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11 DE JUNHO DE 2003

13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA

 

Secretário: ALBERTO TURCO LOCO HIAR

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/06/2003 - Sessão 13ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

 

ORDEM DO DIA

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Prefeito de Guaíra, José Eduardo Coserata Lelis, acompanhado de comitiva e pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Põe em discussão o PLC 9/03.

 

002 - ENIO TATTO

Discute o PLC 9/03.

 

003 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

004 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PLC 9/03 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

005 - ANA DO CARMO

Discute o PLC 9/03 (aparteada pelos Deputados Antonio Mentor, Nivaldo Santana, Marcelo Cândido e Enio Tatto).

 

006 - NIVALDO SANTANA

Discute o PLC 9/03 (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

007 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 9/03.

 

008 - Presidente ROMEU TUMA

Lembra a realização hoje de sessão extraordinária, a ter início às 23h30min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Turco Loco Hiar para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Proposição em regime de urgência: Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Com 93 emendas e 3 substitutivos. Retirada a emenda de nº 53. Parecer nº 418, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 02, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 481, de 2003, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 36, às de nºs 5, 19, 73 e 91, com subemenda e contrário às demais. Com 32 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 556, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrário.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. José Carlos Augusto, Prefeito Municipal de Guaíra, do Sr. José Eduardo Coserata Lelis, Presidente do Sindicato Rural de Guaíra, da Sra. Renata César Moreira, Secretária de Esportes daquele município e do Sr. José Reinaldo dos Santos Júnior, Vereador também daquele município, todos acompanhados do nobre Deputado Turco Loco.

Não havendo oradores inscritos para discutir a favor do projeto de lei, para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, entidades aqui presentes, público em geral, assomo a esta tribuna para discutir esse projeto tão polêmico que é o PL 9, um projeto que mexe com uma grande quantidade, com milhares de funcionários públicos aqui no Estado de São Paulo. É um projeto bastante polêmico porque o Governo do Estado não seguiu um calendário do Governo Federal. Mandou aquilo que imaginou ser difícil ser aprovado junto com uma reforma completa que o Estado precisa fazer, antecipando essa alíquota para que fosse discutido junto com a reforma do Governo Federal.

Vale lembrar que devemos esclarecer a opinião pública que essa polêmica da reforma da Previdência, tanto no nível federal quanto aqui no estado, deve-se a uma crise que está acontecendo no sistema previdenciário brasileiro, uma crise que precisamos lembrar que há culpados. Os governos de hoje são obrigados a fazer essa reforma porque o sistema é deficitário e se continuar do jeito que está vai chegar um determinado momento em que não haverá dinheiro para pagar os pensionistas e os aposentados.

Por que precisamos lembrar disto? Porque não podemos entrar naquela discussão de que não adianta chorar o leite derramado. Precisamos discutir isso e lembrar para toda a população que esse sistema está quebrado e estamos fazendo essas reformas por incompetência e irresponsabilidade de muitos governantes no passado. Porque vejam só: o Ipesp, aqui no Estado de São Paulo, foi criado em 1935. A Previdência foi criada há muito tempo e quando foi criada não foram previstos fundos. Naquela época em que se arrecadava bastante no Brasil de contribuição dos trabalhadores tanto da iniciativa privada quanto do funcionalismo público não foi previsto um fundo para que fossem sustentados esses sistemas no futuro.

Imaginem, na década de 40, 50, e até mesmo 60, o tanto de dinheiro que era arrecadado. Na época tínhamos poucas pensões e poucas aposentadorias para serem pagas. Aí sobrava um montante muito grande para os governantes daquela época e estes, de forma irresponsável, sem prever o futuro, sem se preocupar com os futuros aposentados e pensionistas, que depois de 30 anos de contribuição o Estado precisaria retribuir. Pegaram esse dinheiro e gastaram na grande maioria das vezes em obras faraônicas, desnecessárias para o momento, ou seja, sem se preocupar com o futuro. Por quê? Porque tinham dinheiro e era uma época fácil. Até os empréstimos internacionais chegavam com maior facilidade.

Não podemos esquecer da irresponsabilidade dos governos passados, tanto do Governo Federal quanto do Governo do Estado de São Paulo. Falo isso para que nos preocupemos com os atuais governantes para que não cometam a irresponsabilidade dos governos passados. Que se faça um sistema, que se crie um fundo para que daqui a 10, 15, 20, 30 anos as gerações futuras não estejam discutindo a crise no sistema como a nossa geração está discutindo. Precisamos adotar outras medidas; precisamos ser responsáveis e cobrar das autoridades atuais que não se cometam mais desgovernos como foi cometido no passado.

Gostaria de esclarecer a opinião pública que não é simplesmente dizer que precisamos aprovar essa taxa, essa alíquota aqui no Estado de São Paulo, porque o Governo Federal também vai aumentar a alíquota dos inativos e vai haver a Reforma da Previdência. É diferente. O Governo Federal, responsável, é diferente dos governos anteriores. Isso precisamos colocar claramente para a população. O Governo anterior, do Fernando Henrique, que ficou oito anos, não teve a vontade política de fazer a reforma necessária, principalmente no primeiro ano de seu governo. Naquele momento tinha a maioria folgada no Congresso E não se preocupou em fazer as reformas que o Brasil precisava. Preocupou-se, sim, durante os quatros anos, em garantir o seu segundo mandato. E todos sabem como ele conseguiu aquele segundo mandato. Usou de todos os meios possíveis, para garantir o segundo mandato, mas a Reforma da Previdência, a Reforma Agrária, a Reforma Tributária de que o país precisava, bem antes, deveria ser feita naquele momento e ele não fez.

O Governo atual assumiu e teve essa preocupação, porque tem responsabilidade. Ele não pode deixar de fazer essa Reforma da Previdência. Mas ele teve um método, uma maneira de discutir a Reforma da Previdência. Antes de mandar ao Congresso Nacional, para que este discutisse, o Governo teve a preocupação de discutir com a sociedade. Podemos divergir, achar que não foi tão discutida, mas foi discutida. O Governo se reuniu com as entidades representativas, sindicatos e empresários. Talvez fosse ideal que discutisse mais, mas ele elaborou a proposta baseada em discussões, em cima daquilo que é possível ser feito, e colocou alguns critérios, diferentemente do Governo do Estado de São Paulo.

Colocou, por exemplo, na taxação dos inativos, que o inativo que ganha até 1.058 reais ficará isento. A população tem que ficar bem esclarecida a respeito, porque aqueles que não querem informar a população colocam como se fosse uma regra geral, que todos vão contribuir. O inativo que ganha até 1.058 está isento. E aqueles que vão ser inativos vão começar a ser taxados a partir de 2.400 reais. Significa que mais de 80% dos inativos do funcionalismo público federal estarão isentos. Essa taxação vai atingir principalmente aqueles altos salários, valores que, mesmo garantidos por leis, são imorais e que precisam fazer a sua contribuição. Diferentemente daqui do Governo do Estado de São Paulo.

Outra mudança que foi colocada e discutida foi o tempo de serviço. Hoje, as mulheres se aposentam com 48 anos, e os homens com 55 anos. O Governo propõe que as mulheres se aposentem com 55 e os homens com 60 anos. Isso também foi discutido. Mas depois de todas essas discussões e desse projeto elaborado, o Governo chamou os governos estaduais também para discutir a Reforma da Previdência. E junto com os governos dos estados - os 27 -, ele levou esse anteprojeto para o Congresso. Não como definitivo, mas ele levou para que todos do Congresso, Deputados e senadores, façam as discussões, voltem a discutir com a sociedade.

Volto a lembrar que chegando no Congresso começou uma nova discussão e mais uma vez chamo a atenção sobre o método do Governo Lula para discutir esse assunto. O Congresso reúne novamente as entidades representativas, a sociedade civil para discutir esse projeto. Os Deputados chamam novamente para o diálogo. Aqui nesta Casa, há poucos dias, veio o Ministro da Casa Civil, companheiro José Dirceu, discutir com os Deputados, com as entidades aqui presentes. Muitos aplaudiram. Outros vaiaram em determinado momento, quando não concordavam com a posição e com o projeto. Mas ele veio discutir, estava aberto para a discussão. E assim o fez em muitos Estados do Brasil e está fazendo.

Na próxima semana também está convocado para vir a esta Casa o Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, também para discutir esse projeto, para dialogar com as entidades e com os Deputados, para ouvir as críticas e algumas sugestões. Então, é diferente a forma como está sendo conduzida a Reforma da Previdência lá no Congresso. Tenho certeza de que depois desse diálogo, dessa consulta à sociedade, algumas emendas vão ser acatadas. Por quê? Porque há diálogo, há discussão. E quando há discussão a pessoa está desarmada, está querendo que haja alguma sugestão, quer discutir, quer mudar. Portanto, a forma de conduzir um processo desse tem muito a ver com a forma de Governo que nós temos.

No caso de São Paulo, percebemos um método diferente. Primeiro, porque todos nós sabemos que ainda não foi mandada a reforma do Estado para ser discutida nesta Casa. O que o Governo do Estado fez?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. par uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia - PLC -009/03.” Assina o Presidente Sidney Beraldo. Retorno a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Então, o Governo do Estado manda este projeto para cá, aliás, projeto não de reforma, mas simplesmente uma taxa, para ser discutido e ser aprovado. Por que ele mandou agora? E mandou só a taxa? Porque é o que interessa para o Governo do Estado. É arrecadar um montante para que entre no Tesouro.

Por que o Governo do Estado - essa é a principal questão com que nós, da Bancada do PT, não concordamos - mandou isso agora e não obedeceu ao calendário da reforma previdenciária federal? Porque ele quer aprovar estes cinco por cento. Naquilo que ele percebe ter mais dificuldade para justificar à sociedade como um todo, principalmente para o funcionalismo público estadual, ele precisa aprovar agora, porque as atenções das reformas, por mais manifestações que se façam no Estado de São Paulo, estão voltadas para Brasília, para a reforma federal.

É só abrir os jornais para notar que se fala bem pouco deste projeto do Executivo que está sendo discutida aqui na Assembléia. Fala-se mais da reforma em Brasília. Ou seja, a atenção não está aqui em São Paulo. Assim, o Governo aprova esses 5%, um dinheiro que vai entrar no Tesouro e ele vai gastar da forma que quer. A população tem de ficar ciente de que é uma tática, ou seja, tira o problema principal agora e depois, lá na frente, obedecendo ao calendário federal, o Governo do Estado manda a reforma da Previdência do Estado. Temos de denunciar isso.

