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10 DE JUNHO DE 1999

013ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

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  - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:

l. Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 14, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias. Com 11 emendas. Parecer nº 411, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 11, às de nºs 3, 6 e 10, com subemendas e contrário às demais. Pareceres nºs 412 e 413, de 1999, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 3, 6 e 10, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Justiça e contrário às demais. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 422, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para discutir contra, por 15 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, estamos aqui para continuar, vamos continuar, na discussão do Projeto de Lei nº 14, que pretende autorização legislativa para proceder à liquidação de débitos e créditos em relação ao governo mediante o sistema de compensação.

Como já dissemos, e repetimos, é uma tentativa do governo de obter amparo legal para fazer o pagamento de sua enorme dívida em precatórios através da compensação daqueles que devem para o Estado, aqueles devedores de impostos e outras contribuições obrigatórias, sobretudo o ICMS, o imposto principal arrecadado pelo Estado.

Durante longas horas  tenho usado esta tribuna com a esperança de comover senão corações, mas pelo menos o raciocínio dos nobres Deputados Estaduais em relação ao risco que este projeto traz relativamente a conquistas extremamente importantes do povo de São Paulo, por intermédio dos  Deputados, e que estão inscritas na Constituição de São Paulo e também no conjunto de leis, diplomas legais que disciplinam a matéria de distribuição dos recursos arrecadados pelo Estado.

Já tive oportunidade de dizer, e agora é oportuno repetir, em 1989 o povo de São Paulo através de seus Deputados, reunidos em Assembléia Constituinte, referendou pactos importantes para a sociedade, discutindo com os vários segmentos sociais e dispôs na própria Constituição, a lei maior, aquilo que disciplina as coisas do Estado, que uma parte significativa dos recursos de origem tributária do nosso Estado necessariamente tem que ser repartido com algumas instituições e alguns níveis de governo.

Acompanhando aquilo que é disposto na Legislação Federal, a primeira coisa assegurada na própria Constituição é a repartição do imposto entre os Estado e seus municípios. A exemplo do ICMS - Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços -, de tudo aquilo que vem a ser arrecadado pelo Estado, 25% são de direito dos municípios de São Paulo. É deles, e sobre isso não podemos dispor, porque é norma constitucional. E essa norma constitucional não é um penduricalho, não é uma letra que se possa dizer morta pelo desuso, no processo constitucional e legal. Os municípios de São Paulo dependem do ICMS  para honrar compromissos sociais na área da Educação, Saúde e na área da prestação de todos os serviços públicos.

E, o que quer o Governo de São Paulo neste particular, em relação aos municípios? Quer pagar os seus precatórios com os recurso que também são dos municípios, portanto não são do Estado.

Vai daí a profunda injustiça em relação a essa  forma de não repartição pretendida pelo Governo, através do PL 14, mas muito mais que injustiça é a agressão frontal ao pacto que se estabeleceu a partir da promulgação da Constituição Estadual de 1989.

Ainda no particular dos municípios, tenho ouvido aqui, de porta-vozes do Governo de São Paulo,  que o Projeto de lei nº 14 não diz que o Governo não vai distribuir os recursos que sejam casados nesse processo de compensação com os municípios. E que poderá até fazê-lo, mas é tão tênue,  pobre e sem significado esse tipo de argumentação  que houvesse a mais remota intenção do Governo do Estado de São Paulo de preservar direitos constitucionais dos municípios de São Paulo, não haveria por que o Governo não aceitar e acolher imediatamente a nossa Emenda nº 12, que exatamente preserva,  coloca dentro do texto do Projeto de lei 14 aquilo que já é norma constitucional.

Nem de longe o Governo tem essa intenção. E, quantas vezes ouvi - não preciso nem citar nomes -  que vamos fazer assim mesmo, porque se os muncípios quiserem entrar com ação judicial depois, seremos obrigados a pagar.

Muito me surpreende que parlamentares que tenham nascido de compromissos democráticos estejam dispostos a sustentar, à luz do dia, um argumento como esse. Seria muito mais próprio, embora inaceitável que um Governo, de raiz autoritária, que infelizmente pudéssemos ter no Estado de São Paulo, tivesse essa pretensão de arranhar profundamente a Constituição, esperando que ações judiciais viesse a se debater por resgatar direitos que foram,  pela Assembléia e pela atitude do Governo fraudados. Portanto, Sr. Presidente, há uma questão de índole democrática nesse tipo de comportamento.

Na quadra em que se encontra o Brasil de hoje, submetido sistematicamente à crise de governabilidade, em que as instituições, todas elas se encontram hoje num processo de delicado enfraquecimento, eis que se apresenta agora nesta Assembléia Legislativa uma atitude do Governo procurando esculhambar um direito constitucional.

Como pode sustentar um discurso democrático, aqueles que, à luz do dia   - porque está aqui o Projeto de lei 14, pretende desmanchar uma conquista popular inscrita na Constituição, de direito e de necessidade absoluta que é a repartição desses recursos com os municípios.

Quero também aqui dizer que os municípios de São Paulo têm absoluta necessidade, como já asseverei, em relação a isso, e sabemos o perigo que há na aprovação desse projeto. No texto da Constituição e no do Código Tributário Nacional, entre tantas outras normas de natureza legal, sempre que se fala na distribuição de recursos entre estados e municípios, fala-se na distribuição de recursos quando há arrecadação. Esse projeto fala da possibilidade de uma operação onde não está posta a questão da arrecadação. Nada se arrecadará, e não havendo arrecadação, mas pura e simplesmente apenas compensação de débitos e créditos, é evidente que o Governo sabe, e por isso apresentou o projeto, que ele pode discutir com uma certa chance de vitória a possibilidade de efetivamente dar o calote no direito constitucional dos municípios de São Paulo. É isso que ele quer, e é por isso que não aceita a nossa emenda nº 12, a qual ordena que onde, no Projeto de lei nº 14, se fala em termos de compensação leia-se, como diz o Pacto dos Paulistas, arrecadação. Em se considerando arrecadação, haverá de acontecer a distribuição por mandamento constitucional. O Governo não quer esse sinônimo nessa lei, pois ela só existe porque encontraram uma brecha na Constituição, que distingue compensação e arrecadação, e não havendo arrecadação, não haveria por que se distribuir.

Quero ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados. Além dessas arquiteturas feitas não se sabe onde e por que interesses, afinal de contas, aos democratas cumpre observar aquilo que é vontade do povo. A vontade do povo ficou plasmada na Constituição de São Paulo. Se não a respeitarmos, teremos de reconhecer que convicções democráticas aqui não são lá convicções, e muito menos democráticas.  Se é grave a situação de ameaça aos municípios do Estado, mais grave ainda são os outros setores que são mais sistematicamente contemplados na Constituição como direitos que têm a parcela arrecadada na forma de tributos no Estado de São Paulo.

O ICMS, para citar mais uma vez esse exemplo, é um imposto de repartição tripartite. É repartido pelo Estado, pelos municípios e pela Educação. No Estado de São Paulo, que acompanha e amplia aquilo que é disposto pela Constituição Federal, 30% da receita proveniente de impostos arrecadados no Estado e de compartilhados com a União, transferidos para o Estado, devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.  Isso está dito, disposto, está mandado pela Constituição de São Paulo. Esse setor é um setor tão empobrecido, com tantos problemas, tão pobre como está a Educação Pública do Estado de São Paulo, tão aquém das expectativas e necessidades da ampla maioria da população paulista, sem oferecer qualidade, sem oferecer acesso a todos, mais uma vez está sendo penalizada com mais essa atitude, que pretende simplesmente abolir o direito constitucional, o qual reflete os interesses, de dedicar 30% daquilo que se arrecada, daquilo que as empresas têm de pagar ao Estado, para a área da Educação.

Eu diria até mais: a repartição do ICMS não é apenas tripartite, mas quadripartite, pois o Estado de São Paulo, na força, na clarividência e na sensibilidade de seus constituintes, ousou escrever na Carta Principal de São Paulo que 1% da arrecadação dos impostos no Estado de São Paulo deve ser destinado à Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa de nosso Estado. É unicamente devido a essa sensibilidade, sabedoria, clarividência e patriotismo dos paulistas aqui representados na Assembléia Legislativa, que o que há de principal no desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil e da América do Sul foi possível, graças à Fapesp, que com os recursos essenciais, mantidos ao longo dos anos por conta dessa inscrição, desse pacto, dessa vontade posta na Constituição de São Paulo.

Da mesma maneira como os municípios e a Educação, também a Fapesp, se esse projeto de lei for aprovado sem a nossa emenda nº 12, estará sendo utilizada para o pagamento de precatórios do Estado.  Os municípios pagando precatórios do Estado, a Educação pagando precatórios do Estado, a Fapesp, a ciência e tecnologia, pagando precatórios do Estado.  Fico realmente pasmado de ver o que está acontecendo neste momento na Assembléia Legislativa.

E quero dizer que ainda tenho esperança de que os parlamentares desta Assembléia aprovem nossa emenda nº12, desde que ouvi a manifestação do Sr. Governador Mário Covas, que, na quarta-feira da semana passada, dando uma longa e detalhada entrevista à Rádio Jovem Pan, aqui da Capital, disse com todas as letras que considerava inoportuno o Projeto de lei nº14, e que uma vez transformado em lei seria de difícil operacionalização.

Fico esperançoso vendo aquele Mário Covas que nós conhecemos em outras trincheiras, um homem respeitador da Constituição, um homem que viveu sua vida inteira no Parlamento, com grandes lutas e grandes vitórias; que o projeto não poderia vir então a partir dele, embora sua letra tenha vindo com sua chancela.

Percebo que o Governador Mário Covas, antes dos seus líderes partidários e governistas da Assembléia Legislativa, já teve a sensibilidade de perceber que esse projeto não é bom nem para sua própria história, muito menos para a Educação, para os Municípios e para a Fapesp.  Ele já deu o sinal. Por incrível que possa parecer, o sinal do principal governante do Estado de São Paulo ainda não se faz entender completamente na sua base de sustentação.

Fui alertado sobre essa entrevista pelo nobre Deputado Pedro Tobias, e hoje mesmo ouvi uma regravação dessa fita, que chegou às minhas mãos.

Quero, neste momento, fazer um apelo quase que emocionado. Nós temos a chance de cumprir nosso principal mandamento, o juramento que fizemos quando assumimos como deputados: proteger e fazer cumprir-se a Constituição de São Paulo.  Se não aprovarmos a emenda nº12, de nossa autoria, estaremos correndo o risco de aprovar um projeto que atinge diretamente aquilo que juramos defender, que é a Constituição Paulista, pela vontade do nosso povo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra, para falar contra,  a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi,  pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao Projeto de lei nº 14, de autoria do Sr. Governador do Estado sobre os precatórios, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não terá restrição caso sejam aprovadas as emendas nº 8, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de 98, da nobre Deputada Bia Pardi, e a nº 12, do nobre Deputado Cesar Callegari.

Quero fazer uma reflexão com os Srs. Deputados sobre o significado do confisco de recursos para a Educação. Se,  na verdade,  esta Casa aprovar o Projeto nº 14 como está, como veio do Executivo, sem a emenda que garante, efetivamente, o repasse dos recursos para os municípios e as verbas vinculadas à Educação, estaremos dando um verdadeiro golpe na Constituição Federal.

Quero lembrar que o Governador Mário Covas foi constituinte de 1988.  Inclusive, foi o senador que defendeu a vinculação dos recursos para a Educação. Foi uma luta histórica, iniciada até antes da Constituição de 88, quando se conseguiu aprovar a Emenda Calmon, que já, naquele momento, foi um passo importante para as vitórias que aconteceram na Constituinte de 88. É preciso que reflitamos sobre como o Governo tem, historicamente, tratado a Educação em nosso País.  A Educação tem sido, sempre, a prioridade de todos os candidatos mas, na prática, concretamente, como os governos  a têm tratado?  Basta uma conta para verificarmos que os recursos ainda são insuficientes para que se tenha uma escola pública de qualidade e  que garanta aquilo que a Constituição determina, de educação enquanto direito de todos e dever do Estado.

