19 DE FEVEREIRO DE 2009

012ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: MARIA LÚCIA AMARY e JOÃO BARBOSA

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Elogia a Deputada Maria Lúcia Amary, na direção dos trabalhos. Destaca informação do jornal "Valor Econômico", de hoje, sobre os efeitos positivos das medidas econômicas implementadas pelo Governo Federal. Enaltece os incentivos à construção civil ao setor alimentício. Ressalta a necessidade de ser desonerada a carga tributária.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Faz reparos à fala do Deputado Rui Falcão. Argumenta que as medidas econômicas do tucanato visavam a redução da carga tributária. Cita matérias jornalísticas sobre o assunto. Afirma que os tributos subiram na gestão do PT. Faz reflexão sobre a economia nacional.

 

004 - Presidente MARIA LÚCIA AMARY

Saúda a presença do Vereador Hélio Mori, da Cidade de São Miguel Arcanjo, acompanhado da primeira-dama, Maria Conceição Mossin, esposa do Prefeito Celso Mossin, e das princesas da Festa da Uva.

 

005 - ANTONIO SALIM CURIATI

Faz referências sobre o papel da mulher na sociedade. Solicita das autoridades do Governo do Estado respeito para com os Parlamentares. Faz reclamação pelo fato de não ser recebido por Secretário do Estado. Pleiteia autonomia política e financeira para o Legislativo.

 

006 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

007 - FAUSTO  FIGUEIRA

Dá conhecimento de matéria do jornal "Valor Econômico", de investimentos da empresa O Boticário na cidade de Registro, com oferta de 200 empregos. Mostra-se contrário à construção de presídio de segurança máxima, no citado município. Faz apelo às autoridades do Governo do Estado para rever a questão.

 

008 - RUI FALCÃO

Questiona atitudes do Governador José Serra sobre a "pirataria" de obras. Informa reunião da Bancada do PT com Gilberto Kassab e prefeitos do Consórcio Intermunicipal do ABC, no mesmo momento em que ocorreu reunião do Governador Serra com prefeitos municipais. Argumenta que a maior elevação da carga tributária ocorreu na gestão do Presidente Fernando Henrique, fato que refletiu nos salários. Atribui o aumento da arrecadação no Governo Lula à aquecimento da economia. Comenta a cassação do Governador da Paraíba Cássio Cunha Lima.

 

009 - MARCO  PORTA

Apresenta esclarecimentos adicionais sobre o projeto que trata da proteção de vítimas e testemunhas, tema que abordara ontem. Contesta argumentos da OAB sobre a constitucionalidade da matéria. Reitera a importância da matéria no combate ao crime.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Concorda com a necessidade de se aumentar o número de vagas nos presídios, à proporção que aumenta a população carcerária. Afirma que o Governador José Serra transfere aos municípios pequenos responsabilidades sobre o tema. Propõe a realização de audiência pública sobre cidades que abrigam presídios. Sugere que sejam criados mecanismos de compensação a esses municípios, em decorrência de problemas sociais.

 

011 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Dá conhecimento de obras de infra-estrutura para a Baixada Santista, como o trecho sul do Rodoanel, a adoção do VLS - Veículo Leve sobre Trilhos, e saneamento básico. Recorda que projeto para a construção de túnel entre Santos e Guarujá existe desde a gestão de Prestes Maia. Faz apelo ao Governo Federal sobre a destinação de obras para a citada obra.

 

012 - JOSÉ  BITTENCOURT

Relata sua participação em reunião com o Chefe da Casa Civil sobre projeto que trata das carreiras dos servidores da Justiça. Justifica a necessidade de ser instalado Poupatempo na cidade de Santo André.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOSÉ  BRUNO

Combate argumentos expostos em carta do Vereador Dalton Silvano, desta Capital, que propõe a construção de praça no lugar da sede da Igreja Renascer. Relata irregularidades de comerciantes da Rua Santa Ifigênia junto à Prefeitura de São Paulo, para os quais, acrescenta, não existe o mesmo rigor de fiscalização aplicado às igrejas evangélicas. Considera que há tratamento político em relação às igrejas e recorda denúncias sobre as escolas de madeira (aparteado pelo Deputado Marco Porta).

 

014 - MILTON FLÁVIO

Solidariza-se com as vítimas do incidente na sede da Igreja Renascer. Faz reparos à fala do Deputado Rui Falcão sobre tributação. Faz paralelo entre a administração de Fernando Henrique e Lula. Tece considerações sobre atitudes da Ministra Dilma Roussef. Considera que há propaganda eleitoral antecipada da disputa de 2010. Faz comentários sobre os lucros dos banqueiros.

 

015 - RUI FALCÃO

Faz comentários sobre notícias tendenciosas. Comenta pronunciamento do Deputado Milton Flávio sobre a questão tributária. Cita aspectos econômicos da gestão Lula, como os reajustes do salário mínimo, tabela do Imposto de Renda e atuação dos bancos públicos. Faz referências ao encontro de prefeitos com o Presidente Lula. Comenta medidas regulatórias da economia, no que refletem na atividade bancária.

 

016 - CELSO GIGLIO

Informa que seu aniversário coincidente com o da cidade de Osasco. Comenta fala do Deputado Milton Flávio sobre o encontro de prefeitos, havido em Brasília. Cita irregularidades na última disputa eleitoral em sua cidade. Fala da cassação do Governador paraibano Cássio Cunha Lima. Dá conhecimento de obras para ampliação da estação da CPTM de Osasco.

 

017 - Presidente JOÃO BARBOSA

Saúda o Deputado Celso Giglio pela passagem de seu aniversário.

 

018 - UEBE REZECK

Cita nota da "Folha de S. Paulo" sobre integrante do PSDB que ocupa cargo na Prefeitura de São Paulo. Presta esclarecimentos sobre a notícia, que trata da parceria com a Empresa de Correios e Telégrafos para distribuição de leite. Atribui os textos negativos sobre a legenda, tendo em vista a importância do partido para as próximas eleições.

 

019 - RAUL MARCELO

Pelo Art. 82,  combate a atitude do Prefeito Osvaldo Dias, do PT de Mauá, quanto a processo de reintegração de posse de manifestantes que ocuparam o prédio da Prefeitura local, que terminou em tumulto.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo Art. 82, recorda ocorrências na favela Paraisópolis. Elogia a atuação das Polícias Civil e Militar no caso, ocasião em que quatro traficantes foram presos. Lamenta que juiz tenha liberado um dos marginais.

 

021 - CONTE LOPES

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

022 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra o pedido. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/02, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Maria Lúcia Amary.

 

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A SRA. PRESIDENTE – MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE – MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, passaremos à Lista de Oradores inscritos para falarem no Pequeno Expediente.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras.Deputadas, Srs. Deputados, Sras. e Srs. funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha das galerias, é bom termos hoje aqui uma Deputada na Presidência, embora não seja na Presidência efetiva. Cada vez mais vemos com satisfação as mulheres ocupando o seu lugar na política e na sociedade. O nosso desejo é que isso se dê cada vez com mais intensidade, com mais presença, em todas as esferas da vida política nacional e no mundo como já acontece em vários países.

Para mim, hoje é uma sessão especial porque é uma sessão que é presidida por uma Deputada, não apenas pelo fato de ser mulher, mas uma Deputada ativa, competente, que representa muito bem a sua região e que tem um papel importante na formulação de mudanças nesta Casa, colocando as franquias do Legislativo, a força deste Poder, acima mesmo das naturais questões partidárias e das divergências de idéias que muitas vezes nos separam.

Assim, entro aqui no Pequeno Expediente com satisfação adicional. Estou sempre presente aqui no Pequeno Expediente, mas nem sempre temos a satisfação de ter uma mulher na Presidência e da Deputada Maria Lúcia Amary.

Dito isso, Sra. Presidente, quero destacar aqui uma informação reportada hoje no jornal “Valor Econômico”. Esse jornal vem acompanhando o desdobramento da crise mundial do capitalismo, cujos efeitos não se abateram com maior intensidade aqui em nosso País porque o nosso Governo já vinha adotando uma série de providências, inclusive, munindo o Estado de instrumentos para fazer política econômica, depois de oito anos em que o Estado Brasileiro foi depauperado pelas privatizações, pela submissão ao chamado consenso de Washington, ao FMI, e assim por diante. Hoje, todo mundo parece querer esquecer essas coisas que, felizmente estão sendo jogadas no lixo da história. Mas é bom sempre relembrar a responsabilidade de muita gente com aquele modelo anterior.

Diz o jornal “Valor Econômico” que a ampliação do rol de mercadorias que estão entrando no esquema de substituição tributária aqui no Estado, que guarda relação com a sanha arrecadatória do Estado, está provocando cada vez mais insatisfação entre setores da economia paulista. O principal deles agora é o setor de material de construção e o de alimentação.

Vejam a contradição: o Governo Federal está isentando itens dos materiais de construção, está desencadeando agora um amplo programa de construção de casas populares e está retomando na Caixa Econômica Federal aquele programa de fazer as prestações iniciais mais baratas para quem quiser como uma maneira de propiciar maior acesso à moradia e uma medida anti-cíclica de combate à crise. Todos sabem que o setor de construção civil é daqueles que mais emprega mão de obra no País, e tem uma cadeia de fornecedores semelhante - guardadas as proporções - com a indústria automobilística. Portanto, qualquer incentivo nessa área faz a economia girar.

O mesmo pode-se dizer do setor de alimentação, que tem sempre uma demanda muito forte. Agora, com o aumento do salário mínimo, essa demanda se aquece novamente.

São dois setores que, longe de sofrer qualquer tipo de gravame, deveriam ser desonerados. Pois bem. O Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) diz que produtos antes sujeitos a uma margem geral de 29,68% passarão para 38% - trazendo, como ele mesmo diz, um aumento da carga tributária, que deverá causar reajuste médio de preços de 8,5% a partir de março - e que os materiais de construção terão 126 margens diferenciadas.

Assim, Sr. Secretário da Fazenda, Sr. Governador José Serra, vamos nos sintonizar mais com o combate à crise econômica. Sei que V. Exa., na semana passada, adotou uma série de medidas nessa direção. Se, de um lado, anunciam-se medidas para atenuar os efeitos da crise - e São Paulo é o Estado que mais sofre esses efeitos -, seria preciso rever, pelo menos com relação a esses setores, a política de substituição tributária para que não se aumente a carga. Ao contrário, que se desonere, para que esse setor possa contribuir com empregos e moradia e para que os trabalhadores possam adquirir alimentos sem inflação, sem que esses preços subam além dos parâmetros normais.