No Estado de São Paulo, precisamos lembrar a população que o sistema está deficitário também por responsabilidade de governos anteriores, que não se preocuparam em criar um fundo que proporcionasse um sistema sustentável para hoje pagar os pensionistas e aposentados sem recorrer a essa taxação. No Estado de São Paulo foram feitas inúmeras obras sem preocupação com as aposentadorias.

Quero dizer ainda que essa situação deficitária, tanto em nível federal, como em nível estadual, não é culpa do servidor público, não é culpa do empresariado. Na Previdência privada, o trabalhador paga todo mês 8% e a empresa 20%. Se não recolher, há fiscalização, há punição. O que não ocorreu no Estado. Todo mês desconta-se um percentual do funcionalismo público e esse dinheiro foi para o Tesouro. O Estado não pagou a sua parte. Mas, como não havia muitas aposentadorias e pensões, não faltava dinheiro. Isso começou a ocorrer de alguns anos para cá. O Governo precisa contribuir com sua parte para equilibrar. O funcionalismo paga. Se o Governo tivesse pago a sua parte, com certeza não estaríamos discutindo esta crise. Mas o Governo gastou esse dinheiro em obras desnecessárias ou de maneira errada.

Hoje, estava vendo o que é gastar dinheiro em momento inoportuno. Muitas vezes, grandes obras são feitas com o intuito de deixar para as gerações futuras, sinalizando que foram realizadas por tal governo. Muitos governos já passaram por este Estado e até hoje, nos programas eleitorais, falam de suas obras, só que não esclarecem à opinião pública que foi gasto um dinheiro que não tinha.

Tem um obra na Zona Sul de São Paulo, minha região, denunciada hoje pelo jornal “Agora”, que é o exemplo de obra necessária, mas feita de forma inadequada. É a linha do Metrô que liga Capão Redondo ao Largo 13 de Maio. Houve uma grande festa na inauguração e o momento era propício para o Governo porque foi em outubro do ano passado. Segundo a população, essa linha do Metrô que liga Capão Redondo ao Largo 13 começa em lugar nenhum e chega a lugar nenhum. É uma linha que não liga nada a nada. Quando o Governo inaugurou aquela obra, dizia que 85 mil pessoas seriam atendidas diariamente. Sabem quantas pessoas são transportadas pelo Metrô, quase um ano depois de sua inauguração? Quatorze mil pessoas. Treze por cento daquilo que o Governo falava que iria transportar.

Uma pessoa que trabalhe em outra região e pegar esse Metrô, tem de descer no Largo 13, entrar no terminal, pegar um ônibus e pagar outra passagem. O custo, portanto, fica muito alto. Esse projeto do Metrô seria muito bom se fosse concluída a Linha 4, que chega até Vila Sônia, porque os usuários chegariam até Jurubatuba e teriam integração com toda a cidade, com o centro da cidade e Zona Leste. O Governo inaugurou primeiro na Região Sul, uma região populosa, certamente com fins eleitoreiros, e deixou a Linha 4 para ser construída depois. Não vale a pena o usuário pegar aquele Metrô. Ele pega, sim, um ônibus ao lado da estação do Metrô, desce no Terminal Santo Amaro, paga uma só condução e se desloca para o centro da cidade.

Como estamos discutimos um problema sério da cidade de São Paulo, fiz questão de tratar desse assunto porque é um problema da Zona Sul que está sendo reivindicado por toda a população. Foi uma obra que custou 1,8 bilhão e feita numa hora errada. Esse dinheiro poderia ser aplicado ou na Linha 4 do Metrô ou naquilo que é mais importante para a Zona Sul de São Paulo, ou seja, a construção de uma universidade pública, de uma faculdade técnica e de escolas técnicas, coisa que o governo do PSDB, em oito anos, ainda não fez e está devendo para a população da Zona Sul, uma região com mais de quatro milhões de habitantes.

Constituímos um movimento suprapartidário, fizemos uma grande manifestação no último dia 31 de maio reivindicando, de forma organizada, a construção dessas unidades de ensino extremamente úteis para aquela região tão carente e com altos índices de violência. E por que tem altos índices de violência? Porque lá tem uma juventude sem perspectiva de vida, que não pode estudar. Nos últimos dez anos abriram-se 15, 20 faculdades particulares. Nenhum cursos dessas faculdades custa menos do que 400 reais. O filho do trabalhador não pode pagar as mensalidades. Hoje, cerca de 40% daqueles que tentam entrar na faculdade são inadimplentes e são obrigados a desistir.

Essa luta é para que o governo invista realmente naquilo que é necessário para a população, que tenha preocupação de gastar o dinheiro do tesouro naquilo que é útil, que é prioritário para a população, e que não aconteça o que aconteceu no passado, de investir naquilo que eleitoralmente interessava e se esqueciam de investir naquilo que a população precisava. Esse projeto é uma tarifa que não podemos aceitar. Primeiro, porque não obedeceu o calendário do governo federal, que é o correto; que viesse o aumento, mas que viesse com uma reforma completa, que o governo mandasse a criação de um fundo e como seria gerido.

Quem vai administrar esse dinheiro? Mais uma vez lembro: que não aconteça como nos governos passados que gastaram de forma incorreta, colocando o Estado em uma crise enorme anos depois. O governo errou.

Outra coisa que gostaria de colocar é a forma antidemocrática dessa tarifa. Esse projeto veio a esta Casa em regime de urgência sem que houvesse discussão com a sociedade. Nenhuma entidade foi chamada para discutir, como fez o governo federal. Não teve o trâmite normal de um projeto, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, não houve a discussão que teria de ser feita para colocarmos nossa posição, para fazermos as emendas necessárias, simplesmente com o intuito de arrecadar o montante. Por que agora e não daqui a três meses, obedecendo o calendário federal?

Volto a repetir, porque é mais importante para o governo do Estado de São Paulo aprovar esses 5% para que garanta o montante no Tesouro e o restante da reforma da Previdência fica em segundo plano. Nenhum membro do governo do Estado, chefe da Casa Civil, Secretário da Fazenda, compareceu a esta Casa para discutir esse projeto com os Deputados. Imaginem com a sociedade, com os sindicatos e, principalmente, com o funcionalismo público!

A população precisa saber para não entrar na onda de alguns órgãos de imprensa que querem passar a imagem que está ocorrendo aqui no Estado de São Paulo a mesma reforma do governo federal. Primeiro, porque todos os inativos pagam. É fácil de calcular. O inativo que ganha um salário de mil reais - e são poucos - vai ter 50 reais descontados diretamente no seu “hollerith”. Isso faz diferença. Aqui não tem a isenção até um determinado valor. O governo do Estado não mandou isso junto com os 5%. Ele precisa mandar a reforma completa.

A bancada do Partido dos Trabalhadores quer discutir esse projeto. Estamos nos colocando contrários porque queríamos discutir, queríamos corrigir as muitas incorreções que tem, principalmente ao não obedecer o calendário, não ter a criação de um fundo e de se antecipar ao governo federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Não havendo oradores para falar a favor, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre Deputado Enio Tatto pela intervenção, estávamos acompanhando atentamente os argumentos de maneira que o posicionamento do nobre Deputado permitirá discutirmos outros assuntos. Tentaram criar confusão em setores expressivos do funcionalismo público paulista. A imprensa acabou prestando desserviço no sentido de desinformar a população do objeto do debate que estamos travando intensamente na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar os Deputados que estão presentes, os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo que nos acompanham e dizer aos senhores que antes de entrar no mérito do problema em questão, gostaria de voltar um pouco ao passado para que nós não pudéssemos equivocadamente ter a impressão de que estamos tratando de questão isolada, que não tem a ver com a reforma do Estado que se operou em São Paulo sobretudo a partir da vitória do ex-Governador Mário Covas, que tinha como vice o atual Governador Geraldo Alckmin.

Esse processo de reestruturação e de reforma do Estado de São Paulo já foi muito bem debatido, mas queria colocar outros pontos que causaram extrema dificuldade para o povo de São Paulo. Não só do ponto de vista como se operou no setor público o processo de privatização de vários serviços públicos, de entrega do Banespa, do setor elétrico, do setor de comunicação, enfim, houve um processo de desmonte. Até achávamos que o Governador estava propenso a fazer um balanço adequado da atual gestão e quem sabe recolocar as coisas nos seus devidos lugares.

Quando ocupava a tribuna numa sessão anterior, debatendo com o nobre Deputado Nivaldo Santana a questão do saneamento, informando o Plenário a respeito da greve e da luta dos trabalhadores da Sabesp, discutíamos aqui um projeto de lei e todos levantávamos questões se o governo Geraldo Alckmin queria ou não levar adiante o programa de privatização do Estado de São Paulo, tentando, com uma linguagem sofisticada, chamar de programa de desestatização.

O que se opera neste momento é essa tentativa que vem logo a seguir a esse ataque, a tentativa de entregar mais um patrimônio do povo de São Paulo, a Sabesp, para o capital internacional. Parece-me, lendo as notícias dos jornais de hoje, que é isso que o Governador do Estado de São Paulo foi fazer nos Estados Unidos, tentar vender São Paulo como um Estado com condições, competitividade logística e recursos humanos para atrair investimentos privados.

Vender São Paulo - estão fazendo há muito tempo! Vender São Paulo como capacidade de competição significa verificar se São Paulo tem estruturas próprias sob o controle do Estado que possam criar condições para que os preços, as tarifas públicas não sejam mais um assalto ao bolso dos paulistanos que terão que arcar com um reajuste de aproximadamente 30% nas tarifas do pedágio. Portanto, verificar as condições de competitividade, saber verificar se o custo São Paulo possibilita, ou não, atrair investimentos, significa verificar qual o poder que o Estado de São Paulo tem hoje, inclusive para administrar os preços das tarifas públicas que estão aumentando assustadoramente, sobretudo após o processo de privatização. Significa verificar se o padrão de qualidade do serviço público do Estado de São Paulo está à altura do estado mais importante do Brasil, em função do sucateamento e do desestímulo ao servidor público em prestar serviço de qualidade com os salários baixos que recebe hoje e com ataques diretos aos seus direitos e às suas conquistas.

Portanto, não dá para pensar na capacidade de competição do Estado de São Paulo se não pudermos criar as condições para dialogar com os trabalhadores do serviço público, que, em última análise, são os responsáveis pelo atendimento e prestação de serviço em várias áreas já apontadas aqui, desde a área da segurança, como disse hoje o Deputado Hamilton Pereira, e principalmente na área da Educação, onde estamos sofrendo a conseqüência de termos no Estado de São Paulo, o estado mais rico, o maior índice de analfabetismo do país. É uma Educação que peca porque os trabalhadores estão desvalorizados. É uma Educação que peca porque se criou o procedimento de aprovação automática que faz com que haja um rebaixamento na qualidade de ensino. Tenho certeza de que o Deputado Roberto Felício poderá aprofundar sobre os efeitos perversos da chamada Política de Restruturação do Ensino do Estado de São Paulo.

