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18  DE FEVEREIRO  DE 2000

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  EDNA MACEDO  e  ARY FOSSEN

 

Secretário:  ROBERTO GOUVEIA

 

 
 
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/02/2000 - Sessão 13ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: EDNA MACEDO/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CÍCERO DE FREITAS

Diante da declaração do Sr. Governador de que destinará recursos obtidos das privatizações para a Segurança, manifesta seu apoio à medida, desde que seja feita de maneira transparente. Aponta irregularidades em obras da CDHU.

 

003 - ALBERTO CALVO

Posiciona-se contrário à proposta da redução de pena dos condenados por delito grave visando criar vagas nas penitenciárias. Opina ser favorável à redução da responsabilidade pessoal para 16 anos.

 

004 - EDIR SALES

Comemora a sanção de projeto que obriga a colocação de avisos contra o consumo de álcool em locais onde a bebida é comercializada. Destaca a importância da educação no combate ao alcoolismo.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Responsabiliza o Governo Covas pelo aumento dos índices de desemprego no Estado. Defende a redução de jornada de trabalho para a criação de novos empregos.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Lamenta o falecimento do Professor Carlos Chagas Filho.

 

007 - JOSÉ DE FILIPPI

Registra a sua preocupação diante da crise interna vivida pelo IPT. Detecta falta de sintonia entre a base de sustentação do Governo nesta Casa e o titular do Executivo, que vetou 46 projetos aprovados. Aponta a existência de determinação do Governo à sua bancada para se impedir a instalação de CPI para investigar a CDHU.

 

008 - HENRIQUE PACHECO

Cumprimenta o jornal "Metrô News", que na edição de 11/02, publicou matéria sobre os 20 anos do PT.Considera um despropósito o custo do seguro habitacional chegar a 25% do valor do imóvel, e alegra-se diante da notícia de que esse índice baixará. Relata que acompanhou o deslojamento de famílias que ocupavam área do DER. Espera solução da questão por parte da autarquia.

 

009 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

010 - JILMAR TATTO

Anuncia que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente aprovou audiência pública para verificar as condições dos oleodutos da Petrobrás no Estado. Tece considerações sobre o desastre ecológico ocorrido no Rio de Janeiro, este ano.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - PEDRO MORI

Aponta falta de vontade política do Presidente da República para fazer as reformas no País, considerando que Fernando Henrique, quando quis aprovar a emenda da reeleição, fí-lo em menos de sessenta dias. Analisa a situação da Educação no País (aparteado pelo Deputado César Callegari).

 

012 - GILBERTO NASCIMENTO

Defende a tese de que o Governo Federal precisa investir mais em nosso Estado, com ênfase na Segurança.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Comunica a decisão do STF que impede o Dr. Petrelluzzi  de exercer a função de Secretário de Segurança por estar vinculado ao Ministério Público. Levanta suspeita sobre  o Ministro Rafael Greca com relação à máfia que mantém as máquinas de vídeo-pôquer (aparteado pelo Deputado Newton Brandão).

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Fala da importância, para o ABC paulista, do PL 04/2000 que trata da diminuição do ICMS de 18% para 12%, para a indústria moveleira.

 

015 - CELSO TANAUI

Retoma o tema do Plano Nacional Antiviolência apresentado pelo Deputado Gilberto Nascimento.

 

016 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, refere-se à presença do Sr. Edmo João Gela, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, e como presidente da Comissão Especial dos Precatórios, na Comissão Parlamentar de Inquérito, onde fez uma exposição da OAB - Seção São Paulo, sobre os pronunciamentos que vêm sendo feitos a respeito da participação de advogados em ações judiciais. Lê o trabalho da Comissão Especial de Precatórios da OAB, na CPI da Assembléia.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art.82, retoma o assunto tratado pelo Deputado Wadih Helú.

 

018 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, retifica o pensamento, a ele atribuído pelo Deputado Newton Brandão, de apoio à saúde em Cuba por suas vitórias, mas com restrições à política do Governo de Fidel Castro. Rende homenagem à luta do povo cubano por sua luta contra o bloqueio econômico feito pelos Estados Unidos. Refere-se a artigos de "O Estado de S. Paulo" que mostram valores altíssimos, atribuídos a terras que são de pouca produção, como as da Serra do Mar.

 

019 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo entre lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

020 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/02, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como     Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA.  PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-                                     Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

  O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, Srs. assessores, tomamos conhecimento pela televisão de uma novidade anunciada pelo próprio Governador Mário Covas que, muito humorado, sorridente, disse que vai  retirar parte dos recursos das privatizações para investir na segurança. Isso é muito bom e digno de aplausos.  Gostaríamos que isso fosse feito de uma forma transparente, que fosse dito qual o montante que se vai retirar  e para onde vai, para que a população possa saber, passo a passo, para  onde está indo e onde está sendo aplicado o dinheiro público, porque falar simplesmente que se vai retirar de uma ala para se colocar em outra, sem prestar nenhum esclarecimento à população não é correto. No final do ano, estes Deputados têm quase como dever votar e  aprovar as contas do governo. É claro que o nosso dever é aprovar tudo aquilo que for correto. As contas devem ser apreciadas e a prestação de contas deverá vir a público, como um todo, para que a população também seja parte integrante neste grande patrimônio, que é o Estado. Hoje também estão anunciando nas rádios que a prestação da casa própria, a partir de abril, terá uma redução de 6,7%. Só acreditaremos, quando recebermos o carnê de nossa própria casa, carnê que pagamos até hoje ,  para ver se realmente está vindo com desconto.

              Sra. Presidente, com relação a outras questões, estou fazendo um levantamento e na próxima semana trarei a esta tribuna, semana que vem que eu digo é após o dia 27, relação de algumas áreas que já faziam parte do patrimônio do Estado, em que o Governo, a CDHU, construiu conjuntos habitacionais nos próprios terrenos ou propriedades que já faziam parte do patrimônio do Estado e os vendeu. Agora os próprios moradores estão encontrando dificuldade. Aqueles que já quitaram, aqueles que já pagaram as suas casa, para fazer uma transferência ou para tirar escritura não conseguem, porque é propriedade pública.

  Como  a Secretaria da Habitação vai explicar também essa situação? Estamos fazendo um levantamento e, após o dia 28, vamos apresentar o que está acontecendo concretamente. Há blocos de prédios construídos pela CDHU,  em terrenos que já constam  como patrimônio público. É claro que aquelas famílias que lá estão morando, não podem sofrer as penalidades que a lei poderá ou não aplicar sobre eles.

  Sr. Presidente, conforme eu disse no início, tudo o que o Governo for fazer tem que ser bem esclarecido, para que, posteriormente, não tenhamos que denunciar e cobrar; às vezes exaltando-nos uns com os outros, pessoas se desentendendo, cada um  com a sua razão e com seu direito.

 Governador Mário Covas, eu disse outro dia e continuo dizendo que V. Exa. precisa escolher melhor o seu secretariado.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sra. Presidente Edna Macedo, dileta e ilustríssima deputada desta Casa, nobres Deputados Cícero de Freitas, Pedro Mori, Jilmar Tatto, Cesar Callegari, José de Filippi, Nivaldo Santana, nobre Deputada Edir Sales e todos os demais deputados, é uma satisfação poder tratar de assuntos  primordiais, inclusive quando se pode falar bem.

Nobre Presidente, nobres Deputados e aqueles que nos ouvem e nos assistem, é com pesar que, na maioria das vezes, assomamos à tribuna desta augusta Casa de Leis para falar mal ou criticar. Por exemplo, a questão da impunidade. O que se diz é que é necessário reduzir a pena daqueles que cometem delitos, inclusive delitos graves, como seqüestros, estupros, latrocínio e assassinato em geral, visando dar lugar para novos prisioneiros. Então, vamos fazer uma espécie de um “turn over” da criminalidade. Hoje são tais criminosos que estão retidos nas cadeias públicas, e tais ficam nas ruas. Depois soltamos estes e trazemos aqueles, formando um “turn over”.

Antigamente, tempo em que o emprego era apoucado, o “turn over” dos funcionários desempregados era razoavelmente pequeno. Hoje ele nem existe, porque quem está dentro está saindo e quem está fora não pode entrar, o que não ocorre no mundo da bandidagem. Sendo assim, a troca de ocupação de lugares e de funções ocorre agora no crime e, o que é pior, quando dizemos que é necessário reduzir a idade e que se pode de alguma maneira chamar a prestar contas diante da Justiça adolescentes ou quaisquer outras pessoas para que se diminua de 18 - este deputado é a favor da maioridade aos 16 anos - outros vêm dizer que estão ajudando a direita. Mas só a direita ou especificamente a direita que quer a redução da idade penal para poder colocar cobro à criminalidade juvenil e do adolescente? Isso significa que o socialismo, a esquerda não pode absolutamente nem pensar nisso? Realmente espero que as autoridades de Brasília, que podem legislar sobre isso, coloquem a mão na cabeça e decidam reduzir para 16 anos, pelo menos, a maioridade,  período em que ocorre o maior número de crimes praticados não apenas por adolescentes, mas de um modo geral. Desta forma, estaremos reduzindo a criminalidade e conseqüentemente diminuiremos o “turn over” das cadeias públicas, pois elas estarão com menor pletora de gente presa.

O fato ocorrido em uma escola de Osasco, em  que adolescentes ocuparam a escola e ameaçaram os repórteres, que lá estavam, dizendo que se divulgassem o episódio seriam mortos. Isso significa dizer que eles não sabem o que estão fazendo? Uma ameaça de morte significa que eles sabem o máximo de mal que podem cometer, quando se mata uma pessoa.

