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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                012ªSO

DATA:990331

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                    012ªSO

Rods.Nºs:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/25/25/26/27/28/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45

 

                   - Passa-se ao

 

                              PEQUENO   EXPEDIENTE

 

                                         

 

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       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados,  atendendo à solicitação da nobre Deputada Edna Macedo, esta Presidência convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a  realizar-se no próximo dia 19 de abril, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 94º aniversário da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Alberto Calvo, convoca V. Exa. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no próximo  dia 16 de abril, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia dos Espíritas.

       Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

      

       O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje faz 35 anos que houve o golpe militar no Brasil, quando as liberdades democráticas foram suspensas, centenas de trabalhadores, intelectuais e políticos foram presos, alguns torturados, outros mortos, outros exilados, inclusive o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Governador Mário Covas e tantos outros. Isso me fez lembrar o episódio de sexta-feira na Praça da Sé. Não ia falar a respeito porque vários companheiros da bancada já falaram e fizeram a denúncia, neste plenário, sobre a ação da Polícia Militar naquele ato da Praça da Sé.  Essa lembrança de 31 de março de 1964 é no sentido de o Estado, cada vez mais,  ser democratizado e com controle da sociedade. Além do episódio de sexta-feira, nós, da Comissão de Deputados, pudemos ver na Delegacia Geral da Polícia que continuavam fichando pessoas do Movimento Social, bisbilhotando a sua vida, suas atividades políticas,  sociais e até profissionais. Por isso, neste dia é importante ficarmos atentos, porque ainda há alguns órgãos que precisam ser reformulados, democratizados e terem controle da sociedade civil.

       Sr. Presidente,  quero parabenizar e saudar a indicação do novo líder do governo Deputado Walter Feldman,  experiente, atuante e competente parlamentar. Ontem, ouvindo o discurso do nobre Deputado Walter Feldman, tive certeza de que irá ajudar muito na relação do Executivo com este Legislativo. Este deputado, quando for preciso fazer crítica da inoperância do governo  terá a coragem suficiente para criticá-lo, mas também, se for preciso, para elogiar. Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que falei sobre a demora do Governador na indicação do líder do governo.

       Espero que, sem interferência do Executivo, sem ingerência e mantendo a independência, este Poder possa relacionar-se de igual para igual com o Poder Executivo e que o nobre Deputado Walter Feldman cumpra o seu papel e procure, na medida do possível, dialogar não só com o  seu partido, PSDB, não só com partidos que dão sustentação ao governo, mas com todas as bancadas. Que possamos debater  os projetos de lei que vierem do Executivo ou que forem apresentados pelos nobres pares sem ingerência e sem privilégio.

       Acho que é esse o papel do líder do governo. É essa a relação que tem haver entre o Poder Legislativo e Poder Executivo.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

      

 

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       - Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

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O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as autoridades econômicas do País, ao longo dos dias de ontem e anteontem, buscaram fazer um esforço junto à imprensa para comemorar aquilo que classificam como dados extremamente animadores da situação econômica do País. Festejaram o fato de que o incremento do índice do custo de vida da inflação ficou no patamar de apenas 2,43%, e alardearam aos quatro ventos que isso significava uma grande melhoria, na medida em que o chamado estouro inflacionário não teria ocorrido. Festejaram também a cotação do dólar, que cedeu ao longo dos últimos dias até chegar à cotação de 1,73%. Por outro lado, deram os dados referentes à evolução da situação das reservas do nosso País e acabou vindo à tona a informação  clara de que o País acabou queimando não com o pagamento de juros, o que já seria absurdo, mas acabou queimando no mercado financeiro 7,9 bilhões de dólares, operações que foram contraídas com o risco cambial na bolsa de mercantil e futuros e que fizeram com que o Banco Central tivesse que honrar os compromissos, na medida em que houve alteração na cotação da moeda. Como se isso não bastasse, ficou evidente pelos dados apresentados que os recursos que estão vindo recentemente para o País são de natureza claramente especulativa. Não se trata das linhas de incremento de exportação, não se trata de recursos vindos no sentido de aqui fixar raízes e promover o desenvolvimento; são recursos que vêm de espertos, solertes à procura de um ganho fácil e que deixarão o País com a mesma rapidez com que aqui chegaram. Por isso que nós, que não somos daqueles que festejam o quanto pior melhor, longe de nós tal postura, mas somos daqueles que buscam ter uma atitude vigilante e consciente diante da situação, não podemos entrar no canto de sereia do chamado otimismo como tenta alardear as autoridades econômicas do País neste instante. Não bastasse analisar a natureza dos recursos que são basicamente especulativos, somaríamos a isto alguns dados que são extremamente relevantes. Por exemplo, o fato de que a devolução, o despêndio de dividendos e as remessas de lucros que o nosso País tem feito ao exterior acenderam nos últimos quatro anos da casa, por exemplo, de 1994, quando somaram 1,3 bilhões de dólares, aos 6,8 bilhões de dólares que se foram do País a título de dividendos e de remessa de lucros no ano passado. Está evidente que estamos construindo um modelo de sustentação econômico que tem o fôlego extremamente precário e cada vez mais mantém-se à custa da política de juros, de um lado, e aumento da dívida interna e externa, que certamente comprometem a estrutura política do País.

Sr. Presidente e  Srs. Deputados, saltam aos olhos os dados trazidos hoje pelo jornal “ O Estado de S. Paulo”, e seguinte ao anúncio de que o Banco Central teve que despender 7,9 bilhões de dólares na roleta das bolsas de mercantil e futuros, os dados referentes aos lucros que os bancos obtiveram no 1o semestre deste ano. O Chase Manhattan Bank, por exemplo, atestou oficialmente - pasmem Sr. Presidente e Srs. Deputados - um lucro de 368 milhões de dólares em dois meses, cinco vezes mais do que o lucro que contraiu ao longo do ano de l998. O BVA, por exemplo, que certamente por mera coincidência tem entre seus diretores o Sr. Pércio Arida, aferiu lucros de 252 milhões de dólares em dois meses somente.

Se compararmos com aquilo que é o indicador da saúde financeira de uma instituição, que é seu patrimônio, significam lucros impensáveis em qualquer país deste planeta mas, infelizmente, realizáveis aqui no nosso País. Quero também citar o Banco Matrix, que certamente também por mera coincidência tem entre seus fundadores o Sr. André Lara Rezende e o Sr. Luís Carlos Mendonça de Barros, que aferiu lucros, no primeiro bimestre deste ano, de 86 milhões de  dólares.

Por isso que é claro e inequívoco que, sem passar a limpo as mazelas do sistema financeiro e sem definir uma política mais consistente de desenvolvimento, podemos soltar rojões aqui e acolá quando, de alguma forma, um dado surge enfeitado. Certamente, todos que temos consciência temos que saber que estamos caminhando sobre terreno pantanoso e que o custo é muito alto para o País.

Sr. Presidente, passarei a ler os dados da tabela com os resultados dos bancos no primeiro bimestre.

 

 (Entra leitura)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, as notícias de possíveis privatizações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal assustam as pessoas que se preocupam com o futuro desta Nação. Depois, a Petrobrás apareceria como a bola da vez.

Em um primeiro momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, promovem o enfraquecimento das instituições públicas. O Banco do Brasil, ao longo dos últimos anos, foi atingido, foi fatiado. Fatias importantes foram tiradas de todo aquele contexto. O mesmo poderá e deverá acontecer com a Caixa Econômica Federal e já está acontecendo com a Petrobrás.

Estamos formando uma Frente Parlamentar suprapartidária para mostrar às autoridades federais que existem políticos sérios, parlamentares responsáveis que se preocupam com o futuro desta Nação. O Banco do Brasil promoveu progresso e desenvolvimento em regiões onde bancos particulares não instalariam suas agências. Ainda hoje o Banco do Brasil está sozinho em centenas de cidades brasileiras onde não existe o retorno do lucros mas a presença social do Banco do Brasil. O mesmo acontece com a Caixa Econômica Federal. E a importância da Petrobrás para a economia nacional, para a própria segurança nacional todos conhecem.

Por isso quero pedir aos Srs. Deputados que assinem o nosso manifesto de formação dessa Frente Parlamentar. Depois passaremos para todos os municípios do Estado de São Paulo a relação dos Srs. Deputados  que ficaram na defesa daquilo que ainda resta para o patrimônio  nacional. Esse não é um manifesto que agride autoridades mas um manifesto que alerta. Não é um manifesto que ofende ao Presidente ou a outros governantes, mas um manifesto que defende o povo brasileiro, os legítimos interesses da Nação brasileira.

         Por esta razão, tenho certeza de que esta Casa, praticamente em quase sua totalidade, irá aderir a esta frente parlamentar em defesa da Nação brasileira, porque as instituições que foram vendidas não representaram nada em termos de ganho ou de valores que pudessem pagar as dívidas brasileiras. Pelo contrário. Seus valores desapareceram e a nossa dívida interna subiu de forma assustadora, do mesmo modo a dívida externa. Os juros praticados pelo Governo Federal acabaram com a economia deste país, inviabilizaram os segmentos produtivos. A nossa preocupação é manter estas instituições para que os segmentos produtivos brasileiros possam voltar um dia a produzir riqueza e emprego.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.           

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte documento a respeito do funcionalismo público estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

      

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um protesto em relação à forma com que a Prefeitura e, principalmente, o Governo do Estado, a quem recorremos através de vários telefonemas, vêm tratando as 250 famílias que foram despejadas de um prédio na Avenida Prestes Maia, no último sábado. Eram famílias que já não podiam pagar aluguel e que ocuparam um prédio que estava a 14 anos abandonado, com lixo, enfim, eles limparam o prédio e ali estavam para, pelo menos, ter um teto para morar.

       O dono do prédio, Sr. Hamuche, conseguiu a reintegração de posse e com isso exerceu o seu direito de colocar para fora os moradores que ali estavam. Este despejo foi feito com a ajuda da Polícia Militar, que deslocou, naquele dia, cerca de 500 homens. Quer dizer, é um absurdo porque num momento em que a cidade toda clama por segurança, durante toda a manhã de sábado permaneceram ali 500 pessoas.

       Levaram estas famílias para a Rua Riachuelo, onde existe um outro prédio também ocupado. Estas famílias estão na rua e ali permanecem aguardando uma solução, algum encaminhamento que possa ser tomado.

A coordenação dos movimentos de moradia já procurou a Secretária Marta Godinho, o Secretário Celino Cardoso e até agora nada conseguiu em termos de  abrigo ou local onde estas famílias pudessem ficar. A situação é preocupante porque a chuva pode carregar os móveis da Rua Riachuelo até o Vale do Anhangabaú. As pessoas estão sem banheiro para usar e sem lugar para cozinhar, é um verdadeiro descalabro o que vem acontecendo na Rua Riachuelo e nada vem sendo feito pelo Governo do Estado.

       Gostaria de colocar minha perplexidade com a matéria publicada hoje no jornal “Diário Popular”, onde o Governador Mário Covas afirma que desistiu de esperar a participação dos Deputados Estaduais  e vai definir o projeto que altera a contribuição dos funcionários públicos estaduais sem realizar uma nova reunião com os parlamentares. É bom lembrar que tivemos, há cerca de um mês, a presença do Secretário Nakano nesta Casa, que expôs a situação financeira do Estado. Em seguida,  o Governador chamou os líderes dos partidos no Palácio do Governo e apresentou cinco propostas de reajuste da contribuição previdenciária. 

Queria dizer que tive a oportunidade de ler as propostas e verifiquei que nenhuma delas estabelece, de fato, uma solução definitiva para a questão da aposentadoria e das pensões dos funcionários públicos estaduais. Pelo contrário, todas elas se limitam a aumentar o desconto dos funcionários como forma de tapar o rombo no caixa do Governo do Estado.

Portanto, Srs. Deputados, gostaria de dizer que temos uma responsabilidade muito grande em discutir esse projeto que o Governador afirma que vai mandar para a Assembléia, projeto que sequer espera a discussão dos três projetos de lei complementar que o Governo Federal enviou ao Congresso para discutir a questão da previdência dos funcionários públicos. Esses projetos acabaram de ser enviados ao Congresso Nacional e tratam do problema do funcionalismo público e de fundos de pensão para o funcionalismo. O Governo de Estado manda o projeto para cá sem aguardar essa definição de nível nacional.

 Quero registar meu protesto, porque dá a impressão à população de São Paulo que os Deputados Estaduais não levaram a diante os debates. Quero dizer também que a Bancada do PT está debatendo este assunto e vai preparar emendas e projetos. Vamos discutir a questão da previdência do funcionalismo, porque essa é uma questão que tem de ser resolvida a longo prazo e não a toque de caixa para tapar buracos do “déficit” estadual, por conta de outros motivos, que não os funcionários públicos estaduais.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB -  Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.  

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que lemos no jornal “Diário do Grande ABC”, no Caderno sete cidades, o lançamento de uma campanha no Município de Santo André, chamada “Campanha pela Vida, não Violência” que será lançada pela Secretaria de Educação e Formação Profissional, onde a comunidade, os pais, os alunos, os funcionários, os professores da rede municipal de ensino vão participar dessa campanha contra a violência nas escolas.

       Muito se fala na Segurança Pública e a colocam como um caso para ser resolvido pelas polícias Militar e Civil, que têm funções de suma importância, mas sem a participação da comunidade e, dessa forma, nunca resolveremos o problema da segurança; sem o investimento no social, não resolveremos isso; sem a criação de postos de trabalho, não haverá quantidade de policiais civis ou militares que resolverão esse problema da segurança.

       Parabéns à Secretária de Educação e Formação Profissional do Município de Santo André, a Profa. Selma de Moraes Rocha, bem como o Prefeito, Sr. Celso Daniel, e toda a equipe de Governo que está procurando soluções para a violência em conjunto com a comunidade.

       Aproveitamos o ensejo para sugerir ao Governo do Estado e à Secretária da Educação, Roserley Neubauer, que também discuta junto às escolas estaduais os problemas inerentes à Educação, que jamais foram discutidos, em sua gestão, com a comunidade, ou até mesmo com os Srs. Deputados. Esperamos que as escolas, de fato, tenham conselhos verdadeiros de pais e alunos, para que a comunidade possa realmente participar; que se siga o exemplo da Secretaria de Educação e Formação Profissional de Santo André.

