20 DE MARÇO DE 2012
013ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO
Secretários: VINÍCIUS CAMARINHA, CARLOS
CEZAR, RITA PASSOS e MAURO BRAGATO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em discussão o PL 687/11.
002
- JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PL 687/11
(aparteado pelo Deputado Carlão Pignatari).
003
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
004
- JOÃO PAULO RILLO
Para reclamação, acusa
o Deputado Carlão Pignatari de polemizar o discurso do Deputado José Zico Prado.
005
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 687/11.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Registra a visita do ex-jogador de futebol, Marcelinho Carioca, suplente de
Deputado Federal pelo PSB; do Sr. Marcos Pilla, Presidente do Itesp; do Sr. Ernane
Erbella, Prefeito de Presidente Venceslau e filho do ex-Deputado Inocêncio
Erbella; do Sr. Ivanildo Sobral, ouvidor do Itesp; do Vereador Ricardo pinheiro
da Assis; e do Sr. Marcos Silva, do Itesp.
007
- CARLOS CEZAR
Para comunicação, saúda
o ex-jogador Marcelinho Carioca.
008
- JOÃO ANTONIO
Discute o PL 687/11
(aparteado pelo Deputado Luiz Claudio Marcolino).
009
- JOÃO ANTONIO
Solicita a verificação
de presença.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
011
- SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 687/11
(aparteado pelo Deputado Mauro Bragato).
012
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anuncia a visita do
Secretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni, a quem
cumprimenta.
013
- SIMÃO PEDRO
Discute o PL 687/11.
014
- SIMÃO PEDRO
Solicita a verificação
de presença.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental. Convoca sessão extraordinária, a ser realizada
hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.
016
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 687/11
(aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
017
- SAMUEL MOREIRA
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Desconvoca a sessão extraordinária, prevista para hoje, 10 minutos após o
término desta sessão. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição
em Regime de Urgência:
Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº
11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas
da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 4 emendas.
Parecer nº 1918 , de 2011, de relator especial pela
Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário às
emendas nºs 01, 02, 03 e 04. Parecer nº 1919, de
2011, do Congresso das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças,
favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação, e contrário
às emendas de nºs
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, companheiros e
companheiras do Movimento Sem Terra, aqui presente; sejam bem-vindos. A nossa
Bancada do PT agradece todo o esforço de vocês por estarem aqui conosco até
essa hora, porque queremos fazer com que a Assembleia
Legislativa tenha um mínimo de sensibilidade para ouvir o que foi discutido
hoje na audiência pública, quando várias lideranças do Movimento Sem Terra
colocaram a sua preocupação. Foram muito claros; todas as manifestações foram
contra o projeto de lei e tentamos fazer negociações. A Bancada do PT não foi
intransigente; a Bancada do PT fez o máximo para que pudéssemos ter um mínimo
de negociação que favorecesse a região do Pontal do Paranapanema.
Ouvimos atentamente a
todos, inclusive o prefeito que estava lá. Ele passou o quadro da preocupação:
quem tem
Não aceitamos essa
proposta do Governo porque sabemos perfeitamente que naquela região muitos
fazendeiros hoje são grandes proprietários de terra no Mato Grosso e
Essa é a nossa
compreensão sobre esse Projeto de lei. Por isso não aceitaremos. Vamos debater
aqui, discutir até a exaustão, mas não podemos abrir mão do direito que os
trabalhadores têm, porque durante todos esses anos têm lutado para que aquela
terra volte para as mãos de quem tem direito, os trabalhadores que querem
produzir.
Sou fruto da falta de
reforma agrária no País, durante todo esse período, desde o descobrimento do
Brasil. Só fui metalúrgico porque fui expulso da terra. Vim parar
Aquela área está quase
toda ajuizada. A Justiça tem emperrado a reforma agrária naquela região, mas o
Governo do Estado de São Paulo também não tem favorecido os movimentos. Quero
dizer, com muito respeito, ao Dr. Pila, que hoje o Itesp
vive de pires na mão, pedindo recurso aqui e acolá.
A Secretaria de
Agricultura não tem dinheiro para implementar, para
fazer os assentamentos no Pontal do Paranapanema. E qual a justificativa? Ah,
não dá certo assentar todos os trabalhadores, são todos vagabundos, não
trabalham. Não dão condição para os trabalhadores se fixarem na terra.
Eles querem plantar, e nós sabemos que eles sabem produzir, porque têm
vocação para a terra. Essa é a discussão que estamos fazendo aqui. Queremos dar
condições. Propomos aqui para a arrecadação, que os fazendeiros possam comprar, alguns que querem legalizar a sua área, que paguem
por ela, para que o Estado tenha recurso.
Mas o Estado não tem
recurso não é porque ele não quer. O Estado de São Paulo não tem recurso porque
o Governo não tem como prioridade a reforma agrária. O Estado de São Paulo não tem
como prioridade a Agricultura, principalmente a agricultura familiar.
Aquela região poderia
hoje ser a maior região produtora de alimentos para os grandes centros urbanos,
se nós tivéssemos tido um Governo que olhasse para aquela região, que desse
recurso. Mas o que o Governo dos tucanos fez aqui no Estado? O único banco de
fomento que existia, o Banespa, eles venderam. Entregaram o Banespa. E por isso
não há fomento para a Agricultura.
Depois, não satisfeitos
com a entrega de patrimônio público, venderam a Nossa Caixa. Ainda bem que o
Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa, e ficou, para
podermos fazer os financiamentos para a agricultura familiar.
Qual é a linha de
fomento para aquela região, para os agricultores irem ao banco e pegarem
empréstimo de médio e longo prazos? Não existe esse
projeto. E o Itesp não tem recurso. Quem tem colocado
recurso no Itesp aqui, muitas vezes na nossa
discussão no nosso orçamento, é a Bancada do PT, porque sabe da importância que
tem o Itesp para os assentamentos no Estado de São
Paulo.
Quando o Governador
Franco Montoro criou o Itesp, para fazer a
regularização das terras, os tucanos viraram as costas para o projeto do
Montoro, que tinha naquela época uma política de assentamento. E no decorrer do
tempo, cada vez mais, o PSDB foi virando as costas para o Movimento, cada vez
mais bloqueando e colocando o Movimento Social e o Movimento dos Sem Terra num
beco sem saída.
Vamos começar em maio a
discutir a LDO. Queremos saber qual o recurso a ser destinado para o Itesp, para podermos fazer o debate. Quanto o Itesp precisaria hoje para atender todos os assentamentos
do Estado de São Paulo? O superintendente do Itesp
sabe disso. Não escondemos do Dr. Marco Pila que nós colocamos recurso, que
queremos que o Itesp seja fortalecido.
