Ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos sobre a melhor interpretação para o artigo 18, inciso V, alínea “e”, combinado com o § 1º do artigo 34 e com o artigo 148, “caput”, todos da XI Consolidação do Regimento Interno.

No dia 17 de março passado apresentei, Senhor Presidente, Requerimento propondo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar o “caso Eletropaulo”. Como todos sabem, o grupo AES contraiu um bilhão e 100 milhões de dólares de empréstimo do BNDES de forma ilegal e enviou para o exterior 318 milhões de dólares também de forma ilegal a título de remessa de lucro e está, em linguagem técnica, em “default”, ou seja, não está pagando o que deve. Infelizmente a nossa Eletropaulo foi entregue a um grupo desse tipo.

Em 25 de março, protocolei um segundo Requerimento, assinado conjuntamente por mais 31 Senhores Deputados, solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as relações da Sabesp com as concessionárias de energia do Estado de São Paulo, em particular a Eletropaulo. Até o momento, porém, nenhum dos dois Requerimentos foi publicado.

Dispõe o artigo 18, inciso V, alínea “e”, ser atribuição do Presidente “ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas”. A que condições está sujeita a publicação do Requerimento de constituição de CPI? Aplicam-se a eles, por analogia, as exigências para os projetos, constantes do “caput” do artigo 148, ou seja, a publicação no Diário da Assembléia, dentro de dois dias de sua entrega à Mesa?

O § 1º do artigo 34 diz que os Requerimentos de CPI só serão submetidos à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação. O que significa a “apresentação” do Requerimento? Seria apenas o ato de seu protocolo perante a Mesa ou também a sua publicação no Diário da Assembléia?

Senhor Presidente, não há, até o momento, nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa. A urgência e a seriedade dos problemas impõem a tomada de uma atitude rápida desta Casa de Leis, para que não ocorram danos irreparáveis. Por este motivo é que gostaria de obter a resposta de Vossa Excelência quanto à interpretação dos dispositivos regimentais citados, e requerer a discussão e votação imediata dos pedidos de CPI protocolados.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Coincidentemente, V.Exa. também tem um pedido de CPI, que trata da questão do esporte, que não foi publicado. Desde já, V.Exa. tem o apoio deste Deputado, um dos signatários da CPI. Estaremos lutando para implantarmos a CPI de V.Exa. nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Agradeço Vossa Excelência. Esta Presidência acolhe a questão de ordem e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa para a devida resposta.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente alguns Prefeitos que reclamavam sobre o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar no valor de R$ 0,13. Isso chamou-nos a atenção. Entramos no site para ver o que estava ocorrendo e verificamos que é isso mesmo: o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar é de R$ 0,13. Fizemos um estudo sobre o que seria possível comprar com R$ 0,13: o pãozinho no supermercado custa de R$ 0,08 a R$ 0,15 e na padaria custa normalmente R$ 0,25. O litro de leite de saquinho varia de R$ 0,80 a R$ 1,40.

Os Prefeitos reclamavam que o governo federal deveria fazer uma revisão do repasse para esse programa da merenda escolar. Estamos entrando com uma moção de apelo ao Presidente Lula, um homem que veio do campo, que veio do Nordeste e teve as mesmas condições que eu, que sou médico e estou Deputado. Ao virmos a um estado diferente passamos necessidade e sabemos que para uma criança que vai à escola, às vezes, a sua única refeição será a merenda escolar. Assim, fazemos um apelo ao Presidente da República para que realize um estudo para aumentar o repasse para esse programa.

Hoje, visitando a cidade de Arujá, observamos que as crianças estavam comendo arroz, feijão e polenta com frango e isso não é possível com aqueles R$ 0,13. Então, o município está sobrecarregado e precisa ser ajudado pelo governo federal. Acho que faz parte do programa Fome Zero trazer a criança para a escola, fazer com que ela fique na escola, tenha uma boa alimentação, pratique esporte e tenha condições para se desenvolver um pouco mais. Chamou-nos a atenção também que as cestas básicas e os passes para as pessoas das Frentes de Trabalho estão atrasados. Precisamos resolver isso com urgência urgentíssima.

O Governador, em um discurso em Itaquaquecetuba, ao lançar a pedra fundamental da USP da Zona Leste, disse que resolveria isso até o dia 25. Hoje é 1º de abril e isso ainda não foi resolvido. São mais de 100 mil cestas básicas atrasadas. Essa população que trabalha nas Frentes de Trabalho recebe R$ 210,00 mais a cesta básica e o passe. E mais ainda: existem denúncias de que as entidades que estão dando os cursos para as Frentes de Trabalho não estão realizando todos os cursos. Falam que tem o curso, mas não dão esse curso. É uma série de coisas que não existem, são de mentirinha. Assim, o Governo do Estado precisa rever urgentemente esse problema das cestas básicas e do passe para as pessoas que estão na Frente de Trabalho, pois com R$ 210,00 é impossível trabalhar, ter uma alimentação adequada, educação e saúde.

Na semana passada fomos visitar o Secretário Meirelles e pedimos não só uma Fatec para a região do Alto Tietê como também uma escola técnica agrícola. É a região de maior produção hortifrutícola no Estado de São Paulo. Portando, apelamos ao Governo do Estado e ao Secretário Meirelles que dêem uma atenção especial para o desenvolvimento agrícola da região do Alto Tietê. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Hoje é 1º de abril, data conhecida como o Dia da Mentira.

Hoje, os jornais do Brasil todo publicam que o Sr. Presidente da República anunciou ontem um grande e enorme aumento para o salário mínimo. Fiquei pensando como é legal estar na oposição, como é bom ser estilingue, como é bom não ter compromisso algum com a sociedade. Foi esta a prática do partido do Presidente ao longo de toda a sua história.

Isso não é nada de novo e ele próprio reconhece isso. Na “Folha de S. Paulo” de 27 de março consta que na vinda do Presidente à posse na Associação Comercial ele disse textualmente: “Quando somos da oposição podemos fazer bravata porque não poderemos executar nada mesmo. Agora, quando você é governo, tem de fazer, e aí não cabe a bravata. É melhor contar até 10, refazer o que ia fazer, do que fazer errado e ter de voltar atrás.” O Senador Paim, que sempre defendeu o salário mínimo de 100 dólares, disse que não foi ouvido: “O governo poderia ter conversado conosco até para nos dar mais argumentos para defender o reajuste. Aí, eu poderia dar as alegações do Palácio, mas não tenho nem essas alegações.”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a nota oficial da Comissão Executiva Nacional do PSDB, cujo título é “ O preço mínimo de uma decepção”: “O aumento do salário mínimo para apenas 240 Reais, anunciado hoje, dia 31, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prejudica sobretudo cerca de 17,3 milhões de pessoas, aposentados, trabalhadores e desempregados beneficiários do Seguro Desemprego.

Revela a falta de compromisso do Governo do PT com a promessa, mais uma, de dobrar o valor real da remuneração básica do trabalhador brasileiro durante sua administração. E reforça o argumento de que esse Governo não segue a política de Fernando Henrique Cardoso: a preocupação efetiva, e não apenas retórica, com os mais pobres e com a distribuição de renda. Se seguisse, aumentaria o salário mínimo em 9,9% reais, como fez Fernando Henrique em seu primeiro ano de governo, em 1995. Ou em 10% a média dos últimos oito anos de administração tucana.

Mas é na comparação com o preço da cesta básica de alimentos que o novo mínimo causa maior frustração. O Governo Fernando Henrique optou por uma política de valorização real da remuneração básica, que ampliou significativamente seu valor de compra. Além da antecipar o reajuste de 1º de maio para 1º abril, a administração FHC garantiu aumentos que elevaram o mínimo, de pouco mais da metade, para o equivalente a uma cesta básica e meia do Dieese - o que valia há um ano, data do anúncio do último reajuste.

Se o governo Lula pretendesse manter tal conquista, deveria fixar o mínimo em 252 Reais porque somente de abril do ano passado a fevereiro deste ano, segundo o mesmo Dieese, o valor da cesta básica aumentou em 26%. Há recursos para um mínimo mais digno, a julgar pelo superávit fiscal de 6,59% do PIB que o governo Lula acumulou nos dois primeiros meses do ano. Isso, sem citar o aumento da arrecadação do Pis/Pasep, que apenas em janeiro cresceu 45% em relação ao mesmo mês do ano passado.

O Governo do PT, com este novo salário mínimo, ao invés de reduzir, aumenta o seu débito com os trabalhadores e aposentados brasileiros.

Brasília, 31 de março de 2003.

Assinado, José Aníbal, Presidente Nacional do PSDB”

Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho que não há melhor exemplo do que o Presidente Lula falou na semana passada sobre as bravatas da oposição inconseqüente do que a nota, há pouco lida, pelo nobre Deputado Vaz de Lima, de autoria do bravateiro Presidente do PSDB, o ex-Deputado José Aníbal.

O Deputado José Aníbal deveria ter vergonha de soltar uma nota com esse conteúdo. Afinal de contas, o PSDB nos levou a números trágicos ao passar o Governo do Presidente Fernando Henrique para o Presidente Lula. E esta passagem comprometeu e continua comprometendo várias da iniciativas que, evidentemente, o Brasil precisa.

A despeito de toda a crise internacional em que o Presidente Fernando Henrique inseriu o Brasil pela fragilização da nossa economia, o Governo Lula vem obtendo índices econômicos bastante animadores no início do Governo. E o nobre Deputado Vaz de Lima sabe muito bem que o valor do salário mínimo - discutido no âmbito da Comissão do Orçamento, no ano passado, quando era Presidente Fernando Henrique Cardoso e quando era Deputado Federal José Aníbal - foi estabelecido em 234 Reais. A depender do que os tucanos construíram na Comissão de Finanças, no ano passado, na Câmara dos Deputados, o salário mínimo seria de 234 Reais.

V.Exa. vem agora, ao divulgar uma nota neste fatídico dia de 1º abril - em que comemoramos tragicamente 39 anos do regime militar, instaurando em 1964 -, fazer uma mistificação com o plenário e demagogia com a opinião pública, no sentido de que seria possível, em três meses de Governo, o Presidente Lula aumentar significativamente o salário mínimo.

Ninguém melhor do que o Senador Paulo Paim para simbolizar a luta do PT pelo aumento real do salário mínimo. E o Deputado Paulo Paim, que em anos anteriores nunca teve a solidariedade do Governo tucano ou dos tucanos que hoje criticam o Presidente Lula.

De modo que faria melhor o PSDB de São Paulo se olhasse o próprio problema: o problema de um Governo que assumiu compromissos com a sociedade e que hoje nega a centenas de famílias o direito aos recursos que deveriam estar recebendo. Refiro-me, em particular - neste dia em que lembramos o 1º de abril de 1964, ano em que os militares derrubaram o Governo democraticamente eleito de João Goulart -, ao compromisso que foi assumido pelo Governo do Estado com a indenização dos ex-presos e perseguidos políticos do Estado de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin, renegando os compromissos de Mário Covas na defesa dos direitos humanos, tem retirado os recursos disponíveis no orçamento para o pagamento das indenizações dos ex-presos políticos, que se fazem hoje presentes nas galerias, como têm feito às terças-feiras, cobrando do Presidente da Assembléia, Deputado Sidney Beraldo, a marcação da audiência com o Governador Geraldo Alckmin.

É um vexame que V.Exa., Deputado Vaz de Lima, venha à tribuna, usar o Art. 82, esquecendo que hoje existem centenas de famílias que já foram autorizadas pela Comissão Especial, criada por esta Casa, a receber as indenizações, por terem sido torturadas nos cárceres de São Paulo durante a ditadura militar.

Hoje, 1º de abril de 2003, trinta e nove anos depois do golpe militar, essas famílias ainda esperam que o Governo tucano cumpra os seus compromissos de Governo do Estado de São Paulo. No ano passado, o Governador Geraldo Alckmin deixou de utilizar mais de dois milhões de Reais, previstos no orçamento, e que foram consumidos pela Secretaria da Fazenda para o ajuste fiscal deste Estado. Esse dinheiro foi retirado de mais de 150 famílias que já tinham, naquela oportunidade, o direito à indenização. Hoje, o Governo do Estado dispõe de apenas três milhões de Reais, que foram conseguidos graças a esta Casa porque a proposta do Governador, no orçamento do ano passado, era de destinar 36 mil Reais para a indenização de centenas de famílias que fazem jus a esse direito.

Assim, cobramos do nobre líder do PSDB a coerência para que ele não venha aqui dizer bravatas, já que ele é Governo há nove anos - nove anos em que o Governador Geraldo Alckmin está no Governo do Estado - e não resolve o problema de menos de 500 famílias que já têm o direito, como também o de cerca de 1.700 famílias que até o final do ano terão esse direito. É hora de o PSDB descer do palanque em que foi derrotado pelo Presidente Lula nas últimas eleições e governar o Estado de São Paulo com algum senso social porque V. Exas., em nove anos de Governo, não fizeram nada mais que privatizar, arrochar salários do funcionalismo, impedir a reforma agrária em São Paulo e fazer um Governo que sucateou a Educação Pública. Este é o legado tucano de nove anos de Governo. Venha V.Exa. aqui discutir o que faz o seu Governo e não fazer bravatas, de segunda classe, com medidas que o Governo Lula vem começando a tomar na área social. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de fazer três comunicações em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil.

Em primeiro lugar, queremos reafirmar o nosso compromisso e a nossa solidariedade para com os companheiros que têm travado uma luta muito grande no sentido de que o Governador do Estado de São Paulo cumpra uma lei de sua própria autoria, aprovada aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Refiro-me à lei que garante o pagamento de todos aqueles que foram vítimas de perseguição política.

Em nome da Bancada do PCdoB, gostaríamos de deixar registrado o nosso apoio, a nossa solidariedade e a nossa disposição de participar, aqui na Assembléia, em qualquer fórum no sentido de agilizar a aplicação desse dispositivo legal justo e necessário de trabalhadores já aposentados, que não merecem suportar a morosidade, o desleixo e a imprevidência com que o Governador tem tratado essa matéria.

Em segundo lugar, gostaríamos também de deixar uma saudação à Federação Nacional dos Urbanitários, que representa os trabalhadores do setor de saneamento básico, meio-ambiente e energia elétrica, que neste último fim de semana realizou um congresso nacional onde debateu os principais problemas nacionais e específicos da categoria e elegeu uma nova direção.

O novo Presidente eleito é o nosso companheiro José Eduardo Siqueira, com quem eu, como funcionário da Sabesp há 25 anos, tive oportunidade de compartilhar não só das atividades profissionais, como também da direção do Sintaema, Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente aqui do Estado de São Paulo.

Gostaríamos também de deixar uma saudação em particular à ex-Presidente do Sintaema, Elizabeth Tortolano, que foi eleita também Diretora de Meio Ambiente na Federação Nacional de Urbanitários, uma Federação vinculada à Central Única dos Trabalhadores.

Ao lado de definir uma série de proposições em defesa do direito dos trabalhadores, da retomada do desenvolvimento do nosso país, o congresso também reafirmou a sua luta em defesa da gestão pública do saneamento, a luta para reabertura do financiamento público para esse setor essencial. Aproveitou também para denunciar os descalabros que hoje enfrentamos em São Paulo e no Brasil com a política de privatização do setor de energia elétrica.

Portanto, em nome da Bancada do PCdoB gostaríamos de cumprimentar todos os urbanitários de São Paulo e do Brasil, bem como a nova direção eleita e esperar que em breve esses dirigentes sindicais venham aqui para discutir uma questão que está na Ordem do Dia: o projeto da cobrança da água, uma decisão que hoje tem o apoio da maioria das entidades desse setor.

Por último, queremos cumprimentar o nobre Deputado Vaz de Lima pelo malabarismo verbal com que ele trata a questão do salário mínimo.

O governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, sem dúvida nenhuma, vai ficar na história do Brasil como o pior governo para os trabalhadores. Foi nos oito anos de desgoverno de FHC que o Brasil sofreu a maior explosão de desemprego, o maior arrocho salarial da sua história e o período mais duro de retirada dos direitos trabalhistas.

Qualquer estudioso equilibrado, sério e conseqüente sabe o que os oito anos de governo do Sr. Fernando Henrique significaram para os trabalhadores e para o funcionalismo público. O PSDB não tem legitimidade política para se arvorar em campeão dos direitos dos trabalhadores e da defesa de uma política salarial, pois entregou o Brasil arrasado, endividado e com uma série de problemas.

Se em oito anos não cumpriu nenhuma vez esses propósitos, soa de forma até ilegítima procurar defender qualquer tipo de política. É só consultar o movimento sindical brasileiro, as entidades do funcionalismo, as entidades dos aposentados, qualquer que seja a central ou orientação política dessas organizações sindicais, que não iremos encontrar aquela que vá abonar e se aventurar a dizer que o Governo Fernando Henrique teve qualquer compromisso com os trabalhadores.

Por isso, nobre Deputado Vaz de Lima, não vai ser no terreno da defesa dos trabalhadores que o PSDB vai pontificar aqui na Assembléia. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - proposições em regime de urgência - Há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima e outro do nobre Deputado Antonio Mentor, solicitando inversão da disposição dos itens constantes da Ordem do Dia desta sessão. Ambos apresentaram seus requerimentos com solicitação de preferência.

Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, em razão de sua precedência. Se aprovado, restará prejudicado o requerimento de inversão de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor. Se rejeitado o requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, passa-se à deliberação do requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a)           que o item 153 passe a figurar como item 1.º,

b)      renumerem-se os demais itens.”

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Sebastião Arcanjo para encaminhar a votação do requerimento em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que efetivamente entramos na agenda política que o Brasil está já há algum tempo exigindo que seja colocada na mesa e tratada com transparência.

Enquanto militante e cidadão brasileiro, precisamos fazer aqui algumas constatações. A primeira é se queremos olhar o Brasil de frente, encarar os problemas que foram deixados para o Governo Lula, fazer um balanço do que significaram os oito anos do Governo FHC e da continuidade da hegemonia tucana no Estado de São Paulo para que pudéssemos, quem sabe, passar o Brasil a limpo e apontar os responsáveis pelas mazelas que estamos administrando para discutir inclusive a questão do salário mínimo.

É inegável que, durante o processo eleitoral, o candidato do PSDB que muitos não sabiam a quem ele defendia porque tinha dificuldade em defender o Governo Fernando Henrique Cardoso, passou meses explicando qual era a real proposta para os trabalhadores do Brasil, pois o seu governo, se eleito, iria apresentar a proposta de salário mínimo que estava efetivamente defendendo.