O que esta Casa tem a oportunidade de deliberar é justamente isso: se permitimos que se pratique mais um confisco dos recursos da Educação ou se esta Casa cumprirá verdadeiramente o seu papel, que é a defesa da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Quero também tecer algumas considerações sobre a vinda, hoje, da Secretária de Educação, Sra. Rose Neubauer, à Comissão de Educação. Lamentavelmente o tempo foi pouco para que pudéssemos tirar todas as dúvidas e para que a Secretária nos esclarecesse a respeito de uma série de atos praticados de maneira absolutamente autoritária. Quero também dizer que talvez se inicie um novo momento, onde a Secretária, não por concessão a esta Casa, não por concessão do PSDB, venha mais, a convite ou quando convocada, discutir e prestar esclarecimentos. Mas que a Secretária, uma vez que foi reafirmada no cargo, cumpra o papel que todos os secretários devem cumprir, no sentido de dialogar com a Casa e prestar esclarecimentos, não só a este Poder, mas também às entidades.

A exposição da Sra. Secretária, nos minutos iniciais da sua visita à Comissão de Educação,  deixou-nos ainda mais preocupados, porque ela afirmou que praticamente as metas e diretrizes seriam as mesmas dos primeiros quatro anos. Apesar de nossas perguntas, não houve tempo para todas as respostas  e a própria Sra. Secretária marcou uma audiência com esta deputada para algumas explicações. Mas ficam dúvidas imensas, principalmente sobre o conceito que a Sra. Secretária tem de ensino básico. Parece-me que a Sra. Secretária ainda não assimilou a nova Lei de Diretrizes e Bases, porque entende e determina por ensino básico a educação infantil, o ensino fundamental de oito anos, e o ensino médio. Em sua exposição, a Sra. Secretária reforçava apenas o ensino fundamental, esquecendo-se da educação infantil e do ensino médio como integrantes da educação básica.

Talvez, em um ato falho, a Sra. Secretária disse, também, que o Presidente Fernando Henrique será lembrado por poucas coisas, mas que, com certeza, será lembrado pela Emenda n.º 14.

Penso que o Presidente Fernando Henrique será lembrado por muitas coisas e não apenas pela Emenda 14. Ele será lembrado que, durante seu Governo, tem o maior índice de desemprego da nossa história. Será lembrado como Presidente que mais carreou recursos públicos para  o setor privado, seja para os banqueiros, através do PROER, seja através do BNDES, do processo de  privatização das estatais. Com certeza também será lembrado como  Presidente que exterminou com nossas riquezas, como a Vale do Rio Doce e tantos outros patrimônios acumulados à duras penas  pelo povo brasileiro durante quase 500 anos.

Voltando à Emenda n.º 14, a Sra. Secretária coloca como democrática no sentido de que, através do Fundão, a União, os estados e os municípios se responsabilizam pelo ensino fundamental. Então, da obrigatoriedade.

Volto ao projeto, hoje em discussão, o que significa se, através desse modo de pagamento de precatórios, desse acerto de contas entre credor e devedor, realmente não garantimos para os municípios, para a Educação, para a Fapesp as verbas, as porcentagens do ICMS vinculadas constitucionalmente.

Quero dizer, também, que, ainda na questão educacional, a Sra. Secretária da Educação quando, por uma pergunta feita por esta deputada a respeito do fechamento das delegacias, disse que a articulação entre os municípios e o Estado seria feita através das matrículas conjuntas já informatizadas. Penso que a Sra. Secretária da Educação não conhece a realidade de nosso Estado, uma vez que assistimos todos os anos, no início do ano letivo ou um pouco antes no período de matrículas, a peregrinação dos pais em busca de escolas públicas.

Na nossa pergunta em relação à articulação entre a 1ª a 4ª série e depois de 5ª a 8ª série é, em uma abrangência maior, necessária, mas não suficiente distribuição ou garantia de matrículas para todos.

Apesar do discurso feito pela Sra. Secretária da Educação para justificar a extinção das delegacias de ensino. Sabemos que os municípios hoje arcam com 22% das matrículas do ensino fundamental,  o que significa que a responsabilidade do Estado ainda é imensa.Portanto, os argumentos apresentados pela Sra. Secretária para a extinção de 54 delegacias, que seria a redução de gastos e a superposição de função, não nos convencem, a não ser que seja não só por conta da grave crise que o País e o Estado atravessam e da diminuição da arrecadação do ICMS, mas não vemos na Sra. Secretária uma defensora intransigente dos recursos da educação.

 Se aprovarmos o projeto, tal como o Sr. Governador nos enviou, sem a emenda 12, com certeza estaremos subtraindo recursos dos municípios, da educação e da Fapesp. É preciso lembrar que o Estado de São Paulo é responsável por 31 % da produção científica deste País. Não é qualquer coisa. É imensa a responsabilidade que este Estado tem tido na  produção do conhecimento, da ciência e tecnologia. Portanto, voltamos à necessidade da aprovação da emenda.

A Sra. Rose Neubauer não nos respondeu uma questão a respeito da QESE e por mais que nos debrucemos sobre as publicações no “Diário Oficial” e apesar do Partido dos Trabalhadores ter feito questão de ordem e requerido informações, não as recebemos a contento e algumas sequer nos foram encaminhadas, como por exemplo dados da Contadoria Geral do Estado das contas do exercício de 1998. Temos uma previsão da quota-parte da contribuição do salário educação de 700 milhões e uma arrecadação de 640 milhões, mas depois, ao conferirmos com outros dados, especialmente os publicados já este ano, vamos ver que a arrecadação, ou seja; aquilo que o Governo  Federal repassou para o Estado de São Paulo referente à quota-parte da contribuição da educação, passa de um bilhão de reais. Perguntamos à Sra. Secretária onde estão estes  outros recursos. Isto se agrava ainda mais ao conferirmos que a Coordenadoria Estadual de Controle Interno, de acordo com a publicação do “Diário Oficial” do dia 28 de maio de 1999,  até abril de 99 temos um valor de 740 milhões e 879 mil já executados, quando a previsão para o ano todo era de 700 milhões e não sabemos exatamente onde foram parar perto de 500 milhões referentes ao exercício de 1998. Esperamos que a Sra. Secretária  na reunião de quarta-feira quando teremos a audiência, nos informe a este respeito, uma vez que é de fundamental importância o chamado financiamento da educação e a necessidade de recursos.

Ela que fala tanto em racionalização, também fala que tratar com probidade administrativa, e usar bem os recursos públicos é dever de qualquer governante. Mas houve um enxugamento, um corte linear de recursos, corte de recursos da Educação atingidos pelo decreto do Sr. Governador em 10% que corta inclusive custeios e manutenção. Por isso fomos surpreendidos, na semana retrasada, quando as escolas que tinham apenas a metade dos funcionários de acordo com o seu módulo, foram obrigadas a dispensar funcionários contratados para prestação de serviço  de acordo com uma verba repassada pela FDE, porque excedia os 50%. Então, a Sra. Secretária trabalha com a metade da necessidade de uma escola, módulo esse que já precisava ser revisto e conforme ela mesma disse que faltam funcionários e haveria necessidade de concursos públicos.

Ainda em relação aos recursos, e por isso voltamos à necessidade da Emenda nº 12, perguntamos à Sra. Secretária porque foi publicado no “Diário Oficial” de 1997 uma revisão do Plano de Cargos e Salários do quadro de apoio da Secretaria da Educação não cumprido, e , de repente isso some na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000. Esse item simplesmente não aparece, e na reunião de hoje a Sra. Roserley Neubauer nos disse que tinha intenção de retomar esse assunto. Esperamos, então, que a emenda que recoloca na LDO a questão dos funcionários da Educação seja aprovada por esta Casa para que a secretaria possa cumprir aquilo que se comprometeu  não só em 1997 mas como reafirmou hoje o seu compromisso.

Quero ligar essa questão dos funcionários à questão da violência nas escolas. Sabemos que a violência tem inúmeras causas. A escola na verdade reflete a angústia e tudo aquilo que a sociedade está vivendo: a banalização da violência, o desemprego, a miséria e a falta de perspectiva da juventude Mas temos tido casos extremamente graves que se uma escola tivesse o seu módulo completo de funcionários respeitados e remunerados, talvez pudéssemos evitar as tragédias como a ocorrida há pouco mais de 15 dias na cidade de Guarujá. Nesse episódio, um jovem aluno foi morto pelos colegas por espancamento.

A angústia dos senhores diretores e das senhoras diretoras é justamente essa : as escolas não dispõem de inspetor, de funcionários, de bibliotecárias - quando existem as bibliotecas - para que possa realmente dar um atendimento adequado e evitar tragédias desse tipo. É claro que é necessário também um programa de combate á violência na escola que a Sra. Secretária nem precisava pensar muito, uma vez que o Deputado Hamilton Pereira apresentou um projeto dessa ordem e que foi aprovado por esta Casa. Mas quero insistir quanto ás minha preocupações em relação ao plano que a Sra. Secretária apresentou e que não foi possível detalhar, como por exemplo, o processo de classes de aceleramento de 5ª à 8ª série. Queremos e precisamos saber detalhes sobre isso.

Ao determinar dois ciclos de trabalho, apenas dois ciclos para aprovação ou retenção do aluno, sem levar em consideração a realidade da escola, do número excessivo de alunos na sala de aula, estamos na verdade fazendo com que nossos jovens sejam diplomados apenas, mas com certeza sem a formação necessária que traz o conhecimento. Então, nos deixou ainda mais alarmados, e vamos detalhar, quando a Sra. Secretária anuncia para o ensino médio  habilitações terceirizadas. Sabemos da luta desta Casa para garantir as vagas, principalmente o vestibulinho e a continuidade dos cursos nas escolas técnicas Agora, o que será realmente esta questão de habilitações terceirizadas no ensino médio?

Quanto ao  papel do ensino médio, também a Sra. Secretária disse estar discutindo com o MEC, quando deveria fazê-lo não só com o MEC mas com a sociedade e com a comunidade escolar. Aí vem o grande confisco a que os nossos jovens foram submetidos. Insiste o governo Mário Covas em dizer que é a mesma coisa, e que está dando melhor qualidade. Subtrair uma aula diária dos nossos jovens, como isto poderá levar a uma melhora da qualidade do ensino, quando sabemos que isto é um confisco do direito no sentido da possibilidade de ter acesso ao conhecimento e que jamais será compensado? Significou uma economia brutal para o Estado, mais de três milhões de aulas ano,  e a demissão de 25 mil professores nesta mudança.

Sr. Presidente, é sobre essas questões que quero fazer a relação com o que podemos ter, a oportunidade de corrigir nesta Casa, de corrigir aceitando a Emenda nº 12 ao Projeto de Lei 14. Porque senão teremos sempre aquela mesma história de que é preciso enxugar por conta da queda de arrecadação. E se apesar desta queda de arrecadação, por conta de uma política econômica voltada principalmente para o interesse do capital internacional, que privilegia apenas os setores da nossa sociedade, capital privado, banqueiros, sem a necessária distribuição de renda, é mas um confisco que esta Casa estará ajudando a promover em relação às verbas da educação. Nessa mudança da grade curricular do ensino médio, não da grade curricular mas do número de aulas, onde excluíram matéria e disciplinas das ciências humanas como filosofia, sociologia, psicologia pensamos que tipo de cidadão queremos formar sem a possibilidade de reflexão, que são justamente as disciplinas que levam inclusive à construção do humanismo, do qual tanto reclamamos que a nossa sociedade hoje se desvia cada vez mais. E aí esta Casa tem exercido um papel fundamental. Parece que o passivo que a população tem não é responsabilidade de nenhum governante. Porque quando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Sra. Secretária pretende aumentar o ensino à distância, e não a suplência ,através do ensino presencial, ficamos mais uma vez nos indagando quem realmente assume a responsabilidade de ter milhares de jovens e adultos analfabetos. Ainda bem que esta Casa, através do Ministério Público, pela ação de alguns nobres Deputados, conseguiu uma vitória, com a não limitação da idade para matrícula, tanto dos sete anos incompletos como mais de 20 anos para o ensino supletivo.