Sabemos que lá, quando
vem o Movimento para São Paulo, para pedir o conserto de uma bomba de poço, não
para fazer irrigação da terra, mas para fazer que os pequenos possam, pelo
menos, tomar água e dar água para seus animais. Não têm dinheiro para consertar,
e muito menos para comprar bomba ou para furar poços artesianos nos
assentamentos.
Essa é a realidade do Itesp. Queremos o Itesp forte,
com recurso. Por isso o Governo do Estado de São Paulo não faz assentamentos
mais.
E não é só com o Itesp que o PSDB faz essa política. A Agricultura do Estado
de São Paulo não tem um por cento, é 0,72 do orçamento. Como fazer a
Agricultura no Estado de São Paulo, com a política de arrocho para os
funcionários da Secretaria, e com uma política que não tem um desenvolvimento
que consideramos que a Secretaria de Agricultura deveria ter.
Estamos aqui discutindo
o projeto do Pontal, mas queremos discutir todo o problema da Agricultura no
Estado de São Paulo, porque nossa intenção é que cada um dos hoje assentados, e
daqueles que estão ainda sem assentamento, que um dia eles se tornem produtores
rurais. Essa é a nossa intenção.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr.
Deputado, V.Exa. sabe do
grande respeito que tenho por V.Exa., um Deputado
combativo, que combate o Governo de São Paulo, o Governo do PSDB, respeito pelo
tempo em que fui prefeito, tanto que V.Exa. me ajudou.
O PSDB quer fazer o
assentamento, quer continuar investindo na terra, e por isso o PSDB quer a
aprovação desse projeto. Queremos fazer que V.Exa. venha sempre aqui fazer as defesas que V.Exa.
tem que fazer, mas nós queremos fazer o assentamento,
como sempre foi feito no Governo do PSDB: sério, decente. E todas as pessoas
assentadas estão com suas propriedades. Queremos, sim, que eles se transformem
em produtores rurais, disso V.Exa. pode
ter certeza.
Não entendi até agora a
sua fala nesse sentido. Gostaria de saber o porquê disso.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Porque o Governo do Estado de São
Paulo não põe dinheiro para fazer reforma agrária, para fazer assentamento.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso não é verdade.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem que haver recurso. Mas 0,72% do
orçamento?
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso não é verdade. Secretaria da
Agricultura é uma coisa, e o Instituto de Terras é
outra.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - O Instituto de Terras tem ligação
direta com a Secretaria da Agricultura.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem, tem orçamento.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Ou não tem?
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem orçamento e está fazendo um
belíssimo trabalho.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vossa Excelência sabe perfeitamente
que 0,72% do orçamento do Estado de São Paulo não dão condições para uma
Agricultura que V.Exa. diz que
o PSDB quer fazer.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vossa Excelência sabe que tem, Deputado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Com 0,72? Prove.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor sabe, está
fazendo, Deputado. O senhor sabe.
O SR. José Zico Prado - PT -
Eu acho que não está.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está bem. Muito
obrigado, Deputado.
O SR. José Zico Prado - PT -
Não estou aqui só criticando, porque essa não é a política que defendemos. Não
defendemos a política de uma secretaria, da importância da Secretaria da
Agricultura no Estado de São Paulo, ter 0,72% de orçamento.
Mais do que isso. O Itesp já não tinha recursos em outubro do ano passado.
Várias vezes, fui com o movimento à fazenda que tem os
assentamentos. Em Cordeirópolis, uma bomba de poço passou seis
meses parada e o Itesp não tinha recursos para
mandar arrumá-la.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
*
* *
O senhor acha que estou
fazendo porque estou falando mal do PSDB? Estou contando uma realidade do que
está acontecendo lá. É isso que estamos vivendo. No Pontal do Paranapanema, a
recuperação de um açude até hoje não foi feita!
Não queremos só fazer o
debate e ficar negociando pontualmente. Queremos que o PSDB, pelo menos, aceite
minimamente o que foi discutido hoje, na audiência pública. A nossa maior
indignação é a seguinte. Fazemos audiência pública. Vêm os companheiros do
Mirante do Paranapanema, do Pontal. Chegando aqui, o PSDB não cede uma vírgula
porque se sente ofendido ao tratar com qualquer dos senhores do movimento.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não diga isso,
Deputado.
O SR. José Zico Prado - PT -
Qual é a proposta? Cadê o Líder do Governo? O Deputado Simão Pedro fez várias
propostas.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, estamos
falando de regularização fundiária. Não estamos falando de reforma agrária, que
é de responsabilidade do Governo Federal. Hoje, estamos discutindo um projeto
de lei...
* * *
- Manifestação nas
galerias.
* * *
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Esta Presidência informa à plateia que há orador na tribuna.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, o senhor
sabe muito bem que estamos discutindo hoje regularização fundiária. Essa é a
discussão que temos que fazer.
O SR. José Zico Prado - PT -
Acho que V. Exa. está confundindo
regularização com doação. Vocês estão doando terra para aqueles...
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O que é isso,
Deputado? O senhor sabe que não é isso. O senhor está fazendo um jogo com a plateia. O senhor vai me desculpar.
O SR. José Zico Prado - PT -
Deputado Carlão Pignatari, pegue o projeto de lei e leia, por favor!
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - São terras que estão
lá há 30, 40, 50 anos! O senhor é contra o projeto, Deputado?
O SR. José Zico Prado - PT -
Não!
O SR. João Paulo Rillo - PT -
Sr. Presidente, o Deputado Carlão Pignatari não pode
atrapalhar dessa maneira o raciocínio do Deputado Zico, de uma maneira
deselegante. O senhor é deselegante!
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor está sendo
deselegante!
O SR. João Paulo Rillo - PT -
Sei qual é o lado do senhor. O senhor está do lado daqueles que massacraram os
moradores do Pinheirinho.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor sabe qual é o
meu lado, sim senhor! Eu tenho lado, por favor!
O SR. José Zico Prado - PT -
Sr. Presidente, quero encerrar o meu pronunciamento.
Estamos tentando
negociar esse projeto, desde que ele chegou a esta Casa. Não é verdade que não
o conhecemos e que isso não é assentamento, que é regularização fundiária. É
doação do patrimônio público; estão sendo privilegiados aqueles que ocuparam as
terras tantos anos atrás! Ou eu estou mentindo? Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para
falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, muito embora tenha um posicionamento de franca
oposição ao Governo, venho discutir favoravelmente à aprovação desse projeto: a
regularização fundiária do Pontal do Paranapanema, no extremo Oeste do Estado
de São Paulo, que é a minha terra, a minha região.
Embora alguns segmentos
da política tentem me desqualificar como alguém da região, sou um filho da
terra, que acompanhou desde a infância um total sentimento de terra arrasada na
região, aonde não chega o progresso, onde não há evolução da economia, onde a
indústria não quer se estabelecer, onde há uma diminuição do mercado de
trabalho.