 

A SRA. PRESIDENTE - Maria Lúcia Amary - PSDB - Agradeço às palavras do nobre Deputado Rui Falcão, por quem tenho um profundo respeito, um grande parceiro na luta das prerrogativas dos parlamentares, na luta pela reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Agradeço, principalmente, o respeito que V. Exa. tem pelas mulheres na política. Precisamos de grandes aliados, como V. Exa., na luta para conquistarmos cada vez mais espaço.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço minhas as palavras do nobre Deputado Rui Falcão nos tributos que rendeu à Deputada do PSDB, Maria Lúcia Amary, que de fato tem sido, ao longo dos seus mandatos, um exemplo de atuação parlamentar e de valorização da mulher nesta Casa.

Hoje vou na sequência do nobre Deputado Rui Falcão. Aliás, começamos há quatro mandatos a fazer esse debate. É claro que cada um de nós sempre usa a lente para fiscalizar os nossos governos. Hoje, ele usou uma reportagem de um jornal insuspeito, o “Valor Econômico”, para mostrar que São Paulo, transitoriamente e eventualmente - preciso consultar a reportagem, não que duvide dos dados que aqui foram apresentados - vai na contramão do que fizemos ao longo desses 14 anos em que governamos o Estado. Por quê? Porque mesmo antes da grande crise que se abate na economia mundial, os nossos governos tucanos em São Paulo sempre tiveram a preocupação de adotar políticas de combate à inflação, chamadas hoje de anti-cíclicas. Quantas vezes esta Casa aprovou desonerações a setores, tais como da construção civil, da área da madeira, do pão, do trigo etc, em momentos em que isso foi reivindicado. Eu entendo e valorizo a preocupação do Deputado Rui Falcão.

Agora, irei me louvar de uma reportagem publicada no jornal “Folha de S.Paulo” e que foi manchete dos grandes jornais televisivos do dia de hoje. Refiro-me ao aumento da carga tributária no Brasil, que vai chegar neste ano a 36,54% do PIB. Lembro-me de como enfrentamos aqui, na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a bancada aguerrida do PT, que dizia que o nosso Presidente não fiscalizava e não controlava de forma adequada e penalizava a nossa população com uma carga tributária crescente. Ora, não é que, no governo, o PT não apenas manteve a carga tributária como acrescentou desde 2003, quando pela última vez tivemos uma redução da carga tributária no Brasil. Portanto, a partir do governo do PT só tivemos crescimento. E no ano passado fomos recordistas: 36,54 por cento. Quase metade do PIB brasileiro está sendo consumido pela carga tributária, que era tão combatida pelo PT.

Vejo o Deputado Rui Falcão vir aqui, preocupado com material de construção, preocupado com o agravamento de alguns tributos que, eventualmente, o Estado possa estar neste momento produzindo. Mas ele não fala nada da maior carga tributária que este Planeta tem, que é mantida e acrescida pelo PT há praticamente seis anos.

Deputado Rui Falcão, fico mais à vontade. Brigar com o meu Governador, cobrar do meu Governador uma reavaliação de um ou dois produtos é fácil. Quero vê-lo convencer o Presidente Lula, na sua sanha arrecadatória, a reduzir a carga tributária no Brasil. Essa não pega setores, e sim o trabalhador brasileiro, a mulher, a criança. Essa, sim, é uma preocupação que o PT poderia não criticar, mas resolver.

Assim, nobre Presidente, fico preocupado. Depois de anos, volto a esta Casa e continuo vivendo e vendo um mundo surrealista, em que as pessoas estão preocupadas com aquilo que fazem os outros, mas absolutamente deslembradas daquilo que poderiam - e deveriam - estar fazendo. Ora, o PT é governo neste País! Lembro-me do tempo em que Fernando Henrique Cardoso era o Presidente e eles atribuíam todas as mazelas de municípios e estados comandados pelo PT à política federal, que era a política mandatória. Pois, bem. Agora, quem manda na política econômica do Brasil é o PT. A maior carga tributária do mundo, 36,54%, mereceria uma frase do nosso Presidente: nunca antes neste País se cobrou tanto tributo do cidadão brasileiro!

 

A SRA. PRESIDENTE - Maria Lúcia Amary - PSDB - Antes de passar a palavra ao próximo orador, gostaria de anunciar a presença neste Parlamento do Vereador Hélio Mori, da Cidade de São Miguel Arcanjo, acompanhado da primeira-dama, Maria Conceição Mossin, esposa do Prefeito Celso Mossin, reeleito na Cidade de São Miguel Arcanjo, e das princesas da Festa da Uva. Muito obrigada pela presença! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

Donisete Braga

  Gostaria de, mais uma vez, ressaltar essa importante iniciativa da Assembléia Legislativa, que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º Secretário Edmir Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José Bittencourt e Reinaldo Alguz.

  Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.

  Muito obrigado.

 

  O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

  O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, Srs. funcionários, boa-tarde.

  Quero ratificar e associar-me ao brilhante discurso do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, que promulgamos hoje, num Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora, dando eficácia jurídica a essa PEC, que já foi esclarecida sumamente pelo Deputado Donisete Braga. Há também o requerimento de urgência para o Projeto de autoria do Governo da lei específica da Represa Billings.

  Gostaria de fazer um apelo aos parlamentares, aos líderes de bancadas desta Casa, que conta com 14 partidos políticos. Apelo, com veemência, à Liderança do Governo, ao nobre Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Roberto Engler, que é o relator do Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda do Tribunal de Justiça, os 15 milhões de reais, que foi rejeitada no relatório do Deputado

 

 

 

  Fica, então, esse apelo... (Segue Celina)

 

 

 

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Estou também solidário com o nobre deputado Rui Falcão e o nobre deputado Milton Flávio, com relação à importância da mulher na participação política, que segundo o meu ver é fundamental.

Mas a minha presença aqui é no sentido de alertar esta Casa. Aqui estou desde 1955 e vim do prédio antigo para cá, na sua inauguração em 1966. Nesses anos que se passaram, foram vários eventos, vários presidentes, vários grupos de deputados, e a Casa está, na minha maneira de entender, cada vez mais tendo, em relação aos Srs. Deputados, uma atitude de indiferença, um desmerecimento com o qual não podemos ficar tranquilos. Precisamos de união, de respeito e consideração, e não de desmerecimento.

Vou citar um exemplo para justificar minha opinião: dois colegas, Deputados Edson Giriboni e Jorge Caruso, pediram uma audiência no DTP, e me convidaram para ir com eles porque era um assunto interessante. Chegando ao DTP a recepcionista queria um documento. Mostrei a minha carteira de identidade, que não serviu. Com dificuldade ela leu e depois falou “Vou tirar uma foto do senhor. Posso?”. Falei “Claro que pode. Quero uma sorrindo e uma outra mostrando que estou realmente rancoroso”. Fomos então ao encontro com o Sr. Secretário, que não se encontrava. Estava lá um suplente, adjunto, com dois assessores para atender-nos.

Tudo bem, acho que isso não tumultua o processo com relação à reivindicação que os nobres Deputados fariam com relação a uma série de problemas. Mas, por outro lado, isso demonstra que nós estamos sendo desconsiderados e desrespeitados.

Isso não pode continuar. Eu me recordo que nas outras administrações, na segunda-feira por exemplo, os senhores secretários recebiam os deputados sem marcar audiência. Estavam lá presentes para receber os deputados, que faziam reivindicações de necessidades para sua comunidade, para o seu setor. Bons tempos! Infelizmente, o que está acontecendo agora é muito desagradável!

Há um grupo de parlamentares, que está sempre no Palácio. É meia dúzia, oito no máximo, conhecidos como os “cupinchas” do governador, que levam prefeitos para visitá-lo e oferecem uma série de benefícios aos mesmos. E os deputados que ficam na Casa trabalhando, dando sustentação ao Governo, como ficam? Eles não existem?

A verdade é que não é possível continuar assim, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Fica aqui o meu protesto. E quero fazer par com a reivindicação da Secretaria da Justiça. Há um parágrafo na Constituição que diz: “Harmonia e independência dos Poderes”. Não existe harmonia, não existe independência, quem manda é o Executivo. E o Tribunal de Justiça está pedindo autonomia financeira para que ele continue administrando. Nós aqui do Poder Legislativo queremos pedir autonomia financeira também. Não é possível só o Executivo comandar a administração financeira do Estado.

Fica aqui a certeza de que esta Casa vai apoiar uma moção ao Governo Federal, pedindo para alterar esse parágrafo da Constituição. Muito obrigado a todos!

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trago a esta Casa uma notícia que foi veiculada ontem no “Valor Econômico”, que informa que o Boticário, uma empresa de cosméticos, vai investir no aumento da sua capacidade na Cidade de Registro. Vai transferir, com a interveniência da nossa Prefeita Sandra Kennedy, do PT, para a construção do Centro de Distribuição da empresa, com cerca de 30 mil metros quadrados, com investimento na cidade de 85 milhões, gerando 200 novos empregos diretos e indiretos, sendo que o início desse Centro de Distribuição está previsto para o segundo semestre de 2009.

O Presidente da empresa, Artur Grynbaum, fala em investimento de 170 milhões e da perspectiva de crescimento para uma região carente e pobre, como é o Vale do Ribeira, cuja capital é a Cidade de Registro.

Quero ressaltar a importância dessa notícia e da atuação da prefeita na captação de recursos, e de mudar, de alguma forma, o destino dessa cidade e da região, com geração de empregos não poluidores, numa área extremamente carente do nosso Estado.

Qual é a contraposição que quero neste momento trazer, para discussão nesta Casa? Enquanto a prefeita anuncia esse novo empreendimento, o Governo do Estado de São Paulo pensa em levar para aquela região algo que seguramente a população não quer: um presídio de segurança máxima em Registro. Quero me somar à luta da prefeita, que está reunindo a população e outros prefeitos para discutir a possibilidade da construção em Registro, no Km 453 da BR-116, de um presídio de segurança máxima.

Sabemos, todos nós, o que significa um presídio numa região e numa cidade, e quero instar o Líder do PSDB, Deputado Samuel Moreira, que foi prefeito daquela cidade, para que se some a esta luta, para não permitirmos a instalação desse presídio de segurança máxima. Entendo que é impossível que o líder do PSDB não soubesse do desejo do Estado de São Paulo. E dizer que o Governo do PSDB, do qual é líder, quer construir e já está tomando providências para desapropriação de uma área para a construção de um presídio.

Compareceremos lá, no dia 2 de março, com a Prefeita que solicitou ao Secretário de Assuntos Penitenciários do Estado de São Paulo. Vamos nos somar à Prefeita, à população, não nos conformando com a ideia de se construir um presídio de segurança máxima numa cidade localizada numa região pacata como aquela.A Prefeita - e parece que a população também - se mobiliza eventualmente para transformar essa ideia num CDP, num Centro de Detenção Provisória, e não num presídio de segurança máxima.