A Sra. Secretária reconhece que não adianta determinar o limite de idade porque o Ministério Público não aceita.

Que bom. Pelo menos tem alguém que defende a sociedade, quando provocam o Ministério Público, como tem sido a ação dos nobres parlamentares.

Sr. Presidente, temos muitas outras considerações a fazer. No entanto, não vejo aqui o nobre Deputado Walter Feldman, e no encerramento de meu tempo sou obrigada a abordar este assunto agora.

O nobre Deputado César Callegari não me deu aval, não o solicitei,  nem S. Exa. necessita que eu o fizesse dada sua competência e o compromisso que tem demonstrado para com a educação. Mas, não posso me furtar de registrar que o nobre Deputado Walter Feldman foi no mínimo deselegante, para não dizer outra coisa, ao chamar o nobre colega César Callegari de populista quando sugeriu à Comissão de Educação que ouvisse as entidades, que as entidades tivessem oportunidade de fazer perguntas à Sra. Secretária antes mesmos dos Srs. Deputados. Isto foi considerado pelo nobre Deputado Walter Feldman como uma ofensa aos Deputados. Eu quero refletir sobre quem realmente ofende os Deputados desta Casa. A Sra. Secretária da Educação chamou para discutir o decreto de fechamento das delegacias de ensino apenas os Deputados governistas. Então, quem desrespeita esta Casa não são os Deputados da oposição, que querem ouvir, sim, o que as entidades têm a dizer, uma vez que a Sra. Secretária trata as entidades de maneira também tão autoritária como faz com relação a vários segmentos da sociedade, pais e alunos. Porque as entidades foram chamadas na 5ª feira à tarde para serem comunicadas do fechamento das delegacias de ensino, cujo decreto do Sr. Governador foi publicado sábado. E foram chamadas apenas para serem comunicadas e nunca mais foram recebidas. Então, o nobre Deputado César Callegari queria na verdade que elas tivessem oportunidade de serem ouvidas.

Encerrando, Sr. Presidente, podemos até iniciar um processo de diálogo com a Sra. Secretária da Educação, e com certeza  com o Sr. Presidente da Comissão de Educação, nobre Deputado Lobbe Neto, haveremos de encontrar uma forma de os nobres Deputados falarem, bem como as entidades, e para isto é preciso que tenhamos mais vezes a presença da Sra. Secretária para nos esclarecer sobre diversas situações. Penso que esta Casa tem essa responsabilidade, no mínimo. Aí não é uma questão ideológica, é uma questão de compromisso, de respeitar a Constituição. E, para respeitar a Constituição neste Projeto de lei nº 14 é preciso garantirmos  a emenda nº 12 para que não se confisque mais recursos da Educação, da Fapesp e dos municípios.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de indagar  V. Exa. se já está disponível a resposta à questão de ordem formulada por este Deputado relativamente ao Projeto de lei nº 14.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Deputado, está praticamente pronta. A Presidência dará a resposta a V. Exa. antes do processo de votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI  - PSB - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra, para falar contra,  o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos importante alargar o debate a respeito do Projeto de lei nº 14, de 1999, em que o Governador Mário Covas busca autorização desta Assembléia Legislativa, no sentido de que compensação de débitos inscritos na dívida ativa possam ser substituídos por precatórios. Achamos isso importante, porque o Governador Mário Covas, desde que tomou posse considerou que os dois pilares da sua administração era de um lado o saneamento financeiro e de outro a reestruturação do Estado.

O pilar da reestruturação do Estado infelizmente tem servido para liquidar, a preço vil, patrimônio público estratégico e essencial para o nosso Estado, principalmente com a aprovação nesta Casa, do chamado Programa Estadual de Desestatização, o nosso Estado leiloou, na Bacia das Almas, empresas fundamentais para o nosso Estado, como as empresas do setor energético, como a Eletropaulo, a Cia. Paulista de Força e Luz, a Comgás, e agora com embaraços jurídicos de toda a ordem, um processo em curso de privatização da Cesp.

A privatização do setor energético tem mostrado que essa tal reestruturação do Estado serviu para  muito pouca gente; prejudicou o Estado e a população.

Em primeiro lugar, os paladinos da privatização selvagem, seguida pela cartilha do neoliberalismo dizia que a privatização, entre outras coisas, iria melhorar a qualidade dos serviços.

A qualidade dos serviços do setor energético em São Paulo e no Brasil tem piorado, de forma visível, a olho nu, não é preciso ser especialista, é só acompanhar os colapsos do fornecimento de energia elétrica que ocorrem diariamente, nos diversos pontos do Estado, sem considerar o famoso blecaute, provocado por um fantasioso raio em Bauru, raio este que até hoje não descobriu-se horário nem local  que tenha caído. Na verdade, mostra uma ineficiência nesses grupos privados que se apoderaram do setor energético, e na ânsia do lucro fácil e rápido têm se despreocupado, cada vez mais com a manutenção preventiva, com investimentos fundamentais para preservar a excelência dos serviços anteriormente prestados quando o setor energético estavam sob a responsabilidade de empresas públicas do Estado.

Uma outra alegação fantasiosa é que o processo de privatização iria universalizar os serviços, com tarifas mais adequadas e com um atendimento melhor à população. Hoje, os jornais divulgaram amplamente que as tarifas dos serviços de energia elétrica sofrerão um aumento violento de 20 por cento. Além disso, essas empresas privatizadas, como tem ocorrido em todas as situações, têm contribuído de forma dramática com a elevação do desemprego em nosso Estado, demitindo profissionais qualificados, técnicos, trabalhadores da área operacional, porque a idéia é enxugar cada vez mais o número de trabalhadores, para diminuir os encargos com a folha de pagamento, diminuir investimentos, para se obter lucros cada vez maiores.

Tudo isso com empresas que adquiriram esse patrimônio público a preço vil e com financiamento generoso do BNDES e de outros órgãos públicos. No País do “tucanato”, os bancos públicos têm dinheiro para financiar privatização, banqueiro falido, mas não tem dinheiro para aposentado, para funcionário público, para elevar o salário mínimo, nem para saúde e educação, entre outras áreas sociais importantes.

No caso da Eletropaulo, por exemplo, além de todas essas benesses, o Governo tomou uma atitude que deixou horrorizados todos aqueles que se preocupam com o dinheiro público. A empresa foi privatizada a um preço baixo, com financiamento do BNDES, e tão logo assumiu os serviços, não passou muito tempo, e uma dívida em moeda estrangeira, cujo valor varia, dependendo da cotação da moeda, o Governador Mário Covas, rápido e ágil, socorreu a Eletropaulo, assumindo sua dívida. Por isso, Srs. Deputados, consideramos que o pilar da restruturação do Estado, que é um dos paradigmas da gestão do Governador Mário Covas, não tem servido às finanças públicas, ao desenvolvimento do Estado, enfim, não tem servido para ninguém.

Outro pilar do Governo Covas é o saneamento financeiro. O Sr. Governador, alegando que herdara um Estado falido, aplicou um violento ajuste financeiro em nosso Estado, o qual teve como grande momento a renegociação de suas dívidas, a qual acabou gerando um acordo leonino, pelo qual o Governo Federal abocanha 13% da receita líqüida de nosso Estado mensalmente, pelo qual perdeu-se o Banespa, a Fepasa e o Ceagesp. Afinal de contas, tudo isso não serviu para sanear as finanças do Estado.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Pedro Tobias e Claury Alves Silva para a auxiliarem na verificação ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A  Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Tobias e Claury Alves Silva.

Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retomando nossa linha de argumentação, estávamos sustentando os  dois pilares com os quais o Governador Mário Covas procura divulgar as falaciosas realizações de seu mandato, de um lado haveria a restruturação do Estado, e, de outro, o saneamento financeiro do Estado, que começou com um grande programa de renegociação da dívida, mas que redundou, como já foi aqui dito, na perda do BANESPA, do FEPASA e da CEAGESP, além de um acordo leonino de 30 anos, pelo qual o Estado, além de se ver tolhido em sua autonomia na medida em que não pode emitir títulos, além de uma série de outras imposições do Banco Central, comprometendo 13% de sua receita líquida no pagamento de uma dívida com a União, dívida essa que para todos os estados brasileiros, sem exceção, está se mostrando insuportável, tornando-se impossível o cumprimento de suas obrigações constitucionais.

Existe um grande movimento de governadores no Brasil inteiro, no sentido de diminuir o índice de pagamentos desses débitos com a União, havendo até uma proposta, formulada no Encontro de Governadores de Oposição, em Porto Alegre, que gerou a Carta de Porto Alegre, onde os governadores propõem que o compromisso de pagar a União se limite a 5% da receita líquida, para que os estados possam cumprir suas obrigações com saúde, educação, moradia popular, funcionalismo e outras áreas de responsabilidade do Estado.

O Governador Mário Covas, no entanto, que é ‘linha dura’ com o funcionalismo e com a área social, na hora de pagar as dívidas com a União, não abre mão, tanto  que quando o Governador Itamar Franco, em defesa dos interesses do seu estado, decretou a moratória, recebeu do nosso Governador o epíteto de ‘Pixote’, de atitude pixotesca,  dizendo ao mesmo que não se deve deixar a União sem  esses recursos. Além disto, o Governo adotou outras medidas, no sentido de viabilizar o chamado saneamento financeiro.  Destaco entre tais medidas a demissão de cerca de 200 mil trabalhadores da administração direta e indireta. Essas 200 mil demissões são um número quatro vezes maior do que os 50 mil empregos que o Governo está criando com a Frente de Trabalho, oferecendo cesta básica e qualificação profissional. Por tudo isso, consideramos que uma frente de trabalho que cria 50 mil empregos está muito abaixo do que o que o próprio Governador demitiu  em sua gestão - em torno de 200 mil -, sem contar a malfadada política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso que tem feito aumentar, de forma cada vez maior, o índice de desemprego em nosso Estado. Por isto consideramos que, independentemente de vir da oposição, por uma análise fria e ponderada, adotando-se um critério justo,  a administração Mário Covas tem falido naquilo que considera como êxito em sua administração. Tanto a reestruturação do Estado  tem se mostrado um  completo fracasso, como o saneamento financeiro não tem saneado nada.