Não tenho a menor
dúvida e, com a consciência absolutamente tranquila,
digo que temos que caminhar para uma solução em relação à questão fundiária da
região. A solução dos homens de bem, a solução no processo democrático não está
na demonstração de quem é mais forte, de quem pode empreender mais força, e sim
diretamente relacionada com a capacidade de argumentação das pessoas,
principalmente das lideranças.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Encareço aos
representantes de Governo que ainda temos a condição do acolhimento de emendas
a esse projeto, que podem contemplar muito mais pessoas - e de maneira mais
efetiva, harmônica e abrangente -, fazendo com que haja perspectiva de
crescimento.
De fato, há um
esquecimento geral em relação ao Orçamento do Estado de São Paulo. Os 53
municípios da Região Oeste do Estado são contemplados com 0,8% do Orçamento,
quando a população da região, 800 mil pessoas, corresponde
a 2% da população do Estado. Ali se omite a União; ali se omite o Estado. As
prefeituras vivem desesperadas, de canequinha na mão, muitas vezes esperando
emenda parlamentar do senador, do deputado federal, do deputado estadual.
Essa é uma verdade! Não
dá para dizermos quais órgãos, quais áreas e quais Poderes têm se omitido mais!
A Região Oeste do Estado de São Paulo só foi contemplada, nos últimos 40 anos,
com pedágios e presídios! É possível, sim, ter perspectiva de crescimento e
progresso para a região, na medida em que temos uma grande melhoria na economia
brasileira, no momento em que nos tornamos a sexta potência econômica do mundo,
não podemos ser o 84º em Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a Região
Oeste do Estado de São Paulo. É necessário que se dê legitimidade, se promovam
circunstâncias para dar solidez àquele que quer ousar, cultivar a terra, ter a
criação de gados e suínos na terra.
Como bem dizia agora
pouco, com propriedade, o prefeito de Presidente Venceslau, Ernane
Erbella aqui presente e que participou de audiência
pública - inclusive o dirigente do meu partido
Eu vi as crianças da
minha geração, da geração do Hernani, Seddig e
Ataíde, que tiveram de deixar a região porque não tinham a menor possibilidade
de trabalho ou constituir famílias na região. Nós podemos ainda melhorar este
projeto, temos a obrigação - o Governo de São Paulo, a Liderança do Governo, os
líderes partidários. O Deputado Simão Pedro, um dos parlamentares que mais
respeito nesta Casa, apresentou emendas e sugestões para fazer de forma
escalonada, conforme o volume de hectares, como uma forma de aperfeiçoamento do
projeto. Tenho a certeza de que todos os partidos são favoráveis à
regularização fundiária na região, que se resolva a questão das intermináveis
demandas judiciais. O que estão é produzindo o sucateamento, a fome e a pobreza
cada vez maior na região.
No processo
democrático, muitas vezes, a Assembleia Legislativa,
verdadeiramente, aperfeiçoou projetos originários do Executivo. E para que isso
aconteça, está muito próximo de uma solução em que haja a contemplação maior,
que é o pleito governamental. Aliás, é o justo reconhecimento ao Deputado Mauro
Bragato, que está no plenário, pelo esforço em todos
os momentos para que se encontre a solução. Temos um projeto e as emendas que
foram apresentadas principalmente pelo Deputado Simão Pedro pela bancada do PT.
Elas não descaracterizam o projeto, dando até uma condição maior para ampliar,
inclusive com mais recurso, o fundo a ser criado para a própria questão
fundiária, reforma agrária e dar suporte. Muito próximo de termos uma situação
em que não haja pólo partidário vencedor, nem vencido: “Olha, o Governo venceu
uma queda de braço.” É natural vencer a queda de braço com a oposição, haja
vista a oposição ser significativamente menor nesta Casa.
Podemos ter um avanço
maior em que o ganho para a população seja maior. O Estado de São Paulo, os
entes governamentais têm uma grande dívida com a população do Pontal, do
extremo Oeste do Estado de São Paulo, no momento em que foram instalados 35
presídios, se tornando a maior concentração de presídios numa região do mundo.
E não se estruturou para isso, a saúde da região.
Temos
Este não é o momento
para discutirmos se Bragato está no PSDB, se estou no
PDT, se Ed está no PSB, se Alguz está no PV. É hora
de darmos as mãos e dizermos “Vamos tentar fazer alguma coisa por aquela
região.” Eu seria o mais covarde dos homens se usasse nesse momento a força do
mandato, ou da liderança, para criar um impeditivo que possa gerar pelo menos
um sonho de melhoria para a região. Seja o que acontecer, tomara Deus que haja
sensibilidade do Governo, e que a proposta do Deputado Simão Pedro, e da
bancada do Partido dos Trabalhadores, seja acolhida porque ela contempla,
amplia.
Mas, de qualquer forma,
a edição dessa lei - e a lei não pode ser para inglês
ver - tem de trazer melhoria para a região, um foco para que se tenha uma
sinalização mínima. “Quando tem concurso, deputado, para a Polícia Militar,
para agente penitenciário, para que eu possa sonhar,
ter emprego e sustentar a minha família?”, “Mas olha, deputado, dá para ajudar
depois para ser agente penitenciário, ou ser policial na minha região?” É o
pleito que os deputados da região acabam recebendo o tempo todo. Pelo amor de
Deus, com todo respeito às carreiras públicas.
Eu fui um adolescente
que saiu de Presidente Venceslau e foi para a Polícia Militar com uma expectativa,
um sonho que pudesse ter uma profissão. Porque naquele momento já, em 1978,
tínhamos terra arrasada, discussão e luta intermináveis onde todos têm razão. E
talvez tenha faltado. Estamos chegando perto de chegar ao bom termo na
democracia.
Portanto, votarei
favoravelmente a este projeto. A minha pobre Região Oeste do Estado de São
Paulo, o Pontal, assim o merece. Mas encareço que dentro do processo de
discussão ainda é possível uma emenda aglutinativa, é possível que os líderes
acolham algumas pretensões e que ganhe o povo paulista, que ganhe o povo - que
mais do que merece - do extremo oeste do Estado de São Paulo, o Pontal do
Paranapanema (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência quer anunciar a presença entre nós, para nossa honra e nossa
satisfação, do suplente de deputado federal o grande craque, para nós
corintianos inesquecível craque, um dos maiores artilheiros da história do
Corinthians e um dos melhores jogadores da história de São Paulo e do Brasil
Marcelinho Carioca, o nosso querido Marcelinho.
Receba
as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Esta
Presidência também quer saudar o Presidente, o brilhante Diretor Executivo do Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo -
funcionário de carreira, Marco Pilla; o Prefeito de Presidente Venceslau Ernane Erbella a quem pedimos que
transmita um grande abraço a um deputado que
pontificou aqui na Assembleia, especialmente na
Constituinte, o inesquecível Deputado Inocência Erbella,
o senhor seu pai; Ivaldo Sobral, Ouvidor do Itesp; o
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis e o Marco Silva também do Itesp.