Num momento como este, em que opera um procedimento que envolve direta ou indiretamente 600 mil trabalhadores do Estado de São Paulo, o governo não tem a coragem e a capacidade de chamar as entidades representativas dos trabalhadores do Estado de São Paulo para dialogar e abrir um debate com os trabalhadores para verificar se o assalto que está sendo feito ao seu bolso com este projeto de lei é compatível ou não com a capacidade de rendimento dos trabalhadores. Esses mesmos trabalhadores que estão em luta e em campanha salarial, mas que terão um índice de reajuste em seus salários absolutamente insignificante e injusto pelo que contribuem para o crescimento do Estado de São Paulo.

É necessário verificar se os trabalhadores do serviço de segurança terão ou não o estímulo para continuar a fazer o seu trabalho com essa proposta que mexe diretamente na carreira dos trabalhadores e que incide também diretamente sobre o seu salário em função de que eles também serão atingidos por essa proposta que não podemos aqui chamar de Reforma da Previdência, porque não se trata disso. Em que pese que alguns setores da segurança estão cumprindo papéis diferenciados nesta Casa, todos eles, sem exceção, serão atingidos por este projeto de lei, caso ele seja aprovado como foi apresentado.

É necessário verificarmos que se nós aqui, na Assembléia Legislativa, do ponto de vista do método de condução do debate, fizemos cumprir todos os procedimentos, que, inclusive, poderiam resultar em posições conflitantes aqui. Mas temos de registrar que etapas importantes deste debate aqui foram queimadas. Não conseguimos sequer respeitar o calendário estabelecido pela própria Mesa desta Casa, que era produzir um debate de qualidade, ouvindo setores de trabalhadores e especialistas em Previdência para verificar se este projeto dava ou não conta dos desafios e das dificuldades que o governo sofre em função do sucateamento feito no Estado de São Paulo e em função da pouca capacidade de atrair novos investimentos produtivos a fim de evitar a sangria que sofre a finança do Estado de São Paulo.

Houve um atropelamento aqui, houve um rebaixamento na qualidade do debate ao evitar que as comissões, sobretudo a Comissão de Constituição e Justiça, pudesse debater a legalidade deste projeto. Atropelou-se a Comissão, mais uma vez recorrendo-se à figura nefasta do relator especial, aquela figura que surge do nada e apresenta um relatório. Ao analisarmos o resultado desse relatório, verificamos que sequer as emendas foram observadas porque senão seriam justificáveis algumas declarações do próprio Governador de que está aberto ao diálogo, pois as 93 emendas apresentadas por vários Deputados foram rejeitadas sumariamente sem nenhum debate pelo chamado relator especial. As comissões deveriam ser valorizadas. Aliás, este era o compromisso do Presidente Sidney Beraldo.

Mas essas comissões, inclusive, não tiveram a capacidade e condições políticas de fazer com que o Secretário viesse aqui e pudesse esclarecer pontos importantes que hoje colocam em dúvida vários procedimentos.

Isso nos faz ter a convicção de que este Governo tem pouca condição de travar um debate transparente com a sociedade paulistana. Foi assim quando o Secretário foi convidado para discutir a operação que beneficiou a rede McDonald’s. O Secretário não soube explicar quem tomou a decisão, quem foi o beneficiado, quem autorizou, por que houve as multas, por que houve o processo de anistia e por que houve uma lei que beneficiou uma rede norte-americana, que além de produzir lanches, produz mais coisas aqui no Estado de São Paulo.

Não conseguimos discutir aqui e aprovar uma comissão que pudesse investigar o assunto já que o Secretário não conseguiu explicar essa operação que consumiu 150 milhões de reais dos cofres públicos do Estado de São Paulo, que significa - caso este projeto da Previdência seja aprovado - aproximadamente seis meses de arrecadação levados de maneira estranha e ninguém querendo assumir a responsabilidade desse ato perverso.

Este mesmo governo se recusa a explicar sobre a operação que envolveu 500 milhões de dólares da negociação da Eletropaulo, um bilhão e meio de reais, que significa três anos de arrecadação de contribuição dos salários do trabalhador do serviço público atingidos por este projeto de lei.

Só essas duas operações poderiam incrementar os cofres do Estado de São Paulo e, quem sabe, contribuir para zerar o déficit financeiro e fiscal do Estado de São Paulo sem que para isso tivéssemos que recorrer, como já denunciamos, a um expediente de atropelamento ao invés de aguardar a discussão e o debate que se trava hoje no Congresso Nacional acerca das reformas. O governo atropela colocando um projeto de lei que se caracteriza apenas pelo confisco dos salários dos trabalhadores do serviço público do estado de São Paulo, os mesmos que estiveram aqui ontem, utilizando os instrumentos que dispõem, que é fazer a luta, o conflito, fazer a ação direta dos trabalhadores, mas que, às vezes, foram até incompreendidos, ou tratados como intolerantes.

Ora, este é o modelo de democracia que faz com que as pessoas ainda votem, infelizmente, trocando o seu voto por uma camiseta, ou por uma cesta básica, e faz com que tenhamos cidadãos que, para exercer o seu direito à cidadania, submetem-se a chantagens e a constrangimentos. Os recursos que a democracia nos oferece, quer seja este conflito, esta tensão positiva da democracia direta exercida pelos trabalhadores em seus movimentos sociais e da democracia representativa exercida por nós mandatários eleitos nas últimas eleições, essa combinação, esse conflito, essa tensão, são as riquezas dos processos democráticos. Evidentemente devemos avaliar os excessos, mas não podemos transformar o exercício da vitalidade da democracia. O fato de estarmos aqui significa reconhecer que esta Casa de Leis pode e deve produzir mudanças substantivas no projeto de lei apresentado.

Que tenhamos a capacidade de insistir que a matéria apresentada aqui é insuficiente e não dá conta e deveria, no mínimo, para não ser arquivada, aguardar as decisões que ocorrem em Brasília, que estão ainda em processo avançado de negociação e de debate, inclusive, motivada e estimulada pelas manifestações que estão ocorrendo em Brasília no dia de hoje. Por isso, se compreendermos que os movimentos sociais são ferramentas e instrumentos legítimos, poderemos tratar com tranqüilidade essas manifestações e, quem sabe, no bojo, no conflito da luta social e da luta política, possamos produzir mecanismos e modelos de leis mais eficazes do que aqueles que se apresentam como corretos, mas que produzem efeitos extremamente perversos, sobretudo para o povo de São Paulo neste momento. Esse modelos apresentaram efeitos perversos também para o país e o Presidente Lula está tentando colocar em ordem as finanças do Estado Brasileiro.

A bancada do Partido dos Trabalhadores está insistindo e é por isso que vamos esgotar as 12 horas de debate juntamente com os Deputados que conosco estão cerrando fileiras em oposição a este projeto. Podemos hoje já computar em torno de 36 Deputados que não estão dispostos, não aceitam e não querem votar. São 36 Deputados que estão exercendo aqui o seu exercício de livre consciência e estão sofrendo pressões. Tenho certeza de que o governo não conta hoje com os seus 48 votos, porque senão teria colocado esta matéria em votação.

Assim, estes 36 Deputados têm de ser valorizados pela sua capacidade, pela sua resistência, pelo seu compromisso com os trabalhadores do serviço público até porque vários Deputados e Deputadas nesta Casa têm história, têm origem nos trabalhadores do serviço público e não poderia negar a sua origem, a sua história, o seu passado e criar as condições de ter, quem sabe, um futuro decente para os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo.

Por isso vamos continuar na trincheira até a madrugada. Vamos continuar na trincheira até amanhã e, quem sabe, criar as condições para demover o governo dessa intenção de continuar confiscando os salários dos trabalhadores que foram escolhidos, mais uma vez, como aqueles responsáveis pelos ataques feitos ao Estado brasileiro e ao Estado de São Paulo nas últimas décadas.

Estamos tentando, com diálogo, estabelecer as contradições. Mas seria um equívoco, na minha opinião, tentar fazer comparações entre a discussão que se faz em Brasília e a discussão que se faz em São Paulo. O que podemos fazer é tentar limpar a área, limpar a confusão que se está querendo estabelecer ao tentar jogar a posição dos Deputados do Partido dos Trabalhadores que já, em reunião, definiram de maneira unificada que irão votar contra esse Projeto, por entenderem que ele não corresponde aos interesses dos trabalhadores do serviço público e porque ele não tem nada a ver com aquilo que se chama de Reforma da Previdência.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Sebastião Arcanjo, companheiro Tiãozinho, conheço V. Exa. há muitos anos. Foi sindicalista, foi diretor do Sindicato dos Energéticos de Campinas e Região, foi Vereador em Campinas e agora assume seu primeiro mandato de Deputado estadual com grande desenvoltura.

Somos constrangidos a fazer Sessões Extraordinárias sucessivas para cumprir uma obrigação regimental de obstruir a discussão do Projeto do Governo que pretende dar uma garfada de mais 5% em salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo, salários congelados há muitos anos e sem nenhuma perspectiva de reajuste, na medida em que a Comissão de Política Salarial do Governo do Estado baixou um Comunicado congelando qualquer possibilidade de reajuste para os salários.

Sei que a matéria previdenciária está hoje em debate no mundo inteiro; tem provocado interpretações as mais diferenciadas; tem provocado, inclusive, controvérsias, mesmo no campo político de esquerda. No caso do Estado de São Paulo não é nem uma reforma meia-sola, como eu havia dito. Um Deputado orientou-me e disse que essa é uma reforma meia-boca, na medida em que não trata da auditoria do Instituto de Previdência do Estado, não tem mecanismos concretos de garantir o ressarcimento para os cofres públicos daquela dinheirama que saiu pelo ralo e de outras despesas que, por direito, deveriam compor os Fundos Previdenciários.

Concordo com as argumentações de V. Exa. e só temos a lamentar que a Oposição nesta Casa seja obrigada a se utilizar de todas as doze horas regimentais de discussão do projeto sem ter a oportunidade de ouvir o contraditório, opiniões divergentes da bancada governista. Mas acreditamos que a mobilização dos servidores aposentados e pensionistas e uma reflexão de diversos Deputados da base governista poderá, mesmo com dificuldades, impor uma derrota ao Governo do Estado. Essa é a nossa expectativa; essa é a nossa luta.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Quero lembrar ao Deputado Nivaldo Santana de uma matéria importante. No debate do Congresso de Comissões os Deputados formularam uma proposta de convocação dos Secretários envolvidos com essa matéria, para que pudessem abrir, de maneira transparente, as contas do Ipesp, como lembrou o Deputado Nivaldo Santana.