Sr. Presidente, esta é a comunicação que fazemos, contrapondo à ideia de uma prefeita do Partido dos Trabalhadores que trás para sua cidade um empreendimento para gerar desenvolvimento e empregos , enquanto o Governo do PSDB quer instalar na Cidade de Registro uma Penitenciária de Segurança Máxima. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, quero relatar, aqui, o mau humor do Governador José Serra, ontem, durante uma reunião discutindo programações para a saúde, onde S. Exa., inclusive menciona um prefeito do PT, acusa os prefeitos de piratearem obras do Governo do Estado, dizendo que recursos estaduais que vão para as prefeituras não estão identificados, em resposta a vasta destinação de recursos federais para o Rodoanel, para o Metrô e que muitos lugares carece de identificação.

Acho que o Governador José Serra deveria, nos casos concretos, apontar os responsáveis e os convênios. Se já está previsto e deve estar previsto, de onde vem os recursos, que o Secretário exija a grife do Governo do Estado, ou da Secretaria do Estado; nada mais justo que seja assim.

Não se pode ficar na generalidade sob pena de aqueles que estão cumprindo rigorosamente os convênios serem acusados num ato de mau humor do Governador José Serra; não havia prefeitos do PT na reunião. E não havia prefeitos do PT não por qualquer tipo de boicote, apesar de entendermos que não há nenhuma relação de subordinação entre o Governador e os prefeitos; são entes da federação. O município tem seus poderes, o prefeito tem suas prerrogativas, mas evidente que numa convocação, um convite do Governador, é sempre bom que os prefeitos, mantendo a boa relação institucional, estejam presentes.

Ocorre que houve uma coincidência. No mesmo momento em que o Governador José Serra promovia esse encontro, havia também um encontro da Bancada do PT com prefeitos petistas e, simultaneamente, um encontro do consórcio do ABC com os prefeitos em São Caetano, sede de um prefeito que não é do PT, inclusive com a presença do Prefeito Gilberto Kassab, que é do DEM, discutindo problemas comuns do ABC. O Deputado Vanderlei Siraque está aqui no plenário e sabe disso.

Inclusive os jornais de hoje falam sobre isso. Falam que na reunião, a qual me refiro, houve sugestão de se criar uma espécie de cordão verde em todos os municípios por que passa o Rodoanel; e isso como concordância geral de todos os prefeitos, petistas e não petistas, naquele momento.

Portanto não houve nenhum boicote, mas simplesmente uma coincidência de agendas. Não faltará oportunidade para que os prefeitos do PT possam estar com o Governador. Inclusive, Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Milton Flávio, deveríamos ter como meta, esse ano, quem sabe muito, reeditar aquelas marchas à Brasília que os prefeitos do País todo fazem. Já há doze marchas. Tem uma programada para maio, se não me engano, onde não só serão recebidos pelo Presidente da República, mas por todos os ministros, terão acesso a convênios, a dirigentes da Caixa Econômica Federal.

Seria extremamente salutar que aqui no Estado de São Paulo pudéssemos fazer algo semelhante com todos nossos prefeitos e prefeitas, tendo acesso ao Governador, aos Secretários, de uma forma bem republicana como se diz, para que não haja aquela suspeita de que há favorecimento a esse ou àquele partido.

Mas volto ao debate anterior, Deputado Milton Flávio, sobre a questão tributária.

Quero lembrar a V. Exa. que a maior elevação da carga tributária no Brasil, bem como a maior elevação da taxa de juros no Brasil - por razões que podem ser justificáveis por quem as fez -ocorreu durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Quero lembrar, inclusive, que naquele período a tabela do imposto de renda não sofreu nenhum tipo de reajuste, o que agravou sensivelmente os rendimentos e a vida daqueles que vivem de salários, que são os maiores contribuintes do imposto de renda.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não só promoveu reajustes da tabela do imposto de renda, assim como também, criou novas alíquotas para desonerar o peso do imposto de renda sobre as camadas menos favorecidas. E mais, vários setores da economia tem tido desoneração. O volume da desoneração é muito grande no nosso Governo. Se há aumento da arrecadação, não é porque há aumento de alíquota no geral. O aumento se dá porque a economia cresceu, o PIB cresce, há maior arrecadação, inclusive foi criada a super receita - V. Exa. sabe disso - que deu mais eficiência aos mecanismos de arrecadação, combate à sonegação, como vários estados, inclusive São Paulo, têm feito. Por isso que aumenta a arrecadação.

Devemos saudar nesse momento o aumento da arrecadação, porque é ele que tem permitido que se desonere tantos setores agora, se abra a mão do IPI para a industria automobilística, porque isso tem permitido manter um certo níveo de emprego. Já se vê agora a recuperação da industria automobilística, que já está com fila para compra de carro popular.

Sr. Presidente, essas manchetes de jornal temos que ler com bastante critério, que é o que V. Exa. faz normalmente. Tivemos a cassação do Governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, do PSDB. Aliás vi também a declaração de solidariedade dos Governadores Aécio Neves e José Serra ao colega de partido, dizendo que foi uma cassação injusta etc., ainda é passível de um recurso ao Supremo Tribunal Federal; mas o novo Governador foi empossado.

Fico imaginando, cá comigo, imaginem se é um Governador do PT que é cassado sob acusação de ter comprado voto largamente? Seria manchete dos jornais. Então como a grande mídia tem partido, tem classe, cada notícia merece uma atenção de lupa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCO PORTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, imprensa presente, ontem estivemos aqui nesta tribuna usando o espaço que nos é permitido e dentre alguns assuntos que abordamos fiz um pequeno comentário a respeito de um projeto que esta Casa votou e aprovou na última terça-feira, dia 17, projeto hoje de suma importância que protege as vítimas de assaltos e outros tipos de delitos.

Hoje, estive estudando um pouco mais esse projeto, vendo com mais precisão a sua relevância. Eu até redigi aqui para poder deixar registrado para a nossa população do que se trata realmente esse projeto que, diga-se de passagem, agora depende só da sanção do nosso Governador. Ele já foi aprovado por esta Casa e agora depende unicamente da sanção do Governador.

O que me leva a fazer o comentário desse projeto de suma importância? É devido a uma matéria que vi, hoje, da OAB que não concorda com esse projeto. Parece que a OAB tem esse projeto como inconstitucional.

Sabendo da forma que os Deputados desta Casa veem a população, da forma com que esta Casa trabalha para proteger a população, gostaria de deixar registrado aqui o meu pensamento em relação a esse projeto.

Excelentíssimas Senhoras Deputadas Estaduais, Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, autoridades presentes, prezadas cidadãs e cidadãos.

Recebi em meu gabinete diversas ligações de munícipes perguntando acerca do projeto de lei recentemente aprovado por esta casa e que objetiva proporcionar medidas de proteção a vitimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Nesse sentido, gostaria de expor ao publico que nos assiste, seja pela TV Assembléia, seja de forma presencial, no auditório do Poder Legislativo, os seus termos e seus objetivos.

Primeiramente cumpre lembrar ao cidadão que o referido projeto ainda depende de sanção do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, para que se transforme em lei e produza os jurídicos e legais efeitos.

Desta forma, o objetivo do projeto em si, consiste basicamente em preservar a segurança das vitimas e testemunhas, nas fases de inquérito policial e boletins de ocorrência; restringindo dados pessoais exclusivamente a Policia, ao Ministério Publico e a Justiça, ficando tais dados em envelope lacrado à disposição da Justiça.

Vamos então, para melhor elucidação do público que nos assiste, exemplificar de forma prática:

- Suponhamos que tenha ocorrido um crime de roubo em via publica e que tanto vitima quanto testemunhas são capazes de identificar o autor do crime.

- Muitas vezes, lamentavelmente o cidadão de bem, temendo por sua família e por si mesmo, prefere ficar silente, a procurar as autoridades policiais e relatar o fato e identificar o autor.

- Com os mecanismos que este projeto oferecesse este temor do cidadão de bem tende a desaparecer, pois seus dados permanecerão em envelope lacrado a disposição da justiça, não podendo terceiros, que não a policia, o ministério publico e a própria justiça compulsarem tais informações.

- Com esta sistemática, o cidadão de bem, tanto vítima, como testemunha, sentir-se-ão muito mais protegidos e o combate ao crime contará com um ferramental mais adequado.

Nesta linha de raciocínio, tenho por certo que a promulgação de referido projeto e consequentemente sua colocação em prática, significará um passo a mais contra a criminalidade, uma ferramenta de importância no combate ao crime.

Entendo que o legislativo cumpre seu papel constitucional e vai ao encontro aos anseios da população, criando ferramentas hábeis ao combate ao crime.

Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, a minha preocupação é que os cidadãos comuns, que são as maiores vítimas, que estão expostos aos assaltos, aos crimes que vemos na mídia ao saírem dos bancos, aos passearem nas praças, entendam de fato a importância desse projeto, uma vez que está sendo questionada pela OAB.

Quero deixar aqui bem claro que esse projeto visa de fato a proteção da testemunha e da vítima. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia, a nossa sugestão, hoje, para o Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, é relativa aos presídios do Estado de São Paulo.

Temos, hoje, uma grande quantidade de pessoas que cometeram crimes devidamente presas, outras que estão sendo procuradas pela Polícia. Os presídios estão abarrotados e, de fato, concordamos que tem que se aumentar o número de vagas no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.

O que tem ocorrido nos últimos anos, nos Governos do PSDB no Estado de São Paulo - governos do Geraldo Alckmin e agora do José Serra -, é transferir a responsabilidade para pequenas cidades do Interior. A maioria dos delitos ocorre em cidades grandes, em cidades médias do Estado de São Paulo, e quem acaba arcando com a consequência de ter um presídio são os pequenos municípios do interior do Estado de São Paulo.

Cerca de 80 municípios hoje recebem todos os presos do Estado de São Paulo. Concordamos que tem que ter descentralização, cada município com seus presos, cada município com seus infratores adolescentes. Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas com outro projeto.

Tem municípios com três, quatro mil habitantes e com cinco mil presos em um presídio. Por exemplo, os municípios de Pracinha, Itirapina e Hortolândia. Estamos propondo uma audiência pública, na Comissão de Segurança, com os prefeitos desses municípios para discutir inclusive o projeto da Deputada Ana Perugini, do PT, porque esses municípios têm que ter algum benefício.

Mas, se eu fosse prefeito de um desses municípios, jamais iria aceitar, Deputado Milton Flávio, porque, por exemplo, o Município de Paraguaçu Paulista teve um prefeito que, na época, fez um acordo com o Governo do Estado e no momento da construção foi muito bom ver empregos na cidade. Melhorou a economia dessa cidade e os donos de alguns restaurantes e bares ficaram felizes. Mas agora, depois de mais ou menos cinco anos, foi instalado nesse município um grande presídio. E o que acontece? Infelizmente, neste País, a maioria dos presos é de família pobre. A família do preso mora em Carapicuíba, e ele está lá em Paraguaçu. Aí, começa o turismo da família dos presos. Essas famílias não têm condições dignas e acabam, às vezes, ficando nessa cidade. Então, cidade que não tinha uma favela começa a se deparar com uma próxima do presídio; cidade que não tinha tráfico de droga começa a se deparar com isso; cidade onde a corrupção no sistema de segurança era pequena começa a apresentar um índice maior. Citei esse município para dar um exemplo. Não é o PT que administra o município, não sei quem era o prefeito na gestão anterior, mas sei que o atual prefeito está reclamando muito. Portanto, é algo a ser discutido.