Recebam
as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS CEZAR - PSB
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero saudar o
nosso companheiro de partido Marcelinho Carioca. Em nome da Bancada do PSB
quero cumprimentá-lo, como corintiano que sou, por
todas as alegrias que nos deu e V. Exa. colocou bem: alegrou a muitos corintianos, foi o nosso pé de
anjo. Deixou muitas saudades no timão. Hoje é membro do Partido Socialista
Brasileiro e tenho certeza de que fará um grande papel ainda nestas eleições.
Em
nome da Bancada do PSB quero agradecê-lo, pois tem emprestado o seu nome e toda
sua história à política brasileira para engrandecer aqueles que se dispõem a servir a população. Seja bem-vindo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra,
tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, assisti o debate acalorado entre os Deputados José
Zico Prado e Carlão Pignarati, do PSDB, este
obviamente fazendo um esforço enorme para tentar justificar o injustificável: a
proposta do Governo. O equívoco é enorme.
A
atual ordem jurídica já possibilita essa esta questão dos
Na
realidade, aquela região é completamente abandonada pelo Governo do Estado. Os
cidadãos daquela região não estão incluídos no orçamento do Estado de São
Paulo. Qualquer cidade que se visite, a reclamação é unânime: ali o Governo do
Estado não está investindo no progresso. Pelo contrário. Existem cidades
naquela região em que a população carcerária chega a ser igual ao número de
habitantes. O que o Governo tem feito naquela região é construir presídios e
exportar presos para aquela região, como se construir presídio fosse sinônimo
de governo competente.
Governo
que constrói muitos presídios é sinônimo de governo incompetente porque não
investiu devidamente durante os mais de 16 anos que governa este Estado em
políticas sociais decentes. Não investiu em Educação, não investiu como devia
em capacitar o nosso jovem para o mercado de trabalho, não investiu como devia
para fazer com que as crianças saíssem das ruas, da marginalidade.
Hoje,
os traficantes disputam as nossas crianças com o Estado. Ao invés de construir
escolas, ao invés de investir em medidas preventivas, o que faz? Investe
O
que o Governo do Estado fez ao longo desse período em que está à frente do
Executivo paulista naquela região onde toda uma população está completamente
abandonada? Venderam um banco de fomento do Estado a preço vil. O Banespa foi
entregue a uma multinacional a preço vil. Nada fizeram para alavancar aquele
banco. O Deputado Luiz Claudio Marcolino, que foi
presidente do sindicato dos bancários, sabe do que estou falando. A luta do
sindicato dos bancários para preservar o Banespa como um banco de fomento no
Estado de São Paulo foi em vão porque a vontade de privatizar aquele banco era
tamanha.
O
Banespa, como um banco de fomento, poderia alavancar,
por exemplo, os assentamentos no Estado de São Paulo. Na realidade, o que eles
fizeram foi destruir aquilo que era o instrumento dessa população para o
financiamento agrário no Estado de São Paulo e se não tivesse tido um acordo
entre governos, provavelmente a Nossa Caixa teria seguido o mesmo caminho. Os
dois bancos de fomento do Estado de São Paulo, um vendido a preço de banana no
mercado para uma multinacional. O outro, se não tivesse um acordo entre o
governo provavelmente teria tido o mesmo destino. Nada, de fato, está
acontecendo para alavancar, neste estado, os assentamentos. Aqui, recentemente,
podemos dizer que aproximadamente 5 mil famílias foram
assentadas pelo governo federal. Nos últimos anos o que foi feito de
assentamento pelo governo do estado?
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado João Antonio, é apenas para falar da questão do Banespa
e da Nossa Caixa. O Banespa foi o banco que teve a maior carteira do crédito
rural no Estado de São Paulo. O Banespa era um banco que estava praticamente em
quase todos, para não dizer em todos os municípios deste estado e tinha um
papel prioritário de fortalecimento da agricultura. Por muitos anos São Paulo
foi não só o estado industrial, mas que tinha uma presença muito forte na
agricultura. Tanto assim que o crédito rural do Banespa era o mais forte que
tínhamos entre todos os bancos. Os bancos eram obrigados a ter crédito rural,
mas o único que de fato pensava no desenvolvimento do estado pela agricultura
era o Banespa.
A Nossa Caixa não era
diferente. A Nossa Caixa, quando foi vendida, acabou sendo para o Banco do Brasil,
mas a primeira opção naquela época era passá-la para o setor privado. Quando o
Banespa foi vendido já havia o compromisso de que todas as contas do
funcionalismo público deste estado deveriam passar para um banco público, e o
banco era a Nossa Caixa.
Então, não haveria
necessidade de venda das contas do funcionalismo público do estado para o
Santander ou para outro banco como o governo tentou fazer, pois já tinha
compromisso com o Senado Federal de ser para a Nossa Caixa.
A Nossa Caixa, que
também era um banco que tinha esse olhar para a agricultura, de atendimento aos
municípios foi desmontada. A fala de V.Exa.,
então, direciona-se para o crédito, porque sem crédito não há agricultura, não
há desenvolvimento dos municípios agrários do nosso estado. Desmontou-se,
então, a possibilidade de crédito para a pequena, para a média e para a grande
agricultura de nosso estado, e, agora querem por mais obstáculos com essa lei
apresentada nesta Casa pelo governo. Ela acaba com a possibilidade de os
trabalhadores rurais, dos trabalhadores sem-terra e de assentamentos ter
condições de produzir e já acabaram até com a possibilidade de ter crédito
voltado para o desenvolvimento da população agrária de nosso estado. Portanto V.Exa. está corretíssimo em sua
fala.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Não eram bancos que davam prejuízos
ao estado. V.Exa. foi
presidente do Sindicato dos Bancários e pode esclarecer essa questão.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Bancos todos
rentáveis, bancos com resultados. A nossa Caixa, inclusive, antes de ser
vendida, reestruturou no estado inteiro. Eram agências novas, com atendimento
personalizado, direcionado à população do estado e crédito voltado para micro e
pequena empresa, para a agricultura, e simplesmente foi desmontada. Perdemos a
chance de pensar no desenvolvimento do estado a partir de bancos como Banespa e
Nossa Caixa. Eram dois bancos que hoje poderiam estar ajudando, como o Banco do
Brasil e a Caixa, que criam condições de desenvolver o país. Depois de longos
anos de governo do PSDB perdemos a vocação de estado que poderia se desenvolver
e crescer pela ação privatista do PSDB neste estado.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Exatamente isso. E, agora, que
queremos dar uma finalidade social a propriedades naquela região, o que
queremos é que não alguns, que chamei aqui de grileiros de terras devolutas,
possam ser beneficiados por uma ação do Estado por meio de lei aprovada nesta
Casa. Porque é isso que propõe o projeto de lei em debate.