É bom lembrarmos aqui que a proposta do Fernando Henrique Cardoso, no orçamento da União, era de um salário mínimo de R$ 211,00. E só chegou a R$ 240,00 porque houve uma pressão social muito forte, os trabalhadores foram às ruas. E a legitimidade conquistada pelo Governo Lula, que propunha elevar o salário mínimo para 100 dólares em quatro anos de seu governo, fez com que os Deputados, nas Comissões de Finanças e Orçamento, fizessem uma previsão orçamentária de R$ 240,00 para o salário mínimo.

  Portanto, nós, que somos os operadores da legislação, que vamos discutir orçamento e vamos debater o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, precisamos entender se os Deputados fizeram a previsão de custos e despesas para a União sustentada inclusive na Lei de Responsabilidade Fiscal. É natural e qualquer um de nós sabe que o salário mínimo seria de R$ 240,00. O equívoco aqui é daqueles que arrocharam o salário, que produziram o maior desemprego da história deste país e querem ser portadores e defensores dos direitos de trabalhadores, quando, um dos últimos atos do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi jogar a CLT no lixo, com as propostas feitas por eles na reforma constitucional e na revisão do Art. 618 da Constituição brasileira. Fez, inclusive, com que o Deputado Paulo Paim, na tribuna do Congresso, tivesse um gesto audacioso e tentasse caracterizar aquela atitude como uma afronta. E ele teve que rasgar a Constituição para sinalizar ao País a violência que significava aquela proposta e as conseqüências impostas aos trabalhadores brasileiros.

  O mesmo governo que propôs no Congresso retirou os direitos das trabalhadoras gestantes. Nós, aqui, tivemos um ato importante quando compusemos a Mesa, fazendo com que a Deputada Maria Lúcia Prandi, representando as mulheres neste Parlamento, tivesse uma vaga nessa Mesa. É uma luta histórica.

E esse governo - que o Deputado Vaz de Lima defendia queria tirar o direito das mulheres, o direito consagrado na Constituição, liderada e coordenada pelo saudoso Ulisses Guimarães. Queria tirar o direito da gestante, queria tirar o direito de férias proporcionais para os trabalhadores. Os aposentados deste país foram tratados como nunca foram tratados na sua história. Negaram àqueles que contribuíram para o crescimento do País, para a valorização dessa potência, para transformar o Brasil na 8ª economia do mundo. Antes, administrado pelo governo anterior, era a 12ª ou 13ª potência do planeta. Quando o governo ficou de joelhos, por interesses do Fundo Monetário Internacional, nunca dialogou com soberania para tratar a questão da Alca, da Base de Alcântara e de nossos interesses, incidindo na política econômica do Mercosul, dos interesses da América Latina e do Caribe. Pedia licença para George Bush ou para Bill Clinton para saber, primeiro, qual era a posição que deveríamos manifestar.

Temos hoje um governo que possui autonomia e defende as suas teses com abertura e transparência; que reconhece os equívocos possivelmente cometidos no seu balanço. Essa é a grandeza de um grande político que faz de Lula, Presidente da República, fazer autocríticas.

Comentava, outro dia, com o Deputado Bittencourt, aqui nos corredores desta Casa, que uma das grandezas de um político era reconhecer os seus erros. E que não fazia a política da avestruz que está sendo proposta aqui. Sim, podemos também praticar a política da avestruz e dizer que não tem nada de errado em São Paulo, dizer que não teve nada de errado nesses oito anos de hegemonia neoliberal dos tucanos em nosso país. Podemos optar por esse caminho. Tenho defendido, aqui na tribuna, que a Assembléia poderia propor inclusive um debate para fazer o balanço do que significou esses anos todos do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Gostaria também, Srs. Deputados, de falar da posição corajosa da nossa ministra de Minas e Energia, Dra. Dilma. Estamos aliviando o sofrimento da população de baixa renda do Estado de São Paulo e no Brasil, pois era para vigorar, a partir de ontem, uma medida que retiraria o direito dos consumidores de energia elétrica. Os consumidores, que já pagam preços abusivos na tarifa ainda perderiam os direitos de terem subsídios nas suas contas de luz. Estou falando daquela população mais pobre e mais carente, que consome até 50 kw de energia por mês. É aquela pessoa que tem uma lâmpada, um chuveiro elétrico, e se ligar a geladeira precisa combinar com o vizinho, porque senão não consegue pagar a conta.

É esse o debate que queremos fazer. É o debate que o nosso companheiro Mauro Menuchi de Jundiaí expôs aqui, que deveria ser prioridade desta Casa, anunciado pelo Presidente, inclusive, no ato da sua posse. Queremos discutir aqui a questão das agências reguladoras, discutir se vamos ou não votar o projeto, que é o nº 01 da pauta, que trata da taxa de cobrança pelo uso das águas. Vamos fazer este debate aqui.

Portanto, não é possível acusar a bancada do PT de estar postergando, de estar segurando o jogo, de estar fazendo deste plenário um tumulto, ou apenas um exercício nosso de práticas discursivas. Queremos discutir a pauta, vamos começar pelo item nº 01 da pauta. A nossa ministra esteve em Piracicaba lançando um projeto nosso que cria as agências federais de água, fazendo a implementação da prática da cobrança pelo uso da água. Estamos aqui aguardando, Srs. Deputados, a votação do item nº 01 da pauta. Por que não votarmos?

Precisamos convidar aqueles que defendem com fervor a continuidade do desmonte do Estado brasileiro, que defendem com convicção a continuidade do desmonte do Estado de São Paulo, para passarmos a limpo, fazermos um balanço e ocuparmos a tribuna para defender com convicção para que, aqueles que estão nos assistindo pela televisão, possam sentir e perceber a posição de cada Deputado. E tenho a certeza de que nem o Deputado Vaz de Lima, quando fez campanha para se reeleger - e realmente se reelegeu - defendeu a retirada dos direitos dos trabalhadores da Constituição.

Com certeza não defendeu a privatização do setor porque está uma crise enorme, a CESP está quebrada, a Eletropaulo está falida. Com certeza esses Deputados que defendem o governo não tiveram a coragem de defender o processo de exclusão continuada no setor de Educação, que o governo reconheceu inclusive o fracasso e as falências das suas políticas sociais, e agora propõe uma cooperação, uma rede que envolva a Prefeitura de São Paulo, o governo federal e o Governo do Estado de São Paulo. É esse o balanço que precisamos fazer. Os caminhos estão colocados para os Deputados. Evidentemente são os que o povo de São Paulo fez a sua opção na urna e conferiu aos Deputados a prerrogativa de exercer os nossos mandatos em toda a plenitude, aquilo que está escrito na Constituição de São Paulo está escrito na Constituição Federal.

E que possamos utilizar o plenário desta Casa para debater os grandes temas. Vamos discutir a reforma tributária que eles se negaram a fazer. Vamos discutir a reforma da Previdência que eles não tiveram capacidade política de fazer. E estão surpreendidos porque Lula anunciou que já temos condições de levar a proposta para o plenário do Congresso e votá-las. Porque o governo teve capacidade de construir essas propostas, ouvindo setores, ouvindo a sociedade, ouvindo o setor sindical, ouvindo empresários e portanto foi formando um amplo arco de aliança dentro do Congresso e para a fora, na sociedade, que viabilizasse a aprovação dessas medidas tão necessárias para o nosso Brasil. Quem sabe, para que possamos reconstituir a idéia de nação, porque a própria idéia de nação - só faltou rasgar a nossa bandeira, evidentemente, nesses anos atrás -, mas a própria idéia de nação, no sentido de pátria, foi abandonada neste país durante esses anos anteriores.

Portanto, precisamos pavimentar o caminho para a construção de uma nova sociedade; uma cidade mais justa, uma sociedade que trata os cidadãos com respeito. Até quando vamos continuar olhando para as galerias e ver aqueles que tombaram e lutaram para a democracia no Brasil serem tratados dessa maneira, como cidadãos descartáveis? Já não bastasse o tratamento que recebem os aposentados, que são aqueles que contribuíram para a nossa nação e para o crescimento de São Paulo e ainda precisam ficar mendigando direitos.

Estamos propondo, portanto, discutirmos se teremos no Estado de São Paulo um Estado de direito ou um Estado com direitos. O Partido dos Trabalhadores lutou e continuará lutando para a construção efetiva da cidadania, uma cidadania participativa, onde todos os cidadãos, independente da cor da pele e da convicção religiosa, possam ser tratados com todo o respeito neste que é o Estado mais importante do país.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa).

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nós havíamos recebido uma informação, pouco antes de adentrar o plenário, de que o requerimento do nobre líder do PT havia sido protocolado antes de o nobre Deputado Vaz de Lima protocolar o seu. Gostaria que V.Exa. confirmasse essa informação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado, eu tive o cuidado de verificar pela numeração. O número do protocolo do Deputado Vaz de Lima é 163.678 e o do Deputado Antonio Mentor é 163.680.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, poderia nos informar o horário em que foi protocolado cada um desses dois requerimentos?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - No mesmo horário, dia 1º de abril, às 14 horas e 32 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - A preferência, então, é pelo número do protocolo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Pela lógica, e esta Presidência deu pela precedência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Havia realmente essa dúvida em relação ao horário. Nossa informação era de que os dois chegaram exatamente no mesmo horário no relógio.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É por precedência. Esta Presidência teve o cuidado de verificar isso antes.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em votação o requerimento de inversão de pauta do nobre Deputado Vaz de Lima. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para requerer uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registra o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa registrasse a presença do nosso querido Prefeito de Diadema, José de Filippi, a quem gostaria de prestar uma grande homenagem. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência registra, com satisfação, a presença do Prefeito de Diadema, a quem cumprimenta em nome da Casa. Seja muito bem-vindo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, também quero registrar a presença do Vereador do PT de Suzano, por três mandatos, o Sr. José de Souza Cândido, pai do Deputado Marcelo Cândido. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência também registra, com prazer, a presença do nobre Vereador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria indagar de V.Exa. se cabe qualquer manifestação quando se trata simplesmente de votar “sim, “não” ou alteração de voto. Cada Deputado do PT faz um preâmbulo que parece um dicionário enciclopédico. Pergunto se isso é regimental ou não. Isto me parece até um abuso e subestimar a inteligência alheia, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - V.Exa. tem razão, nobre Deputado Campos Machado. Não cabe declaração de voto. Esta Presidência solicita, portanto, aos Deputados que vão alterar seu voto, que não procedam mais dessa forma.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados; 51 Srs. Deputados responderam “Sim”, 21 Srs. Deputados responderam “Não”, 3 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima e prejudicado o requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo conhecimento das lideranças em plenário de que o Sr. Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, se encontra na Casa, solicito a V.Exa. permissão para que os Senhores Líderes possam se reunir com o Procurador Geral e conduzi-lo ao plenário para ser saudado pelos Deputados presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência vai se certificar com a Presidência efetiva da Casa, até porque é uma visita protocolar, e darei uma resposta a Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Solicito a V.Exa. a suspensão dos trabalhos para que essa consulta possa ser feita, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não há concordância quanto à primeira nem quanto à segunda questão levantada pelo nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Não havendo concordância, esta Presidência segue com os trabalhos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas gostaria de reiterar, já que não é necessário acordo de lideranças para isso, que a Bancada do PT se sentiria extremamente honrada com a visita do Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado ao nosso plenário. Portanto, gostaríamos que V.Exa. consultasse o Sr. Presidente efetivo da Casa para que essa visita possa ser feita de modo que, protocolarmente, também possamos saudá-lo aqui em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência reafirma o que já havia dito: é uma visita protocolar à Presidência efetiva da Casa, mas a assessoria da Presidência já está fazendo contato para saber se a mesma já se encerrou.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris de prorrogação de nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, tem sido praxe nesta Casa que os projetos de resolução que tratam da alteração do horário regimental da sessão sejam colocados em votação ao final dos trabalhos, até porque são apenas 17 horas e 35 minutos e até as 19 horas teremos oportunidade. Evidentemente que V.Exa. tem, na Presidência, poderes discricionários para colocar em votação essa propositura a qualquer momento que V.Exa. entender conveniente. No entanto, queríamos aqui registrar o apelo para que essa votação seja feita logo mais ao final dos trabalhos, por volta das 18 horas e 45 minutos, como aliás tem sido a praxe das Presidências efetivas da Casa ao longo dos últimos anos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência respeita a opinião de Vossa Excelência, mas como já havia aberto a votação, fica difícil voltar atrás.

Então, está em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris para prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, cabe um encaminhamento dessa proposta?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Encaminhamento não cabe por ser um requerimento verbal.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente requeiro uma verificação dessa votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS- É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “Sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “Não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que devam estar ocorrendo algumas falhas no sistema eletrônico de votação. Quando fui votar, tive dificuldades em acessar a minha senha, o que significa que deve ter ocorrido ou uma pequena pane ou um pequeno distúrbio eletrônico ou algum vírus desconhecido, que deve ter atacado até a chegada dos Deputados, para votarem ‘sim’. Gostaria que V.Exa. verificasse o que pode ter ocorrido no sistema eletrônico, que me impediu de acessar a senha.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência vai solicitar a verificação do sistema eletrônico, mas V.Exas. estão tendo a oportunidade de reiterar os votos pelo microfones.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, para que V.Exa. possa verificar esse defeito constatado pelo nobre Deputado Campos Machado, que inclusive conta com o nosso crédito, já que ele mesmo fez o seu voto no microfone, eu gostaria de solicitar suspensão de nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O Deputado que não conseguiu registrar o seu voto tem a visualização através do painel, e poderá fazê-lo neste momento, através do microfone de apartes.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, eu havia solicitado a suspensão dos nossos trabalhos, e não ouvi V.Exa. deferir, ou indeferir, o pedido deste Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Eu indeferi, até porque, como disse, V.Exas. têm oportunidade de votar nominalmente através do microfone de apartes, e depois inclusive retificar ou ratificar o voto.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. informação sobre a conferência de uma eventual pane no painel acusada pelo Deputado Campos Machado. Caso tenha havido, gostaria de saber se já foi corrigida. Caso não tenha ocorrido, se houve um equívoco do Deputado Campos Machado?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência já solicitou que os técnicos verifiquem o problema, mas como temos visualização do voto pelo painel, os Deputados que votaram de forma diferente terão oportunidade de novamente voltar ao microfone e mudar seu voto. Até o momento, não houve nenhuma reclamação de que teriam votado de uma forma e registrado de outra no painel.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, a preocupação deste Deputado diz respeito à possibilidade de a pane ter se estendido à somatória dos votos, tendo em vista que a diferença é muito pequena em relação ao eventual quorum para aprovação da prorrogação da sessão. Se houve uma pane, ela poderá ter conseqüência na somatória dos votos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É possível também, se V.Exa. quiser, fazer uma contagem visual dos presentes.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, a Mesa tem maior possibilidade do que nós, do plenário, para fazer essa contagem e confirmar a somatória dos votos do painel eletrônico.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Sr. Deputado, é bom registrar que o painel está visível para todos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Romeu Tuma, neste momento presidindo os nossos trabalhos com total destreza e habilidade no trato das questões regimentais, houve uma Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado. Anunciou-se uma eventual pane no painel eletrônico.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solidários à posição do Deputado Campos Machado, solicitamos, por intermédio do Deputado Hamilton Pereira, verificação das condições do painel eletrônico. Vossa Excelência nos respondeu que havia possibilidade de constatar o voto no painel. Isso é verdade. Mas quanto à somatória dos votos? Se essa pane se estendeu aos mecanismos de soma desses votos, poderemos ter um resultado equivocado. Assim, dada a diferença muito pequena em relação à votação, pergunto a V.Exa. se há como conferir a votação apresentada e fazer justiça ao reclamo do Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Antes de proclamar o resultado, esta Presidência fará a somatória.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista que essa dúvida já foi sanada, desisto da minha Questão de Ordem, uma vez que não tem mais sentido, pois o painel já se encontra em perfeitas condições.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Campos Machado, grande líder trabalhista nesta Casa, por ser um Deputado atento. O painel, tal como o plenário, é quase que sagrado. Ali estão consignados os votos dos Deputados e cada voto neste plenário representa a vontade popular, pois foram os votos de milhares de cidadãos que nos trouxeram aqui. Cumprimento o Deputado Campos Machado, sempre atento, sempre alerta.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, em função da desistência do nobre Deputado Campos Machado da questão de ordem apresentada, gostaria de subscrevê-la novamente e apresentá-la à Mesa para que pudéssemos discutir se o painel está em pleno funcionamento e se a somatória dos votos está correta.

Gostaria também de fazer uma alteração no meu voto de “abstenção” para “não”.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência quer registrar que graças a V.Exa. e ao nobre Deputado Vanderlei Macris esta Casa não tem mais voto secreto, o que permite que todos confiram seu voto, e volto a reiterar que, antes de proclamar o resultado, tomará o cuidado de verificar se o número é compatível com os presentes.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. levasse ao Presidente efetivo da Casa a nossa preocupação com o número insuficiente de microfones de aparte porque houve até um certo congestionamento.

Quero alterar meu voto de “abstenção” para “não”.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Fica registrada a postulação de V.Exa. Fica alterado o voto da nobre Deputada.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, V.Exa. já fez advertência necessária para que em cada voto ou alteração de voto não se façam discursos paralelos. Está ficando cada vez mais claro esse processo obstrucionista declarado em relação aos votos dados. O Regimento Interno não permite isso. Gostaria que V.Exa. novamente alertasse o Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência solicita aos nobres Deputados que sigam à risca e respeitem não só o Regimento Interno mas também os eleitores que nos acompanham pela TV Assembléia.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, é com muita honra e satisfação que registramos a presença do sempre Deputado Alberto Calvo, hoje subprefeito da Casa Verde, cumprindo um papel importante na colaboração ao governo democrático da Marta Suplicy. A nossa satisfação com a presença do Deputado Alberto Calvo é tão grande que, se houver aquiescência das lideranças presentes em plenário, poderíamos franquear a palavra a ele.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Ficam os cumprimentos da Presidência ao nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero alterar meu voto de “Abstenção” para “Não” e solicitar a V.Exa. que, depois do processo de votação, com a anuência e aquiescência dos líderes da Casa, seja dada a palavra ao Sr. Alberto Calvo como propôs o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Não tem sido praxe este tipo de procedimento nesta Casa, mas fica registrada a solicitação de V.Exa. e registrada a sua mudança de voto.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, vários Deputados estão trazendo questionamento de que o nosso painel eletrônico não está registrando o voto. Por três vezes tentei operar meu voto e o equipamento não fez o registro. Tenho uma preocupação muito clara, pois já houve escândalo neste país envolvendo painel eletrônico em votações. Gostaria que fosse feita a verificação o mais breve possível.