Recebi uma reclamação esta semana da região de Ipaussu. Estão querendo instalar um presídio na região e isso já começa a trazer problemas. Isto é algo a ser discutido. Temos de fazer essa discussão na Comissão de Segurança Pública. Inclusive estamos propondo a realização de uma audiência pública para discutir o assunto. Sei que é difícil para o Governo do Estado, é difícil para os prefeitos, mas o sistema, a meu ver, não está adequado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, estivemos há pouco com o Dr. Aloysio Nunes Ferreira tratando de algumas questões, dentre elas o plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça. Avançamos na conversa, o esclarecimento foi oportuno. Este argumento do Governo estaremos repassando para as associações de representação dessa classe de trabalhadores e uma coisa é mais importante e friso nestes últimos minutos: a firme vontade do Governador José Serra em instalar um Poupatempo em Santo André, da estrutura que tem em São Bernardo do Campo. Conversamos também com outros agentes do Governo.

O Dr. Aloysio Nunes Ferreira imediatamente manteve contato com o secretário Beraldo, sinalizou a possibilidade de ser instalado esse Poupatempo em Santo André, uma cidade com 700 mil habitantes, o que ajudaria, também, a racionalizar o atendimento à população de Mauá, Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra. Estamos contentes com essa notícia que registramos como morador daquela cidade, da região do ABC. É importante esse posto do Poupatempo definitivo em Santo André. Com a estrutura e a grandeza que tem o Poupatempo de São Bernardo do Campo vai ser importante para a população, a classe mais carente, o povo mais necessitado que precisa buscar sua documentação de modo rápido, hábil. O Poupatempo é uma grande experiência que desburocratiza a máquina, porque o grande problema da máquina da Administração Pública é justamente a burocracia. O sistema de Poupatempo alivia a máquina, nesse sentido, e, o que é mais importante, é uma experiência exitosa que ajuda muito a população.

Agradeço ao Dr. Aloysio pela iniciativa. Deixei recado para um entendimento com o prefeito daquela cidade, Dr. Aidan Ravim, que estará aberto para o entendimento. O município entrará com sua contrapartida, pelo menos buscando o local, e com a estrutura do governo do estado estabeleceremos ali o posto do Poupatempo em definitivo.

Sr. Presidente, na forma regimental gostaríamos que este discurso de agradecimento fosse encaminhado ao secretário Aloysio, ao Dr. Sidney Beraldo, e também ao prefeito da Cidade de Santo André, bem como à Câmara de Vereadores dessa cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência defere o pedido de V.Excelência.

Esgotado o tempo regimental do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno, por permuta de tempo com o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos assistem pela TV Assembleia. Cumprimento o nobre Deputado José Bittencourt pela criação, na Assembleia, de uma Frente Parlamentar que tratará de assuntos concernentes às Igrejas Evangélicas, de que faço parte, sou signatário e participante.

Sr. Presidente, há dois assuntos que gostaria de tratar nesses dez minutos e o primeiro dele refere-se ao acidente ocorrido na igreja Renascer no dia 18 de janeiro. Uma carta aberta foi distribuída no bairro do Cambuci pelo Vereador Dalton Silvano. De sua argumentação quero destacar dois parágrafos: “Acompanhei, juntamente com o Prefeito Gilberto Kassab, o Governador José Serra e o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Ronaldo Marzagão, os trabalhos do Corpo de Bombeiros, da Polícia e da Defesa Civil que visitaram feridos no hospital e cobraram agilidade e rigor nas investigações e punição dos culpados. A olhos nus, pareceu-me que o telhado e as estruturas estavam armados de forma precária e sem as condições técnicas exigidas. Há notícias de que foram realizadas denúncias relativas ao estado precário do teto e que o mesmo foi trocado. Do lado dos responsáveis a alegação é de que tudo estava certo.”

Fiquei feliz por reencontrar com a minha infância, quando li esta carta. Porque na minha infância assisti ao seriado de televisão com Steve Austin “Cyborg ,o Homem de seis milhões de dólares”, em que Clark Kent era o super-homem e tinha visão de Raios-X. A olhos nus ele fez mais do que institutos como IPT, Falcon Bauer, que retira prova das estruturas de concreto, de madeira e de aço para análise. Os nossos peritos da Perícia Técnica, da Polícia disseram-me que de seis a oito meses devem ter um laudo completo do que aconteceu, porém, o Vereador Dalton “Cyborg” consegue, a olhos nus, detectar tudo que aconteceu. As notícias que ele dá no bairro aos moradores, que aliás são seus eleitores, porque ele é da região, são de que quer a desapropriação do terreno, para que uma praça seja feita ali.

Que beleza! A praça no bairro do Cambuci vai ser tão bem tratada como o Largo do Cambuci que ele mesmo, como vereador, deveria cuidar, e está largado às moscas.

Fica aqui a minha indignação com esse tipo de oportunismo e casuísmo que acontece numa cidade como São Paulo, aproveitando-se de uma situação para se promover, ainda mais declarando, ele próprio, que a olhos nus conseguiu fazer o diagnóstico completo daquilo que aconteceu. Obviamente, se não voltar a ser eleito como vereador, poderá arrumar um trabalho como perito, e será muito rápido, ágil, em todos os casos que forem detectados ou até mesmo de vidência. Fica a minha indignação contra esse tipo de política feita nas nossas cidades e que leva a população a se movimentar contra uma ou contra outra entidade de acordo com informações completamente infundadas.

Beira ao ridículo colocar uma coisa dessas numa carta aberta à população. Porém, os trabalhos continuam com a perícia, e nós aguardamos também os fatos e, quem sabe, seja comprovada a capacidade extra-sensorial do Vereador Dalton Silvano.

Prosseguindo, o outro assunto que quero abordar refere-se aos lojistas da Rua Santa Ifigênia, na região central de São Paulo, que estão em pé-de-guerra com a Prefeitura. Há uma semana fiscais municipais bateram à porta de quase 200 estabelecimentos e deram um prazo de cinco dias para que apresentem a licença de funcionamento. Os empresários consideram o prazo insuficiente e reclamam da burocracia. A Subprefeitura da Sé afirma que os lojistas terão tempo suficiente para levantar a documentação. Os fiscais estão apenas dando início ao processo de ação fiscal, o que amplia para 90 dias o prazo para apresentar a licença antes da interdição.

O que me deixou muito feliz, e por outro lado preocupado, é que temos sido visitados de maneira muito abrupta, inesperada, e não apenas como uma entidade religiosa. Sei de outras tantas e de tantos pastores e de líderes religiosos que me procuram, me ligam, a respeito da ação fiscalizatória da subprefeitura sobre as igrejas Evangélicas em São Paulo, por conta daquele acidente que aconteceu. É óbvio, o acidente aconteceu numa igreja, vai acontecer em todas as outras, e somente elas que são vítimas de um acidente. É claro que acontecendo em um lugar significa que vai acontecer em outras igrejas. Muitas delas estão sendo fechadas com o prazo de cinco dias para apresentação dos documentos.

Quem já andou pela Rua Santa Ifigênia viu que há camelôs nas calçadas, produtos de contrabando, CDs piratas, DVDs piratas, softwares piratas vendidos nas calçadas, lojas sem regulamentação do seu funcionamento, prostíbulos que funcionam na parte superior de muitas das lojas, fazendo com que o Centro da Cidade, principalmente na Rua Santa Ifigênia, seja uma balbúrdia. Mas, a Subprefeitura da Sé deu 90 dias para que documentos fossem apresentados, o que não tem acontecido dentro das comunidades Evangélicas, pelo menos das que tenho recebido informação, inclusive da que faço parte.

Em cinco dias a não apresentação dos documentos acarreta o fechamento tácito das igrejas, o que nos deixa muito preocupados, porque, por vezes, tentamos um caminho e tem sido impossibilitado ou negado. Enquanto que na Rua Santa Ifigênia têm 90 dias de prazo para que tudo possa acontecer com muita calma.

 

O SR. MARCO PORTA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Gostaria de prestar minha solidariedade à igreja renascer que foi vítima desse infortúnio no mês passado e quero falar a respeito sobre esse vereador que fez esse comentário no mínimo infeliz. É bom deixar claro que quando acontece esse tipo de infortúnio, principalmente quando envolve igrejas, independente de ser igreja evangélica ou qualquer outro tipo de templo religioso, entra a questão da especulação. Infelizmente isso se torna até palanque político, que no meu ver foi o caso desse vereador que foi, repito, no mínimo infeliz nessa carta aberta que entregou à população do Cambuci. Então, quero deixar registrado aqui meu repúdio em relação à manifestação desse parlamentar.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM – Muito obrigado, Deputado. É sempre um prazer ceder um aparte a V. Excelência.

Completando a minha fala, apenas com as notícias da “Folha de S.Paulo” de que algumas escolas estaduais estão com puxadinho, quadras que são ocupadas com madeirite para que as crianças possam ter aula. Cidadão, são seus filhos as crianças que estão dentro de paredes de madeirite tendo aula, com esse calor, debaixo de barracos, de uma maneira obviamente imprópria. Mas isso não é problema. O problema são as igrejas que têm perigo de cair. Você acha que a prefeitura vai fiscalizar uma escola do estado?

Estou aqui com uma indignação porque tenho sido procurado por dezenas e dezenas de pastores que em cinco dias tiveram seus templos fechados, enquanto na Santa Ifigênia há 90 dias de prazo, enquanto a prefeitura, em muitos de seus prédios, também tem irregularidades.

Veja, a necessidade da regularização é fundamental. O trabalho de uma casa de lei como uma câmara de vereadores é essencial para que esse trabalho aconteça. A Cidade de São Paulo, que cresce a uma velocidade absurda, precisa ter leis que sejam facilmente cumpridas. Ao mesmo tempo tendo as exigências necessárias ali observadas. Porém, o tipo de oportunismo que temos enxergado é realmente triste. Não é possível que num país tão evoluído, com tantas idéias fantásticas e soluções que temos para nossa cidade, coisas como essa continuem a acontecer.

Como bem disso o deputado, não apenas igrejas evangélicas, mas todos os tipos de segmentos religiosos, o que nos deixa realmente muito entristecidos.