O que queremos é que
possamos fazer uma legislação, aqui, que potencialize. Em primeiro lugar
ampliar o número de assentamentos naquela região utilizando terras devolutas,
para que centenas, milhares de pais de famílias possam ter naquela região o seu
canto para produzir, sua terra para produzir.
Então, para beneficiar
e dar uma função social à propriedade naquela região, não podemos permitir que
alguns somente sejam beneficiados por uma lei que no fundo legaliza algumas
grandes propriedades em detrimento de uma função social dessa propriedade para
ampliar o número de assentados neste estado e especificamente naquela região.
Segundo: com a emenda
que estamos propondo, de
O Deputado Simão Pedro
tem conhecimento amplo e diagnóstico mais preciso desse problema, virá falar,
mas quero dizer aos deputados desta Casa que, se quisermos de fato, em primeiro
lugar, pacificar aquela região, que é tensa o tempo inteiro, porque o povo mais
pobre e os pequenos proprietários daquela região e as pessoas que ainda não
foram contempladas em assentamentos não suportam e protestam contra o fato de o
Estado dar para grandes proprietários terras do Estado ao invés de beneficiar a
todos.
Não admitimos isso e
queremos objetivamente queremos que a nossa emenda seja aceita para, com
justiça social naquela região, contemplar a maior quantidade possível e
pequenas propriedades, manter preservadas as áreas aptas aos assentamentos,
porque assim vamos beneficiar, de fato, os que mais precisam. O Estado vai ter
uma função social agindo naquela região e interagindo com a necessidade do povo
mais pobre da região.
Sr.
Presidente, requeiro um verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V.Exa. é
regimental. Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Vinícius Camarinha e
Carlos Cezar para auxiliar na verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata quorum regimental pelo que dá por interrompido o processo
de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres deputados Vinícius
Camarinha e Carlos Cezar.
Para falar a favor, tem
a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, pelo tempo regimental.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pessoas
presentes nas galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alesp, quero começar minha fala destacando o trabalho de
alguns deputados com relação a esse projeto, que tiveram papel de
protagonistas, que lideraram esse processo de discussão que estamos fazendo, a
construção desse projeto e até mesmo alterações que ele possa sofrer em função
de negociações futuras.
Quero destacar a
atuação dos deputados Mauro Bragato, Reinaldo Alguz e Ed Thomas que são da região, major Olímpio, Simão
Pedro e José Zico Prado. Também quero citar os demais deputados e lideranças da
Casa que fazem essa discussão sobre esse projeto. Também quero saudar a
presença e a participação do Marcos Pilla, do Itesp,
que tem ajudado muito nessas discussões e também destacar a participação do
prefeito Ernane Erbella,
que tem atuado muito nos esclarecimentos necessários para que possamos conduzir
a discussão desse projeto com todos os deputados.
O que estamos
discutindo? Estamos discutindo a possibilidade de regularização, de titulação
de áreas inferiores a
Ao mesmo tempo em que
se trabalha com essa expectativa de regularização e titulação, trabalha-se a
possibilidade de beneficiar os assentamentos criando um fundo a ser utilizado
em benefício dos assentamentos com investimentos
Então, esse é um
projeto que tem uma função social importante, porque a regularização e a
titulação permitem a função social da terra, pois quando a pessoa tem o seu
título, quer a sua identidade. Isso lhe permite produzir, ter segurança
jurídica, acesso a novos financiamentos, gerar empregos, facilita o
desenvolvimento econômico da região beneficiando as áreas menores que
Estamos aqui fazendo
uma discussão no sentido de encontrarmos um caminho que dê consonância com a
lei federal, que dê compatibilidade com a legislação federal, porque não trata
aqui de áreas passíveis de reforma agrária.
A lei federal já diz
que só são aquelas acima de
Esse é o projeto que
está sendo discutido aqui. Não se trata aqui de uma discussão ideológica, mas
sim de verificar o grau de justiça que está sendo feito. Aqui traz a
possibilidade da titularização e da regularização de
31 mil propriedades, mas traz a constituição de um fundo para beneficiar os
assentamentos nas áreas acima de
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Samuel Moreira, o nobre
Deputado Simão Pedro, com muita competência, hoje na audiência pública, fez
algumas propostas. E a minha presença aqui é justamente para nesse debate
tentar buscar saídas para que haja um consenso aqui na Casa.
Vossa Excelência
colocou com competência a questão dos módulos fiscais e foi bastante didático
na explicitação do significado deste projeto.
Não se trata da questão
de reforma agrária no sentido de buscar dezenas de famílias, mas acima de tudo
de fazer justiça social. Conheço muito bem essa região.
Quero lhe dizer que
acompanho essa questão agrária desde o meu primeiro mandato aqui na Assembleia Legislativa, e posso dizer que o Estado de São
Paulo, em todos os momentos em que se fez necessário, que se conseguiu junto ao
Judiciário, assentou famílias. Prova disso, que a nossa região tem 6 mil famílias assentadas, 95 ou 96 assentamentos do Estado.
Temos também alguns do Governo Federal. O importante é que estamos aqui
buscando regularizar uma situação.
Estou muito à vontade
porque a questão agrária no Pontal tem a ver com a minha luta também; não é a
luta ideológica, ou a luta de pessoas que apareceram agora. Estou muito à
vontade com isso. E quem vota em mim, muitos dos assentados, ou não, tem a ver
com esse compromisso.
Portanto, quero dizer
aos Deputados desta Casa, que acompanho essa questão desde o início, conheço o
assunto profundamente, participei do primeiro assentamento, ajudei na gestão
Franco Montoro, e temos que separar o que é terra para ser regularizada, e o
que é terra para ser efetivamente de assentamento rural. O restante é um debate
ideológico, infelizmente eivado de questões muitas vezes partidárias e que não
interessa no momento.
O Projeto de lei 578
que demanda regularizar terras acima de
Deputado Samuel
Moreira, Líder do Governo, que de fato busquemos um entendimento aqui para que
possamos, efetivamente, ao aprovar o projeto, venha significar um ganho para a
nossa região.