É preciso saber quanto de recurso existe hoje, quanto de recurso foi gasto no Estado, como foi gasto, onde foi aplicado esse dinheiro para que possamos, de maneira transparente, discutir quais são os rumos, até porque há nesta Casa um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar onde foi parar o dinheiro do Ipesp, o dinheiro com que os trabalhadores contribuem desde 1953 para garantir as suas aposentadorias. Onde foram parar esses recursos? Qual o destino desse montante? Quanto, efetivamente, significa essa proposta de confisco no bolso dos trabalhadores? E o Governo não vem e, portanto, não trata esta Casa com o respeito que ela deveria merecer.

Para nós, seria fundamental. Mesmo guardando as divergências, olho para os Deputados e sei que vários deles apresentaram emendas, tentando aliviar esse confisco. Vários Deputados e Deputadas apresentaram emendas tentando estabelecer um destino, caso esse projeto seja aprovado, para que tenham absoluta certeza de que, ao votarem essa matéria, os recursos arrecadados do bolso dos trabalhadores serão gastos exclusivamente com a Previdência. Nem esta garantia a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pode dar aos trabalhadores. Não temos a garantia de que será constituído um fundo no qual esses recursos estarão preservados. Não temos a garantia de que haverá uma gestão democrática desses recursos; que será estabelecido um controle social em que os trabalhadores e o Governo poderão fazer uma gestão democrática, com eleição de representantes diretamente pelos trabalhadores do serviço público.

Portanto, assim como fez no passado, ao aprovar esse projeto da maneira como foi apresentado, os Deputados que hoje sustentam o Governador Geraldo Alckmin nesta Casa estão, mais uma vez, dando-lhe um cheque em branco. Desta vez, ao contrário de entregar o patrimônio, como foi feito no passado, estarão disponibilizando recursos que são fundamentais para garantir a subsistência de vários trabalhadores, sobretudo aqueles que ganham baixos salários no Estado de São Paulo.

Ouvi vários Deputados nesta tribuna, nos últimos dias, como o Deputado Conte Lopes, que veio colocar a situação dos trabalhadores da Polícia Civil e da Polícia Militar. Sei da opinião de outros Deputados que também têm vínculos com esses profissionais da polícia. E sei que eles também têm opiniões, no mínimo, divergentes das que foram apresentadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Por comporem a base de sustentação do Governo, estão sofrendo um processo de constrangimento com seus trabalhadores. Tentaram, inclusive, rebaixar o confisco que está sendo feito, mas as suas emendas também foram recusadas. Isso significa dizer que o projeto, como foi apresentado, é um projeto acabado, sem condições de diálogo, inclusive, com aqueles Deputados que irão votar a favor da matéria. Assim, ao negar debater, ao negar discutir, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deveria exercer, quem sabe pela primeira vez na sua história, o mínimo de autonomia que é inerente ao Poder Legislativo. As bancadas dos partidos não foram ouvidas na sua plenitude pelo Governador ou pelos seus Secretários. Isso, em nossa opinião, também configura um desrespeito aos partidos, sobretudo àqueles que compõem a chamada minoria nesta Casa, que já foram violentados na implementação da cláusula de barreira. Esses partidos não estão tendo condições de exercer plenamente seus mandatos nesta Casa; não possuem espaço no Colégio de Lideranças; não conseguem discutir; não podem incidir nas votações e nas pautas estabelecidas. Os partidos aqui são tratados como partidos de primeira, de segunda e de terceira categoria. Mesmo aqueles que vivem sob ordens do Governo do Estado de São Paulo são maltratados porque, na hora de exercer a autonomia, na hora de exercer a soberania, os Deputados evitam convocações, evitam instalações de Comissões Parlamentares de Inquérito, evitam processos mais sérios de investigações de controle dos recursos do serviço público do Estado e, na hora do voto, são praticamente constrangidos a votar sem poder fazer emenda, sem poder discutir os seus Projetos de Lei.

Pelo menos nos meses em que estou aqui estou tentando defender os interesses da parcela do povo de São Paulo que acreditou no nosso partido, no nosso projeto. Estou tentando fazer aquilo que a Constituição nos assegura: exercer a nossa representação política. Nós verificamos em situações como essas um rebaixamento da qualidade do debate por métodos autoritários, pouco democráticos, sem nenhuma transparência, o que faz com que não tenhamos outra alternativa aqui a não ser obstruir. Como diz o nobre Deputado Nivaldo Santana, ficar aqui revezando Deputados até a madrugada para que possamos, no limite, tensionar e provocar algumas reflexões sobretudo naqueles Deputados que estão tendo aqui, generosamente, a paciência de nos ouvir nesta noite. Aliás, um noite escura, bem propícia a ambientes sombrios, o cenário aqui caracteriza que algo ruim vai acontecer. Sem televisão, sem rádio, sem audiência, a não ser daqueles que aqui resistem nessas noites. Não queremos que aqui também, aproveitando o ensejo do ambiente de meia luz, de penumbra, esse expediente venha a ser utilizado para que na calada da noite possamos aprovar um projeto dessa natureza.

É necessário que o voto seja dado de maneira transparente, à luz do dia, com a Rádio, com a TV Assembléia funcionando para que todo cidadão do Estado de São Paulo possa verificar o voto de cada Deputado desta Casa. Vamos ver se vão guardar coerência com a sua história, com o seu compromisso com os trabalhadores, com as categorias de origem, para saber se vamos ou não provocar o Governo do Estado de São Paulo a sentar na mesa e apresentar algo que, no mínimo, possa ser chamado de uma reforma da previdência, porque não é disso que trata o projeto do Governador do nosso estado.

Para concluir o meu raciocínio, vários Deputados que me antecederam, começando pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, ainda naquele ambiente pesado da última terça-feira, de muita tensão, tentaram explicar o que estava acontecendo. Hoje, acredito que as nossas conversas, sobretudo com os trabalhadores, evoluíram bastante. Conseguimos dialogar com as lideranças sindicais, com todas as opiniões representadas pelos trabalhadores aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com as várias opiniões, com as várias correntes sindicais, para que as nossas posições e a nossa postura ficassem absolutamente claras a esses trabalhadores. Nós temos compromisso, temos história, vários de nós passamos noites como vocês estão passando aqui nesta Casa para evitar ataque à saúde pública do Estado de São Paulo. Passamos dias e noites nessas galerias para evitar ataques ao serviço de saúde. Passamos noites e dias para evitar a privatização do setor elétrico do Estado de São Paulo. Portanto, portadores dessa história, nós, em absoluto, poderíamos nos render a pressões que possam vir a ocorrer, venham de onde vierem.

Por isso a bancada do Partido dos Trabalhadores, responsável e resguardando o seu maior patrimônio, que é a história do nosso partido, fez questão, ao ocupar a tribuna, de esclarecer que o que está sendo discutido e debatido nesta Casa não tem nada a ver com o debate que está sendo travado no Congresso Nacional. Até porque, como já foi dito por vários daqueles que me antecederam, o debate em Brasília não está concluído. A própria bancada do nosso partido tem apresentado sugestões e emendas. O nobre Deputado Nivaldo Santana nos coloca que esse é um tema que nos leva a várias situações. Situações que nos remetem a um profundo debate. Não só apenas sobre a reforma da previdência. Está em jogo o tipo de modelo de Estado que queremos construir. Que futuro espera aqueles que dependem do serviço público e que vêem no serviço público ainda que a aposentadoria é a única reserva que têm para continuar prestando serviço de qualidade e honrando a condição de servidor público no Estado de São Paulo e no Brasil.

Por isso, as contradições existem e elas serão exploradas. Não sabemos como vai ficar a contribuição dos inativos. Não sabemos como ficarão os tetos. No caso aqui está sendo proposto e debatido um teto de 1.058 reais. Mas há emendas que aumentam esse teto. Estamos discutindo e debatendo se a aposentadoria vai permanecer como tempo de contribuição, ou se for exclusivamente por tempo de serviço ou por idade, qual será a idade mínima. Sabemos que há emendas que preservam categorias que trabalham em serviços insalubres. Sabemos que há emendas que preservam trabalhadores da chamada Força Pública, os trabalhadores do serviço militar. Há emendas que preservam os trabalhadores da educação, porque não podemos tratar todos os trabalhadores do serviço público como se todos estivessem cumprindo as mesmas tarefas e as mesmas funções. Sabemos que há categorias e serviços que precisam ser preservados. Existem carreiras que são típicas do Estado e que merecem proteção, devem e deverão ser tratadas de maneira diferenciada nessa proposta de reforma, que está sendo debatida e discutida de maneira diferente da que foi promovida pelo Governo do Estado de São Paulo.

Neste momento o nosso Governador está nos Estados Unidos da América. Não sabemos se está tentando explicar o que aconteceu com a rede McDonald’s aqui no Estado de São Paulo ou se está lá tentando encontrar alguns que vão quem sabe comprar as ações da Sabesp, ou se está buscando esclarecer os escândalos que envolveram as negociações da Eletropaulo e de uma parte da Cesp. É uma agenda confusa. Neste momento o Governador, na minha opinião, deveria estar aqui em São Paulo discutindo, ouvindo, sentindo a pressão que os trabalhadores estão fazendo na Assembléia para que ele, ao tomar a decisão, qualquer que seja ela, seja a que menos prejudique os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo.