Pode pairar uma dúvida muito grande sobre a transparência para quem se encontra em casa assistindo a votação. Nós que estamos aqui sabemos que o processo é limpo, transparente, claro e não existe voto secreto. Que isso seja feito na maior brevidade possível.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência quer informar a V.Exa. que esta Casa é diferente do Congresso Nacional. Aqui o voto é aberto, não é secreto e está registrado no painel. V.Exa. sempre tem a condição de refazer o voto.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Temos um dispositivo eletrônico com senha e a única preocupação é que o equipamento não está operando. Nenhuma indignação quanto à transparência da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Quero registrar que alguns Deputados às vezes desconhecem sua senha, que procurem na Casa o número correto. Mas fica o registro.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como já levantado anteriormente pelo nobre Deputado Campos Machado e reiterado pelo nobre Deputado Orlando Morando, a preocupação é também deste Deputado que gostaria de indagar V.Exa. se, naquele momento em que o nobre Deputado Campos Machado levantou a hipótese de um eventual defeito no equipamento da Casa, houve a verificação, para que eu possa efetuar a alteração do meu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem absoluta certeza da lisura do procedimento de votação nesta Casa mas já solicitou que fosse feita uma verificação técnica.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o esclarecimento e gostaria de alterar meu voto de “Abstenção” para “Não”.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Está registrado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Sr. Presidente, o senhor alegou que se tratava de uma questão de inexperiência. Não posso levar em consideração esse argumento tendo em vista que um Deputado experiente como o nobre Deputado Campos Machado alegou o mesmo problema. A própria maneira como V.Exa. está conduzindo os trabalhos não permite alegarmos inexperiência no trato dessa questão.

Queria consultar a Mesa sobre termos uma opinião dos técnicos desta Casa para que não ficasse sobre os ombros do Sr. Presidente a responsabilidade de definir sobre uma questão que é técnica. Não se trata de uma questão política, trata-se de uma questão técnica que tem de ser respondida de maneira técnica e oficial. O nobre Deputado Orlando Morando já mencionou outros caos que demonstram o estado de calamidade em que se encontra este plenário: cadeira caindo, telefone que não funciona, etc.. Penso que é uma oportunidade para verificarmos a necessidade de fazer uma manutenção adequada na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Respondendo a V.Exa.: esta Presidência não expressou a inexperiência dos Deputados, expressou que alguns Deputados não possuem senha, porque não foram retirar. Mas esta Presidência já se preocupou em pedir a verificação técnica dos teclados, até porque a votação é absolutamente aberta e por isso temos condições totais de se verificar visualmente se há algum erro. Assim, em relação ao funcionamento do teclado, isso será verificado o mais breve possível.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Sr. Presidente, apenas para considerar que o Deputado Orlando Morando possui a senha, colocou-a à disposição de algum técnico e deu que era um problema de ausência de senha.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Não me referi ao Deputado Morando. Por uma questão ética, esta Presidência reserva-se o direito de não citar os nomes de Deputados que não tinham senha.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Temos de tratar dos casos trazidos aqui: os Deputados Orlando Morando e Campos Machado possuem senha e reclamaram do problema do painel. Há a vontade muito grande do Deputado Morando de lutar pela estrutura desta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que está havendo confusão entre liberdade e liberalidade. V.Exa. tem sido paciente neste plenário, mas o abuso está ficando absurdo.

Acho que alguns Deputados estão imaginando que isso aqui é um grande teatro. Volto a repetir, não há que confundir liberdade com liberalidade. Temos entrando agora no caminho da liberalidade com expressões jocosas, até pueris. Solicito a V.Exa. que faça cumprir o Regimento nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência informa a V.Exa. que em nenhum momento em que presidiu a sessão deixou de cumprir o Regimento da Casa e já solicitou inúmeras vezes aos Deputados que estão se pronunciando que assim também o procedam.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, neste momento gostaria de sair em defesa de V.Exa., que tem tratado esta questão e as questões aqui levantadas com absoluta diplomacia, com tolerância e generosidade, mas principalmente, atendendo aos princípios mais fundamentais da democracia, qual seja, garantir a palavra, a expressão de cada um dos Deputados que compõem esta Casa de Leis. Por isso, queremos homenageá-lo pela atitude democrática, ampla e generosa que tem adotado nesta Presidência.

Contestando aqui as palavras do meu nobre companheiro, Deputado Campos Machado, gostaríamos que ficasse registrada a nossa posição relativa à forma absolutamente correta que o Deputado Tuma vem conduzindo à frente dos trabalhos desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Este Deputado agradece as palavras de V.Exa., porque assim não poderia ser diferente pois é dessa forma que sempre pautou a sua vida pública.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, como Deputada novata, gostaria de sugerir algumas alterações até nos hábitos desta Casa para que na hora da votação, quem quiser, tenha a liberdade de poder fazer as suas manifestações. Neste sentido, permita-me discordar do nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, aproveitando o grande colegiado de Líderes e de parlamentares presentes na Casa hoje, fomos taxados de novatos pelo pequeno período que estamos aqui, mas não pela vasta experiência que temos tendo em vista que passei por dois mandatos na Câmara de São Bernardo.

Cria-me estranheza que alguém possa em poucos minutos estar alterando o seu posicionamento quanto ao seu voto. Faço um apelo para que possamos acabar com esta manobra regimental, que torna burocrática e morosa. Aqueles que nos assistem podem estar questionando por que mudamos de opinião de maneira tão rápida. Que façamos esta votação em uma única vez ou é “abstenção”, ou é “sim”, ou é “não”. Eu mesmo já me utilizei disso, mas acho que o ser humano evolui. Acho que deveríamos dar esta contribuição e esta evolução a este plenário e à esta Casa, para que os processos de votação se tornem mais ágeis e possamos trazer uma expectativa mais positiva a este Parlamento paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados; 53 responderam “sim”, 22 responderam “não”, houve cinco abstenções e este Deputado na Presidência. Portanto, ficam prorrogados os trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não procede a reclamação do ilustre Deputado Orlando Morando, a quem respeitamos, e é um Deputado atuante e está no início de mandato, porque o nosso Regimento tem garantias às prerrogativas dos Deputados e das bancadas.

Evidentemente até entendemos que há aqui um movimento do governo que quer facilitar a aprovação dos seus projetos sem debates, sem discussão, sem aprofundamento. Alertamos, porque hoje, aqui maioria, ali minoria, aqui situação, ali, oposição mas, amanhã, pode mudar. Então, Sr. Presidente, temos um Regimento para garantir que os Deputados possam se expressar, falar, votar. São mecanismos democráticos que gostaríamos de defender aqui.

Para encerrar, Sr. Presidente, já que critiquei, gostaria de elogiar já que o problema aqui foi sanado em relação ao microfone. Este é um espaço importante para que possamos expressar nossas idéias e votar. Quando vim aqui por duas vezes votar, sofri o constrangimento de problemas neste aparelho e agora quero elogiar a Casa porque o funcionário veio aqui e prontamente solucionou o problema.

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Sr. Presidente, tendo em vista a transmissão da sessão ao vivo pela TV Assembléia, gostaria de dizer para aqueles que estão nos acompanhando e não conhecem o Regimento desta Casa, que não tenham uma visão equivocada sobre os procedimentos regimentais adotados no plenário. O próprio Deputado Vaz de Lima lembrou do que significou o dia 31 para os brasileiros, o golpe militar, toda essa trajetória de luta pela democracia. Foi questionado o voto dos Deputados.

Penso que lutamos muito para que pudéssemos exercer a nossa liberdade democrática. Os Deputados, e essa é uma questão inerente à democracia, se dão ao direito de discutir, de ouvir, de ponderar e alterar o seu voto. Este é um esforço da sociedade brasileira para que não tivéssemos posições fechadas, dogmáticas. Não é só uma questão de direito regimental, mas uma questão legítima dos próprios processos legislativos, que, na medida em que o debate vai se colocando mais claro, possibilitam a alteração do nosso comportamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1082, 1083 e 1084, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HamIlton Pereira - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para retomar esse debate da Mensagem nº 65, do Sr. Governador do Estado de São Paulo, datada de 16 de maio de 2002, onde o Exmo. Sr. Governador define as obrigações de pequeno valor, previstas no Art. 100, Parágrafo 3º, da Constituição Federal.

 

O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, estávamos discutindo a questão regimental e fico preocupado que os telespectadores da TV Assembléia acabem achando que votar abstenção, depois trocar para ‘não’ e em cada alteração, 23 Deputados gastarem dois ou três minutos do seu tempo fazendo perguntas ao Presidente, que responde sistematicamente a mesma coisa, que isso seja considerado baluarte da democracia. Muito pelo contrário. A nossa vontade política de mudar o Regimento é para acabar com esse tipo de atraso. Não existe debate. Ninguém pode ficar uma hora debatendo ‘o microfone’. Isso é absolutamente estéril como contribuição para a sociedade.

O que temos de discutir são projetos, teses, propostas. Precisamos mudar este Regimento. Este tipo de postura acaba diminuindo a Assembléia Legislativa. Estamos sendo vistos por milhares, milhões de pessoas e acho isso preocupante. Nunca tinha visto, para se postergar tempo, uma busca de tamanha dimensão em meus quatro anos de mandato. Imaginem se cada um dos 94 Deputados fizer uma reclamação, depois uma avaliação para votar e depois trocar seu voto novamente. Quanto tempo não demoraria?

Não acho isso democracia, nem acho que isso comemore o 1º de abril, a não ser como Dia da Mentira. É uma enganação. Não queremos passar de afogadilho e sem debate projetos aqui. Quero deixar claro que sou absolutamente contra. Acho que tem de se debater, tem de se valorizar o plenário desta Casa, os Deputados têm de colocar a sua opinião, mas utilizando o momento da discussão para que possamos contribuir com a sociedade paulista. Às vezes, temos coisas absolutamente ridículas. Imaginem se parássemos no meio da sessão para discutir o painel. Que desastre seria! Precisamos de mudanças no Regimento. Vou continuar defendo não só para a oposição, mas para a situação, as transformações necessárias. Agradeço a V.Exa., que é um extraordinário Deputado e por quem tenho um carinho imenso, o aparte concedido para pouco mais discutir ‘o microfone’.

 

O SR. HamIlton Pereira - PT - Fico muito satisfeito de ser aparteado por V.Exa., nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. A manifestação de V.Exa. vem no sentido da democratização do debate. Isso é muito importante. Aliás, os colegas desta Casa não têm feito outra coisa a não ser exigir o funcionamento democrático da Casa, que, aliás, tem sido cumprido à risca pelo Sr. Presidente, observando o Regimento, dando o direito à palavra a cada um dos Srs. Deputados que obteve legitimamente a sua representação parlamentar nas urnas.

Portanto, fico contente quando sou aparteado por um Deputado que diz que o debate é muito importante, porque ouvimos, durante esse período em que vários Srs. Deputados se sucederam no microfone de apartes, algumas falas que nos remetem a um passado muito triste da história deste país. Um regime que tentou calar a boca das pessoas que queriam falar e não tinham vez, nem voz. As lembranças do AI-5 não nos trazem nenhuma saudade. Queremos fazer o debate democrático. Fico sempre muito satisfeito quando sou aparteado por um Deputado que enaltece a democracia e a disposição ao diálogo. Não é dado a nenhum Sr. Deputado menosprezar a inteligência do telespectador. Aliás, aqueles que ligam a televisão e procuram o canal que exibe as imagens dos debates que acontecem no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo são pessoas extremamente politizadas e compreendem muito bem os debates que aqui ocorrem.

Novamente tenho um pedido de aparte, agora de um companheiro da minha bancada, que muito nos honra inclusive, médico de profissão, Vereador combativo na cidade de Santos, que exerceu na sua carreira política mandatos muito bons e, pelo reconhecimento que conquistou, veio à Assembléia Legislativa com um mandato popular para representar a população da baixada santista e o faz aqui de uma forma extremamente meritória. É com muita satisfação que concedo um aparte a V.Exa.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Nobre Deputado, acredito que o debate é a essência do parlamento e não devemos deixar de utilizar inclusive os mecanismos regimentais para fazer valer direitos, para forçar negociação. Isso é a essência do parlamento. Negar isso é negar o parlamento. Querer atropelar e agora, a toque de caixa, querer impor com a desculpa de que o atual Regimento impede que a discussão avance é antidemocrático e vamos espernear e usar todos os recursos para que isso não ocorra.

Dois Deputados da base de sustentação do governo questionam, num processo de votação, a eficiência em relação ao painel eletrônico; neste país há antecedente de painéis eletrônicos adulterados, com conseqüências gravíssimas. E quem é que questionou? Alguém que é um ícone para todos nós, novos Deputados. Ouvíamos falar de Campos Machado, do que representa a sua experiência.. O Deputado questiona o processo de votação - não é a bancada de oposição. Era um Deputado que faz parte da base de sustentação, e o Deputado Orlando Morando, que também faz parte. Portanto, isso é muito sério. Não está se utilizando só esse recurso para postergação. Mas está se questionando se aquilo que estamos votando é aquilo que corresponde à verdade.

Não conseguimos ainda instalar as comissões permanentes, inclusive a comissão de agricultura, no entanto parecia uma reunião da comissão de agricultura, pois ouvi falar de motosserra e de trator. Ouvi de vários Deputados da bancada do governo a expressão “Vamos usar agora o trator” ou “Agora vamos mostrar o tratorzinho”

Será que é essa a democracia pela qual lutamos durante tanto tempo? Será que essa é a democracia pela qual há pouco tempo tínhamos aqui no plenário presos políticos? Será que é de motosserra que precisamos em relação ao Regimento Interno? Quando falamos em motosserra, lembramo-nos de Hildebrando Paschoal e outras tristes figuras que usaram em relação aos seus adversários políticos exatamente os instrumentos para coibir, para matar, literalmente serrando aos pedaços seus adversários políticos. E agora, de alguma maneira, quer se fazer a toque de caixa uma possível reforma do Regimento para calar a voz das oposições. Não! Não é assim que vamos enfrentar as nossas diferenças. É na busca de um consenso. É o apelo que tenho feito e quando uso a tribuna, peço para que usemos a nossa capacidade. Não é atropelando.

Estamos vivendo uma guerra onde existe uma prepotência absoluta de alguém que quer impor a sua vontade a um povo. Esse exemplo do Bush não nos serve. Não pode ser utilizado. Não é aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que vamos utilizar. Aqui é lugar do consenso.

Disseram-me, como Deputado novo, que existe algo sagrado, que é o Regimento; que existe o colégio de líderes; que aqui as coisas se pautam de uma maneira consensual e se vota de uma maneira consensual. Aqueles Deputados que hoje de alguma maneira fazem coro, aqueles mais xiitas que querem atropelar quem não concorda, a curto prazo serão vítimas desse mesmo processo. Porque são minoria. Porque estão sendo maltratados também como minoria. E a eles temos que nos aliar. E não é dessa maneira que se faz democracia.

Não estamos na comissão de agricultura e não temos que usar trator e motosserra para atropelar. Vamos usar todos os recursos que a democracia e que o Regimento nos proporcionam para resistir às motosserras e aos atropelamentos por qualquer trator. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o brilhante aparte do nobre Deputado Fausto Figueira. Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. é um homem que granjeou respeito nesta Casa. Todos os homens vivem. Poucos são aqueles que sabem viver. V.Exa. soube viver porque lutou pela vida. Lutou e venceu. V.Exa. é um vencedor. V.Exa. soube capitalizar em sua vida uma luta pelos seus sonhos, pelos seus ideais e tenho certeza que venceu essa luta e jamais perdeu de vista seus ideais.

Deputado Hamilton Pereira, dois fatos me causaram estranheza aqui nesta tarde. Primeiro, a posição do nobre Deputado Fausto Figueira. Nunca soube de motoniveladora, de trator, nunca soube disso. O que verifiquei nesta tarde foi uma confusão de duas palavras: liberdade e liberalidade. A extrema paciência do nobre Deputado Romeu Tuma, que consentiu a liberalidade neste plenário. Quantas e quantas vezes os Deputados da bancada do PT, que deveriam unicamente votar Sim ou Não, alongaram-se em longas considerações, sem sentido, vazias, destituídas de propósito?

Tinha algumas dúvidas a respeito do Regimento, uma certa cautela, certa prudência. Hoje mudei e vou conservar com a minha bancada. A odiosa figura da abstenção implantada aqui num acordo espúrio que não me cabe ressaltar, é uma afronta à democracia, à Casa e às pessoas que nos assistem. Onde está a democracia tão defendida pelo nobre Deputado Fausto Figueira, quando se refere a essa figura odiosa da abstenção?

Vou interromper a minha fala e logo em seguida voltarei ao tema, porque quero hoje tratar de uma expressão chamada renovação. Quero trazer aqui a figura da águia, para mostrar que a renovação tem que ser feita. Agradeço, nobre Deputado Hamilton Pereira, mesmo porque V.Exa. já concedeu três apartes. O mais curto foi o meu. Entre o curto e o comprido, V.Exa. tem todo o meu reconhecimento. Quero deixar aqui as minhas homenagens que deposito aos seus pés e as nossas preces. V.Exa. é um homem de bem que merece da minha bancada todos os elogios porque soube conquistar a vida.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - É sempre uma satisfação muito grande ser aparteado por V.Exa. e jamais este Deputado cortaria um aparte tão brilhante como esse que acaba de ser feito. É exatamente pelo brilhantismo desse aparte que este Deputado acenou para V.Exa. porque gostaria de solicitar ao Sr. Presidente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Romeu Tuma e Edson Ferrarini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos Deputados Romeu Tuma e Edson Ferrarini.

Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar o debate voltando à questão em tela, tratando do projeto que todos os Srs. Deputados conhecem como Projeto dos Precatórios. Queria declarar aqui que a bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual este Deputado pertence, é favorável ao pagamento dos precatórios. Aliás, existe uma plêiade imensa de funcionários públicos, do Estado, que têm hoje passivos em haver com o Estado, e sonham com o dia em que o tesouro estadual proceda aos pagamentos, fazendo justiça para que essas pessoas que trabalharam grande parte de suas vidas, doando-se ao serviço público, e que um dia foram injustiçados servindo ao Estado e servindo à população do Estado de São Paulo, possam ser finalmente atendidos nas suas justas reivindicações; reivindicações que tramitaram pela justiça, que chegaram, um dia, à condição de transitado e julgado, com sentença favorável aos trabalhadores que aguardam o pagamento dessas pendências.

