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20 DE FEVEREIRO DE 2001

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, NEWTON BRANDÃO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: ANTONIO MENTOR, ROBERTO GOUVEIA, NIVALDO SANTANA e RODOLFO COSTA E SILVA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/02/2001 - Sessão 13ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - JOSÉ ZICO PRADO

Aborda a questão das rebeliões nos presídios. Questiona a política de segurança pública estadual e nacional.

 

003 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia a presença de Deputados estaduais de dez Estados brasileiros. Consulta o plenário, que aprova o uso da palavra para o Deputado Orlando Pessuti.

 

004 - ORLANDO PESSUTI

Saúda os presentes e discorre a respeito da reunião com o Presidente Vanderlei Macris, do Conselho Fiscal sobre as contas relativas ao exercício de 2000 da União Nacional dos Legislativos Estaduais. Refere-se à 5ª Conferência anual da Unale, de 24 a 26/05 no Rio de Janeiro. Homenageia o Presidente Vanderlei Macris.

 

005 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Agradece a homenagem.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Saúda os deputados visitantes. Considera necessária a conjugação de esforços, tanto em nível estadual como federal, para combater o problema da violência e criminalidade.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, informa que hoje é aniversário do Deputado Jamil Murad e o saúda.

 

009 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Junta-se à saudação do Deputado Nivaldo Santana.

 

010 - JAMIL MURAD

Agradece as homenagens. Registra a presença do Professor Palmeira Menutti, Presidente do Centro do Professorado Paulista. Lê trechos e comenta um ofício recebido desse último, tratando da remuneração dos servidores e inativos da Educação.

 

011 - ROSMARY CORRÊA

Comunica ter dado entrada solicitando a instalação de uma CPI do sistema prisional.

 

012 - HAMILTON PEREIRA

Apresenta respostas obtidas da Secretaria da Administração Penitenciária por força de requerimento de informações, onde figuram dados sobre o sistema prisional.

 

013 - NIVALDO SANTANA

Denuncia perseguição política contra funcionários do Dersa e da Cetesb que pertencem a conselhos de representantes dos trabalhadores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - NELSON SALOMÉ

Comemora a aprovação da lei que visa a reconstrução da mama nos casos de câncer.

 

015 - CÍCERO DE FREITAS

Analisa a situação da segurança pública no Estado. Cobra providência das autoridades governamentais.

 

016 - DUARTE NOGUEIRA

Disserta sobre a assinatura de decreto, pelo Governador em exercício, concedendo oficialmente à iniciativa privada o aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto. Apóia a aproximação do Governo do Estado com o Município de São Paulo.

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Considera que o PT também tem uma visão de que o interesse público deve estar acima das diferenças partidárias. Cita exemplo a respeito.

 

018 - CONTE LOPES

Desmente notícias de que está vendendo imóvel no Tremembé. Considera retaliação política a interdição do CTN - Centro de Tradições Nordestinas pelo Contru. Faz uma suposição sobre as medidas que tomaria se fosse nomeado Secretário de Segurança (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

019 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, associa-se ao pronunciamento do Deputado Conte Lopes. Cobra do Secretário dos Transportes o reparo de ponte rodoviária entre Pirajuí e Higienópolis.

 

021 - MÁRCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, relata sua participação em reunião na Câmara Municipal de São José do Rio Preto sobre a internacionalização do aeroporto local.

 

022 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, rende homenagens ao Prefeito de Cosmópolis. Fala da revolta dos moradores de Pirituba contra a Sabesp por ter majorado as contas de água. Volta a criticar a direção da Ceagesp por má gestão.

 

023 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, aponta a falta de competência das autoridades ligadas à segurança pública para gerir a atual crise na área. Relata a cerimônia que comemorou os 80 anos de fundação do jornal "A Folha de S. Paulo". Indaga sobre as razões daquele jornal ser  contra o espiritismo kardecista.

 

024 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, tece considerações sobre o problema da segurança pública e do crime organizado.

 

025 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, cumprimenta o Governo por entender que vem agindo da maneira correta em relação à questão penitenciária e às rebeliões de presos.

 

026 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, cumprimenta as decisões de se continuar discutindo o projeto da APTA e de se prorrogar algumas CPIs. Expressa sua satisfação pelo andamento das discussões em torno do projeto da água.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, cumprimenta o Prefeito de São Bernando do Campo pelas melhorias na malha viária e urbanização das favelas.

 

028 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, argumenta que a população está dando mais oportunidades aos deficientes físicos para ocupar cargos públicos. Exprime sua certeza de que a Casa derrubará o veto do Governador ao seu projeto que trata dos deficientes.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação requerimento do Deputado José Zico Prado para alterar a presente Ordem do Dia.

 

030 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pela Liderança do Governo.

 

031 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação pela bancada do PSDB.

 

032 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação pela bancada do PDT.

 

033 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação pela bancada do PT.

 

034 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação pelo PPB.

 

035 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

036 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

037 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Determina que se faça a chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

038 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação pela bancada do PC do B.

 

039 - HAMILTON PEREIRA

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicita o levantamento da presente sessão.

 

040 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Lê comunicação da Presidência efetiva da Casa, convocando os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Antonio Mentor para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO – ANTONIO MENTOR – PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT- Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como não podia deixar de ser, hoje todos nós, Deputados desta Casa, já aguardamos as discussões em torno ao acontecido domingo e ontem no sistema prisional. Para os secretários de Assuntos Penitenciários e da Segurança Pública foi uma grande surpresa o tamanho e o grau de organização desses grupos nos presídios, principalmente no Estado de São Paulo. Para nós não foi surpresa porque esse debate que hoje está se travando é algo que os Deputados experientes nessa área vêm alertando ao Governador Mário Covas há seis anos. Esses Deputados há muito tempo vêm denunciando a situação no sistema prisional do Estado de São Paulo. Todos esses acontecimentos é fruto da política que o Governador Mário Covas vem fazendo na área de segurança pública no Estado de São Paulo. Não é novidade para os Srs. Deputados e, principalmente, para os cidadãos comuns o nível que atingiu o crime organizado no Estado. Hoje, a população nem vai dar queixa nas delegacias porque sabe que a burocracia é tanta que não compensa reclamar. Quando acontece de um ladrãozinho ser preso, o que acontece? Ele vai para o mesmo esquema daquele que assalta banco. Lá, ele que roubava chinelo, vai passar a ter aulas para assaltar bancos e grandes empresas transportadoras. É isso que estamos vendo. Aqui na Assembléia Legislativa a CPI do Crime Organizado tem direcionado propostas que levam o Governador Mário Covas a apresentar um caminho para a solução do problema da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Mas os secretários não têm dado ouvidos ao que se discute aqui nesta Assembléia Legislativa e neste plenário, porque acham que são absurdos da oposição, não levam em conta a seriedade deste Parlamento, que tem apresentado propostas para essa área. Queremos que o Governador Mário Covas comece a pensar um pouco mais nas propostas que temos debatido nesta Casa, S.Exa. precisar mudar de costume. Qual é o costume do Sr. Governador? Quando há um projeto de interesse do Governo, ele arruma a casa do jeito que lhe interessa para obter a garantia de sua aprovação neste plenário. Não queremos que essa discussão seja feita dessa forma. Precisamos apresentar propostas claras para o Governador. Isso foi feito tanto na Comissão de Segurança Pública como nas CPIs. Nós gostaríamos que a Secretaria de Governo e os Secretários de Assuntos Penitenciários e Segurança Pública começassem a dar ouvidos a esta Casa, que tanto tem debatido essa questão da Segurança Pública. Nesta Casa, vários são os Deputados que têm apresentado propostas no sentido de resolver o problema da segurança pública neste Estado. O que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem feito nesse projeto de segurança pública nacional? O que ele fez na prática para que o Estado de São Paulo possa se beneficiar dos recursos para resolver definitivamente esse problema que aflige todos os cidadãos no Estado de São Paulo?

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Antes de dar a palavra ao próximo orador, a Presidência, prazerosamente, anuncia a presença entre nós de companheiros Deputados estaduais de 10 estados brasileiros, sob o comando do Presidente da Unale Orlando Pessuti, que está nos visitando no dia de hoje.

O Deputado Orlando Pessuti tem sido um grande batalhador - a nível nacional - das ações integradas entre os Legislativos estaduais brasileiros. O Deputado Orlando Pessuti, que está prestes a encerrar o seu mandato depois de um ano de muito trabalho como Presidente da instituição, vem a São Paulo juntamente com os companheiros Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, a quem quero fazer uma saudação especial, Deputado Sebastião Tejota; Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Marcelo Miranda, que comparece acompanhado dos Deputados Maurício Picarelli, da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul; do Deputado Manoel do Carmo, da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas; do Deputado Manoel Maria, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Presentes também os Deputados Estaduais César Augusto Saleme, do Estado do Paraná; Leal Júnior, do Estado do Piauí; José Ivo Sartori, do Estado do Rio Grande do Sul; Márcio Cunha, do Estado de Minas Gerais; Magaly Machado, do Estado do Rio de Janeiro; Lúcia Carvalho, do Distrito Federal; José Maria Ferreira, do Estado do Paraná; Paulo Rodrigues, do Estado de Goiás e Leonardo Arruda, do Estado do Rio Grande do Norte. Fazem-se acompanhados ainda da comitiva Sílvia Rubião, Décio Guimarães Neto, Vanda Faria da Silva, Adriana Ribeiro e Jorge Crescelli, todos da União Nacional dos Legislativos Estaduais do Brasil.

Aos nobres Presidentes e Deputados representando os dez estados brasileiros, como ao nosso companheiro Deputado Orlando Pessuti, Presidente da União dos Legislativos Estaduais do Brasil, esta Presidência os saúda em nome do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. A S.Exas. o nosso agradecimento pela visita. A Diretoria executiva da Unale já esteve no Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo por ocasião dos preparativos para a grande conferência que vamos realizar nos próximos dias 24 e 25 de maio na cidade do Rio de Janeiro. Logo mais às 15 horas e 30 minutos estaremos sendo recebidos pelo Governador Geraldo Alckmin. Recebam, portanto, os agradecimentos do Parlamento de São Paulo. (Palmas.)

Uma vez que o Presidente da Unale deseja se manifestar, a Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade de S.Exa. usar da palavra.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Pessuti, Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais do Brasil.