Algumas pessoas me perguntam: “Mas você acha que é algum tipo de perseguição?” Não. Absolutamente. Acho que não. Não sei. Acho que a população pode nos responder. É necessário que algo aconteça e seja feito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Por permuta com o Deputado José Augusto, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, deputadas, público que nos assiste pela TV Assembléia, inicialmente gostaria de me solidarizar com as vítimas do acidente da igreja Renascer. Entendo que o orador que me antecedeu na verdade não pede que haja o descumprimento da lei, mas apenas e tão-somente que esse cumprimento se faça em todos os níveis. E nesse particular conta com meu apoio. Não acho que temos que aliviar a pressão não. Não em relação às igrejas, mas me solidarizo com todos aqueles que neste momento, talvez até exemplificando e preocupados com o que aconteceu na igreja, começam a cobrar de todos o cumprimento da lei que, aliás, nunca deveria ter sido descumprida.

Volto ao debate com o meu companheiro, meu amigo Rui Falcão. Deputado inteligente, preciso, incisivo nas suas falas. Usa talvez melhor do que eu este microfone. E tentou minimizar a nossa afirmação ao dizer que na minha fala eu havia, quem sabe, misturado os dados e atribuído uma responsabilidade ao governo federal que não lhe era devida.

Não houve aumento da arrecadação não, houve um aumento da carga tributária., que é uma relação do arrecadado com o Pib brasileiro. Não foi só arrecadado porque agora a nossa economia cresceu. Não. A nossa economia cresceu sim. Mas embora tenha crescido a sanha arrecadadora, não se satisfez.

Deputado Rui Falcão, V. Exa. é muito inteligente. Disse e é verdade, eu não posso negar, que comparados os nossos governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula, temos diferenças sim.

Nos primeiros quatro anos de FHC não tivemos crescimento; tivemos uma redução da carga tributária. Segundo a Folha de S.Paulo de 1,23%. É verdade sim que no segundo ano, no segundo mandato, houve de fato um crescimento e talvez seguramente maior do que aquele que foi visto e visualizado no primeiro mandato do Lula. O segundo ainda não terminou. Mas se fôssemos comparar o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso com o primeiro mandato do Lula, diríamos que o Lula foi pior do que ele em relação à carga tributária. Porque no primeiro mandato de Fernando Henrique ?Cardoso tivemos um decréscimo de 1,23, e no do Lula 1,87.

Mas o que queria dizer aqui é que não entendo o PT. Ora, se o PT concluiu de forma adequada que no governo dos tucanos tivemos a maior ampliação tributária dos últimos anos, por que não diminuiu? Não era para ter chegado lá entendido que foi inadequada, e reduzido essa carga?

Pelo menos é assim que eu acho. Se eu entendo e se amanhã for administrar, como administrei o Iamspe. Encontrei lá, Deputado Celso Giglio, que me sucedeu, um erro na administração, uma tributação inadequada, um pagamento inadequado, uma despesa inadequada, o que faço eu? Eu reduzo.

Estava e está ao alcance do presidente Lula corrigir. Olha que exemplo maravilhoso, Deputado Marco. Chega lá o PT, crítico de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, encontra uma carga tributária exagerada e exemplifica, reduz a carga tributária.

Não. Não. Ao contrário, critica mas continua aumentando. E aí temos neste momento de governo petista e seis anos de governo Lula a maior carga tributária que este País já teve em toda a sua história.

Para que não pareça que seja apenas uma reclamação do Deputado Milton Flávio, passo a ler reportagem da “Folha de S.Paulo” sob o título: Carga tributária recorde vai a 36,54% do PIB.

Estudo de instituto mostra crescimento desde o primeiro mandato de Lula; alta em 2008 é de um ponto percentual

Para 2009, incertezas do mercado e dificuldade no crédito podem levar a uma queda real da arrecadação, avaliam especialistas

Gitanio Fortes

Da Redação

Com 36,54%, um ponto acima de 2007, a carga tributaria em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) bateu novo recorde no ano passado. Estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) usou como referência a arrecadação de R$ 1,056 trilhão para um PIB estimado em R$ 2,890 trilhões. O aumento de um ponto percentual ficou u dividido em 0,52 ponto para tributos federais, 0,35 para os estaduais e 0,13 para os municipais.

A carga tributária tem crescido ano a ano desde 2004. O último ano em que houve recuo em relação ao PIB foi 2003, quando ficou em 32,54% - em 2002, havia sido de 32,65%. "Isso quer dizer que o governo avança cada vez mais na riqueza nacional, sem que isso revele efetivamente um aumento substancial da qualidade do serviço público", afirma o advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, coordenador do estudo. Procurada pela Folha, a Receita não se manifestou. A assessoria de comunicação disse que a arrecadação e assuntos correlatos serão tratados em entrevista hoje.

Embora questione a elaboração de estimativas antes da divulgação dos números oficiais, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, diretor da Logos Consultoria, avalia que a carga tributária "provavelmente aumentou". Maciel defende que se separe, no assunto, o conceito de pressão fiscal. Segundo ele, houve, no ano passado, aumento real de arrecadação - 7,6% apenas no âmbito federal -, e não elevação de alíquotas nem da base de impostos. “Mantida a pressão fiscal, um ponto não é nada"

Em 2009, a arrecadação tende a cair. Espera-se recuo expressivo nos tributos relacionados ao ganho das empresas - Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), além de desonerações, como as que ocorreram com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a indústria automobilística, com as alíquotas intermediárias do IR das pessoas físicas e com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), com o objetivo de oxigenar o crédito.

Este ano vai marcar "a despedida da bonança”, diz o consultor econômico Raul Velloso, diretor da ARD Associados.

Retração

Para este ano, o IBPT avalia que a arrecadação tributária está em declínio, a exemplo do PIB. "O primeiro trimestre de 2009 será determinante para um cenário mais claro”, diz Gilberto do Amaral. "Muitas prefeituras já sentem o impacto da queda da arrecadação, e penso que as coisas piorarão a partir de abril para o caixa dos governos. A lógica do contribuinte inverteu: nos tempos de crescimento se mantinham os tributos em dia e se pagavam parte dos tributos em atraso, mesmo porque havia crédito bancário farto até para isso.”

Agora, segundo o presidente do IBPT, com as incertezas do mercado e a dificuldade no crédito, “o contribuinte pensa que é melhor segurar o dinheiro e deixar o tributo para depois, pois sempre vem uma anistia".

O instituto estima que a arrecadação deste ano vai de novo ultrapassar a marca de R$ 1 trilhão, com pequena evolução nominal, para cerca de R$ 1,1 trilhão. "Esse valor cairá apenas se não houver crescimento econômico”, diz o advogado Ives Gandra da Silva Martim, que lembra que as previsões para o PIB descartam recuo.

A tendência é de um recuo real da arrecadação, afirma Amaral, do IBPT. "Se a inadimplência crescer, a carga tributária de 2009 poderá até ter uma leve queda", afirma.

Mais do que isso, acho e até entendo que o governo Lula precisa sim aumentar a arrecadação. E entendo a fala do deputado rui Falcão quando teceu loas à nossa mulher que ocupava a presidência, Deputada Maria Lúcia Amary, dizendo do seu carinho, talvez espelhado no carinho que o nosso presidente tem pela nossa eventual candidata Dilma Rousseff.

Daí começo a ficar preocupado com a preocupação arrecadatória do PT porque o jornal “O Estado de S.Paulo” hoje apresenta uma reportagem em que demonstra claramente que o governo petista mentiu à população. Eles vão dizer que foi apenas um engano. Na verdade, o Ministro José Múcio, quando instado, quando perguntado, disse que havia gasto um pouco mais de 200 mil reais porque se ateve apenas aos gastos do seu ministério. Ontem já se sabia que os gastos na realidade eram sete vezes maiores.

Acho que o Tribunal Superior, Deputado Rui Falcão, eleitoral deveria exemplificar tão rigorosamente como fez com o Cássio Cunha Lima e deveria começar a punir por antecipação este uso abusivo do dinheiro público para fazer campanha antecipada de candidata a presidente da República. Porque nos argumentos que o nosso partido usou na defesa do Cássio Cunha Lima, o que fizemos foi demonstrar que o nosso presidente da República não fez outra coisa com a Bolsa Escola, com a Bolsa Família, do que fez o então Governador Cássio Cunha Lima. Eram da mesma maneira programas sociais que vinham sendo executados.

Agora, para o Tribunal Superior eleitoral, quando o presidente faz pode, quando o governador da Paraíba faz, não pode. Não. Não pode nunca. Se não é que é para ser impedido. Por que o Bolsa Família pode e o programa social do Governador da Paraíba não pode? Qual é a diferença? Agora, o que eu queria que me explicassem é se de fato gastar um milhão, 800 e pouco - e ainda falta contabilizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras e tantos outros companheiros que colaboraram para aquele evento - não foi propaganda eleitoral antecipada, não conheço mais o que possa ser. A Rede Globo mostrou o painel com o Presidente Lula e a companheira Dilma Rousseff para o prefeitinho chegar lá e mostrar que era amigo deles. Se isso não é propaganda eleitoral antecipada, o que é? E aí eles comparam: ah, o Governador Serra também estava lá em Cascavel. Às suas expensas, por convite do prefeito, eventualmente, mas não com o dinheiro do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a ler artigo publicado em "O Estado de S.Paulo" para que o leitor do Diário Oficial possa constatar também como está sendo usado esse dinheiro arrecadado pelo Governo Federal através da maior tributação do planeta.

Evento custou 7,4 vezes mais que governo anunciou

Planalto reconheceu nesta quarta-feira, 18, gastos de R$ 1,85 milhão durante encontro nacional com prefeitos

Leoncio Nossa e Rosa Costa, de O Estado de S.Paulo

Brasília - O Palácio do Planalto reconheceu nesta quarta-feira, 18, gastos de RS 1,85 milhão com o Encontro Nacional com os Novos Prefeitos e Prefeitas. Na semana passada, o governo afirmara despesas de apenas RS 253 mil. Mas confrontado com a informação, publicada pelo “Estado”, de que o Ministério das Cidades também financiara com R$ 1,35 milhão o evento, apresentou nova versão. Uma segunda versão também subestimada.

Em entrevista na noite de ontem, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio, organizador do encontro, argumentou que o valor informado inicialmente de RS 253 mil correspondia apenas a despesas de sua pasta. A Presidência chegou a divulgar nota na semana passada para informar este valor, gasto apenas na publicação de um catálogo e em infraestrutura. "Não houve má fé ou maldade", disse. "Eu não ia esconder uma conta de R$ 1,6 milhão", completou. "Não tivemos intenção de fazer nada escondido”.

Os dados divulgados ontem por Múcio mostram que o evento com os prefeitos contou ainda com recursos dos ministérios da Educação (R$ 1.650), Cultura (R$ 97 mil), Justiça (RS 11 mil), Previdência (R$ 51 mil), Turismo (RS 48 mil), Agricultura (RS 1,749), CGU (RS 13 mil), GSI (RS 4 mil), Minas e Energia (R$ 1.740), Meio Ambiente (RS 20 mil) e Desenvolvimento Social (R$ 22 mil). Somados com os valores gastos pelas pastas de Múcio e da Cidades dá R$ 1,8 milhão.