No início do seu mandato, em 95, o Governador disse que, por haver encontrado o Estado falido, iria fazer o saneamento financeiro. Agora, em seu segundo mandato, como não poderia responsabilizar o governo anterior - porque ele próprio é o governo anterior -, retoma uma nova política de saneamento financeiro, que tem mostrado que não adianta cortar, não adianta arrochar, não adianta demitir, não adianta  privatizar. Enquanto perdurar essa política econômica nefasta de submissão ao Fundo Monetário Internacional e aos grandes grupos econômicos, os estados brasileiros não têm perspectiva, não têm saída - é a falência do pacto federativo, é a falência da capacidade de os estados cumprirem com suas obrigações. Hoje vemos que, em seu segundo mandato, o governo já baixou decretos obrigando todas as secretarias a cortar 10% em suas despesas. Há uma política de corte na área social. Corta-se daqui, corta-se dali, mostrando que esse saneamento financeiro é uma rosca sem fim - não tem fim o saneamento financeiro. Quanto mais se saneia, mais se aprofundam as agruras do nosso povo, principalmente da parcela mais carente de uma proteção social que o Estado teria a obrigação de dar.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos preocupados. Na Assembléia Legislativa, os projetos de iniciativa do Executivo sempre procuram criar mecanismos que favorecem os grandes grupos econômicos: uma hora é para pagar uma dívida da Eletropaulo, outra hora é para criar mecanismos facilitadores aos credores do Estado. O Estado sempre tem propostas e projetos para essas áreas, no sentido de viabilizar pagamentos e facilitar a vida de quem procura locupletar-se às custas do erário público. Agora para a área social, para o trabalhador, para a saúde e para a educação, o Governo tem se mostrado um governo duro. Não se gasta um centavo a mais do que se arrecada, procura-se esgrimir aquela questão que  tem sido um pouco o símbolo do Governo Covas que é a austeridade, o tal do défic zero. Não é para gastar nada. E fecham-se escolas, delegacias, demite-se professores, para a gestão de hospitais públicos, para organizações sociais gerirem de acordo com sua visão privatista, privatiza-se estatal para abater dívida. É só isso que se ouve, é só isso que se fala . E a continuar seguindo essa rota, infelizmente, vamos ver aumentar o abismo social que separa uma pequena minoria que tem usufruído dessa política da imensa maioria da população. Não é por outras razões, nem por outro motivos que o Governo do Sr. Fernando Henrique está vivendo seu inferno astral. Não consegue nem administrar sua base de sustentação no Congresso. Além de ter cometido um grande estelionato eleitoral, o Presidente Fernando Henrique disse que no primeiro Governo dele tinha acabado a inflação e no segundo Governo ia acabar com o desemprego. O que acontece? Vamos fazer um balanço de seis meses Governo do Sr.  Fernando Henrique. A inflação, aos poucos, volta e o desemprego tem explodido. Os próprios dados que a imprensa divulgou hoje, de órgãos oficiais do Ministério do Trabalho, mostra que a liquidação de postos do mercado formal de trabalho tem aumentado violentamente, principalmente a partir do período em que o Governo Fernando Henrique estava fazendo campanha dizendo que iria diminuir o desemprego. Essa política de favorecer os grandes grupos econômicos, banqueiros, aqueles que são os principais privilegiados que usufruem do Estado, não podem contar com o beneplácito daqueles preocupados com a população e com o desenvolvimento do nosso Estado. Por isso achamos que no caso do Projeto de lei n.º 14 onde se procura criar mecanismo de substituírem precatórios por dívida ativa achamos importante, e queremos aqui registrar nosso apoio. Aliás subscrevemos uma emenda liderada pelo nobre Deputado Cesar Callegari, a Emenda n.º 12, que procura tirar desse projeto a sua face mais draconiana que é impedir que essa liquidação da dívida ativa por precatórios não penalize, ainda mais., os municípios, o ensino público e a Governo Fernando Henrique do Estado de São Paulo. Por isso achamos que esse projeto, eivado de vícios de constitucionalidade, com uma série de defeitos poderia ser votado se, pelo menos, a liderança do Governo nesta Casa admitisse a incorporação da Emenda n.º 12 que procura garantir que essa transação de precatório com a dívida pública acabe não prejudicando setores que têm verba vinculada à receita do ICMS. Então, os municípios, o ensino público e a Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, que é objeto dessa emenda, sem contar outros setores, o orçamento da  moradia popular, nas leis aprovadas nesta Casa destina 1% de ICMS para moradia popular, com esses mecanismos, com esse malabarismo legal se procura, cada vez mais, criar formas de retirar dinheiro dos municípios e tirar dinheiro das áreas sociais.  Vivemos em um País onde Estado e Município está sendo sufocado. É o Fundo de Estabilização Fiscal, é o Fundão da Educação, é a Lei Kandir. Tudo isso tem prejudicado os estados e os municípios. É só acompanhar no Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico do Brasil, a situação de crise financeira que se abate sobre, praticamente, todos os municípios e imensas dificuldades de se cumprir com suas obrigações. É só  consultar qualquer prefeito deste Estado que todos,  em uníssono, vão reclamar do Fundão, da Lei Kandir e do Fundo de Estabilização Fiscal. Está se fazendo um retrocesso ao retirar isto da Constituição de 1988, que criou uma repartição tributária mais equânime e   favorável aos municípios e estados. Com mão de gato, o Governo Federal que só tem dinheiro para atender as imposições do FMI, está procurando sufocar os municípios.  Achamos que os deputados desta casa, a maioria dos quais tem vínculo com as prefeituras do nosso Estado, devem manifestar seu apoio a esta emenda que visa ressarcir os municípios de eventuais perdas provocadas pela aplicação  dos termos do Projeto de lei nº14.  Além disso, o ensino público está padecendo de imensas dificuldades, tanto que a Secretária de Educação tem se notabilizado por fechar escolas, delegacias, demitir professores, diminuir o número de vagas, dificultar matrículas nas escolas, prejudicar as escolas técnicas e o Cefam, sempre procurando gastar menos, seguindo a orientação de austeridade do Governo do Estado. Por isso esta emenda busca garantir o ressarcimento do ensino público.

 Outro aspecto importante desta emenda é que garante os recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que tem prestado relevantes serviços, principalmente na agricultura. A  Fapesp tem procurado desenvolver pesquisa no sentido de combater as pragas que atingem os pomares de laranja em nosso Estado, já que a laranja é importante produto de exportação.

  A emenda é justa, legítima, tem grande alcance social,  é relevante do ponto de vista econômico e não podemos entender porque as lideranças do Governo, de forma obstinada, se recusam a aceitar esta emenda. Este radicalismo impõe que a bancada oposicionista realize o mecanismo regimental e democrático de obstruir e alongar a discussão para tentar sensibilizar as lideranças do Governo que parecem não estar preocupadas com o estágio de falência financeira dos municípios, com o corte de verbas do ensino público e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado. Este projeto, embora à primeira vista possa parecer de importância menor, revela o tipo de política hegemônica do nosso País e do nosso Estado.

Acho difícil, árduo e pesado o papel daqueles que nesta Casa  procuraram defender o Governo Fernando Henrique Cardoso. Os dados de desemprego divulgados pelo Ministério do Trabalho mostram que  o desemprego tem crescido de forma brutal no Estado de São Paulo, principalmente no interior e isto acaba prejudicando também as receitas dos municípios. Vivemos num País onde até as grandes lojas de departamento como o Mappin, Mesbla e G.Aronson estão quebrando, a agricultura passa por grandes dificuldades, os trabalhadores sofrem agruras com desemprego e arrocho salarial, os funcionários públicos de São Paulo e do Brasil, em sua grande maioria, têm seus salários congelados, são vítimas da reforma administrativa que acaba com a estabilidade, onde as autoridades do Governo vêm a público dizer que não podem aumentar o aumentar  o salário mínimo porque os aposentados e pensionistas vão quebrar o Brasil; a causa da crise do Brasil é ser aposentado e pensionista.

 Infelizmente não somos filhos do Sr. Mendonça, hoje um grande líder do PSDB. Quem resolve ser banqueiro neste País fica milionário do dia para noite. Uma hora é com negócios escusos com a privatização, outra hora é  aproveitando de informações privilegiadas com  a desvalorização da nossa moeda, e a outra hora é participando desse verdadeiro cassino financeiro que se transformou o nosso País. Então todos nós, numa outra vida, se realmente existir a reencarnação, ao invés de ser trabalhador, ou funcionário público, ou aposentado,  ou do setor produtivo nacional como trabalhar no campo, na agricultura, ter o seu pequeno empreendimento comercial, industrial ou agrícola, vamos torcer  para sermos banqueiros, porque se perdurar o reinado dos tucanos o negócio é ser banqueiro, filho de banqueiro, ou atividades ligadas à especulação financeira, o cassino.

Vou até pedir ao Sr. Luiz Carlos Mendonça uma cartilha para que ele me explique  como os seus filhos são tão competentes e tão habilidosos que em tão pouco espaço de tempo montaram um banquinho e hoje já  estão lá no tôpo, são verdadeiros gênios das finanças e estão faturando alto.

Para esse setor que vive da especulação, do cassino, das informações privilegiadas do Banco Central, das maracutaias das privatizações e desses negócios que assombram a Nação, para isso o governo Fernando Henrique  é uma beleza.  Mas  a imensa maioria da Nação,  a grande maioria do nosso povo,  os democratas,  os patriotas e  os trabalhadores, todos estão querendo dar um fim a esse governo e a essa política. Exigem, inclusive, a antecipação das eleições porque não dá para esperar até 2002 esse desgoverno que estamos vivendo.

É fundamental  a nossa luta  pela defesa das empresas públicas estatais fundamentais e essenciais para o desenvolvimento econômico e para o bem estar da nossa população. Nós, que defendemos uma política que privilegie o mercado interno, o setor produtivo, as políticas geradoras de emprego e não essa  política que vigora em nosso País, temos de ter um modelo alternativo ao neoliberalismo, o modelo alternativo que está quebrando o Brasil. O Brasil está precisando ser salvo, precisa de reforma agrária, precisa de empregos, precisa de investimentos na saúde e na educação e tudo isso, infelizmente, não pode ser realizado se as rédeas continuarem não  nas mãos do Fernando Henrique, que é um pau mandado do Fundo Monetário Internacional ,é um governo que governa de costas para o País, e segue de forma submissa às imposições do Fundo Monetário Internacional e dos grandes conglomerados financeiros internacionais e o País está nessa situação lastimável. Todos os dias de manhã, ao se abrir as páginas dos jornais, só vemos falência, quebradeira, desemprego, degradação da área social, aumento da violência, um verdadeiro esgarçamento do tecido social brasileiro. Tudo aquilo que foi construído com a dedicação e o trabalho de gerações e gerações de brasileiros está sendo destruído pela atual administração.  Quando o governo Fernando Henrique encerrar o seu mandato - e esperamos que seja o mais rápido possível - o balanço do seu governo vai ser que ele quebrou a indústria, o comércio, aumentou o desemprego, aprofundou as desigualdades sociais e não realizou nada que efetivamente servisse para o nosso povo.

Sem contar que o governo também cada vez mais tem transitado pelo caminho perigoso que o aproxima de um governo ditatorial. É o governo recordista em medidas provisórias. É um governo que  não tem procurado considerar a importância dos Poderes, do Congresso e do Judiciário, é um governo que inclusive procura resgatar entullhos  autoritários da época da ditadura como para cercear a liberdade partidária do nosso País, criar mecanismos   para dificultar a ação livre e plena de todas as correntes políticas e de todas as correntes de pensamento do nosso País. É um governo que para os trabalhadores tem sido o governo do desemprego e que tem procurado desmontar o movimento sindical  além de arrochar salários, desempregar e flexibilizar o direito do trabalho; o governo está querendo até acabar com a Justiça do Trabalho.

Até a Justiça do Trabalho, que na sua atuação tem recebido críticas de diversos setores, até isto o governo quer acabar para aplainar, para pavimentar o caminho para perpetuar a sua política antinacional, antibrasileira e antitrabalhador.

Para concluir, Sr. Presidente, nós do PC do B vamos nos manter em obstrução até que as lideranças do governo incorporem nesse malfadado projeto pelo menos a Emenda 12, do nobre Deputado César Callegari, que a nossa bancada do PC do B também subscreveu.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão.

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado José de Filippi, por 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, ocupo a tribuna para também manifestar a minha posição contrária ao Projeto de Lei nº 14, do Sr. Governador do Estado, Mário Covas. Projeto que  vai na direção correta pois com suas proposições, sua fundamentação inicial, fala da necessidade de continuar saneando as finanças do Estado, e neste aspecto temos concordado; é um mecanismo, um expediente que poderia  apontar para municípios e outros estados uma direção correta na compensação dos débitos e créditos de responsabilidade do governo, mas que lamentavelmente a bancada de apoio, de sustentação ao governo não aceitou nenhuma emenda que pudesse resguardar os interesses de setores que têm suas receitas vinculadas à repartição de impostos, do ICMS. Nesse aspecto, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o nobre Deputado César Callegari, que de certa forma simboliza a resistência da oposição desta Casa a esse projeto  que vem tramitando ao longo de meses. Hoje eu acreditava que estávamos muito próximos de um acordo. Esse acordo poderia ter sido feito sobretudo aproveitando a emenda apresentada pelo nobre Deputado César Callegari, subscrita por diversos Deputados do PT, do PC do B, por mim inclusive. Então, estávamos vislumbrando a possibilidade de manter o parágrafo 3º proposto pela emenda, que garante, consolida o direito dos municípios de ter o crédito referente aos 25% no caso do ICMS, e 50% relativos, por exemplo, ao IPVA, garantindo também a destinação de recursos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e percentuais destinados ao ensino público.