       Parabenizo, mais uma vez, a Secretária Selma Rocha e ao Prefeito Celso Daniel, de Santo André.

Muito obrigado.

       O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eloi Pietá. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma reflexão a respeito da data de hoje, 31 de março, porque é a data em que nos lembramos de dois acontecimentos de importância, um certamente para a humanidade e outro que diz respeito especificamente ao Brasil. Trinta e um de março é a chamada data da Revolução de 1964. Uma revolução que, na verdade, foi um retrocesso, porque as forças que deveriam realmente mudar as estruturas, as bases da cidadania brasileira foram duramente golpeadas; foi um golpe de Estado onde se implantou durante longos e longos anos, um processo brutalmente autoritário de supressão das liberdades democráticas essenciais e do encastelamento na estrutura do Estado Brasileiro, em praticamente todos os níveis, das forças retrógradas, conservadoras, que ainda hoje dominam o quadro nacional.

       No dia 31 de março, coincidentemente nesta data, comemora-se também a Páscoa do povo judáico, e eu fazia há pouco uma reflexão de que quando Moisés liderou a revolta dos escravos e a grande marcha em direção à Terra Prometida, passou 40 anos no deserto, não porque não sabia onde era a Terra Prometida, mas porque era necessário que uma geração inteira se renovasse. Era importante que aquele povo que buscava liberdade perdesse a sua herança, até maldita, como a herança escrava.

Acho que essa relação é cabível neste momento. Será que serão necessários 40 anos - portanto, ainda serão necessários cinco anos aqui no Brasil - para que nos libertemos do cancro do autoritarismo, que se repõe a cada dia, pelo poder dos governantes brasileiros, na sua maior parte, a começar pelo Presidente da República, e que se impõe sobre a Nação brasileira, sobre o seu destino libertário, de soberania, como tem acontecido. É esse mesmo tipo de prática que tem liquidado o parque produtivo nacional, destruído empregos e esperanças; este mesmo modelo autoritário, prepotente, que a cada dia rasga páginas e páginas inteiras da Constituição Brasileira. Devemos lembrar que a Constituição de 1988 foi um pacto, no sentido de que a Nação se encontrasse consigo mesma.

Pergunto: quanto tempo restará para que a Nação Brasileira alcance, de fato, a sua própria terra prometida?

Portanto, com relação a essas duas datas que hoje relembramos, faz sentido que essa coincidência alcance a dimensão da relação possível, que é certamente a relação da liberdade referente à Páscoa judaica e à lembrança do Golpe de Estado de 1964.Todos nós, dentro e fora desta Assembléia Legislativa, devemos fazer essa reflexão e essa tomada de posição de luta, porque ainda há muita coisa a ser realizada no País para que nós, como Nação, venhamos a nos reencontrar com o nosso destino, que certamente é grande, auspicioso, justo e, sobretudo, democrático, que nós ainda não alcançamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o Governo do Estado de São Paulo pelo ato o qual participamos hoje, no Palácio dos Bandeirantes, em particular ao Sr. Sérgio Kobayashi, que comandou o lançamento de um CD-Rom, com informações de todos os órgãos públicos do Estado dos últimos 21 anos.

Foi uma solenidade muito importante e todos os presentes receberam um CD que a partir de amanhã, segundo informações, vai estar à venda pelo preço de 28 reais.

Gostaria que todos os nobre Deputados ouvissem - e mesmo os que estão, em seus gabinetes - que há questões importantes para discutirmos. Venho batendo muito nessa tecla, talvez possa até parecer chato. Vim para esta Casa para lutar, para somar, e não para dividir. Esse meu intuito que, com certeza, eu vou levar adiante, que é essa vontade não só minha, mas de todos aqueles que me elegeram, da população como um todo, dos trabalhadores. Há uma questão em que esta Casa tem que bater firme, tem que agir. Trata-se da questão do combate ao desemprego.

Comparecem em meu gabinete 20 a 30 pessoas pedindo empregos e licenças; não posso dar licença para ninguém, mas acho que temos sugestões. Quero relembrar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que no, dia 16 próximo, teremos um ato solene neste recinto, transformando-se em fórum de debate contra o desemprego. Estarão presentes o Ministro do Trabalho, pessoas ligadas ao Governo do Estado, o Presidente da Fiesp e os três presidentes das centrais. Estamos encaminhando convite ao Paulo Pereira da Silva, ao Presidente da CUT, da CGT para que junto com os deputados desta Casa, possamos tirar uma medida de como  agir junto com o Governo do Estado de São Paulo sobre a questão do desemprego em nosso Estado, que é muito grave.

       Outra questão que gostaria de chamar a atenção, é que fala-se muito em segurança. Gostaria de solicitar ao nobre Sr. Presidente que colocasse policiais civis e militares ao lado dos caixas eletrônicos aqui em nossa Casa. Hoje, um funcionário do meu gabinete teve o cartão apreendido. Há elementos estranhos rondando  aqui dentro desta Casa. Acho que temos que tomar muito cuidado, pois se não tivermos segurança dentro de nossa própria Casa, como vamos ter nas ruas? Gostaria que V. Exa. falasse com o Comando para colocarmos pessoas ao lado dos caixas eletrônicos para a segurança dos deputados e dos usuários. As pessoas estranhas que estão se aproximando têm que ser indagadas sobre o que estão fazendo, isto é muito importante  porque hoje ninguém acredita mais em ninguém. Às vezes,  pessoas que se apresentam bem vestidas, de terno e  gravata,  talvez sejam pessoas que não merecem a nossa confiança. Então, temos que ficar  muito atentos a esta questão.

         Sr. Presidente,  há questões em nosso Estado que temos que discutir realmente. Outro dia, levantou-se aqui o problema da Telefônica. Realmente acho que os colegas levantaram este problema com muita propriedade. Não sei se a Telefônica está querendo acertar e está errando cada dia mais, porque  recebemos diariamente informações  de que está piorando. Temos que exigir que as empresas que estão sendo privatizadas dêem a atenção, o atendimento adequado e perfeito que a população do nosso Estado está necessitando.

 

       O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado  Claury Alves Silva, pelo prazo regimental.

 

       O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente e Srs. Deputados,  queremos. Aqui, fazer coro às manifestações que  lembraram  a data de hoje. Lembramos tristemente que, há alguns anos, havia solenidades  nas escolas e nas cidades para comemorar o dia 31 de março. Graças a Deus, estamos num parlamento onde as manifestações que aqui ocorrem são de repúdio ao que ocorreu há 35 anos. Fazemos este registro para que realmente nunca mais ocorram episódios como o que passamos,  e que, sem dúvida alguma, comprometeu uma geração, comprometeu lideranças e comprometeu muitas vezes pessoas jovens que estariam ocupando lugar de destaque na política nacional. Mas, como é um assunto que não devemos lembrar mais, vamos falar de um outro assunto de extrema importância. Há poucos dias, ouvi a vice-governadora do Paraná, Sra. Belinatti, que, no exercício do cargo, criticava o Governo de São Paulo, quando ele, com a aprovação desta Casa de Leis, reduziu o ICMS sobre os automóveis de 12 para nove por cento.

       A vice-governadora, no exercício do cargo, criticava dizendo que tal assunto deveria ser passado pelo Confaz, porque prejudicou outros Estados. Mas ela se esquece de que o próprio Governo do Paraná, quando ela já ocupava  este cargo,  também fez medidas de incentivo, que não foram consultadas, que prejudicaram outros Estados e prejudicaram também a minha região. As indústrias se mudaram para o Estado do Paraná - com poucos traumas pela pouca distância que dista o seu Estado da região do Vale do Paranapanema - para usufruir dos benefícios fiscais que o Governo do Estado oferecia e oferece às indústrias que lá se instalem.

       Portanto, são dois pesos e duas medidas: quando nos beneficia, estão corretos, e quando nos prejudica, vamos criticar. Repudiamos estes tipo de crítica. Esse projeto foi aprovado nesta Casa, embora alguns dos Srs. Deputados discordassem, e com razão. Este Parlamento é assim e deve ser sempre assim. Existem  divergências, mas esta Casa aprovou  a medida que assegurou a permanência de postos de trabalhos que estavam ameaçados de serem extintos. Portanto,    necessidade de um acordo dos Estados da federação, para se combinar novamente as questões dos incentivos fiscais, e    necessidade de que o desejo seja de todos. Há necessidade de que se transforme realmente o Confaz nesse fórum que vai ditar as normas necessárias para um perfeito entendimento tributário entre  todos  os Estados da federação.

       Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica aqui a nossa não concordância com as críticas que o Governo do Estado do Paraná fez ao Estado de São Paulo. Críticas que não podemos aceitar,  que o povo paulista não pode aceitar, que o Governo do Estado não aceita e esta Casa de Leis não aceita. Afinal de contas, quando aprovamos aqui esta redução do ICMS sobre os automóveis, estávamos cuidando dos empregados e daqueles postos de trabalho que estavam na iminência de serem extintos. Cuidávamos de milhares de famílias que estavam para perder a sua dignidade. Estávamos defendendo para que as filas dos desempregados não aumentassem nas portas das fábricas.

         Quero dar, como exemplo, Ourinhos, que tem uma empresa tradicional, conhecida em todo Brasil, Caninha Oncinha, que há poucos anos oferecia mais de 500 empregos naquela cidade, de aproximadamente 100 mil habitantes. Uma empresa importante para o Governo do Estado, uma das maiores empresas no recolhimento de tributos, não só ICMS, como também IPI. Essa empresa, Sr. Presidente,  Srs. Deputados,  hoje com cerca de 60 funcionários em Ourinhos,  está  se  instalando no Estado do Paraná, usufruindo dos incentivos fiscais de uma fábrica de cerveja,  e  irá gerar centenas de empregos. Este é um exemplo.

         Outra fábrica, de “jeans”, também da cidade de Ourinhos, mudou-se para o Estado do Paraná. Portanto, há necessidade de as autoridades fazendárias, responsáveis por essa questão tributária, terem todo o cuidado necessário. É importante que criem pólos de desenvolvimento no interior do Estado, com incentivos iguais para garantir o emprego daquelas pessoas, daquelas famílias que se estão desestabilizando por causa da mudança de seu posto de trabalho. E as cidades que estão recebendo essas empresas estão exigindo delas que contratem funcionários daquele município.

         Sr. Presidente,  estaremos com  as autoridades fazendárias, com o Sr. Secretário Nakano,  levando essa questão de forma mais pormenorizada  para que  as providências sejam tomadas.

Obrigado.

 

         O SR. CÉSAR CALLEGARI  - PSB - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, acompanhava aqui, atentamente, a manifestação na tribuna do Deputado Zarattini, que com muita propriedade manifestava sua perplexidade em relação ao noticiário veiculado hoje na Capital, sobre a intenção do Governo do Estado de remeter nos próximos dias o projeto relacionado à reforma do sistema previdenciário do servidor público do Estado. Essa perplexidade também é nossa, porque achamos muito positiva a iniciativa tomada pelo Governador Mário Covas, dois meses atrás, quando convidou os líderes partidários ao Palácio dos Bandeirantes e, naquela oportunidade, numa longa reunião,   -  toda ela presidida pelo próprio Governador e por seus principais secretários na área administrativa, econômica e financeira, - o governador apresentou algumas simulações à Assembléia Legislativa a respeito do problema que ele detectava de financiamento do sistema previdenciário público aqui no nosso Estado. Naquela oportunidade, e é bom que todos nós nos relembremos, o Govrnador propôs que dali a duas semanas nós, líderes partidários, estivéssemos novamente com ele apresentando nossas ponderações, nossas sugestões, tudo isso para que o projeto de origem do Poder Executivo pudesse vir servido de um conjunto mais claro de idéias, de propostas, de uma forma o mais aperfeiçoada possível, mesmo antes de entrar na Assembléia Legislativa. Naquela mesma oportunidade, e por iniciativa deste deputado, argumentamos com o Governador que nós, deputados, não teríamos condições de fazer os estudos necessários para propor aperfeiçoamento nas idéias, sem que tivéssemos mais dados. No mesmo ato, o Governador Mário Covas determinou que o Secretário Yoshiaki Nakano viesse, como veio, à Assembléia Legislativa de São Paulo apresentar os dados de  natureza e orçamentária, que dizem respeito à questão previdenciária. Naquela mesma oportunidade, naquela tarde, na reunião com os líderes partidários  aqui, na Assembléia Legislativa, o Secretário da Fazenda declarou a todos nós que parte dos estudos, sobretudo os estudos atuariais, estavam  em poder e foram encomendados, inclusive, pelo Secretário da Administração.

         Ficou claro naquela oportunidade que parcelas substantivas daqueles elementos, que só o Executivo dispõe, deviam também estar sendo colocados à disposição dos deputados estaduais.

Na seqüência, naquele mesmo dia, ficou combinado entre o colégio de líderes que o então Presidente Vaz de Lima faria gestões junto ao Secretário da Administração, no sentido de  marcar uma audiência aqui na própria Assembléia, para que ele pudesse apresentar esses dados. Nada disso aconteceu por uma série de questões que fogem à vontade dos deputados aqui da Assembléia Legislativa, embora seja uma necessidade cada vez mais imperativa, e  nós ficamos realmente perplexos, porque o Governador parece que perdeu a boa vontade que teve naquele momento de diálogo inicial com os deputados, com  a Assembléia Legislativa e agora, a julgar pelo noticiário, pretende remeter imediatamente o seu projeto à Assembléia.