 

O SR. ORLANDO PESSUTI – Estimado amigo Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Srs. Deputados, prezados companheiros parlamentares de outros estados, assessores da Unale, desejo também fazer uma saudação à Dra. Vera, Chefe do Cerimonial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para nós da União Nacional dos Legislativos Estaduais foi uma satisfação muito grande ter estado hoje na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para a realização de uma reunião do nosso Conselho Fiscal com o Presidente Vanderlei Macris que teve por finalidade analisar as contas relativas ao exercício de 2000 da Unale. Realizamos ainda uma reunião da diretoria executiva onde avaliamos diversos aspectos atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, onde analisamos diversos assuntos relativos à atividade parlamentar, e onde analisamos toda uma programação que está sendo elaborada com vistas à 5ª Conferência Anual da Unale que acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de maio, na cidade do Rio de Janeiro. Quero dizer que tenho particularmente uma satisfação especial de vir à Assembléia Legislativa onde já estive diversas vezes em sessões desta Assembléia em mandatos passados, inclusive quando fui Presidente da Assembléia Legislativa no meu Estado, Paraná, em 93 e 94 e em outras ocasiões em reuniões de meu partido, PMDB, quando neste plenário nos encontramos. Quando venho a São Paulo realmente me bate um sentimento mais forte porque meus pais são originários deste Estado. Foram, em l948, para o norte do Paraná plantar café, mas nasceram e se criaram em Borborema e Itápolis. Tive, ainda há pouco, o privilégio de estar com o Prefeito Biazoto, de Borborema, com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, de Itápolis, mais precisamente de Itapinas, distrito onde nasceu e viveu na infância o meu pai. Meus familiares, a maioria, moram neste Estado e é uma satisfação vir aqui. Gostaria também de dizer que a Unale realmente tem lutado pelo fortalecimento do Poder Legislativo. Sabemos, no dia-a-dia, do que são capazes todos aqueles outros que não estão na atividade parlamentar em relação ao enfraquecimento nosso na luta incansável para menosprezar e diminuir o trabalho dos legisladores. Tenho comigo que o parlamento estadual assim como o parlamento municipal e o federal é o reflexo de tudo aquilo que acontece na sociedade. E nós, parlamentares, talvez até pela transparência de nossos atos, pela abertura de tudo o que fazemos, pela abertura de como se processa uma sessão plenária, somos alvos de todas as críticas, de toda as mazelas que a sociedade não consegue atribuir ao Executivo, ao Judiciário, aos tribunais e descarrega em nós, parlamentares. A nossa luta, enquanto Deputado Estadual, é pelo fortalecimento da ação do parlamentar para que tenhamos mais espaço para legislar, para que tenhamos mais espaço para desenvolver nosso trabalho, para que tenhamos mais espaço para interferir na vida da sociedade que representamos. Nesse sentido estamos aqui hoje na condição de Presidente da União Nacional dos Deputados Estaduais para parabenizar a Assembléia Legislativa de São Paulo pela sua importância no contexto nacional, parabenizar o Sr. Presidente Vanderlei Macris pelo trabalho que desenvolve como Presidente desta Casa, como Deputado Estadual cumprindo já seu sexto mandato. Tenho certeza que esse trabalho de V. Exas. aqui de São Paulo tem sido realmente espelho, motivação para que nós, Deputados estaduais de outros estados da federação brasileira e a própria entidade que representamos, a Unale, possamos realmente ir adiante nessa luta de fortalecimento do Legislativo.

Não é fácil a vida do parlamentar perante todas as coisas que de nós dizem por aí. Mas cada um de nós está em cima de uma razão, de um objetivo e cabe-nos lutar para cada vez mais fortalecermos a entidade. Nesse sentido queremos, neste momento, prestar uma singela homenagem ao nobre Deputado Vanderlei Macris e ao prestar essa homenagem a S. Exa. prestar uma homenagem a todos os senhores, agradecer apela filiação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo à Unale, agradecer por aqueles que já estão filiados à nossa entidade e conclamar a todos para que se filiem. A Unale será do tamanho que quisermos. Ela é nossa e somos ela. Cabe-nos, realmente, fazermos dela uma entidade firme, forte, vigorosa e representativa dos nossos anseios e dos nossos direitos. Muito obrigado. Rendemos essa homenagem ao nobre Deputado Vanderlei Macris, à Assembléia Legislativa e ao povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

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- É feita a entrega da placa ao nobre Deputado Vanderlei Macris, com os seguintes dizeres: “A União Nacional dos Legislativos Estaduais presta justa homenagem ao Deputado Vanderlei Macris, de São Paulo, por sua efetiva participação na criação e no trabalho de fortalecimento de nossa entidade.” Assina o nobre Deputado Orlando Pessuti e o Deputado Pedro Eurico. Brasília, 20 de fevereiro de 2001.

 

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O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI MACRIS – PSDB – Gostaria de agradecer e dizer que essa homenagem, Presidente Pessuti, evidentemente que divido com todos os meus colegas parlamentares dos 14 partidos da Assembléia Legislativa de São Paulo. Gostaria também de devolver a gentileza desta homenagem com a insígnia e a medalha do Parlamento Paulista ao nosso Presidente Orlando Pessuti, pelo trabalho desenvolvido em favor dos Legislativos Estaduais do Brasil e pelo grande esforço que teve em discutir as grandes questões nacionais que envolvem as ações dos Legislativos Estaduais. Sr. Orlando Pessuti, receba das mãos desta Presidência, em nome do Parlamento de São Paulo, uma homenagem pelo seu trabalho.

 

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 - É feita a homenagem.

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Gostaria de dizer que a saudação, neste momento, foi feita em nome de todos os parlamentares desta Casa, até porque dentro de mais alguns instantes estaremos nos dirigindo ao Palácio dos Bandeirantes, para serem recebidos os Deputados de dez estados. Quero citar também a presença aqui da nobre Deputada Gorete, do Estado do Ceará. Gostaríamos de agradecer aos Presidentes da Assembléia Legislativa de Goiás, Sr. Sebastião Tejota, Marcelo Miranda, Presidente da Assembléia Legislativa de Tocantins, assim como a todos os nossos companheiros Deputados que aqui comparecem para trazer o seu prestígio ao parlamento paulista. Muito obrigado aos nossos visitantes e aos Srs. Deputados desta Casa. Está encerrada a etapa de homenagens aos companheiros da Unale. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Orlando Pessuti, na pessoa de quem cumprimento todos os Deputados e Deputadas que nos dão a honra de sua visita, Deputados da União Nacional dos Legislativos Estaduais. Peço licença para cumprimentar as Sras. Deputadas, na pessoa da nobre Deputada Lúcia, representante do PT do Distrito Federal. Quero dizer que neste momento em que o Legislativo sofre no Brasil muitas críticas, mais do que nunca vemos a necessidade e a importância da troca de experiências da união e do fortalecimento deste poder, que é o alicerce da democracia. Faz-se necessária esta troca, esta importância de união de forças. Saudamos, mais uma vez, os representantes de parlamentos de dez estados que nos dão a honra de sua presença. Penso que o assunto que está em pauta nesta Casa, neste Estado e neste País, é comum lamentavelmente a todos nós, representantes de todos os estados, embora o palco dos acontecimentos tenha se concentrado no último final de semana no Estado de São Paulo, que é a questão da insegurança pública. Há alguns meses tivemos, anunciado pelo Presidente da República e pelo Sr. Ministro da Justiça José Gregório, um plano nacional de segurança pública. É importante que representantes de dez estados estejam atentos, para que possamos formar uma cadeia no sentido da exigência da segurança pública enquanto direito de cidadania. O que vimos no Estado de São Paulo, desta chamada rebelião em cadeia, é aquilo que justamente o Governo e as autoridades têm se negado a ver e que os Legislativos, de modo especial esta Casa, através das suas CPIs e através dos pronunciamentos dos seus Deputados, têm procurado mostrar ao Executivo. Compartilho da opinião do articulista Clóvis Rossi a respeito dos acontecimentos de domingo: “Mantida a letargia atual, quem acha que já viu o pior está sendo um tremendo otimista”. Sabemos que quando há um poder paralelo e esse poder paralelo se faz presente não apenas dentro do sistema carcerário é extremamente perigoso e lamentável; como vimos também há alguns dias que a imprensa noticiava o fato até de multinacionais manterem contatos e ações conjuntas com os traficantes - quando vemos uma grande rede de supermercados como o Carrefour, no Rio de Janeiro, que tem o seu sistema de segurança privada fazendo contatos e negociando a questão de qualquer roubo dentro do seu supermercado, dando aos traficantes o direito de aplicar penalidades, mais uma vez clamamos por esse plano de segurança nacional. No Estado de São Paulo penso que não há vencedores e aflige-me um pouco, embora o Governo do Estado de São Paulo, nesta ação, especialmente o Secretário de Segurança tenha tido algumas ações acertadas, porque poderíamos ter tido uma catástrofe com muito mais mortes; mas em nenhum momento há vencedor. Pelo contrário, os vencedores têm sido esse poder paralelo, os criminosos, a organização clandestina que nega e que prejudica a cidadania. Ontem, a Secretária Nacional anunciava para o Estado de São Paulo a liberação - se não me falha a memória, de 21 milhões de reais, para a construção de presídios. Penso que ao lado disso, e principalmente acima disso, precisamos adotar uma série de outras ações para que isto não se repita, ou que pelo menos revertamos a questão do sistema carcerário extremamente falido, e que tenhamos, efetivamente, uma política de segurança pública. O Código Penal, apesar de ultrapassado, pois data de 1940, ainda tem instrumentos que não estão sendo aplicados na sua totalidade. E o Estado de São Paulo precisa ter, sim, a Defensoria Pública, conforme a nossa Constituição de 89, porque vemos que a PAJ não tem dado conta, porque aquela população carcerária em muito poderia estar diminuída se tivéssemos uma eficiência maior do Poder Judiciário e efetivamente uma Defensoria Pública. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – PARA COMUNICAÇÃOSr. Presidente, antes que o Deputado Jamil Murad faça o seu pronunciamento gostaria de comunicar à Casa e a todos os companheiros que hoje é o aniversário desse nosso líder. Aproveito a oportunidade para fazer uma saudação. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Foi uma comunicação muito oportuna; estou certo de que a Casa inteira se solidariza na justa homenagem a esse nobre, valoroso e combatente Deputado. A V. Exa. a nossa saudação.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou muito agradecido pela homenagem dos meus colegas, mas também frustrado porque a minha tática falhou. Queria passar de 'fininho', sem ninguém perceber que é o meu aniversário.

Registro a presença do Professor Palmeira Menucci, Presidente do Centro do Professorado Paulista e da diretora, que enviaram pelo correio um ofício do qual lerei alguns trechos principais: “O Centro de Professorado Paulista que congrega mais de 110 associados e sempre defendeu todos os interesses do magistério, em particular por salário mais justo, não pode calar diante de mais uma injustiça imposta aos servidores da educação, qual seja, o veto pura e simples quanto à extensão, aos inativos, do bônus de mérito".

O CPP entende, por um lado – conforme Mensagem nº 133 do Governador do Estado –, que a ele compete a iniciativa exclusiva de aumento de despesa prevista na Constituição. Como havíamos proposto a extensão  aos inativos daquele benefício concedido aos professores da ativa, com base nisso, o Governador vetou.

O Centro do Professorado Paulista, por meio do seu Presidente Palmeira Menucci cita o seguinte: “A Constituição no seu Artigo 4º, parágrafo 8º diz: observado o disposto no Artigo 37, parágrafo 11º, os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores na ativa, sendo também estendido aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação e reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão na forma da lei. Os professores ativos e inativos que percebem salários baixíssimos e há mais de cinco anos sem reajuste sentem-se mais penalizados ainda com essa discriminação aos aposentados. Há necessidade urgente que se corrija esse erro, o que contribuiria para amenizar o sofrimento desses profissionais que deram tudo de si pela educação.

Pelo descrito, o Centro de Professorado Paulista, confiando no trabalho profícuo de V.Exa., vem solicitar do ilustre parlamentar a rejeição total ao veto do Sr. Governador quando da votação do mesmo nessa respeitada Casa de Leis.

Atenciosamente, Palmeira Menucci, Presidente do Centro de Professorado Paulista.”

Srs. Deputados, é da mais alta gravidade o teor do ofício que o Professor Palmeira Menucci nos encaminha porque ele, por meio do seu estudo, mostra que o Governador age com dois pesos e duas medidas. Quando é para vetar  o Governador veta, dizendo que um deputado não pode, com sua iniciativa, acarretar mais despesa para o Estado sem indicar a fonte que daria cobertura à despesa.

O Professor Palmeira Menucci também cita que a Constituição, no seu Artigo 4º, diz que o professor aposentado e os pensionistas têm direito a todo o benefício dos professores da ativa. Os aposentados, portanto, estão sendo discriminados, estão sendo penalizados.

Temos 18 milhões de analfabetos no Brasil e mais de 25 milhões de analfabetos funcionais, daqueles que lêem um bilhete sem, contudo, saberem o que leram. Temos situações gravíssimas em termos de poder aquisitivo, que penalizam toda a sociedade, particularmente os assalariados, inclusive os professores.

Por isto, Srs. Parlamentares, solicito que atendam a essa legítima reivindicação do CPP e derrubem esse veto, obrigando o Governador a cumprir a Constituição, pagando aos aposentados aquilo que lhes deve, por ter também pago aos professores da ativa.

Não é possível continuar com essa situação de injustiça, de abandono do aposentado, porque isto, no final das contas, acaba castigando não só o aposentado professor, mas aqueles que devem receber suas aulas, os alunos, acaba castigando e penalizando a sociedade.