Acredito que essa posição obstinada e sem nenhuma sensibilidade por parte do governo vai levá-lo a cometer um erro administrativo, jurídico, e sobretudo político, porque a reação dos municípios, a reação da comunidade universitária, dos educadores virá, tenham certeza. Temos grandes dificuldades de comunicação. Estava relatando hoje para um colega que depois de 15, 20 dias de conversas, de alertas que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores vínhamos fazendo aos prefeitos, percebemos que só agora a gravidade desta situação foi entendida.

Podem ter certeza os nobres colegas que a reação, o descontentamento, o sentimento de enganação vai transparecer na opinião de prefeitos, de líderes municipais, de vereadores a partir da semana que vem, se de fato for confirmada a aprovação deste projeto. Aprovação que não será com o voto do PT. Falamos com Deputados e líderes do Governo que poderíamos salvaguardar este direito da sociedade, dos município. Existem emendas inclusive que garantiriam o repasse quase que automático destes 25% destinados aos municípios. Por exemplo, a emenda do nobre Deputado Vitor Sapienza, que seria, de certa forma, um procedimento mais adequado do ponto de vista financeiro, garante que o momento de se quitar o débito, ou a dívida, 25% daquele valor fosse recolhido em dinheiro. Aí permitiria que o Estado automaticamente pudesse repassar esta parte devida ao município, e depois fazer a compensação relativa aos setores e serviços que dizem respeito à própria administração do Estado, como a Fapesp e o ensino público, incluídas aí as universidades. Isto mostra que a oposição e Deputados que com o intuito de melhorar e aperfeiçoar o projeto com emendas, têm tido mais bom senso e flexibilidade  do que a bancada de sustentação do Governo Mário Covas, que fez um projeto e quer aprovar deste jeito e pronto. Então, estamos aqui consignando, registrando e lamentando que esta posição venha a prevalecer. O alerta foi feito, o desgaste será grande. Acredito inclusive que esta questão deve ir para a justiça, deve propiciar inúmeras ações judiciais. Para nós, Deputados da oposição, Deputados que subscreveram a emenda do nobre colega Cesar Callegari, a nós vai restar dizer que nós avisamos, que nós alertamos, que estávamos contra estas medidas, mas que talvez será tarde.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José de Filippi, gostaria de fazer o reconhecimento público do esforço que V. Exa. fez ao longo de toda a discussão deste projeto no sentido não apenas de ponderar com vários nobres Deputados desta Assembléia, mas também de dialogar com os prefeitos municipais, principalmente os da Região Metropolitana de São Paulo a respeito do risco que correm com a aprovação deste projeto, sem a aprovação das emendas, que poderiam simplesmente garantir aquilo que já está na Constituição e que o governo se recusa terminantemente a reconhecer este direito pactuado na Constituição de 89 e toda a legislação que prevê a repartição.

Gostaria de parabenizar o esforço de Vossa Excelência. Foi um esforço à última hora, no último momento de discussão deste projeto no  sentido de quebrar, descongelar determinação posições emperdenidas que, como V. Exa. acabou de dizer, lamentavelmente produzirá mais uma área de desgaste do governo. Porque todos sabem que os Deputados que defenderam, como V. Exa. defende agora e defendeu antes de maneira intransigente posições que temos convicção de nossa certeza e de sua justiça, não pararemos por aqui.

Acho que, sem qualquer demérito, sem qualquer desrespeito às decisões tomadas majoritariamente pela Assembléia Legislativa, há determinados postulados que a sociedade inteira se engaja para conquistar, enfim, eventuais decisões mesmo majoritárias e democráticas, mas equivocadas da Assembléia Legislativa, pois ainda esperamos que a democracia, através de outras instâncias, inclusive o Poder Judiciário, possam amparar, pelo menos, o protesto derradeiro daqueles que sabem que estão com a razão, porque a razão é nossa e não é subjetiva. A razão objetivamente está do lado da Constituição de São Paulo, da Constituição Federal e é sobre essa luta que estamos aqui nos debatendo. Quero parabenizar não apenas toda a Bancada do PT, mas o especial trabalho que V.Exa. conduziu no sentido de sensibilizar, argumentar, apresentar dados e informações, pois isso em muito contribuiu para o despertar das consciências de tantos prefeitos municipais, das universidades, das entidades relacionadas à área de educação, enfim da opinião pública de São Paulo. Portanto, está de parabéns V.Exa. pela posição firme e dedicada que manteve na sustentação dos interesses de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - É pena, nobre Deputado Cesar Callegari, que não conseguimos, pelo menos até o momento, reverter essa posição que, acredito, deva certamente propiciar uma reação forte desses setores que nomeamos: as comunidades científicas, de pesquisas, os educadores, enfim toda a comunidade ligada ao ensino público e, principalmente, os municípios.

Até para fundamentar e registrar que essa reação vai começar a aparecer na sociedade, recebi ontem um convite, na verdade, da coordenadora executiva da Câmara do Grande ABC, que é uma instituição renovadora que reúne entidades da sociedade civil, governos locais e o Governo Estadual na região do ABCD, chamando para, no dia 14 de junho, às 15 horas, justamente uma reunião dos sete prefeitos, os presidentes de câmaras do ABCD, da sociedade civil, do fórum da cidadania para debater exatamente o Projeto de lei nº 14, de 1999. Hoje falei com o representante da Sra. Prefeita Marinês, pois ela está em viagem e vai retornar somente no sábado; conversei com o Prefeito de Santo André, Celso Daniel. Ele tentou um contato com o Presidente da APM, o Deputado Federal Celso Giglio e a reação dele foi uma reação até de incredulidade; ele achou que era uma coisa impossível realmente aquilo que estávamos relatando de que seria votado hoje à revelia da posição de entidades municipalistas, como a APM e como a Câmara Regional do ABC.

De qualquer maneira, está registrado aqui e nós, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e dos demais Srs. Deputados que se posicionaram contra o projeto, registramos a nossa posição.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)

Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, já tive a oportunidade de fazer este apelo à Presidência efetiva da Casa e gostaria de saber da resposta à questão de ordem que formulamos a respeito dessa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa a resposta à questão de ordem de Vossa Excelência, que esta Presidência dará início à leitura: (ENTRA LEITURA)

Esta Presidência dá ciência ao Plenário que recebe do Sr. Procurador do Estado, Dr. Márcio Sotello Felipe, resposta ao requerimento de informação nº 13/99, de autoria do nobre Deputado Vítor Sapienza.

Sobre a Mesa três requerimentos, o primeiro de autoria do nobre Deputado Walter Feldman:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 14/98, constante da presente Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, se dê da seguinte conformidade: 

Projeto de lei, salvo emendas, subemendas, e parte destacada.

Item 1 - Destacadamente, o parágrafo do artigo 1º. 

Item 2 - Englobadamente, as Emendas nºs 3, 6 e 10, na forma das subemendas constantes do Parecer nº 411/99. 

Item 3 -  Englobadamente,  as demais emendas.”

Requerimento de autoria do nobre Deputado César Callegari:

“Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. preferência para apreciação do seguinte método de votação. 

Projeto de lei nº 14/98. 

Item 1 -  Projeto de lei, salvo emendas, subemendas e partes destacadas. 

Item 2 -  Emendas nºs 3, 6 e 10, na forma das subemendas do relator especial, pela Comissão de Constituição e Justiça, e Emenda nº 12, proposta nos termos do artigo 175, segundo o Regimento, salvo parte destacada. 

Item 3 -  Emendas nºs 3, 6 e 10. 

Item 3-b.  Destacadamente, as expressões “quarto” e “parágrafo 4º”, para efeito do disposto no parágrafo 3º, acima, a data da formalização da compensação e conseqüente extinção do débito tributário respectivo corresponderá à data a ser observada para os prazos legalmente estabelecidos, no que tange à repartição e às destinações devidas constantes na Emenda nº 12. 

Item 4 -  Emenda nº 11. 

Item 5 -  Demais emendas, englobadamente.”

Outro requerimento do Deputado César Callegari:

 “Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a preferência na apreciação dos seguintes métodos de votação do Projeto de lei nº 14:

Item 1 -  Projeto, salvo emendas e subemendas. 

Item 2 -  Emenda nº 12. 

Item 3 - Englobadamente, as demais emendas e emendas na forma de subemendas.” 

Assina o nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de saber, particularmente com relação ao primeiro e segundo requerimentos citados, qual é a ordem de ingresso de protocolo na Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O número de protocolo do requerimento do nobre Deputado Walter Feldman é 36336, e o número de protocolo do requerimento do nobre Deputado César Callegari é 36338.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de saber se é o número de protocolo ou é o horário registrado no protocolo que comanda a precedência dos documentos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Como o horário é o mesmo, prevalece o número do protocolo, nobre Deputado.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, ainda sobre a mesma questão, gostaria de saber, segundo o juízo de V. Excelência, dos dois requerimentos, qual é aquele considerado mais amplo, já que o critério de amplitude está referido no parágrafo 1º, do artigo 223.  E gostaria de saber qual é o critério de amplitude.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Deputado, os três requerimentos têm a mesma amplitude, mas para esta Presidência prevalece o número de entrada.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Mas são três requerimentos diferenciados, embora com o mesmo sentido, e indago a V. Exa. qual é o critério que determina maior ou menor amplitude de um requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Deputado, todos os requerimentos prevêem a possibilidade de todas as emendas e subemendas.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, refiro-me particularmente ao terceiro requerimento lido por V. Excelência, que é de minha autoria.  Embora todos os requerimentos sejam sobre a mesma matéria e digam respeito a todo o texto do projeto - e assim seria em qualquer requerimento - no nosso modo de entender, esse não pode ser exatamente o critério.  Digo isso apenas para argumentar que o terceiro requerimento engloba mais amplamente um conjunto maior de emendas, e nos parece que esse deveria ser o critério de amplitude empregado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência entende a colocação de V. Excelência, mas manifesta que a amplitude do requerimento não se identifica pelo detalhamento.  Todos os três requerimentos prevêem a manifestação e votação de todas as emendas e subemendas.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, sei que não posso contestar uma resposta a uma questão de ordem, mas dizer que requerimentos contemplam itens do projeto não pode ser um critério de amplitude.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O que prevalece é o número de entrada do requerimento.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em face da complexidade dos roteiros aí colocados, como não foram distribuídas cópias aos Srs. Líderes, solicito a suspensão da sessão por dois minutos, para que possamos obtê-las e, efetivamente, estarmos orientados para essa votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, para que todos os Srs. Deputados recebam cópias dos requerimentos sobre o método de votação.

  Está suspensa a sessão.

 

*        *        *

 

- Suspensa às 22 horas,.a sessão é reaberta às 22 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman que precede os demais requerimentos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  Sr. Presidente, é evidente que a minha insistência em relação a algumas questões de ordem dizem respeito à luta por uma chance melhor na medida em que dois dos requerimentos são de minha autoria.

 Pretendo contestar a resposta oferecida pela Presidência em relação ao critério de desempates entre requerimentos e oportunamente contestarei a respeito do conceito tratado por essa Presidência a respeito da questão de amplitude para desempate desses requerimentos.

 Gostaria que V. Exa. se assegurasse que a resposta oferecida pela Presidência interina anteriormente esteja devidamente registrada para que possamos, depois, examinar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta devidamente registrada a contestação de V. Exa. e essa Presidência efetiva mantém a decisão adotada pela Presidência interina desta Casa.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pelo PSB, o nobre Deputado Cesar Callegari, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -  Sr. Presidente, gostaria de requerer a prorrogação dos trabalhados por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneças como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente e Srs. Deputados,   aqui continuamos a nossa luta em favor da razão, da Constituição, dos municípios, da educação, da ciência e da tecnologia em São Paulo. Perguntava a mim mesmo momentos atrás se ainda vale a pena insistirmos  desta tribuna para que os Srs. Deputados, na sua consciência e análise dos efeitos em relação ao estamos aqui para votar, adquiram a perfeita consciência a respeito de uma decisão  tão importante quanto esta. Que tipo de argumentos a mais, além dos que já colocamos aqui, valeria a pena serem trazidos a este plenário, às lideranças partidárias e ao líder do Governo? Será que mesmo por um esforço adicional é possível alterar a compreensão deste projeto e sensibilizar a respeito das razões e argumentos importantes que estamos apresentando em torno da nossa emenda nº12, que salvaguarda interesses da educação pública de São Paulo, da ciência e tecnologia, através da Fapesp e dos municípios do nosso Estado? Concluí que a todos os deputados foi proporcionado um exame das duas questões de ordem  que aqui apresentamos e foram respondidas, e se tivesse chance apresentaria uma tréplica, agora, porque mais uma vez não fiquei satisfeito com a resposta da Presidência. É inacreditável  como questões desta magnitude ainda não conseguem  ser tratadas de maneira mais ampla e firme aqui nesta Assembléia.