Sra. Presidente, é necessário que nos apercebamos disso e que reduzamos a idade para 16 anos. Esta Casa não tem nenhuma autoridade para legislar sobre isso, mas temos os nossos representantes na Câmara Federal. É preciso que entendamos que apenas suspender por uma semana aqueles delinqüentes e facínoras juvenis significa entregar a nossa escola na mão da bandidagem juvenil. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

   A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, é muito importante quando trabalhamos e temos algumas gratificações. A maior gratificação é estar próximo ao ser humano, é estar servindo e podendo dar o máximo de si. Estou feliz porque esta Casa aprovou um projeto muito importante no resgate da dignidade do povo e o Sr. Governador sancionou um projeto muito relacionado com minha área de atuação, com minha lição de vida, que é o combate ao alcoolismo. Foi aprovado o projeto que obriga todos os locais que comercializam bebidas alcóolicas a colocarem um cartaz escrito que “bebida alcoólica é prejudicial à saúde, à família e à sociedade”. Essa plaquinha, onde cada letra terá dois centímetros por um e meio, será utilizada de forma educativa, como forma de conscientização da população e principalmente dos jovens. A partir de 60 dias, em cada local de venda de bebida deverá ser afixado o cartaz que coloca essa frase educativa. Com certeza terá uma influência muito grande. Percebemos que o cigarro diminuiu bastante a partir da campanha no combate ao tabagismo.

No combate ao alcoolismo, teremos uma ajuda muito grande, até acordando aquela criança, aquele jovem com 10 ou 12 anos que sai da escola, vai para a padaria, vai para o bar e toma uma cervejinha como se isso lhe fosse fazer um bem. Sabemos que 90% dos dependentes de drogas ilícitas começaram pelo álcool. Educar a população quanto aos riscos de consumir bebida alcoólica vai possibilitar a diminuição de prejuízos causados à economia do Estado e das empresas, porque sabemos que muitos acidentes de trabalho são ocasionados pelo alcoolismo. Os hospitais têm um gasto de 70% destinados às pessoas que têm doenças decorrentes do alcoolismo. Essa campanha será uma prevenção sistemática e de cunho informativo e educativo, colocando em pauta muita discussão em sociedade, em  reuniões de bares e restaurantes. As pessoas vão olhar a plaquinha e o assunto será bastante comentado. Esta lei entrou em vigor ontem. Registro aqui o requerimento que fiz ao Presidente da Casa para que oficiasse o Sr. Secretário da Saúde no sentido de dar informações sobre a área em que atuo. Desejaria saber quais os recursos investidos no combate ao alcoolismo. Esta deputada cobra também que tipo de trabalho é desenvolvido por esta Secretaria da Saúde ou pelo Governo no combate à doença do alcoolismo. É importantíssimo sabermos quais são os trabalhos utilizados até então. Gostaria de saber se existem entidades que são atendidas pelo Governo e que desenvolvem projetos no combate ao alcoolismo; quantas entidades são e quais são os repasses de verbas anuais. Quero saber também se as quantias são suficientes para atingir os fins. Para finalizar, esta deputada gostaria de saber do Secretário da Saúde quais são os dados existentes na Secretaria, tais como números de dependentes e viciados no alcoolismo, qual o índice de mortalidade em face dessa doença e se existem hospitais especializados.

  Na próxima semana, com certeza na segunda-feira, estaremos aqui e voltaremos ao assunto, Sra. Presidente Edna Macedo.

 

  A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

  O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, o Dieese e a Fundação Seade mensalmente apresentam à opinião pública um relatório sobre a pesquisa de desemprego nas diversas regiões metropolitanas do país. No caso de São Paulo, o Dieese constata que o desemprego continua grave, crônico, estrutural. Só na Região Metropolitana de São Paulo temos algo em torno de um milhão e 600 mil desempregados, o que, se juntássemos todos os desempregados da Grande São Paulo, seria a terceira maior cidade do país, a cidade dos desempregados da Região Metropolitana de São Paulo. Isso mostra, de forma contundente, que o desemprego hoje é o maior drama social do Brasil e, particularmente, do Estado de São Paulo e sua região metropolitana. Infelizmente, a política do Governo Fernando Henrique Cardoso, servilmente seguida pelo Governador Mário Covas, não só tende a aprofundar o desemprego como o agrava ainda mais. Se formos analisar, neste universo de desempregados, a contribuição do Governador Mário Covas é muito significativa. Desde que o Governador Mário Covas está no exercício do Governo do Estado de São Paulo, só de trabalhadores do setor público da administração direta e indireta, cerca de 200 mil trabalhadores já foram demitidos, o que significa que, entre outros títulos negativos, o Governador Mário Covas também merece receber uma medalha de ouro na olimpíada da demissão. Ele deu uma grande cota de contribuição para elevar o número de desempregados no Estado de São Paulo e também na região metropolitana.

  O debate em torno do problema do desemprego tem suscitado diversas propostas, algumas das quais, na nossa opinião, deveriam merecer o apoio de todos aqueles que estão sincera e efetivamente preocupados com a resolução desse problema. O senador do PT do Rio de Janeiro, Senador Geraldo Cândido, apresentou um projeto de lei de alteração de três artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, onde propõe a redução da jornada de trabalho para 35 horas semanais, a exemplo do que já vem ocorrendo em diversos países do mundo como uma medida efetiva para abordar a questão do desemprego. Com a reestruturação produtiva, os novos métodos de produção, novas técnicas de gerenciamento, a progressiva uniformização dos processos de trabalho têm feito com que a produtividade do trabalho aumente de forma acelerada e não tenha uma contrapartida com a redução da jornada de trabalho. Ao longo de todo o desenvolvimento da história do trabalho, no mundo e também no Brasil,  à medida que se avançam os ganhos de produtividade e principalmente com as inovações tecnológicas, a contrapartida necessária é a diminuição da  jornada de trabalho. Daí, porque achamos importante e fundamental que a jornada de trabalho no Brasil,  que na Constituição ainda hoje é de 44 horas semanais, seja rebaixada para 35 horas semanais, a exemplo do que ocorre em outros países. Consideramos que a redução da jornada de trabalho é uma bandeira fundamental para enfrentar a questão do desemprego.         Outra questão que achamos importante e que numa outra ocasião poderemos abordar com maior profundidade é que o Brasil já está há vinte anos praticamente sem crescimento, a economia do País está estagnada. Estudos econômicos demostram que para reverter o desemprego, o PIB deveria crescer algo em torno de 6% ao mês, coisa que há muito tempo não ocorre. Reduzir a jornada de trabalho, desenvolver a economia e ter políticas de enfrentar as conseqüências do desemprego como passe-desemprego, isenção de pagamentos de determinadas tarifas públicas e uma série de medidas sociais são medidas importantes para enfrentar a problemática do desemprego. Acho que os dados divulgados pela Fundação Seade e pelo Dieese devem provocar um grande debate e uma grande reflexão nessa Assembléia Legislativa para que nós, no âmbito do Estado de São Paulo, venhamos a aprovar nesta Casa medidas que dêem conta para o enfrentamento desse problema.

 

  A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido . (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

  O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, ontem em uma pequena nota de jornal tivemos notícia do falecimento do grande professor Carlos Chagas Filho, que foi nosso ilustre professor no Instituto de Biofísica da antiga Universidade do Brasil, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro. Nós, os jovens iniciados estudantes de medicina, tínhamos até como curiosidade o Instituto de Biofísica e não tínhamos a compreensão do alcance do significado de um instituto dessa ordem para a iniciação de um profissional de medicina. Achávamos que o profissional de medicina já ia para a sala de cirurgia ou ia para a cabeceira de um leito para ali ter algum aprendizado. Talvez nem todos, mas a  grande maioria, desconhecíamos as necessidades prementes de um curso básico aperfeiçoado. Todos os alunos eram obrigados a ter o curso, mas para aqueles que queriam se devotar à sua especialidade, este professor sempre tinha os braços abertos e as portas escancaradas do seu instituto para receber os nossos colegas da faculdade. Este homem ilustre vinha de uma família de grandes profissionais. O seu pai, Carlos Chagas, fez dentro da medicina uma descoberta que, no mundo todo, é difícil ter. Ele descobriu a doença, o seu agente causador e, muitas vezes, a própria manifestação dessa sintomatologia. Não descobriu nem a vacina nem o tratamento adequado da doença.

A universidade de Ribeirão Preto tem tratado este tema com muito carinho, porque o número de brasileiros contaminados por esta doença é muito grande e até hoje não teve um tratamento adequado. Esse micróbio destrói, no coração, aquele sistema elétrico e pode também atacar o aparelho digestivo. Temos que ver a grande luta que Carlos Chagas e seu pai tiveram. Podemos dizer que o seu irmão, Evandro, falecido num desastre de aviação, tinha tido um início na carreira científica dos mais promissores. No entanto, veio a falecer e a ciência médica teve esse grande prejuízo. Carlos Chagas continuou o trabalho de seu pai e de seu irmão. Carlos Chagas foi da Pontifícia Universidade do Vaticano. Essa equipe de profissionais especializados procura assessorar o papa e os senhores cardeais nos temas mais atuais e naqueles que ainda estão, muitas vezes, em discussão. Este ilustre cientista presidiu esta Pontifícia Universidade por muitos anos. Foi membro da Academia Brasileira de Letras e hoje enviamos à família e a todas as entidades, como à Academia Brasileira de Letras, a que pertenceu, os nossos sentimentos pela sua grande perda

 

A SRA. PRESIDENTE -  EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, telespectadores, quero registrar a minha preocupação e de vários colegas desta Casa com a situação de crise interna vivida recentemente pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, nas relações entre a diretoria executiva e a  diretoria técnica, que estão caminhando rapidamente para uma situação de confronto, autoritarismo, ausência de diálogo, principalmente por parte do seu Superintendente, Sr. Plínio Assmann. Gostaria de alertar os Deputados da Casa, principalmente os da Bancada do PSDB, e os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia para a reunião que teremos na segunda-feira com representantes do Instituto, que no ano passado comemorou 100 anos, e que não vem recebendo tratamento adequado por parte da atual diretoria, nem dos responsáveis pelo comando dessa diretoria em nível de Secretaria de Estado, mais especificamente sob a responsabilidade do Governador Mário Covas. Iremos à Secretaria de Ciência e Tecnologia para essa reunião com o Secretário José Aníbal e esperamos que haja sensibilidade  para se contornar essa crise e essa dificuldade de relacionamento que poderia ser superada se houvesse diálogo e se o Governo Mário Covas e seus representantes acreditassem mais na postura democrática e colocassem em prática tudo aquilo que falaram durante os 100 anos de comemoração do Instituto.