Desta forma, os presídios acabam mais lotados e o drama da sociedade aumenta. Faça justiça, Sr. Governador e faça justiça em primeiro lugar aos professores, que há mais de cinco anos não recebem reajustes.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, amigos da TV Assembléia, acabei de protocolar nesta Casa um requerimento contendo mais que o número de assinaturas regimentais necessário, praticamente de todos os Deputados desta Casa, solicitando a instalação de uma CPI do Sistema Prisional.

Esta Deputada, há tempos, vem trabalhando junto com outros companheiros, principalmente da CPI do Narcotráfico, sobre a necessidade de que se instalasse uma CPI do Sistema Prisional.

Não estamos solicitando hoje em função do que ocorreu no domingo e ainda continua acontecendo. Nossos companheiros Deputados e nossos telespectadores da TV Assembléia são testemunhas de quantas vezes estivemos nesta tribuna falando dessa necessidade e explicando que como já funcionam as CPIs regimentais nesta Casa, e existe uma fila de 38 pedidos de CPIs, estávamos aguardando terminar a CPI do Narcotráfico, que deve findar no começo de março, com a apresentação do relatório final do Deputado Renato Simões, que deverá ser votado na nossa CPI.

Nesse momento, uma das propostas que iríamos apresentar enquanto CPI do Narcotráfico, na sub-relatoria de fugas e transferências de presos ligados ao narcotráfico, seria a proposta da criação de uma CPI do Sistema Prisional. Há tempos vimos colocando aqui essa posição e mais, sabemos que necessitamos que todos os Deputados desta Casa através de suas lideranças, possam assentir para que essa CPI possa ser posta na frente dessas 38, que aguardam aqui para serem instaladas, como já aconteceu com algumas CPIs desta Casa, como a CPI das Factorings e a CPI do combustível, uma já instalada, outra deve ser instalada hoje com o assentimento de todos os líderes que representam todos os Deputados desta Casa.

Esta Deputada e a maioria dos Deputados desta Casa que subscrevemos esse requerimento, esperamos e temos certeza de que vamos contar com o apoio para que essa CPI, possa ser instalada, e que de uma forma meticulosa, tranqüila e equilibrada possamos verificar o que vem acontecendo hoje dentro do sistema prisional, quais os motivos que levam a acontecer situações como as do domingo passado.

Quero também deixar claro que essa CPI de forma nenhuma está sendo arquitetada com o propósito de ir contra as secretarias seja de Assuntos Penitenciários seja de Segurança Pública, nem sequer contra o Governador do Estado. Pelo contrário, essa CPI pretende antes dar um importante respaldo ao trabalho das autoridades governamentais que gerem o sistema penitenciário bem como às secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, sempre dentro do âmbito de competência dos parlamentares desta Casa, que querem se unir para resolver esses problemas tão graves que assolam nosso Estado. Queremos, com a CPI, trabalhar ombro a ombro com esses órgãos, ajudando-os na solução dessa preocupante situação que atravessa esse setor específico do Governo do Estado de São Paulo.

Acabamos de dar entrada no pedido da CPI do Sistema Prisional, acompanhado do número regimental de assinaturas – aliás, com número de assinaturas superior ao mínimo necessário. Trata-se de um problema, na verdade, que já vinha sendo objeto do nosso trabalho nesta Casa. Esperamos que brevemente, talvez no mês que vem, que já é praticamente daqui a uma semana, possamos estar instalando nossos trabalhos, iniciando um trabalho equilibrado e sério para descobrir o que faz com que situações gravíssimas como a que aconteceu no domingo passado se repitam no Estado de São Paulo

Agradeço a todos os Srs. Deputados e aos Srs. Líderes que nos deram seu apoio, assinando esse requerimento, mantendo assim nosso compromisso com a população do Estado de São Paulo de fazermos um trabalho sério e em prol da sua proteção. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assistimos com muita preocupação aos acontecimentos do último domingo. Acho que é natural que todos os Deputados e Deputadas, ontem e hoje, tenham se referido ao assunto da segurança pública em função desses acontecimentos.

Na noite de ontem, assisti a um programa de televisão que exibia algumas cenas da rebelião do Estado de São Paulo. Uma das emissoras abordou a necessidade de o Governo do Estado de São Paulo apresentar um programa estratégico de segurança pública para o Estado, a fim de impedir o avanço da criminalidade e recuperar o terreno perdido pelo Estado em termos de política de segurança pública.

Tenho em mãos – fruto de um requerimento de informações – algumas respostas que obtivemos da Secretaria de Administração Penitenciária relativas aos números de final de dezembro, dando conta de que há um ano atrás, ou seja, no início do ano 2000, tínhamos no Estado de São Paulo 83.743 presos, sendo que 53.117 encontravam-se nas penitenciárias, 30.626 na delegacias, cadeias públicas e distritos policiais, e de que no início deste ano já tínhamos 93.022 presos, dos quais 59.131 nas penitenciárias e 33.891 nas delegacias, cadeias e distritos policiais, portanto, um aumento em um ano de 9.279 detentos, ou seja, uma média mensal de 843 presos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que as unidades penitenciárias abrigam mais ou menos esse número de presos que temos mensalmente no Estado de São Paulo. Oitocentos e quarenta e três presos caberiam numa única unidade. Portanto, se mensalmente temos um aumento de mais de 800 presos, na prática, teríamos que estar construindo uma unidade penitenciária a cada mês no Estado de São Paulo.

Numa visita recente que fiz ao Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, ele me dizia que há dificuldades inclusive políticas, além da dificuldade econômica. Além do Estado não ter recursos suficientes para construir uma unidade penitenciária a cada mês no Estado de São Paulo, há naturalmente a resistência dos Prefeitos que não admitem mais a construção dessas unidades nos seus municípios. Então, na realidade, o Governo tem um grande problema a ser administrado, que é arrumar acomodações para todos esses novos presos que adentram ao sistema e, notadamente, esses que têm que ir para as unidades penitenciárias, após a sua situação ser transitada em julgada.

Quero dizer que este depoimento é pessoal, não é uma opinião da bancada do Partido dos Trabalhadores, até porque não fiz a consulta aos meus pares. Não sei se eles pensam como eu, mas gostaria de dar um depoimento pessoal: pelo conhecimento que tenho do Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, confesso a minha absoluta confiança de que ele é uma pessoa extremamente séria, honesta e imbuída de bons propósitos.

Acho, inclusive, que temos que lutar pela preservação do cargo do Secretário Nagashi Furukawa. Ele tem feito uma assepsia no Estado, tem afastado algumas administrações que têm se envolvido inclusive com a corrupção, tem excelentes planos para a administração penitenciária e precisa de tempo para implementá-lo, mesmo levando-se em conta aqui todas as dificuldades que encontra : a falta de pessoal, a ausência de unidades penitenciárias em quantidade suficiente para abrigar todos os presos. Mas, fundamentalmente, porque é uma pessoa que tem noção dos direitos humanos, é partidário e simpatizante da idéia da introdução do trabalho, como forma de recuperação do preso para a vida em sociedade, e pensa combater o alto nível de reincidência na criminalidade no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltarei a este tema em outra oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B –Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de retomar um assunto que consideramos da mais alta gravidade, que é a perseguição implacável que os trabalhadores da Dersa e da Cetesb estão sofrendo pelas respectivas direções dessas empresas e das respectivas secretarias.

No caso da Dersa, cujo Presidente é o Sr. Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Sr. Michael Zeitlin, temos três trabalhadores: o Sr. Celso Ferrari, o Sr. Paulo Pereira Marques e o Sr. Paulo César Rangel, que estão proibidos de ingressarem na empresa, a sede do Conselho de Representantes dos Empregados, que foi fechada e, o pior de tudo isso, a empresa abriu inquérito administrativo com o claro objetivo de arrumar um pretexto para demitir, por justa causa, esses trabalhadores. Para complicar ainda mais a história, esses três trabalhadores, que foram eleitos pela sua base, estão proibidos de receber os seus salários. Estão com seus salários vetados, numa clara demonstração de intolerância e arbitrariedade que, há muito tempo, não se via aqui no Estado de São Paulo. É um retrocesso muito grande, é uma escalada autoritária que não podemos permitir. Inclusive, peço o concurso das diferentes lideranças desta Casa, da liderança do Governo, no sentido de demover tanto os dirigentes da Dersa como da Secretaria dos Transportes, para restabelecer o vínculo trabalhista normal desses trabalhadores, permitir que eles exerçam os seus mandatos legitimamente alcançados em processos eleitorais democráticos e principalmente que seja restabelecido o pagamento de seus salários. Esse é um tipo de penalidade que não são precedentes nas relações trabalhistas da administração pública, até onde eu tenha conhecimento. É um caso muito grave onde se aplica penalidade extremamente dura que, no fundo, tem um caráter político. É uma retaliação política porque esse conselho tem se pronunciado contra o processo de privatização das estradas. Inclusive, eles compareceram, quando convocados à CPI dos Pedágios, para expor o seu ponto de vista a respeito do malfadado processo de transferência das principais estradas do nosso Estado para a iniciativa privada, o que tem provocado a multiplicação das praças de pedágio, o aumento abusivo dessas taxas e um grande descontentamento da população. É um descontentamento generalizado que o Governo, em vez de ter sensibilidade para ouvir o clamor público, preferiu optar pela via da truculência, pela via da retaliação contra esses trabalhadores.

Caso semelhante tem acontecido com a Cetesb. O Secretário de Meio Ambiente, Ricardo Trípoli, que é Deputado estadual, e o Presidente da Cetesb, o ex-Deputado Dráusio Barreto, também perseguem trabalhadores do Conselho de Representantes dos Funcionários da Cetesb, perseguem sindicalistas. Suspenderam, de forma unilateral e arbitrária, a liberação de tempo para que esses trabalhadores pudessem exercer legitimamente os seus mandatos, estão proibindo o regular funcionamento da sede do CRF, estão colocando seguranças para impedir o livre trânsito dos sindicalistas dentro da unidade da empresa. E, para completar essa escala autoritária, que, infelizmente, macula a biografia dessas lideranças políticas, por ocuparem cargos no Executivo, parecem jogar na lata do lixo qualquer tipo de veleidade democrática. Agora, até a possibilidade de realizar uma reunião de uma hora, por mês, que é prevista numa legislação estadual, a Cetesb está criando toda sorte de dificuldades. Para que tenhamos um exemplo, o sindicato tem uma reunião marcada para esta semana, para debater a campanha salarial, a empresa proibiu a sua realização e sugeriu como data alternativa a Quarta-feira de Cinzas, ao meio-dia. Um horário inoportuno, porque é logo em seguida aos festejos de carnaval e vai dificultar inclusive o processo de debate e de mobilização.

Queremos deixar aqui consignado o nosso protesto contra a postura autoritária do Dersa, da Cetesb e das respectivas secretarias e conclamar o Governo do Estado, as lideranças desta Casa, no sentido de deter essa escalada autoritária sem precedentes nos últimos anos em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

 

-  Passa-se ao

-   

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB –Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. NELSON SALOMÉ – PL - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tenho a alegria de ter um projeto de relevante importância aprovado pelo nosso Governador, que acabou se sancionar a lei que visa a reconstrução da mama nos casos de câncer de mama.

É a oportunidade que tenho de agradecer ao Sr. Governador por ter a sensibilidade e o bom senso de beneficiar milhares e milhares de mulheres que têm a infelicidade de serem portadoras do câncer da mama. Sabemos que hoje o câncer da mama, um câncer que mais mata, já ultrapassou a câncer de colo de útero que, antigamente, mais matava as mulheres.

Nosso agradecimento, também, a todos os nossos companheiros Deputados que aprovaram essa lei, a nossa Comissão de Saúde que também teve o bom senso de aprová-la. Além de dar um conforto a essas mulheres, a certeza da reconstrução da mama, essa lei é um alerta à mulheres que, tendo essa garantia, poderão procurar os médicos em tempo hábil que, além de ter a garantia da cura do câncer de mama, também até a prevenção de uma cirurgia mutiladora.