Conversando com os nobres Deputados Carlos  Zarattini,  Jilmar Tatto e outros deputados aqui na Assembléia, estamos tomando neste momento uma iniciativa de apresentar um requerimento, convocando o Secretário da Administração para vir a este  plenário e para que, com a participação, pelo menos com a audiência dos setores interessados nessa questão, que são os sindicatos, associações e os vários segmentos representativos da gama de servidores públicos do Estado de São Paulo, possamos ter aqui informações mais substantivas, para que aquela liturgia, que foi de fato oferecida pelo próprio Governador Mário Covas, seja de fato cumprida. Nós achamos,  neste momento,  a se  confirmar aquilo que está no noticiário de hoje, pelo jornal "Diário Popular", que isso é uma atitude desrespeitosa, o Governador Mário Covas se  contradizendo em relação a uma atitude, que foi muito positiva, que ele tomou  há dois meses. Entretanto, quero apenas reiterar que estamos apresentando hoje mesmo um requerimento, assinado não apenas por mim, mas por outros deputados, inclusive já nominados, requerendo a convocação do Secretário da Administração para que aqui preste informações a respeito de todos os estudos disponíveis naquela Secretaria, relacionados à intenção  do governo estadual de reformar o sistema previdenciário do servidor público.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE  LOPES  - PPB - PELO ARTIGO  82 - Sr. Presidente, o problema da insegurança que vive o Estado de São Paulo, que V. Exa. tem sempre comentado desta tribuna, chega ao absurdo. A  família de um cantor chamado Salgadinho teve a semana passada a mãe seqüestrada, que conseguiu fugir  enquanto os seqüestradores assistiam,  no Programa Fantástico, o desespero do  seu filho, pedindo algum contato para que soltassem a  mãe. Não foi a polícia que descobriu . E ontem o irmão do cantor Salgadinho também me parece que foi seqüestrado, pelo menos sumiu.

Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, observamos que as autoridades da área de segurança pública estão muito preocupadas  em aparecer, em dar entrevista na "Folha", no "Estado", na Globo, mas não vemos nada de concreto em relação ao combate à criminalidade, tanto é que para prender um vereador,  o Vicentinho, estão há 20 dias atrás dele e não conseguem pegá-lo.

Realmente percebemos que as autoridades policiais têm que começar a trabalhar mais e fazer menos discurso, o discurso é mais para o político.

 Vossa  Excelência, que é médico, Sr. Presidente, já deve ter observado que depois que criaram o Resgate, que é um bonito trabalho, ninguém socorre mais vítimas. Estou há 20 anos na polícia e  socorri muitas pessoas que foram baleadas, esfaqueadas. Eu as colocava na minha viatura de imediato e ia para o pronto socorro. Na Câmara Municipal,  na segunda-feira,  um cidadão morreu agonizando, 500 policiais  ali e ninguém se preocupou em colocar o cidadão na viatura para ir ao pronto-socorro mais próximo, porque a pessoa morre de  hemorragia, V.Exa. sabe disso como médico. Então, fica todo mundo assistindo, esperando chegar uma viatura do corpo de bombeiro para levar a pessoa.

Em  uma ocasião,  no Canal 7,  perto da Dutra, uma viatura da Polícia Militar ficou 40 minutos esperando chegar o Resgate,  com o cinegrafista em cima da pessoa baleada, a família chorando em volta e ninguém socorria o baleado.

Realmente tem que se analisar um pouco mais esse quadro para ver quando se pode socorrer uma pessoa ou não, sob pena até do policial que ali está ser processado por omissão, porque eu acho que qualquer pessoa tem obrigação de socorrer de imediato,  mas pessoas ficam esperando, até com a imprensa escrita, falada e televisada,  chegar uma viatura do Resgate para socorrer aquela vítima.

Acho que é alguma coisa que está acontecendo na área da Segurança, estão pensando muito,  o trabalho é muito bonito, mas esquecem da realidade. "Olha, estão querendo desarmar todos os bandidos. Não desarmam nenhum e a população aí está sofrendo; só um artista teve dois parentes seqüestrados.

         Sr. Presidente, V.Exa. conhece o Supermercado Bergamini. Há 15 dias o filho do proprietário deste supermercado foi seqüestrado. Não satisfeitos, os bandidos foram à casa do Sr. Bergamini e seqüestraram o pai, a mãe, o outro filho e uma empregada. Depois, seqüestraram mais uma sobrinha e um tio. Foram então ao supermercado e pegaram 700 mil reais, além de uma Mercedes Benz. Estamos convivendo com isto, Sr. Presidente. Está na hora de a Segurança Pública dar à população mais resultados e menos discursos.

 

       O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

      

                                                  * * *

 

      

       - Passa-se ao

 

                   GRANDE EXPEDIENTE

 

                                                     * * *

 

       O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luis Gondim.

        

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, ouvi atentamente as palavras dos nobres Deputados Carlos Zarattini e Cesar Callegari com relação ao que saiu na imprensa, o comentário do Sr. Governador dizendo que iria enviar projeto a esta Casa tratando da Previdência, e que inclusive esta Assembléia não tomou as devidas providências ou não discutiu a matéria a tempo.

       Foi relatado com bastante propriedade pelo nobre Deputado Cesar  Callegari o que aconteceu. O fato concreto é que o Sr. Secretário do Serviço Público, Sr. Antônio Angarita, ficou de enviar os dados para cá, mas não o fez.

       Outro fato é que toda esta discussão ocorreu na legislatura passada. Logo, os Deputados que assumiram depois simplesmente não ficaram sabendo e, portanto, não acompanharam esta discussão preliminar.

       Quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai apoiar a iniciativa do nobre Deputado Cesar Callegari para que o Sr. Secretário Antônio Angarita venha a esta Casa e preste as informações que tem a respeito da matéria que o Sr. Governador enviará para cá, porque não podemos ser pegos de surpresa.

       Parece que a intenção é esta. O Sr. Governador sabe que este projeto que trata da previdência do funcionalismo mexe com mais de um milhão de pessoas. Logo, é um projeto polêmico, que vai mexer com a estrutura e o funcionamento da Previdência, vai mexer com o bolso do funcionalismo.

       Posso imaginar que o que o Sr. Governador quer passar o rolo compressor, enviar para cá o projeto de lei, não dar tempo de discuti-lo; o projeto vai passar pelas Comissões, coloca-se em regime de urgência e vota-se a toque de caixa.

       Quero dizer, Sr. Presidente, que, se depender deste Deputado e da bancada do PT, nós vamos obstruir os trabalhos porque o projeto vai mexer com a vida de milhões de pessoas neste Estado. Não vamos aceitar que um projeto desta envergadura seja aprovado desta forma.

       Creio que não é esta a intenção do Sr. Governador. O Governador ontem fez a sua segunda reunião com o secretariado; ontem indicou o líder do Governo nesta Casa e espero que o líder do Governo se posicione quanto a isto porque passou a idéia - evidente que temos que tomar a cautela necessária porque foi uma entrevista e nem sempre é publicado o que se fala - de que esta Casa está sendo inoperante, não está querendo discutir, que os Deputados não estão preocupados com o tema. Está se passando a idéia de que há muito tempo está se discutindo o assunto nos jornais, na imprensa, na sociedade e esta Casa não se posiciona.

Mas o fato concreto é que o Sr. Secretário não informou os dados necessários para que esta Casa pudesse avaliar a questão. Então, aquilo que começou como uma comissão de trabalho do Executivo, como a reunião dos líderes de todos os partidos, com a pretensa idéia de que iria se fazer um processo democrático, transparente, o mais amplo possível, com calma, agora, com essa matéria de jornal, está dando a idéia de que é o contrário, que é a toque de caixa. Tem que ser rápido. Que se dane a vida das pessoas, dane-se se vai diminuir  25 % do salário do funcionalismo. Aliás, há funcionários que ganham duzentos reais, trezentos reais.

       Sr. Presidente, vamos aguardar. Líder do Governo é para isso. O Deputado Walter Feldman com certeza vai responder a essa questão. Esperamos que com o requerimento, em sendo lido e aprovado, o Secretário do Serviço Público venha aqui  explicar, mas não de boca, traga os números, traga as informações, para que todos nós possamos discutir e votar sabendo o que está sendo votado.

Sr. Presidente, eu estive antes de ontem numa assembléia seguida de passeata, convocada pelo sindicato dos condutores de São Paulo, que estão iniciando campanha salarial e pedem 5% de aumento salarial, porque existe inflação no Brasil, apenas é preciso avisar ao nosso Presidente da República - só ele acha que não tem inflação;  pedem, além disso, a redução da jornada de trabalho de sete horas e vinte minutos para seis horas e quarenta minutos, pedem 5 % de produtividade, além da manutenção de conquistas anteriores, como por exemplo comissões de garagem, o principal instrumento daquela categoria no sentido de fazer com que os trabalhares tenham voz e vez nas garagens.

É comum, Sr. Presidente, essa categoria é estratégica, não só do ponto de vista da cidade de São Paulo, mas porque transporta pelo menos seis milhões de pessoas todos os dias. Esse sindicato dos trabalhadores é importante porque tem se esforçado bastante não apenas em lutar por reposição salarial, por garantia dos seus direitos, melhores condições de trabalho - é uma categoria que vem sofrendo muito com a violência na cidade de São Paulo, vários motoristas e cobradores já foram assassinados em função de assaltos, todos os dias vemos nos jornais – mas é uma categoria que se preocupa muito com a qualidade do serviço e procura trabalhar, juntamente com outros setores, para que a cidade descubra um caminho de desenvolvimento, um caminho que faz com que se privilegie o transporte público, em detrimento do  transporte particular. Porque ninguém consegue andar nesta cidade. Além da falta do planejamento urbano ,  sempre se privilegiou o transporte individual na cidade de São Paulo e no Brasil.

É necessário, Sr. Presidente, fazermos uma discussão ,e temos aqui a Comissão de Transportes que no  passado já  conversou e discutiu esse assunto. Na Câmara Municipal também já há essa discussão de  se começar para valer estudos no sentido de investir no transporte de massa como metrô, trem e ônibus, para que esta cidade possa ter uma melhor qualidade de vida, diminuir a poluição que tem  feito  a cidade  sofrer muito.

Foi publicado hoje, no “Diário Oficial”, um projeto de lei de autoria deste Deputado que autoriza o Executivo a criar a universidade pública para a zona Sul de São Paulo. Quero chamar a atenção  para o fato  de que quando este Deputado fala zona Sul não se refere a Ibirapuera, Indianópolis ou Vila Mariana, mas a Santo Amaro, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Campo Limpo, M Boi Mirim, uma região com mais de um milhão de habitantes, onde há duas represas, a Billings e a Guarapiranga, que abastecem mais de 30% da cidade de São Paulo. Uma região onde nos anos 70 era um grande parque industrial e hoje predominam muito mais as áreas de serviços. Uma região onde há os maiores índices de violência, jovens e crianças fumando craque, sendo assassinados. Uma região onde se faz necessário se discutir para valer  - e aqui, Sr. Presidente, faço um chamamento a todos os Deputados que têm vínculo com essa região para  conjuntamente discutirmos um novo desenvolvimento regional, seja um pólo industrial, seja um pólo turístico, descobrindo, enfim, qual é a vocação para aquela região.

Lembro, Sr. Presidente, que essa discussão sobre pólo de desenvolvimento regional não é nova nesta Casa. Sei que há iniciativa inclusive de projeto de lei de vários Deputados - mas, a iniciativa primeira parece-me ser do Deputado Roberto Gouveia  - com relação ao pólo industrial da zona Leste. Como há iniciativa com relação ao ABC, à Baixada Santista  e outras iniciativas no Estado de São Paulo.

Acredito, Sr. Presidente, já que a tendência mundial e também do Brasil é a descentralização, que na discussão sobre as características de cada região, sua vocação econômica, política e cultural, precisamos fazer com que  essa região importante da cidade de São Paulo,  que envolve também municípios vizinhos como Embu Guaçu, Embu, São Lourenço,  Itapecerica da Serra, Taboão, tenha uma função estratégica  do ponto de vista dos recursos hídricos. E esta Casa  teve a coragem de aprovar, no ano passado, um projeto de lei sobre os mananciais, alterando uma  lei arcaica, atrasada, autoritária e ultrapassada, de 1976 - alterou a Lei de  Proteção aos Mananciais.

Então,  o objetivo da criação de uma universidade pública na zona Sul  é exatamente para isso. É o papel da universidade. Que a universidade seja um centro de produção, de realização, conhecimento e produção científica e cultural.

       O papel da universidade é ser a ponta do desenvolvimento, de buscar caminhos novos, tanto para a sociedade brasileira quanto para o estado e região. Acredito que se  o governo do Estado criar uma universidade que possa introduzir temas específicos àquela região, como por exemplo, os recursos hídricos,  como a juventude que tem produzido muita cultura como “rap” e vários grupos conhecidos nossos como racionais, se   esta Casa tiver a coragem  de aprovar uma lei desta, espero que o governador implemente uma universidade desse porte.

Se conseguirmos juntar todos os parlamentares que têm relação com aquela região: os comerciantes, industriais , movimento ambientalista, movimento popular, movimento sindical, com certeza vamos contribuir para o desenvolvimento de uma região com mais de um milhão de habitantes e que foi importante do ponto de vista industrial e agora  importante do ponto de vista do comércio em sua área de serviço, que tem  importância estratégica e a ver com nosso futuro que são as duas represas que abastecem uma parte da cidade de São Paulo e uma parte da região metropolitana.

       Os futuros hídricos daquela região têm a ver com o futuro do Estado de São Paulo. Por isso, Sr. Presidente, propus esse projeto de lei e espero apoio dos nobres pares.       

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida pelo tempo regimental.

 

       O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de associar-me às palavras do Deputado do PT e do Deputado Cesar Callegari, no sentido de reafirmar que sem dúvida alguma esta Casa estará sempre à disposição para debater todos os temas de interesse do Estado, particularmente, a questão da Previdência Estadual que  todos  conhecemos,  pelo menos  em linhas gerais, os problemas que envolvem, tanto do ponto de vista do seu custeio quanto do ponto de vista dos servidores públicos, que têm os seus direitos que precisam ser preservados.

       Sr. Presidente, usando pela primeira vez o Grande Expediente, faço uma referência ao fato de que completamos 35 anos do Golpe de 64.  Há 10 anos mais ou menos elegemos um Presidente da República pós período autoritário. Elaboramos a Constituição cidadã de 88 e hoje, a duras penas, tentamos consolidar o estado de direito no nosso País, o regime democrático com todos os retrocessos, todas as marchas e contramarchas próprias de um processo como este que estamos vivendo.