Tenho certeza de que
falo aqui não só em meu nome, mas em nome dos Deputados que moram na região,
lutam na região e têm um compromisso de fato com aquele povo que está morando
lá há muitos anos e que quer ter o seu título, a sua segurança jurídica.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência saúda o nosso colega, o nosso companheiro que honra o Governo de
São Paulo à frente da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, Deputado
Edson Giriboni. Tem a palavra o nobre Deputado Samuel
Moreira.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nossa saudação ao Deputado Edson Giriboni. Quero dizer aqui, Deputado Mauro Bragato, do orgulho que temos em tê-lo como representante
daquela região, e destacar o seu trabalho nesse projeto, a sua atuação nessa
área, e também destacar a atuação do Deputado Ed Thomas e do Deputado Reinaldo Alguz naquela região. Assistimos a participação de vocês
hoje nas negociações. Dizer, também, aos amigos do Partido dos Trabalhadores,
que nós entendemos que algumas colocações feitas pelo Deputado Simão Pedro,
pelo Deputado José Zico Prado e pelos seus líderes, Deputado Alencar Santana,
que nós somos passíveis de entendimento.
Queremos construir essa
unidade e entendemos que a proposta feita pelo Partido dos Trabalhadores pode
ser acolhida pelo Governo no sentido de compatibilizar os 15 módulos fiscais,
que foi uma proposta trazida pelo Partido dos Trabalhadores, pelos Deputados
Simão Pedro e José Zico Prado.
Não poderemos atender e
compatibilizar todas as questões que nos foram colocadas. Mas esta de
transformar os
Deputado Mauro Bragato, nós estamos nessa linha que V. Exa.
falou, ou seja, na busca desse entendimento para,
inclusive, melhorar o projeto com o diálogo que foi feito, com a presença de V.
Exa., como também, de vários Deputados.
Essa é a nossa posição
no sentido de estabelecer a votação desse projeto para que possamos dar um
encaminhamento para um desenvolvimento melhor da região do Pontal. Esse é um
fator de desenvolvimento da região do Pontal. As questões relacionadas à Saúde,
à Educação, à infraestrutura, são muito importantes
naquela região. Mas, talvez não haja nada mais importante do que darmos início
à regularização às áreas do Pontal. E esse é um grande começo. É o primeiro
passo para que possamos contribuir com o desenvolvimento daquela região tão
carente e que V. Exas. tão
bem representam aqui na Assembleia. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que ainda se encontra nas galerias; quero cumprimentar
as lideranças dos movimentos sociais. Infelizmente uma grande parte das
pessoas, que desde a hora do almoço está aqui para
participar da audiência pública, estava acompanhando os debates até agora,
evidentemente precisou se retirar sem que conseguíssemos chegar a um acordo.
Sr.
Presidente, nós votamos uma lei aqui na Assembleia
Legislativa em 2003, oriunda do Governo do Estado; na ocasião o Governador era
o atual Governador Geraldo Alckmin, que inclusive teve o nosso voto. Com aquela
lei, o Estado está autorizado a regularizar as propriedades ocupadas irregularmente
no âmbito das terras públicas do Estado no Pontal do Paranapanema, desde que
elas não sejam aptas à reforma agrária.
Qual era o objetivo dos
legisladores, naquela legislatura, com essa proposição votada aqui? Que aquelas
terras do Pontal do Paranapanema, aliás um dos poucos
remanescentes de terras públicas no Estado, que têm vocação para a reforma
agrária, cumpram essa função social. Há uma grande demanda de famílias que
precisam e querem ser assentadas, querem ter
oportunidade para trabalhar, viver na terra, produzir, que foram para aquela
região com essa expectativa, sabendo que aquelas áreas eram áreas públicas, que
o próprio Estado estava protocolando ações no sentido de recuperá-las. Ali
foram assentadas, através de um processo de luta muito intenso, quase cinco mil
famílias, que hoje são assentadas, produzindo, tendo sua vida ali naquela
região.
Então aprovamos essa
lei. Essa foi a ideia que presidiu a Assembleia, que foi acordada aqui, que foi consensual. O
Governo não conseguiu fazer nenhuma ação de regularização ali. Na legislatura
passada, o Governador era o Serra, que mandou um projeto de lei para a Assembleia - já havia aquela lei dos até
Agora o Governador
Geraldo Alckmin resolve fazer o seguinte: manda um projeto de lei para cá
querendo mudar aquela configuração da lei que aprovamos em 2003, retirando a
essência do projeto. A lei dizia o seguinte: regulariza as terras não aptas à
reforma agrária. Ele quer tirar no sentido de regularizar completamente as
terras devolutas do Pontal do Paranapanema. Aqui o bom senso deve prevalecer,
está prevalecendo nos debates, na audiência pública. Ninguém é contra, em sã
consciência, ao processo de regularização fundiária. Estamos fazendo isso, num
acordo entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Itesp
para dar títulos de propriedade no Vale do Ribeira - o Deputado Samuel Moreira,
líder do Governo sabe disso. Mais de 20 mil pequenos agricultores estão sendo
beneficiados com essa ação, mas lá no Pontal as áreas que estão sendo
regularizadas são as áreas de pequenas propriedades. Isso é uma política boa,
precisamos regularizar de fato. Aliás, defendo a regularização fundiária,
inclusive nas áreas urbanas, porque desse jeito vamos fazer a nossa economia se
desenvolver.
Agora, por que não
conseguimos chegar a um entendimento? Estava ouvindo o Deputado João Antonio,
que é um morador da Zona Leste, operário, ex-militante da Pastoral Operária,
ex-metalúrgico, grande vereador, grande líder na Câmara, dizendo o seguinte: a
proposta que apresentamos ao Governo, em troca de retirar aquela trava que
protege a região para as áreas de reforma agrária, é colocarmos um limite,
regularizarmos as pequenas e médias propriedades de até
Qual é o problema? São
900 propriedades, ou 1000, mais ou menos, que se situam nessa faixa de
Estamos querendo propor
um avanço, um acordo: regularizamos as áreas de até
Ora, na concepção de
desenvolvimento, temos diferença. Eu acho que o desenvolvimento vai chegar
naquela região se o Governo do Estado investir em infraestrutura
viária. Precisamos melhorar as estradas daquela região. Com exceção da rodovia
que chega até Presidente Prudente, não está tão contaminada pelos pedágios
ainda, porque até Presidente Prudente é um festival de pedágios. É caro para ir
para lá, o que impede o desenvolvimento da região, porque encarece o frete, as
empresas estão indo embora de lá. Mesmo
Então precisamos
resolver esse problema da infraestrutura, de permitir
o acesso da produção local. Segundo: investir em infraestrutura
de conhecimento. O Deputado Mauro Bragato, que é da
região, estava dizendo que lá há um campus da Unesp que agora foi contemplado com um novo curso de
engenharia. Isso é bom. Lutei muito junto ao Conselho Universitário para que
conseguíssemos contemplar novos campi e conquistamos o campus de São João da
Boa Vista com dois cursos, uma luta de dez anos que tenho apoiado. Precisamos
levar Fatecs para lá. Precisamos levar o Instituto
Federal; precisamos levar infraestrutura de
conhecimento, para atrair empresas, formar mão de obra, cursos que têm a ver
com o desenvolvimento daquela região, levar cidadania, hospitais. É isso que
vai levar o desenvolvimento àquela região, evidentemente que regularizando a
situação fundiária.