Sendo médico, conhecemos que muitas mulheres têm pavor da mutilação e deixam muitas vezes de procurar o médico na hora certa, nem a retirada completa da mama vai salvá-la. Com essa garantia, com certeza ela vai consultar os médicos na hora certa e um tumor que tenha menos de um centímetro certamente poderá fazer uma cirurgia parcial, sem mutilação e com 100% de cura.

É um projeto de grande alcance social, que deve alertar principalmente as mulheres entre os 40 e 60anos, faixa etária que abrange o maior número de câncer, as mulheres que têm precedentes familiares porque o câncer, em grande parte é genético, tem uma quantidade muito grande em certas famílias. Essas mulheres tem que procurar mais assiduamente o médico, fazer os exames periódicos e, se têm 40 anos, fazer a mamografia, que é um exame que ajuda a detectar o câncer em fase precoce. Quando a mulher tem de 40 a 50 anos, fazer uma mamografia de dois em dois anos e, a partir dos 50 anos, fazer anualmente.

Também as mulheres que não tiveram filhos, mulheres que tiveram a menarca, a primeira menstruação, antes do 12 anos ou que tiveram a última menstruação até depois dos 55 anos também fazem parte do grupo de risco e devem procurar os médicos para fazer os exames periódicos e, com certeza, terão oportunidade da cura dessa doença, se por ventura forem ao médico.

Nosso muito obrigado a todos que colaboraram para que essa lei se tornasse realidade. Esperamos que ela seja regulamentada o mais cedo possível e que todas as mulheres possam se beneficiar disso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Parabéns, nobre Deputado Nelson Salomé, pela brilhante aula, brilhante exposição.

Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Dimas Ramalho.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, imprensa, ontem falamos muito a respeito de segurança. A situação é tão grave que hoje os jornais trouxeram uma nova manchete: “PCC desafia o Presidente da República e diz que agora é para valer; uma verdadeira guerra nacional.” Segundo eles, os comandantes dos grupos acharam que foi um fracasso.

É duro, mas acredito que a população do Brasil, a sociedade como um todo, todos os políticos e todas as entidades civis têm que se engajar nesta discussão.

Ontem encaminhei um ofício ao Governador do Estado, pedindo imediatamente o afastamento do Sr. Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, o que hoje foi publicado na íntegra no Diário Popular, página 17. Neste ofício este Deputado fala ao Governador Mário Covas e ao Governador em exercício Geraldo Alckmin – dois homens que devem ser respeitados – esclarecia no ofício que há vários meses vários Deputados desta Casa tentaram de todas formas dialogar com o Secretário de Segurança Pública, desde o motim ocorrido na Febem no início do ano passado. Mas infelizmente, como sempre este Deputado disse desta tribuna, com certeza o Secretário de Segurança Pública não gostar de ouvir isso, mas estou pouco me lixando para isso, pois o que este Deputado quer é que S. Excelência cumpra o verdadeiro papel de segurança pública para dar segurança e dar realmente forças e esperança para a população do Estado de São Paulo.

Sr. Governador, se fizermos uma pesquisa com toda população do Estado de São Paulo, V. Excelência vai descobrir o porquê de a popularidade do Governo vir caindo brutalmente. A resposta mais clara foi dada não só no Governo do Estado de São Paulo, mas no Brasil, em outubro passado, através das urnas.

Sr. Governador, qual resposta é mais fiel do que a vontade do povo? Estou falando, pois nem todos têm condições de vir a esta tribuna falar o que estou dizendo. Com certeza se for feita uma pesquisa entre os 94 Deputados, verificaremos que há um número muito grande de Deputados com o mesmo pensamento deste Deputado. Ainda há tempo de corrigirmos alguns erros, pois erros todos podemos cometer. Mas a lealdade e a dignidade jamais poderão ser corrigidas.

Alguém pergunta a este Deputado se sabe se o Governador vai demitir o Sr. Secretário. Ora, talvez não o demitam, mas se fizermos uma análise sobre o que vem ocorrendo nos últimos dois anos no que se refere à Secretaria da Segurança Pública, há os grupos, há a corrupção desenfreada dentro dos presídios. Isso é o que os jornais denunciam.

 O Secretário até pode não ter culpa, mas tem a obrigação de investigar. Os jornalistas sérios do nosso Estado fizeram várias denúncias acerca do surto de corrupção entre os funcionários das Casas de Detenção da vida. Isso já deveria ter sido apurado há muito tempo.

Quando falamos de Segurança alguns dizem: “Cuidado, você pode ser morto na primeira esquina”. Posso até ser morto, mas temos de ressaltar que diariamente são assassinadas em São Paulo de 10 a 20 pessoas: são policiais militares, civis, trabalhadores comuns e ninguém fala nada!

A imprensa nacional e internacional divulgaram os acontecimentos desses dois últimos dias. Mas vejam se algum senador ou algum Deputado foi à casa dos parentes ou dos familiares da vítima para dar-lhes pelo menos uma palavra de conforto! Mas rapidamente, Deputados e senadores correm para ver quantos detentos foram mortos e quem os matou. Está certo que temos de ver isso, mas temos também de ver quantas vidas esses elementos que estão nessas cadeias e penitenciárias já tiraram. Não só as vidas das vítimas, mas dos parentes que ficam sofrendo, como por exemplo, daqueles que perdem um pai de família.

Outro dia participei de um debate no programa do Ferreira Neto, na CNT, e me perguntaram se era a favor da pena de morte. Eu disse que sim, mas com uma ressalva: após uma investigação de pelo menos seis meses para descobrir o verdadeiro autor. A pena de morte já existe hoje no Brasil, só que disfarçada: é a dos bandidos, que matam por dia 20 a 30 pessoas.

Como eu já disse em outras ocasiões, é só a pessoa piscar um olho e não conseguir piscar o outro que o bandido já dispara quatro, cinco tiros. Quer pena de morte mais flagrante do que essa?! Só os trabalhadores estão sendo assassinados.

Quero, portanto, parabenizar os bons policiais, porque os maus merecem ser presos, como também os políticos corruptos têm de ir para a cadeia. Temos de separar as coisas e não atirar pedras simplesmente, sem apresentar sugestões. Esta Casa tem apresentado sugestões à Secretaria de Segurança Pública para discutir um plano estadual de segurança, mas como disse no meu ofício, o Sr. Secretário sequer dá ouvido aos Deputados desta Casa, não simplesmente a mim, mas a todos os Deputados que usam da tribuna para bater na mesma tecla. Então estou pedindo ao Governador que o mínimo que S.Exa. pode fazer pela população é exonerar o Secretário da Segurança Pública, porque sequer sabe esclarecer à população a razão de tamanha violência dos presos nos últimos dois dias. Acredito que S.Exa. já tivesse conhecimento, porque chegou a transferir alguns líderes para outros presídios. A partir daí tudo foi automático. Sr. Secretário, como entram armas de fogo, celulares? Cabe ao Sr. Secretário de Segurança Pública investigar quais são os funcionários corruptos que estão no presídio. Vossa Excelência foi nomeado num cargo importante e tem de zelar pela segurança pública, dar condições ao cidadão de ir e vir: ir à escola, ao teatro, ao cinema, à churrascaria, onde quer que seja.

Como disse, faça uma pesquisa junto à população de São Paulo, que tem medo de sair de casa para trabalhar. Sr. Governador, queremos que o senhor acerte e a sua popularidade volte a crescer, porque o senhor é um homem de pulso firme, mas infelizmente nomeou um secretário que deixa a desejar. A população está indignada.

Que o Governador convide a sociedade a participar, a discutir um plano estadual de segurança. Queremos ver nossos filhos e netos estudarem; queremos ver nossos policiais voltarem a suas casas vestindo a farda, mostrando a honra que têm de ser um policial. Para isso é preciso mudar essa política de Segurança Pública, porque não é só a população que sofre nas mãos desses bandidos. A própria polícia está amedrontada. Já pensou como fica o coração e a cabeça de uma mãe quando vê seu filho de 14, 20, 25 anos sair à noite! Enquanto ela não ouve o barulho da chave abrir a porta e vê seu filho de volta, fica de joelhos, rezando, fazendo preces para que seu filho retorne com vida. A população tem de se organizar.

Sr. Governador, atenda o pedido da população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, na manhã de hoje, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, assinou um Decreto de oficialização de concessão à iniciativa privada do aeroporto Leite Lopes em Ribeirão Preto. Trata-se de um tempo de iniciativa porque é a primeira experiência dessa natureza de concessão de aeroporto público para iniciativa privada, para que o futuro vencedor da concorrência - que será colocada publicamente na próxima semana - ao vencê-la assuma o compromisso de fazer investimentos naquele aeroporto importante do interior do Estado.

Dos 31 aeroportos que o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo possui, é aquele que movimenta o maior número de passageiros e com relevante número de transporte de cargas, é aquele que tem certamente o maior número de pousos e decolagens registrados dentre os aeroportos do DAESP, ficando apenas segundo colocado com relação ao aeroporto de Sorocaba, que é um aeroporto de oficinas, de manutenção de aeronaves de vários portes. E com esse evento, o Estado de São Paulo dá mais um passo na direção de gerar melhor infra-estrutura, de criar instrumentos para incrementar o seu desenvolvimento e, ao mesmo tempo, o faz buscando o parceiro da iniciativa privada.

É importante se ressaltar que os próprios dados que essa concessão traz vão viabilizar nos dois primeiros anos investimentos no valor de 7 milhões de reais, sem nenhum tostão por parte do poder público, única e exclusivamente com investimento privado. Isso vai fazer com que o aeroporto de Ribeirão Preto receba não só a melhoria no aspecto da infra-estrutura para as aeronaves do ponto de vista da ampliação do pátio de estacionamento, um pátio para movimentação de cargas, mas cabe também ao futuro concessionário realizar a tarefa de buscar entendimento entre os diversos setores do poder público, em especial alguns ministérios, em função de que a proposta fará também com que o aeroporto venha, no prazo da concessão, a se tornar um aeroporto internacional.

Portanto, o interior do Estado de São Paulo vai ganhar mais um aeroporto internacional, onde hoje todo o direcionamento dos investimentos, até por uma questão de bom senso, deixa de se concentrar nas regiões altamente populosas e hiperurbanizadas, como é o caso da região da capital e da região metropolitana. E, por uma razão até de custo de operação e de facilidade para o encontro de novas fontes de investimento, o interior do Estado de São Paulo passa a ser um local bastante atrativo para que esses novos pontos de investimento possam surgir.

Outro fato importante e de muita relevância é, que além do aspecto aeroportuário, da infra-estrutura do aeroporto em si - por obrigação inclusive do futuro contrato que será estabelecido nesse edital -, a vencedora, ou seja, a concessionária será obrigada a realizar investimentos para o incremento do setor hoteleiro no entorno do aeroporto. Portanto, mais um hotel, mais área de vagas para hospedagens no setor de turismo. Ao lado disso, fica também obrigada a concessionária a realizar um investimento num centro comercial e num centro de convenções e, portanto, essa concepção mais moderna e mais atual do investimento aeroportuário também na linha dos serviços que de fato é a grande vocação da cidade de Ribeirão Preto, que agrega toda uma região altamente forte não apenas no setor de serviços, mas também uma cidade com várias universidades, “n” faculdades, com uma prestação de serviços, principalmente na área da educação e dos setores de saúde, extremamente importante. Ribeirão Preto praticamente hoje congrega um dos maiores centros de excelência em saúde pública do nosso País, não só pela presença do Hospital das Clínicas – possivelmente o maior da América Latina – mas também por toda a infra-estrutura ali presente, clínicas e profissionais, que foram inclusive gerados no berço e no próprio ninho da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, que é ligada à Universidade de São Paulo.