        De maneira nenhuma  poderíamos deixar passar em branco este dia, a exemplo do que fizeram outros parlamentares , e lembrar esse período, particularmente de 31 de março de 64, quando tivemos o golpe que depôs o ex-presidente João Goulart  com a instauração da ditadura militar no Brasil.

Gostaria de fazer essa reflexão sob o ponto de vista do nosso cotidiano. Naquele momento, tivemos a derrota da cidadania e da democracia. Então acho importante lembrar 31 de março reafirmando a importância da democracia e a necessidade de fortalecermos o exercício da cidadania em nosso país e em nosso Estado.

Todos sabem que a humanidade conquistou uma série de direitos fundamentais que estão sendo cada vez mais sistematizados, uma série de direitos que foram consolidados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e que são, a todo o dia, aperfeiçoados. Hoje, infelizmente, não só no Brasil, mas no mundo todo, esses direitos e o exercício da cidadania estão ameaçados por um pensamento, e mais que um pensamento, por forças econômicas e  políticas que insistem em impor uma ditadura do mercado sobre o cidadão da economia, sobre a pessoa humana. Há, inclusive, os que dizem que este é um movimento inevitável, irreversível e necessário, até, para o desenvolvimento da humanidade.

Quando lembramos uma data extremamente triste para nós, brasileiros, e quando saudamos a reconquista da democracia em nosso país, precisamos também afirmar nosso compromisso com a visão que vai na contramão da tendência das idéias chamadas neoliberais, de que o mercado resolve todos os problemas e de que o ser humano só tem sentido na medida em que se integra à economia e ela avança.

Ao falarmos de direitos e de cidadania, precisamos concretizar tais conceitos. Todos nós, hoje, temos clareza da importância de garantirmos as liberdades individuais, inclusive a liberdade de manifestação, que foi arranhada no último dia 26, na Praça da Sé, por uma intervenção que o próprio Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo reconheceu como abusiva por parte da Polícia Militar.

Temos de falar também dos direitos sociais, como o direito ao trabalho, o direito à educação, à moradia. Temos de falar também dos direitos específicos, como o das mulheres e dos negros. Eu gostaria de centrar-me, particularmente, Sr. Presidente, nos direitos próprios da relação de consumo -os direitos do consumidor. Num país em que grande parte da população sequer tem o direito de ser consumidor -até do mínimo para sua sobrevivência- é relativamente nova a consciência de que é importante e fundamental a garantia dos direitos do cidadão como consumidor.

Tivemos avanços, sem dúvida nenhuma: a própria aprovação do Código de Defesa do Consumidor, projeto de autoria do então Deputado Geraldo Alckmin, hoje vice-Governador; a constituição de uma série de organismos, entidades não governamentais, como o IDEC, que vem tentando organizar os consumidores e sistematizar a defesa dos direitos do consumidor. Apesar de todos os avanços que temos tido nesse processo, é preciso reconhecer que ainda estamos engatinhando neste campo no Brasil.

Com felicidade, aliás, fomos informados, assim que chegamos nesta Casa, de que a Assembléia Legislativa aprovou a criação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o que me parece uma iniciativa muito positiva.

Como dizia, infelizmente, precisamos avançar muito mais. Quando verificamos no último dia 15 de março, Dia do Consumidor, o número de reclamações em relação à concessionária da telefonia no nosso Estado, ficamos realmente preocupados. Ainda hoje a “Gazeta Mercantil” publica que em agosto, quando ainda a Telesp respondia pelos serviços de telefonia, tínhamos perto de 20 mil reclamações em relação ao telefone. Em março, já com a Telefonica, tivemos 80 mil reclamações. O próprio Procon noticiou que o maior número de reclamações em relação à violação dos direitos do consumidor foi exatamente contra a Telefonica e isso nos leva à reflexão sobre essa onda hoje predominante de que é preciso privatizar tudo, porque privatizando você tem a melhoria dos serviços públicos, a redução no custo desses serviços e você, inclusive, desonera o Estado numa série de custos que não são atividades próprias do Estado, o que cai por terra não só nesse caso da Telefonica, como na área de energia elétrica: temos como exemplos não só a experiência da Light, no Rio de Janeiro, como a experiência recente dos apagões. Inclusive eu comentava com alguns Deputados que em São José dos Campos nunca assistimos a tantas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Estamos até fazendo um pedido de informação ao Sr. Governador do Estado no sentido de levantar, nos últimos anos, qual foi o comportamento do fornecimento de energia em nossa cidade. Toda esta situação da Telefonica demonstra hoje que esse mito da privatização, que é vendido por muitos como uma panacéia, como uma coisa fantástica, na verdade é um mito de pés de barro. Contudo, para aqueles setores que realmente não são essenciais para o Estado, aqueles setores em que a presença direta do Estado não é essencial, não vemos nenhum problema em se privatizar, desde que haja um controle social efetivo e a garantia dos direitos do cidadão e dos usuários, o que não tem acontecido.

De qualquer forma, para que os serviços públicos possam ser prestados à população, é essencial que possamos garantir a qualidade dos serviços -o que, infelizmente, não temos visto- a continuidade do serviço e mesmo a manutenção do seu aspecto social. A privatização, por exemplo, da distribuição de energia, pelo que nos foi informado por vários funcionários da Eletropaulo, é algo que não foi preservado. Quer dizer, os direitos sociais, os programas sociais que eram  desenvolvidos pela Eletropaulo não foram preservados.

Evidentemente além dos serviços públicos, sabemos dos problemas e das lesões que o consumidor tem sofrido por parte dos entes privados. Neste ponto eu queria fazer uma referência toda especial às companhias, às financeiras, que fizeram diversos financiamentos corrigidos pelo dólar, pela variação cambial. Enfrentamos esse problema de perto em nossa cidade, onde estimamos que aproximadamente 10 mil pessoas fizeram contrato em dólar nesses últimos dois anos. Estima-se que só no Estado de São Paulo cerca de 100 mil pessoas fizeram contratos em dólar. Esse é um exemplo típico de desrespeito aos direitos do consumidor por parte do Estado, que infelizmente vinha mantendo uma política cambial de controle da moeda americana e  que num dado momento resolveu flexibilizar essa política cambial. Não vamos aqui discutir se essa decisão era ou não inevitável ou se o momento foi correto, mas o fato é que o Governo precisaria ter protegido aqueles milhares de cidadãos, que, tendo como base, uma política cambial controlada pelo governo acabaram celebrando contratos em dólar, principalmente em relação aos automóveis.

       O interessante desse processo - e temos feito vários encontros em nossa região com as pessoas que foram lesadas nesse processo da variação cambial - é a maneira como as financeiras e as próprias concessionárias enganam o consumidor e inclusive se valem da legislação para criar verdadeiras “arapucas”. A maioria dos contratos de “leasing” que foram feitos já continham cláusula em que o cidadão já se comprometia com a compra do bem. Quer dizer, a própria opção que ele teria de, durante o transcurso do contrato, abrir mão do bem e dizer: “a partir daqui esse arrendamento não me interessa, não quero a opção de compra”, e foi criado um mecanismo para que nem isso fosse possível. Então, temos casos de pessoas que hoje tentam devolver seu veículo, porque tinham dívidas de 15 mil reais e que foram para 25 mil reais, pessoas que compraram um carro de mil cilindradas e que hoje estão pagando praticamente o valor de uma Mercedes. Sequer essas pessoas têm o direito - que é próprio do contrato de “leasing” - de abrir mão desse bem devolvendo-o à financeira.

       O Procon da Cidade de Caçapava, uma parceria entre a Fundação Procon e a Prefeitura de Caçapava, teve uma atuação bastante destacada na defesa dos consumidores lesados nesse processo -  o que, infelizmente, não assistimos em relação à mesma unidade do Procon em nossa cidade, São José dos Campos. Fizemos vários encontros com os consumidores lesados pela variação cambial, temos reunido 200, 300 ou 400 pessoas e há um grande desespero por parte dessas pessoas. Esse foi o episódio que demonstrou a necessidade de não só aperfeiçoarmos a legislação de defesa do consumidor como criarmos e estimularmos o surgimento de entidades que congreguem os consumidores e os cidadãos na defesa de seus direitos.

       Sr. Presidente, gostaria de registrar que ontem participei da posse da nova diretoria da Aconvap - Associação de Construtoras do Vale do Paraíba. Quero deixar consignado nos Anais desta Casa os nossos cumprimentos ao engenheiro Frederico Marcondes César que deixou a direção da entidade a partir de ontem e do engenheiro Ronaldo Queiroga que assume a direção dessa entidade. Lembramos que nesse esforço todo de geração de empregos, de reversão do quadro de desemprego a construção civil tem um papel extremamente importante que é um dos setores que, sem dúvida nenhuma, geram empregos e responde com uma rapidez considerável nesse setor.

       Gostaria de agradecer a tolerância do Sr. Presidente desta Casa e dizer que espero que, neste 31 de março, possamos reforçar as nossas convicções e as nossas energias no sentido de defender a cidadania de nosso País, particularmente  em relação aos termos que fizemos menção na tarde de hoje.

Muito obrigado.

      

O SR.PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por permuta de tempo com  nobre Deputado  Pedro Mori, pelo tempo regimental de 15 minutos.

      

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero manifestar, nesta oportunidade em que faço uso da tribuna, a gratidão e o carinho com que tenho sido tratado por todos os Srs. Deputados nesta Casa. É a minha primeira experiência legislativa ao longo de toda a minha vida pública. Por isso, solicito um pouco de paciência dos nobres colegas.

       Foi muito justo tudo o que aconteceu ontem nesta Casa por ocasião da comunicação, feita pelo Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris, da indicação do nobre Deputado Walter Feldman, nosso companheiro de partido, como Líder desta Casa.

       Acompanhei com muito carinho a manifestação de todos os Srs. líderes de partido que falaram da sua personalidade e da sua capacidade de trabalho. Gostaria de acrescentar mais duas virtudes que o Deputado Walter Feldman tem e que foram ressaltadas nesses meses em que tive contato com ele desde as eleições de quatro de outubro. Em vários contatos, nestes cinco meses, em conversas fechadas quando se tratava das primeiras iniciativas da Bancada do PSDB, senti nele uma pessoa que merece, além de tudo o que foi dito ontem em plenário, que sejam ressaltadas duas grandes virtudes: a sensibilidade para entender os problemas sociais e os problemas políticos e a afabilidade. É um cidadão muito afável. São virtudes pouco exercitadas mas o nobre Deputado Walter Feldman é um professor nestas duas virtudes.

       Quero falar sobre um problema de ordem social muito importante. Amanhã é dia 1º de abril e é o Dia Nacional de Luta por Moradia. Há vinte anos, ocupava o cargo de vice-Prefeito pela primeira vez, no período de 1977 a 1982, na minha cidade de Jundiaí, próxima de São Paulo, próspera, industrial, agrícola e que possui uma grande reserva florestal que é a Serra do Japi. Tombada também naqueles anos por iniciativa da nossa administração como um patrimônio, um santuário da natureza, tão próximo aqui da Capital.

       Quero também, num tom jocoso, realçar que Jundiaí não é mais aquela cidade que fica entre São Paulo e Campinas. É uma cidade industrial, agrícola, com uma população de quase 400 mil habitantes, sede de uma microrregião que envolve mais nove cidades, que hoje um comércio dinâmico. Foi-se o tempo em que se ia a Campinas para fazer compras, ir ao médico. Há algumas faculdades, uma faculdade de medicina de renome nacional, muito procurada. Fazendo uma pequena brincadeira, dizemos que o que atrapalha Jundiaí são esses dois grandes bairros que temos: São Paulo e Campinas. Naquela oportunidade, em que a cidade iniciava seu desenvolvimento, começaram a surgir os primeiros núcleos de favela, com barracos de madeira, habitações sem recursos, precários, sem água, sem esgoto, sem nada. Fui convocado pelo então Prefeito Pedro Fávaro, nomeado através de um decreto, para solucionar este problema. Isto aconteceu no ano de 1978 ou 1979. A primeira iniciativa após a publicação do decreto, foi reunir a de sociedade. Reunimos médicos, engenheiros, arquitetos, todas as associações, sindicatos de classe, partidos políticos - só havia dois naquela época - enfim, tudo o que foi possível de lideranças discutimos em várias reuniões com o bispo de Jundiaí e com os pastores das igrejas evangélicas. Tanto é verdade que o Conselho Fiscalizador, o Conselho Plenário  dessa fundação, é formado por pessoas indicadas por essas instituições. Iniciamos um processo cujo objetivo era dar amparo ao morador de submoradia, ao morador de favela, porque o cidadão que chegava em Jundiaí em busca de emprego, de assistência médica, se dirigia à prefeitura, que não tinha nada a oferecer. Os corredores da prefeitura estavam sempre lotados de pessoas que procuravam habitação popular.

Várias tentativas foram feitas e então  criamos a Fundação Municipal de Ação Social. A Câmara Municipal aprovou em sua totalidade e funciona até hoje com o objetivo de iniciar o processo de desfavelamento  e ter um local para dar apoio e amparo ao morador da submoradia. Na realidade, é uma Secretaria de Habitação Popular.

Quando disputei a prefeitura em 1992, meus adversários diziam que iriam criar a Secretaria de habitação e nós dizíamos: “A secretaria já existe.” Só que não era uma estrutura pesadíssima porque não tínhamos condições. Agora cria-se a secretaria, um secretário e diretores. Onera-se o Poder Público e defendemos ardorosamente, a ponto de termos problemas. Que se mantivesse a FUMAS, mas não a secretaria, e o dinheiro seria aplicado na infra-estrutura, no auxílio ao morador de favela, seria encaminhado para pagar burocratas. Felizmente, a FUMAS está lá. Esses dias, recebi, com muita alegria, uma propositura do nobre Deputado Arnaldo Jardim para a criação de uma Frente Parlamentar para Habitação.  É um assunto velho, mas sempre atual.