É neste sentido que estamos ocupando a tribuna nesta noite, para chamar a atenção dos líderes do governo Geraldo Alckmin nesta Casa, daqueles Deputados que ainda não se convenceram, dos Deputados que estão em dúvida. A impressão que temos é a de que ainda há muitos Deputados em dúvida em relação a seu voto nessa matéria. Já disse aqui que nas contas que estamos fazendo há 36 Deputados. Quem sabe no processo de debate possamos convencer mais Deputados no sentido de que é possível fazer uma nova construção, é possível suspender a tramitação e a votação deste projeto. E se ele vier, que venha no mínimo parecido com uma reforma, que não é como está colocado hoje. E se vier a ser discutido possa estar no mínimo em consonância com o debate que se trava hoje em Brasília. E que sobretudo este projeto, se for votado, que seja fruto de um amplo debate na sociedade do Estado de São Paulo, principalmente ouvindo todos os Deputados, independentemente do tamanho das suas bancadas, ouvindo todos os segmentos dos trabalhadores do serviço público, para que nós, ao votarmos essa matéria, possamos fazer isso com a nossa consciência tranqüila, sabendo que não estamos cometendo nenhuma injustiça contra qualquer trabalhador do serviço público do Estado de São Paulo. Eram essas as nossas considerações. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, seguindo o critério de alternância dos oradores inscritos, não havendo nenhum orador inscrito para falar a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma permuta de tempo com a nobre Deputada Ana do Carmo. Ela falará agora e eu logo em seguida.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários públicos presentes e entidades representantes do funcionalismo público, a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra esse projeto. É contra porque temos consciência de que o Governador poderia esperar a reforma proposta pelo Governo Federal para, daí sim, discutir a reforma do funcionalismo público do Estado de São Paulo. Tendo em vista ser um projeto com muitas contradições, a sua discussão está sendo muito rápida. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem usando o tempo regimental nas discussões para que os colegas Deputados se conscientizem da necessidade da retirada deste projeto e que um novo projeto venha para esta Casa depois da reforma da Previdência do Governo Federal, que está sendo discutida pelo Congresso Nacional. Essa reforma foi debatida com Governadores de todos os estados, com entidades sociais, enfim, propostas foram levadas para a discussão deste projeto. Aqui no Estado, fizemos reuniões com as lideranças das entidades de classes do funcionalismo na Assembléia e a cada debate surge uma dúvida. Os funcionários públicos não têm reajuste salarial há anos e agora vem essa taxação, limitando ainda mais o bolso dos trabalhadores. Isso não é justo. Isso não é reforma da Previdência. É uma taxação no bolso do funcionalismo e a Bancada do Partido dos Trabalhadores é contra. Diferente da reforma do Governo Federal, um projeto amplo e necessário. O projeto está aberto a sugestões e está sendo debatido com todos os partidos, com todos os Governadores. Agora aqui, na Assembléia, o quadro é outro, não se discute. Nenhuma das emendas, nenhuma das propostas dos Srs. Deputados foi aceita. As emendas foram todas rejeitadas. Portanto, somos contra este projeto. No Estado de São Paulo, o Governo está somente taxando a classe trabalhadora. O servidor público é a cara do nosso povo. O que quero dizer com isso? Se um professor é bem pago e tem boas condições de trabalho, ele trabalhará melhor. A carga horária do professor é muito puxada, o número de alunos por classe é muito alto. Os professores levam uma vida sacrificada. O projeto mal chegou a esta Casa e já está sendo discutido. Não fosse a Bancada do Partido dos Trabalhadores levar o projeto à discussão, ele já teria sido votado.

A Mensagem do Sr. Governador é clara. Ele fala na instalação de um novo modelo previdenciário que conta com a participação do servidor público. Porém, essa participação se dá apenas no custeio do sistema e não no gerenciamento do dinheiro. O PT é a favor da criação de um fundo previdenciário com a participação dos trabalhadores e do governo na gerência dos recursos para a aposentadoria. A bancada petista roga ao Sr. Governador que retire o PLC nº 9 da Assembléia Legislativa e espere a reforma da Previdência do Governo Federal. Aí, sim, poderemos ter uma reforma da Previdência no Estado de São Paulo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Ana do Carmo, quero me solidarizar com o seu discurso porque a Deputada vem abordando aspectos fundamentais do regime previdenciário dos trabalhadores, especialmente dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

É certo que a criação de um fundo, que possa recolher as contribuições previdenciárias, dará garantias aos servidores públicos do Estado de São Paulo de que os recursos retirados dos holerites dos trabalhadores serão direcionados para pensões e aposentadorias. Mais que isso: é importante - e a Deputada já mencionou - que se registre que o gerenciamento desses recursos precisa ter, necessariamente, a participação dos servidores ativos e inativos que, em conjunto com o Governo, além de gerenciar, estabelecerão um destino correto e aplicações corretas para que esses recursos possam fazer frente às despesas com as pensões e aposentadorias dos trabalhadores do Estado de São Paulo.

Nada disso está sendo observado agora. Nada disso está incorporado na proposta do Governador, que tem um único objetivo: apesar dessa política insana nos últimos oito anos de tratar o funcionalismo público a pão e água, quer retirar mais 5% dos seus holerites, destes que prestam serviços à comunidade paulista e não têm tido o reconhecimento devido por parte do Sr. Governador, por parte do governo do PSDB. Este é o prêmio que os funcionários públicos do Estado de São Paulo estão tendo de um Governo que não tem a sensibilidade em reconhecer a importância do trabalho daqueles que, na ponta, e no dia-a-dia, prestam serviços à coletividade paulista.

Quero parabenizar a Deputada porque está estabelecendo e pontuando de forma bastante objetiva os aspectos mais fundamentais da reforma da Previdência.

Queremos discutir a reforma da Previdência globalmente, de forma completa, e não isoladamente, de maneira fatiada, como está propondo o Governador do Estado, querendo atacar os holerites dos trabalhadores com mais 5% dos seus tão parcos recursos.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - O Deputado está correto, é isso que vem ocorrendo. O projeto só taxa o funcionalismo. Os funcionários públicos, as entidades que estão aqui há vários dias se manifestando, têm toda razão. O funcionalismo está há anos sem receber um reajuste e não é justo agora uma taxação no bolso desses trabalhadores. Isso não é reforma da Previdência, é simplesmente uma taxa a mais em cima dos trabalhadores.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Ana do Carmo, conhecemos a longa militância de V.Exa.; foi Vereadora em São Bernardo do Campo por quatro mandatos, e nas quatro eleições na época foi a edil do PT mais votada naquele município. É uma companheira operária, sindicalista, lutadora dos movimentos populares de São Bernardo, e o fato de ter sido vitoriosa em todas as disputas eleitorais é uma credencial que demonstra que a mulher também tem um papel importante a cumprir na luta política e na luta social.

Temos nesta Assembléia um conjunto de 10 mulheres de diferentes partidos, integrando o Parlamento paulista. Na Bancada do PCdoB temos a nobre Deputada Ana Martins, e contamos também com a presença das nobres Deputadas Rosmary Corrêa e Maria Lúcia Amary. Gostaria de cumprimentar V.Exa. - estávamos conversando que V.Exa. tem uma plenária para realizar em São Bernardo do Campo, que teria início entre 19, 20 horas - mas, em função da obstrução parlamentar que estamos fazendo, no sentido de reverter a marcha que o governo pretende imprimir na tramitação deste projeto, V.Exa. ficou aqui para cumprir a sua meia hora de obstrução. Por isso fizemos essa permuta de tempo; falarei em seguida, mas é uma honra muito grande ceder meu tempo e estar aqui ouvindo a Vossa Excelência. Então, eram mais essas as considerações que gostaria de fazer.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Agradeço as palavras amigas do companheiro Nivaldo Santana. Srs. Deputados, a taxação para ao funcionalismo público é muito ruim, porque no dia-a-dia já encontramos muito funcionários públicos que trabalham em condições precárias. O governo não dá muitas vezes condições decentes para os trabalhadores; mesmo assim esses trabalhadores se esforçam para prestar um bom serviço à comunidade.

Há falta de materiais nos hospitais, muitas vezes faltam até luvas para os médicos e enfermeiros; há falta de medicamentos e de quase tudo para que os trabalhadores possam prestar um bom serviço, conforme a população merece. A população paga seus impostos e no entanto esse dinheiro não é revertido em seu benefício, haja vista a questão da educação, que hoje deixa muito a desejar no nosso Estado. As salas estão superlotadas, há falta de professores, faltam vagas. Isso é muito grave, pois no final, a taxação dos impostos é grande e os benefícios muito poucos. No Estado de São Paulo estão faltando muitas escolas e funcionários, e os recursos não estão sendo revertidos em benefício do funcionalismo, tampouco da população.

Todo mundo está vendo e acompanhando o abandono da saúde no nosso Estado. Há aproximadamente quinze dias houve uma denúncia em São Bernardo do Campo, de um verdadeiro absurdo daquelas pessoas estarem recebendo soro e sangue deitadas nas macas, no chão; alternando-se um paciente na maca e outro no chão, colocados em corredores, não havendo condições de o médico entrar para examinar um paciente; precisam ficar de cócoras. Isso é uma vergonha para o nosso Brasil, para o Governador e para os Prefeitos que deixam acontecer isso nos municípios ricos como São Bernardo do Campo, com o terceiro maior orçamento do nosso Estado. E vemos o nosso povo ser tratado daquela forma. Por isso que os governantes precisam ter responsabilidade para que os impostos sejam bem aplicados.

 Em São Paulo a Prefeita Marta Suplicy está empregando muito bem os recursos advindos dos impostos da população desta cidade, tendo em vista as escolas que vão ser inauguradas em agosto próximo. Escolas essa que funcionarão em tempo integral; a criança inicia na creche e só precisa sair quando ingressar na faculdade. Essas escolas têm piscina, todo o atendimento cultural, como teatro, e toda a formação para o jovem, assim como para as pessoas da terceira idade.

Isso é o dinheiro bem aplicado. É assim que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, exigimos que o Governador Geraldo Alckmin faça; aplique o dinheiro dos impostos, revertendo-o no bom atendimento na saúde e na educação, no reajuste do funcionalismo público que está penalizado há dez anos. É uma categoria que atende o nosso povo; 90% do funcionalismo trabalha no atendimento à população do Estado de São Paulo, então precisa estar bem preparado e bem remunerado, para trabalhar ainda melhor. Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores somos contra esse projeto. Estamos aqui fazendo essa obstrução para que esse projeto não seja votado agora.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Ana do Carmo, V.Exa. faz uma observação muito importante na discussão desse projeto, porque V.Exa. fala do uso feito pelo governo dos recursos disponíveis do Tesouro para os investimentos, principalmente na área social. A nobre Deputada descreveu com brilhantismo a situação do setor da saúde, em que encontramos uma total falta de condições para o exercício dos trabalhadores, sejam eles médicos ou enfermeiros.

Esse dado é fundamental para a discussão que fazemos nesta noite, pois o projeto do Governador não vincula o aumento da contribuição dos servidores do Estado de São Paulo a nenhum tipo de fundo, a nenhum tipo de fonte na qual pudéssemos controlar o uso do recurso para podermos saber se esse recurso está, de fato, sendo utilizado para a garantia do pagamento das aposentadorias do Estado de São Paulo.