Mas pesquisa realizada pela assessoria técnica do DEM a pedido do Estado revelou outros gastos não elencados por Múcio – nem na primeira nem na segunda versão do Palácio. De acordo com dados do SIAFI, o Encontro dos Prefeitos consumiu verba de pelo menos outros quatro órgãos do governo.

O Ministério da Agricultura, por exemplo, fez uma encomenda de material gráfico no valor de R$ 33.710, 00 à Gráfica e Editora Brasil. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres empenhou R$ 7,8 mil para imprimir livretos, enquanto os ministérios do Esporte e da Saúde, juntos, empenharam R$ 13,9 mil para a montagem de stands.

Perguntado sobre essa quarta safra de financiadores do evento (além da própria pasta de Múcio, do Ministério das Cidades e da lista de colabaradores divulgada pelo Planalto), a assessoria do ministro disse que Múcio fez questão de afirmar que o balanço apresentado ontem não era completo.

Na entrevista, antes de tomar conhecimento do patrocínio desses novos órgãos do governo, Múcio relatou que pediu números de despesas feitas por todos os ministérios para dar uma satisfação à imprensa. Por isso, achou melhor divulgar já os dados que foram enviados pelas pastas. Registre-se que a contabilidade ainda não incluem as verbas injetadas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

José Múcio rebateu críticas da oposição de que o governo organizou o evento, que contou com a presença de 5.300 prefeitos e prefeitas, para promover a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência em 2010. "Não houve conotação política eleitoral", disse. "Isso (encontro) foi mais um elemento para enfrentarmos a crise financeira com a ajuda dos prefeitos", completou.

Os partidos de oposição na denúncia que fizeram à Justiça eleitoral citam, a pretexto de caracterizar eleitoralmente o evento, a existência de um stand de fotos no local, nos dois dias do encontro, especializado em fazer montagens fotográficas usando imagens de Lula e Dilma. O Planalto negou a contratação da firma.

Depois da polêmica de que o Encontro Nacional dos Prefeitos e Prefeitas teria sido organizado pelo governo para promover Dilma Rousseff, o presidente Lula orientou assessores e ministros a evitarem ataques à oposição. A ordem dele é mostrar que o encontro teve um caráter institucional. Os oposicionistas DEM e o PSDB entraram ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o governo por antecipar a campanha eleitoral.

É bem verdade que nesse momento muita gente está satisfeita, e eu também não reclamo porque parece que neste país alguns empresários estão satisfeitíssimos. Somos campeões em muitas coisas, inclusive da lucratividade dos banqueiros, neste momento patrocinados pelo Governo do PT, porque o spread bancário não caiu. Os juros continuam na estratosfera. Ainda teremos, Deputado Celso Giglio, muito tempo para debater isso, mas fico preocupado porque a nossa população em muitos momentos não tem a oportunidade de vivenciar o contraditório e pode - como dizemos no interior - engravidar pelo ouvido. Terei a preocupação permanente de estar aqui presente tentando fazer esse contraponto, aceitando, sim, todas as acusações, reclamações e críticas que eventualmente sejam feitas ao nosso Governo. É papel desta Casa, é papel de cada deputado fiscalizar, criticar, contribuir e aprimorar projetos e medidas que possam ser adotadas pelo nosso Governo.

Quero aqui também fazer uma correção, Deputado Rui Falcão. Não reclamamos da falta de alguns prefeitos, sobretudo da Região Metropolitana de São Paulo. Aliás, não poderiam estar lá presentes. Estivemos naquele momento preocupados com prefeitos de pequenos municípios, municípios entre 30 e 50 mil munícipes no máximo. Não chegamos ainda a essa preocupação. Por isso é que também não estava lá o Prefeito Kassab, porque o seu município não foi incluído nesse primeiro momento. Agora, reconheço que é importante que a população saiba quem está financiando essas obras, sejam do Estado, sejam do município, sejam da União. Acho-me absolutamente capacitado para dizer que em muitos momentos eu mesmo critiquei o nosso Governo porque via obras sendo realizadas onde não identificávamos com muita clareza qual era a participação do Governo e das secretarias naquele momento, como parece difícil identificar o papel do Governo e dos ministérios nessa grande festa feita pelo PT para a candidata Dilma Rousseff.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Rui Falcão, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente, realmente o debate político na Casa pode começar a se ativar um pouco mais porque agora temos aqui, como espécie de líder do Governo “ad hoc”, o Deputado Milton Flávio, vigilante, afirmando que estará sempre aqui recebendo críticas, respondendo a reclamações e compulsando os grandes jornais como prova das suas afirmações.

Para nós bastaria sua palavra, mas ele a calça com a "Folha de S.Paulo", um veículo naturalmente isento, e a Rede Globo, mais isenta ainda que a "Folha de S.Paulo". O que sai na "Folha de S.Paulo" e na Rede Globo não admite contestação. Afinal, deu na Globo é verdade. Não quero aqui relembrar o Deputado Milton Flávio o que foi a participação da Globo no escândalo da Proconsult, que quase tirou a eleição do saudoso ex-Governador Brizola, ou da Campanha das Diretas, da qual participou o Deputado Milton Flávio e vários de nós, que para a Globo não existia até o último momento da concentração no Anhangabaú e na Sé.

Então, troquemos idéias entre nós, nos nossos argumentos, nas nossas palavras, mas não invoquemos como prova definitiva o que deu na Globo ou que foi impresso na "Folha de S.Paulo". Mas de forma muito inteligente também o Deputado Milton Flávio colocou na minha boca o que eu não disse e esqueceu-se de responder algumas coisas que eu disse. Por exemplo, não falei que ele tinha trocado os dados; falei que a arrecadação no País estava crescendo porque a economia cresceu. E disse mais: cresceu a arrecadação e o Governo já fez mais de 20 bilhões de reais em desonerações de vários setores, ao contrário do que acontecia no Governo Fernando Henrique Cardoso. Por exemplo, acho que o Deputado esqueceu, mas certamente se estivesse aqui ele reconheceria a validade das minhas afirmações, que durante oito anos a tabela do imposto de renda não foi reajustada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.

Isso mostra um sentido de Governo porque sabemos que nas faixas mais baixas, principalmente, não há mecanismo para deixar de contribuir com o imposto de renda. Ele é descontado diretamente no salário do trabalhador: não tem deferimento, não tem aumento do prazo de recolhimento. Fernando Henrique Cardoso ficou oito anos sem reajustar a tabela e não aumentou o número de alíquotas, como agora o Presidente Lula fez, depois de ter inclusive descongelado o reajuste do imposto de renda. E mais: criou uma política de salário mínimo que foi antecipando os reajustes, coisa que agora o Governo do Estado parece querer seguir com o salário mínimo regional, antecipando em um mês. Estamos progressivamente trazendo o reajuste do salário mínimo para chegar a 1º de janeiro e com a variação já negociada previamente com todas as centrais sindicais, algo que também não existe aqui.

Então, Deputado Milton Flávio, não vamos nos esquecer da tabela do imposto de renda porque mostra o sentido de um governo, assim como a utilização dos bancos públicos para irrigar a economia, as escolas técnicas para as quais Fernando Henrique proibiu investimento. Naquela época era necessário parceria para essas escolas, e agora o Presidente Lula vem fazendo mais escolas técnicas do que em toda a História do nosso País. Essas questões mostram o sentido de um governo e é isso que eu quis mostrar aqui na minha discussão. Parece que o Deputado Milton Flávio se esqueceu disso.

Quanto à manifestação dos prefeitos em Brasília: ora, eu gostaria que ele falasse com prefeitos do seu partido. Por sinal foi conhecer meu gabinete um prefeito do PSDB de uma cidade do interior - não tenho nenhuma relação com ele, foi bem recebido, como são todos lá - e ele me disse que, apesar de uma certa desorganização que houve lá pelo excesso de pessoas que compareceram, ficou satisfeito porque anos atrás - quando ele diz anos atrás é o governo precedente - foi recebido com cachorros. Não foi na época da ditadura militar, quando era comum soltar cachorro e outras coisas em cima das pessoas. Foi sob o Governo Fernando Henrique Cardoso, que viu com excesso de preocupação a chegada de milhares de prefeitos em Brasília. Naquele tumulto democrático que lá se instalou soltaram cachorros em cima dos prefeitos. E agora eles foram recebidos não só pelo Presidente Lula e pela Ministra Dilma; foram recebidos também por todos os ministros, de vários partidos, e é natural que isso tenha um custo, mas é um custo que tem um benefício muito maior; e aqui também o Deputado Milton Flávio se esqueceu, foi lá só tirar foto com o Presidente Lula, que é bastante popular no País.

Tiveram lá uma prorrogação, um escalonamento para pagar as dívidas com o INSS, 240 meses, 20 anos para colocar suas contas em dia, sem o que centenas de municípios, de São Paulo inclusive, não poderiam firmar convênios, porque inadimplentes com o INSS não podem firmar convênios, não podem contrair empréstimos, não podem se credenciar para uma série de programas, e tiveram lá essa possibilidade de parcelar suas dívidas com o INSS por 240 meses.

Então, entrar nesse discurso de que foi um encontro eleitoral, não foi; mas a preocupação do Deputado Milton Flávio tem cabimento, porque a cada ação do Governo Lula, a cada iniciativa, como foi essa do encontro de prefeitos, cresce na população o sentimento de que é preciso manter as conquistas deste governo, que é preciso dar-lhe continuidade, e cada vez vai-se cotejando mais com o tempo passado, e a população pegando a percepção de que não vale a pena retornar com aquela gente ao Palácio de Brasília.

Talvez a preocupação do Deputado Milton Flávio se volte também para aqui, porque desde 1982, com variações de pessoas, mas a matriz é a mesma, o ninho é idêntico, São Paulo vai perdendo espaços; os prefeitos são obrigados a ir de pires na mão pedir recursos ao governador.

A população pode estar se compenetrando de que talvez seja o tempo de ter em São Paulo um governo semelhante, com os mesmos princípios, com as mesmas políticas que há hoje em Brasília e que resgatou a história do Brasil depois de tanto tempo de governos impopulares e governos de classe.

Acho curioso também que o Deputado Milton Flávio está preocupado com o lucro dos bancos. Parece que passou a fazer parte da plataforma do PSDB, Deputado Fernando Capez, talvez a estatização dos bancos - isso agora é pouco, pois nos Estados Unidos estão estatizando bancos já. Mas seria interessante o Deputado Milton Flávio manifestar suas preocupações para a família Setúbal, para a família Moreira Salles, cuja tradição não é de real simpatia pelo PT, mas creio que há outras ligações com partidos preocupados com o lucro dos bancos.