Recordo-me que, há dois anos, o jornal “Folha de S. Paulo” publicou uma pesquisa: Qual era o desejo do cidadão? Em primeiro lugar, a habitação popular. Em segundo, para minha surpresa, era ter um plano médico. Eu vivi isso na história da minha vida. Muitas vezes presencie meu pai, um carroceiro, um ferroviário, depois ferreiro da Cia. Paulista, e minha mãe, uma lavradora, quase toda sua vida carpiu café nas fazendas de Itatiba, analfabeta, mas tinha uma coisa muito inteligente. Ela falava para meu pai: “Precisamos comprar uma casa, não agüentamos mais pagar aluguel.” Éramos em três irmãos e só pudemos comprar essa casa, de fundo de quintal, quando eu e meus irmãos começamos a trabalhar. Sou descendente de italianos e aos sábados e domingos pudemos reformar essa casa com a ajuda da família. Eu e meus irmãos moramos nessa casa até nos casarmos. É um problema sempre atual, por isso cumprimento o nobre Deputado Arnaldo Jardim por essa iniciativa. Faço questão de participar dessa frente parlamentar.    

Quero relatar mais algumas coisas: tem tantos nomes, tantos projetos de habitação popular, não interessa nome, a forma, o que interessa é fazer. O pobre só terá casa se o Governo ajudar. É um problema social e precisamos resolver. Foram 20 anos de experiência.

Todas as favelas, com exceção de uma, em Jundiaí, modificaram a estrutura antiga, aquele barracão de madeira com um quarto, um colchão de casal, onde dormem cinco de dia e cinco de noite, aquele puchadinho com um fogão fora de casa,  a dificuldade da água. Hoje, quase todas as favelas de Jundiaí tem casa de tijolo baiano. Só temos uma em madeira, que é onde ainda vai passar o prosseguimento da  Avenida Sorocabana e da avenida que corre ao longo do Rio Jundiaí. Por quê? Não se investe nessa favela porque ela será desocupada. Já existe uma preocupação. Adquirimos, quando presidimos a FUMAS    pela segunda vez em 89 ou 90,  uma área a um preço superfavorecido de uma família muito benemérita de Jundiaí, Elói Chaves,  que mantém a Casa dos Meninos com 400 crianças, e nunca precisou de uma subvenção do governo federal, estadual ou municipal  para manter essa casa. Nesta oportunidade, adquirimos também, através da FUMAS, 30 alqueires, ou seja, 3.018 lotes populares de 125 metros, que foi a primeira iniciativa no Estado, quando fizemos essa lei, que o lote 250 fosse dividido em lote social de 125 metros, para acomodar a moradia popular. Esse loteamento, o Prefeito atual, Miguel Hadad, está dando uma prioridade, onde já foi feito terraplanagem.  O sistema que se vai aplicar é autoconstrução. Financiamento pela Caixa Econômica, pelo CDHU, não importa, o que importa é que se façam as casas.

       Quero ressaltar que hoje, em Jundiaí, estamos com quatro projetos. No Jardim Fepasa,  que é uma área do antigo leito da ferrovia da Companhia Paulista, hoje Fepasa, o “Habitar Brasil”, do governo federal e da prefeitura, são 291 casas novas que estão sendo construídas, mudando a face de uma região toda. Para a alegria dos moradores, o Prefeito Miguel Hadad já entregou, no ano passado, aproximadamente 150 casas, 291 novas e 100 reformadas, com água, luz, esgoto, asfalto e arruamento.

       É uma alegria muito grande, porque esse projeto se desenvolve rapidamente. Ele tem parceria com o governo federal.

       Na Vila Esperança e na Vila Maringá, a prefeitura está realizando aterros, desapropriações de áreas para acomodar, para ampliar, para alargar, e envolve canalização de córregos, que representa saúde.

       Jundiaí é uma das cidade que possui talvez o mais alto índice de rede de água e esgoto. Estamos muito longe de Curitiba neste sentido. Mas quase 98% da população é servida por rede de água e de esgoto, para nosso orgulho. E a maioria das favelas também já possui  rede de água e de esgoto.

       Na Vila Esperança e Maringá, temos o “Pró-Moradia” também com o financiamento da Caixa Econômica Federal. Na Vila Ana, uma associação informal  de moradores se cotizam, contribuem, e faltam poucas unidades para serem terminadas. Todos terão a sua casinha de alvenaria, bonitinha, pintadinha, com água, luz, esgoto e asfalto. A prefeitura tem comparecido e dado todo o apoio logístico e, muitas vezes, financeiro e material para essa conclusão.

       Para meu orgulho e de meu partido, o PSDB, estamos também atuando muito fortemente na área social. Às vezes, vemos críticas injustas, dizendo que a Social Democracia esqueceu o social. Não é verdade. O próximo dia 7,  é o Dia Mundial da Saúde. O Governo Federal, do PSDB, o Ministro Serra, o Secretário Guedes, o Governo do Estado do Governador Covas,  a Prefeitura Municipal de Jundiaí estão lançando o projeto da vacinação contra a gripe, prevenindo a pneumonia, a tuberculose, o tétano, a difteria, num custo violento em uma época difícil. É o Governo do PSDB atuando na área social.

       Em Jundiaí, nos governos passados, anterior ao primeiro mandato do Governador Covas, iniciou-se a construção do maior conjunto habitacional popular do interior, 2.656 apartamentos, abandonados, deteriorando-se.

       Muitas vezes, levei ônibus e ônibus de moradores para conhecerem o projeto. O Governador Mário Covas assumiu em janeiro de 95. Compareceu em Jundiaí três meses depois, a convite do meu companheiro, Benassi, hoje deputado federal, então prefeito  da cidade e do deputado estadual Miguel Hadad. Ficou sensibilizado, porque não é possível que uma obra dessas fique abandonada. Iniciou a reconstrução com todas as dificuldades. Realizou sorteio público, entregou as casas e inaugurou a obra. Hoje, este conjunto habitacional, de 2.656 apartamentos, está sendo ocupado por aproximadamente 15 mil pessoas, para augúrio dos jundiaienses, e para satisfação daqueles moradores.  Já com água, luz, esgoto, telefone, uma escola, no ano passado, o Governo do Estado, em parceria com a prefeitura, iniciou a construção de uma escola de Segundo Grau.         

       Sr. Presidente, amanhã não é só o Dia da Mentira, não, mas é também o Dia Nacional da Luta pela Moradia.

         Obrigado.

 

       O SR. EDSON GOMES - PPB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a CESP já tem data marcada para privatização, 27/05.  Já temos em nível federal um acordo entre todas as lideranças, com o consentimento de toda a Câmara de Deputados, a qual encaminhou ao Presidente Fernando Henrique um ofício, por ele acatado, suspendendo por 180 dias o edital da ELETROBRÁS.

       Estamos conscientes de que necessitamos de um debate mais amplo e de um esclarecimento sobre a privatização da CESP.  A CESP foi formada em 66, com a união, na época, de empresas estatais de economia mista e empresas particulares, num total de 11 empresas, com o intuito de possibilitar que uma empresa de grande porte fizesse frente à demanda de energia elétrica do Estado, viabilizando grandes investimentos.  Foram, então, construídas as usinas de Jupiá e de Ilha Solteira.  Posteriormente, passou a se chamar Centrais Companhia Energética de São Paulo.

       Corre-se um sério risco, com a venda dessa empresa, de se voltar à situação de antes, criando eventualmente um embaraço muito grande para o suprimento de energia.  A venda das usinas envolve, concomitantemente, a venda de um rio de negócios que precisam ser estudados com mais profundidade, merecendo portanto um debate mais específico.

       Sobre esse assunto já foi formada uma comissão.  Como já foi mencionado ontem, todos esses assuntos deveriam ser debatidos de uma maneira bem profunda.

       Gostaria ainda de cumprimentar lideranças políticas aqui presentes: José Olímpio, de General Salgado, e a Ex-Prefeita Antonieta.

         Obrigado.

 

       O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - (Entra leitura.)

      

 

                                          ***

 

-           (Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.)

 

***                              

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*         *          *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA.

 

*         *          *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

Sobre a mesa seis requerimentos de inversão da Ordem do Dia, assinados pelo Deputado Campos Machado, e um requerimento assinado pelo Deputado Ary Fossen.

De acordo com o art. 224, do Regimento Interno, “quando os requerimentos de preferência excederem de cinco, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia.”

Portanto, a Presidência vai colocar em votação a consulta ao Plenário sobre se admite ou não a modificação da Ordem do Dia.

Em votação.

 

O SR.CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar a consulta em nome do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a consulta em nome do PTB, por dez minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma indagação que tenho feito a mim: o encaminhamento deve ser restringido à matéria que se vai analisar ou podemos fugir do tema, como tem ocorrido com freqüência nesta Casa? Segundo informações, posso fugir do tema.

Até agradeço esta oportunidade, porque queria cumprimentar o ilustre Deputado que esteve nesta tribuna, o nosso grande colega Ary Fossen, que fez um retrospecto muito oportuno da sua atuação. Nós, que o conhecemos, ficamos felizes por esta Casa ter como seu membro uma pessoa deste extraordinário valor. Ele, juntamente com o nosso companheiro e amigo Arnaldo Jardim, bem como outros deputados deste plenário, estão numa campanha muito bonita que muitos de nós certamente iremos apoiar e trabalhar em conjunto, que é a luta pela moradia.

Feliz da cidade de Jundiaí, por ter um representante desta envergadura e deste respeito que a Casa lhe dedica. Digo isto porque conheço Jundiaí, conheço a sua população e, mais do que isso, tenho uma profunda admiração por aquele povo. Conheço a capacidade política daquelas pessoas, que sabem escolher muito bem e com acerto as suas lideranças. Feliz do povo que sabe escolher um deputado como o companheiro Ary Fossen.

Ao usar da palavra, pergunto a mim mesmo o que faz uma pátria livre, já que nós não somos. Lá em Jundiaí, naquele Regimento de Artilharia, meus familiares, inclusive meu pai, fez a Revolução de 24 neste País, que não teve maiores conseqüências. Lá, como a revolução não teve o efeito esperado pelos patriotas deste País, sobretudo do Estado de São Paulo, as Forças deste Estado desceram até o Rio Grande e depois subiram, com a Coluna Prestes e o grande Comandante da Polícia Militar da época.

Sempre que pude estive em Jundiaí visitando os militares do tempo de meu pai e sinto a grandeza daquela cidade.

O Deputado Ary Fossen lembrou aqui que era neto de italianos; quase toda a Jundiaí tem sangue italiano e eu tive a oportunidade, em Santo André, de construir um monumento à imigração italiana, sem saber que aquele era o primeiro monumento construído por uma entidade pública, pois haviam outros monumentos feitos por entidades particulares. A nossa cidade, num pleito de reconhecida justiça, fez este monumento que nos orgulha  porque a imigração italiana também é muito grande no ABC.

Meus amigos, o Professor  Miguel Reale, nosso  convidado, fez na época um discurso memorável  traçando a trajetória deste grande povo, suas realizações, que se confundem com as próprias esperanças deste País.  Amo tanto Jundiaí que o meu nome é o nome do nosso comandante da época da revolução, o General Newton Brainer Nunes da Silva. Quanta gente neste País se sacrifica por  tendência ideológica, por pensamento político, por atuação partidária, muitos deles com sentimento maior de brasilidade e de nacionalismo. Quando falamos hoje em nacionalismo, nos olham de soslaio achando “Este camarada, agora que tudo se privatiza, talvez seja um dos últimos moicanos que ainda acreditam no poder do Estado.”  O Estado precisa ter força, não podemos achar que o Governo não pode existir, o anarquismo já está fora de moda.

Ficamos tristes quando vemos o que ocorre neste País: é comissão para estudar os golpes que os bancos deram contra a nacionalidade, contra o patrimônio, contra as esperanças do nosso povo; até o Poder Judiciário, a quem sempre entregamos nossas últimas esperanças, é objeto de análise de comissão de inquérito. Onde vamos parar ? Sabemos o que o poder internacional pensa a respeito daquilo que chamamos de “países emergentes”. Temos muito a perder e este povo não tem nada a nos dar.

Muito falou-se aqui na Calha Norte, como estava ainda o Exército brasileiro? Havia um certo ressentimento. Eles achavam que a Calha Norte era para prestigiar o Exército, enquanto achamos que a Calha Norte é uma necessidade imperiosa para proteger os grandes recursos brasileiros da Amazônia, e que realmente serão para os filhos, netos e descendentes de todos nós.

       Meus amigos, fico feliz por sentir nesta Casa, no pensamento de  cada um dos deputados uma maneira de sentir que este País há de encontrar um caminho a seguir em tempo oportuno, que é o trilho do desenvolvimento. Não só se desenvolver para enriquecer grupos privilegiados, mas o enriquecimento para haver uma distribuição social justa das riquezas deste País.

       Esperamos que o nosso Governador seja o futuro  candidato à Presidência da República porque o conhecemos desde os tempos de jovem na Baixada Santista, quando subiu o altiplano do ABC para somar forças e dirigir-se à capital para auxiliar nas grandes modificações que o povo espera.

       E eu fico lá consertando buracos, estendendo redes de esgoto, arrumando bolsas de estudo e fico pensando: “ Será que um prefeito só pode fazer isto ?”

         E aqui mesmo pergunto: “ Será que um deputado só pode fazer o seu discurso, e não pode ter outra oportunidade de ajudar mais o nosso povo e o nosso País ?”

 

      O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -           Em votação .Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

       O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

        O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

      

O SR. ELÓI PIETÁ - PT- Sr. Presidente, para esclarecimento: estamos votando a consulta se alteramos ou não a Ordem do Dia ?

      

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Exatamente. A Presidência está colocando em votação a consulta ao plenário se altera ou não a disposição da Ordem do Dia e o comando da votação foi rejeitando o requerimento de consulta.

 Os Srs. Deputados que admitirem a modificação na Ordem do Dia deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                          *     *     *

       - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                          *     *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados; 52 Srs. Deputados responderam "sim" e este Deputado no exercício da Presidência, resultado que dá a possibilidade de modificação da Ordem do Dia.