Quando o governo toma esse caminho, faz com que nós, Deputados e Deputadas desta Casa, percamos a condição de fiscalizar de forma correta a aplicação desse recurso. De modo que a pergunta lançada por V.Exa. ao Plenário, nesta a noite, se faz completamente correta. Porque se vamos jogar mais um recurso, algo próximo a R$ 500 milhões/ano para o Tesouro do Estado de São Paulo, não teremos condições de controlá-lo caso não haja um fundo apropriado para esse recurso, vinculado apenas para o pagamento de aposentadorias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Gostaria de acrescentar ainda à explanação de V.Exa., a respeito do Projeto de lei Complementar nº 09/2003, que o Governador do Estado de São Paulo - isso já foi dito diversas vezes aqui - não teve a paciência de esperar que o Governo Federal pudesse concluir a sua reforma da Previdência no âmbito do Congresso Nacional.

 Quando o Governador toma a decisão de não esperar a conclusão da proposta sugerida pelo Governo Federal, ele compromete esta Casa a definir uma alíquota que necessariamente será aprovada. O Governo Federal, de fato, propõe uma alíquota mínima na sua proposta no âmbito federal, que está em tramitação no Congresso. No entanto, se houver uma mudança no estabelecimento dessa alíquota, ou seja, se baixar essa alíquota, se aquela regra proposta na PEC nº 40, do Governo Federal não for aprovada no Congresso, trará para esta Assembléia uma grande contradição, porque estaremos aprovando uma alíquota aqui que poderá não ser a alíquota do Governo Federal. De modo que a preocupação demonstrada por V.Exa. da tribuna ao dizer que não é o momento ideal para o Governo do Estado apresentar a sua proposta a esta Casa é perfeitamente correta. Quero então que V.Exa. receba da nossa parte a solidariedade neste seu discurso, que trata de forma pontual sobre os impactos que um recurso mal utilizado pode ter na vida de toda a população.

E por último, cara Deputada Ana do Carmo, gostaria de acrescentar que os servidores do Estado de São Paulo são aqueles que, em última análise, representam a ação do governo no dia-a-dia das pessoas. Quando o Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do Sr. Governador, afirma que a maior preocupação é com as pessoas, ou seja, é um governo que gosta de gente, deve tratar todas as pessoas de forma igual, tratando de forma igual aqueles que serão atendidos pelo governo. São as pessoas que o Governador diz preferir em suas ações de modo que, se adotarmos uma medida que permita ao servidor público melhores condições para o exercício de sua profissão, do exercício de sua função no Governo do Estado, estaremos garantindo que o governo efetivamente permita às pessoas que são atendidas pelo aparato do Estado que tenham de fato melhores condições para que o Estado possa ser bem representado.

Por isso V.Exa. está de parabéns no seu discurso. Prossiga nessa linha porque ela é correta, respeitosa com os direitos de todos os nossos servidores. Estamos aqui obstruindo, sim, para garantir os direitos dos servidores e fazer com que esses nove anos de governo do PSDB em São Paulo não signifiquem uma redução no salário dos servidores, já que neste período não houve um aumento sequer dado pelo Governador Geraldo Alckmin, e antes dele pelo Ex-Governador Mário Covas. Agradeço o aparte que V.Exa. me concede e parabéns pelo discurso.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - O nobre Deputado Marcelo Cândido falou bem, porque além de tudo é um projeto que não tem como ter uma fiscalização, ninguém sabe de que forma vão ser aplicados esses recursos.

Estamos aqui para obstruir o projeto, para não ser votado hoje e nem amanhã, para que os servidores tenham condição de fazer assembléias com a sua categoria e discutir com as suas bases esse projeto. Há várias entidades que representam o servidor como a Apeoesp, a Fuse, o SindSaúde e outras que juntas podem lutar para que esse projeto seja retirado ou adiado, para ser votado no final do ano, depois da reforma do Governo Federal, já que são entidades representativas dos trabalhadores.

Estamos aqui obstruindo também porque o Sr. Governador mandou esse projeto num atropelamento sem necessidade desse projeto ser votado agora. O Partido dos Trabalhadores está lutando não apenas pela retirada do projeto, mas também pelo reajuste do funcionalismo público estadual. Vamos discutir e defender o funcionalismo até o fim.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Ana do Carmo, grande batalhadora do município de São Bernardo, que a população conduziu a esta Casa para representar a região e este Estado.

Esse projeto é tão incômodo que percebo que os componentes da Bancada do PSDB não se sentem à vontade para discutir aqui nesta Casa. Vossa Excelência percebe que nenhum dos Deputados do partido do governo, que deveriam estar aqui discutindo, debatendo, defendendo esse projeto, não se inscrevem, não discutem. Não ouvi nenhum dos Deputados do PSDB defendendo, a não ser o relator, o nobre Deputado Edson Aparecido, no dia em que subiu à tribuna para ler o seu parecer.

É um projeto que realmente os Deputados não se sentem à vontade para defender. Caso sentissem estariam defendendo aqui na tribuna e explicando-o para as entidades que estão aí cobrando, que são os grandes injustiçados, aqueles que estão representando o funcionalismo público estadual, porque são esses que vão ser descontados em seus salários, taxados imediatamente. E vão ter uma redução em seus salários. Os Deputados da situação deveriam estar aqui explicando e não estão.

O funcionalismo público já tem um salário arrochado, principalmente nos últimos oito anos, e vão pagar 5% a mais de imposto, e isso afeta diretamente o seu salário que já é pequeno. Afeta diretamente o seu orçamento que, no mínimo, é levado na ponta do lápis. O preço dos produtos vão aumentando; as mensalidades escolares, tudo aumenta mesmo com a inflação baixa. E não foi dada a reposição da inflação dos últimos anos. Isso significa concentração de renda, significa que cada um deles vai ganhar menos e vão ter mais dificuldades.

Portanto queria parabenizá-la pelo discurso e afirmar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores cobra essa posição da Bancada do PSDB, para que venham aqui esclarecer a opinião pública, esclarecer o funcionalismo e defender esse projeto, se têm convicção de que é bom. Obrigado, nobre Deputada.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Realmente os Deputados da base governista, se não estão defendendo o projeto, é porque até eles mesmos têm dúvida do que é o projeto. E aqui, nobre Deputado Enio, falou-se muito bem. Também não podemos esquecer de falar das privatizações que já houve no Estado de São Paulo; privatizações no setor elétrico, do Banespa, onde milhares de trabalhadores ficaram desempregados.

Isso é muito grave. É grave por quê? Porque ninguém sabe para onde de fato estão indo esses recursos. Não é discutido com a população o que se precisa fazer. Não vemos nenhuma nova escola sendo construída e cada vez mais o povo pobre, humilde, vai sendo sacrificado. Só eles vão cada vez mais tendo tributos para pagar. Os trabalhadores já não agüentam mais.

Temos que ser aqui coerentes e dizer a verdade: este projeto não veio em hora certa. Teria que vir depois da reforma do Governo Federal e, como uma reforma de fato, não do jeito apresentado, para se adaptar à reforma do Governo Federal. É por isso que estamos pedindo aqui aos Deputados, ao Sr. Governador, que este projeto seja retirado. Nós estamos aqui obstruindo por esse motivo. Mostrando, conscientizando os Deputados para que votem contra esse projeto, que votem com a bancada do PT. E é por isso que estamos aqui, não porque queremos obstruir, é porque esse projeto não teve nenhuma emenda dos Deputados. Não foi discutido e debatido com a população. Agradeço a paciência de todos. Nós do PT vamos declarar que somos contra esse projeto, e contamos com o apoio de mais Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, para discutir contra. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para falar no tempo da Deputada Ana do Carmo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente não é tarefa simples ocupar a tribuna neste momento, sabendo que tanto os Deputados presentes como as lideranças dos servidores que assistem a esta sessão não conseguem ver o debate se aprofundar, ouvir diferentes pontos de vista, na medida em que estamos aqui cantando samba de uma nota só. Só ocupam a tribuna aqueles Deputados que, por convicção e por posição já definida, colocam-se contrários ao projeto de introdução de nova alíquota previdenciária no Estado de São Paulo.

Nós já estamos aqui na Assembléia Legislativa no terceiro mandato e durante todo esse período nós atuamos no bloco de oposição porque o Governo do PSDB, já na sua terceira etapa, tem adotado políticas que, na nossa compreensão, prejudicam o desenvolvimento do nosso estado e penalizam a população. Tem sido um governo particularmente duro no trato com os servidores públicos.

No início, quando Covas assumiu o seu governo, dizia que as duas molas mestras da sua administração seriam o saneamento financeiro e a reengenharia do Estado. E para materializar esses dois pilares da administração tucana no Estado de São Paulo, foram aprovados, aqui nesta Casa, contra o voto da oposição, dois projetos estruturantes, que definiram a fisionomia do Governo e marcaram de forma indelével a passagem do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

Em primeiro lugar, com a proposta de reengenharia do Estado, o Governo de São Paulo promoveu o mais amplo programa de privatizações da historia deste país. Com a aprovação do chamado Programa Estadual de Desestatização, o Estado de São Paulo perdeu alavancas fundamentais que tiveram um papel estratégico no desenvolvimento de São Paulo e colocaram nosso estado na dianteira econômica do Brasil. Com esse projeto, São Paulo perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, que foi federalizada. A malha rodoviária de São Paulo, em sua maioria, teve as estradas privatizadas através do mecanismo conhecido como concessão. O setor de energia elétrica, fundamental para a economia e para o bem estar da população, foi desverticalizado e separou geração, transmissão e distribuição. A distribuição foi praticamente toda privatizada. Eletropaulo, CPFL, parte da Cesp e mesmo algumas usinas geradoras da Cesp também foram privatizadas. A Comgás, empresa de gás canalizado do Estado de São Paulo, também foi privatizada.

O resultado concreto é que o patrimônio público, construído com esforço de gerações e gerações, trabalhadores, técnicos, especialistas do Estado de São Paulo, hoje encontra-se controlado por grupos privados. O resultado todos nós vemos. No Banespa há uma política de arrocho salarial, de demissão em massa de funcionários, fechamento de agências e o fim do crédito subsidiado para áreas essenciais para a nossa economia. A Fepasa foi privatizada e hoje está em situação de verdadeiro sucateamento. A própria empresa divulgou recentemente que o transporte ferroviário de passageiros hoje praticamente não existe no estado inteiro, estando circunscrito apenas à região metropolitana de São Paulo. A privatização do setor energético teve como resultado o aumento abusivo das tarifas, a demissão de milhares de trabalhadores e técnicos dessas empresas, a queda da qualidade do serviço, a diminuição dramática dos investimentos e teve, como corolário desse verdadeiro descalabro da privatização, o fato de o Brasil e, principalmente São Paulo, viver sob a égide do apagão. Então, as quinquilharias do século XIX transformaram-se em utensílios de uso cotidiano. Mesmo no Estado de São Paulo fomos obrigados a recorrer a lampião de gás, velas e outras coisas em função do racionamento de energia. Então, do ponto de vista da chamada reengenharia do Estado, a política de privatização do Estado de São Paulo, que foi coordenada pelo atual Governador Geraldo Alckmin, foi um fracasso completo sob todos os pontos de vista.