Achamos que várias medidas foram tomadas de regulação aqui. Há uma política de distribuição de renda, de inclusão social como nunca se viu no País e, seguramente, a ascensão de mais de 20 milhões de brasileiros para as classes médias mostra que o Presidente Lula não é o presidente dos banqueiros; é um presidente que manteve os contratos, ao contrário do que diziam, que ele iria desestabilizar a economia, tem respeito por todos que desenvolvem atividades no País, e o setor bancário é aquele que financia a economia também.

Não estou entendendo se o Deputado Milton Flávio quer expropriar os bancos, se ele tem alguma medida socializante que não vi até hoje incluída no programa do PSDB, mas de qualquer maneira ficaram claras para mim duas questões. Primeiro: o Deputado Milton Flávio reafirma aqui que é contra o Bolsa Família, e tem sido crescente nas críticas do PSDB que o Bolsa Família é assistencialista, que tem que garantir emprego e não dar esmola.

Ficou clara também a coragem do Deputado Milton Flávio que, diante de 84% de aceitação do Presidente Lula na sociedade, e diante do silêncio permanente dos seus grandes dirigentes do PSDB que fazem crítica e fazem questão de dizer “isso não é para o Presidente Lula”, o Deputado Milton Flavio vem aqui e responsabiliza diretamente o Presidente Lula, mas com relação à propaganda eleitoral antecipada, que ele disse, o seu partido e o DEM já ingressaram com representação no Tribunal Superior Eleitoral, mas não venha para cá comparar o comportamento do Presidente Lula com esse governador cassado, com o qual vocês se solidarizam por debaixo do pano, mas estão preocupados porque o governador que assumiu pode apoiar o José Serra na eleição presidencial.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Em nome de 93 deputados da Casa quero parabenizar o nosso companheiro, Deputado Celso Giglio, que completa hoje mais um ano de vida. Que Deus o abençoe! (Palmas.)

Tem a palavra, portanto, o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, obrigado pelos cumprimentos. Agradeço também aos funcionários da Casa, por quem tenho tanto respeito, tanta admiração pelo trabalho eficiente e rigoroso que realizam.

Realmente estou muito feliz hoje porque nessas coincidências que o destino nos prepara, meu aniversário coincide com o aniversário da minha cidade, a querida cidade de Osasco. Hoje é feriado em Osasco, não pelo meu aniversário, mas pela data de sua emancipação político-administrativa. Osasco se emancipou do Município de São Paulo em 19 de fevereiro de 1962.

Como eu dizia ontem em meu discurso, homenageando o povo de minha cidade, a cidade cresceu muito, recebeu brasileiros de todos os cantos do Brasil: do norte, do nordeste, do centro-oeste, do sul, do sudeste, do interior de São Paulo, como eu. Todos nós lá aportamos em busca de trabalho, de moradia, de uma vida digna; e a cidade recebeu todos de braços abertos como pôde. Infelizmente ainda temos lá muitos irmãos, muitas famílias que vivem ainda nos barrancos, nas encostas, nos morros, nas favelas e é a eles que hoje nesta tarde quero prestar a minha homenagem, o meu preito, e dizer que continuaremos lutando aqui na Assembléia, e onde estivermos, por essa gente mais simples, mais sofrida, mais humilde.

Ouvi aqui o Deputado Milton Flávio falar a respeito do encontro de prefeitos em Brasília, e ele dizia: “mas como, tudo pode?” Não sei se tudo pode. Antes de entrar nessa discussão, se aquilo foi um ato eleitoreiro ou não, quero rememorar, antes de entrar na minha pequena pauta, da campanha para prefeito e vereadores lá em Osasco, ano passado - eleição de que participei e perdi.

Esperávamos uma repercussão muito maior sobre um fato lá ocorrido, e não sei se por ser do partido do Governo ou não, não aconteceu. Flagramos um ônibus a serviço da prefeitura, a serviço da Secretaria da Educação, cheio de cabos eleitorais com bandeiras do partido, fazendo campanha, sendo transportados de um lado para o outro. Os próprios vereadores do PT na Câmara Municipal denunciaram o uso da máquina administrativa em favor de dois ou três secretários municipais que eram candidatos a vereador. Nessa juntada de documentos, conseguimos apenas uma multa para aqueles que usaram, naquela época, um móvel que estava a serviço da prefeitura para fazer sua campanha eleitoral. Insistimos e esperamos ainda que justiça seja feita. Com esse episódio da cassação do Governador da Paraíba reacenderam as nossas esperanças. Ainda acredito na justiça. Se para um pode, para o outro também pode.

Mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui hoje para dizer que é um dia de muitas alegrias. Recebi o abraço, o carinho de muitos amigos. Sinto que tenho o respeito até dos meus companheiros de partidos adversários, por quem eu também tenho um grande respeito, uma grande admiração. A luta política do dia-a-dia não interfere nessa admiração, nessa amizade, nesse bom relacionamento.

Hoje é um dia importante para Osasco também porque a CPTM vai assinar um convênio com a Prefeitura para a ampliação da principal estação de trens do nosso município. Um sonho antigo de todos os osasquenses, uma reforma que vai unificar uma parte da cidade cortada pela linha férrea com uma outra parte que precisa ser revitalizada. Sempre entendemos que para haver essa revitalização seria necessária uma conexão entre as duas partes por cima da linha férrea. Essas gestões começaram ainda quando eu era prefeito pela segunda vez, de 2001 a 2004, quando fizemos inúmeras reuniões com a CPTM para conseguir essa obra de vital importância para os osasquenses.

Também pleiteamos do Governador José Serra a transformação da Linha Esmeralda em metrô de superfície. Fizemos manifestações, apresentamos emendas e felizmente essa decisão chegou. Para que isso seja implantado é necessária a remodelação das estações de Presidente Altino, do quilômetro 18, do quilômetro 21 e também a estação principal, da Praça Antônio Menck. Apresentamos algumas emendas ao Orçamento para que fossem transferidos recursos para a CPTM, com o objetivo de remodelação dessas estações para que nós, osasquenses, tivéssemos o nosso metrô de superfície, que vai ser interligado à Linha Amarela, na Estação do Rio Pinheiros.

Osasco ganha um belo presente do Governador José Serra: a assinatura desse convênio, que significa o início da transformação dos trens da linha de Osasco para São Paulo em mais uma linha de metrô, embora seja metrô de superfície. Estamos felizes porque isso acontece hoje. Peço licença aos meus colegas porque quero assistir a esse ato. O Governador José Serra dá mais uma demonstração de que não discrimina esse ou aquele partido. É preciso fazer, vamos fazer. Nem nós, no nosso trabalho, no nosso dia-a-dia de deputados deixamos por um segundo sequer de atender às necessidades da nossa gente. Por meio das nossas emendas temos encaminhado recursos para a nossa cidade. Vamos ter a Fatec no nosso município, tivemos as obras contra enchente, levamos para lá o Poupatempo. Agora teremos a transformação da linha de trem de Osasco em metrô de superfície.

Quero cumprimentar o Governador Serra e o povo de Osasco, que vai ganhar esse benefício. O convênio diz que a Prefeitura de Osasco cederá nove metros de uma rua para que seja feita a ampliação da estação. Parabenizo o governo, o povo de Osasco, o prefeito. Estaremos nesse ato prestigiando e mostrando que, quando há interesse coletivo, esse é maior do que as questões partidárias. Mais uma vez, povo de Osasco, no dia do seu aniversário, vou lá, em nome do Governador José Serra, junto com o Presidente da CPTM, em nome do povo paulista, levar para a nossa cidade essa melhoria que é sonhada há tanto tempo por toda a gente da nossa cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, vou utilizar, por cessão, o tempo do nobre Deputado Baleia Rossi, como líder do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Baleia Rossi, o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assessores, jornalistas, querem atingir o PMDB por qualquer motivo. O “Painel” da “Folha de S.Paulo” de hoje tem uma nota dizendo: “Contratada sem licitação pela Prefeitura de São Paulo para entregar em domicílio as latas do Leve Leite, a ECT é comandada na Capital por José Furian Filho, da cota do PMDB, aliado na reeleição de Gilberto Kassab, do DEM”.

Confesso que fiquei intrigado. O que tem uma coisa a ver com a outra? Resolvi ligar para o José Furian Filho para saber o que estava acontecendo, o porquê desse problema. Ele me disse que a ECT tem expertise nessa atuação e que, até um determinado momento, o Governo do Estado e o Governo Federal utilizavam a ECT para a distribuição de seus livros didáticos. Há dois anos o Governo resolveu suspender a distribuição por meio da ECT. Assim, as editoras, além de imprimir os livros, deveriam contratar a distribuição e fazer a entrega nas escolas. O que ocorreu? As editoras abriram uma licitação pública e todas acabaram contratando a Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil para fazer a entrega. Agora, a Prefeitura achou por bem buscar uma garantia de que o leite possa chegar às crianças a tempo e à hora. Depois de pesquisar qual o melhor caminho, chegou à conclusão que o caminho correto para poder garantir era realmente contratando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A partir daí, foi feita uma análise de preços, pesquisas foram feitas, propostas foram elaboradas e a Prefeitura de São Paulo acabou chegando à conclusão de que realmente o melhor seria contratar a ECT. E a ECT foi contratada.

Alguma coisa errada? Absolutamente não. Tudo dentro daquilo que era previsto. Por que, então, tentar dizer neste momento que quem coordena a ECT em São Paulo é José Furian, da cota do PMDB? O que tem uma coisa a ver com a outra? A ECT é competente? É. É a melhor solução? É. O preço é compatível? É. Qual o problema de quem está dirigindo a ECT na Capital do Estado de São Paulo? Qual a preocupação com o PMDB? Qual a preocupação, se José Furian, é, ou não, da cota do PMDB? Então, são essas situações que nos deixam realmente preocupados.

Quando liguei realmente para saber mais informações, não tive a preocupação de saber de que cota e como ele chegou, mas queria saber realmente como seria realizado o trabalho, se a licitação foi realmente pelo preço adequado. Ele me disse que além de termos mandado toda a planilha para a Prefeitura - que analisou dentro daquilo que estava na planilha -, nós começamos a distribuição em caráter experimental. Vamos ter 1.300 veículos em São Paulo só para a distribuição do leite. Tudo isso foi cotado, demonstrado, e encaminhado à Prefeitura. Estamos fazendo a distribuição em caráter experimental. Se tudo correr bem, passaremos a fazê-la em caráter definitivo a partir de maio.

A Prefeitura fez bem? Creio que fez muito bem. A Prefeitura é administrada pelo DEM? É administrada pelo DEM. Ela contratou uma empresa séria? Contratou uma empresa séria. Aliás, numa pesquisa realizada por uma empresa dos Estados Unidos para saber as empresas de maior credibilidade no mundo, a ECT estava entre as cinquenta de maior credibilidade. E entre as empresas de correio era a única entre as cinquenta. A ECT é mais um patrimônio nacional do que uma empresa comercial.