  O Instituto serviu, no ano passado, para se fazer sessão solene, muita festa, medalhas, almoço com o Presidente da República, mas agora está havendo necessidade de o Governo mostrar que são prioridades a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico para o Estado de São Paulo. Gostaria de lembrar a vinda do Governador Mário Covas para falar sobre duas questões que estão colocadas para esta Casa. A primeira diz respeito ao seu desempenho, ao seu trabalho de produção de leis, que é um dos seus principais trabalhos. A segunda diz respeito a um outro papel importantíssimo, que a Constituição do Estado nos reserva, o de fiscalizar os atos do Executivo.

  O primeiro tema apareceu com muita força no dia da abertura do ano legislativo, no dia 1º de fevereiro, quando o Governador Mário Covas fez um discurso citando trechos da Bíblia, citando termos em grego para falar do significado da palavra, dizendo que a palavra tem como origem o verbo, que o verbo na Bíblia significa vida, significa Deus, falando inclusive da sua origem grega, que significa o emprego da razão e da lógica, só que o Governador, em seguida, pôde constatar, após a leitura da Ordem do Dia, inúmeros vetos que havia encaminhado a esta Casa. Portanto, o discurso é um e a prática é outra.  Fiz um levantamento no final do ano quando tivemos um esforço concentrado para aprovarmos os projetos e o Governador Mário Covas vetou 46, que na opinião dele não deveriam ter nem tramitado nesta Casa. Não há sintonia entre o que ele fala e aquilo que acaba fazendo, como também não há sintonia entre a sua base de sustentação aqui na Casa, que deveria levar para o Governador todo esse esforço de produção intensa dos parlamentares no sentido de colocar em forma de lei aspirações do povo paulista.

  Outra questão diz respeito a essa vontade, que tenho certeza vem do Governador e é assumida como lei pelos seus representantes nesta Casa, de impedir a instalação da CPI da CDHU que poderia trazer a público todos os problemas relacionados à companhia. O ditado popular é muito sábio quando diz que quem não deve não teme, porque se o Governador achou que tinha motivos para tirar o presidente da CDHU, como ele fez em janeiro, a sociedade paulista tem o direito de saber, através do seu órgão máximo de fiscalização, que é a Assembléia Legislativa, aquilo que está por trás de um dos maiores orçamentos do Estado de São Paulo que é a CDHU, inclusive é uma empresa pública que nós, Deputados, temos extrema dificuldade para fiscalizar, porque ainda não está implantado completamente no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento de Gastos de Governo aqui desta Casa, o chamado Sigel. Então a abertura de uma CPI para a investigação das irregularidades seria de fato uma demonstração de que o Governo Mário Covas o tem de fato um compromisso com a transparência e com a seriedade, como tem dito, embora não pratique. 

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero neste Pequeno Expediente fazer uma divisão entre o tema da moradia e o tema partidário. Quero cumprimentar aqui o jornal “Metrô News”, que na edição de 11/02 deste ano publicou uma matéria falando dos 20 anos da história do PT. Trata-se de um jornal com grande penetração nas camadas populares e entre os usuários do serviço do Metropolitano. O Jornalista Maza foi muito feliz ao publicar essa matéria. Por ora fica apenas esse registro, mas voltarei ainda a esse tema.

  Os jornais de hoje, tratando de moradia, dão conta da possibilidade de redução das prestações do sistema financeiro em até 6,7%. Essa solução que agora se adota é a diminuição do valor do seguro habitacional. Este Deputado já há alguns anos vem trabalhando nessa matéria e tivemos oportunidade - por conta das casas da Cohab-São Paulo, que têm, devido ao alto valor das suas prestações, um alto índice de inadimplência - de participar de alguns grupos de trabalho em Brasília quando, dentre outros itens, apontamos essa questão do seguro. É um despropósito que um seguro habitacional, cuja margem de risco é extremamente pequena se comparada com a de um veículo ou mesmo com a de qualquer outro tipo de seguro, além de ser extremamente fácil de ser colocado no mercado, de repente apresente um custo altíssimo, algumas vezes chegando a quase 25% do valor da prestação da casa própria. Além disso, ao invés de o próprio Governo, por meio de suas seguradoras, realizar esse seguro, havia um “pool” de seguradoras repartindo esse mercado, cada uma delas abocanhando uma fatia. Isso é o que chamo de capitalismo sem risco, por meio do qual um grupo de empresários da área securitária abocanha uma fatia de um mercado no qual o consumidor, aquele que adquire a casa, não tem o direito de optar pela seguradora - ou não tinha até há bem pouco tempo. Tratava-se de um seguro imposto pela Cohab ou por qualquer outro agente financeiro. Essa farra do boi de que as seguradoras se beneficiaram durante muitos anos efetivamente não pode mais continuar, porque na hora em que há o sinistro, elas se socorrem ainda de um órgão do Governo do Estado ou Federal que regula a questão dos seguros no Brasil, que faz o repasse da cobertura do sinistro, cuja responsabilidade recaía sobre uma daquelas seguradoras. Fico, portanto, lisonjeado de ver hoje pelos jornais a possibilidade de se reduzir as prestações. Teremos ainda oportunidade de voltar a este tema, porque se trata de uma matéria passível de novas discussões, mas acho que teremos um grande avanço à medida em que se reduz esse valor,  à medida em que se reduz esse valor e à medida em que cada grupo de mutuários puder fazer opção, de forma individualizada, pela seguradora que desejar, ou através de um grupo, mas cada um daqueles mutuários com a sua responsabilidade poderá negociar no mercado a possibilidade de um seguro ainda mais barato do que esse feito da forma que vem sendo feito nos últimos anos. Quero rapidamente fazer um registro: estive hoje de manhã no início da  Via Anhangüera  acompanhando o desalojamento de algumas famílias que ocupam uma área  pertencente ao DER e que estão sendo desalojadas por força de uma medida  judicial. Tive oportunidade de conversar com a representante da autarquia - DER,  e a solução que encontraram é estarem removendo as famílias para a casa de parentes, estão oferecendo passagens para que voltem ao seu estado de origem, mas,  no tocante a uma solução efetiva, não encontrei, pelo menos naquela interlocutora, uma assistente social, uma proposta de maior realidade. Trata-se do Governo do Estado, através do DER, que está efetivando  esse despejo, se podemos chamar assim, daquelas centenas de famílias.

  A pastoral da moradia esteve na Secretaria da  Habitação e o Secretário Francisco Prado aquiesceu ao pleito daquelas famílias e buscou uma solução, permitindo que parte daquelas famílias pudesse se dirigir a um terreno do Estado na Vila Guilherme, mas não senti por parte do DER um interesse, assim como pude verificar na Secretaria da Habitação. Embora seja a Secretaria  voltada para essa questão habitacional, deveria o DER,  que já tem esse processo em andamento já há alguns meses, imaginado uma solução para aquelas famílias.

  O que temos de concreto é que talvez na segunda-feira deva lá comparecer o batalhão de choque, a Polícia Militar  com todo seu aparato e aquelas famílias serão efetivamente desalojadas. Queremos através da Assembléia tentar um contato com a Superintendência do DER para buscar uma solução negociada no sentido de tempo e em termos de buscarmos uma solução que vá além daquele terreno da Vila Guilherme,  que é muito restrito,  não atinge a todas as famílias  do outro lado da cidade e que têm o seu trabalho e sua vida  realizada por aquela região. Este é o pleito que vou fazer: vou entrar em contato com o DER e espero encontrar na Superintendência do  DER a solidariedade e uma solução para aquelas famílias que residem naquela  região do bairro de  Pirituba.

  Muito obrigado, Sra. Presidente.

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-Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o Sr.  Alberto Turco Loco Hiar.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres Deputados, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na sua última reunião, aprovou fazer uma audiência pública solicitada pelo Deputado Luis Carlos Gondim, do PV,  para   tratarmos sobre os oleodutos da Petrobrás no Estado de São Paulo e verificarmos sua real condição, suas condições técnicas, se a Petrobrás está cumprindo com suas obrigações, principalmente com relação à renovação desses dutos. Todos sabemos que o óleo é um produto químico  corrosivo e, de anos em anos, não sei de quanto em quanto tempo, é necessária a manutenção desses dutos. Vamos convidar no próximo dia 23 o Secretário de Meio  Ambiente, o Sr. Ricardo Tripoli, estamos  convidando o Presidente da Petrobrás, Sr. Philips, espero inclusive que ele confirme a sua presença. Convidamos o Presidente da Cetesb, o Sr. Dráusio Barreto, que foi Deputado inclusive desta Casa, convidamos o Ministério Público e esperamos fazer um debate em relação a esse problema da passagem de combustível, de óleo, enfim, desses produtos que passam no Estado de São Paulo. O que nos motivou a fazer essa audiência pública é muito mais do que fazer denúncia, mas em função do que aconteceu lá no Rio de Janeiro, na Baía de Guanabara, onde 4 milhões de litros de óleo vazaram por negligência e a responsabilidade foi  da Petrobrás, sendo multada por isso no valor de 30 milhões. Um valor alto, mas o estrago ambiental, com certeza, é irrecuperável. Se não bastasse o que afetou do ponto de vista do turismo, da imagem do país lá fora, temos também de considerar do ponto de vista ambiental e também do ponto de vista daqueles que vivem do seu sustento, principalmente os pescadores. Então, um vazamento desses causa um prejuízo de imagem e econômico, muitas vezes irrecuperável. Por isso  vamos fazer essa audiência pública, para que, antes que aconteça qualquer acidente dessas proporções no Estado de São Paulo, nós possamos, juntamente com órgãos competentes do Estado e  com essas empresas responsáveis pela condução desses materiais,  prevenir  a fim de que não aconteça mais um acidente como esse lá do Rio de Janeiro. Ficamos sabendo que tempos atrás aconteceu um vazamento na Serra do Mar e o Ministério Público, inclusive, está investigando para saber a quem cabe a  responsabilidade. Há informações de que em torno de 80% do óleo no Estado de São Paulo, na sua grande maioria, passa por áreas de preservação ambiental. Essas áreas  têm municípios, como Cubatão, conhecido de todos nós, extremamente importantes do ponto de vista da sua economia, ligada à questão do combustível, e municípios como Paulínea e Campinas. Esses oleodutos passam principalmente pela Serra do Mar e  por áreas de preservação ambiental. Por isso  estamos na expectativa e esperamos que a Secretaria do Meio Ambiente, a Cetesb,  o Ministério Público, a Petrobrás e também os representantes dos trabalhadores dos sindicatos nessa área possam nos esclarecer e trazer para esta Casa, para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente algumas informações necessárias para prevenção desses acidentes,  e que eles não aconteçam mais como esse da  Baía de Guanabara, no mês de janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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-                                     Passa-se ao