A concessão do aeroporto de Ribeirão Preto permitirá a geração de desenvolvimento. Estima-se ainda que já nos primeiros anos da concessão dobrará o número de funcionários diretamente gerados pelas atividades do aeroporto – que hoje deve estar na casa dos 350 funcionários – superando assim a faixa dos 600 empregos diretos, além daqueles que serão gerados graças aos investimentos que vêm junto ao entorno das obrigações que a própria concessão vai exigir.

Outro fato muito positivo é que as tarifas aeroportuárias não serão aumentadas nem diminuídas, valendo nos aeroportos privados aquilo que vigora nos aeroportos públicos. As taxas de embarque e desembarque, de pouso e decolagem, e de hangaragem serão sempre fixadas pela Infraero, seguindo as normas do Departamento de Aviação Civil, DAC.

Mas uma coisa é importante ressaltar: no que diz respeito à movimentação de cargas, o próprio molde da concessão fará com que os custos desse transporte, principalmente no setor de carga, sejam reduzidos. Haverá assim uma diminuição do valor e portanto também daquilo que se chama custo São Paulo, que no caso passa a ser um “incentivo São Paulo” por abraçar um intento que certamente trará benefícios para o setor produtivo e para a economia que gira em torno do aeroporto.

Outra coisa importante, que tivemos a oportunidade de abordar em todas as nossas discussões ao longo das várias reuniões e encontros que redundaram no processo - que hoje, não vou dizer que encerra, mas que hoje tem terminada sua fase de formatação, passando à fase de execução - é que a Agência de Desenvolvimento Tietê-Paraná, ADTP, teve um papel fundamental para que a cidade de Ribeirão Preto pudesse, em conjunto com o Governo do Estado, viabilizar esses investimentos e essa iniciativa da concessão.

É de ressaltar também o importante papel da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, que sempre esteve ligada e motivando esse processo, e dos prefeitos da cidade de Ribeirão Preto e das cidades vizinhas, que se entusiasmaram com as oportunidades de desenvolvimento que viriam para toda a região. Também foi muito importante o papel desempenhado pela audiência pública – aliás obrigatória num processo dessa natureza - onde foi observada a necessidade de se tomarem precauções quanto à geração de ruídos pelo aeroporto, que está dentro da mancha urbana.

Para os senhores terem uma idéia, em São Paulo, quando há décadas foi instalado o aeroporto de Congonhas, aquela região era afastada do centro e da mancha urbana. Hoje, com o crescimento do município e a ampliação das suas casas, prédios, ruas e bairros, a cidade abraçou o aeroporto. Isso já está acontecendo em Ribeirão, pois o aeroporto já está praticamente inserido dentro da malha urbana. O vencedor da concessão é obrigado então a implantar nos primeiros seis meses um programa de redução de ruídos para que o impacto das aeronaves que hoje lá operam, como Fokker 100, como os Boeings 737 e, futuramente, passarão a operar os Airbus, que são aeronaves de grande porte. Então, a concessionária vencedora ficará obrigada a tomar as precauções para que não haja prejuízo ambiental e, mais do que isso, que haja um programa efetivo em andamento com resultados práticos e objetivos na direção de se evitar maiores transtornos do ponto de vista do ruído para a população que mora no entorno do aeroporto.

Outra coisa muito importante e que ressalta o aspecto social é que, ao discutir esse processo de concessão - inclusive isso surgiu quando o Governador em exercício Geraldo Alckmin presidia o Programa Estadual de Desestatização que hoje é presidido pelo Secretário de Planejamento e Economia, André Franco Montoro Filho -, tinha-se que buscar também uma compensação do ponto de vista social para que a população em torno daquela região do aeroporto também pudesse ser beneficiada diretamente com esse processo de concessão, além do aspecto do desenvolvimento, da geração de empregos e assim por diante.

Encontrou-se uma fórmula muito interessante, pode-se dizer até muito simpática, e tivemos a oportunidade de participar junto com a associação de moradores do Jardim Aeroporto e de outros bairros da região. A vencedora da concorrência da concessão fica obrigada a fazer investimento social. De que natureza? Quem ganhar a concessão vai ser obrigado a realizar um investimento seja numa unidade básica de saúde, ou de uma escola, ou de uma praça de esportes, ou de qualquer coisa que ficar definida dentro daquilo que for mais interessante para aquela comunidade.

A princípio estabeleceu-se naquele edital que esse equipamento deveria ter um investimento de 300 mil reais. É claro que junto com a comunidade empreendemos uma luta e conseguimos junto ao Secretário dos Transportes e do Governador Geraldo Alckmin elevar esse valor para 500 mil reais.

Portanto, a vencedora da concessão vai ter que fazer um investimento fora daquilo que está previsto no interior do aeroporto e tudo aquilo que já dissemos, e fica obrigada a realizar um investimento de meio milhão de reais para benefício direto da população moradora no entorno do aeroporto de Ribeirão Preto.

Então, Sr. Presidente, acho não pela inovação mas por ser um processo pioneiro em todo o Brasil, pois essa é a primeira experiência de concessão de aeroportos de iniciativa privada que o Brasil passa a assistir, é importante que mais uma vez o Estado de São Paulo saia na frente, ou seja, saia dando o exemplo para que possamos através dos investimentos da iniciativa privada promover maior infra-estrutura para alavancagem do desenvolvimento do nosso estado.

É importante ressaltar também que esse não é investimento, ou um projeto, ou um programa isolado que o Governo do Estado realiza no interior. O próprio Governador Mário Covas e agora o Governador em exercício, Geraldo Alckmin, vem tomando medidas e realizando decisões de Governo extremamente importantes não só no projeto de políticas sociais, ou seja, na questão da educação, da saúde, a implantação do Banco do Povo nos vários municípios do estado, a questão do Programa Viva Leite, o Alimenta São Paulo, o programa de complementação de renda, ao lado disso outros programas sociais como quase que a quintuplicação dos valores investidos desde o primeiro mandato, em 1995, multiplicaram-se praticamente cinco vezes os recursos que são diretamente direcionados aos convênios e às parcerias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; o aspecto social é sempre importante.

Também é importante levar em consideração que o investimento no aeroporto é mais um dado de outros investimentos que já foram realizados e que estão sendo realizados como a duplicação do anel viário já entregue pelo vice-Governador no final de novembro numa extensão de 15 quilômetros em torno da cidade totalmente duplicado; a implantação da rede distribuidora do gasoduto que vai tirar o gás do gasoduto Brasil-Bolívia e estender toda essa rede para futuros usuários e consumidores, tanto indústrias, empresas, motoristas de táxi, uso doméstico. Enfim, para que possamos ter uma outra fonte alternativa, fonte esta que inclusive vai poder viabilizar os investimentos em novas fontes geradoras de energia elétrica, que serão as termelétricas que estarão sendo implantadas no nosso Estado como uma forma de se incrementar a capacidade de produção de energia do Estado.

Ao lado disso, esse processo do Aeroporto de Ribeirão Preto é mais uma peça importante nessas políticas de investimento de desenvolvimento que o Estado de São Paulo vem realizando.

É por isso, Sr. Presidente, que no ano passado o Estado de São Paulo pôde contemplar 43% de todos os investimentos que o país recebeu. Quarenta e três por cento desses investimentos foram destinados ao Estado de São Paulo. Por isso, certamente São Paulo mais uma vez sai na frente, resgata o que ao longo de muito tempo já foi, ou seja, a locomotiva deste país. E para isso acontecer é preciso muito trabalho e muita determinação. Felizmente, é isso o que a gente vem encontrando de ações como essa que hoje vimos comentando da questão do Aeroporto de Ribeirão Preto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Sr. Presidente, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlos Sampaio, vou continuar na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por cessão de tempo do nobre Deputado Carlos Sampaio.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, não vou usar todo o tempo. Pretendo ceder cinco minutos ao Deputado Henrique Pacheco para que possa fazer o seu discurso.

Quero apenas aproveitar a oportunidade para fazer não só um comentário sobre a importância dos investimentos do aeroporto em Ribeirão Preto mas dizer que isso acontece inclusive num momento em que o Prefeito da cidade de Ribeirão Preto não é do PSDB. É do Partido dos Trabalhadores e faz oposição ferrenha ao próprio Governador Mário Covas neste Parlamento e em outras posições de natureza político ideológica. Mas nem por isso o Governo do Estado deixa de realizar essa parceria. É importante se ressaltar isso porque demonstra o verdadeiro espírito público e que o interesse dos cidadãos tem que estar acima dos interesses eleitorais ou partidários. Lembro-me que hoje pela manhã eu comentava, representando a Presidência da Assembléia Legislativa no ato de assinatura do decreto da concessão do aeroporto em Ribeirão Preto, que ,independente do DNA ideológico partidário do Prefeito ou das lideranças da região, o Governo do Estado vem realizando esses investimentos.

Outro exemplo que nos traz um confronto inclusive foi fruto, hoje, do editorial do “Jornal da Tarde”, o que a gente lamenta, um posicionamento de que existem setores partidários que estão remando contra a aproximação do Governo do Estado com algumas prefeituras, entre elas a própria prefeitura da capital. O editorial do “Jornal da Tarde” traz aqui: “O PT – Quanto pior, melhor”. E o editorial comenta o posicionamento de algumas lideranças do Partido dos Trabalhadores contestando, criticando, menosprezando o apoio e o relacionamento havido entre o Governador em exercício, Geraldo Alckmin, e a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, que tem pela frente um enorme desafio, um desafio que a ela foi outorgado pela vontade da maioria dos paulistanos, inclusive no segundo turno com o apoio do PSDB e acho até um contra-senso criticar essa relação. É até uma questão de desrespeito ao próprio cidadão da cidade de São Paulo. Não posso concordar que questões como a escassez de habitação, a importância que isso tem para a população de baixa renda, a importância de se discutirem parcerias, projetos em conjunto de como se combater as enchentes aqui na cidade de São Paulo, que trazem tanto prejuízo não só material mas vira e mexe vidas são ceifadas - uma criança inclusive caiu num ralo no meio das enchentes da capital - a questão do sistema prisional que esta semana foi objeto e palco das mais diferentes versões do ocorrido sobre o crime organizado em nosso Estado. Não posso entender, concordar e dizer que é razoável algumas pessoas serem contra esse tipo de coisa e colocar que na verdade não se deve valorizar essas parcerias, a Prefeita do PT se relacionar com o Governador em exercício, Sr. Geraldo Alckmin ou com o Sr. Governador Mário Covas. No ano que vem vai ter eleição e esses partidos terão seus candidatos que é legítimo da democracia.

Posto isso, não se deve encher o balão do Governador em exercício, Sr. Geraldo Alckmin, que poderá vir a ser candidato quando ainda nem colocar a candidatura colocou, diferente até de outras agremiações partidárias que já estão com seus candidatos correndo o interior, visitando Prefeitos, levando a tiracolo candidatos à Presidência da República.

O momento que o País atravessa é extremamente importante, posto que estamos conseguindo consolidar nosso processo de equilíbrio econômico. Temos uma moeda estável, uma gradativa e constante redução nas taxas de juros, temos cada vez mais um aumento na oferta de empregos. Os empregos ceifados ao longo dos últimos anos foram quase que compensados na sua totalidade nesses últimos meses ou de um ano para cá. Isso demonstra que o País vem encontrando seu rumo.

É natural que em um processo democrático os partidos ofereçam à população seus programas, seus projetos. Mas não pode ser razoável, a pretexto de ter um embate eleitoral no ano que vem, que se prejudique a população e inibir ou não deixar realizar parceiras entre o Estado e prefeituras para que com isso não se venha a ajudar o futuro candidato do Governo do Estado.

Esse é um aspecto que certamente não está na totalidade das lideranças do PT. Tenho certeza de que há uma maturidade muito grande, uma convivência democrática acima de tudo isso. E não só espero como torço e vamos trabalhar para que possamos fazer grandes parcerias não só com a prefeitura de Ribeirão Preto como hoje se faz com o aeroporto, não só com as propostas havidas à Prefeita Marta Suplicy e o Sr. Governador em exercício Geraldo Alckmin para a habitação, para enchentes, para a questão do sistema prisional e outras coisas como se pode discutir o Banco do Povo, a questão de complementação de renda, a questão dos transportes da região metropolitana que é um verdadeiro caos e que precisa de ações.