O chamado saneamento financeiro também não resiste a uma análise mais apurada. Agora mesmo, no fim de maio, o Governo do Estado de São Paulo publicou, conforme diz a lei, as contas do Estado para 2002. E o resultado demonstra, de forma cabal e insofismável, que o Estado de São Paulo está quebrado financeiramente. A dívida de São Paulo, que em 1º de janeiro de 1995, quando Covas assumiu o Governo, era de 34 bilhões de reais, hoje, depois de dois governos do PSDB, depois dessa política gigantesca de privatizações, depois do comprometimento de 13% da receita corrente líquida para pagar dívidas - o que significa algo em torno de quatro bilhões de reais por ano - mesmo com tudo isso, a dívida pública de São Paulo já supera os astronômicos 100 bilhões de reais.

Ou seja, tanto a chamada reengenharia do Estado, como o tal do saneamento financeiro, não passaram de peças publicitárias do governo. Na verdade, essas duas prioridades, essas duas medidas que seriam estruturantes do novo governo, foram um fracasso completo e mostram a situação de dificuldades que o Estado enfrenta. Em função dessa realidade, em função do fracasso do Governo do PSDB é que nós vemos a atual administração, agora que Geraldo Alckmin assumiu definitivamente o Governo do Estado. A política se resume a uma só, à continuidade do ajuste fiscal. É um ajuste interminável, uma política que é uma verdadeira rosca sem fim, que elimina a capacidade de investimento do Estado, que definha, diminui sua receita. Ele perdeu seu papel de indutor do desenvolvimento econômico e de promotor da justiça social.

Quem se der ao trabalho de fazer uma pesquisa dos principais projetos debatidos e votados aqui na Assembléia Legislativa verificará que a maioria tem como único objetivo preencher o rombo do Tesouro paulista. Uma hora são os imóveis que são vendidos, outra hora, é a continuidade da venda de ações de empresas estatais. O Governo conseguiu aprovar também aqui a possibilidade de venda de praticamente metade das ações da Nossa Caixa.

São Paulo já perdeu o Banespa e o Governo conseguiu aprovar, com sua maioria, a venda da metade das ações da Nossa Caixa. Isso significa que a única instituição financeira do Estado está a um passo da privatização, sem contar que maioria dos nichos mais lucrativos e rentáveis do Governo do Estado vai passar para grupos privados.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Nivaldo Santana, não podia de deixar de aparteá-lo no momento em que V. Exa. exerce um raciocínio muito lógico. Após todo o processo de privatização e desmonte da coisa pública no Estado de São Paulo, V. Exa. lembra bem que o nosso Estado acumula uma dívida que passa dos 100 bilhões de dólares. Isso é verdade, como também é verdade a questão da Previdência. Os dados publicados no corpo no projeto de lei complementar que o Governador envia a esta Casa menciona já um déficit de 7,4 bilhões de reais. Ainda que ele conseguisse aprovar o Projeto de lei complementar nº 9 de 2003, só após três meses de sancionado e publicado esse projeto, é que iria passar a arrecadar 89 milhões, portanto, algo insuficiente, diria até insignificante diante do descompasso que existe hoje entre o que se arrecada e o que Tesouro desembolsa segundo dados colocados pelo próprio Executivo no corpo da lei. Portanto, existe notadamente uma incapacidade, uma incompetência administrativa, pela qual os servidores públicos não podem pagar mais uma vez, como sempre têm pago. Quando o Governo resolve cobrir seus rombos de caixa, sempre tenta fazer com a retirada de recursos dos salários já tão defasados do funcionalismo público estadual. Isso nós não podemos permitir. V. Exa. tem toda razão em rememorar o quão desastroso foi para o Estado de São Paulo e tem sido, porque o Estado continua com essa sanha arrecadatória. Todo o processo de privatização não saneou o problema de caixa e agora, mais uma vez, faz com que o Governo se arremeta contra os servidores públicos. Estamos aqui, juntamente com os servidores, lutando para não deixar que esse projeto seja aprovado, porque é de muita inconseqüência e irresponsabilidade. Diria mais, ele é injusto e desumano para com aquele que tem contribuído. Para que o serviço público no Estado de São Paulo continue sendo feito com a mesma dignidade, com a marca da competência que só o servidor público tem conseguido garantir para a população do nosso Estado, temos de lutar. Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do nosso companheiro Hamilton Pereira, inclusive é oportuno para dar mais conteúdo e consistência ao que estamos falando. É importante contextualizar o debate da reforma da Previdência dentro de uma visão mais global e estratégica da política do governo para o Estado de São Paulo. É uma política de privatização, de relativo descontrole das finanças públicas, que vai procurar, progressivamente, arrochar o Orçamento, atingindo, cada vez mais, setores essenciais do Estado, como o servidor público e outras áreas sociais importantes.

O grande e único objetivo do projeto hora em discussão é fazer com que o Governo do Estado arrecade alguma coisa em torno de meio bilhão de real por ano com a criação dessa nova alíquota. Não existe nada que trate, de forma séria e mais consistente, o problema previdenciário. É uma transferência de recurso do servidor público para o Tesouro do Estado, a fim de que ele consiga cobrir os rombos orçamentários expostos para todos aqueles que queiram fazer uma análise mais criteriosa da nossa situação.

Depois de oito anos, já na terceira administração, os governantes do PSDB não têm de quem reclamar. No início, o Governo Covas procurava responsabilizar as administrações anteriores, mas essa única e surrada desculpa não pode ser feita agora pelo Governador Geraldo Alckmin, uma vez que a política por ele desenvolvida é a mesma que ele liderou. No problema específico das privatizações, quem pilotou o processo de privatização foi o Governador Geraldo Alckmin. E ele não vem a público explicar o resultado dessa política.

Em função dessa realidade, somos constrangidos a debater sem sermos molestados pela base governista, nem com aparte para contra-argumentar um projeto que tem com objetivo único tundar os servidores com mais meio bilhão de reais. Acho isso ainda mais preocupante, conforme disse há pouco em um aparte, porque, no mesmo período em que o Governo procura criar uma nova alíquota de 5% que vai incidir sobre os salários dos servidores, a Comissão de Política Salarial do Governo, presidida pelo Chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, lançou um comunicado publicado no "Diário Oficial" proibindo toda a administração pública direta, as autarquias, fundações e estatais, dependentes do Tesouro de conceder qualquer tipo de reajuste. Quem consegue superar essa barreira é por intermédio da mobilização.

Como ex-Presidente do Sintaema, o Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, acompanhei a campanha salarial com data-base em maio. A Sabesp conseguiu reajuste. Na Cetesb, a Secretaria do Meio Ambiente e o Presidente se diziam impedidos de conceder o reajuste por causa das imposições da Comissão de Política Salarial, mas houve greve, houve o dissídio coletivo, em que se arbitrou um percentual de reajuste, e o Governo teve de amargar derrota, da mesma forma que amargou derrota no caso dos metroviários que conseguiram reajuste no salário por meio de dissídio coletivo.

Até porque, nas instâncias de fórum de negociação do Governo com o movimento sindical com as entidades representativas dos servidores, não se tem conseguido avançar. São os trabalhadores da Educação, da Saúde, de todos setores da administração que não têm nenhuma perspectiva de discutir de forma mais concreta e clara a possibilidade de reajuste salarial. O que existe, na verdade, é a diminuição real de 5% no salário. Isso sem contar a inflação desse último período. Qualquer que seja o índice a ser apurado, Dieese, Fipe, para citar alguns, vamos perceber que só no último ano todos os trabalhadores brasileiros precisariam alguma coisa em torno de 19% para repor suas perdas salariais. Se não há reposição, mas pelo contrário, a instituição de uma alíquota maior de desconto, alguma coisa em torno de um quarto do poder aquisitivo do servidor público vai se materializar com a eventual aprovação desse projeto de lei.

Gostaríamos também de destacar que esse período está sendo bastante rico e de grande mobilização. Semana passada a Central Única dos Trabalhadores realizou seu oitavo congresso. Um dos itens importantes que foi apreciado por todos os delegados foi a definição de uma proposta dos trabalhadores para negociar uma previdência pública que deva ter como principal objetivo incluir 40 milhões de brasileiros que não têm nenhum tipo de proteção previdenciária. Uma reforma da Previdência inclusiva, capaz de incorporar esses 40 milhões de brasileiros em algum tipo de sistema previdenciário é fundamental para que no futuro imediato não tenhamos uma sociedade de desvalidos e desassistidos.

Da mesma forma que no regime geral da Previdência, está mais do que na hora de se alterar os índices de reajuste. Só para termos uma idéia, no regime geral da Previdência temos 21 milhões de benefícios. Desses 21 milhões de benefícios, 16 milhões têm seus benefícios ou proventos ou pensão que chegam à casa de um salário mínimo, ou seja, de R$ 240,00.

Acho que isso mostra que a previdência pública no Brasil está precisando sofrer transformações profundas no sentido de respeitar direitos, incluir aqueles que não têm nenhum tipo de proteção previdenciária e buscar mecanismos de atualização monetária dos proventos e das pensões que são corroídos ao longo do tempo pela inflação e por novas metodologias de cálculo que, ao fim e ao cabo, acabam arrochando ainda mais os parcos ganhos daqueles que estão na chamada inatividade.

Gostaríamos também de destacar a diferença de comportamento entre o Governo Federal e o Governo do Estado. Hoje mesmo acompanhamos - não pessoalmente em função de compromissos aqui na Assembléia Legislativa - uma grande manifestação de servidores públicos na Esplanada dos Ministérios. As lideranças dos servidores foram recebidas no Palácio do Planalto por três ministros. É sabido que as controvérsias estão instaladas, existem inclusive algumas diferenças que são até insuperáveis nos marcos das dificuldades que o Governo Federal vem enfrentando, no entanto, existe um comportamento mais democrático no sentido de procurar construir soluções negociadas para atingir posições políticas intermediárias.

Infelizmente o mesmo não ocorre no Estado de São Paulo. Embora o Governo e os porta-vozes do Governo nesta casa reiteradas vezes afirmam que estão dispostos a negociar, na prática essa negociação não se viabiliza. No plano estritamente parlamentar, a negociação se materializa com a incorporação de emendas oferecidas pelos Deputados. Quatro substitutivos ao projeto do Governo foram apresentados, mas os relatores escolhidos a dedo pela Liderança do governo não aceitaram nenhum deles. Há mais de uma centena de emendas, também nenhuma delas foi aceita.