Nossa proposta é que
regularizemos 93% das propriedades daquela região, regularizando até
Perguntei hoje ao
superintendente do Itesp, Dr. Marco Pila, sobre o
valor do fundo que vai ser constituído, para podermos entender quanto vai ser
investido, como vai ser revertido esse dinheiro na região. Ele não tem o
cálculo, infelizmente.
Estamos propondo,
então, o seguinte: o Governo propõe que o proprietário que vai ter a terra
regularizada pague por ela o montante de 10% do valor da terra nua, como se ali
fosse uma área de floresta, como se o Governo não tivesse feito estradas,
escolas, cidades, não tivesse levado investimentos para lá.
Sugiro fazer um diálogo
sobre esse aspecto. Por exemplo, a pequena e a média propriedade, que temos um
acordo em regularizar, até
Sabemos que por trás
disso, regularizando, já está a Odebrecht, com a usina de cana. O que está por
trás desse projeto é a possibilidade do arrendamento das terras para as usinas,
ao invés de levarmos o desenvolvimento àquela região pela agricultura familiar,
pela produção de alimentos, pela pequena e média propriedade, que geram
empregos. Todos sabemos que a pequena agricultura, a
pequena propriedade, a pequena produção agrícola é que gera emprego. De cada 10
empregos no campo, oito vêm da agricultura familiar. O Deputado José Zico Prado
é mestre nisso, e sabe muito bem do que estamos falando.
A agricultura familiar
segura as famílias, ela gera dignidade, gera produção,
e atua numa área estratégica para o País e para o mundo, que é a produção de
alimentos. Todos sabemos que mais de 70% do que
consumimos, na mesa dos brasileiros, vêm da agricultura familiar. O grande
agronegócio, que é importante para a nossa economia, primeiro, quase não gera
emprego. Segundo, é altamente destrutivo em relação ao meio ambiente. Temos
poucas usinas que concordam em se enquadrar na legislação ambiental
trabalhista.
E qual é o modelo de
desenvolvimento que queremos para aquela região? A vocação ali é a pequena
agricultura, essa que gera emprego, essa que gera trabalho, essa que segura as famílias na região.
Faço aqui um apelo ao
Deputado Samuel Moreira, que sabe da importância disso - também ao Deputado
Barros Munhoz, ao Deputado Mauro Bragato, ao Deputado
Ed Thomas, que é da região e conhece muito bem, ao Deputado Reinaldo Alguz, que é morador da região de Dracena, e conhece também
a região, atua ali -, para que façamos um acordo aqui: votemos esse projeto
amanhã. Vamos regularizar as terras até
Esse projeto é caro
para nós, da Bancada do PT, do PSOL, do PCdoB, da oposição. Esse projeto é caro
para nós. Então, vamos fazer um acordo: votamos amanhã. O Governo sai
satisfeito, atinge 93% dos seus objetivos. E o restante
deixamos para discutir depois.
Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença, porque o plenário
está bastante esvaziado, e ainda tenho algum tempo para continuar discutindo
sobre esse importante Projeto de lei, que propõe a regularização das terras
devolutas do Pontal.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Rita Passos e Mauro Bragato
para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a
Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que
dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a
colaboração dos nobres Deputados Rita Passos e Mauro Bragato.
Continua com a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT -
Sr. Presidente, para encerrar a minha intervenção,
quero dizer que esse projeto, do jeito que foi enviado pelo Governo, não tem
condições de ser votado. O projeto não vai levar desenvolvimento, regulariza
uma situação com a ideia de fazer justiça para uma
série de famílias, mas visa a regularizar de forma indevida a grande
propriedade de pessoas que ocuparam aquela região de forma irregular.
O nosso apelo é para
que esta sessão seja suspensa e amanhã façamos um acordo no sentido de avançar
nas propostas que apresentamos, as quais, tenho
certeza, têm o apoio de inúmeros deputados que hoje compareceram na audiência
pública para ouvir os argumentos de lideranças sociais, como Delveque Mateus, da Direção Nacional do MST, técnicos de
universidades e dirigentes de órgãos do Governo.
É razoável que se
proteja e regularize a pequena e média propriedade, mas não do jeito que o
Governo enviou. Esse projeto não tem qualquer parâmetro, não tem qualquer base
legal, não tem qualquer justificativa. É um número exato, que não encontra
justificativa e amparo em nenhuma lei.
Precisamos avançar no
sentido de adequar à legislação federal. Mais ainda, adequar um projeto de
desenvolvimento que beneficie a pequena propriedade, que assegure as terras,
principalmente as maiores propriedades, para novos assentamentos, para dar
oportunidade para a agricultura familiar naquela região. Obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira
Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia: Projeto de lei 687/2011, que altera a Lei nº 11.600/2003.
Para falar contra, tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia,
venho à tribuna para discutir o Projeto de lei 687, de 2011, que foi
encaminhado para a Assembleia Legislativa pelo
Executivo estadual.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - É apenas para dar uma boa notícia.
Acabou de sair o habeas corpus do Zé Rainha e ele vai ser posto
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Este projeto nos remete
a uma discussão muito importante no Brasil, sobretudo no Estado de São Paulo,
que é da reforma agrária, assentamento dos trabalhadores rurais sem-terra que
foram expulsos das suas terras e perderam seus empregos por conta do
crescimento do agronegócio, da concentração de terras e de renda do nosso país.
O Brasil tem uma grande dívida com esse tema.
O Brasil proclamou a
República em 1889 e, antes disso, em 1888, libertou os escravos e não realizou
a reforma agrária. É um dos poucos países do mundo, talvez, há quem diga, que seja o único país do mundo que ainda não efetivou
a sua reforma no mundo capitalista. Não estou falando dos países do leste
europeu que tiveram a passagem do Capitalismo para o Socialismo. Japão, Estados
Unidos, França, Inglaterra, Argentina e todos os países capitalistas, em algum
momento das suas histórias, fizeram a reforma agrária. O Brasil saiu da
escravidão, proclamou a República em 1889 e não realizou a reforma para incluir
as populações marginalizadas no processo social brasileiro. Essa dívida é
histórica e não foi paga até agora.
Tivemos sucessivos
governos que não tiveram a coragem de enfrentar os grandes latifundiários, e,
agora, de enfrentar o agronegócio que vem tomando conta da nossa agricultura,
destruindo a agricultura familiar, e concentrando cada vez mais as terras no
nosso país. Essa é a discussão que queremos fazer. Por isso, continuamos com a
luta em defesa do assentamento, da reforma agrária em todo o Brasil. Estamos
num verdadeiro retrocesso em relação a esse tema. O Brasil não está efetivando
a reforma, que sempre foi uma bandeira histórica dos partidos de esquerda, dos
setores progressistas da nossa sociedade. E há um retrocesso em relação a esse
tema. Este projeto apresentado também representa um retrocesso, com a
justificativa de beneficiar alguns setores do Pontal, e traz embutida uma
grande armadilha, que é uma doação. O projeto autoriza a doação do patrimônio
público do Estado de São Paulo para os grandes latifundiários. Isso é muito
grave.