-                                      

G R A N  D E     E X P E D I E N T E

 

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, este deputado havia pedido para falar pelo Artigo 82, porém em se encontrando em plenário o orador inscrito, este deputado solicita a V. Exa. que desconsidere a aludida  solicitação.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder solicito usar o tempo destinado ao nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

  O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori,  pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

  O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querido Presidente em exercício, funcionários, deputados, assessores aqui presentes, meu caro Deputado Newton Brandão, César Callegari, Henrique Pacheco, Gilberto Nascimento, Vanderlei Siraque, venho à tribuna para dar uma satisfação à sociedade quanto ao que pensamos. Imaginamos que poderíamos ter um estado mais justo.

  Meu caro Presidente, lamentavelmente estamos vendo a cada dia que passa que passamos o ano 2000 e vivemos  uma situação pior daquela que existiu anteriormente. Em detrimento do sacrifício da sociedade, em detrimento da fome e da miséria, o Governo diz acabar com a inflação, que não há inflação. Mas vemos que o índice de desemprego aumenta a cada dia. O Governo publica que não há inflação; isso não é verdade. A senhora dona de casa, o senhor aposentado, que estão me ouvindo, não recebem aumento. Houve um compromisso do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de que aumentaria o salário mínimo para 100 dólares, mas isso também não é verdade. Reclama-se da não-aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Fiscal e o presidente diz ser culpa do Congresso. Mas, na realidade, quando se quis aprovar a reeleição do Presidente da República, isso se deu em menos de sessenta dias. Portanto, hoje ainda mais, o Governo, a sua bancada, que é maioria no Congresso, têm condições de aprovar qualquer reforma que desejar. Infelizmente, o que falta, na realidade, é vontade política. Meu caro amigo Deputado César Callegari, deputado que sempre lutou pela educação, a gente vê um país largado porque não há interesse de nenhum governo em educar seu povo. Um povo educado, com conhecimento, é um povo que sabe reivindicar com precisão, e isso não é interesse de um governo que não pensa em seu país. Quem pensa num país justo, uma sociedade justa, tenho certeza, vai entender que um povo, uma nação só existe com a educação. Não se vê incentivo nenhum. A cada dia que passa, atribui-se ao município toda a responsabilidade pela educação, mas, na realidade, é responsabilidade do Estado, da União alimentar e administrar bem a educação.

Na área da segurança, meu caro presidente, acho que a sociedade vem-se cansando. Cada dia que passa, o Estado de São Paulo, o Brasil afora vive numa segurança imaginária. Hoje nós, que moramos na Grande São Paulo, lamentamos isso. Não temos coragem de sair com a nossa família para um passeio com tranqüilidade.  Disse, há dias, que nenhum cidadão pode dizer-se feliz enquanto a seu lado estiver a insegurança e não houver esperança. Não é possível acreditar numa melhora. Todos os dias  fala-se nisso ou naquilo, mas não se vê na prática nenhum resultado. Numa reunião na Comissão de Direitos Humanos, verificava-se grande protesto, pessoas falando, os governos estaduais e federais informando a atividade, dizendo do número de criminosos presos, de acordo com a estatística da Segurança Pública. Mas ninguém faz estatística dos presos foragidos, que é um número muito grande. Dizem que prenderam dez mil, mas saíram oito mil. Por quê? Porque não há também no Governo Estadual, no Governo Federal, uma política de desenvolvimento, uma política salarial. Há poucos dias, verifiquei o holerite de um funcionário da Educação e o salário base é de 56 reais. Verifica-se em todo instante que os aposentados não têm um aumento sequer, esses mesmos que deram contribuição à nação, contribuição a nós, brasileiros, e hoje estão à mercê da própria sorte, vivendo de favor de seus filhos, de seus amigos. Este deputado sonha ainda com um país mais justo onde haja educação, saúde e segurança para todos.  É muito fácil dizer na campanha eleitoral que essas são as prioridades do Governo. Sabemos, evidentemente, que, que quem ganhar a eleição, vai sempre priorizar essa área, mas, como disse o nobre colega que me antecedeu nesta tribuna, discursar é uma coisa,  praticar é outra. Disse, há pouco, a Deputada Edir Sales, da decepção que os deputados sentem em resolver os problemas. Evidentemente que aqui é uma Casa democrática, mas as coisas se tornam um tanto quanto atravancadas. Lutamos para aprovar um projeto, mas temos divergências aqui. É difícil realizar alguma coisa. Infelizmente, vemos hoje, no Congresso Nacional, briga entre o PFL e o PSDB,  e ninguém sabe que fim vai ter. Estou preocupado, sim, com a política salarial dos funcionários públicos, não só do Estado de São Paulo, mas deste Brasil afora. O Governo está preocupado em vender o Banespa. Ele só se preocupa em privatizar.

Nobre Deputado César Callegari, hoje estive na CPI do Pedágio, dirigida pelo Deputado Geraldo Vinholi, lá na cidade de Barueri, minha região. O Sr. Ricardo Otto,  engenheiro da Secretaria do Governo, disse-nos que não fizeram nenhuma pesquisa sócioeconômica para poder cobrar os pedágios, que eles iam cobrar o preço máximo em oito quilômetros da marginal Alphaville: R$3,10, porque ainda iriam analisar na prática o que aconteceria. Pelos dados superficiais, acham que em dois anos essa marginal estaria paga pelo valor do pedágio.

 

  O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, foi irresistível participar das suas considerações porque V. Exa. coloca com muita precisão  os problemas centrais da sociedade brasileira de São Paulo. Queria apenas dizer que para todos nós que trabalhamos, pelo menos agora como deputados, como políticos, a proximidade das eleições é sempre uma chama de esperança. É uma chama de esperança para aqueles que trabalham na área pública, como nós deputados, e maior ainda para o povo que sempre imagina numa escolha correta dos seus representantes. Agora que teremos a possibilidade de escolher os prefeitos e os vereadores por todo o Brasil, temos a possibilidade de mudança efetiva de alguns dos pontos centrais que V. Exa. com muita precisão coloca. Outro dia, num diálogo com a companheira, Deputada Federal, Luíza Erundina, que é a nossa candidata à Prefeita,  na Capital de São Paulo, a maior cidade da América Latina e uma das maiores do mundo, estávamos exatamente debatendo essa dupla preocupação que está no centro de cada uma das famílias e cada cidadão, que são as questões relacionadas  com a  educação e com a segurança na nossa cidade. Acho que entre tantos problemas que temos nas cidades brasileiras, na Grande São Paulo, como é o caso aqui da Zona Oeste onde V. Exa. tem base, tem representantes, tem feito um excelente trabalho, dois problemas se destacam: exatamente a questão da educação e da segurança pública. A idéia, nobre Deputado Pedro Mori, V. Exa.  que é um Deputado brilhante do PDT, e faço questão de dizer que é do PDT, é que pretendemos implantar, quem sabe se eleita a nossa candidata a Prefeita, Sra. Luíza Erundina, uma idéia que foi desenvolvida e implantada,  amplamente, exatamente por uma das maiores lideranças do PDT, que foi o Governador Leonel Brizola, que é a escola de tempo integral no município da Capital. No nosso caso, a escola de tempo integral,  tem uma característica especial. A idéia  não é a de  se transformar todas as escolas em escola de tempo integral. Mas serão escolas especiais, para absorver uma população especial. E que população especial é essa? É aquela população que todos os dias, quando estamos indo ao trabalho, quando voltamos para casa, encontramos junto ao vidro do nosso automóvel, nas esquinas das nossas cidades, que são essas crianças perdidas, carentes, as chamadas  crianças de rua, que procuram trazer para a casa algum tipo de recurso e, por isso estão na rua e  não  nas escolas.  Elas deverão ser encaminhadas, aqui em São Paulo, para as escolas de tempo integral.  Nessas escolas, as crianças entrarão às sete horas da manhã  e serão entregues  às suas famílias às sete horas da noite.

Nas escolas de tempo integral, exclusivamente voltadas para a criança e para o jovem em situação especial de risco e de violência, que são as crianças de rua, a nossa proposta é exatamente dar a elas  uma educação de boa qualidade, com professores especiais, também, porque se trata de uma massa de crianças e de jovens que freqüentemente não têm sequer o amparo  da sua família, que estão numa situação até hoje vivendo nas ruas, à mercê de todo tipo de violência, de marginais a quem interessa - esses marginais do crime organizado - transformá-los rapidamente em mão-de-obra do próprio crime organizado. Então nós queremos, primeiro, dando o tratamento humano que elas têm direito e dar a elas o tempo integral de estudo, uma alimentação de excelente qualidade,  assistência psicológica quando for necessário, porque durante a tarde farão esporte, lição, terão alimentação do começo ao final e terão a bolsa-escola também, para que aquilo que elas são obrigadas a levar para as suas casas, ou acabam tendo para si próprias para poderem se alimentar, elas receberão do próprio Governo. Veja, Deputado Pedro Mori, como esses assuntos são antigos na história  do nosso país, porque são problemas que nunca foram resolvidos e V. Exa. faz muito bem em lembrá-los, que são os problemas da Educação, da Segurança Pública, mas como do nosso ponto de vista é uma decisão política de querer resolvê-los. Tirar crianças da rua de São Paulo não é enxotá-las, não é afastá-las como se as colocasse debaixo do  tapete, não é como algumas prefeituras imaginam fazer, apenas criando o toque de recolher. Não é nada disso. As crianças poderão sair das ruas de nossas cidades, deixarão de ser transformadas em futuros marginais, se o Governo, o Estado tiver uma oferta para onde elas devem ir. Aí está nossa proposta, que aliás não é nem nossa. Vossa Excelência sabe muito bem, como Deputado do PDT, o quão importantes foram os Cieps no Rio de Janeiro, como uma experiência colocada em prática pioneira no Brasil, idealizada pelo grande e valente brasileiro Darcy Ribeiro e colocada em prática em centenas de escolas, que hoje estão lá no Rio de Janeiro, já meio desmontadas, porque infelizmente - V. Exa. sabe muito melhor do que eu - a cultura ainda atrasada de muitos governantes brasileiros vem para destruir o que o outro fazia, mesmo que seja uma boa idéia.