Há uma emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores, a Emenda nº 02, a que gostaria de declarar aqui o nosso total apoio também. É uma emenda que foi elaborada pela brilhante ex-Deputada Estadual, Mariângela Duarte, que hoje, Deputada Federal eleita, encontra-se em Brasília ajudando o nosso governo, o Governo Lula. Mas deixou aqui a sua contribuição, com a Emenda nº 02, que se tornou numa emenda não da Deputada Mariângela Duarte, mas uma emenda de toda bancada do Partido dos Trabalhadores, que prioriza o pagamento daquelas ações coletivas. Ou seja, aquelas que abrangem maior número de servidores públicos estaduais.

E é pela justiça da Emenda nº 02 que estou inserindo esta emenda, no debate deste projeto, o conhecido Projeto dos Precatórios, declarando aqui o posicionamento favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores, com o apoio à Emenda nº 02. Vários dos nossos Deputado da nossa bancada também já se manifestaram nos microfones desta Casa e nas várias oportunidades que tiveram a oportunidade de iniciar o debate desta matéria, fazendo um apelo ao governo através da sua bancada de sustentação aqui na Assembléia, de que pautasse para discussão e posterior votação, o chamado projeto que estabelece a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

No último dia 22 de março comemoramos o Dia Mundial da Água. E tivemos manifestações em vários países, em nosso país. Manifestações de ambientalistas, manifestações de todas as pessoas que angariaram um determinado nível de consciência, sabedores de que a água representando um bem essencial à vida, é também um bem finito, necessitando de todos os cuidados na sua preservação, não só para nós, para a vida no nosso planeta, mas para a vida das futuras gerações.

É por isso que estamos reiterando aqui o apelo para que o Governador se sensibilize, oriente o líder do seu governo aqui na Assembléia Legislativa, a sua bancada de sustentação, para que coloquemos, na Ordem do Dia, a discussão do projeto que propõe a cobrança pelos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

Nobre Deputado Simão Pedro pede um aparte e me sinto extremamente honrado em conceder um aparte a V.Exa., que aliás vem contribuindo muito na nossa bancada, no debate relativamente a essa questão. Por favor.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Queria parabenizar V.Exa. por ter feito o bom uso da palavra, e colocado com muita propriedade a importância desse tema da preservação dos recursos hídricos, em debate aqui na Assembléia Legislativa.

Queria aproveitar esse aparte para informar que, no dia 11 de abril, tomamos a iniciativa de convocar esta Casa para assistir a um debate, à exposição de um cientista japonês muito conceituado, indicado ao Prêmio Nobel de Ciências, Dr. Masaru Emoto, que está visitando Brasil e o Estado de São Paulo, do dia 5 ao dia 12 deste mês. Tomamos a iniciativa de convidá-lo para fazer uma exposição aqui na Assembléia Legislativa, para que possamos tomar conhecimento das suas importantes pesquisas.

O cientista Dr. Masaru Emoto tem trabalhado e divulgado as suas pesquisas na área da sensibilidade, da relação humana com a água. Assim, vai ser de grande importância a presença dele aqui no País. Estará na cidade de Cotia, de Araraquara, de Itu e de outras cidades. Passará aqui por São Paulo também, quando teremos a oportunidade de conhecer o conteúdo de suas pesquisas, e que certamente vai contribuir com esse debate que estamos fazendo em relação ao bom uso desse recurso, que é escasso.

O Brasil, hoje, detém 12% a 15% dos recursos de água doce do mundo. Isso é um privilégio, uma dádiva que Deus nos deu, que a natureza nos deu, mas que são recursos escassos e precisamos cuidar bem, até lembrando que alguns países já brigam e fazem guerra por conta da escassez de água.

Queria também dizer que participei junto com Deputado Almeida, do Fórum Social das Águas realizado em Cotia, na semana passada. Na Mesa também estava o Presidente do Congresso Nacional, o Deputado João Paulo Cunha, quando, na oportunidade parabenizei os organizadores pela iniciativa e ousadia. Durante uma semana organizaram oficinas, debates, trouxeram pesquisadores, intelectuais, ativistas, militantes de todas as partes do Brasil e algumas delegações internacionais em Cotia para debater esse tema.

Estou recebendo hoje a visita do Sr. Morelli, um dos organizadores e coordenadores desse evento, que veio discutir conosco a visita do Dr. Massaro Emoto.

Parabéns, Deputado Hamilton Pereira, pela abordagem do tema.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sou eu que agradeço o aparte, nobre Deputado Simão Pedro. É um prazer ser aparteado por um militante que tem se desdobrado na defesa da água e no meio ambiente. É uma das pessoas que se sobressai na nossa bancada, que se notabiliza pela defesa da preservação do meio ambiente.

Sr. Presidente, este debate é tão importante que solicito uma verificação de presença, porque não vejo quórum para darmos prosseguimento no debate.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, a Presidência constata quórum em plenário e devolve a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a respeito ainda do aparte do nobre Deputado Simão Pedro e à menção feita sobre o Fórum Social das Águas, gostaria de afirmar que esse Fórum realizado em Cotia de 15 a 22 de março, exatamente no Dia Mundial das Águas, foi muito importante. Reuniu muitos técnicos que estudaram a importância da água para a vida no nosso planeta. Esse debate originou várias propostas para as prefeituras, para as políticas ambientais do Estado.

Gostaria de dizer que ainda em 2002 realizamos, no Auditório Franco Montoro, no âmbito da Assembléia Legislativa, um dos mais importantes debates: O Desafio do Lixo.

É importante aproveitarmos este debate para nos conscientizarmos da necessidade da preservação de todos os bens essenciais à vida, porque, infelizmente, grande parte da nossa sociedade que ainda não tem essa consciência vêm poluindo os córregos, as nascentes, vem despejando lixo em terrenos baldios, jogando detritos nos rios, desmatando matas ciliares, ocasionando um verdadeiro desastre ecológico, fazendo com que a natureza devolva para a sociedade, na forma de catástrofes, os deslizamentos e soterramentos, que lamentavelmente têm ceifado vidas.

A população deve ser conscientizada a respeito da importância da preservação do meio ambiente, de não jogar lixo nem entulho em terrenos baldios, beiras de córregos, rios, nas cabeceiras de nascentes que abastecem os mananciais.

O debate que fazemos vem, mais uma vez, ao encontro do apelo que fizemos deste plenário para que coloquemos em votação o projeto de lei que discute a instituição, no âmbito do Estado de São Paulo, da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Sr. Presidente, quero voltar ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, a Presidência informa que o tempo de V.Exa. está esgotado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Encerro, então, a minha manifestação. Voltarei a este tema quem sabe através de apartes com companheiros que ocuparão a tribuna para darmos continuidade a este debate tão importante.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, discutimos neste instante o Projeto de lei nº 311/02, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que define as obrigações de pequeno valor previstas no Parágrafo 3º, do Artigo 100, da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo “caput” do Artigo 78, do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.

Este projeto recebeu duas emendas: uma de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte e outra do nobre Deputado Cesar Callegari, emendas que foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

Queremos dizer que é de se louvar a iniciativa do Sr. Governador Geraldo Alckmin. A matéria é de iniciativa do Sr. Governador, o processo tem origem no Executivo e aumenta o limite para pagamento desses precatórios para R$ 12 mil.

Observamos, pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, até para rejeição das emendas anunciadas que, além de terem vícios de origem, segundo parecer da CCJ, elas feriam dispositivo constitucional vigente, porque a idéia dessas emendas era a de que as ações que tivessem os chamados litisconsortes ativos, quer dizer, vários autores, e que ultrapassem o limite proposto pelo projeto, de 12 mil reais, individualmente - esse é o espírito das emendas -, entrariam aqui como alteração do projeto original. Isso inviabilizaria o projeto.

Gostaria de tentar, ao longo desta meia hora, compartilhar com os ilustres Deputados o debate do projeto. O que tenho ouvido - e a maioria dos colegas Deputados que estão iniciando nesta Casa, eu e mais 42-, é que esse tempo regimental de meia hora deve ser utilizado para discussão do projeto que está pautado, mas vejo os nobres colegas divagando, entrando em outras searas, indo para outras reflexões.

Acho que seria esse o momento e o Regimento da Casa diz para esgotarmos todos os recursos filosóficos, hermenêuticos, de interpretação, de propostas, de idéias a respeito do próprio projeto de lei que está sendo discutido. Assim elevaríamos sobremodo o processo legislativo, aperfeiçoaríamos, até, o processo legislativo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria que ficasse consignada a minha não resignação. Fala-se muito em observância do Regimento e de repente, em dado instante, quando se convém, fala-se na inobservância do Regimento, e quando não se convém, fala-se na observância do Regimento.

O que quero trazer para os nobres Deputados é, na qualidade de detentor de um primeiro mandato popular que exerço, essa advertência no sentido de que nos unamos utilizar bem esse espaço e discutirmos bem aquilo que está na pauta.

Por exemplo, a folha 24 deste projeto, que é o Parecer em relação às emendas que foram apresentadas por esses ilustres parlamentares que citei, é muito clara: se prevalecerem essas emendas, não aceitando o que está sendo posto pelo Sr. Governador do Estado, inviabilizaria o projeto até do ponto de vista econômico.

Diz o parecer como enunciado: “Ademais, em se tratando de precatórios, isto é, sentenças judiciais já transitadas em julgado e que geram os respectivos ofícios requisitórios, é de se notar que estes são expedidos em nome de todos os autores de uma determinada ação. Todos os autores de uma determinada ação. Assim, pouco importa a existência ou não de litisconsórcio ativo. O precatório em cada processo será um só, razão pela qual não há como se falar em valor pertencente a cada autor”. O que o parecerista aqui apresenta, aliás, parecer do ilustre Deputado Edson Aparecido, como relator especial, é que transitada em julgado a ação judicial, mesmo que tenha vários autores, o requisitório é um só. Desse modo, do ponto de vista econômico, inviabilizaria até mesmo o projeto que foi encaminhado por S. Exa. o Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin.

                                                           

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de fazer uma retificação que considero importante. O parecer não é da Comissão de Constituição e Justiça mas de relator especial. Não foi ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, mas o relator especial. Isso é importante na discussão desse projeto, porque nomeado um relator especial, a Comissão de Justiça não foi ouvida. E o que gostaríamos de ver contemplado de alguma maneira na discussão desse projeto é a emenda da Deputada Mariângela Duarte, que honrou esta Casa durante dois mandatos e que agora é Deputada federal. A rigor essa discussão precisa ser feita, ela traz uma justiça que estamos buscando. São pequenos credores cuja soma se associam num processo coletivo, cuja soma ultrapassa e por isso não é contemplado no projeto do Governo e a emenda sanearia essa dificuldade social.

Eu assisti nos debates alguns Deputados dizendo: “o Partido dos Trabalhadores é contra. Tem gente que está passando fome em casa, porque não consegue... esse tipo de argumentação. Nós temos que ter correção na condução dos nossos raciocínios e lealdade nos nossos debates, porque isso fortalece a democracia. Nós estamos querendo aprimorar a emenda da Deputada Mariângela Duarte, aprimora um projeto. Ela não cria dificuldades, faz justiça, de algum jeito, a esse pequenos credores que se associaram, e cuja soma, por que se associaram, ultrapassa determinado limite e não estão contemplados nesse processo. E são exatamente aqueles que mais precisam. Esta é a questão sobre a qual gostaríamos de chegar a um consenso e esta é a razão de um embate que se trava nesta Casa neste momento.

Agradeço o aparte de V.Exa. e estou chamando a atenção para aquilo que V.Exa. disse, que não foi a Comissão de Constituição e Justiça que exarou o Parecer mas um relator especial. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Ilustre Deputado Fausto Figueira, é evidente, o que estamos querendo nesse instante é que haja o debate, que se aprofunde o debate. É claro que qualquer projeto que tenha por objetivo inviabilizar economicamente, seja qual for a natureza do projeto, estaria morrendo no próprio nascedouro, porque a intenção é preservar o limite de 1.135 Ufesps, que à época girava em torno de 12 mil reais. Quantos precatórios não estão nessa linha, esperando o pagamento de várias pessoas? São precatórios que têm natureza alimentar, que vão até fomentar a economia doméstica, vão ajudar as famílias, etc.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para anunciar a presença nesta Casa do vereador Goulart, que muito nos honra na Assembléia Legislativa. É vereador da cidade de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Bittencourt, vice-líder do meu partido nesta Casa, não consigo entender as pessoas que não se fazem entender. Esta é uma Casa de Leis.

Vive sob a égide da lei. Aqui não é uma padaria. Aqui não é, como dizia o Chanceler Bismarck, não se sabe como se faz as leis, como se faz a salsicha. Essa é uma Casa de Leis.

Ora, há um texto constitucional, Deputado Bittencourt. A Emenda Constitucional n.30 é claríssima. Não deixa margem à menor dúvida. O que ela estabelece? Deixou para a lei definir o valor dos precatórios de pequeno valor.

Isto posto, ficou definido o valor de 12 mil reais. Aí vem o Deputado Fausto Figueira e diz que há Deputados desta Casa que faz uma discussão, dizendo que existem pessoas necessitadas que precisam receber esse dinheiro.

Violentando o debate democrático, qual é a percepção do Deputado Fausto Figueira sobre as pessoas necessitadas? Seria o Antônio Ermírio de Moraes, Lázaro Brandão, Afif Domingos? As pessoas que precisam desse precatório são pessoas necessitadas, sim. E cada Deputado é um profissional da esperança. Nós, Deputados, somos missionários do bem. Sabe bem a Bancada Petista que a Carta Magna estabelece que a lei estadual é que fixa o valor e para os casos cujos valores são maiores o prazo é de 10 anos.

Aí apareceu, como uma estrela que caiu do céu, a chamada ação coletiva, que visa burlar a lei, que visa contornar a lei, que visa obnubilar a lei. É contra isso, Deputado Bittencourt, que nos colocamos. É contra isso que daqui a pouco vou assomar a esta tribuna para dizer, alto e bom som, que o que está faltando aqui é vontade política de votar esse projeto.

Ah, dizem alguns, e a questão da água? Vamos votar o projeto da água, sim, quando estabelecermos um roteiro. Estamos discutindo aqui um projeto sério, importante para os mais humildes. E a Bancada Petista, que fez a luta em favor dos humildes a bandeira da vida. Verifico hoje contristado, verifico hoje consternado que não se sabe o motivo para que possamos estar na prorrogação dos nossos trabalhos obstruindo um projeto que vai atender exatamente o objeto da bandeira petista, que são os mais humildes, os mais carentes.

Verifico que o nobre Deputado Renato Simões se aproxima do microfone de apartes. Já aprovei para pedir ao nobre Deputado Renato Simões e à Bancada Petista que doravante utilizem o microfone da esquerda e deixem o microfone da direita, mesmo porque quero dizer que essa divisão de direita, centro e esquerda é conversa para o Telê Santana, para o Vanderlei Luxemburgo.

Peço licença, Deputado Bittencourt, para me alongar um pouco. Na Revolução Francesa a Assembléia tinha uma platéia. As pessoas que ouviam um pouco ficavam no meio. Eles ouviam um pouco, não tinham certeza. As que queriam mudar alguma coisa ficavam para um lado. As que achavam que as coisas deviam permanecer como estavam, ficavam para o outro lado.

Aí resolveu-se estabelecer essa linguagem futebolística de centro, direita e esquerda. Já cheguei a argumentar aqui que existem políticos de extrema esquerda, meia esquerda, de esquerda, centro-esquerda, esquerdinha, esquerdão. Passa para cá. Extrema direita, centro-direita, meia direita. Fico indagando se somos futebolistas, técnicos de futebol ou políticos.

Hoje, estamos entrando no terceiro milênio. Não se discute mais esses adjetivos arcaicos, essas denominações sem sentido. Fico até abismado quando dizem que alguém é da esquerda, da direita.

Podemos fazer aqui até um congresso de técnicos de futebol. Convocaríamos, por exemplo, Telê Santana, Luxemburgo, Felipão, Parreira para discutir essas posições.

Portanto, Deputado Bittencourt, me ausento momentaneamente deste microfone de apartes em favor do Deputado Renato Simões, que se aproxima para tentar explicar o inexplicável, por que é que não estamos votando o projeto dos precatórios que favorece os mais humildes. Não favorece o pessoal da Fiesp, não. Os mais humildes é que querem ver esse projeto votado.

É esse apelo que volto a fazer ao Deputado Renato Simões.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O que estamos aqui colocando é justamente isto. É que haja debate. É que fique claro para a população que nos enviou para esta Casa que a iniciativa desse projeto é do Sr. Governador do Estado que quer atender à população mais humilde.

Agradeço ao aparte do ilustre líder da nossa bancada, Campos Machado, sempre líder Campos Machado, e que eleva aqui a discussão. O que está em foco neste projeto são os humildes, aqueles que têm pequeno valor já com sentença com trânsito em julgado, conta de liqüidação já homologada e com ofício requisitório ao Tribunal de Justiça. São pessoas humildes que têm um crédito a receber até 12 mil reais.

E outra coisa: é bom que fique claro que a iniciativa desse projeto é do Sr. Governador do Estado. Portanto a própria emenda traz vício de origem e jamais poderia ser aqui contemplada, porque é de iniciativa do Executivo.

Desculpem-me falar aqui dessa forma, mas os colegas que não têm formação jurídica, de repente não absorvem esta questão, mas o vício de origem estanca qualquer procedimento. Ele se constitui aí, por assim dizer, anti-jurídico. É inconstitucional de tal modo que vou conceder um aparte ao brilhante, combativo, Deputado Renato Simões. Depois estarei terminando se não houver mais colegas aparteantes.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço ao nobre Deputado Bittencourt. Creio Que V.Exa. tem razão quando chama os Srs. Deputados a se pronunciar sobre o projeto.

Evidentemente que somos de um partido de esquerda, assumidamente, um partido socialista, democrático, que não esconde da população a sua opinião política.

O Deputado Campos Machado provou que, além de um grande advogado, é também um comentarista esportivo razoável, mas não explicou por que o PTB, que ocupa sistematicamente as posições da direita, não só no plenário como no Brasil, se arvora no direito de, neste momento, respaldar uma iniciativa que mata o projeto pelo debate da constitucionalidade sem o pronunciamento da Comissão de Justiça.