Ouvia hoje na rádio o nosso companheiro, o nobre Deputado Carlos Zaratinni, Secretário Municipal de Transportes citando que encontrou-se com o Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Cláudio Sena Frederico, para encontrar soluções em conjunto.

Vamos deixar o aspecto eleitoral para o ano que vem. Acho que a maturidade política das lideranças do nosso Estado, do nosso País, a própria conduta e o comportamento do eleitorado nas últimas eleições pressupõe que a ética está em primeiro lugar. E a ética nada mais é do que a boa conduta, de que é saber separar o certo do errado. Acho que é muito certo sempre colocarmos os interesses da população acima dos interesses partidários, acima dos interesses eleitorais ou pessoais.

Portanto, espero que possamos ter diferentes editoriais do “Jornal da Tarde” onde o PT, ao invés de ser do quanto pior melhor possa ser o PT do quanto melhor, melhor. Tenho certeza de que é aquilo que está dentro do espírito de nós, do PSDB, nós tucanos que reconhecemos as divergências ideológicas, que inclusive nos trouxeram até aqui e que dão a esta Casa uma pluralidade tão acentuada o que, de fato, reforça o processo democrático.

Ao lado disso, sabemos que um partido político é feito de idéias, que um partido político sem idéia é como um corpo sem alma. Acreditamos que a população e o cidadão paulista e brasileiro não quer partidos desalmados, quer partidos com muita alma, com muito calor, vontade de trabalhar e de realizar.

É nessa direção que tenho certeza que vamos conseguir encontrar melhores alternativas e, de fato, soluções efetivas para reduzir nossas enormes distâncias sociais que ainda existem mas, de fato, dar à sociedade paulista e à sociedade brasileira bons exemplos de comportamento político, ético, que coloca sempre o interesse público em primeiro lugar.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cessão de tempo, por seis minutos e trinta segundos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos vêem através da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham nesta Casa, na trilha do que coloca o nobre Deputado Duarte Nogueira, o PT também tem uma visão de que o interesse público deve estar acima das diferenças partidárias. Tem sido assim a nossa trajetória.

Este Deputado por várias vezes tem buscado divulgar momentos em que somam-se os interesses partidários na busca do bem comum.

É claro que as parcerias que a Prefeitura de São Paulo busca do Governo do Estado são fundamentalmente para melhorar as condições de vida na principal cidade do nosso País.

É bom lembrar que há oito anos a Prefeitura de São Paulo não recebe investimentos do Estado na área habitacional. Por incrível que pareça, a equação é bastante simples. A Prefeitura dispõe de terras, de espaços físicos, no entanto não dispõe de recursos para viabilizá-los.

A CDHU terminou o ano passado com um caixa em torno de 500 milhões que ela não conseguiu gastar. Nada mais justo que esse dinheiro pudesse ter sido aplicado na cidade de São Paulo e pudéssemos ter iniciado uma série de novos conjuntos.

Quero saudar e comungar com o nobre Deputado Duarte Nogueira dessas posições que são de soma. Esta é a visão moderna da política, no sentido de que a importância fundamental é o bem público, o bem comum e o interesse da cidade de São Paulo e do nosso Estado.

Nessa direção, gostaria de me dirigir ainda uma vez aos colegas, para destacar qual o papel que a Prefeitura de São Paulo, no ponto de vista deste Deputado, deve desempenhar.

Há muito São Paulo deixou de ser uma cidade fabril; as fábricas se deslocaram para o interior. Hoje temos uma cidade vocacionada para o turismo, para o lazer e para os serviços. É nessa direção que a cidade precisa encontrar o seu nicho para a geração de empregos e renda.

Gostaria de citar alguns exemplos sobre o papel que estamos tentando desempenhar, ainda que modestamente.

Recentemente estive em um bairro da Zona Leste, onde há um shopping center fechado há vários anos.

Alguns anos atrás alguém ficaria surpreso se de repente na porta da administradora do shopping batesse um Deputado petista. Aqueles que têm preconceito em relação ao nosso partido perguntariam: o que poderá um Deputado petista vir conversar com a direção do shopping?

Foi exatamente o que este Deputado ouviu da direção daquele shopping localizado na Zona Leste: “Estávamos aguardando eventualmente que aparecesse alguém para nos oferecer um apoio. Ficamos felizes por ser alguém do PT.”

E qual foi a nossa disposição? Não podemos conviver com um shopping center fechado, com 160 lojas, num bairro importante da nossa região. É preciso motivar a reabertura daquelas lojas; a geração de empregos e o aperfeiçoamento do comércio. Tem sido essa a nossa preocupação.

No outro extremo, na Zona Oeste, no Centro Empresarial do Jaraguá, promovido pela empresa City, um grande loteamento industrial, precisamos atrair indústrias para lá. E por que muitas destas indústrias não estão vindo? Por que há uma guerra fiscal na questão do ISS? Desejamos fazer um debate com o nosso Secretário da Fazenda, no sentido de reunir os empresários e discutirmos.

Gostaria de mostrar que no Governo passado, quando um grupo de empresários se reunia para construir um shopping center, investindo dinheiro, criando empregos e abrindo lojas, no dia da efetiva abertura para o comércio, de repente lá aparecia o fiscal do Contru e encontrava um fio desencapado, uma tomada sem funcionar e de repente ele baixava as portas e dizia: “o shopping não vai funcionar.” Ele ia para a televisão, aparecia em todos os jornais, era o grande destaque na mídia e nós perdíamos, a cidade perdia, o empresário perdia, os empregados do comércio perdiam, todos nós perdíamos, para deixar o Governo fazer, com o fechamento do comércio naquele momento, uma política equivocada de fiscalização. Ele deveria ter fiscalizado antes.

Tenho pregado, por onde ando, que a Prefeitura de São Paulo tem que ser indutora de negócios. Esse é o nosso papel, temos que gerar renda, temos que fazer esta cidade brilhar novamente. Então, a Prefeitura não pode atrapalhar.

Esta é uma linguagem simples, mas que as pessoas entenderão: não queremos alguém criando dificuldades para vender facilidades; queremos varrer a corrupção da administração.

Temos que ter parcerias, sim, com o comerciante e com o empresário, para motivá-los a investir na cidade de São Paulo e gerar novos empregos. São coisas modestas e simples, mas que demonstram interesse, como, por exemplo, o Bairro do Bexiga, um bairro tradicional, vocacionado para o turismo, e que de repente tinha lá o serviço de coleta de lixo realizado às 10/11 horas da noite, quando as pessoas estão chegando para ir aos restaurantes.

Qual era a grande preocupação daquela comunidade de empresários das cantinas? É que o lixo fosse recolhido às cinco horas da tarde, ou um pouco mais cedo, para que quando os turistas viessem para o jantar, para conhecer aquelas casas, de repente não se deparassem com uma muralha de sacos de lixo.

Pois bem, não conseguiam resolver uma proposta extremamente simples. O que fizemos? Reunimos os comerciantes do Bexiga, convidamos o pessoal da empresa, que presta os serviços de limpeza pública, e, em uma semana, resolveu-se o problema, passando a coleta a ser feita mais cedo.

Isso quer dizer que a Prefeitura tem que interagir, buscar parcerias, motivar a conquista desse consumidor, desse turista que vem a São Paulo e que precisa ser tratado de forma diferenciada e com muita atenção. É nessa direção que a Prefeitura de São Paulo tem que trabalhar: uma Prefeitura que, como diz a nossa Prefeita Marta Suplicy, busca a geração de emprego e de renda.

As parcerias que travarmos com o Governo de São Paulo são altamente importantes, estão vocacionados na direção de somarmos. Não temos nenhum preconceito no sentido de que o Governo do Estado deixe de investir, mas queremos investimentos, queremos formar parcerias. A Capital de São Paulo é a maior fonte geradora de recursos do Governo do Estado, no entanto, não era destinatária desses recursos que voltariam em nível de investimentos.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, como vice-Líder, utilizo o tempo do nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje fiquei surpreso – e até deu na Rádio Jovem Pan - quando as pessoas me procuraram dizendo que estou vendendo uma casa, no Tremembé, por 400 mil reais, e que todos os meus vizinhos foram assaltados. Se os vizinhos foram assaltados, não sei; não estou vendendo casa nenhuma e por preço algum. Então, acho que certos jornalistas deveriam, pelo menos, nos perguntar, porque sempre participamos e, sempre que nos cobram, falamos. Então, não sei o porquê.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero falar a respeito do Contru que fechou o Centro de Tradições Nordestinas. Para quem nada sabe, o CTN é um local que abriga realmente o povo nordestino. Trabalhei lá durante vários anos, não trabalho mais. Sempre as pessoas humildes vão ao CTN, que é gratuito. O pessoal tem lá as barracas típicas do povo nordestino e, agora, o Contru vem e acaba interditando o Centro de Tradições Nordestinas.

É engraçado, porque, no tempo em que trabalhei lá, várias autoridades estiveram naquele local, como Paulo Maluf, Mário Covas, Luiza Erundina, Luiz Inácio Lula da Silva, Arlindo Chinaglia e o Deputado Paulo Teixeira, hoje, também, Secretário. Então, não sei o que acontece a respeito do Centro de Tradições Nordestinas, no Bairro do Limão.Vemos pelos jornais, como o “Jornal da Tarde”, de hoje, o fechamento do Centro Tradicional Nordestina.

Gostaria que a Prefeitura de São Paulo analisasse o fato. Há 10 anos que existe o Centro Tradicional Nordestina, o povo freqüenta o local, mas, de uma hora para outra, vemos um quadro desse. Espero que a Prefeitura analise melhor esse fato e deixe o povo humilde, simples, como falei, divertir-se, gratuitamente, às sextas, sábados e domingos, porque qualquer outro lugar paga-se a entrada.

Sr. Presidente, como estava dizendo, essa notícia é da Jovem Pan, não sei quando saiu, mas tenho falado a respeito de segurança pública. Tenho criticado, sim, e dado solução. Se o Governo do Estado tivesse tomado uma atitude, evidentemente não teria acontecido nada daquilo. Primeira coisa: bandidos de segurança máxima têm que ser afastados.

O Deputado Pedro Tobias diz, de vez em quando, que tem que fechar tudo e mandar todos embora. Há um sistema de corrupção tão desgraçado que rouba o diretor, o agente penitenciário. É lógico, tem exceções, mas é difícil. É um rolo desgraçado e ficamos ouvindo o pessoal. Ouvimos coisas do arco da velha.

Olha aí, mais uma para os jornalistas que falam que só falamos. De vez em quando, prendo bandido, como prendi o Timba, o bandido mais procurado em São Paulo, na Praia do Enseada, em Guarujá. Fui com o Dr. Edson Gomes, do Depatri. Agora, não posso ficar o dia inteiro na Secretaria de Segurança Pública, em volta da Casa de Detenção. Será que os policiais querem isso? Quando fugir algum preso eu corro lá? A não ser que o Governador pergunte se eu quero ser Secretário. Eu quero. O Governador me dá a Secretaria por seis meses, vamos ver se diminui a criminalidade ou não. Mas, lógico, deixando a polícia trabalhar, liberando a polícia para o seu trabalho, porque quem combate o crime e persegue bandido é a polícia. Agora, querer que outro tipo de pessoa persiga bandido é ruim. Pode rezar, benzer, não adianta nada. Cada um na sua função. Eu sou policial, fiz isso a vida inteira. Eu não sou médico cirurgião, mas o Deputado Pedro Tobias sim.

 

O SR. PEDRO TOBIAS – PDT COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Conte Lopes, por me conceder o aparte.