Nobre Deputado Pedro Mori, quero aqui parabenizá-lo pela brilhante abordagem de V. Exa. sobre questões centrais, porque temos no plenário debates sobre questões políticas e freqüentemente sobre corrupção, que são assuntos importantes também. Mas o mais importante é que nós nos preparemos e como Deputados possamos dar a nossa contribuição para que o povo sempre tenha sua atenção central voltada para ajudar a resolver e cobrar a solução dos problemas essenciais. Se o Brasil tiver uma educação de boa qualidade para todos os brasileiros,  - nós todos sabemos - esse é o único remédio efetivo para resolver o problema da segurança pública, é o único remédio efetivo para resolver o problema da saúde. Não há outra solução. Nunca houve na história da humanidade processos civilizatórios que produziram democracia, produziram bem-estar, felicidade para o povo, que não passassem pela educação das massas pobres e trabalhadoras. Por isso que nós, aqui em São Paulo, temos discutido com a nossa companheira Luíza Erundina que a questão da Educação é uma questão central. Os problemas de segurança pública não serão resolvidos  se não dermos ênfase à Educação. Não se resolverão os problemas da Segurança Pública e econômica, se não dermos uma ênfase maior nessas preocupações. Muito obrigado.

 

  O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, agradeço as palavras do nobre Deputado Cesar Callegari. Evidentemente compreendemos esta luta, mas só teremos um País justo, quando tivermos um povo educado; sabemos disso. Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nesta Casa se discute uma série de defeitos. É evidente que onde estiver o ser humano, com certeza estarão as falhas. Mas nunca podemos esquecer,  nesta Casa, de apurar todas as irregularidades, tendo  em nossa mente, em paralelo, um projeto de desenvolvimento para São Paulo e para o nosso País.

  Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gilberto Nascimento, por 15 minutos,  por permuta de tempo com o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

  O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre colega Deputado Duarte Nogueira pela cessão de tempo a este Deputado.

  Sr. Presidente,  temos diuturnamente nesta Assembléia falado sobre o problema de Segurança, sobre a angústia que a nossa população está vivendo, o desespero das pessoas, em cada canto deste País.  Infelizmente,  o crime, que por certo tempo esteve concentrado nas grandes capitais,  hoje passou  também para os menores  municípios do nosso Estado e também para os menores municípios dos outros Estados.     Lamentamos que em Estados emque poucas vezes pudemos assistir a problemas de Segurança, infelizmente já estão ocorrendo chacinas e violência de todas as formas. É claro que se fôssemos fazer uma avaliação profunda sobre o por- quê dos problemas de segurança, iríamos encontrar vários problemas e várias vertentes ou caminhos para se tentar explicar. Existem vários caminhos mas não teríamos tempo para aqui discutir cada um. Existem aqueles que dizem - com o que concordamos - que infelizmente alguns meios de comunicação, principalmente a televisão, têm influenciado por mostrar filmes e matérias violentas que acabam  por incorporar-se na condição da sociedade, de que realmente tudo isso passou a ser a coisa mais normal do mundo.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, por outro lado, observamos que o Estado tem investido o que pode. O Governo Mário Covas tem investido no que pode, comprando viaturas e equipamentos; infelizmente a necessidade é sempre maior do que a disponibilidade do Governo em fazer. Há pouco o Governador Mário Covas comprou 650 viaturas, que estão rodando na Capital e na Grande São Paulo. Comprou quase 20 mil armas, comprou 16 mil coletes  - infelizmente a necessidade é sempre maior - mas é louvável a atitude do Governador em estar investindo. Temos cobrado, nesta tribuna,  que havia necessidade também de o Governo Federal fazer alguma coisa, em termos de Segurança Pública. Dizíamos também que há necessidade de uma integração maior entre as polícias. Não simplesmente quando se diz integração entre a Polícia  Militar e a Polícia Civil, não, senhores. Há necessidade, sim, de uma integração maior entre os Estados da Federação, para que eles possam estar integrados neste trabalho,  produzindo  resultado satisfatório para toda a sociedade. Fico feliz, que ontem, o Ministro da Justiça, preocupado com este problema, entendeu que há necessidade de fazer um plano de segurança em que se prevê mais polícia e presídios.  Grande parte da arrecadação dos impostos federais do Estado de São Paulo acaba indo para o Governo Federal. São Paulo tem suas grandes necessidades, portanto, o Governo Federal precisava reinvistir um pouco mais. Há uma  grande discussão no Congresso Nacional, principalmente no Senado, quando vai decidir sobre verbas que virão para São Paulo. Observamos que  dizem: “Bom, mas São Paulo já é um estado rico.” Concordo, mas é um estado rico não por  acaso, mas porque o seu povo trabalha, produz e faz o máximo para ter qualidade de vida melhor, porém,  se é um Estado que muito produz e  é rico, também suas necessidades são maiores. Em que pese, por exemplo, na Capital, termos uma renda per capita considerável e observarmos outros estados do país, jamais faríamos qualquer paralelo com grandes cidades do primeiro mundo. Nova Iorque, por exemplo, tem uma renda per capita dez vezes maior que a nossa, mas se fôssemos fazer um paralelo entre outros estados, temos, aqui, uma boa renda per capita. Em São Paulo temos grandes bolsões de miséria e isso leva a um descontentamento, um desconserto social, uma angústia de pessoas que nada têm,  gerando violências. Parabenizo o Governo Federal. Ás vezes tenho sido crítico, desta tribuna, e os senhores que nos têm acompanhado sabem do meu ponto crítico ao Governo Federal e ao Ministro da Justiça, que começaram a se preocupar. Entenderam que Segurança Pública não é um problema só de São Paulo, mas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e todos os Estados próximos. Nomeou-se, portanto, um Secretário de Política de Segurança Pública Nacional, para  fazer a integração das polícias e para toda a máquina policial dar resultado. Sobre uma pessoa  que pratica  crime no Rio de Janeiro, até pouco tempo  ficava-se muito distante das informações. Hoje, não, com a expectativa de uma integração nacional das polícias, teremos maior facilidade para encontrá-lo. Ontem, o Governo Federal enviou um projeto de lei ao Congresso, que cria vagas para Polícia Federal e realização de concursos para preencher vagas existentes, portanto, um passo considerável.

   A Polícia Federal é responsável pelo combate ao tráfico de drogas neste País, deveria ter uma máquina muito maior para fiscalizar, infelizmente, é muito pequena. O Governo Federal  disse o seguinte: “vamos aumentar o número de policiais, instalação de 20 novas delegacias da Polícia Federal, porque estará ajudando na equação dos estados na violência, reaparelhamento das delegacias de polícia nos Estados, treinamento unificado de policiais, abrindo, portanto, a possibilidade de que a própria academia, em Brasília, possa estar num Programa Nacional de Segurança Pública e treinando  50 mil policiais civis, militares e federais, que farão  treinamento  nos próximos meses na Academia Nacional de Polícia, em Brasília. Este, por exemplo, em minha forma de ver, é um grande passo de unificação, não em termos de possuirmos uma única Polícia, mas em termos de trabalho,  entrosamento entre as polícias, porque de um lado temos o bandido, aquele que erra, que não cumpre a lei, e do outro está a polícia, que tem de fazer a detenção dessas pessoas, investigando e chegando aos culpados.

O Governo vai investir 150 milhões de reais na construção de presídios e colônias agrícolas, criando 15 mil vagas no sistema carcerário. O problema carcerário em São Paulo e no Brasil é muito grave. Em São Paulo temos aproximadamente 75 mil presos. Temos mais ou menos 80 mil mandados de prisão para serem cumpridos, que não o são em sua totalidade, porque infelizmente não temos mais onde colocar presos. As cadeias estão superlotadas, as delegacias de polícia estão com “o ladrão saindo pelo ladrão”. As fugas são constantes, os resgates são constantes, e a população fica, de outro lado, angustiada, sem saber o que fazer.