Vossa Excelência tem razão ao fazer a sua oração, no sentido de que um projeto que recebe emendas inconstitucionais não pode ser emendado. Concordamos com Vossa Excelência. Para isso, esta Casa criou um instrumento pelo qual os Deputados dizem se uma determinada propositura, qualquer que seja, inclusive do governador, é constitucional ou não: é a Comissão de Constituição e Justiça.

Nós estamos polemizando com o Presidente da Casa, Deputado Sidney Beraldo, porque ele usurpou, no nosso entendimento, as atribuições da Comissão de Justiça para si. E esse instrumento de anulação da iniciativa parlamentar, na legislatura passada era através da nomeação dos relatores especiais.

Se V.Exa. analisar, verá que os relatores especiais que se pronunciaram sobre o assunto, são os nobres Deputados Sidney Beraldo, que à época era o Líder do PSDB; o nobre Deputado Edson Aparecido, que à época era - e ainda é - o Presidente do PSDB, e o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que à época era o vice-Líder do Governo do PSDB nesta Casa. Foram os três únicos Deputados que, nomeados pelo Presidente da Assembléia, também do PSDB, disseram que todas essas matérias propostas são inconstitucionais. Aliás, é de se discutir que nem toda emenda a um projeto de iniciativa do Executivo é inconstitucional por vício de origem. Caso contrário, nós estaríamos fazendo crer que nenhum Deputado desta Casa pode apresentar emendas a um projeto do Executivo por tratar-se de vício de iniciativa.

No caso que estamos discutindo, o nobre Deputado Campos Machado acrescenta um novo ingrediente. Sua Excelência não só contesta a constitucionalidade, como vai, aí, sim, na minha avaliação, ao problema do mérito, porque o nobre Deputado Campos Machado acabou de execrar aqui, do microfone de apartes, um instrumento constitucional e legal que é o dos processos coletivos. O nobre Deputado Campos Machado fez a defesa daqueles detentores de precatório que entraram com ações individuais, porque tiveram condições financeiras de pagar um advogado para tal, e discrimina aqueles que sequer tiveram condições financeiras para isso.

O que a Bancada do PT se bate neste momento, com apoio total do movimento sindical do funcionalismo público, é que esse projeto não pode discriminar aqueles que, não tendo recursos financeiros para pagar um advogado particular para uma ação individual, procuraram os seus órgãos de classe - sindicatos e outras entidades de direito público - para entrarem juridicamente com ações coletivas, o que é permitido pela Constituição, pela lei e, portanto, entendemos que esses não podem ser discriminados. E até pelo princípio constitucional da isonomia, não podemos dar tratamento àqueles que têm precatórios de até 12 mil, decorrentes de ações individuais, sem reconhecer o direito daqueles que têm também direito a até 12 mil, em precatórios que foram oriundos de processos coletivos. Esta é, na verdade, a grande questão de mérito que envolve o projeto, tão bem colocada pelo nobre Deputado Campos Machado.

Vou concluir, para não exacerbar na benevolência de V.Exa. e garantir o tempo para concluir o seu pronunciamento.

Nós, de fato, não entendemos o porquê dessa discriminação. E se é para atender de fato aos mais humildes, vamos atender também aqueles que entraram com ações coletivas, porque não tinham sequer o dinheiro para pagar um advogado para entrar com suas ações individuais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O que me traz a esta tribuna é justamente essa possibilidade de nós incrementarmos o diálogo e o debate nesta Casa.

Quero deixar bem claro para a população que estamos discutindo um projeto de lei de iniciativa do nosso Governador que visa aumentar de nove para 12 mil reais - cerca de 1.135 Ufesps - as decisões judiciais de sentenças com trânsito em julgado, ou seja, não cabendo mais recursos, pois a conta de liquidação já está definida, homologada e com requisitório já no Tribunal de Justiça. O que o Governador quer é pagar, é atender a população.

Eu faço um apelo aos senhores líderes: que acima dessas questiúnculas, quem sabe menores, porque maior é o benefício que se trará à população, àquele mais humilde, àquele que tem esse crédito parado no Judiciário, permitam a votação daquilo que está definido neste projeto, o Projeto de lei 311, de iniciativa do Governador do Estado, a fim de que a população reconheça que aqui tem Deputados que lutam para que os direitos da população sejam efetivamente reconhecidos e que a cidadania aflore no nosso Estado.

Estas são as nossas considerações. Quero dizer que V.Exa. sempre encontrará neste Deputado um amigo, um parceiro, alguém que luta, como todos que aqui estão, pelo bem da nossa sociedade e pela qualidade de vida do nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar a minha discussão sobre o projeto em questão, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Pedro Tobias e Celino Cardoso para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celino Cardoso e Pedro Tobias.

Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de ressaltar no Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador do Estado, um dos parágrafos da sua justificativa que diz o seguinte: “O exercício dessa competência tem no caso nítido caráter social, pois a lei irá de imediato beneficiar grande número de pequenos credores do Estado.”

  Concordamos com o Projeto de lei nº 311, bem como com essa justificativa do Sr. Governador. Por que estamos discutindo? Estamos discutindo porque, em primeiro lugar, entendemos que o projeto pode e deve ser melhorado com a emenda da nobre Deputada Mariângela Duarte.

A mesma aflição que agora parece tomar conta de alguns membros desta Casa, em especial daqueles que dão sustentação ao governo, parece que não teve O Sr. Governador uma vez que esse dispositivo constitucional, foi votado em 13 de setembro de 2000, transformando-se em lei federal. O Sr. Governador só enviou a esta Casa, segundo ele mesmo, por ser um projeto de grande alcance social, em maio de 2002.

Vamos deixar claro que o Sr. Governador não teve pressa nenhuma em corrigir tamanha injustiça, apesar do caráter social dos precatórios.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia, V.Exa. falou que o Governador mandou em maio. Há 15 dias, no Parlamento inglês, para aprovar a guerra contra o Iraque, houve um debate que durou nove horas, um dia. Para aprovar uma guerra. Imagine, até maio vai dar um ano. A população, com isso, entende que o Poder Legislativo não faz nada. Portanto, nobre Deputada, eu faço um apelo para que paremos de obstruir esse projeto. Ele pode não ser 100% perfeito, mas vai ajudar muita gente aposentada que precisa. Para aprovar uma guerra, demoraram um dia. Nós aqui, para aprovar um projeto a fim de que o Estado pague o que deve a essa gente demoramos quase um ano. Penso que isso é uma vergonha para todos nós.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Concordo com o Deputado Pedro Tobias que é uma vergonha, mas uma vergonha para o Estado de São Paulo, cujo Governador que demorou exatamente um ano e cinco meses para enviar a esta Casa o projeto de lei para ser apreciado.

Bem sabe o Deputado Pedro Tobias que a maioria dos parlamentares que dá sustentação ao governo, bem como a Presidência, poderia tê-lo pautado anteriormente. Se o Parlamento Inglês decidiu por uma guerra em apenas nove horas, não é este o melhor exemplo para nós, porque isso é uma catástrofe que pode ter reflexos mundiais. Sabemos o quão grave é essa guerra, que, acima de tudo, é levada pela prepotência, pela arrogância, pela ganância do Presidente dos Estados Unidos. Presidente esse que desrespeitou o equilíbrio construído pelas Nações após a Segunda Guerra Mundial. Esse apressamento custará caro à humanidade - daí todos nossos esforços pela paz -, e V.Exa. que já foi médico sem fronteiras, que conhece a realidade, especialmente do Oriente, sabe muito bem das mazelas de uma guerra.

O que a população precisa entender é que 12 horas de discussão não é absolutamente uma obstrução e nenhum fato que possa postergar o direito do recebimento. Pelo contrário, cabe a esta Casa, e é nosso dever, aprimorar o projeto. Eu me dirijo especialmente a funcionários e professores da rede estadual, funcionários da saúde, funcionários do Judiciário que são justamente a maioria dos servidores públicos que têm direito a precatórios alimentares e, por injustiça de governos atuais ou anteriores, não tiveram os seus recebimentos ou direitos garantidos. Eles recorreram, de acordo com a organização da nossa sociedade, por falta de recursos - lembrando bem o piso salarial do funcionário público -, a advogados de sindicatos ou impetraram ação coletiva. É essa a injustiça que queremos corrigir, quando o percebimento individual chegar a doze mil reais ou às Ufesps que questão determinadas. Que esse processo coletivo seja desmembrado quando cada um daqueles que acionaram a Justiça, num justo direito, perceber valor de 12 mil reais.

Nobre Deputado Pedro Tobias, V.Exa. que é uma pessoa humanitária não só pela sua própria formação de médico, mas também pela sua vida em vários países, há de concordar comigo que esta Casa tem o objetivo - e é esse o grande esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, e esperamos que de outros partidos - de corrigir uma injustiça que o Sr. Governador cometeu ao enviar o projeto a esta Casa.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia, sem dúvida somos contra a guerra no Iraque, contra a prepotência. Eu estava falando sobre o Parlamento inglês que discutiu nove horas, um dia. Eu sou a favor da discussão de 12 horas. Sempre critiquei o poder do Colégio de Líderes, que eu chamava de alto clero, porque penso que a discussão é saudável, mas não podemos obstruir por obstruir. Não é só o Governo do Estado que tem precatório, o Governo Federal também tem. Espero que o nosso Presidente os libere, na Justiça ou não, para os funcionários. Se, de maio até hoje, não aprovamos isso, todos somos culpados. O Poder Legislativo é culpado e a sociedade está cobrando bastante de nós.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado, não me sinto culpada, assim como a maioria dos Deputados desta Casa, quero me referir especialmente à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Quero destacar que o Sr. Governador, como é próprio da sua natureza, é extremamente lento e lerdo no reconhecimento de direitos da população. Eu insisto, a Constituição Federal foi alterada, determinou essa competência ao governo dos estados em setembro de 2000.

O Sr. Governador enviou projeto a esta Casa apenas em maio de 2002. Houve uma lentidão, ele não estava preocupado com os pequenos. Nesta Casa, eu insisto, o governo pauta sempre aquilo que interessa ou que entende que deva ser prioritário para a população, o que nós também concordamos. Apenas estamos reivindicando, mais do que isso, exercendo o nosso legítimo direito e dever de tentar aprimorar o projeto do Sr. Governador.

Nossa da bancada do Partido dos Trabalhadores e os nossos aliados do PCdoB temos estado permanentemente aqui. Basta o governo fazer como fez hoje e na semana passada, prorrogar as sessões, teremos cinco horas de discussão em cada dia. Desde que tenha o número suficiente de parlamentares em plenário, em dois dias e meio vota-se e aprova-se aquilo que for de interesse da população, ou aquilo que o governo desejar, por mais esforços que faça qualquer bancada, e não é o caso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em obstruir um projeto de tamanho envergadura.

Apenas reivindicamos e exercemos o nosso dever de discutir o projeto e tentar aprimorá-lo, o que se faz especialmente com a emenda nº 2 de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte, hoje Deputada federal. Por que insisto em me dirigir em especial aos servidores públicos estaduais? Porque são em grande número aqueles que recorrem por conta de injustiças cometidas e que o fazem de maneira coletiva através de suas associações e de seus sindicatos.

Este projeto pretende atender o que dispõem os artigos 100 da Constituição Federal e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na redação emprestada pela emenda 30 de 13 de setembro de 2000. Até me corrijo, tinha dito que era de dezembro de 2000, mas foi de setembro de 2000 e só em maio de 2002 o Sr. Governador tentou cumprir o que determina a Constituição.

Entendemos o projeto correto, justo, necessário. O valor dos precatórios é bastante baixo, de 12 mil reais, 1.135,285 Ufesps, que é o meio correto e legal da atualização desse valor. Concordamos totalmente com tudo isso. Queremos que a população do estado de São Paulo nos entenda e some forças a essa emenda. Um grupo se reúne através de um único advogado, por conta inclusive da falta de recursos para pagar os honorários advocatícios, com várias pessoas prejudicadas pelo estado por alguma questão e tiveram seu direito reconhecido. A emenda nº 2 pretende justamente que este direito seja estendido às ações coletivas, seguindo o critério da lei de 12 mil reais. A nossa assessoria jurídica considera absolutamente legítima, mais do que isso, legal e constitucional.

Quero lembrar também os argumentos levantados pelo nobre companheiro Renato Simões no sentido da falta de oportunidade de discussão na comissão adequada, que era a Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista que é prática useira e vezeira nesta Casa o governo pedir relator especial, que historicamente tem sido membro do partido do governo, para dar um parecer ao gosto e ao interesse meramente daquilo que entende o governo do estado e não aquilo que esta Casa possa melhorar e que possa estender a outros.

Insisto nessa questão, dirijo-me especialmente aos telespectadores, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre das mais presentes, sempre bastante atuante, está aqui para defender, para votar esse projeto, mas acima de tudo para lutar pela emenda que corrige, que melhora, que tira injustiças do projeto, haja vista que todos nós, Deputados do Partido dos Trabalhadores que usamos a tribuna até agora, inscrevemo-nos para falar a favor do projeto. Não confundam alhos com bugalhos, somos favoráveis e defendemos a emenda nº 2.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Quero reconhecer a sua brilhante oratória, ilustre Deputada, e deixar claro para os nossos telespectadores que o projeto do governo eleva para 12 mil reais o pagamento dos precatórios. A emenda da ilustre Deputada é que se contemple neste projeto ações que tenham vários autores e que, se cada um desses vários autores, tendo o crédito individualmente de até R$ 12.000, que é o objeto da emenda, pergunto a V.Exa., isso não inviabilizaria o projeto.

Não existe previsão orçamentária para a contemplação disso e pelo projeto do Governo há essa previsão orçamentária. Para que fique claro aos telespectadores, estamos a favor do projeto do Governo porque já existe previsão orçamentária. Havendo a contemplação desta emenda, inviabilizaria o projeto? Sim ou não?

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Primeiro, Deputado José Bittencourt, não temos o mesmo entendimento sobre a Emenda nº 2, que diz: “Estabelece fórmula para o cálculo de crédito de pequeno valor nos casos de ações coletivas: 1.135,28 Ufesps, indicativo do crédito de pequeno valor multiplicado pela quantidade de credores da Fazenda Pública envolvidos no mesmo processo.” Ela não passa das 1.335 Ufesps.

A questão orçamentária não nos aflige até por conta de que este projeto foi enviado em maio de 2002 e o Orçamento foi votado em dezembro de 2002 já com esta emenda. Na oportunidade lutamos pela correção desses valores justamente para que os cidadãos abrangidos por esta emenda fossem contemplados.

Penso que não podemos ter a prática do ‘um pouquinho está bom’ ou de corrigir uma injustiça pela metade ou ainda ‘vamos fazer logo isso e pronto’. Cabe-nos a imensa responsabilidade de zelar pelos direitos de todos os cidadãos e não cometer injustiças com muitos, porque alguns serão contemplados. Esses alguns contemplados não serão beneficiados. Na verdade, eles terão um direito reconhecido. Mas ‘esses muitos’ ainda poderão ter o acréscimo de um número significativo de cidadãos que têm o mesmo direito ao reconhecimento e só não estão contemplados na lei porque não tiveram recursos suficientes para pagar um advogado e o fizeram através de associações e sindicatos. Então, é neste sentido que continuamos a lutar pela emenda.

Lembramos, também, nobre Deputado Bittencourt, que o Sr. Governador ainda dispõe da suplementação, que lida com facilidade - eu diria até com liberdade demais - para algumas questões orçamentárias no sentido de alocar recursos em diferentes rubricas de acordo com as necessidades do Estado. E esta poderia ser uma delas.

Tenho a honra de conceder um aparte ao companheiro Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Primeiramente quero parabenizá-la pela explanação, que, como educadora, está mostrando de forma bem didática aos telespectadores da TV Assembléia o que move a Bancada do PT a fazer a defesa da emenda da Deputada Mariângela Duarte.

É importante esclarecer que o Deputado Bittencourt argumenta que a emenda inviabilizaria o projeto. A pergunta é: o Governador respondeu a esta Casa, por exemplo, qual o montante de recursos que isso implicaria a mais para penalizar as ações coletivas daqueles que têm valor até 12 mil reais para receber? Não!

O que percebemos é que este projeto penaliza exatamente o mais fraco, aquele que para contratar um advogado para entrar com uma ação individual teria um custo maior do que numa ação coletiva. Assim, ele optou pelo coletivo exatamente por não ter recursos e o Estado deveria compensá-lo porque foi menos papel, menos burocracia, menos trabalho, já que foi uma ação conjunta. No entanto, o Governador Geraldo Alckmin, ao invés de valorizar esses trabalhadores bem-intencionados, acabou por penalizar estes que foram pelo caminho correto e justo.

Quero parabenizá-la pela bela oratória no sentido de tornar público ao Estado de São Paulo exatamente o que se passa nesta discussão dos precatórios.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Lembro que é exatamente isso: muitos sequer pagaram esses advogados e recorreram a advogados de suas associações, de seus sindicatos. Temos acompanhado inúmeras ações em conversas e em reuniões do SindiSaúde, da Afuse, da Apeoesp, da Apampesp, dentre várias outras entidades de classe, que em nome de associados que tiveram os seus direitos prejudicados, cumprem este papel tão importante no sentido da defesa dos seus direitos.

Esperamos que ao término das 12 horas de debate possamos convencer os nobres pares no sentido da justeza, da importância e da necessidade desta emenda para aprimorar o projeto e para que todos possam ter o seu direito reconhecido: aqueles que o projeto do Sr. Governador já inclui e aqueles outros que a Emenda nº 2 contempla.

Gostaria também de dizer que provavelmente levaremos muito tempo para discutir os vetos que se encontram nesta Casa. Digo muito tempo não porque não estejamos aqui para discuti-los, mas pela dificuldade que temos na pautação deles. Lamentavelmente, no sábado fui surpreendida por mais um veto do Sr. Governador, agora ao Projeto nº 397, de 2001, de minha autoria, recentemente aprovado por esta Casa.

O projeto determina que nos ônibus intermunicipais os motoristas só possam exercer as funções inerentes à atividade de motorista, que é dirigir, zelar pelo bom estado do ônibus, estar atento e garantir a segurança. E também proíbe os motoristas de ônibus intermunicipais de exercerem funções não especificadas nas suas atribuições no Código Nacional de Operações como, por exemplo, parar o ônibus para cobrar dos passageiros.