Mesmo sendo médico, não fiquei surpreso como a autoridade falava: “Eu conheço pouco de segurança”. Com pouco tempo na CPI do Narcotráfico, não esperava isso. Esperava isso de todo mundo, menos da autoridade competente, porque não acontecia isso na Secretaria. Acho que está acontecendo o pior, deve-se demitir todos, mandar todos para casa e começar do zero, porque o sistema, que hoje está aí, é falido, é corrupto, não funciona para a sociedade; só funciona para o corrupto e para o bandido. Obrigado.

 

* * *

 

 - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, coloca muito bem o nobre Deputado Pedro Tobias que em outros lugares do mundo não acontece isso. Não há lugar no mundo em que o bandido mande; o bandido manda, meu Deus do céu. O único Secretário – vejam bem – Furukawa, “veja bem o que vamos decidir, temos que sair daqui do Piranhão (isso em Novembro) porque aqui no Piranhão não dá para comandarmos o crime. Não. Vocês não podem!” E ainda os comentários dos Secretários: o da Segurança e o dos Assuntos Penitenciários. Aí o bandido começa a cortar a cabeça dos próprios comparsas. Na frente de todo mundo, ninguém tem pulso de mandar a polícia agir; ninguém. E agora para a polícia agir também, a polícia tem que ter autorização do Secretário, senão a polícia não age. “Ah, quer que a tropa de choque entre? O Secretário deve assinar aqui”. E aí também ninguém quer assinar, porque não sabe o que aconteceu lá dentro.

Então vejam em que situação está o povo de São Paulo. Temos que rir aqui para não chorar. Mas vejam: a hora em que o Secretário aceita acordo com o preso, manda tirar os presos do Piranhão, manda para a Casa de Detenção em São Paulo e, daqui da Casa de Detenção, eles tomam conta do quadro, exigem que o “shopping detenção” continue funcionando, isto é, mercadorias entram livremente na Detenção para eles venderem com preços altos, com 200, 300% de ágio, quer dizer, a partir daí minha gente, vamos acreditar em quem?

Aí o que acontece? O Secretário não cumpre e transfere os presos, há uma revolta e um motim desses. Agora, os presos continuam falando: “Haverá novas rebeliões. Vamos começar a mandar matar de dentro da cadeia”.

Alguns Deputados desta Casa estão numa relação do PCC para morrerem, inclusive este Deputado; só que tem um monte de gente comigo. Eu costumo estar na relação sozinho, agora sei que tem um monte comigo. Até o Roberto Marinho está comigo; o Quércia, o Paulo Maluf, o Fleury. Está todo mundo lá. Então ficamos pensando: O que tem de concreto nisso?

Quando a autoridade não tem pulso, não tem o poder nas mãos, não tem domínio da situação, - Sr. Presidente, Srs. Deputados, me perdoem até os Deputados da base governista – tudo na vida tem um início, um meio e um fim. Nós já passamos o início e estamos no meio, não estamos no fim, não. Os cabeças continuam aí; os que fizeram as rebeliões estão espalhados e vão continuar dominando o sistema, e nesse campo de corrupção que falou o nobre Deputado Pedro Tobias, não resta a menor dúvida de que situações piores que esta acontecerão.

Eu só fico pensando a hora em que eles começarem a cortar a cabeça e mutilar funcionários do sistema. Então, são várias pessoas que são assassinadas, e há várias pessoas com braços cruzados, o Governo cruza os braços como se nada tivesse acontecido. Felizmente a Polícia Militar agiu rápido, dominou a situação, senão poderíamos ter hoje milhares e milhares de bandidos nas ruas de São Paulo.

Era o que tinha a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PEDRO TOBIAS – PDT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar um pouco também sobre a fala do Deputado Conte Lopes. Acho uma organização por trás do que está acontecendo, porque não foi só uma simples rebelião. Uma organização melhor montada que a polícia, melhor que o sistema público. Acho que é preciso envidar todos os nossos esforços para acabar com isto, porque senão vai virar igual à máfia italiana, que ficou quase 10, 20, 30anos e não estão conseguindo desmontar, e nós estamos no mesmo caminho. Acho que se as lideranças, se o Secretário de Segurança, o Secretário da Administração Penitenciária não têm competência, deveriam pedir seu afastamento ou demissão, para chamar alguém mais competente para administrar essa crise aguda da a sociedade, que afeta  sua família,  a minha,  qualquer um da comunidade.

Mas minha fala, Sr. Presidente, é para dizer que hoje faz um ano - 365 dias, 52 semanas - que pedimos ao Secretário dos Transportes providências, porque quebrou uma ponte, numa estrada estadual entre Pirajuí e Reginópolis. Repito, Sr. Presidente, faz um ano este caso e até agora não tivemos nenhuma resposta do Secretário, só “empurroterapia”, como no INSS -  um empurra para o outro ou dizem “estamos estudando”.

Há pessoas que, para chegarem ao trabalho, têm de pegar um desvio de mais ou menos 100 km para chegar à Castello Branco. Acho falta de competência do Secretário sim, falta de sensibilidade sim, porque as cidades pequenas, Sr. Presidente, é que elegeram Covas. Na Capital ele perdeu, mas foi eleito na cidade pequena. Mas infelizmente essas cidades pequenas estão abandonadas. Fazemos requerimentos, telefonemas, e até agora nossa luta não encontrou resposta. O Secretário dos Transportes até agora não teve a humildade de responder o nosso requerimento – parece que está brincando.

Fazemos um apelo então ao Governador Covas e ao Governador em exercício, que vai ser candidato de novo. Não adianta irem a essa cidade pedir votos, porque faz um ano que não respondem a esse pedido. É uma ponte pequena, uma obrigação do Estado. A estrada é do Estado e está abandonada.

Manifestamos então nossa indignação contra o trato do Sr. Secretário com gente humilde. Se na cidade houvesse algum político ligado ao Governo, isso já teria sido feito há muito tempo, o que é lamentável, pois, no meu entender, a prioridade dos interesses da população de uma cidade independem de partido, de raça, de cor de pele. Essa gente atualmente tem de tomar um desvio de mais de cem quilômetros para ir ao hospital, pois Reginópolis não tem hospital. As pessoas são obrigadas a ir até Pirajuí para se tratar.

Lamento. Gente como essa não merece estar no cargo que ocupa. Obrigado.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO – PL – PELO ART. 82 Sr. Presidente, tive o prazer de sexta-feira, em Rio Preto, participar de uma reunião na Câmara de Vereadores daquela cidade sobre a internacionalização do Aeroporto de Rio Preto. Lá esteve presente, fazendo uma exposição, o Sr. Dario, Superintendente do DAESP, levado pelo nosso companheiro, o nobre Deputado Vaz de Lima.

Fiquei muito satisfeito com a hipótese de se aventar a possibilidade de Rio Preto vir a ter um aeroporto internacional. Fiquei no entanto preocupado quando perguntaram quem pagava a conta – a coisa ficou para os empresários. Quem levantou essa hipótese foi justamente o pai do Deputado Federal, Secretário da Presidência da República, Aloísio Nunes Ferreira, que inclusive parabenizei por essa pergunta pequena, mas muito objetiva. Os empresários se reuniram então com o Sr. Dario para ver como ficava essa parte de financiamento.

Mantive contato com o IV Comar, com o Brigadeiro Barbedo, para saber se eles tinham alguma noticia sobre a internacionalização do Aeroporto de Rio Preto , pois o assunto tem a ver com a Polícia Federal , com a Receita Federal , enfim , com um grupo de entidades que têm de se reunir para estudar qualquer tipo de projeto .

Então, de um lado quero parabenizar a iniciativa do Governo do Estado junto aos vereadores e junto à comunidade rio-pretense. Mas, por outro lado a responsabilidade do projeto e da operação cabe ao Comando Aereo , que tem a ver com todo o planejamento  sobre a internalização  da Amazônia .

O que quero dizer para aquelas pessoas que nos ouvem, principalmente à população rio-pretense, é que as autoridades envolvidas façam um trabalho mais de base para não deixar o pessoal flutuando.

O atual aeroporto não tem condições de ser um aeroporto doméstico, não tem  torre de controle, não tem uma infra-estrutura de base para ser um aeroporto doméstico, como vai querer ser então um aeroporto internacional? O assunto precisava ser conversado. Parecia que dali já íamos entrar num Jumbo decolando para a Argentina.

Essas coisas precisam ser muito bem analisadas para não passar algo que ainda não tem uma consistência.

Outro assunto sobre o qual quero fazer uma menção rápida diz respeito ao que aconteceu no fim de semana, principalmente porque vejo as autoridades com medo. Onde está o Poder Judiciário que tem de se reunir com os promotores e com o pessoal da Execução Penal para evitar esse tipo de coisa?

Um delegado de polícia conversando ontem comigo disse que a polícia foi derrotada. Não, a polícia em si não foi derrotada. As autoridades foram derrotadas pelos bandidos. Meu Deus, onde estamos que ninguém se mexe! Com medo de quê? Com medo de bandidos?

 Agora, o que não pode é continuar do jeito que está: a população à mercê de bandidos. Isso não é admissível. O meu eleitorado está me cobrando, eles estão inseguros aqui no Estado de São Paulo.

Todos estão empurrando a responsabilidade para cima dos outros, com conversa fiada aqui e acolá. Não podemos mais aceitar esse tipo de coisa. É preciso que as autoridades estejam alertas, porque o povo já não agüenta mais essa insegurança no Estado de São Paulo.

Não falei sobre isso antes, mas agora chegou num limite: basta, basta e basta. Senão vou reunir os Deputados desta Assembléia e fazer um bloco em defesa da sociedade civil.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, antes de mais nada, peço vênia a V.Exa. para fazer um registro auspicioso para todos nós, já que temos aqui o Prefeito da cidade de Cosmópolis, nosso ex-colega Deputado Pivatto, a quem quero render as nossas homenagens. (Palmas.)

Sr. Presidente, quero tratar de forma muito rápida de dois temas bastante caros e caros até na linguagem econômica.

Primeiro vou falar de uma questão regional da cidade de São Paulo, do bairro de Pirituba. A Sabesp foi a uma região conhecida como área do Milharal verificar a adequação ou não da cobrança de taxa mínima, um bairro de trabalhadores e operários. E sem que houvesse qualquer comunicado, no mês seguinte ela lançou contas que vão de 300 reais a 1000 reais para quem estava habituado a pagar seis, oito, 12 ou 15 reais.

Não quero aqui discutir a aplicação ou não da tarifa social, porque achamos que temos de fazer um debate sobre esse tema. O que estamos discutindo é a inadequação, a forma equivocada do trabalho da Sabesp, que de forma arbitrária estabelece contas altíssimas. Um família que tem como renda 300 reais não pode pagar uma conta de 700 ou 1.000 reais, como pudemos verificar.

Essa comunidade está revoltada, foi à Sabesp de Pirituba, mas não encontrou solução para isso; fomos ao Superintendente José Júlio, que tem sido omisso, porque já no passado buscava uma relação mais comercial desse dirigente, no entanto de uns tempos para cá ele se acomodou e tem buscado, talvez por conivência eleitoral, acobertar certas situações. É desagradável para este Deputado, que o conhece há muitos anos, fazer críticas à maneira equivocada com que este dirigente trata da situação.

O Deputado Pedro Tobias ainda hoje reclamava da relação e do comportamento dos secretários. Quero então reclamar do comportamento de um dirigente da Sabesp que, indagado sobre a possibilidade de se marcar uma reunião para discutir de forma honesta e madura essa questão, manda uma secretária ligar para o gabinete do Deputado dizendo que está tudo em ordem e nada a resolver.

Se ele não tem a resolver, vamos resolver à nossa maneira, do nosso jeito, de forma democrática, levando a quem de direito da Sabesp uma caravana com diversos ônibus para discutir e mostrar que o povo não pode ficar sujeito a retaliações por parte de pessoas às vezes inadequadamente investidas dessa função.