O Governo Federal agora apresenta um novo plano, para que se possam construir novos presídios - são 150 milhões para a construção de novos presídios, abrindo 15 mil vagas no sistema carcerário. Para que os senhores tenham idéia, temos no Brasil aproximadamente 150 mil presos, dos quais 75 mil estão em São Paulo e os outros, divididos pelos outros Estados. Sempre que andamos por aí e falamos desses números, alguém pergunta por que o preso não pode cumprir pena em seu Estado de origem, no que até concordamos. Acompanhamos alguns casos de cadeias em certos Estados, praticamente vazias, e uma série de pessoas, da mesma localidade, cumprindo pena na Casa de Detenção ou na Penitenciária do Estado, em São Paulo. Imaginem alguém que saiu do seu Estado de origem, um Estado qualquer do Norte ou do Nordeste, deixando duas ou três crianças e  sua mulher grávida de seu terceiro ou quarto filho. Vem para São Paulo trabalhar como servente de pedreiro. Chegando na cidade acaba indo trabalhar em uma construção e às vezes, no final de semana, acaba bebendo uma pinga e assassinando seu amigo, em total estado de embriaguez. Depois acaba sendo preso e levado para uma delegacia, em condição de flagrante. Logo depois acaba condenado e levado à penitenciária ou à Casa de Detenção. Acaba cumprindo pena, muitas vezes sendo condenado a dez ou doze anos. Perde totalmente o contato com sua família, já não vê o filho que nasceu. Normalmente já não envia cartas e fica com vergonha de receber cartas da família, tendo de dizer que aqui está, preso. A mulher, lá, acaba arrumando outro pai para outros filhos seus - acaba tendo uma união com outro homem. Esta pessoa, dez ou doze anos depois, sai da cadeia, sai da penitenciária ou da Casa de Detenção, não tem para onde ir, não volta à cidade de origem porque tem vergonha, não volta também porque perdeu o relacionamento com os filhos, porque já não tem emprego. Essa pessoa, infelizmente, acaba delinqüindo novamente, em São Paulo, tornando-se um grande problema para nós, paulistas. Fica aqui nos causando uma série de problemas. Por quê? Porque perdeu o elo com sua família. O que seria ideal? Que essa pessoa, que veio e praticou crime aqui, fosse cumprir pena em sua cidade de origem, porque lá estaria reencontrando sua família, recebendo a visita dos filhos, reintegrando-se à família, em uma expectativa de sair da cadeia, estar novamente no seio da família, lá retomando a vida, aí sim, sendo uma pessoa totalmente ressocializada. Este é um dos grandes projetos do Governo, que hoje está preocupado. Há necessidade de integração, para que as pessoas possam cumprir pena em suas cidades de origem. É claro que para isso há necessidade de melhor legislação. Temos, inclusive, encaminhado sugestões para que isso também possa acontecer, tais como: criação do observatório nacional de Segurança Pública, que iria identificar iniciativas bem-sucedidas na área de segurança; incremento do patrulhamento de estradas; combate ao tráfico de armas e controle mais rigoroso das armas no país; implementação de projetos sociais nas periferias das grandes cidades com a criação de centro de atendimento à população que integre Poder Judiciário, Poder Público, polícia e agentes sociais; reforma legislativa para aprimoramento do sistema penal e criminal; estímulo à integração das ações policiais e ao policiamento comunitário; combate ao crime organizado; criação de 15 mil vagas em presídios ao custo de 150 milhões. Tenho sido crítico ao problema de segurança até pela falta de integração e pela falta de recursos do Governo Federal para atender a população dos grandes Estados. Faço esta crítica exatamente pela minha preocupação com a violência, que vem num crescendo em todos os recantos deste país. Quero parabenizar o Governo Federal, os governos estaduais, por terem pressionado o Governo Federal para que isso acontecesse, bem como o Dr. José Carlos Dias, Ministro da Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do Deputado José Rezende com o Deputado Henrique Pacheco.

Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos brindam com a sua audiência pela TV Assembléia, na trilha do que colocava ainda há pouco o nobre Deputado Gilberto Nascimento, que é um especialista na área da Segurança Pública, este Deputado gostaria de lembrar que o Secretário de Segurança, Dr. Petrelluzzi, foi convidado a vir a esta Casa e duas datas foram indicadas, uma no dia 23 de fevereiro e outra em 1º de março, para discorrer sobre os planos e projetos da Secretaria, bem como responder às indagações dos Deputados sobre o crescente aumento do índice de violência em nossa cidade.  Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que a Jovem Pan, emissora de grande prestígio na nossa cidade e com ramificações em outros estados, tem divulgado na sua programação normal uma nota dizendo que o Secretário de Segurança, que é Promotor Público de carreira, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, não mais poderá continuar a exercer a figura de Secretário de Segurança, porquanto está ainda vinculado aos quadros do Ministério Público. Seguindo-se esta orientação do Supremo Tribunal Federal, a não ser que haja uma postura diferente do Secretário, ele certamente não poderá estar no exercício do cargo nos próximos dias a partir da publicação desta decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta é uma notícia que nos surpreende nesta tarde e que vai demandar uma análise para verificarmos se será o atual secretário quem virá a esta Casa nos próximos dias. Fica registrada a menção desse noticiário que a Jovem Pan tão bem coloca no ar na cidade de São Paulo. Mas gostaria que ainda estivesse no cargo o Secretário Petrelluzzi, porque da última vez em que aqui esteve este Deputado o questionou sobre as máquinas caça-níqueis que estão instaladas em padarias, bares e lanchonetes por toda a periferia de São Paulo, por toda a cidade e por todo o Estado. Este Deputado tem colocado, ao longo de sua vida, que tem combatido a hipocrisia daqueles que se colocam contra o jogo oficial, mas permitem que o próprio Governo seja a grande máquina de jogo com  loteria.  Toda semana há um tipo de jogo diferente bancado pelo Governo. Pois bem. Não podemos ser contra a existência de cassinos - que existem nos Estados Unidos, na Europa e em vários países da América Latina - se o Brasil mantém essa postura de intransigência em relação aos cassinos que acontecem em recintos fechados, numa área definida, numa região de turismo. Trata-se  de uma postura hipócrita não permitir a legalização do cassino, mas permitir a instalação dessas máquinas caça-níqueis a cada esquina. Qualquer um de nós pode ir a uma padaria da periferia de São Paulo e com uma moeda de 25 centavos fazer um jogo numa máquina exatamente igual às máquinas que existem nos cassinos de Las Vegas. Como é que podemos conciliar estas duas políticas?  Estiveram reunidos, ontem, o Presidente da República, o Ministro da Justiça, José Carlos Dias, e pessoas de expressão na área de Segurança. O Ministro Grecca, que foi Prefeito de Campinas, está sob a suspeição de uma relação incestuosa - vamos chamar assim - com a máfia que cuida e coloca em nosso país essas máquinas de vídeo-pôquer.  Ainda ontem, passando pela Rua São Bento, no centro de São Paulo, pude observar um bingo aberto a qualquer pessoa, com máquinas de vídeo-pôquer, que são chamadas máquinas de jogos de azar. Por um milagre desses, um tradutor juramentado, quer dizer, que tem a presunção de honestidade naquilo que traduz, se equivocou - vejam os senhores - e no seu laudo não afirmou que se tratavam de máquinas de jogos de azar. Por conseguinte, essas máquinas puderam adentrar o nosso País sobre o rótulo de máquinas de diversão eletrônica. E assim temos essas máquinas espalhadas em qualquer esquina.  Em quantas famílias não haverá alguém viciado nessas máquinas! Se em qualquer um dos cassinos de Las Vegas fizermos uma comparação entre o salário e a renda das pessoas que jogam aqui no Brasil, teremos uma coisa muito distinta. Os 25 “cents” nos Estados Unidos não têm o mesmo peso dos 25 centavos de um real aqui. É só compararmos os dados do salário mínimo para que possamos chegar a uma conclusão. Percebe-se que pais de famílias que vão comprar o pão e o leite pela manhã já ficam voltados para essa máquina. Dessa forma estamos induzindo também crianças ou adolescentes que vão comprar um lanche ou um sorvete na padaria a se envolverem com essas máquinas.  Há na legislação municipal da cidade de São Paulo uma previsão legal que impede a instalação daquelas máquinas antigas de diversões eletrônicas próxima às escolas. Este Deputado já fez menção, várias vezes, de locais em nossa cidade onde essas máquinas são colocadas de forma frontal às escolas, não observando talvez nem 50 metros do portão. No entanto, não tenho visto, por parte do Secretário de Segurança, uma atitude mais impiedosa quanto a essas máquinas. Até aquela Delegacia da Economia Popular, o DECON, foi extinta e agora imagino a dificuldade dos policiais de uma delegacia de bairro irem à padaria, à farmácia ou a algum pequeno estabelecimento da sua própria comunidade para, num ato de intempérie de poder de Polícia, retirar aquelas máquinas. Sinto que o delegado e o investigador ficam mais constrangidos por aquela comunidade ser mais próxima. Então, quando temos uma força-tarefa ou uma delegacia especializada, essas coisas podem andar de forma mais séria. 