Sr. Presidente, os roteiros que apresentei, principalmente aquele contido no Requerimento nº36338, eram a última tentativa  para que pudéssemos salvar, numa votação equilibrada, consistente, temperada e independente das divergências partidárias, aquilo que é nosso dever sustentar na Assembléia Legislativa: o peso da letra constitucional que juramos obedecer. Se este projeto for aprovado sem as garantias contidas na emenda nº12  e este roteiro que defendemos está contemplando,  estamos de fato criando um instrumento de natureza legal para desfazer  o que  o povo de São Paulo fez ao elaborar a Constituição de 1989.

Disse e repito: o Governo de São Paulo e a sua base de sustentação na Assembléia Legislativa, se este projeto for aprovado sem a  nossa emenda nº12, vão se submeter a um enorme desgaste, mas eu me perguntava: será que o Governo de São Paulo se importa com o desgaste político ? Há uma resposta que vem do processo do segundo turno das eleições. Hoje à tarde, na presença da Secretária de Educação, a liderança do Governo muitas vezes disse: “O Governo Mário Covas,  seus projetos e seus programas foram reeleitos”. O povo de São Paulo reelegeu a continuidade desse programa, e são os mesmos erros. Não é possível que o próprio Governador não tenha tido a sensibilidade de avaliá-los, porque teria enorme dificuldade de se colocar no segundo turno das eleições pois obteve apenas 20% dos votos dos eleitores. Será que modificações e desgaste por conta de políticas equivocadas não foram contabilizadas nas urnas? É claro que foram, mas a forma rápida como os ideólogos do Governo reconstroem , eliminando todo e qualquer desgaste  e insatisfação social,  talvez seja exatamente isso que presida a atitude sustentada pela liderança governista nesta Casa de novamente se submeter  ao desgaste que virá. Não é possível que lideranças municipalistas deste Estado não venham a protestar de uma maneira enérgica, não apenas em relação ao governador mas a todos os deputados desta Casa. Se o peso da maioria vingar, e a maioria dos deputados aqui tem bases  municipalistas e será duramente cobrada por ter aprovado um projeto que rasga conquistas municipalistas do Estado de São Paulo.

Os Deputados serão cobrados e eu ajudarei para que essa cobrança seja feita. Porque não é possível que estejamos agora contigenciados a destruir o que este próprio Parlamento construiu e a sacrificar as penosas finanças municipais.

 Todos os municípios do nosso Estado a duras penas estão procurando fazer o que podem. Os municípios em vésperas das eleições, prefeitos em vésperas do processo de reeleição. Isso será cobrado dos deputados de São Paulo, ou pensam que não ? Que isso é apenas uma questão de uma posição, de uma opinião de setores oposicionistas da Assembléia Legislativa ? Quais  os deputados ou as lideranças governistas nesta Assembléia que não vêm recebendo dia após dia fax, telefonemas de prefeitos municipais, de representantes das universidades, de empresários da educação?

Não é possível que estejamos insensíveis. Não é possível que não possamos ter  descortino neste momento e preservar aquilo que está contido na Emenda nº12, que é nada mais  nada menos do que os direitos já consagrados na Constituição para a educação, para o município e para a Fapesp.

Haverá um desgaste muito grande e talvez tenhamos de reconhecer que o governo pouco se importa com o desgaste. Os prefeitos municipais vão se importar com o desgaste. Haverão de lutar e de defender.

O aspecto que gostaria de  frisar aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é aquilo que poderia significar à luz dos criadores deste Projeto de lei, uma forma de o Estado apressar o pagamento de suas dívidas em precatórios e uma forma de propiciar as enormes vantagens do setor empresarial, os devedores de impostos deste Estado que estarão comprando precatórios na bacia das almas, com desconto de 50 a 70%.

Hoje cedo ficou mais comprovado com a presença do Secretário de Ciência e Tecnologia. O Secretário José Aníbal falou com clareza absoluta,  ele que dirige também uma secretaria ligada ao setor empresarial, que há uma enorme expectativa dos caloteiros de São Paulo para que esse projeto seja rapidamente aprovado. De quem estamos falando ? Estamos falando de grandes indústrias de bebidas que têm o recolhimento de impostos na base do processo produtivo. Não é dos pequenos não, é dos grandes caloteiros de São Paulo que  estarão comprando  pequenos precatórios, até precatórios alimentícios,  na bacia das almas, com um deságio enorme. É um enorme negócio para essa gente que insiste em sonegar, em praticar o seu dever de sustentar o desenvolvimento econômico de São Paulo.

Não estamos falando aqui de pequenas e médias empresas, são grandes empresas que sistematicamente sonegam impostos, procurando em algum momento da história contar com o beneplácito da Assembléia Legislativa  e de posições equivocadas do governo, fazendo desconto do que não pagaram em tempo e em prejuízo da população de São Paulo que precisa desses impostos e para aumentar o seu lucro, coisa que  farão em grande escala.

Ninguém aqui desconhece esse processo que o Governo do Estado de São Paulo está estimulando e nós, aqui, com a possibilidade de estar co-estimulando e praticar esse enorme deságio da dívida privada com o Estado de São Paulo, não podemos de forma alguma nos conformar com isso.

Vamos continuar lutando em todos esses momentos e sei lá que tipo de argumento poderíamos trazer. Sempre argumentos equilibrados e não precisamos apelar.        Não é da nossa estirpe, não é do nosso modo de agir este tipo de manifestação de natureza populista. Não precisamos fazer populismo aqui dentro, precisamos apresentar argumentos. Eu os apresentei na questão de ordem apresentada a esta Presidência, voltei a apresentá-los durante horas e horas e horas nesta tribuna, procurando sensibilizar a consciência de todos os nobres Deputados, muitos têm consciência, como também dos prefeitos, como também do setor educacional. Estamos fazendo a nossa parte.

Quero dizer que o desgaste virá. Não há um único argumento apresentado, sobretudo pelo principal porta voz do governo nesta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, que tenha um mínimo de consistência. Dizer que o projeto não diz que não vai pagar, sinto muito mas isto não convence absolutamente ninguém. Então, quero dizer que os argumentos apresentados não resistem a qualquer debate mais firme, porque se se recusa a colocar na lei aquilo que é garantia constitucional, é porque há forte intenção de não distribuir aquilo que pertence à educação, aos municípios e à Fapesp.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o centro do nosso debate sobre este Projeto de lei nº 14, que estabelece a compensação entre débitos do governo do Estado com precatórios, e créditos do governo em relação às dívidas dos contribuintes, o centro de discussão está justamente no repasse dos recursos aos municípios e às universidades. Então, vejam, Srs. Deputados, que o requerimento do roteiro de votação feito pelo nobre Deputado Cesar Callegari coloca a necessidade da Assembléia se pronunciar sobre esta questão, porque não dá para aceitar a argumentação de que isto estaria obrigado por direito constitucional do município, ou no direito legal das universidades. Não dá para confiar nisto, porque o próprio parecer nega esta questão. Portanto, é essencial que nós, Deputados, nos manifestemos deixando claro que esta Assembléia entende que ao se requerer extensão há uma arrecadação por parte do governo. Aliás, nós divergimos do que foi aqui exposto na resposta do Sr. Presidente na questão de ordem do nobre Deputado Cesar Callegari, considerando que não existe arrecadação. Ora, se abatermos os precatórios que o Estado deve, através do perdão de dívida que o contribuinte tem com o Estado, que é ao mesmo tempo credor do precatório, evidentemente que o Estado ao abater esta dívida está tendo a compensação que só pode ser contabilizada como uma receita. Esta receita evidentemente tem que ter a repartição constitucional.

Ora, a emenda do nobre Deputado Cesar Callegari justamente coloca que deve ser observada esta repartição e as destinações devidas.

Esta é uma questão chave.

Vejam, Srs. Deputados, qual é o interesse nosso aqui insistentemente na defesa desta emenda? Que outro interesse senão o interesse público?

Este é um atestado de que estamos aqui discutindo e defendendo o interesse dos entes municipais, quaisquer que sejam os partidos que os dirijam, o interesse dos municípios.

Ou estamos aqui também defendendo o interesse das universidades, que é efetivamente o interesse de quem luta para levar à prática aquilo que generalizadamente é dito, mas que na prática muitas vezes não é praticado, de uma prioridade para a educação no nosso Estado e na sociedade brasileira.  Então, o destaque da emenda nº 12 é a essência do nosso debate, é a essência do debate que temos tido. Por isto é que o requerimento do roteiro do nobre Deputado Cesar Callegari, que fez o destaque nesta emenda traz aqui para nós a discussão que temos levado durante todo este tempo aqui na Assembléia. É bom que tenhamos levado esta discussão, porque a Assembléia Legislativa é a instituição dos 94 Srs. Deputados, não é só a instituição das lideranças. É este debate aqui no Plenário, onde às vezes o Deputado nem no Plenário se encontra, mas está no seu gabinete acompanhando o debate que se trava. É isto que leva a participação de todos os Deputados. É isto que faz com que todos nós, quando questionados em nossa região ou nas áreas de nossas atuação sobre o que acontece aqui na Assembléia tenhamos a capacidade de dizer com conhecimento o que a Assembléia votou, o que a Assembléia decidiu, o que a Assembléia rejeitou.

Quando os prefeitos forem à justiça, se não for aprovada esta emenda, para receber o seu direito constitucional, evidentemente que nós, Deputados que participamos deste debate, que ouvimos e acompanhamos este debate, vamos ter condições de estar plenamente conscientes disto, vamos ter condições de dizer que foi aqui discutida a possibilidade deste projeto ao mesmo tempo em que favorece o governo do Estado não se tornar um projeto de evasão de receitas legalmente constitucional a que têm direito os municípios. Nós não podemos retirar do município os 25% a que têm direito na arrecadação do ICMS, porque o Estado compensa aquela arrecadação, que é seu direito e que é direito do município também para o pagamento de débitos que o Estado tenha com precatórios, porque os débitos não foram contraídos pelos municípios, foram contraídos pelo Estado. As sentenças judiciais não se abateram contra o município para que ele pagasse nem contra a universidade, foi contra o ente Estado. Portanto, não cabe penalizar os municípios por uma dívida que não foi contraída por eles. Não é uma sucumbência judicial em que eles foram a parte perdedora. Os municípios mantêm o seu direito. É esta emenda que aqui, insistentemente, temos defendido e que está no roteiro de votação, proposto pelo Deputado Cesar Callegari. É  esta emenda e  este direito que temos aqui defendido. Por isso, Srs. Deputados, temos aqui uma manifestação, um debate acerca do interesse público, um debate acerca do pacto que a Constituição estabeleceu entre os entes estatais em seus diversos níveis. Não entra aqui o ente união, mas entra o estado e o município.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, para registrar a contrariedade do PC do B com a dificuldade de se incorporar a Emenda n°12 ao projeto, e, principalmente, não incorporá-la no roteiro de votação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. como encaminhamento.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                          *          *          *

 

-É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                          *          *          *

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados, 65 responderam “sim”, 15 responderam “não”, uma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de votação do nobre Deputado Walter Feldman.  Ficam prejudicados os requerimentos 036340 e 036338 do nobre Deputado César Callegari.