 Em votação os requerimentos apresentados pelo nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS  MACHADO - PTB - Sr. Presidente,  requeiro a retirada dos meus requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB -  A Presidência defere o pedido de V.Exa. por ser regimental, restando para ser votado o requerimento do Deputado Ary Fossen, vice-líder do PSDB vazado nos seguintes termos: "Sr.Presidente, requeiro nos termos do Artigo 221, da IX Consolidação do Regimento Interno, que a Ordem do Dia da presente sessão se processe na seguinte conformidade: item 92, PL 58, de 1999 como item 1; item 80, PL 87, de  1998, como item 2, renumerando-se os demais.

Sala das sessões, assina o nobre Deputado Ary Fossen, vice-líder do PSDB."

Em votação.

 

O SR. CAMPOS  MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. esclarecesse ao plenário quais os projetos que se referem ao Item 1 e ao Item 87.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - A Presidência vai informar ao Plenário sobre os dois projetos, objeto da modificação da Ordem do Dia.

Item 1- Discussão e votação do Projeto de lei nº 58, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando a Fazenda do Estado a doar ao Município de Diadema, imóvel ali situado. Pareceres nºs 346 e 347, de 1999, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Item 2 - que é o item 80 da pauta. VETO -  Discussão e votação do Projeto de lei nº 87, de 1998, (Autógrafo nº 24117), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Campos Machado, dando a denominação de “Usina Hidrelétrica Prefeito José Bolfarini” à Usina Canoas I, em Cândido Mota. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Esses são os dois itens objeto da alteração da pauta, aprovada pelo Plenário.

Em votação o requerimento propondo alteração da pauta. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

         Portanto, vamos passar à apreciação do item 1º da pauta:

         - Discussão e votação do Projeto de lei no. 58, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando a Fazenda do Estado a doar ao Município de Diadema, imóvel ali situado. Pareceres nos. 346 e 347, de 1999, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Newton Brandão, da Região do ABCD, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, indicamos desde já o nobre Deputado José de Filippi, ex-Prefeito de Diadema, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e concede a palavra, primeiramente, ao nobre Deputado Newton Brandão para encaminha a votação pelo PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, para mim é uma grande honra vir a esta tribuna fazer o encaminhamento de um projeto que acredito que todos nós, da região, sejamos solidários.

       E para felicidade de nossa região, temos um Governador sensível às reivindicações do nosso ABCD.

       Do que trata esta propositura? Há alguns anos a prefeitura fez uma doação de área - não cessão, mas doação - para se construir uma delegacia ou eventualmente qualquer outro órgão do Estado que pudesse ser útil à comunidade daquela cidade.

       Mas, por outras alternativas foi escolhida uma outra área. E essa área que o município havia doado ao Estado ficou sem o seu uso prático.

       Agora, o Sr. Prefeito Gilson Menezes, certamente com os vereadores da cidade, chegaram ao Sr. Governador e por tratativas comuns essa área volta ao poder do município. Porque sabemos que as prefeituras, de maneira geral, estão com muitas dificuldade econômicas e Diadema é uma dessas cidades.

       Pelo que se vê, pelo que se ouve, pelo que se percebe, os seus requisitórios já ultrapassam a mais de 100 milhões de reais. Há uma promessa de que essa área do Estado voltando ao município será levada a leilão, com a possibilidade de se conseguir uns quatro milhões, para mostrar o desejo de que esses débitos se não forem pagos, pelo menos mostra-se a intenção, a boa vontade que o prefeito tem, mesmo porque já há até possibilidade da prefeitura ter problemas com o Judiciário.

       Acredito que o Sr. Governador foi sensível, porque sabe a situação de angústia que muitos municípios vivem. Mesmo que sejam apenas quatro milhões por este terreno que se agrega a outro do município, já se mostra que há interesse em que esses requisitórios tenham uma solução satisfatória. Não é fácil, mas é simbólico e nós, seguindo esse entendimento geral -Governo do Estado, Prefeitura, Deputados da região, imprensa- a nossa bancada também votará favoravelmente a esta doação e cumprimenta o Sr. Governador pela boa vontade que tem tido para receber os Deputados, os prefeitos, inclusive as organizações civis organizadas da nossa região. Vejo sempre pelo jornal e pela televisão, prefeitos indo ao Sr. Governador, visitando Secretários -eu ainda não pude ir, não tive tempo- e quero me congratular com os Secretários e Prefeitos da região que têm mantido este contato, porque é importante somar esforços para poder ter uma solução para os nossos problemas. Hoje resolve-se, em parte, os problemas de Diadema, porque para 100 milhões, investe-se quatro milhões. Agora os juros, que eu não sei como estão, será certamente simbólica para a entrada na prefeitura. Mas meus amigos, é um bom começo, porque temos inúmeros problemas comuns no ABC para resolvermos solidariamente. E é isso que pretendemos. Estou sabendo que o Sr. Governador já deu ordens a seus assessores para apresentarem uma visão global de um hospital regional do ABC. Não será uma reforma. Será praticamente um hospital novo. E a nossa região é bem carente em hospitais. Tive a felicidade de construir um hospital municipal, sou um dos fundadores da Faculdade de Medicina, mas os senhores sabem que quanto melhor o hospital, mais paciente receberá o hospital, porque o povo quer ser bem tratado. E lá, em Santo André, o nosso hospital municipal dá um atendimento muito bom. E o Sr. Governador construindo ou reconstruindo este hospital regional, como é seu propósito, fará com que a nossa região seja muito bem aquinhoada em assistência médica. É evidente que há muitos hospitais que precisam de atenção: lá em Diadema, em Mauá, Santo André mesmo precisa de ajuda do Governo Federal, mas são certas circunstâncias em que quanto mais se faz, melhor a gente quer fazer. A Faculdade de Medicina do ABC tem um orgulho muito grande, porque os seus alunos, aqui em São Paulo, ocupam os cargos mais distintos nos grandes hospitais. Sejam como secretários da Saúde dos municípios, sejam como diretores em áreas especializadas nesses grandes hospitais. Enfim, tudo isso nos serve como modelo para que as nossas crianças e a nossa juventude sigam esses passos. Portanto, quero hoje aqui me pronunciar e dizer que a nossa bancada,  prazerosamente, votará favoravelmente a essa doação.

       Espero que esse intercâmbio entre as prefeituras, os Srs. Deputados e o Sr. Governador do Estado, possa voltar aqui outras vezes, em circunstâncias iguais a esta, porque estou certa que trará benefícios  reais a nossa população.

É preto no branco. Não é discurso, comício, absolutamente nada  para sair em jornal; é para atender à população.

Por isto, reafirmo a nossa alegria por participar hoje deste evento, que para nós será histórico.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior,  para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

                             

                                          *   *   *

 

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Soltur.

 

                                          *   *   *

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a tribuna para encaminhar, favoravelmente, o Projeto de Doação da Área do Município de Diadema.

A Bancada do PT coloca-se favoravelmente a este projeto, porque na verdade o Estado está devolvendo uma área que era municipal. Há alguns anos - como disse o nobre Deputado Newton Brandão, e conforme está registrado no referido Projeto de lei - foi uma área cedida ao Governo do Estado, para a construção de uma delegacia de Polícia.

O Governo do Estado entendeu que essa delegacia central deveria ser construída em outra área, e assim o fez, numa área de dois quilômetros de distância do local ora em debate. Portanto, essa área ficou sob uso da Prefeitura de Diadema.

Na verdade, essa área, de aproximadamente mil e 700 metros quadrados, faz parte de um conjunto de sete mil metros quadrados, onde hoje funciona a Secretaria de serviços urbanos, na região central do Município de Diadema.

Com relação a isso, a nossa bancada nada tem a opor e se coloca favoravelmente  ao projeto. Somos portanto, favoráveis à devolução da área à cidade de Diadema.

Quero fazer alguns comentários com relação à intenção do uso manifesto pelo atual prefeito, de leiloar essa área para pagar precatório judicial.

Como bem falou aqui o nobre Deputado Newton Brandão, não é só Diadema que vive o estrangulamento dos precatórios e dívidas judiciais. Vossa Excelência sabe que o Município de Mauá vive uma situação pior que Diadema.

Para os senhores terem idéia, Srs. Deputados, o Município de Mauá tem uma dívida de aproximadamente 700 milhões de reais e uma receita anual de aproximadamente 110 milhões.

O Município de Santo André vive também os problemas dos precatórios, assim como o Município de São Paulo e  de São Bernardo do Campo. Nós vimos e apoiamos uma iniciativa de vários prefeitos que, na semana passada, foram até a Câmara Federal, solicitar o desarquivamento de uma medida provisória que cria, de certa forma, o “Proer” dos municípios, no que diz respeito a pagamentos de dívidas judiciais. Precisamos ter esse encaminhamento.

       Particularmente, vou expressar a minha opinião: somos favoráveis à devolução dessa área de Diadema, que já tem sua autonomia constitucional.

Vai ser feito um debate na Câmara Municipal e espero que o mesmo seja precedido de ampla discussão com a sociedade sobre o que vai ser feito, sobre qual a intenção do prefeito em relação a essa área que faz parte de uma área maior doada pelo Governo do Estado, de aproximadamente sete mil metros quadrados.

       Manifesto antecipadamente aqui a minha opinião de que sou contra leilão para pagar dívida judicial, porque além de tudo essa área destina-se a um projeto amplamente debatido na Cidade de Diadema, de construção de um centro cultural.

       Foi realizado um concurso com mais 80 escritórios de arquitetura coordenado pelo Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo.

O projeto coordenado pelos arquitetos Roberto Ama e José Roberto Ferro que venceu o concurso, propondo a construção do chamado “Quarteirão das Artes”, um equipamento de cultura, com biblioteca pública, 30 mil volumes de acervos circulantes, 50 mil volumes de pesquisa, cinco mil volumes de literatura infantil, teatro com 600 lugares, cinema com 300 lugares, centro de memória, exposição de artes plásticas, oficina de criação, laboratórios e uma praça central de convivência, perfazendo um total de cinco mil e 350 metros quadrados.

       Em 1996 fomos à Fundação Itaú, falamos com a Fundação Metal Leve, com o Presidente da CUT, Vicentinho, para fazer um programa conjunto entre Prefeitura de Diadema e essas entidades para construção e viabilização desse “Quarteirão das Artes”.

       É justamente esse o debate que vamos alimentar e sustentar no Município de Diadema. Essa área é uma área nobre e não pode ser leiloada para o pagamento de apenas um por cento da dívida de precatório.

São mil e 600 metros quadrados de uma área total de seis mil metros. Diz-se que essa área vale quatro milhões e meio, mas a área correspondente à doação ou a devolução do Estado representaria aproximadamente 20% desse valor, portanto, alguma coisa em torno de 800 mil reais e não é com seis mil reais que o município vai enfrentar uma dívida, hoje,  declarada de 100 milhões de  precatórios, por isso a nossa insistência que há outros caminhos e formas de se equacionar essa questão da dívida de precatórios judiciais.

       O caminho é aquele apontado pelos prefeitos que foram até Brasília, solicitando e exigindo discussão de uma nova medida provisória e pudesse ser amplamente debatida e discutida no Congresso Nacional para abertura de crédito específico dos municípios, como foi feito na Constituição de 1988.

Os municípios tiveram oito anos para equacionar, parcelar e pagar a sua dívida judicial.

       Quero deixar registrada a posição da Bancada do PT, favorável ao projeto de devolução da área para o Município de Diadema, mas no âmbito da autonomia municipal.

         Espero que os autores e agentes políticos de Diadema possam debater, com mais tranqüilidade, sobre todos esses aspectos de que falei, inclusive o melhor destino para essa área.

 

O SR. ALBERTO CALVO  - PSB -       Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar, em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SOLTUR - PL -  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar em nome da Bancada do PSB, pelo prazo regimental de 10 mninutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, muito mais que um dever de ofício, pelo PSB, assomo a esta tribuna para defender a aprovação desse projeto, porque Diadema é um dos grandes e progressistas municípios da Grande São Paulo, que está, sem dúvida, sufocado, como tantos outros, em face das dívidas ocasionadas pelo problema dos precatórios - os malfadados precatórios. Considero uma injustiça o que tem acontecido com a maioria das  cidades.

Prefeitos, bem intencionados e capacitados, têm dificuldades para conduzir os negócios administrativos de suas cidades, porque eles estão penduradas, com dívidas astronômicas, produzidas no transcorrer de anos anteriores, sem que tivessem tido sequer a oportunidade de manifestar suas opiniões quanto à contração de dívidas ou quanto aos procedimentos que levaram a onerar os municípios em dívidas, em sua maioria impagáveis, insolúveis.

Por outro lado, cabe-me o dever de vir a esta tribuna para defender a votação e aprovação do  projeto, porque o ilustre prefeito dessa cidade, Gilson Meneses, é de meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, e realmente merece toda confiança, porque é um idealista. Todos conhecemos seu trabalho nesta Casa, como parlamentar, e anteriormente como Prefeito de Diadema, e sabemos que está sufocado com os problemas desses malditos precatórios.

Tenho de elogiar -  porque se não o fizesse seria injusto - o Exmº Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas, por nos haver encaminhado esta mensagem. Ele é muito sensível, sabe das dificuldades dos municípios de São Paulo, e sabe, também, como estão sufocados. Nosso Governador sabe, também, quanto sufoco tem, no próprio Estado de São Paulo, para levar a cabo uma administração, principalmente em prol do social, que é o que esperamos. Temos de elogiá-lo pela boa vontade que demonstra, boa vontade com um município colado a São Paulo, continuidade de São Paulo, que tanto tem produzido. Trata-se de um município realmente importante, e não se pode permitir que fique estagnado, deteriorado por uma dificuldade de seu prefeito em resolver os problemas mais comezinhos de sua cidade.

Em homenagem ao nobre Prefeito Gilson Meneses, do Partido Socialista Brasileiro, a Bancada do PSB - falo em nome da Bancada, em meu nome e no nome do nobre Deputado César Callegari -,  solicitamos que haja unanimidade na aprovação, e também que V.Exas. utilizem seu juízo, que é justo, para fazer dessa reversão -  porque não é uma devolução, mas uma área que já era de Diadema -, para que ele possa utilizá-la da melhor maneira possível, conforme as necessidades mais prementes de seu município.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de fazer este encaminhamento e também a atenção de todos. Muito obrigado.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael, para encaminhar a votação pelo PL,  por dez minutos.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados,  é motivo de muita alegria e satisfação poder ocupar pela primeira vez esta tribuna, principalmente para  falar um pouco sobre a propositura desse projeto de iniciativa do Sr. Governador Mário Covas. É motivo de alegria e satisfação porque vejo nessa iniciativa o resgate dos compromissos que o Sr. Governador Mário Covas tem para com o povo paulista.