Assim, onde buscar uma ligação, tentando trazer um caráter político para uma contratação dentro das normas legais? A não ser que tentam mais uma vez de uma maneira, ou de outra, atingir o PMDB. E por que fazem isso? Não tenho a mínima dúvida de que há só uma razão para que isso esteja ocorrendo. Todos sabem da importância e do peso do PMDB nas eleições do ano que vem (2010). Todos sabem da importância do PMDB pela sua ramificação em todo o país, pela quantidade de prefeitos em todo o país, pelo tempo de televisão para a propaganda eleitoral, pelo que significa, enfim, o PMDB, na composição para as eleições do ano que vem. Dessa forma, não perdem uma oportunidade. Vão tentando buscar cada ponto onde possam atingir o partido, não por estar fazendo algo errado, não por estar fazendo alguma coisa que fuja às normas legais, ou constitucionais, mas poder dizer: “Ah! Mas o diretor da empresa é da cota do PMDB”. Qual a diferença ser da cota do PMDB, do PT, do PV, do PSDB, ou do DEM? A empresa é séria? O serviço a ser prestado é de qualidade?

Ora, temos que aplaudir. Quero aqui aplaudir a Prefeitura de São Paulo através do Prefeito Gilberto Kassab. Não tenho a mínima dúvida de que qualquer outra empresa que fosse contratada não poderia prestar a entrega com qualidade para todas as nossas crianças do Leve Leite em tempo e à hora. A única empresa com estrutura, com capacidade e que vai colocar 1.300 carros para executar esse trabalho é a ECT. Assim, quero deixar aqui os nossos parabéns ao Sr. Prefeito pela atitude tomada de ter contratado a ECT.

Quero cumprimentar aqui o José Furian Filho, que está conduzindo com competência e com seriedade os interesses da Empresa de Correios e Telégrafos em São Paulo. É assim que se trabalha: trabalha-se com competência, trabalha-se com organização, trabalha-se realizando as coisas a bem da população sem se preocupar com a cor partidária, ou com críticas, ou com ligações que procuram fazer sem nenhum outro motivo a não ser tentar atingir um partido político.

Por isso, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar nos Anais desta Casa o nosso pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Brasil exporta aviões através da Embraer; o Brasil exporta álcool através da monocultura da cana-de-açúcar; o Brasil tem a Petrobras, que é uma das maiores empresas do mundo no ramo do petróleo. Mas apesar de toda essa riqueza, temos no país milhões de famílias que nem sequer têm casa para morar. A Fundação João Pinheiro Guimarães chega a dizer que temos 6 milhões de famílias sem casa para morar. Aqui em São Paulo e em outros estados da Federação, essas famílias resolveram se organizar politicamente para reivindicar esse direito básico, que é o direito à moradia, a ter uma casa para poder abrigar seus filhos, e montar um movimento dos sem teto, o MTST.

Na Grande São Paulo e no interior do estado, o MTST já conseguiu muitas conquistas através de convênios com a CDHU e desapropriação de áreas que estavam apenas para a especulação imobiliária. Mas, Sr. Presidente, assomo a tribuna hoje para fazer aqui uma denúncia. Infelizmente, na Cidade de Mauá, as famílias que não têm casa para morar por conta do regime político implementado em nosso País, que é o regime de concentração de renda, de riqueza e de terra -, ocuparam uma área que estava para especulação, em setembro do ano passado. Era uma imensa área, na verdade, um terreno baldio. Ocuparam essa área para reivindicar que ali fosse feito um loteamento popular.

O ex-Prefeito não entrou com a reintegração de posse e deixou que o Prefeito, eleito nas últimas eleições, lidasse com essa questão. O Prefeito eleito na Cidade de Mauá, Oswaldo, é do PT. Para a nossa surpresa, em fevereiro, esse Prefeito - de um partido que nasceu reivindicando moradia, reforma agrária, educação, enfim -, entrou com uma ação de reintegração de posse.

O pior é que, no ordenamento jurídico brasileiro, o prefeito é um funcionário do povo. Na nossa Constituição está que o soberano é quem, na verdade, chefia os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, porque ele é que tem o poder originário, ou seja, é ele o caudatário do poder final no País. Portanto, o Prefeito de Mauá - que pediu o voto para o soberano na eleição - deveria, no mínimo, ouvir o soberano, ou seja, ouvir o povo de Mauá.

Os sem-teto estão pedindo uma reunião com o atual Prefeito desde o dia 1º de janeiro. E pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Sr. Oswaldo é um Prefeito do PT. Até agora, ele não recebeu nenhuma dessas famílias para conversar. Com certeza, durante a campanha, não disse que, se eleito prefeito, não iria se reunir com o povo.

Mas o pior é que essas famílias, que já não aguentavam mais essa situação porque a reintegração de posse estava na iminência de acontecer, foram para frente da Prefeitura e lá ficaram, fazendo uma manifestação pacífica. O Prefeito mandou dizer que não iria recebê-las, mostrando total desrespeito. Eram centenas de famílias, que desde cedo estavam em frente à Prefeitura, sem tomar café, sem almoçar. Eram centenas de guardas municipais, de policiais militares. As famílias ali, nervosas. Ou seja, foi dado o estopim para o confronto. Vários cidadãos entraram na Prefeitura e o tumulto aumentou ainda mais.

Como consequência, 60 pessoas - cidadãos que, infelizmente, não tiveram condições econômicas de terem suas casas - foram levados à delegacia. Duas pessoas, com ferimentos graves, estão no Hospital Nardini, em Mauá. Das 60 pessoas levadas à delegacia, 27 estão detidas e terão que pagar fiança porque, no tumulto generalizado que aconteceu, alguns móveis foram quebrados. Mas não é possível dizer, até o momento, quem foram os responsáveis: se foram os guardas municipais, os policiais militares ou os integrantes do movimento. No entanto, a corda sempre estoura no lado mais fraco. Vinte e sete detidos terão que pagar a fiança de R$ 127,00 para serem liberados e poderem responder o processo em liberdade.

O fato é esse. Vejam que absurdo! Como a incapacidade, a falta de compromisso social, a falta de visão, a falta de sensibilidade de um prefeito podem levar a uma situação de agressão e de violência aberta, como a que aconteceu hoje na Cidade de Mauá.

Liguei para o delegado responsável pela questão; tentei falar na Prefeitura; conversei com diversos integrantes do movimento social, com alguns jornalistas que acompanham a situação. Quero, desta tribuna, lamentar esse fato e colocar toda a culpa e responsabilidade nas costas do atual Prefeito de Mauá, que, no mínimo, deveria ter tido a honradez de fazer uma reunião com esses integrantes, que são soberanos, porque foram eles que votaram na eleição.

Se a Prefeitura não tem recursos, bata às portas da CDHU e discuta com o Secretário de Habitação do Governo do Estado. O que não se pode é colocar funcionários públicos - os guardas municipais e os policiais militares, que, via de regra, ganham pouco - para brigarem com os que ganham menos, ou com os que ganham nada. E chegamos a essa situação de violência aberta. Infelizmente, o recém-eleito Prefeito de Mauá, Sr. Oswaldo, começou mal o governo.

 

O SR. Conte Lopes - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, dias atrás, vimos em Paraisópolis uma verdadeira batalha campal: bandidos atacando a população, roubando, queimando carros, assaltando, o que fez com que a Polícia Militar tivesse que agir.

Três policiais militares, inclusive, o capitão comandante da área, acabaram baleados por balas reais, a ponto de o Secretário de Segurança Pública dizer que “enquanto os policiais recebiam balas reais retribuíam com balas de borracha”.

Aqui, critiquei. A Polícia tem que reagir à altura. Se o policial é atacado por balas de verdade, tem que reagir dentro dos princípios da legítima defesa. É óbvio que se tiver um com bala de borracha e outro com bala real, a legítima defesa não existe, como está previsto na lei.

A Polícia Militar, então, teve que intervir. Policiais saíram feridos. A Tropa de Choque da Polícia Militar, sob comando do Coronel Félix, foi para o local e conseguiu pôr ordem na casa. A partir daí, nesses últimos 10 ou 15 dias, temos cerca de 400 policiais trabalhando naquela região. Nesta noite, inclusive, a Polícia Militar, através da Rota, apreendeu quatro traficantes com uma grande quantidade de drogas.

Ao ler os jornais de hoje, fiquei sabendo que, na última sexta-feira, o juiz de direito liberou um dos bandidos envolvidos no motivo do conflito. Não foi possível liberar o outro bandido, um tal de Galdino, porque ele morreu. No entanto, o amigo dele, que estava com uma arma com numeração raspada, com carro roubado e que foi autuado em flagrante já foi liberado, já está nas ruas. Esse camarada é cunhado do tal de Piauí, o traficante do crime organizado do PCC, que, de uma cadeia, deu ordem para atacar a população de São Paulo.

Realmente, quando vemos isso, não dá para entender o que é Segurança Pública. Bandido manda atacar a população, manda pôr fogo nas ruas. A Polícia age. Bandidos, que já estavam presos pela atuação da Polícia, acabam sendo soltos. Depois, a sociedade cobra a polícia: muitos estupros, muitos sequestros, muitos assaltos. Apesar do trabalho da Polícia para diminuir isso. Tanto é que 160 mil bandidos estão nas cadeias de São Paulo. Todas as cadeias estão superlotadas, graças à atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Mas somos obrigados a falar, desta tribuna, uma realidade: a Polícia prende e a Justiça solta. Então, a culpa tem que passar também para a Justiça; não é só para a Polícia. O policial, coitado, quando é denunciado por alguma coisa, não sai da cadeia. Ele fica lá um tempão. Recurso, ninguém aceita. o bandido, não. Dá-se o flagrante e, no prazo de 10 dias, ele já é liberado, vai embora, deve estar coordenando novamente em Paraisópolis. E eu pergunto: as decisões são o quê? Será que é o receio? Pode ser. A gente vê os bandidos metralhando o fórum, juízes sendo escoltados por policiais militares para irem para a casa ou para irem trabalhar.

É fundamental falar da tribuna da Assembleia pelo menos a nossa colocação, de que não é problema policial. A polícia prende. Mas todos os bandidos presos pela polícia hoje, ontem e agora, e com fichas extensas, saíram da cadeia. Deveriam estar na cadeia, mas foram liberados. A culpa aí realmente não é da polícia, que exerce a sua atividade. Mas, se solta bandidos muito fácil em São Paulo e no Brasil. Então se vive aterrorizado, e a culpa não é da polícia, que está prendendo e não soltando. Não cabe ao policial soltar ninguém, de nenhum presídio, de nenhuma cadeia. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, do inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciado a seguinte Ordem do Dia:

- Votação em primeiro turno do Projeto de Resolução de nº 16/2008, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 576/1970, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.

 

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