O ex-Governador José Serra já tentou fazer isso na
gestão passada. Ele encaminhou um projeto que está ainda dentro da Assembleia Legislativa. Está aqui, encostado e escanteado, mas está ainda aí e não foi arquivado. O
projeto autorizava a regularização para os acima de
O Governador Geraldo
Alckmin agora envia o projeto com algumas mudanças, mas a tonalidade é a mesma.
Não podemos aceitar que ele seja aprovado dessa maneira porque ele vai
beneficiar também os grandes latifundiários, o agronegócio, e vai fazer coro
com esses setores conservadores que querem entregar o patrimônio público para
os que já têm um grande benefício econômico, em detrimento sempre dos pequenos,
dos trabalhadores rurais e desempregados que precisam ser
assentados, que precisam de terra para poder trabalhar. Com a mecanização da
agricultura e com o crescimento do agronegócio estamos tendo um grande prejuízo
para os trabalhadores rurais, que ficam acampados em estradas, abandonados,
comendo a poeira das estradas do interior paulista.
O Governo estadual
precisa ter uma política de assentamento e de reforma agrária para os pequenos,
e não para os grandes. Mas essa tem sido a cara e a prática do PSDB no Estado
de São Paulo. Dois projetos foram apresentados aqui para beneficiar os grandes
proprietários. Para os pequenos não tivemos nenhum projeto do PSDB que tenha
sido enviado pelo Executivo. Ao contrário, para os pequenos a repressão, a
Tropa de Choque da Polícia Militar, como aconteceu no massacre social do
Pinheirinho. Deputado Marco Aurélio estava presente na luta contra aquele
massacre, o Deputado Adriano Diogo também, e estivemos lá juntos testemunhando
aquele massacre contra seis mil trabalhadores no bairro do Pinheirinho. E
aquele massacre foi organizado para beneficiar o especulador financeiro e
criminoso, que já foi preso várias vezes, e que se chama Naj
Nahas. O Governo do PSDB é muito rápido e prestativo
para beneficiar os setores que já são beneficiados do ponto de vista econômico.
Para beneficiar os grandes latifundiários, o grande negócio e um mega
investidor, um especulador financeiro que já foi preso várias vezes, o Governo
utiliza todo o seu aparato jurídico e legislativo, até repressivo como fez no
Pinheirinho, desapropriando. O Governo não quis regularizar. Por que o Governo
não apresentou uma proposta desapropriando pelo menos uma parte do terreno do
Pinheirinho para acomodar, do ponto de vista da habitação popular, os seis mil
moradores? Porque é um governo comprometido com as elites econômicas, com os
latifundiários, com o grande negócio. É isso.
É inconcebível que um
projeto seja encaminhado com esse disfarce, de que vai beneficiar setores
importantes da região do Pontal, quando, na verdade, traz embutido no seu seio
essa proposta de entregar as terras do Estado, que são de toda a população,
para os grandes grileiros, de pessoas que ocuparam aquelas terras e usufruem
dela economicamente. São terras que não cumprem uma função social, apenas a
função da mais valia e do lucro.
É nesse sentido que
nós, do PSOL, nos manifestamos contrariamente ao PL 687, de 2011. Queremos que
ele seja modificado e nos somamos à luta do PT, do PCdoB, das bancadas de
oposição, no sentido de que esta sessão seja suspensa, e que possamos chegar a
um acordo e elaborar uma emenda aglutinativa diante do que foi apresentado pela
audiência pública. Tivemos há pouco uma grande audiência
pública com técnicos, especialistas, trabalhadores rurais onde várias
propostas foram apresentadas para que este projeto possa ser melhorado,
sobretudo para que beneficie de fato a pequena e média propriedades. Do jeito
que está nós do PSOL não votaremos a favor. Por isso fazemos um apelo à Assembleia Legislativa para que o projeto seja revisado e
podemos fazer isso com tranquilidade. Nós podemos
retomar a discussão que foi iniciada na audiência pública. Existem várias
propostas para solucionar este problema. Agora não podemos votar num projeto
que quer beneficiar o grande negócio e os grandes latifundiários, sobretudo
aqueles que ocuparam as terras devolutas do Estado. Refiro-me às pessoas que
exploram essas terras de forma indevida. São terras públicas, terras devolutas
do Estado. O tratamento dado aos grandes latifundiários aos grandes
proprietários não é dado aos pequenos. O projeto apresenta uma grande
contradição e não podemos aceitar essa situação.
É
por tudo isso que nós do PSOL, se esse PL 687 não for modificado, votaremos
contra porque o Estado tem de estabelecer uma prioridade, que é beneficiar os
pequenos, a agricultura familiar, os trabalhadores rurais sem-terra, que são
milhares no nosso Estado. Não há política, na verdade, de assentamento no
Estado de São Paulo. Há muito tempo que se pleiteia uma reforma agrária. O
Deputado Adriano Diogo acabou de citar o caso do José Rainha, que teve um
“habeas corpus” concedido pelo STF e isso nos remete a uma
outra discussão: a criminalização dos movimentos sociais, principalmente
do movimento ligado à luta pela terra, um movimento altamente reprimido,
criminalizado pelo Estado tanto do ponto de vista político como do ponto de
vista jurídico e, sobretudo, do ponto de vista policial. A tropa de Choque é
acionada sistematicamente contra os trabalhadores rurais sem-terra. A tropa de
Choque vira quase que um braço dos latifundiários, dos grandes proprietários do
nosso Estado. Existem mortes, perseguições dos nossos trabalhadores rurais no
Estado, sem contar as milícias organizadas pelos latifundiários, pelos donos do
agronegócio. Essas milícias perseguem e matam e exterminam os trabalhadores que
ousam lutar pela reforma agrária no Estado. Esta é uma discussão também
nacional. Isso acontece em todo o território nacional.
Diante
deste quadro esta é a posição do PSOL. Nós defendemos reforma agrária, assentamento dos pequenos e a regularização
jurídica das terras dos trabalhadores rurais sem-terra.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Sr. Presidente, em função de acordo entre os líderes
no plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém,
esta Presidência desconvoca a segunda Sessão
Extraordinária e lembra as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados da convocação da
Sessão Ordinária de amanhã com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Em
face do acordo entre as lideranças esta Presidência dá por levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 21 horas e quatro minutos.
* * *