Diadema se vê hoje em dificuldades financeiras, não é um caso particular nem isolado dessa cidade, são quase 5500 municípios no Brasil que se encontram em estado de calamidade, realmente com difículdade de conviver com todos os problemas e dívidas, dívidas  contraídas ao longo do tempo em que o nosso povo precisava das respostas e os governantes de plantão, os governantes que detinham um mandato, que detinham uma procuração do povo de suas cidades, tiveram que contraí-la, dando as respostas necessárias para os seus cidadãos.

Queremos render as homenagens ao prefeito Gilson de Souza, porque percebemos ser uma pessoa séria e competente, uma pessoa que realmente não mede esforços para resolver os problemas da sua cidade. Tivemos a oportunidade de conversar com ele no Palácio dos Bandeirantes e ficamos sabendo, inclusive, da grande influência e da grande ajuda que teve para este projeto e também o nobre Deputado Celino Cardoso, engenheiro que responde pela Casa Civil. Ficamos muito felizes em saber que trabalhamos em conjunto,  suprapartidáriamente, onde não se vê cunho ideológico e que é quase que unânime o pensamento nesse sentido.

Queremos também cumprimentar o Governador Mário Covas por ter a iniciativa de representar este projeto, porque é uma forma que ele tem de devolver aos municípios os recursos que lhes são tirados. E nada mais justo, inclusive pelo fato de esta área já ter pertencido àquela municipalidade. O Governo deu, em doação, a área para o Governo do Estado, para que ali fosse construído um próprio público, algum órgão estadual. Por “n” motivos não foi possível a construção, não houve o aproveitamento daquela área e hoje o Governador não se furta em devolver a área para Diadema, para que  possa pelo menos tentar amenizar esse grave problema pelo qual passa a cidade. Volto a reiterar que não é um caso isolado, não é um caso particular da cidade de Diadema, são quase todos os municípios paulistas e municípios brasileiros que se encontram em dificuldades.

O Governador Mário Covas tem, a nosso ver, que fazer até mais do que isso, tem que fazer todo o esforço possível para socorrer os municípios, porque, ao invés da municipalização. o que acontece hoje  é uma prefeiturização, onde se transferem os encargos para os municípios - e cada vez mais eles estão se endividando. O Governador, quando se apresenta uma proposta como essa, pelo menos dá mostras de que tem realmente um compromisso com o povo e de que vai resgatar todos os compromissos. Por isso, a Bancada do PL, hoje, fica feliz em poder votar um projeto como esse. A Bancada do PL vai votar favoravelmente ao projeto, pois entende ser esse um projeto muito sério, um projeto de interesse não só do povo de Diadema, mas também de todo povo paulista. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC DO B.

 

       O SR. PRESIDENTE - ZUZA ABDUL MASSIH - PRP -Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad , para encaminhar a votação pelo PC do B, por dez minutos.

 

       O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o nobre Deputado Zuza Abdul Massih, que preside a Assembléia Legislativa neste instante,  é importante nós, na Assembléia Legislativa, aprovarmos projetos que beneficiem a sociedade, o povo que reside em Diadema,  mas é importante também, Srs. Deputados, ressaltar que não há imóvel possível para cobrir as dívidas dos Municípios e Estados brasileiros se continuar a política de juros do governo central que garroteia a economia, faz cair as vendas e a arrecadação. O Estado de São Paulo, por exemplo,  segundo  o Sr. Secretário da Fazenda, tem a previsão de diminuir a arrecadação em três bilhões de reais. Logicamente, em proporção menor, o município de Diadema também vai ter queda na arrecadação, juros elevadíssimos, os maiores do mundo, que incidem sobre a dívida de Diadema, outros municípios e de governos estaduais. Nesse sentido, a dívida aumenta e em cima dessa dívida incidem juros maiores e o estrangulamento fica, então, insuportável.

É importante nesta Casa de leis debatermos isso. Não adianta o Poder Legislativo, que tem uma grande bancada governista,  ficar calada perante os males que afetam, de fato, a economia brasileira e que estrangula o funcionamento dos Estados e Municípios.

       Agora, na Reforma Tributária que vem aí,  vamos ter de ir para Brasília e agir aqui no nosso Estado para enfrentar orientação do governo do Sr. Fernando Henrique,  que é para arrecadar mais dinheiro, para sobrar mais dinheiro no Tesouro Nacional para que S. Exa. cumpra os compromissos assinados com o Fundo Monetário Internacional. E o que querem os Srs. Governadores e Prefeitos? Querem que sobre mais recursos dos tributos arrecadados para que governadores e prefeitos cumpram a obrigação de fazer investimentos para desenvolver seu município ou seu Estado, para cumprir sua obrigação de suprir os serviços essenciais na sociedade como Educação, Saúde e Segurança e impulsionar a economia para gerar empregos. Nesse sentido o governo central caminha para um rumo e a aspiração de prefeitos e governadores para outro. O governo central quer arrecadar mais, ficar com mais dinheiro e deixar mais serviços para prefeitos e governadores executarem.  Esses, ao contrário, podem até executar os serviços, se dispõem a isso, mas no entanto querem mais recursos. Não adianta municipalizar a Saúde e a Educação e ficar com os recursos em Brasília. Então, coloca o administrador público, governador e prefeito, em contato com a sociedade, cobrando as suas obrigações e a sociedade cobrando as suas necessidades, dizendo que o governante tem que cumprir as suas obrigações e, por outro lado, o governo central fica com o dinheiro.

       Srs. Deputados, nós, do PC do B, constatamos essas coisas que os senhores conhecem bem e podem nos dar aula sobre isso. No entanto, tenho uma proposta: quanto mais adiarmos a solução desse problema, pior vai ficar. Podemos chegar a uma situação dramática, podemos chegar a tragédias. Os senhores vêem o que está acontecendo na Iugoslávia, o que está acontecendo em outros países. Como diz um economista norte-americano, aonde o FMI chega, aplica uma fórmula clássica, a política ortodoxa e o país aumenta sua crise. E surgem crises não só sociais mas também políticas,  em que às vezes caem governos.

       Temos que nos preparar para isso, porque o Governo Fernando Henrique tem quatro anos de mandato e ainda não chegou nem metade das desgraças provenientes do acordo que fez com o FMI. Explosões espontâneas que não levam a nada mas também não dependem da vontade nem da decisão de nenhum líder político vão acontecer,  mas há uma coisa que depende de nós. Temos que unir os setores democráticos, patrióticos que querem defender a nação brasileira e os setores progressistas numa frente ampla para dar um basta a este desmando, que é um organismo internacional, em nome do Banco Central norte-americano, impor políticas, cobrar resultados e ameaçar fazer retaliações.

Portanto, o nosso governo é um governo de fachada que apenas representa num teatro, é um personagem que faz aquilo que o FMI e o governo norte-americano querem. Por isso, precisamos nos livrar desse governo o mais rápido possível e compor um novo governo das forças democráticas, patrióticas e progressistas.

Vejam bem, Srs. Deputados, não quero dizer que é apenas uma união da esquerda. Na avaliação do PC do B, as questões que estão em jogo afetam e incomodam muito mais do que os partidos de esquerda. Estes têm tido compromisso, procuram apontar soluções, procuram levar o povo para as ruas. No entanto, estamos precisando de mais força, aglutinando mais setores da nossa sociedade.

 

O Governador Itamar Franco não é de esquerda e tem tomado posições corajosas em defesa do Brasil, do povo brasileiro, por um melhor destino. O próprio Governador Mário Covas se manifestou contra o movimento dos governadores de oposição, mas já disse que vai receber 300 milhões a mais graças àquele novo cálculo em cima da receita líqüida - quando se faz o cálculo da receita liqüida, desconsidera-se certos fatores e aumenta o percentual que vem para o Estado de São Paulo - uma bagatela de 300 milhões.

Portanto, o caminho para resolvermos o nosso problema é o da luta, da unidade, da pressão, da contestação, de não aceitar essa orientação espúria que está sendo encaminhada pelo Palácio do Planalto e não à acomodação, ao apoio, acreditar em histórias da carochinha, histórias de Papai Noel. Isso não vai trazer solução para o povo brasileiro e as conseqüências serão gravíssimas.

       Srs. Deputados, vamos fortalecer uma frente parlamentar em defesa do Brasil. Não é a frente do PC do B, PT, PTB,  PRP ou PV. É uma Frente de Defesa do Brasil, que propugna um novo rumo de desenvolvimento, de emprego, de atendimento às necessidades mais prementes da sociedade.

         Sr. Presidente,  queria dizer que, a pedido do Vereador Vladão, do PC do B de Diadema, também ouvindo a solicitação do Prefeito Gilson Menezes, vamos votar a favor do projeto.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERELI MACRIS - PSDB -   Em votação.

      

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB -   Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Walter Feldman para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERELI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para encaminhar a votação em nome do PSDB e do Governo.

 

       O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, vem à pauta nesse instante, discutido e debatido por vários líderes e representantes das mais variadas bancadas desta Casa, iniciado pelo Deputado Newton Brandão, da região do ABCD, um tema aparentemente singelo,   necessário, e que poderia passar por esta Casa sem um longo debate, dada a necessidade premente de aprovação dessa matéria em resposta, mesmo parcial, à crise que vive o Município de Diadema.

       O projeto trata da transferência de um imóvel de 1695,58 m2 que foi do município, doado ao Estado, que hoje, por esse projeto de lei, volta ao município. Deverá ter aprovação consensual por parte desta Casa, mas isso não impede que aproveitemos a oportunidade para colocarmos uma situação extremamente grave pela qual passam os municípios paulistas no que diz respeito a processos de intervenção movidos por proprietários de imóveis que acionaram a justiça pedindo a intervenção por conta de não-pagamento, em prazo adequado, dos precatórios devidos.

       É uma questão difícil de ser resolvida. Há contradições de nível constitucional. Tivemos, quando da passagem rápida na Casa Civil, a oportunidade de nos reunirmos com vários prefeitos atingidos por problemas dessa ordem, particularmente na região do ABCD, que preocupa os Deputados Newton Brandão, José de Filippi, José Augusto e Marquinho Tortorello, dignos representantes da região, e trazem não só preocupações específicas em relação à cidade de Diadema, mas mas  também processos semelhantes que existem nas suas cidades.

       Temos problemas em São Caetano, em Santo André, em São Bernardo, notadamente em uma região de extrema importância do ponto de vista da atividade  econômica, da participação no processo produtivo, de moradia de contingentes enormes de  trabalhadores, portanto cidades que neste momento vivem um período difícil por conta do desemprego e que podem, por uma decisão constitucional e por determinação da justiça, terem os seus municípios sob intervenção.

       O Governador Mário Covas durante todo esse período tem tratado esses casos com muito cuidado, com muito apreço. Muitas reuniões, muitas conversas com os vários  presidentes dos Tribunais  de Justiça fizeram com que essa questão pudesse ser tratada com muito cuidado, para que o processo de intervenção não viesse a prejudicar ainda mais as dificuldades ou agravar ainda mais os problemas que esses municípios têm vivido.

       Tivemos uma experiência quase única, vivida por mim, na cidade de Lindóia, onde fizemos contato com os Deputados Edmir Chedid e Maria do Carmo Piunti. Na oportunidade, houve intervenção naquele município e vários dos interventores pediram posteriormente para sair, ameaçaram inclusive abandonar aquela atividade que tinha sido legalmente proposta pelo Sr. Governador, dadas as dificuldades reais e operacionais de solucionar os problemas que eram colocados. O que demonstra que há necessidade de estudarmos de maneira mais profunda, do ponto de vista jurídico-constitucional, mas também do ponto de vista financeiro,  mecanismos que permitam a recuperação financeira dessas cidades para que possam, a partir daí, verem-se livres dessa verdadeira espada de Dâmocles, para tocar hoje necessidades crescentes de demandas particularmente na área social.

       Conhecemos em particular a cidade de Diadema, não apenas porque este município tem reiteradamente representantes nesta Casa, como os Deputados José de Fillipi, José Augusto, Gilson Menezes, portanto, é uma cidade que periodicamente nos traz os seus representantes, que colocam nesta tribuna,  nos  projetos ou debates nas Comissões os problemas vividos.

       Diadema tem uma situação absolutamente singular, especial. Sei em particular a realidade daquele município porque tenho um convívio muito estreito com o Secretário de Saúde, o Sr. Gilberto Natalino, que periodicamente nos traz a sua reivindicação, demanda, apelo, para que possamos encontrar saídas múltiplas, com a participação do governo federal, estadual, com a participação direta do município, com criação de linhas de financiamento, de crédito, redução do custeio, difícil de ser realizado, particularmente em Diadema, que talvez seja a cidade que tem hoje no Estado o maior gasto social.

       Diadema teve várias gestões dos companheiros do PT, do PSB, gestões que têm essa característica muito vinculada ao atendimento da área social. Entretanto, hoje se encontra em dificuldade de reduzir esses custos porque são exatamente aqueles que atendem à população mais carente, custos extraordinários na área de saúde, educação, transporte coletivo, que transformam Diadema e outras cidades da região do ABCD em áreas muito bem atendidas do ponto de vista dos anseios populares, mas que em contrapartida levam a um gasto social que, de maneira prática, não pode ser reduzido.

       O problema financeiro, aqui    trazido, da questão das indenizações, dos precatórios, das intervenções pode ter através desse projeto de lei, que deverá ser aprovado por esta Casa, sua gravidade reduzida.  Mas não resolvida, sabemos disso.  Talvez há mais de uma década temos  o acúmulo de questões não resolvidas nesse pagamento dos eventuais credores.

