- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr

28 DE ABRIL DE 2009

013ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 109/05, 110/05, 111/05, 112/05, 113/05, 114/05, 115/05, 116/05, 117/05, 118/05, 119/05, 120/05, 121/05, 122/05, 123/05, 124/05, 125/05, 126/05, 127/05, 128/05, 129/05, 130/05, 131/05, 132/05, 133/05, 134/05, 135/05, 136/05, 137/05, 138/05, 139/05, 141/05, 142/05, 143/05, 145/05, 146/05, 147/05, 148/05, 149/05, 150/05, 151/05, 152/05, 153/05, 154/05, 155/05, 156/05, 157/05, 158/05, 159/05, 160/05, 161/05, 162/05, 163/05, 164/05, 165/05, 167/05, 168/05, 169/05, 170/05, 171/05, 173/05, 174/05, 175/05, 176/05, 177/05, 178/05, 179/05, 180/05, 181/05, 182/05, 183/05, 184/05, 185/05, 186/05, 187/05, 188/05, 190/05, 191/05, 192/05 e 193/05. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 109, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 868, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020018/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô e a Transportes e Braçagem Piratininga Ltda. Parecer nº 516, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 110, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 869, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007173/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 530, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 111, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 870, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013944/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 531, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 112, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018832/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a CDHU e Campanário Construções e Incorporações Ltda. Parecer nº 532, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 113, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 872, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015623/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Intercontinental Engenharia Ltda. Parecer nº 533, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 114, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 873, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023510/026/92, que verificou irregularidade no contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. Parecer nº 534, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 115, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 874, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028050/026/96, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sodemco (Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda). Parecer nº 535, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 116, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 875, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010114/026/93, que verificou irregularidades em contratos firmados pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Limpadora Califórnia Ltda. Parecer nº 536, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 117, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 876, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019060/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Sanitec Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 537, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 118, de 2005,

de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 877, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006538/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela Comgás (Companhia de Gás de São Paulo) e a Coest - Construtora S/A. Parecer nº 517, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 119, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 878, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009898/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Schahim Cury Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 538, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 120, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 879, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022869/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Perdiza Villas Boas Ltda. Parecer nº 518, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 121, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 880, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034086/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Via Engenharia S/A. Parecer nº 539, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 122, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 881, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035380/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. Parecer nº 540, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 123, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 882, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025635/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela F.D.E. (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Elage Engenharia Ltda. Parecer nº 541, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 124, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 892, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026739/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e o Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. Parecer nº 542, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 125, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 893, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022065/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade União de Amigos de Itaberaba e Vilas Adjacentes. Parecer nº 543, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 126, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 894, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023971/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba. Parecer nº 519, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 127, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 895, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031271/026/99, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 544, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.