Muitos de nós moramos em regiões metropolitanas. Nós, da Região Metropolitana da Baixada Santista, temos visto que o percurso de um ônibus da área continental de São Vicente até a cidade de Santos demora por volta de uma hora e meia, desde que o Governo do Estado em maio de 1999 extinguiu o trem metropolitano e até hoje não implantou o VLT. Esse percurso que já é longo, leva mais tempo para ser percorrido porque o motorista pára para exercer uma atividade não inerente à sua função, ou seja, cobrar dos passageiros. O Sr. Governador vetou o projeto - pasmem - alegando que isso é uma atribuição federal.

Resta-me pouco tempo para discutir, mas, já procuramos e temos em mãos toda uma jurisprudência que coloca, sim, como competência do Governo do Estado a fiscalização, regulamentação e competências das linhas intermunicipais. Mas é um assunto que teremos que debater com muita tranqüilidade nesta Casa. Espero que o veto não vá para o Relator Especial apreciar de maneira açodada e que tenhamos a possibilidade de discuti-lo calmamente, para que os direitos sejam preservados.

Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que esperamos que esta Casa, o mais rapidamente possível, cumpridas as decisões regimentais, vote o projeto do Sr. Governador sobre os precatórios acolhendo a emenda de nº 2. Muito obrigada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roque Barbiere.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Roque Barbiere - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Nobre Deputado Roque Barbiere, hoje na Presidência desta Casa, nosso orgulho, nosso 1º Vice-Presidente, homem extremamente sério, competente, Deputado atuante que tem como marca maior a extrema lealdade, que é cravada no seu caráter, na sua consciência.

Srs. Deputados, acabamos de ouvir a minha amiga, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que teve a ousadia - e o termo correto é ousadia - de tachar, de adjetivar o nobre Governador Geraldo Alckmin de lento, dizendo que a lentidão é que norteou os passos de Sua Exa. Deixando de lado a amizade, o apreço, o carinho e a lealdade que tenho pelo nosso Governador, sou obrigado a fazer neste pronunciamento a seguinte indagação: como adjetivar o comportamento da honrada bancada petista, que está há meses - daqui a pouco completa um ano -, impedindo a votação desse projeto? Será lentidão a palavra correta? O que leva a bancada petista a impedir que esse projeto seja votado? Por que tanta lentidão? Por que tanto apego a arroubos constitucionais quando se sabe perfeitamente bem que essa emenda, apresentada pela nobre Deputada Mariângela Duarte, é o espelho de tudo o que é inconstitucional?

Chego a indagar a mim mesmo, de quando em quando me vejo meditando, me vejo refletindo sobre: qual a razão, qual o motivo, qual o porquê de a ilustre bancada petista impedir a votação desse projeto sob a desculpa esfarrapada de que a base aliada não quer votar a tal da emenda 12. Confesso que a perplexidade já tomou conta de mim. E avulta mais quando a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, aparteada pelo nobre Deputado Sebastião, diz que foi dada uma aula extremamente didática nesta tarde e não explica o atraso, a lentidão em atender aos reclamos dos mais humildes, dos mais carentes.

A emenda nº 12 inviabiliza esse projeto. E a culpa não é nossa. A culpa é daquele livrinho, chamado Constituição Federal, que diz, textualmente, deixando a lei estadual definir os valores dos precatórios. A lei definiu 12 mil reais - e esta é uma Casa de Leis -, estabeleceu que os valores maiores têm que seguir o rumo legal. Aí surge o mandraque, o mágico que cria essa emenda, que não se sabe de onde veio e nem para onde vai. Uma emenda que cria a chamada ação coletiva, que é um instrumento para burlar a lei. A lei é clara, é taxativa, é cristalina, é mansa. Mas inventaram essa emenda nº 12 para inviabilizar, por questões políticas, não encontro outro argumento. Não há como explicar, não há como justificar que nós, nesta Casa, não tomemos um comportamento mais adequado àquilo que o povo espera de nós. É preciso de quando em quando renovar costumes. Há que se ter renovação. A própria águia, a rainha dos ares, quando chega aos 40 anos, é obrigada a sofrer uma dor imensa: arrancar suas unhas, arrancar suas penas, arrancar o seu bico. Só assim ela se renova e vive mais 30 anos.

Nós, ao contrário da águia rainha dos ares, continuamos naquela marcha: a marcha da lentidão, que quiseram atribuir ao Governador Geraldo Alckmin. Fico perplexo. Sou obrigado a refletir, sou obrigado a meditar. Daqui a pouco, até por questão de amizade e respeito, darei um aparte ao Deputado Renato Simões que sabe perfeitamente bem que a lentidão, se houve, já mudou de lado. Mas vai trazer explicações destituídas de fundamento, que não justificam o óbvio ululante de Nelson Rodrigues. Não tem justificativa, se esta Casa pretende fazer justiça aos humildes, aos carentes, àqueles que necessitam. Mas não, se apegam como um náufrago a um tronco de árvore na correnteza para tratar do item 1, o da água. Ninguém é contra a votação do Projeto da Água. Mas já disse aqui, os grandes empresários vão ficar felizes se votarmos rapidamente a questão da água.

E nós vamos votar. Por que também não dar um pouco de alegria, um pouco de emoção? Porque, se esses necessitados tiverem o privilégio de ver esse projeto votado, a emoção vai tomar conta deles. Vão pagar suas pequenas contas, seus armazéns, pequenas cirurgias.

Contudo, gostaria de ouvir em aparte o nobre Deputado Renato Simões, que certamente deverá trazer as suas ponderações, com as quais, desde logo, não concordo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. dá a este Plenário a exata dimensão da tolerância e da capacidade de audição que os Deputados devem ter uns com os outros.

Gostaria de dizer a V.Exa., pela oportunidade da comparação extremamente feliz de V.Exa. com a águia, que recentemente um dos mais ilustres pensadores brasileiros, o teólogo Leonardo Boff, lançou um livro sobre a águia: “A águia e a galinha”. Ele chamava a atenção para uma história muito prosaica de uma águia que, pequenininha, foi criada num galinheiro. Essa águia tinha uma dificuldade muito grande de se entender como águia. Depois de uma longa história, que vou poupar V.Exa., porque com certeza também já deve ter lido esse brilhante livro do nobre teólogo, Leonardo Boff, o autor chamava a atenção para que as águias não devam ser galinhas.

E essa deveria ser, a meu ver, a recomendação que esta Casa deveria dar ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. O Estado de São Paulo é uma águia, mas não deve se comportar como galinha. Porque quando limitamos, na proposta do Executivo, o volume dos precatórios, apenas àqueles que tiveram condições de entrar com processos individuais, estamos ou fazendo lobby da advocacia privada, que estimula que as pessoas não se organizem para então entrarem com ações coletivas, ou estamos desconhecendo um ganho democrático dessa Constituição que V.Exa. tanto se esmerou em estudar e defender, que é justamente da possibilidade da entrada dos processos coletivos.

Não é à toa que todo movimento sindical do funcionalismo de São Paulo, a começar da Afalesp e do Sindalesp, manifestam-se a favor das emendas que o PT apresentou, que, aliás, já deveriam estar agasalhadas no texto do projeto que o Governador encaminhou a esta Casa, para dirimir a iniciativa. Isso porque há recursos orçamentários para atendimento. E seria um gesto extremamente importante que esse governo, que é águia, procurasse resolver o problema de todos aqueles funcionários que têm a receber pensões alimentares até 12 mil reais, muitos dos quais não tinham dinheiro para contratar um advogado particular. E por isso, procuraram a sua associação, o seu sindicato e entraram com processos coletivos.

V.Exa. é advogado de uma das mais prestigiadas bancas do Estado de São Paulo. V.Exa. entrou com milhares de ações individuais sobre muitos temas. Mas V.Exa. há de reconhecer o trabalho daqueles advogados que militam nas organizações de classe e órgãos coletivos, que representam também aqueles que estão buscando os seus direitos. Portanto, nobre Deputado Campos Machado, não é para criar dificuldades que a nobre Deputada Mariângela Duarte entrou com essa emenda. É para suprir a iniciativa de uma águia que não se entendeu como águia, e que mandou, portanto, um projeto de alcance limitado, e que nós queremos estender, atendendo assim, aos reclamos do movimento sindical, do movimento social e dos mais carentes entre os carentes que não têm a condição que outros tiveram, de constituir seus advogados particulares para ações individuais.                 Muito obrigado pelo aparte. Agradeço a honra de debater com V.Exia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deixando de lado esse teólogo Leonardo, que nada tem de Da Vinci, fico indagando onde quis chegar o Deputado Renato Simões. Acredito que não quis ofender o nosso Governador, ao fazer uma comparação estapafúrdia, estúpida e agressiva. Qualquer pessoa desavisada ficaria preocupada. Muitos Deputados deste plenário, inclusive vi o nobre Deputado Arnaldo Jardim, levantaram a cabeça quando foi feita essa comparação.

Quero dizer que o Governador Geraldo Alckmin é um dos melhores governadores que esse Estado já teve. Ele é extremamente sério, extremamente competente, extremamente leal, mas cometeu um grande pecado, na ótica petista, quando ganhou as eleições de José Genoíno.

Fico indagando qual é o alcance da pequena estória, com “e” ou com “h” de autoria do teólogo Leonardo, contada aqui pelo Deputado Renato Simões. Confesso-lhes, sinceramente, que ainda não entendi e não é por falta de esforço, onde quis chegar o nobre Deputado Renato Simões. Não acredito que ele tenha pretendido ofender o nosso Governador. Não acredito. Se refere-se à postura do nosso Governador nesse projeto, acho que a sua postura talvez não seja nem de águia, e sim de condor. Porque não posso entender que possam existir argumentos contrários a esse projeto. Essa tentativa do Deputado Renato Simões de tentar povoar esta Assembléia com sofismas não leva a lugar nenhum.

É insustentável a emenda apresentada pela nobre Deputada Mariângela Duarte. Quem a defende quer inviabilizar o projeto. Isso é inaceitável. Há meses, há longos meses, a bancada petista vem aqui e agarra-se a um tronco dizendo que esse tronco tem apoio constitucional. E pretende navegar amarrada nesse tronco nas águas da incoerência. Isso é inadmissível, Srs. Deputados. Basta ler atentamente o texto desse projeto. Ele é claro como o dia. A justificativa é de quem não quer votar. Daí a minha preocupação: seriam argumentos técnicos ou argumentos políticos?

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, é muito interessante o debate que fazemos dessa matéria, especialmente porque interessa não só aos que demandam no Judiciário com ações de pequena monta, ou até 12 mil reais, e que desde 16 de maio de 2002, o projeto se encontra nesta Casa e as dificuldades de votação são bastante claras. No momento em que o Partido dos Trabalhadores reconhece que é um projeto de alcance até social em função do pagamento dos precatórios de pequena monta, mostra também que é incoerente ao agir na medida em que reconhece um projeto bom, um projeto importante, apenas tem demanda em relação a uma outra circunstância da qual V.Exa., como causídico e jurista, defende com bastante agressiva, porque está embasado na Constituição Federal, na Emenda nº 30, mostra o Partido dos Trabalhadores essa incoerência quando não pretende discutir o alcance do projeto, mas muito mais participar do processo de obstrução, o que leva esta Casa a evitar a sua aprovação e, portanto, beneficiar aqueles que são objetos desta propositura do Governador Geraldo Alckmin.

Diferentemente do que disse o PT nas palavras do Deputado Renato Simões, que nesta altura do campeonato fico muito preocupado, porque nem sempre os discursos correspondem à prática, vejo que há necessidade de votarmos esse projeto de lei. Pelos discursos muitas vezes até agressivos à pessoa do Governador Geraldo Alckmin, um homem que tem mostrado sensibilidade para as questões sociais, não mostram coerência entre o discurso e a prática na votação de um projeto de tamanha importância.

Alguns argumentos que podem se somar ao que V.Exa., de maneira brilhante, traz na defesa do projeto, é que esse projeto está embasado na discussão transitória introduzida na Emenda Constitucional nº 30. Vossa Excelência foi brilhante quando mostrou que é inconstitucional atendermos à emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores na pessoa da Deputada Mariângela Duarte. Tem razão V.Exa., porque a Emenda nº 30 dá claramente o caminho que deva ser a presença do Estado no encaminhamento deste projeto de lei.

Não bastasse isso, Deputado Campos Machado, outros argumentos de natureza de mérito são importantes serem colocadas no discurso de V.Exa. Por exemplo, o vício de iniciativa da emenda apresentada. Por isso não é possível levar em conta esta proposta. Além disso, há a questão do custeio. Apresenta-se a emenda, mas não se aponta a respectiva fonte de custeio para agasalhar a emenda apresentada. E mais: o precatório em cada processo será um só, razão pela qual não há como se falar em valor a cada autor. O juiz solicita ao Executivo o pagamento de um montante apenas e não discrimina o autor. Então, como falar em ações coletivas de pagamento individualizado se a própria Justiça solicita ao Executivo o pagamento do montante de todos os seus proponentes?

Por essas e tantas outras razões, Deputado Campos Machado, é que entendo que não devamos ficar naquilo que vimos hoje, de maneira vexatória para a opinião pública, ou seja, um processo de obstrução por parte do Partido dos Trabalhadores mostrando apenas que quer procrastinar e não votar um projeto da maior importância como esta. Portanto, faço um apelo ao Partido dos Trabalhadores: já que concorda com a proposta, vamos votar o projeto e a partir daí, começaremos a discutir as alternativas em relação às demais questões.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tenho um respeito muito grande pelo nobre Deputado Renato Simões. Em nome desse respeito é que vou me atrever a trazer aqui algumas palavras de Che Guevara, que diz: “Hay que endurecer si, pero perder la ternura jamás.”

As discussões podem ser duríssimas, mas não agressivas. A opinião pública não é constituída de teólogos, de filósofos, de professores. Grande parte dela é gente do povo, gente humilde, que ao ouvir a estória contada aqui pelo Deputado Renato Simões, da águia e da galinha, pode ter outra interpretação. É por isso que recomendo a S.Exa. que atente às palavras de uma pessoa que sei admira muito, Che Guevara. Atente. Nós, aqui, somos duros, sim. Eu dizia ao Deputado Fausto Figueira: “Somos duríssimos, mas dificilmente nós resvalamos pela esgueira da pessoalidade.” Tenho muito receio disso.

Quem está assistindo este debate vai ficar imaginando o que é que o Deputado Renato Simões quis dizer com essa história da águia e da galinha. Olha a profundidade da história que ele trouxe dessas duas aves. Aí o Deputado Vaccarezza, falando um pouco mais alto do que o costume, diz que não tem o que responder. Mas nada tem a responder quando nada é dito, Deputado Macris. Responder o quê quando nada se diz! Só se responde quando se afirma alguma coisa. O que ouvi aqui foi a estória da águia e da galinha. A minha preocupação é que nós possamos, ainda que de longe, resvalar na imagem do nosso Governador, que para mim, é mais do que uma águia: é um exemplo de vida a ser seguido.

Mas voltando ao projeto dos precatórios, estamos aqui numa situação difícil. A Deputada Maria Lúcia Prandi refere-se à lentidão. Indago: que adjetivo utilizo hoje em relação ao comportamento da bancada petista nesta tarde?

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo atentamente o pronunciamento de V.Exa. e faço aqui uma reflexão sobre as comparações feitas pelo nobre Deputado Renato Simões, por quem tenho um grande apreço. Hoje, comparar o Estado de São Paulo a uma águia, comete-se duas grandes ofensas. Primeiro, à questão ambiental, até porque acho que a águia é a que menos tem culpa nessa história. Segundo, o símbolo da águia hoje não representa uma coisa muito boa diante da guerra, algo que temos sempre combatido. Não é o espírito empreendedor do nobre Deputado Renato Simões. Ao contrário. Sempre foi um Deputado voltado para a paz, para os direitos humanos.

O segundo aspecto, nobre Deputado Campos Machado, que V.Exa. trata com muita seriedade, é a questão dos precatórios. Não estamos falando dos precatórios vultosos, como os precatórios ambientais, de mais de 50 bilhões de reais, praticamente a grande maioria dos precatórios que o Estado discute na Justiça, inclusive já reverteu 17 casos, representando uma economia de mais de 10 bilhões de reais para o Estado de São Paulo. Ou seja, fazendo com que esses precatórios não sejam pagos no valor que se pretende, o Governo do Estado reduz esse débito que tem para com a sociedade. Mas diria mais, nobre Deputado Campos Machado. A defesa que V.Exa. faz do projeto de lei é no sentido de atender aqueles precatórios de menor valor, principalmente os precatórios alimentares, de pessoas que na verdade necessitam desses recursos, mas que estão na ordem cronológica.

Se que se esse projeto não for aprovado eles continuarão na ordem cronológica. Com certeza alguns poderão não estar vivos à época do recebimento desses precatórios. Então, seria de bom alvitre que o Partido dos Trabalhadores, ou a oposição nesta Casa Legislativa, refletisse a respeito desse projeto de lei. Tenho certeza de que se o projeto não fosse do Governo da situação, do Governo Geraldo Alckmin, do PSDB, da mesma maneira que hoje elogiam e prestigiam projetos do Governo Fernando Henrique, a oposição estaria prestigiando e votando um projeto desta envergadura e importância.

Agradeço a V.Exa. a concessão do aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero encerrar fazendo um apelo às águias petistas: que deixem os ares, peguem suas asas, pousem neste plenário e aprovem um projeto que interessa a todo o povo do Estado de São Paulo, principalmente aos mais humildes.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para discutir a favor.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria que discutimos nesta tarde e sobre a qual pretendemos, de acordo com todos os partidos, chegar a uma resolução e a uma votação, é algo que discutimos desde maio de 2002.

Essa matéria enviada pelo Governador Geraldo Alckmin, diferentemente da afirmação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi de que é falta de iniciativa do Governo em procurar resolver e equacionar essa questão, todos sabemos, que foi o Governador Geraldo Alckmin que logo após apresentar o projeto nesta Casa, e em discussão com o Congresso Nacional, sobretudo com o Senado Federal, procurou convencer os senadores do País em fazeremduas alterações, duas emendas constitucionais que procurassem exatamente dar guarida constitucional a esse projeto.

Lembro-me que naquela época, Sr. Presidente, o nobre Senador Romeu Tuma foi o relator de uma dessas emendas que permitiu chegar-se a um grande acordo de o Senado e depois a Câmara votarem essas alterações. Ao longo desse período procuramos de forma incessante, no debate com os Srs. Deputados, nas discussões do Colégio de Líderes, na tentativa do convencimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, numa discussão chegar a uma resolução e à votação desse projeto e não conseguimos êxito..