A participação de servidores na gestão dos fundos previdenciários, a definição de um fundo próprio de Previdência, a contrapartida do Estado determinada em lei, a realização de auditoria no Ipesp, todas essas medidas preliminares, essenciais, tudo isso não conseguiu sensibilizar a Liderança do governo que, atendendo orientações expressas do Governo, tem como único objetivo aprovar o 5% e ponto final. Não tem nenhum tipo de negociação. O pior é que a maldade virá em duas etapas. Agora se cobra 5%, mas o Governo já está preparando uma nova medida no sentido de avançar ainda mais na arrecadação do fundo previdenciário. Essa tem sido a manifestação direta do Governo. Consideramos que o debate da Previdência é um debate complexo, importante, que se dá no mundo inteiro.

Hoje mesmo os jornais noticiam que a França vive uma grande paralisação nacional devido à reforma da Previdência que o governo daquele país pretende implantar. Todos sabem que o fundo do problema previdenciário não se trata de garantir sustentabilidade financeira e atuarial para regime previdenciário. No fundo, o grande problema é a crise fiscal que vivem os entes federados. É uma crise fiscal generalizada e sabemos que para ser solucionada pressupõe-se também o crescimento econômico do país.

Enquanto o Brasil não conseguir deslanchar no seu crescimento econômico, enquanto o Brasil não conseguir baixar juros, desdolarizar sua dívida, diminuir sua vulnerabilidade externa, ingressar num novo ciclo virtuoso de crescimento que vai ter impacto positivo nos estados e nos municípios, não vamos conseguir, de forma isolada, solucionar nenhum dos problemas que afetam a população, os servidores e a economia dos municípios, estado e União. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que com a paciência de Jó continuam ouvindo as nossas argumentações, na nossa compreensão o projeto não tem explicação lógica plausível.

O Governo deveria ter a coragem de expor os seus reais objetivos, o objetivo de arrecadar mais. Mas achamos que não vai ser onerando o servidor público, que já está vivendo um longo período histórico de dificuldades, que vamos enfrentar esse tipo de problema. É importante reconhecer que algumas vozes e alguns setores procuram colocar um sinal de igualdade entre o debate que se trava aqui no Estado de São Paulo e o debate que se trava em plano nacional.

Mesmo reconhecendo o direito e a legitimidade de divergências, mesmo reconhecendo o direito de que cada força política, de cada entidade, de que cada cidadão possa ter uma posição em relação ao Governo Lula, não é justo fazer sinal de igualdade com um governo que assumiu agora, que enfrentou descalabros de oito anos de governo tucano, que encontrou o Brasil com uma dívida pública gigantesca - já supera a casa de um trilhão de reais - que encontrou um país engessado, numa verdadeira blindagem econômica e institucional com as privatizações, com os acordos e compromissos que amarram e retiram grande parte da autonomia do governo.

Todos sabem que nesse período de transição não vai ser uma corrida fácil o Brasil ingressar numa rota de crescimento. Qualquer pessoa que se dê ao trabalho de estudar as transições que ocorreram no mundo, sejam transições revolucionárias, nas quais os países procuraram construir o socialismo, seja em outras transições, como por exemplo em Portugal com o fim do fascismo, a Revolução dos Cravos, na África do Sul com o fim do “apartheid”, vamos perceber que a transição política, a democratização das instituições caminha num passo mais acelerado do que a transição econômica. A transição econômica é mais difícil, é mais complexa porque o fato de um conjunto de forças políticas assumir o comando de um país não significa necessariamente que o poder econômico, as estruturas econômicas, vão marchar aceleradamente no mesmo passo. É por isso que existe esta dificuldade e esta contradição que o próprio Governo Lula vem enfrentando.

O Governo Lula é um governo democrático e pluralista. É um governo que tem uma política externa afirmativa, como prova a sua posição apoiando o governo Chávez; posicionando-se contra a Guerra do Iraque; procurando enfrentar de forma corajosa a Alca não apenas no plano da retórica, mas procurando fortalecer o Mercosul e a América do Sul; estabelecendo relações privilegiadas com outros países em situação semelhante à do Brasil, como a China, a Índia, a Indonésia e a África do Sul, para construir campos econômicos alternativos para se contrapor ao império norte-americano. É a mesma postura do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, da Ministra de Energia que faz um esforço gigantesco no sentido de reconstruir a base energética fundamental para o Brasil voltar a se desenvolver. Essas são todas as medidas positivas que já estão em andamento.

Por outro lado, o governo ainda padece de imensa dificuldade no tocante ao endividamento gigantesco que herdou, dos compromissos gigantescos que precisam ser assumidos porque é inviável e não existe correlação de forças que permita uma ruptura imediata com o modelo anterior.

É dentro desses marcos que achamos totalmente despropositada comparar um debate mais difícil e mais complexo que está sendo realizado em Brasília com o debate que se realiza aqui em São Paulo, aonde o PSDB já está em seu terceiro governo.

O PSDB afirmou, fez propaganda, cantou em prosa e em verso, que tinha feito o saneamento financeiro e modernizado o Estado, e que agora chegou a vez do desenvolvimento, da promoção e valorização do serviço público e dos servidores.

Achamos que são duas realidades distintas e é por isso que se explica a nossa opinião totalmente contrária ao projeto apresentado aqui em São Paulo.

Este projeto erra na forma à medida em que não permite um debate e um diálogo com as entidades dos servidores, não permite um diálogo aqui na Assembléia Legislativa. E, erra também no conteúdo à medida em que o governo ao invés de apresentar um projeto global, estratégico e estrutural de Previdência no Estado de São Paulo, prefere apenas dar vazão à sua fúria arrecadadora para cobrir os intermináveis rombos orçamentários, que a persistência dessa mesma política tende a perpetuar.

Esta é a nossa posição e a posição que o PCdoB vai sustentar aqui durante o processo de obstrução e na votação, esperando que ao lado do bloco de oposição também outros parlamentares sensibilizados com essas bandeiras procurem incorporar o nosso voto.

Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Seguindo o critério de alternância e não havendo nenhum orador para discutir a favor, para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A solicitação de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado pelo tempo restante da sessão extraordinária.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer à companheira e nobre Deputada Beth Sahão por ceder-me o seu tempo, mas foi por um motivo familiar que tive que trocar este tempo com S. Exa..

Quero fazer coro com tantos outros Deputados do PT que estão discutindo e obstruindo este projeto. Nosso entendimento é que este projeto não resolve o problema da Previdência no Estado de São Paulo.

Este projeto é pura e simplesmente um acerto de caixa nas costas do funcionalismo público do Estado de São Paulo para resolver problemas que não foram criados pelo funcionalismo público. Ao contrário, eles estão pagando uma conta que eles não devem. O projeto do Governador antecipa a receita, fazendo com que agora, antes da Reforma da Previdência a nível federal, o Estado de São Paulo já comece a cobrar do funcionalismo. Temos divergências com o Governador não pura e simplesmente pela forma do projeto, mas porque ele não resolve o problema do funcionalismo público estadual. Ele ainda coloca o funcionalismo com dificuldades de entender qual a reforma necessária que o Estado de São Paulo precisa, uma reforma para garantir que todos os funcionários do Estado de São Paulo possam dormir sossegados porque a Previdência estará definitivamente resolvida.

Este projeto não faz isso. O Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, durante a campanha do ano passado fez uma grande propaganda dizendo que as contas do Estado de São Paulo estavam saneadas e que o Estado de São Paulo estava pronto para o crescimento, mas estamos vendo agora o Governador preocupado com a Previdência aumentando em 5% a arrecadação do funcionalismo público, que tem pago caro durante os nove anos do PSDB no governo e não tiveram nenhum tostão de reajuste.

Esta é a nossa discussão básica a respeito do projeto que, sob o nosso ponto de vista, numa articulação com o governo federal, num projeto acabado, poderíamos estar garantindo ao funcionalismo público do Estado de São Paulo que a Reforma da Previdência garantir-lhes-ia no futuro não apenas para eles, mas também aos próximos funcionários públicos, uma aposentadoria segura.

É isso que estamos discutindo aqui e é por isso que estamos obstruindo. Não vimos em nenhum momento nenhum Deputado do PSDB vir a esta tribuna e defender o projeto na sua origem, o porquê dessa decisão antecipada que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo.

Fizemos várias emendas e nenhuma foi acatada; conversamos com o Governador a respeito do projeto e fizemos as nossas ponderações; discutimos com o Governador a nossa preocupação; falamos com o Governador o porquê da pressa. Ficou claro e evidente que a preocupação do Governador Geraldo Alckmin é com o caixa do Estado de São Paulo.

Foi passado para a opinião pública que o Estado estava saneado e sabíamos que não estava. No embate que tivemos com o Governador no período eleitoral, alertávamos para o que estava acontecendo.

E, como está a situação, hoje? Já votamos um projeto de lei para socorrer a CPFL. Votamos um projeto de lei na Assembléia Legislativa, sobre o financiamento do Banco Mundial para a recuperação das estradas. Votamos um projeto de lei para a modernização do sistema eletrônico das Secretarias. Tudo com recursos de fora, nenhum com recurso do Governo do Estado.

É esta a discussão que queremos fazer. Que o Governador coloque para a sociedade a situação que o Estado de São Paulo está vivendo e que abra uma discussão. Tenho certeza de que todos vamos fazer críticas ao Governador porque alertávamos que o patrimônio do Estado de São Paulo foi dilapidado nestes anos dos governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin. Quando criticávamos a entrega das rodovias, construídas com nossos recursos, construídas com o dinheiro do povo do Estado de São Paulo, alertávamos que estávamos entregando a rodovia e que, provavelmente, os recursos para a recuperação das vicinais e das estradas não concedidas viriam do caixa do Tesouro e não do caixa arrecadado nas praças de pedágio. É isso que está acontecendo. E o povo do Estado de São Paulo está pagando muito caro para manter essas rodovias no estado em que estão.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que estamos obstruindo esse Projeto para ficar claro para a opinião pública do Estado de São Paulo que não somos contra somente por sê-lo. Essa é uma discussão que vem sendo feita nesta tribuna durante tantos e tantos anos. Mas parece que, mesmo assim, o Governo do Estado de São Paulo ainda acha que é pura e simplesmente crítica da oposição. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo da 13ª Sessão Extraordinária, fica assegurado ao nobre Deputado José Zico Prado o tempo de 22 minutos e 54 segundos. Antes de encerrar a presente sessão, esta Presidência lembra V. Exas. da 14ª Sessão Extraordinária, a iniciar-se às 23 horas e 30 minutos. Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 31 minutos.

 

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