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. está usando a palavra com aquela eloquência e conhecimento que todos nós respeitamos. Há algum tempo, através desta tribuna, V. Exa. manifestou-se contra esses caças-níqueis que tem por aí. Tive a oportunidade de  solidarizar-me, em palavras com V. Excelência. Hoje, estou preocupado com o seu discurso. Tudo o que for jogo não presta. Cassino nem pensar. Isso ainda nem começou no Brasil e já estamos vendo  a máfia italiana, a máfia espanhola e a máfia russa talvez pela distância ainda não chegou, mas acabará chegando porque, do jeito que estamos vendo, está um Deus nos acuda. Lamento muito em falarmos em abrir cassinos. Sei que existem cassinos por aí mancomunados com a polícia, e a ela sabe melhor do que eu, porque vou cedo para o hospital e não estou sabendo dessas coisas. Sei que V. Exa. é um homem digno, honrado, um patriota e um nacionalista como eu.. Essas máquinas que estão perto de padarias onde as criancinhas vão comprar pão é uma indução ao vício. Fico muito triste porque existe isso na minha querida Santo André, na principal rua comercial. Temos  que criar praças de esportes e cursos e não permitir jogo de jeito algum. Dizem-me que até os delegados fazem permuta, porque eles já ficam muito conhecidos por essas pessoas do crime. Então, colocam um mais novo, mas também muda quando começa também a se acostumar. Nobre Deputado, continuo dando o meu apoio a V. Exa. naquele discurso inicial de nada de jogatina neste País. Mas o Estado tem. Se tiver alguém com problema de cabeça,  que jogue, que pelo menos perca para o Estado, porque o Estado pode levar isso para outros lugares. Tínhamos  o Ministro Grecca como um homem honrado, digno e sério mas  não tenho prazer de conhecê-lo pessoalmente. O que aconteceu com ele? Em torno dele houve aquele episódio que não sabemos quantos daqueles ainda podem ser pegos pela malha da corrupção que hoje está sendo examinada.  Há pessoas em que a moleira não fecha e, quando o sol ataca a moleira aberta, fala coisa que depois se arrepende. Parabenizo V. Exa. pelo discurso antigo, mas não concordo com esse discurso atual de abrirmos as nossas fronteiras para os cassinos. Podem perguntar : “ E o jogo do bicho ?” O certo é ser oficializado pelo Estado, porque ninguém pára de fazer a sua fézinha. Ou o jogo do bicho poderia ser também do Estado, mas acontece que os bicheiros e a polícia não querem porque vão perder uma grande mamata. Portanto, espero que um soldado brilhante como V. Exa. fique nas fileiras que já estava e não passe para o outro lado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado, o calor não fez com que as minhas idéias se modificassem. Já naquele discurso inicial eu falava da hipocrisia de que o mesmo Estado que proíbe a instalação de cassinos é o mesmo Estado que abre as portas para a entrada da máfia e para entrada desse cassino que está instalado em cada bar desta cidade. Não posso aceitar o jogo de caça-níqueis, mas também não posso aceitar essa hipocrisia de que o Brasil não permite o jogo. O Brasil é, talvez, o maior cassino do mundo, porque temos uma Las Vegas em cada esquina. É nesse sentido que vai o meu discurso. Quero, nos minutos finais, referir-me a uma outra questão que guarda uma certa semelhança com esta notícia de que o Supremo decidiu que o Secretário de Segurança não poderá continuar integrando aquelas fileiras, exercendo as suas funções enquanto acumula as funções de membro do Ministério Público. Nos próximos dias, vou apresentar um projeto nessa direção, proibindo que pessoas que tenham, na administração pública, exercido algum cargo de confiança, de mando, e que tenham contratado empresas durante o período em que falavam em nome do Estado, uma vez deixando aquele cargo possam mudar de lado, espontaneamente, sem precisar do calor na moleira, para as fileiras do empresário, que há pouco era o contratante e aquele o contratado. Digo isso porque, ainda há pouco, numa reunião da qual participei, indaguei de uma técnica, uma pessoa importantíssima dentro da Secretaria Municipal de Habitação, onde estava trabalhando. Respondeu-me que estava trabalhando na empresa Diagonal. Esta, nada mais é do que uma empresa que contrata mão-de-obra e que, recentemente, durante a gestão do Secretário, foi contratada com recursos do Banco Mundial para fazer um grande trabalho no nosso município, aqui na Capital. Parece-me que não segue a melhor receita dos interesses públicos permitir que uma pessoa, que seis meses antes tinha o poder de mando para contratar uma empresa e, uma vez apeada do cargo, passe para outra fileira e assuma as funções de empregado daquele a quem havia contratado seis meses antes. Isto o Estado não pode permitir. Não podemos permitir que pessoas com poucas e boas intenções preparem a sua saída do Governo, já imaginando um lugar seguro numa empresa que recém contratou com os recursos públicos que são de todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB  - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. reparta o meu tempo com o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje como a vida é assim, alegria que vem acompanhada muitas vezes de tristeza. Vi pela televisão, com muita alegria, a nossa equipe de cientistas do Estado, fazendo um estudo maravilhoso sobre a amarelinha, a praga da laranja, e já é um prenúncio de uma boa vitória contra essa doença que tanto prejudica os laranjais paulista. Isto para nós seria uma coisa muita alvissareira, porque tudo que fala da produção nos enobrece muito. Por que é que não gostamos do jogo? Ele não produz nada, não ensina nada, ele só destrói. Não serve. É a máfia, todos bem vestidos, grã-finos, sem produzir nada. É um time de bandidos consagrados. Nunca vemos gente boa cuidar desse tema lá, porque aqui na Casa é só gente boa que cuida desse tema. Há um tema que gostaria de abordar, mas como a brevidade do tempo é muito grande, vou deixar para segunda-feira, mas só quero mencionar. Já falei sobre o Projeto de lei nº 04/2000, mensagem nº 23/2000, do Sr. Governador do Estado, que trata da diminuição do ICMS de 18% para 12%, para  a indústria moveleira, que é muito importante, e inclusive veio com um estudo do ilustre Secretário da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano, a quem respeito muito pelo nosso convívio, quando prefeito de Santo André, e ele Secretário  da Fazenda. Este tema, para nós do ABC, é muito importante, pois temos três mil indústrias e um número imenso de trabalhadores nessa área. ‘Quando fomos a São Vicente, como estávamos todos empolgados pela transferência dessa festa maravilhosa e tão simbólica que o Sr. Governador do Estado e o Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, fizeram e quero falar sobre o significado dessa visita. Acredito no providencialismo histórico. Lá, havia um grupo de portugueses, quando apareceu  Martim Afonso de Souza, que sabia que esse grupo estava trabalhando e num estágio relativamente avançado. Ele veio, deu condição jurídica. Ele veio também a Santo André da Borda do Campo, cidade em que moramos hoje. Apesar dos 500 anos de Brasil, tem-se esquecido de Santo André. Somos humildes, não temos esse  liderança política tão expressiva para fazer-se notar. Se não formos notados pelo presente, queremos ser notados pelo nosso passado. Em 1533, por do ordem do Governador Mendes Sá, transferiu-se a nossa cidade de Borda do Campo  para o Pátio do Colégio, porque se assim não fosse, não haveria Pátio do Colégio. Criou-se aqui o Pátio do Colégio, e o nosso representante histórico, João Ramalho, veio a ser aqui como se fosse o Secretário de Segurança.  Por quê?  Porque os padres sabiam do perigo que os rodeava.  Agora mesmo há uma novela em que se percebe a luta grande entre brancos e indígenas.  Mas lá de Santo André os brancos vieram com os indígenas, pois já estavam amalgamados.  O próprio João Ramalho, que era casado com a Bartira, filha do índio Tibiriçá, tinha entre os seus sobrinhos, entre os seus mamelucos filhos, aquela força de união que impulsionava a civilização paulista do planalto. Vieram então aqui para a nossa região e para o Pátio do Colégio, onde se vivia no ensino e no estudo, com ardor missionário, propagando-se a fé e os valores da civilização portuguesa.  Vieram também os índios Tamoios do Rio de Janeiro para destruir essa região. O Padre Anchieta escreveu então aquele belo poema, quando ficou atormentado por ver a situação aflitiva em que vivia o nosso povo.

História linda de brasileiros paulistas que não se curvavam.  Quando recebiam ordens que não interessavam à cidade, à região, eles não as aceitavam como fato consumado.  Quiseram criar aqui o seu próprio rei, Amador Bueno.  Essa região, meus amigos, tem a sua história.  Trezentos anos depois, voltou-se para o ABC, e hoje somos a terceira região do País em economia.  Mas voltaremos ainda a tratar disso, porque temos muito respeito pela história dos feitos paulistas.

Obrigado.  (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Newton Brandão, tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, pelo tempo restante de sete minutos e nove segundos.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora há pouco o nosso companheiro Gilberto Nascimento fez um pronunciamento sobre o Plano Nacional Antiviolência, apresentado pelo Ministro da Justiça, que consiste nas seguintes providências: reforçar o efetivo da Polícia Federal, reforçar o controle de comercialização de armas, emprego das Forças Armadas contra o narcotráfico nas regiões de fronteira, treinamento de 50 mil policiais civis, militares e federais, construção de presídios com 15 mil vagas, 20 novas delegacias de Polícia Federal. E termina dizendo: “Temos de travar essa luta respeitando as regras democráticas.”  Fiquei pensando comigo: será que o povo brasileiro esperava esse tipo de medida?  Será que a violência está exatamente onde o Ministro está mexendo?  Não vi ser anunciada aqui nenhuma medida preventiva na área social, na área dos fatos geradores da violência.  Por isso a gente está até colocando em dúvida o sucesso dessas medidas que terão custos enormes. Acho que o Ministro não tomou conhecimento, por exemplo, das declarações prestadas à imprensa por esse grupo de jovens carecas.  Trata-se de um grupo que vem sendo acusado de neonazista, que vive surrando e matando estudantes, discriminando pessoas, explodindo bombas caseiras.  Esse pessoal que está sendo acusado fala para a imprensa sem cerimônia que, além de ter orgulho de pertencer a esse grupo de carecas, tudo isso está acontecendo porque o próprio Estado não lhes oferece condições para o lazer; eles não têm para onde ir, onde gastar o tempo vazio que eles têm, porque estudar que é bom eles não estudam. O tempo que eles diminuem na sala de aulas, eles aumentam na rua, e onde vão ficar? É isto que eles perguntam. Eu acredito que o nosso Ministro da Justiça não ouviu esse tipo de manifestação. Ele deveria pegar um recorte de jornal e analisar, porque essas declarações estão indicando aquilo   que o Estado está omitindo. Portanto, vemos que os descontentamentos no seio da sociedade começam a pipocar em todas as áreas, inclusive  estamos vendo nas primeiras páginas dos jornais, inclusive no Poder Judiciário: já começou com os juizes do Trabalho, já marcaram  greve para não sei que dia,  os procuradores já se reúnem para iniciarem o movimento reivindicatório, então temos realmente que pensar muito mais sério, porque essa medida pode não dar muito certo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, quero comentar a presença do Sr. Edmo João Gela, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, e como  presidente da Comissão Especial dos Precatórios, na Comissão Parlamentar de Inquérito, onde Sua Excelência fez uma exposição  da posição da OAB - Seção de São Paulo, sobre os pronunciamentos que vêm sendo feitos a respeito da  participação de advogados em ações judiciais. Estava participando daquela reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito como  Deputado, usando do tempo que o regimento nos permite, também tivemos a oportunidade de nos manifestarmos no sentido de que os Srs. integrantes da Comissão entendam que a presença do advogado, em defesa da parte, é um dever daquele que aceita a causa.  E não há como participar de qualquer debate jurídico, sem que a presença do advogado se faça  necessária. Sabemos muito bem que a ninguém é lícito ser julgado, ser punido num julgamento  sem a presença do seu defensor. Quando por força de condições econômicas ou financeiras, a parte não tem como contratar um advogado, o próprio juiz nomeia um advogado dativo para que  represente o réu ou a parte e faça a sua defesa. Assim, a OAB nessa exposição do Dr. Edmo João Gela, definiu  bem a sua opinião sobre as super-indenizações ambientais, e demonstrou acima de tudo  que o advogado é parte principal para que o processos possam ter andamento. Quando um processo se submete ao julgamento de um juiz de primeira instância, de cuja decisão  a Fazenda recorre e é apreciado esse recurso pela instância superior, ou seja, pelas nossas câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que ratificam, mantêm a decisão de primeira instância, não conforme com a decisão de segunda instância, a parte, no caso a Fazenda do Estado, teve a oportunidade e o fez, de recorrer para o Superior Tribunal de Justiça em Brasília, capital federal deste País e lá, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão de primeira instância.      Cabe bem ressaltar aqui que a necessidade da presença do advogado se faz necessária de ambas as partes; de um lado o advogado do expropriado que perde o uso de sua propriedade e o direito de ter essa propriedade; de outro lado o Estado,  a quem cabe, de conformidade com a Constituição, efetuar o pagamento da indenização justa e prévia, e o Estado, como todos nós sabemos, não paga. Decreta de utilidade pública ou senão decreta, como no caso mencionado e objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou como área ambiental, que não poderá ser usada pelo seu proprietário, mas não paga.  Agora, quando se pretende querer investigar a ação de um advogado em defesa do seu cliente é como quando mencionamos na própria Comissão Parlamentar de Inquérito, o cidadão que comete um crime hediondo não tem direito a advogado ou a lei impõe que lhe seja dado um advogado. Para que conste dos anais da Casa e seja publicado no Diário Oficial, passo a ler o trabalho realizado pela Comissão Especial de Precatórios da OAB, na CPI da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo teor é o seguinte:

(entra leitura)

 

O SR. NEWTON  BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - O nobre Deputado Wadih Helú tratou desse assunto agora em plenário com muita propriedade. S .Exa., que é um brilhante advogado em São Paulo pela sua longa vivência e experiência, tem muito conhecimento a respeito dessas lides e sabe muitas vezes também qual é o seu resultado, a grande preocupação, a grande dificuldade que tem. No entanto, a Comissão presidida pelo nobre Deputado Milton Flávio, tem a preocupação, não com aqueles pleitos justos, sobretudo os alimentares, nem se pode discutir, a preocupação existe sobre certos casos, que na nossa ótica,  do homem comum do povo, é muito dinheiro para pouca terra ou pouco aquilo que temos que pagar. Dizem que cada pé de árvore tem que ser pago. Eu, que tenho modestíssima experiência nesse setor  sei, basta você não passar alfanje, como disse o nobre deputado Henrique Pacheco, logo cria-se uma mata, as capoeiras viram mata, basta três anos para isso. Depois, se acontece isso, vêm técnicos especializados, aproveitando muitas vezes brechas e a Justiça julga pelos autos. Esses advogados carreiam para os autos muitas coisas, que não havendo uma contradita muito bem feita, o Estado tem que pagar valores exorbitantes. Então, acredito sim que deva ser pago, o que se faz no Brasil ainda é desapropriação;  nós estamos no capitalismo e não em regimes de países como de Stalin, que matou 30 milhões de camponeses. Eu falo assim do entusiasmo do Deputado Henrique Pacheco com o Fidel, porque lá em Cuba por muito menos eles pegam aquelas áreas imensas. Mas aqui nós estamos num regime capitalista e tem que se pagar. Agora, é abusivo esse pagamento que tem sido feito. Eu concordo plenamente, sou vice-Presidente da Comissão e liderado pelo nobre Deputado Milton Flávio e o nobre Deputado Salvador Khuriyeh é o relator, temos plena confiança que o nosso presidente e relator farão com que essa comissão traga luzes ao processo e justiça à causa pública.

O Dr. Edmo fez essa defesa, que será incluída no “Diário Oficial”, mas quero dizer que ele veio como representante digno da sua corporação, a Ordem. Ele tem de falar e eu, respeitar. Ele falou como advogado defendendo sua instituição. Mas não pertencemos à Ordem dos Advogados, nem dos desapropriados ou dos expropriados. Pertencemos à Assembléia, que é o poder maior que o Estado tem de ter por sua legitimidade na representação popular em defender suas causas. Por isso, temos vários processos que já estão identificados, como essa desapropriação que está sendo paga. Nem em Monte Carlo desapropriam-se terras de forma tão cara. Temos de estar atentos e os Deputados Henrique Pacheco, Celso Tanaui e eu estaremos aqui todos os dias, especialmente às sextas e segundas-feiras, que é quando sobra um tempinho para falarmos qualquer coisa. Estaremos aqui na próxima segunda-feira para trazer novamente à baila os assuntos que trouxemos hoje. Sr. Presidente, tenho certeza de que ainda vamos ter a oportunidade de ouvir, com muito prazer, o nobre Deputado Henrique Pacheco. Estamos ansiosos por ouvir sua bela mensagem.

             

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Inicialmente quero saudar o nobre Deputado Newton Brandão, que tem sido, na Assembléia, uma figura ímpar e as  vezes que preside as sessões,  um grande magistrado no exercício da Presidência.   Mas o ilustre Deputado Brandão atribui-me hoje pensamentos não esposados por este Deputado. Gostaria de dizer ao Deputado Brandão que tenho por Cuba um apreço no tocante às vitórias obtidas pelo governo socialista de Fidel Castro quanto à saúde.

O ilustre Deputado Newton Brandão, médico, sabe da capacidade que aquela minúscula ilha conseguiu em termos de avanços na medicina. São inúmeros os doentes da América Latina que vão à Cuba em busca de uma solução para seus males. Cuba também tem um aspecto altamente positivo na questão da Educação e do Esporte. É um minúsculo país, mas em matéria de olimpíadas vemos a quantidade de atletas que obtêm medalhas, inclusive se compararmos com países como o Brasil, às vezes está numa posição de maior privilégio do que nós. No entanto, este Deputado ao longo de sua vida tem defendido a pluralidade partidária, a pluralidade de idéias e a possibilidade de expressá-las de forma democrática. E neste particular tenho restrições ao Governo de Fidel Castro. Mas, minhas homenagens à luta do povo cubano pela sua alta determinação e pela luta que trava contra o bloqueio econômico feito pelos Estados Unidos. Quero nesta tarde, aproveitando a presença do ilustre Deputado Newton Brandão, que faz uma crítica sobre os precatórios, os valores que ao final são obtidos por perícias que nem sempre correspondem à realidade.

O jornal “O Estado de S. Paulo”, numa série de reportagens, mostrou, de maneira muito clara, valores altíssimos que foram atribuídos a terras que são de pouca produção - não diria improdutivas - mas de pouco aproveitamento na Serra do Mar, área de restrição ambiental. Basta que se verifiquem as desapropriações da construção da Rodovia dos Imigrantes; basta que se verifique o quanto custou as desapropriações realizadas por conta da Rodovia dos Trabalhadores. Mas nobre Deputado Newton Brandão, que é tão efusivo nas suas críticas, com quem concordo nessa questão dos precatórios, quero chamar V. Exa. para se  somar à voz deste e de outros Deputados da Casa, já que somos vários partidos, o PT, o PSB, o PDT e o PPB, para ver instalada nesta Casa a CPI da CDHU, porque se lá são os precatórios, a fase final do valor a que se chegaram essas decisões por conta de avaliações nem sempre muito corretas, aqui são aquisições de terras feitas pela CDHU de forma totalmente fora do contexto. Disse o vice-Presidente Sr. Lázaro Piunti, quando aqui veio trazendo as denúncias num carrinho de supermercado: Imaginem uma cidade do interior onde a CDHU implantou um conjunto habitacional. Vai uma bateria de membros da CDHU na frente, chega para o proprietário e diz: “Vamos desapropriar a sua chácara”, porque geralmente os conjuntos da CDHU  são construídos no limite da cidade, talvez numa vocação para deixar os pobres bem longe do olhar dos ricos. Então vai essa bateria da CDHU e oferece cinco reais o metro quadrado para o proprietário daquela terra. O sujeito com a preocupação de ver o seu patrimônio objeto de uma desapropriação, imaginando o tempo que vai demorar para receber, quanto receberá, fica desesperado. Como que num passe de mágica, meses depois aparece lá um empresário bem-sucedido, com uma maleta oferecendo ao proprietário o seguinte: “Olha, eu posso pagar os mesmos cinco e corro o risco da CDHU. Pode deixar comigo.” E o sujeito vende por causa da desapropriação, ele abre mão de um eventual melhor valor. Aquela empresa pega aquele contrato, firma a escritura e ao invés de passar por cinco reais o metro quadrado, coloca lá o valor de cem reais o metro quadrado e vai ao CDHU com a maior displicência, com a mesma mala do empresário, vamos chamar assim, e aquela terra é vendida, pasme Deputado Newton Brandão, por cem reais, vinte vezes mais. Ele diz o seguinte: “Olha, o valor do terreno é um milhão, como eu vou construir as casas nesse pacote fechado chamado Plano Empresarial, vocês da CDHU poderiam me adiantar algum. E a CDHU adianta, mas não no valor de cinco reais o metro quadrado, ele paga o terreno como se fosse cem reais o metro quadrado. Aí o empresário pega o dinheiro  da CDHU, que é meu, que é seu, que é de todos os paulistas, e vai lá construir bela e folgadamente as casas, pelas quais vai receber ainda uma vultosa quantia do Estado. Esse capitalismo mágico que impera na CDHU é que nós não podemos permitir. Então imploro a V. Exa., que é um homem honrado, um homem sério, experiente, ex-Prefeito de Santo André, que nos ajude nessa batalha para que tenhamos aqui, brevemente, instalada a CPI  da CDHU.

 

O SR. NEWTON BRANDDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicitamos o levantamento dos nossos trabalhos.

             

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 48 minutos.

 

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