Como V.Exa. sabe, Sr. Presidente, fui relator especial da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda a que o PT hoje se refere, a emenda nº 2, padece da mesma dificuldade constitucional das emendas nº 3 e nº 4. Todos sabemos que o conjunto das decisões processuais do País não nos permite, sob o ponto de vista constitucional, analisar as ações coletivas. Portanto, o Partido dos Trabalhadores que sempre prezou por dar nesta Casa exemplos em aprovar iniciativas de caráter constitucional, hoje erra em defender uma emenda que é absolutamente inconstitucional.

Estamos discutindo aqui uma emenda, Sr. Presidente, que tem vício de origem e que não pode ser acatada nesse projeto. Mas é através da defesa dessa emenda que o Partido dos Trabalhadores atravessa praticamente oito meses não permitindo que os Deputados desta Casa consigam chegar a uma conclusão final e à votação desse projeto.

Portanto, inicialmente queria fazer um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Estive na Comissão de Constituição e Justiça na companhia  do nobre Líder do PT nesta Casa, Deputado Carlinhos Almeida, que concorda conosco, sem dúvida nenhuma, e sabe que esta proposição feita pela nobre Deputada não carece  de fundamento constitucional.

Portanto, Sr. Presidente, na minha forma de ver, há absoluto esclarecimento - e colocado inclusive por Deputados que têm conhecimento dessa matéria - que chegam a esta Casa, como o nobre Deputado José Bittencourt, e que se expressam de forma extremamente clara. Aliás, o Deputado José Bittencourt faz um outro questionamento: as questões das ações coletivas precisavam ter a determinação e  que o Governo pudesse ter os recursos para que se pudesse pagar essas ações. O PT faz a proposição de uma emenda e não diz como vamos realizá-la.

Então, apelo à nobre Bancada do Partido dos Trabalhadores que de forma definitiva possamos aprovar uma matéria tão importante. Não importa se foi iniciativa do governo, tampouco porque o governo seja do PSDB. É uma matéria que sem dúvida alguma vai atender milhares de pessoas que ao longo do tempo esperaram uma solução legislativa, legal, constitucional e jurídica que esse projeto permite.

Sr. Presidente, respeitamos a postura do Partido dos Trabalhadores de se colocar como oposição. Agora, numa nova situação, todos sabemos, o Partido dos Trabalhadores completa hoje três meses à frente do Governo. O nobre Líder do PSDB nesta Casa, Deputado Vaz de Lima, para relembrar e colocar em debate a matéria tão importante que é a questão do salário mínimo, leu aqui uma nota divulgada pelo PSDB no plano nacional.

O que vemos hoje, depois de três meses, Sr. Presidente, com o Partido dos Trabalhadores à frente do Governo, é que de forma nítida, cada vez mais a população vai percebendo que o PT não tinha um projeto para o País. O PT tinha um projeto de poder . Nesses três primeiros meses de Governo vimos uma série de soluções e programas novos sendo colocados, não se procurando   buscar a solução e discussão daquilo que, por exemplo, foi a principal questão levantada em campanha, que era a criação de 10 milhões de empregos.

Imediatamente à posse do Presidente vimos que a postura do PSDB, desde o primeiro momento em que Lula assumiu, foi uma postura contributiva, uma postura de procurar ajudar e fazer tudo aquilo que fosse do interesse do País para podermos avançar conjuntamente. V.Exa. sabe que o PSDB e o PFL se posicionaram solidariamente ao Governo para que pudéssemos regulamentar a questão do Sistema Financeiro. Não se conseguiu por enquanto votar essa matéria no plano nacional porque membros da Bancada do PT impediram.

Discutimos agora a questão central que é a Reforma da Previdência, Projeto que ao longo de três anos, nessa linha de reforma do Estado, Governo do PSDB com seus aliadas, o PFL, PTB e outros partidos procuraram ao longo de quatro anos promover no País. Impossível! O processo de obstrução contínua, inclusive com impedimento, e o Deputado Wagner Salustiano, que foi Deputado federal, se posicionou, assim como a Bancada do Partido dos Trabalhadores, impedindo a votação hoje do Projeto de lei nº 9, que o Partido dos Trabalhadores, que o Presidente da República, que o Ministro Berzoini resgatam e colocam hoje como sendo uma questão central para se iniciar o processo de reforma da Previdência.

Por que não se votou esse projeto naquela época? Por que naquela época não se permitiu que se aperfeiçoasse a questão da Previdência no País? Enfrentamos esse mesmo de tipo de dificuldade em São Paulo quando o Governador Mário Covas enviou para esta Casa um projeto de lei. Para que pudéssemos ao longo do tempo e de uma forma justa, naquela época a cobrança dos funcionários públicos,  mas não pudemos avançar na discussão nesta Assembléia. Primeiro porque havia uma questão constitucional colocada, que era a cobrança dos inativos. Enfrentamos uma pressão imensa de obstrução feita nesta Casa para que conseguíssemos, ao longo do tempo, suprir o déficit da Previdência em São Paulo, que é de sete bilhões e trezentos milhões por ano. Era isso que queríamos naquele momento,  mas foi impossível.

Felizmente hoje o PT resgata isso, e terá a nossa solidariedade, assim como terá a nossa solidariedade se continuar na política de reforma agrária que permitiu ao Presidente Fernando Henrique assentar no País 600.000 famílias. Teve inclusive, Deputado Renato Simões, por parte do Presidente de Cuba, Fidel Castro, o reconhecimento de que aqui no Brasil se fez um processo de reforma agrária com paz. Embora o Partido dos Trabalhadores não admita, os avanços que nós tivemos, não só na estrutura das reformas que se promoveu no país, e elas tiveram sim conseqüências de distribuição de renda. É preciso se reconhecer quando há propostas positivas implementadas pelo Governo. Não é por que o Governo é do PT, ou do PSDB. Se são positivas. elas devem ser apoiadas. Se são positivas, elas devem ter a nossa solidariedade.

Na semana passada, o Presidente Lula  recebeu por parte do Banco Mundial, através do seu Presidente, Iglesias, 505 milhões de dólares de investimentos no Brasil. Todos viram, através da imprensa, que o Presidente do banco, naquele momento, colocava o seguinte: Estamos aqui fazendo um reconhecimento público da gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que houve avanços no plano social. Primeiro isso. Segundo, estamos reconhecendo que há por parte do Partido dos Trabalhadores e novo Presidente da República interesse em manter uma política de estabilidade e de responsabilidade fiscal.

Aliás, essa é outra questão importante, neste processo de transição, todos sabemos, o governo do PT, de maneira sábia, e é preciso que se reconheça isso, mantém todos os conceitos da macroeconomia, Deputado Renato Simões. Sei que para V.Exa. há uma dificuldade de compreensão, e por parte de alguns membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui em São Paulo, e no plano nacional, em reconhecer alguns preceitos da macroeconomia do país, calcados na responsabilidade fiscal, na estabilidade da economia, numa relação cada vez moderna entre o capital, o trabalho e o papel que o Estado deve desenvolver

. Isso, para nós, sob o ponto de vista do conceito, e nós estamos cada vez mais discutindo conceitos. Nesta última eleição no país se discutiu conceitos. E nós temos no nosso partido, Deputado Renato Simões, um debate muito grande: há um conceito por parte da grande imprensa de que o PT, de forma oportunista, mudou o discurso. Não mudou o discurso. O PT está mudando a sua concepção de mundo. O PT está mudando a sua concepção política das coisas. O PT hoje faz uma reflexão, faz uma mudança estratégica, sai de uma posição de esquerda, para tentar ocupar uma posição de centro esquerda, procurando se apossar e procurando ocupar as posições da social-democracia.

É um fator de avanço para o PT quando chega à conclusão de que distribuir renda é sim reformar o país, Deputado Renato Simões Quando nós fizemos exatamente todo um profundo processo de retirarmos o estado de determinados setores da economia para que o Estado cumprisse efetivamente o seu papel, de dar uma educação de qualidade, revolução que fizemos na área da educação. O PT pode tecer todo tipo de críticas, mas nós avançamos na educação.

O PT pode ter todo tipo de críticas, aliás, infelizmente, faz hoje um processo de desmonte de algumas conquistas, como por exemplo, o programa de saúde da família, faz um processo de desmonte absolutamente preocupante com a questão das agências que é hoje a versão mais moderna no mundo, de regulação das relações do capital dos setores prestadores de serviços com o Estado, fazendo com que efetivamente a sociedade tenha um grande mecanismo de fiscalização.

O país avançou enormemente nessas áreas. É preciso reconhecer. Houve erros? Houve erros. O PT experimenta hoje inclusive a dificuldade que é exatamente de governar o país. Aqui em São Paulo, Deputado Renato Simões, Deputados do PT que nos acompanham nesse momento, não foi fácil reformar o Estado de São Paulo. Não foi fácil recuperarmos a capacidade de que São Paulo pudesse desenvolver um papel de indutor do desenvolvimento. Para isso, Mário Covas teve que fazer um trabalho brutal de reforma fiscal, de responsabilidade fiscal.

Acho que esses são os debates que vamos ter daqui para frente, absolutamente imperativos para todos nós. Foi esse processo que permitiu, Deputado Renato Simões, diferente do que V.Exa. falou aqui à tarde, que o governo de São Paulo assentasse em São Paulo cerca nove mil famílias no campo. É isso que precisamos debater. As dificuldades que o PT vai enfrentar no plano nacional, terá integral solidariedade do PSDB, até inclusive quando a bancada do PT não for favorável ao Governo.

                                                           

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, serei breve para permitir que o Deputado Rodolfo Costa e Silva tenha a honra de aparteá-lo. Acredito nobre Deputado Edson Aparecido, que V.Exa. não tem estado atento aos rumores da opinião pública, no que diz respeito a todos esses ganhos, que V.Exa. registra no governo Fernando Henrique Cardoso. Foi justamente a defesa desse governo que levou à derrota de José Serra, porque a população brasileira quer mudança. E de fato, V.Exa. tem razão. O PT está experimentando agora a dificuldade que é governar o Brasil de pois de oito anos de governo dos tucanos à frente do Executivo nacional. Porque as condições macroeconômicas, muito diferentemente do que V.Exa. tem afirmado, são péssimas.

O Governo Fernando Henrique Cardoso levou a uma grande explosão da inflação no final do seu governo, levou a um crescimento do risco Brasil; levou a um crescimento do valor do dólar em relação ao real. Nós herdamos de fato uma situação, que obrigou inclusive o FMI a buscar, que era o mentor das políticas que foram aplicadas pelo governo Fernando Henrique Cardoso, ainda no meio da campanha eleitoral, o respaldo dos presidenciáveis, porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso já não era sozinho mais avalizador de novas propostas de empréstimos do FMI. Foi preciso que o atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que os então candidatos Garotinho, Serra e Ciro Gomes fossem ao Palácio para dizer que havia condições ainda de o Brasil sair do buraco em que foi colocado pela administração do PSDB.

Então, nobre Deputado, quero dizer a V.Exa. que nesses três meses, nós temos de fato grandes limites para essa nossa ação. Mas, V.Exa. há de reconhecer que nesse momento, mesmo utilizando amargos recursos que V. Exas. nos deixaram, nós queremos a longo e médio prazos, alterar substancialmente. O dólar caiu profundamente, para 3,35; o Risco Brasil caiu pela metade do que era em outubro do ano passado; o nosso indicador de inflação vem caindo mês a mês; e nós estamos em uma situação dramática de fato para país. Por isso o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi obrigado ao invés dos 211 reais, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso queria dar para o salário mínimo no ano passado, a dar os 240 reais que todos nós reconhecemos não é o salário mínimo dos nossos sonhos.

Então, V.Exa., que é influente, que é um tucano de alto coturno, Presidente do PSDB de São Paulo, deveria telefonar para o Deputado José Aníbal, para o Artur Virgílio, para o Romero Jucá, que fazem oposição dura ao governo no Congresso Nacional, para que quem sabe eles ouvirem essas promessas de V.Exa. de uma colaboração maior do PSDB com o governo, que aliás, é de exigência de justiça pelo estado em que V. Exas. entregaram o Brasil ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roque Barbiere e Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos Srs. Deputados e devolve a palavra ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, os números que V.Exa. apresenta do Risco Brasil, os números inflacionários, a situação do valor do dólar hoje no país são exatamente os números praticados em abril do ano passado. O fato é que depois disso, todo o mercado passou a ser fortemente influenciado pela possibilidade da vitória do Presidente Lula, que só se recuperou este ano, três meses depois de sua posse, exatamente porque ele pratica o mesmo conceito macroeconômico do nosso governo. Os números hoje do Risco Brasil, a cotação do dólar, a inflação são os mesmos de abril de 2002, antes de se iniciar o processo eleitoral.

Quanto à questão do salário mínimo, todos sabem que no primeiro mandato de Fernando Henrique, o aumento real foi de 10%; no segundo mandato, em função das crises sucessivas do Oriente, da Rússia, dos Estados Unidos, da Comunidade Européia, esse aumento chegou a 5%. Hoje, o aumento real é de 1,85%.

O orçamento praticado este ano, Deputado Renato Simões, foi exatamente o orçamento que a equipe de transição nos solicitou, aliás com um dado extremamente importante: o Presidente Fernando Henrique, num ato de absoluta solidariedade, em dezembro de 2002, aumentou a taxa Selic em 3% para que o Presidente Lula, quando assumisse o governo em janeiro, não tivesse de anunciar como primeira notícia um aumento da taxa de juros na ordem de 3%.

 O Presidente Fernando Henrique não titubeou, mesmo tendo para si um enorme desgaste. O que ele queria era um processo inédito no país, preparando todas as condições favoráveis para que o Presidente eleito pudesse assumir nas melhores condições possíveis. Essa tem sido  a nossa postura.

Esperamos que a experiência que o PT tem hoje, sendo efetivamente governo, possa contribuir para que votemos, por exemplo, matérias como os precatórios para que na hora que tivermos o debate sobre a questão da reforma da Previdência possamos também aprová-la aqui.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estava ouvindo com muita atenção o debate de V.Exa. com o nobre Deputado Renato Simões e vejo como é difícil a democracia. A democracia é um processo permanente de evolução e chegou a hora da oposição amadurecer. Daqui a um tempinho, já não vai mais dar para dizer do governo anterior. Passa o tempo, as coisas não vão se resolvendo com a facilidade do discurso, as dificuldades passam a ser permanentes e eles vão começar a entender que não é fácil exercer o poder, não é fácil resolver as questões de um país ou de um estado.

Temos aí o nosso grande Tarso Genro, que não logrou êxito na eleição do Rio Grande do Sul, com status de ministro. Se nós perdemos a eleição, eles também perderam e estão aí para dar soluções para a nação. Olívio Dutra veio junto, descartado como candidato. Mas agora, é Ministro dos Municípios, ministério criado. Pedia-se um estado mais enxuto, criou-se ministérios, agora se corta verba. Nesses ministérios os ministros ficam falando sei lá para quem.

Pensei, quando fui passar o reveillon e viajei pela Dutra, que deveria levar o dinheiro do pedágio só de ida, porque na volta o Lula já teria assumido e o pedágio já teria caído. Mas isso não aconteceu. Continua lá firme, como a medida provisória das invasões de terra. Não é fácil exercer o poder. Não é fácil viver só do discurso. As dificuldades são enormes. Não me lembro da tolerância com relação ao Banespa pelo fato de termos pego um banco sob intervenção. Não fomos poupados por isso. Esse discurso “já pegamos com problemas” não serviu para o PSDB quando ele assumiu o governo. Não. Foram implacáveis para conosco, achando que tínhamos de salvar um banco - o Banespa - que já não tinha mais o quê fazer.

E por que não foram tolerantes? Por que foram implacáveis toda vez que se tentou fazer a reforma na Previdência? Porque isso significava votos, porque a democracia é assim. Mas aos poucos aqueles que assumem o governo são obrigados a colocar em prática a competência, porque as coisas não se resumem apenas no discurso.

Criar ministérios é um problema sério nesta nação se você não dá uma definição clara de atribuições. Aí você precisa fazer alguma coisa. Manda dois, três ministros. Você pode estar certo: essa é a lei da administração. Se para tudo que você tiver de fazer mandar dois, três ministros fazer a mesma coisa, é porque tem ministro demais fazendo a mesma coisa. Isso complica a máquina. Não dá para lotear e se falou muito contra lotear a administração regional. Mas vemos essas coisas todas acontecendo. Não faziam parte do discurso, mas fazem parte da prática na realização de governo. E as dificuldades que se apresentam na hora do exercício do poder é exigência da sociedade com relação à competência na condução da coisa pública.

Por isso, quando elogiamos aqui Mário Covas pela coragem que teve em enfrentar uma série de questões no Estado, questões relativas a vários setores das políticas públicas do Estado, é porque conhecemos, como tucanos que somos, as dificuldades de governar, as dificuldades de pegar um estado falido. Mas nunca fomos poupados. Nunca vieram dizer ‘Vamos moderar, porque vocês pegaram um estado falido’. Nunca vieram dizer aqui que iam aguardar um pouco para ver a nossa dificuldade. Nunca vieram dizer aqui que iam contribuir num primeiro momento, fazendo crítica construtiva. Não! Mas não tem problema. Somos mais maduros e chegamos primeiro. Tínhamos e temos a competência para governar este país e este estado. Mas eles vão aprender. Vão mudar por isso. Vão pegar projetos de Deputados nossos, senadores nossos, para aprovar como boas teses. Vão manter medidas provisórias que realizamos. Vão ser obrigados a tomar medidas antipopulares para poder corrigir questões que estão arraigadas neste país há muitas décadas. Não é fácil governar, mas é um aprendizado contínuo.

O importante disso tudo é a democracia. O partido da perfeição, aquele que não erra, é um eterno opositor. Sentou para fazer, sentou para errar, sentou para apanhar, sentou para ser criticado e sentou para dizer: ‘sou obrigado a reconhecer que errei quando critiquei no passado o outro partido que estava tentando fazer alguma coisa’. Por isso eu fico feliz de ver esse debate que é de profunda importância para a democracia e é a essência desse debate que deve construir o processo de discussão desta Assembléia.

Hoje estamos discutindo um projeto que é para pagar precatórios; como diz o grande Deputado Campos Machado, para pagar o pequenininho, não é para pagar o grande. E ele está aqui, perdendo dias. Gente ansiosa está me assistindo e assistindo V.Exa. na televisão esperando por esse projeto do Governador Geraldo Alckmin. E ele não sai. Nós não conseguimos definir e fazê-lo aprovar.