  Em votação  o projeto de lei salvo emendas, subemendas e partes destacadas.  Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

  Em votação o Item I, destacadamente o Parágrafo lº, do Artigo 1º.

 

 

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, queremos deixar clara a posição contrária da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto, e gostaria de perguntar a V. Exa. qual votação se realiza neste momento.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Neste momento se realiza a votação destacadamente do parágrafo 1º, do artigo 1º.

 

  O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito que fique registrada a posição contrária da Bancada do PSB ao projeto, salvo emendas.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

  O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, solicito que fique registrado o voto contrário do PC do B ao projeto.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José de Filippi Júnior para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, pelo tempo regimental.

 

  O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ocupo esta tribuna para fazer aqui nossas considerações contrárias a esse projeto, que tem um bom conteúdo naquilo que se refere ao saneamento das finanças, à compensação de créditos e débitos  e uma direção correta.

Entretanto, pela maneira como foi encaminhada a discussão das emendas, o debate do projeto e pela sua transparência, não sabemos dizer exatamente qual o valor de débitos e créditos que estão envolvidos nesse projeto. Conversando com representantes da Secretaria da Fazenda, alguns técnicos alegam que é da ordem de menos de um bilhão.  Conversando com outros representantes do Governo, esse valor poderia chegar acima de dois, três ou eventualmente até quatro bilhões de reais.

Nada mais justo e necessário do que preservar o direito constitucional dos municípios, do ensino público, dos recursos destinados à pesquisa científica do Estado de São Paulo, de modo a que tivessem uma salvaguarda, uma garantia, que a parcela destinada a esses setores fosse garantida e registrada, como um crédito. Este foi o nosso limite na mesa de negociação com o Governo.

Como disse aqui, anteriormente, quando falávamos, durante o período de discussão do projeto, talvez a melhor emenda, sob esse aspecto, fosse a do nobre Deputado Vitor Sapienza, porque garantiria, através de um mecanismo de recolhimento de 25% em dinheiro, que o Estado pudesse fazer a transferência para os municípios.

Impedidos, impossibilitados de caminhar nesta direção, queremos pelo menos registrar e poder aprovar a Emenda de nº 12,  elaborada pelo nobre colega César Callegari e subscrita por diversos Srs. Deputados do PT, do PC do B. Em uma impedimento da nossa capacidade na correlação das forças políticas desta Casa, estávamos dispostos inclusive a manter apenas o parágrafo 3º, que garantiria o direito ao crédito a esses municípios, o direito ao crédito ao setor do ensino público e da pesquisa, garantindo e repassando aos prefeitos dos municípios o direito de compensar, fazer um encontro de contas, até para salvar dívidas de precatório. Sabemos que as dívidas de precatórios tem sido um problema grave têm sido um problema grave também para os municípios - e não apenas um problema sério para o Estado de São Paulo.    

Já fiz esse alerta, mas vou repeti-lo aqui: considero um grande equívoco a posição da maioria desta Casa. Gostaria de estar presente quando os nobres colegas forem contestados por prefeitos e lideranças municipais: “por que aprovaram o projeto sem discussão, sem saber se o montante é de um milhão, dois, três, quinhentos milhões, e sem garantir o direito de repasse desses recursos?”

Este projeto, na forma como está, vai gerar inúmeras ações judiciais, descontentamento e desgaste político. Lamentavelmente não nos restou  outra saída e outra proposta do que simplesmente assumirmos nossa condição de minoria e registrar nossa posição. Infelizmente, no entanto, somos incapazes, nessa condição, de alterar o  rumo deste encaminhamento, do projeto, e lamentavelmente, agora, do roteiro de votação, o que foi mais uma manifestação de intolerância por parte do Governo, no sentido de impedir que a nossa bancada e as bancadas contrárias ao projeto pudessem registrar  seu posicionamento em relação à Emenda 12, que garantiria esse direito ao crédito, embora não garantindo, efetivamente, o repasse dos recursos.

É inacreditável que as lideranças de sustentação do Governo Mário Covas pudessem negar aprovação a essa emenda, porque ela simplesmente estaria registrando um crédito à possibilidade de os municípios e mesmo do setor do ensino público - as universidades e a comunidade científica - para, dentro do espírito do projeto, fazerem compensação de débito e crédito, encontro de contas. Quantos municípios têm débito para com o Estado. Outros, através dos precatórios,  têm débito com terceiros,  o que hoje leva, devido ao mecanismo de cobrança judicial, ao próprio Governador Mário Covas.

Eu, como  ex-prefeito da cidade de Diadema, testemunho de viva voz e por experiência pessoal essa condição dos precatórios impossibilitados de serem pagos pelos municípios:  há municípios vizinhos, como São Bernardo e Santo André, com precatórios da ordem de 50 milhões de reais, impossíveis de serem pagos, o que leva o Governador à situação de ter de nomear um interventor nessas cidades.

Perdemos aqui, lamentavelmente, a possibilidade de abrir às cidades endividadas com a questão de precatórios, nesse encargo judicial, a possibilidade de um encontro de contas e de uma compensação de débitos e créditos, tendo em vista a liquidação dos precatórios judiciais.

Fizemos esse alerta com relação ao que vimos vivendo, ao que vimos discutindo até aqui. Reforçarei outro alerta   sobre aquilo que vamos viver no futuro que  são  debates que estão programados, por exemplo, na região do ABC, com prefeitos, comunidade local, Fórum da Cidadania. Representantes do Governo serão chamados e não mais para discutir como tem, aqui, o convite da Presidente do Consórcio Intermunicipal do ABC para debater projeto de lei. Na verdade, e lamentavelmente, esse convite  é para na segunda-feira  debater o que se fazer, depois de aprovado nesse açodamento e sem a necessária compreensão por parte das lideranças que representam aqui o Governo, a necessidade de salvaguardar os interesses dos municípios, das cidade, do ensino público, da comunidade científica, enfim, de preservar aquilo que esses setores têm, inclusive, como conquista constitucional de repartição de receitas e de direitos.

Tenho certeza que outras entidades municipalistas serão pressionadas pelos prefeitos e pelas lideranças municipais a se reunir e tomar posição a respeito do que fazer diante desse fato consumado. Serão inúmeras ações judiciais. Serão, certamente, ações judiciais que  se transformarão em ações políticas de desgaste.

Essa, lamentavelmente, não é a posição que nós propugnarmos, a posição que nós, da bancada do PT, achávamos que pudesse ser tomada. Vamos participar desses debates  ativamente nesse processo de discussão do Projeto de lei n.º 14.

Certamente ao longo das próximas semanas vamos ver reações que, acredito, poderão pressionar o Governo a rever se sanciona ou não esse projeto sem essas condições que estão impostas pela, lamentavelmente, intransigência das lideranças do Governo.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Em votação, destacadamente o parágrafo 1º, do art. 1º .

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente,  peço a palavra para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pelo PSB, o nobre Deputado Cesar Callegari, por 10 minutos.

  Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da IX  Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei n.º 778/95.

 

  O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados,  não há a menor dúvida de que o roteiro escolhido pela maioria do Plenário é um roteiro conveniente porque, sequer de uma maneira mais clara e objetiva ,vai ficar consignada a posição explicita de cada um dos Srs. Deputados em relação à Emenda n.º 12. Vejam, da forma como vamos votar esse processo, aprovado pela maioria e temos de respeitar, tudo que falamos durante horas nesta tribuna estará sendo considerado pelo chamado “englobadamente”. Englobadamente para rejeição. Sequer a posição pelo “sim” ou pelo “não”, mas a posição corajosa de cada deputado tivemos a oportunidade de ver aqui contemplada. Já não tinha mais dúvidas de que se fará valer a ampla maioria que o Governo de São Paulo tem nesta Assembléia Legislativa. Todo o empenho que fizemos em relação ao nosso requerimento sobre o roteiro de votação é para que pelo menos as posições ficassem  claras. Na democracia, por mais duras que sejam as decisões que um deputado tenha que tomar, que ele possa construir o conjunto de argumentos para ir para suas bases. O destaque desta emenda era fundamental para que verificássemos ás claras as posições. Terei saudade da emenda nº12 e toda a luta que ela significou e vamos continuar trabalhando. Está neste roteiro e vai ser analisada pelo termo feio “englobadamente”,  a quase finada emenda nº12. Pretendia esta emenda simplesmente recuperar direitos constitucionais da educação pública de São Paulo, do ensino público em todos os níveis, da atenção que deve se dar a milhões de crianças e jovens que dependem da escola pública em São Paulo, de todo o setor universitário, do Centro Paula Souza, das Fatecs, as condições de trabalho de professores e funcionários e de ensino e aprendizado dos  alunos. A quase finada emenda nº12 foi colocada no canto sem ter a possibilidade de  dizer: “Não queremos esta emenda, não queremos educação, ciência, tecnologia para os municípios.” Não vamos conseguir isto aqui, mas conseguiremos depois. Os senhores têm notado que todas as vezes que acredito apaixonadamente e de maneira racional, vou até o fim nas coisas que acredito, a luta não terminou. Atrás de tudo isto há uma grande luta pela democracia brasileira, de explicitar posições, de não nos escondermos em torno das coisas, é a questão fundamental neste processo. A emenda nº12 vai ser agora votada dentro de um baú fechado, daqui a pouco vamos dizer que não  vamos concordar pelo roteiro,  pela vontade da maioria, uma emenda que dizia que compensação em homenagem a municípios, ao ensino público e a Fapesp deveria significar arrecadação. E uma vez feita essa arrecadação, os precatórios, as dívidas dos estados, esse recurso seria distribuído para quem? Para empresários, para interesses escusos? Para setores mais nobres de um estado. Aquilo que temos de opinar e tomas decisões às vezes dramáticas  é o que deve presidir. Um governo humanitário, humanista e democrático, quando não tem recursos, decide pró educação, pró saúde, pró pobres e desvalidos, pró ciência e tecnologia e estamos aqui perdendo uma enorme oportunidade de impedir a tramitação, o prosseguimento e sucesso de uma proposta rigorosamente equivocada do Governo que vai prejudicar muito os interesses de setores essenciais de São Paulo .E o mais grave, se houver prosperidade e êxito dessa iniciativa governamental, espero que não haja,  lutaremos até no Poder Judiciário contra isto,  vai se criar um caso sério para o País. Qual o outro estado brasileiro, no contexto que estamos hoje, que não se sentirá estimulado para fazer a mesma coisa? Talvez não tenhamos este tipo de atitude no estados do Amapá, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Talvez não tenhamos no Mato Grosso, em Alagoas e em estados governados por governadores efetivamente comprometidos com a causa nobre e social do povo brasileiro. Mas em muitos estados e em muitos municípios, qual o município que não o fará? Quem não entrará agora nessa corrente da felicidade onde precatórios passam a ser pagos pelos devedores, e os devedores compram precatórios na Bacia das Almas? Tudo isso vai acontecer, e o Estado de São Paulo está prestes a dar, infelizmente, com o aval da maioria da Assembléia Legislativa, um péssimo exemplo a respeito da defesa que temos que fazer dos princípios constitucionais. Mais do que eles, os direitos fundamentais da pessoa humana circunstanciados nesse caso aos direitos do ensino público e ao seu financiamento, e às verbas necessárias e indispensáveis e de direitos dos municípios da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Por que não dizer que isso também será englobado também recursos voltados á área habitacional do Estado que também ano a ano renovamos uma participação efetiva daquilo que é arrecadado sobretudo em termos de ICMS? Essas questões todas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encaminho-as para a continuidade da nossa objeção e  da forma do conteúdo dessa votação. Já dissemos e apresentamos que em nome da Bancada do PSB, somos contrários ao projeto. Já declaramos assim o voto e seguiremos aqui nos pronunciando contrários, especificamente a este item que nem estava nos acordos anteriores e que nos estranha muito que apareça nessa altura num roteiro de votação, já que sequer o preceito constitucional da Constituição de 1988 passa a ser considerado. Mas, aliás, como a Constituição nesse caso está amplamente desconsiderada também esse preceito constitucional e parece que aqueles que o propuseram se sentem muito à vontade de estarem propondo a sua desconsideração.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eram essas as considerações que gostaria de fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação destacadamente Parágrafo 1º, Artigo 1º.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman para encaminhar pelo PSDB, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, por exercício da argumentação que os Srs. Deputados da situação particularmente, a liderança do governo, tem se esforçado em realizar e recebido por parte dos oposicionistas, particularmente, do Deputado Cesar Callegari, o argumento de que em nenhum momento foram apresentadas justificativas suficientes para que este projeto pudesse ser aprovado.