       Sabemos, também, que essas questões envolvem valores que jamais poderão ser pagos.  Um exemplo é a cidade de Lindóia, onde, por conta de um balneário, o Município tinha de pagar um valor quatro ou cinco vezes superior ao valor daquela unidade  de turismo da população, devido a valores que foram acrescidos por  avaliações equivocadas, juros, ou multas, enfim, em virtude dessas questões que hoje contaminam todo o debate institucional brasileiro, que são as siglas e as mudanças econômicas ocorridas, as quais provocaram uma verdadeira explosão financeira, impossível de ser paga e realizada pelas instituições públicas.

         O Estado tem esse problema também.  Sabemos que existem inúmeros pedidos de intervenção no Estado de São Paulo.  Recentemente, a população foi “brindada” pela imprensa com a informação da existência de áreas, principalmente no Vale do Ribeira e no Litoral, onde precatórios atingem valores extraordinários, superiores a um bilhão de reais, impossíveis de serem pagos pelo Poder Público.  Acionado o Governador Mário Covas, o Sr. Governador instou os Srs. Juízes a solicitar a reavaliação desses valores. Isso demonstra que deve haver, e com certeza há, uma verdadeira indústria de precatórios e indenizações que hoje acuam o Poder Público e dificultam efetivamente sua tarefa real, que é atender a população que mais necessita e reestruturar o Estado do ponto de vista de um processo de modernização e de atendimento à enorme carência social acumulada ao longo de tantas décadas. É um problema gravíssimo que deverá ser enfrentado.  Nesse momento, a Assembléia enfrenta essa questão de uma maneira rápida, efetiva e eficaz, com a contribuição de todos os Srs. Líderes e particularmente dos Srs. Deputados, os quais deverão aprovar esta matéria dando sua contribuição à resolução, mesmo que parcial, do problema de Diadema.  Obrigado.

 

 

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.  Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

       Item 2.  Veto.  Discussão e votação do Projeto de lei nº 87, de 1998, (Autógrafo nº 24117), vetado totalmente, apresentado pelo nobre Deputado Campos Machado, dando a denominação de “Usina Hidrelétrica Prefeito José Bolfarini” à Usina Canoas I, em Cândido Mota. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

       Em discussão. Não havendo  oradores inscritos, está  encerrada a discussão.

       Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.  Deputadas e Srs. Deputados, por designação do nobre Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada do PT, gostaria de iniciar este encaminhamento com uma homenagem ao nobre Deputado Campos Machado, transmitindo a esta Casa a posição do Partido dos Trabalhadores em relação à CPI do Judiciário, que se encontra neste momento sendo debatida no âmbito do Senado da República.

Em inúmeras oportunidades o PT se pronunciou contra a escalada autoritária do Governo Fernando Henrique e dos seus aliados da base parlamentar que lhe dá sustentação, em particular sobre o papel desempenhado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, como uma autêntica tropa de choque do Planalto no atropelo de vários procedimentos fundamentais para a democracia brasileira.

Além da utilização abusiva de medidas provisórias, dos ataques às organizações sociais dos trabalhadores, das férreas garras que tem o Palácio do Planalto sobre o controle do Congresso Nacional, agora o Poder Judiciário se vê ameaçado na sua independência por uma CPI absolutamente sem fundamento especificado, que permite a utilização política da sua estrutura para o confronto com o poder independente, que pode ainda colocar oposição a alguns dos postulados fundamentais do projeto neoliberal  do governo Fernando Henrique.

Por isso a Bancada do PT, no Senado, não assinou o requerimento de constituição dessa CPI e manifestou,  por intermédio da sua líder, a nobre Senadora Marina Silva, a disposição de atuar no interior da CPI, caso ela venha a ser constituída, no sentido de resguardar os interesses mais fundamentais da democracia brasileira e da independência entre os Poderes.

Passo a ler a nota em defesa da democracia, divulgada em Brasília, ontem, pela Bancada do PT na Câmara dos Deputados:

 

                   (Entra leitura)

 

Queremos ainda registrar um acontecimento histórico para esta Casa, ocorrido na noite de ontem. Conseguimos reunir no Salão Nobre da Presidência representantes das mais variadas instituições públicas envolvidas com  a defesa dos direitos da criança e do adolescente, para um grande esforço de debates sobre o futuro da Febem. Não é de hoje que a Febem vem sendo objeto de debates nesta Casa. Encerramos, no final da legislatura passada, um trabalho extremamente importante, desenvolvido pela CPI da Febem, que expôs não apenas as mazelas dessa instituição, contraditória com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas principalmente alternativas que deveriam ser implementadas pelo Governo Mário Covas, mantendo ainda a Febem, depois de quatro anos de administração, numa rota que avilta as crianças e adolescentes colocadas sob sua guarda. Nesse sentido, durante muito tempo se clamou por uma ação coordenada das instituições responsáveis pela preservação do direito da criança e do adolescente. Ontem, esta Casa presenciou uma reunião que foi presidida inclusive pelo nosso Presidente, Deputado Vanderlei Macris, com a presença da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, do nobre Deputado Milton Flávio e do nobre Deputado Sidney Beraldo, em que compareceram pelo Poder Judiciário o Corregedor Geral de Justiça, o Desembargador Nívero da Conceição, o Procurador Geral de Justiça pelo Ministério Público, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, os representantes do Poder Executivo nas pessoas da Secretária da Assistência Social, Da. Marta Godinho, do Secretário Adjunto de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Edson Vismona e do Presidente da Febem, Dr. Eduardo Rodrigues da Silva, bem como os três conselhos afeitos à questão da Febem em São Paulo: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Condeca - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -, e o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa iniciativa só foi possível porque a sociedade civil tomou a peito a tarefa de cobrar das autoridades constituídas uma saída para o inferno em que se encontra a Febem, particularmente no Estado de São Paulo. É de se registrar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo negou registro a todas as obras da Febem na cidade de São Paulo; não há nenhuma obra da Febem, das mais de 30 desta instituição na cidade de São Paulo, com autorização de funcionamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aproxima-se a Páscoa e a iminência de um novo conflito como aquele verificado no Natal, decorrente da superlotação e do aviltamento das condições de vida de milhares de adolescentes que resultaram num incêndio criminoso matando  um adolescente e ferindo vários outros, levou os conselhos a se colocarem, juntamente com vários deputados solidários, na rota do enfrentamento do problema Febem. Na última quarta-feira, o Condeca baixou a Resolução nº14, de 24/03/99, que proíbe, a partir da data de hoje, 31 de março, a entrada de adolescentes na Unidade de Atendimento Provisório do Complexo Imigrantes até uma nova deliberação dos órgãos deliberativos e controladores que são o Conselho Municipal e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Esta decisão, sem dúvida, foi histórica e sensibilizou a todas as autoridades, porque chegamos a um impasse. Os dados que nos foram fornecidos pela Febem dão conta de um crescimento absurdo no número de internações. Segundo dados da Assessoria de Planejamento da Febem, tivemos, de janeiro de 95 a agosto de 96, em 19 meses, um aumento de 3,63% do número de internados e no período subsequente, em 31 meses, de agosto de 96 a fevereiro de 99, tivemos um aumento de 85,28% no número de internados em regime de privação de liberdade. Isto, evidentemente, é um aumento muito acima da curva que reconhecemos é elevada dos padrões da criminalidade de violência no Estado de São Paulo. De modo que não podemos considerar que haja uma saída para o problema da superlotação do Complexo Imigrantes sem que coloquemos em prática os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente.

       Srs. Deputados, a reunião de ontem foi fundamental para estabelecermos uma pauta de discussão entre essas várias instituições. Pela primeira vez na história do Estatuto da Criança e do Adolescente em São Paulo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público e sociedade civil se encontram para estabelecer uma pauta comum de discussões. Na primeira quinzena de maio, estaremos restabelecendo este fórum privilegiado pela representação de todos os Poderes do Estado de São Paulo num esforço de elaboração e de sistematização da interpretação e aplicação das medidas sócio-educativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Três grupos de trabalho foram criados para, durante este período, proporem soluções emergenciais para os três problemas considerados mais candentes: a superlotação da UAP-Imigrantes, a implementação do programa de construção de pequenas unidades de internação de forma descentralizada já indicada pela CPI da Febem como a grande alternativa para a desinstitucionalização desses monstros que marcaram a triste história da Febem em São Paulo e a expansão da rede de serviços públicos destinados à aplicação das demais medidas sócio-educativas previstas.

       Portanto, Sr. Presidente, queremos nos congratular com todos aqueles que tornaram possível a realização desta reunião e dizer que a Assembléia Legislativa assumiu um protagonismo fundamental para que este fórum fosse estabelecido. Esperamos que ao longo destes 45 dias de trabalho a Assembléia Legislativa possa continuar dando a sua contribuição e tenhamos, ao final deste período, uma série de resoluções que mudem a face da Febem, inclusive porque será esta Assembléia que votará em junho a Lei de Diretrizes Orçamentárias e em dezembro o Orçamento do Estado e em data a ser definida pelo próprio Governo, porque depende da sua iniciativa o projeto de lei que altera os estatutos e faz a reforma institucional de São Paulo.

       É uma pauta carregada, mas tenho certeza de que se a Assembléia Legislativa der o melhor dos seus esforços junto aos demais Poderes, ao Ministério Público e aos conselhos, poderemos vislumbrar algumas medidas que, sem dúvida, virão a transformar a realidade dos adolescentes infratores e, conseqüentemente, de toda a situação da criança e do adolescente  no Estado de São Paulo.

         Sr. Presidente, para conhecimento dos Srs. Deputados, passo a ler a Deliberação Condeca nº 14, bem como da ata da reunião de ontem que foi, sem dúvida, o marco histórico na relação entre os Poderes no equacionamento do problema Febem.

 

O SR. ROBERTO  MORAIS - PPS- Sr. Presidente, quero anunciar, com muita satisfação, a presença entre nós do vice-Presidente das empresas extrativas de areia do Estado de São Paulo, da região de Piracicaba, empresário Edvaldo Tiedz, dos Srs. Arison Leandro Papete, Alexandre Segredo Neto e José Roberto Moreno, bem como do Vereador da cidade de São Pedro Luiz Roberto Azzini, que também faz parte do sindicato. Eles nos honram muito com a sua visita.

 

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB- A Presidência agradece a visita e recebam as homenagens do Plenário desta Casa. (Palmas. )

         Continua em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

       O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

       O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  Sr. Presidente, a propósito do objeto em tela, gostaria de neste momento apresentar aos Srs. Deputados uma informação que nos chega agora de última hora, qual seja, a Fundação Padre Anchieta-TV Cultura teve agora à tarde o seu fornecimento de energia elétrica cortado pela Eletropaulo Metropolitana. A imagem está sendo mantida para alguns setores do Estado de São Paulo apenas com geradores, sendo que várias estações repetidoras simplesmente foram colocadas fora do ar por aquilo que, lamentavelmente, foi mais do que previsto e debatido nesta Assembléia Legislativa: a irresponsabilidade inclusive dos órgãos governamentais que colocam à mercê de negociantes o abastecimento de energia elétrica para setores considerados vitais para o funcionamento dos serviços públicos do Estado de São Paulo.

       Acabei de manter contato com o Dr. Jorge Cunha Lima, Presidente da Fundação Padre Anchieta, que me relatou, quase que em desespero, a situação de intransigência da Eletropaulo, já que a Fundação Padre Anchieta fez várias propostas, inclusive, várias delas, difíceis, que levaram a um esforço extraordinário da TV Cultura, proposta de pagamento da dívida em muitos anos atrasados.

       Vejam os senhores, mais uma vez -porque não é a primeira vez que  denunciamos situações como esta da tribuna- interesses públicos fundamentais, de natureza estratégica, porque a TV Cultura é de natureza estratégica para o povo de São Paulo, são cortados por uma posição negocial de uma empresa que nada tem a ver com os interesses do desenvolvimento e dos interesses públicos de São Paulo.

       Então, Sr. Presidente, essas coisas não podem ficar aqui apenas como registro aqui de um Parlamentar. É uma situação grave porque hoje é a TV Cultura, amanhã, poderá ser o Hospital das Clínicas, enfim, onde irá parar essa situação ?Há poucos minutos estivemos debatendo o problema de Diadema. O nosso companheiro Prefeito Gilson Menezes, há pouco tempo, teve de subir num poste para retirar um funcionário que ia cortar o abastecimento de energia. O corte seria nada mais, nada menos, do que na sede da Prefeitura e em várias unidades de atendimento social daquela cidade.

       Onde vai chegar esse descalabro? E até onde vai a omissão dos responsáveis,  já que o Governo tem responsabilidade em relação a isso!

Quando aprovamos, não com o nosso voto, porque votamos contra, o processo de privatização do setor energético de São Paulo, tivemos pelo menos o sinal de que o Governo iria compor elementos de fiscalização e de controle desses operadores de situações estratégicas de São Paulo, que é o caso da energia elétrica. Mas qual é a ação de governo ?

         Estamos aqui, Sr. Presidente, na realidade, pedindo ao Chefe do Poder Legislativo que possa se estabelecer um contato, inclusive, com o Chefe do Executivo para que essa situação seja imediatamente sanada. Quer dizer, não é possível, é um verdadeiro insulto à população que o serviço público essencial, que é prestado pela Fundação Padre Anchieta, TV Cultura, seja suspenso, de uma hora para outra, cortando energia elétrica, como está acontecendo nesta tarde em São Paulo. Então, fica aqui meu mais veemente protesto e o nosso apelo para que esta Presidência, em nome dos Srs. Deputados de São Paulo, de todas as bancadas que têm aqui se esmerado em defender o patrimônio público de São Paulo representado pela TV Cultura e Fundação Padre Anchieta, possa ter, como Poder Legislativo, uma ação mais enérgica em relação a esse verdadeiro atentado à soberania paulista praticado por uma multinacional, para onde a energia elétrica foi entregue de uma maneira que consideramos irresponsável.. Olhem aí o caso como criticamos tanto na tramitação do projeto de privatização.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Em discussão. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

         A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de desejar uma Boa Páscoa a todos nós, parlamentares, funcionários, e às pessoas que aqui estão.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje.

         Está levantada a sessão.

 

                                                                        *   *   *

 

         -  Levanta-se a sessão às 18 horas e 12 minutos.

 

                                                                        *   *   *