Amanhã, se isso se inverte, vão querer aprovar rapidamente, e o que é bom para a situação hoje tem que ser bom amanhã na alternância de governo. E isso é que é importante ficar marcado. Chegou a hora de a sociedade conhecer a verdade da questão da competência na realização dos governos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Embora o tempo seja pequeno, gostaria de dar um aparte ao nobre Deputado Nivaldo Santana, que sempre tem ótimas contribuições, para em seguida tentar encerrar o meu pronunciamento.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Infelizmente o tempo é muito escasso e não vamos conseguir fazer uma contraposição global a esse malabarismo retórico com que nós estamos sendo brindados pelo discurso de V.Exa. e do meu companheiro Rodolfo Costa e Silva.

Qualquer pessoa ponderada e equilibrada sabe que nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso o Brasil andou para trás. Vou dar alguns exemplos: no século XX, a pior década do ponto de vista do crescimento econômico e dos indicadores sociais, foi a década de noventa. Nunca o PIB brasileiro foi tão medíocre. A dívida do país explodiu. Quando o Governo Lula assumiu a Presidência a dívida do país estava em torno de 800 bilhões de reais. Aumentou o desemprego, aumentou a concentração de renda. Houve racionamento de energia, explosão de epidemia como a dengue, um descalabro completo, o país à deriva, e V.Exa. me diz que os oito anos do Governo Fernando Henrique foram os anos da modernidade e do avanço.

Quem está contente com esse avanço são os grandes banqueiros, as multinacionais que abocanharam o patrimônio público, se locupletaram cada vez mais, mas a imensa maioria do povo brasileiro, desempregada, ganhando salários baixos, vivendo imensas dificuldades não pode nem pensar na possibilidade de retorno dessa aventura neoliberal que no Brasil e em outras partes do mundo está sendo repudiada. O tempo é muito curto, deixarei os minutos seguintes para V.Exa. concluir o seu pronunciamento.

 

 O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Agradeço pelo aparte, do nobre Deputado Nivaldo Santana. Acho, Deputado Nivaldo Santana, que malabarismo, sem dúvida nenhuma, é a dificuldade que o PT deve estar enfrentando. Como o PT não faz do oportunismo prática política, nem tampouco o PCdoB, acho que está mais do que na hora de o PT reconhecer os avanços que houve. Faça uma reflexão, faça uma autocrítica para poder assumir que alguns dos conceitos que nós tínhamos eram os corretos. Acho que essa é a postura ideal. Tenho certeza de que nem o PT nem o PCdoB fazem do oportunismo a prática política do seu dia-a-dia. Estão aí os resultados para nós medirmos.

De qualquer maneira, quero dizer à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e à bancada do PT, que a proposição da emenda não encontra guarida no nosso sistema processual . As ações coletivas não têm exatamente essa possibilidade. A emenda é absolutamente inconstitucional. Não há dúvida nenhuma de que temos que votar imediatamente o projeto dos Precatórios, pelo alcance social, pela justiça que se vai fazer, tardiamente, e, evidentemente, reconhecer o papel que o Governador Geraldo Alckmin e esta Casa terão ao aprovar projeto de tal relevância.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido pelo tempo de 30 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros de bancada, é minha primeira oportunidade aqui nesta tribuna, como Deputado de primeiro mandato.

Quero aproveitar esta oportunidade para fazer algumas saudações e agradecimentos. Primeiro, aos eleitores que me confiaram o seu voto. Segundo, ao meu partido. Terceiro, à minha bancada, pela receptividade que tive nesse período aqui nesta Casa, da assessoria da nossa bancada. E também aos demais Deputados com quem já tenho convívio de lutas na cidade, alguns vários amigos, como o Deputado Romeu Tuma, com quem trabalhei conjunto na Câmara de São Paulo, Deputado Rodolfo Costa e Silva, que conheço há algum tempo, de batalhas conjuntas na rua, Deputado Geraldo Lopes lá da nossa região da zona Sul. Enfim, quero cumprimentar e agradecer a todos os Deputados pela receptividade que aqui tive, um grau de coleguismo e companheirismo bastante interessante e caloroso.

Trago para esta Casa e esta tribuna a minha experiência de militante do PT, de militante do movimento social, a minha experiência de seis anos como vereador aqui na Capital de São Paulo. Vou procurar traduzir aqui o que considero ser o sentimento dos que me apoiaram: dos artistas, do movimento cultural - tivemos, aliás, na semana passada, um encontro com cerca de 60 artistas para discutir algumas iniciativas no âmbito do Legislativo estadual. Quero tentar traduzir também aqui o sentimento dos esportistas que me apoiaram nessa campanha, dos pequenos comerciantes a quem eu atribuo o primeiro projeto que protocolei na semana passada, no sentido de restringir as ações dos grandes grupos de varejo, projeto que também está tramitando na Câmara de São Paulo; foi votado em primeira votação e está aguardando uma segunda votação.

Tentarei traduzir também o sentimento dos eleitores de São Paulo, da periferia da cidade, da juventude através de ações e projetos na área da educação, da habitação, daqueles usuários do transporte público do Estado de São Paulo e da cidade de São Paulo. Acho que foi com essa finalidade que fui eleito. E dessa forma espero chegar ao final dos quatro anos com um balanço muito positivo da ação de um mandato de um Deputado estadual. Evidentemente quero contar sempre com a ajuda dos pares, da minha bancada e de toda a Assembléia, porque creio que, divergências à parte, há os debates calorosos e estamos todos aqui em nome do bem comum, do povo de São Paulo, para promover o bem e sobretudo para defender os que necessitam da ação do Estado e da ação do Poder Legislativo.

Eu me inscrevi hoje para falar desse projeto ora em debate. Primeiramente, quero dizer que sou favorável ao projeto, a minha bancada é favorável ao projeto mas devemos fazer aqui algumas ressalvas, levantar algumas questões. Acho que o Executivo poderia trabalhar com um pouco mais de capricho. Primeiro, a emenda 30 foi aprovada no Congresso Nacional.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, ouvindo o discurso de V.Exa., queria parabenizá-lo pelas suas palavras e dizer que estamos à sua disposição. Conhecemos o trabalho, a luta de V.Exa. na Zona Sul, em Paraisópolis, os vários embates em defesa da periferia. Tenho certeza de que a Zona Sul e Sudoeste estão engrandecidas com sua presença nesta Casa, assim como toda a Assembléia Legislativa. Parabéns e muito sucesso. Estamos aqui, naquilo que for possível, para trabalharmos juntos para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, da região metropolitana e daquelas regiões comuns em que atuamos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço as palavras de V.Exa., Deputado, e quero dizer que teremos aqui grandes embates, divergências, mas, como disse, sempre em favor do Estado e da população de São Paulo.

A primeira questão que quero colocar é o motivo do atraso da aprovação desse projeto. A Emenda nº 30, que autoriza os governos a tomarem a medida de privilegiar os pequenos credores de precatório no Brasil inteiro, foi aprovada em setembro de 2000. O Governador mandou esse projeto para cá muito tempo depois, e o fato de estarmos debatendo esse projeto agora mostra um certo descaso do Poder Executivo.

Alguém pode falar que a oposição obstruiu, que o PT não quer votar, mas o Governador tem tido sempre a maioria nesta Casa. Então, não há impedimento. Se a maioria quisesse votar esse projeto, já teria votado. A Prefeita Marta Suplicy, por exemplo, enviou essa lei para a Câmara de São Paulo e nós a aprovamos há um ano, em 2001. Assim, parece-me que o Governador não está muito preocupado com os pequenos credores beneficiados por esse projeto.

Uma outra questão é que não vi nenhuma informação importante que nos possa balizar e dar mais segurança em votar esse projeto. Por que 12 mil? Quantos credores se beneficiam com esses 12 mil? Por que não 11 mil? Por que não 15 mil? Esta Casa merece ser tratada com mais respeito, tendo mais informação do Poder Executivo. Qual é o montante de dívida que será limpa da fila dos precatórios aos aprovarmos essa lei?

Esta Casa precisa ter mais cuidado em tomar medidas desse tipo. Primeiro, já deveria ter aprovado essa lei - Emenda nº 30 de setembro de 2000, o Congresso Nacional deliberou -, até pela importância do Estado de São Paulo, pelo número de precatórios no Estado, parece-me beira aos 10 milhões de reais. Poderia ser aprovada no ano 2000 se o Governador tivesse, de pronto, mandado o projeto para cá. Agora, querem pressa? Mas as informações estão incompletas.

Gostaria muito de saber o perfil dos beneficiários. São pensões alimentícias? São credores apropriados? Informação precisa é o mínimo que esta Casa precisa ter, porque não estamos aqui brincando. Estamos aqui decidindo a vida de vários paulistas, de pessoas que estão na fila do precatório. É uma questão que poderia ter sido resolvida há muito tempo.

Talvez haja algum Deputado mais antigo que possa fornecer algumas informações quanto ao número de credores beneficiados, o perfil dos credores, o montante da dívida, os atrasos dos precatórios. O Governo do Estado está honrando a lei? Está cumprindo sua obrigação? Pelo que li nas matérias nos últimos tempos, o Estado de São Paulo não tem cumprido com rigorosidade os prazos dos pagamentos dos precatórios determinados pela lei. Carecemos de dados importantes para que possamos tomar uma decisão segura, sem ter medo do que estamos votando.

Sou favorável ao projeto, pois é importante, de cunho social indiscutível, mas precisamos debater melhor. A emenda da nossa Deputada tem também um alcance social grande, e precisamos debater. É preciso discutir além dos limites constitucionais, porque há várias ações coletivas de associações, sindicatos, protocoladas antes da Emenda nº 30. A própria emenda, se houvesse mais cuidado no Congresso Nacional, poderia ter ressalvado as ações coletivas de credores, sobretudo de pensões alimentícias, de funcionários, que entraram na Justiça para garantir os seus direitos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que me uno à sua aspiração e a sua esperança em iniciar uma nova etapa da nossa missão, com o objetivo de atender às aspirações populares, sendo, portanto, uma caixa de ressonância nesta Casa. Digo isso na qualidade de representante da população.

O que me faz estar aqui aparteando o ilustre orador Vicente Cândido, brilhante Deputado desta Casa, é para dizer que o interesse do Governador Geraldo Alckmin é justamente apresentar a possibilidade de quitação de dívidas já definitivas, portanto, com o ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, até o limite como está proposto no projeto. Qual a natureza dessa dívida? Seja qual for, isso foi o que conseguimos depreender do que está no projeto. Qualquer dívida, desde que tenha origem numa decisão judicial com sentença definitiva. Os demais outros acima do limite de 12 mil reais, 1.135 Ufesps, entrariam na ordem cronológica, na observância do princípio constitucional de precedência. Os outros acima de 12 mil reais terão o chamado direito de precedência somente se for um precatório de natureza alimentar. Quero dizer a V.Exa. que é interesse do governo quitar os precatórios até o limite de 12 mil reais, seja qual for a natureza desse precatório.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa. e quero fazer um comentário, antes, porém, cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Vicente Cândido, estou acompanhando atentamente sua explanação e quero dizer que é interessante o seu raciocínio no sentido de demonstrar que a Bancada do PT não está questionando a possibilidade de pagamento até 12 mil reais. Não somos contrários ao pagamento de 12 mil reais. Isso é importante para que o telespectador que está em casa possa entender.

Se o João e a Maria entraram com ação coletiva pleiteando um determinado benefício vão ficar fora porque a ação coletiva é considerada se passar de um. Somente quem entrou com ações individuais está sendo beneficiado. O teto de 12 mil é mantido, é emenda da nossa Deputada. Portanto, seu raciocínio é bastante interessante e esclarece bem para aqueles que estão nos acompanhando pela TV Assembléia. Temos de dialogar com a população do Estado de São Paulo, com aqueles que nos acompanham. No plenário da Casa tem-se a impressão de que o Governador baixou uma ordem e tem de se aprovar. O nosso posicionamento é para reparar um defeito, um erro que existe no projeto original.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Quero fazer um breve comentário. Antes de fazer uso da palavra estava olhando o processo que contém as informações sobre o projeto. Na Câmara de São Paulo, lembro que a Bancada do PSDB quando pedia informações ao governo, não demorava mais do que uma semana estavam anexas ao processo as informações.

Por que 12 mil? Quem sabe 13 mil não ampliaria a faixa. Essas informações seriam essenciais para uma Casa como esta, um dos maiores Parlamentos do mundo, poder decidir. Quem sabe não deveria ser dez mil. Estou reclamando um pouco, não sei qual é a cultura desta Casa, estou chegando agora, porque acho que o princípio é ter respeito pela Instituição, ter as informações básicas para poder decidir como Deputado, já que estamos decidindo a vida de muitas pessoas no Estado São Paulo.

Por que só agora, depois de quase três anos da aprovação da emenda no Congresso Nacional, de autoria do próprio PSDB, vêm tomar uma posição? Acho que é prática do PSDB a lentidão, a morosidade, principalmente quando se fala em beneficiar aqueles que mais necessitam, para quem às vezes 12 mil, 10 mil é o que precisa para pagar a sua casa ou para comprar um terreno ou para reformar a sua casa. É desse tratamento que estou reclamando. Se é uma cultura desta Casa manter uma relação de submissão com o Poder Executivo, acho isso muito ruim. Qual o caixa que o Governo tem para isso. Precisa de mais recursos? Precisa fazer suplementação orçamentária para isso? É o mínimo que deveria estar apenso ao processo.

Acho que temos de mudar um pouco essa dinâmica. Espero que essa nova legislatura ajude a implementar um novo padrão de funcionamento e de respeito ao Poder Legislativo, que tem função constitucional, que tem seus deveres. Um projeto como este já deveria estar aprovado. Nossa bancada é a favor, mas queremos discutir a emenda, queremos discutir o alcance social maior desse projeto, ele pode ser mais abrangente.

Quero aproveitar também a oportunidade para dialogar com a Bancada do PSDB e a base governista, que têm feito comparações do Governo Lula com o Governo Fernando Henrique, comparações às vezes até jocosas.

Primeiro, se está copiando, se está igual e estão condenando o nosso governo, estão condenando o Governo Fernando Henrique. Está errado, mas é igual, então é igual ao outro, o outro também era um governo ruim. Segundo, não dá para comparar três meses de governo com oito anos de governo. Vamos ter tempo, estamos apenas iniciando, não podemos fazer mudanças bruscas numa situação econômica complicada, de guerra no mundo, mas Luiz Inácio Lula da Silva saberá conduzir o seu governo, um governo muito diferente dos que passaram pela história do Brasil.

Temos no Governo Federal pessoas das mais variadas experiências, seja militante, seja sindical, seja social, seja partidária, que saberão, junto com Luiz Inácio Lula da Silva, comandar este Brasil, um país próspero, que vai corrigir injustiças sociais aqui realizadas durante os 500 anos de Brasil. É muito cedo para comparar. Temos certeza de que nos próximos meses, o Brasil será um outro país, um país comandado pelos trabalhadores, por uma outra visão de mundo, uma outra visão de Brasil. Podem fazer as comparações, as gozações, mas tenho certeza de que daremos a volta e mostraremos que os trabalhadores têm competência para governar, têm compromisso com aqueles que mais precisam do estado: os desempregados, os estudantes, a dona de casa, o microempresário. Este é o compromisso do PT.

Lula saberá conduzir este país para o desenvolvimento econômico, não estará calcado em cima do grande grupo econômico, dos grandes grupos nacionais e multinacionais apenas. O programa do PT é um programa que está calcado em cima do cooperativismo, da microempresa, do pequeno comércio, da educação, da saúde como condições básicas para um projeto de desenvolvimento nacional, para um projeto de independência do Brasil, dos trabalhadores, dos empresários nacionais. É esse o recado que queremos deixar.

Quem tem de responder pela situação econômica hoje do Brasil é o governo que nos antecedeu, que em oito anos produziu 10 milhões de desempregados, elevou a nossa dívida pública de 60 bilhões de reais para 700 bilhões de reais, elevou a dívida externa de 130 bilhões de dólares para 260 milhões de dólares, foi o governo que fez a maior transferência de lucros do setor produtivo para o setor financeiro.

Ainda nesse final de semana os jornais de São Paulo trouxeram matérias de arrepiar. O setor produtivo que, em 1994 tinha uma lucratividade de 5%, hoje tem apenas um por cento. O setor produtivo transferiu para o mercado financeiro nesse período de 1994 a 2002, 70 bilhões de reais. O setor produtivo participava do PIB muito mais até 94. Hoje, o crescimento do sistema financeiro passou de 8% para 24% da produção do PIB nacional. Consertar um país nessas condições econômicas, com essa dívida externa e interna, não é coisa simples, não são questões que podem ser cobradas do atual presidente de imediato.

Temos responsabilidade, sabemos o que queremos, temos pessoas experientes no comando do governo. Iremos conferir, daqui a alguns meses, a outra cara do Brasil, com o povo participando das decisões, com empresários, comerciantes, estudantes e professores ajudando a desenhar o novo Brasil.

Quero dizer da minha satisfação de estar hoje nesta tribuna, pela primeira vez, dizendo aos meus eleitores que serei conseqüente naquilo que assumi durante a campanha. Vou precisar da ajuda, da compreensão da minha bancada, da assessoria de gabinete, dos Srs. Deputados, que tenho certeza somarão na luta para um Poder Legislativo que discuta neste plenário aquilo que seja o sentimento do estado de São Paulo, o sentimento daqueles que querem mais segurança, o sentimento daqueles que querem justiça social, o sentimento da juventude que quer educação de qualidade, o sentimento da periferia de São Paulo que quer emprego, o sentimento da classe média que quer um Estado forte, um Estado economicamente ativo, mas, sobretudo, um Poder Legislativo que discuta de frente os problemas do Estado de São Paulo e da sua cidade.

Não podemos ter aqui um Poder Legislativo que seja omisso, sendo que só aqui na Grande São Paulo temos como obra do PSDB um milhão de desempregados e nem por isso esta Casa tem se sensibilizado com esses problemas todos. Há o problema da violência urbana em que nas periferias dos grandes centros urbanos se mata mais do que na guerra do Iraque e nem por isso esta Casa tem se emocionado com isso.

Participei de um evento organizado por esta Casa e pude ouvir um diretor da Fiesp dizer que uma das coisas que esta Casa deveria fazer é discutir os problemas de frente, sem medo, com a importância que tem este Parlamento estadual. Foi para isso que vim para cá e dessa forma quero aqui prestar contas aos meus eleitores.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado, comunico-lhe que está esgotado o tempo da sessão e de V.Exa. tem um tempo remanescente de cinco minutos e 27 segundos para a próxima sessão.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço Sr. Presidente e nobres pares. Vamos à luta!

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.

 

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