Quero, em primeiro lugar, dizer que é estranha a posição do Deputado Cesar Callegari que durante várias semanas obstruiu este projeto, se manifestando de todas as formas possíveis, embora regimentais, no sentido de impedir a sua votação, num trabalho de mobilização inteligente dos municípios paulistas para que os seus prefeitos pressionassem os deputados para a aprovação da sua emenda, a de nº12.

Nobre Deputado Cesar Callegari, quero crer que se a emenda nº12 fosse aprovada, o que seria possível no jogo parlamentar. V.Exa. aprovaria o projeto, incluindo a sua emenda. Aí, cairia por terra uma série de argumentos que aqui foram colocados, a fantástica negociação que pode haver por trás deste projeto, envolvendo a compra de precatórios por deságio, favorecendo credores que não tiveram a honra e o compromisso de saldar, apesar de suas dificuldades que V. Exa. reconhece no processo econômico brasileiro, mas que não tiveram a honra e a dignidade de saldar suas dívidas.

Quero crer, por tudo que pude ouvir e acompanhar das negociações que tivemos, que V. Exa. aprovaria este projeto, apesar das negociações. Isto me parece difícil de ser alterado neste momento. A argumentação de V. Exa. é que a emenda deveria ser aprovada, o que criaria uma enorme contradição, votaria contra o projeto mas a favor da emenda. Como poderia aceitar esta situação, na nossa avaliação, absolutamente contraditória?

O que V. Exa. não analisa na sua contundente intervenção feita nesta tribuna, é o ato do precatório. Se, de um lado os devedores terão alguma facilidade no trabalho de compra de precatórios para poder desagiar o pagamento das suas dívidas, não avaliou em nenhum momento as dificuldades que tem tido o Estado para pagar precatórios absolutamente inchado, superfaturados por peritagens no mínimo comprometedoras, que incharam a dívida que o Estado tem com credores duvidosos, que inclusive se auxiliaram também no processo de compra de precatórios independente deste projeto, para fazer uma gigantesca carteira que pudesse ser resgatada no momento do pagamento eficiente por parte do Estado.

Aonde estava a preocupação de V. Exa. quando o Estado terá, aí por lei, por ordem cronológica, que pagar adequadamente um valor nominal destes precatórios?

Algo que pode ser reduzido, através de um projeto de lei, que ora aprovamos. Esta é a questão central. É o argumento que seguramente agita,  assanha. Por isto a inteligência de V. Exa., que deve ter neste momento sua compreensão, momentos de reflexão, sobre os argumentos que estão sendo apresentados.

Da mesma forma, por que votar no roteiro a emenda nº 12, exigindo dos Srs. Deputados, comprometidos com a votação deste projeto, uma manifestação pública, explícita, declaratória, de que este repasse não deveria ser realizado? Por que? Porque submeter os Srs. Deputados a esta questão que seguramente ainda não está devidamente analisada e resolvida?

V. Exa. sabe muito bem disto. É evidente que caberá aos municípios não única e exclusivamente a via judicial, mas talvez um simples requerimento, talvez uma consulta à Procuradoria do Estado, ou mesmo diretamente ao próprio Governador, que seguramente está analisando com muito denodo, com muita preocupação que a Constituição não deve em nenhum momento ser arranhada.

Como nós, nobre Deputado Cesar Callegari, o Governador Mário Covas é hoje no Estado de São Paulo um dos mais importantes guardiões da Constituição do Estado e da Constituição Federal. Portanto, não nos cabe imaginar uma trajetória percorrida não apenas por este político, por este cidadão, cercado por uma assessoria jurídica competente, preocupado em cumprir a todo momento a Constituição do Estado e a Constituição Federal, mas também preocupado em resgatar, em preservar os interesses do Estado de São Paulo, do tesouro do Estado na aplicação adequada dos seus recursos, notadamente para as áreas sociais contundentemente mais necessárias.

Em nenhum momento este projeto avalia ou registra a possibilidade de que estes recursos não serão repassados. Haverá um rápido debate jurídico sobre essa matéria, que contará ou não com o Poder Judiciário. Mas, V. Exa. tenha toda a compreensão, não precisará da mobilização estimulada aos municípios paulistas para que a Constituição seja respeitada, e que particularmente os municípios tenham sempre o repasse dos seus recursos assegurados pela lei maior. Não é necessária uma legislação infraconstitucional, como foi tentado, através da aprovação da Emenda nº 12, para que a Constituição seja respeitada. A Constituição será respeitada neste Estado a todo momento, a todo instante, e particularmente pelo Governador Mário Covas. Neste momento, podemos estar votando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um projeto absolutamente histórico, em que o Estado de São Paulo define a última questão das suas dívidas todas resolvidas pelo Sr. Governador no primeiro mandato. Toda. E regiamente pagas aos credores do Estado, regiamente. Essas talvez sejam as duas últimas tabelas a serem resolvidas, e que podem ser equacionadas por este projeto. Então, nós não aceitamos, em hipótese nenhuma. Os Deputados aqui registraram de maneira contundente, através de seu voto absolutamente arrasador, a sua compreensão que o Estado de São Paulo mais uma vez propõe à nação brasileira um projeto de confronto de passivos complexos, inclusive de serem resolvidos pela cobrança diária da ativa do Estado de São Paulo, inaceitável de serem pagas através de precatórios que não têm valor justo, e que a sociedade paulista não pode pagar. Portanto, parabéns aos nobres Deputados que hoje deram uma demonstração de compreensão do papel  que devemos fazer para justamente o Poder Executivo dar a  contribuição na melhoria dos recursos e das finanças públicas do Estado de São Paulo

Parabéns, e obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis  permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT ao parágrafo lº do artigo 1º.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, declaramos o voto favorável do PC do B.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra os votos dos nobres Deputados Elói Pietá, Nivaldo Santana e Aldo Demarchi.

Em votação, englobadamente, as Emendas de nºs 3, 6 e 10, na forma da subemenda constante do Parecer 411/99.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, apenas quero, em poucos minutos, deixar registrado um comentário a respeito deste debate importante que se trava aqui de sucessão pela tribuna com o nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo.

Em primeiro lugar, quero dizer que o nobre Deputado Walter Feldman, nesta tarde e nesta noite,  várias vezes usa a palavra crer, que eu acredite. Sua Excelência mesmo diz que acredita em algumas coisas.

Nobre Deputado, quero dizer, com toda clareza, que tive oportunidade de me manifestar inúmeras vezes e que, em nenhum momento, este Deputado se colocou favorável ao projeto, salvo emendas. Ia votar contrário, porque acho que é um projeto inadequado para o Estado de São Paulo. Tive inúmeras oportunidades, não apenas de dizer por aí, mas escrever o que estou falando; apresentar questões de ordem reiteradas a esta Mesa.

Então, antes de pedir crença de questões desse tipo, subjetivas, que pelo menos se tome o cuidado de ler o que digo.

O próprio projeto é contrário, no nosso modo de entender, aos interesses do Estado de São Paulo. Vai haver problemas de toda a ordem, inclusive um que já vinha aqui apresentando, porque haverá um problema de quebra de ordem cronológica dos precatórios, e esse é um preceito condicional. Sabíamos, mesmo antes de levantar a questão de ordem, que há uma brecha na legislação brasileira. Porque precatórios devem ser pagos em ordem cronológica. Quando há pagamento, quando há compensação é discutível a questão da obediência à ordem cronológica.

É por isso que deixamos de insistir o que já tínhamos insistido, até porque tantas outras insistências eram necessárias em causas muito mais importantes do que essa.

Sobre a questão dos precatórios, que o Deputado Walter Feldman pede mais atenção deste Deputado: como ficaram os defensores do Estado? Que eficiência é esta do Estado, que vários precatórios acabaram sendo estabelecidos como dívidas judiciais nesses últimos quatro anos? Onde está a Defensoria do Estado e os seus procuradores, que admitiram que precatórios fossem super-inflados? Há um problema de administração aí, e não adianta o Estado querer dizer que precatórios, como muitos, vêm de tantos anos atrás.

Vamos nos esquivar das responsabilidades que este Governo tem também em relação a esta matéria.

 Dizia agora a Deputada Mariângela Duarte: é duvidosa a questão relacionada à distribuição de recursos para os municípios, para a Educação e para a Fapesp, sei porque fomos estudar. Estamos aqui falando coisas que estudamos e percebemos que há uma brecha na legislação brasileira, porque se fala de dividir com os municípios a Educação,  a  Fapesp e tudo o mais. Fala-se em dividir o que é arrecadado quando não há arrecadação, mas há apenas a compensação. É possível fazer aquilo que o Governo quer? Ou seja, compensar e liquidar débitos e créditos sem distribuí-los a quem de direito? Deputado, na minha argumentação, julguei chamar, aqui, sempre o espírito do legislador, porque, ao consignar a legislação na Constituição Paulista, é o espírito que deve ser preservado, a defesa dos interesses do ensino público, da ciência e tecnologia,  do Estado e dos municípios, que deveria ser imaculado.

Foi por este motivo que tantas vezes, tantas horas  e com tanta paixão procuramos mostrar aquilo que foi o pacto social em São Paulo, consagrado na Constituição de 1989, que foi o pacto da civilização brasileira contemporânea, plasmada na Constituição de 1988  e em toda a sua legislação subseqüente.

Quero dizer e reafirmar que fomos, demonstramos que fomos, e somos contra este projeto. Fomos, somos e continuaremos sendo a favor da salvaguarda, que era a única maneira de serem preservados, pelo menos  naquilo que entendo como os principais  interesses a serem preservados, os municípios, o ensino público da Ciência e Tecnologia, através da Fapesp.

Espero que os estudiosos possam, quem sabe, um dia examinar as nossas manifestações em torno desta matéria. As próprias manifestações do Deputado Walter Feldman, de uma maneira límpida, clara e absoluta, demonstram exatamente a falta de argumentos melhores para defender, pois diz que o Governo vai fazer aquilo que demonstradamente não quer fazer, porque se quisesse aprovaria a Emenda nº 12, que vai distribuir, que o Governador é constitucionalista. Eu, disse e repito, acredito mesmo que o Governador Mário Covas é constitucionalista.  Não é por outro motivo - e me permita crer, nobre Deputado Walter Feldman - que o Governador Mário Covas, na quarta-feira passada, em entrevista longa concedida à Rádio Jovem Pan, declarou, e nós ouvimos, que era contrário e tinha restrições à tramitação e aprovação desse Projeto de lei nº14, pois considerava problemática sua execução e questionável do ponto de vista da legalidade.  Isso ele disse na Rádio Jovem Pan, a todos os ouvintes e ao público de São Paulo.

  Estranho e fico perplexo que uma dúvida tão importante como essa manifestada pelo Governador de São Paulo - este que o nobre Líder diz ser um constitucionalista, um defensor da Constituição - não tenha chegado a ser considerada em sua amplitude aqui pela maioria do Governo na Assembléia Legislativa.

  Obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

  Em votação, englobadamente, as demais emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto da Bancada do PT a favor das Emendas nºs 8 e 12.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

  O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, em defesa do ensino público, dos municípios e da pesquisa científica do nosso Estado, a Bancada do PC do B reitera seu apoio à importante Emenda nº 12, que infelizmente não obteve guarida da maioria dos Srs. Deputados.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

  O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do Partido Socialista Brasileiro à Emenda nº 12 e às demais emendas que vão na defesa dos interesses da população do Estado de São  Paulo na área do ensino público, da ciência e tecnologia e dos municípios.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária, convocada para 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 23 horas e 22 minutos.