Sr. Presidente, ainda me resta um tempo para eu chamar a atenção dos senhores para o seguinte: na semana passada este Deputado fez aqui gravíssimas denúncias em relação à Ceagesp, à atual direção da Ceagesp, aos interventores do Governo Federal que aqui estão dilapidando o patrimônio construído ao longo dos anos pelos paulistas. O fato de o Governo Covas ter entregue a Ceagesp ao Governo Federal para composição de dívida do Estado com a União fez com que a União indicasse para cá interventores. Esses atuais dirigentes têm tido uma atitude extremamente desleal para com o povo de São Paulo transformando aquilo que já foi um exemplo da distribuição de mercadorias de hortifrutigranjeiros hoje num mau exemplo. Basta que se verifique que lá o Governo Federal busca de um lado, através do Ministério da Justiça, combater os caça-níqueis que se espalham por todo o país e dentro da própria Ceagesp, organismo público do Governo Federal, se instalou um verdadeiro cassino, para dizer o menos. Temos tido dirigentes da Ceagesp indicados pelo Governo Federal que estão recebendo cheques e propinas de pessoas permissionárias como dão conta os funcionários da Ceagesp que protocolaram no Ministério Público Federal denúncia nesse sentido. Qual foi a resposta do coordenador da Ceagesp? Demitir por justa causa as pessoas que aqui vieram na semana passada.

Nesse sentido, para não acobertar esses crimes que estão sendo cometidos contra os recursos de São Paulo, contra o patrimônio que hoje está sob a condução da União mas que foi construído e que São Paulo tem responsabilidade porque podemos ter um desabastecimento em nosso Estado é que, oportunamente, quero propor aqui a criação de uma comissão de representação. Já tenho a anuência do Presidente da nossa Comissão de Agricultura para juntos num grupo de Srs. Deputados desta Casa irmos a Brasília, ao Ministério da Agricultura, exigir providências imediatas para sanar esse descalabro, de que dei notícia também na manhã de ontem, nesta Casa, ao Sr. Secretário de Agricultura, Sr. João Meireles, que também, de forma altiva, percebeu e também comunga das suas preocupações essa situação do Ceagesp em nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – PELO ART. 82  Sr. Presidente, neste domingo que passou, houve aquele vexame internacional por um escândalo que foi produzido por aqueles que são os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais, inclusive até pela segurança pública, quero colocar como exceção o Comandante da Polícia Militar, sensacional, firme, demonstrando competência.

Mas o sistema prisional está muito mal comandado. Não vou dizer que seja pelo Sr. Secretário da Segurança Pública, porque não o acho capacitado para ser Secretário da Segurança Pública embora reconheça que é um grande jurista.

O que está muito mal mesmo no nosso Brasil e aqui em São Paulo em especial é justamente a direção dos estabelecimentos prisionais. Tem muito bandido mandando, mas não o bandido encarcerado, não o bandido que está sob custódia do estabelecimento prisional mas bandido diretor. Está cheio de diretor bandido no sistema prisional, por isso tem que haver uma mudança radical.

A CPI do Narcotráfico provou sobejamente como está infiltrado o sistema prisional. A parte daqueles que são responsáveis por comandar esse sistema está infiltrada por bandidos, muito mais bandidos do que os que estão ali cumprindo pena. Tem que haver, realmente, uma limpeza radical, total, mudança mesmo.

O nosso Sr. Governador Mário Covas que está licenciado e o nosso Governador em exercício, Sr. Geraldo Alckmin, a quem prezamos bastante, têm tudo para poder mudar isso. E contamos que  seja mudado.

Sr. Presidente, quero dizer que enquanto acontecia tudo isso que estarreceu a Nação, ao mesmo tempo havia um acontecimento maravilhoso que foi a comemoração dos 80 anos de fundação da “Folha de S. Paulo”. Foi uma festa magnífica, de cultura, de civismo e de confraternização. Teve, inclusive, algo surpreendente. Além daqueles magníficos corais que foram apresentados, além da Sinfônica maravilhosa do Estado de São Paulo também tivemos uma coisa que foi muito importante, foi apresentado um ato ecumênico com diversos religiosos que tiveram oportunidade de fazer seus pronunciamentos e, no fim, todos oraram juntos em prol do Brasil, da nossa Pátria, em prol de todo o povo brasileiro e de todas as instituições, inclusive das instituições jornalísticas.

Sr. Presidente, este Deputado tem uma reclamação a fazer em relação ao jornal Folha de S. Paulo: o que este jornal tem contra o espiritismo? Refiro-me ao espiritismo kardecista, que é o único e verdadeiro espiritismo. A palavra espiritismo faz parte do trabalho de codificação de Kardec, que nada tem a ver com as doutrinas e com as religiões afro-brasileiras. O espiritismo não estava lá representado.

Tive a honra de estar numa cadeira de convidado especial do Sr. Mário Frias, a quem gostaria de perguntar o que aquele jornal tem contra o espiritismo.

Sr. Presidente, gostaria de receber esta resposta. Quem sabe alguém ouça e diga a ele, pois este Deputado não o fará por escrito. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ART. 82 – Sr. Presidente e Srs. Deputados, a sociedade paulista tem vivido uma situação grave de insegurança. Tem havido um incremento da violência, com seqüestros e crimes que horrorizam a sociedade a cada instante.

 Este Deputado, ao analisar a situação econômica do País, verifica que uma das justificativas seria o problema do abismo social, o problema do desemprego brutal, do abandono dos mais pobres, daqueles que desejam um lugar ao sol e, não vendo perspectivas, acabam sendo cooptados pelo mundo do crime. No entanto, o que aconteceu no último fim de semana, a rebelião orquestrada que envolveu quase três dezenas de presídios do Estado, mostra que os seqüestros relâmpagos, assim como outros crimes que ocorrem na sociedade, estão sendo comandados pelo crime organizado.

Ao analisarem o que aconteceu, pessoas especializadas na questão da segurança têm levantado que esta é uma organização muito forte, que levantou dezenas de presídios, que enfrentou o Poder Público, afrontando o poder constituído.

Devem estar comandando o crime de fora do presídio. Por que isso só estaria ocorrendo neste momento, mostrando organização, capacidade de atuação e de comando? Aquilo seria apenas a ponta do "iceberg". Seja na sociedade capitalista, seja na socialista ou do Governo a, b ou c, a sociedade precisa ter como princípio o convívio harmônico dos vários setores que compõem esta mesma sociedade.

Se não houver o mínimo de respeito como ser humano e semelhante, não temos futuro como sociedade humana.

Por isso, não é possível ficar de braços cruzados e ser conivente com os desmandos do crime organizado. E então, para que a própria sociedade brasileira consiga marchar para melhores dias, ela tem de enfrentar o crime organizado, independentemente de Governo ou tipo de sociedade que seja. Assim como a sociedade italiana teve que enfrentar a máfia, que é semelhante ao que aqui enfrentamos, o chamado PCC, etc.

Por outro lado, alguns Deputados já registraram - era minha observação - que o crime organizado também ocorre por parte do poder público. Existem agentes do Estado, em vários níveis, com várias responsabilidades, gente que tem poder de comando também e que está metida no crime organizado. Muitas vezes eles se entrelaçam. Temos informação de que servidores do sistema prisional, que deveriam cuidar para que o preso se enquadre ao regulamento do presídio (o que, entre outras coisas, implica em ter horário para retornar à cela, na proibição do consumo de álcool e de drogas, etc), pois este servidor vai participar de churrascada e tomar chope com os presos, que são liberados na calada da noite para fazerem festa. Então, por esse caminho não resolveremos.

Dei uma entrevista ontem, dizendo: lei tem que ser respeitada. O presidiário, depois de julgado, tem uma pena para cumprir, dentro da lei. O poder público tem que estar dentro da lei; fazer o presidiário cumprir a pena, sem que perca a dignidade humana: não pode ter superlotação nem barbarismo contra o preso. Os agentes do Estado também têm de cumprir a lei, senão não há possibilidade de resolver minimamente a questão da insegurança dentro da sociedade,  de desbaratar o crime organizado. E nenhuma sociedade pode conviver com o crime organizado.

Termino dizendo que o crime organizado se dá em vários escalões, pega vários poderes. O Sr. Antonio Carlos Magalhães disse que o crime organizado atinge até figuras palacianas. Falou que os Srs. Fernando Henrique e Jáder Barbalho eram a mesma pessoa.

Com isso, a sociedade fica descrente de cumprir a lei; fica descrente porque o sofrimento pelo qual está passando é problema dele, que outros estão cumprindo a lei, como no caso do Juiz Nicolau, etc. – que felizmente está preso. Então, todos, seja juiz, Presidente da República, deputado, senador, empresário e o diabo têm que cumprir a lei senão não haverá segurança. Tenho dito: “ou há futuro para todos, ou não haverá futuro para ninguém”. Pensem bem nisso!

 

O SR. PETTERSON PRADO – PPS – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADORTodos vimos neste final de semana as cenas das rebeliões em todo o Estado. Tenho sido crítico em relação à postura do Governo do Estado, principalmente o Sr. Secretário de Segurança Pública, em relação às cadeias, a forma como conduz a superlotação das cadeias nos municípios. No ano passado inclusive entrei com uma representação contra o Secretário de Segurança Pública sobre as cadeias de Campinas, com referência a sua superlotação, pedindo o fechamento daquelas cadeias e distritos.

 Mas vendo a política que está sendo implantada pelo Governo do Estado, principalmente pelo Secretário de Assuntos Penitenciários, Sr. Nagashi Furukawa, e neste final de semana, vendo a postura dos detentos, acredito que o Governo do Estado desta vez está no caminho certo, mexendo realmente no “calo” dos presidiários; então eles estão se organizando para lutar contra isso. Estão querendo tirar os líderes desses presídios. De forma que, independente dos que se deixam levar pela mídia, estamos acompanhando a política do Secretário Nagashi, mesmo a postura que teve o Governador Geraldo Alckmin em relação às manifestações, a postura da Polícia Militar que foi muito coerente e equilibrada, acho que é o começo da transformação que tem que continuar a ser implantada. A descentralização anunciada há dias pelo Secretário Nagashi tem que ser feita. Acredito que o Governo do Estado está no caminho certo. Tive uma reunião com Sr. Nagashi que disse que os presídios médios têm uma outra filosofia de presídio, não daqueles como o Carandiru, centro de violência e deformação das pessoas. Essa nova visão do secretário e do Governo estadual em relação aos presídios, a manifestação da forma como foi feita são sinais de que está-se mexendo com eles. Então tem que continuar. Tem o meu apoio como Deputado. Não me deixo influenciar pelo que a mídia fala ou deixa de falar. Estou apoiando a política do Governador, do secretário Nagashi e tem que ter o apoio de todos os Deputados. Claro que podemos ter exageros de ambos os lados. Temos o sistema carcerário deficiente, há muito tempo construído de forma errada, mas precisamos de homens como o secretário Nagashi e a postura do Governador Geraldo Alckmin para que isso possa melhorar.

Sempre tenho criticado quando acho que a política está errada, mas venho aqui elogiar e parabenizar. Acho que tem que ter muitas rebeliões, porque está mexendo com eles. Não podemos deixar o crime organizado mandar nos presídios.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Petterson Prado e de outros que já manifestaram, queria cumprimentar as decisões tomadas hoje no Colégio de Líderes que remetem a nossa Casa a duas sessões extraordinárias: uma para continuar discutindo o projeto da APTA – Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio – que seguramente será oportunamente aprovada e vai criar um mecanismo indutor de progresso do agronegócio em São Paulo; numa segunda extra, a prorrogação de algumas CPIs que chegam na fase final do objeto para o qual foram criadas. Queria, também, reiterar a disposição que demonstrou o Colégio de Líderes de rediscutir a eventualidade da criação de uma CPI do sistema prisional, oportunamente, após o término da CPI do Narcotráfico. Achei importante a manifestação dos membros daquela CPI que entendem que neste momento é mais importante a prorrogação dos trabalhos para que essas conclusões sejam adequadas e possam propiciar uma melhoria na investigação e no combate que se faz em São Paulo contra o narcotráfico. Mais que isso: a tranqüilidade e compreensão de que não se pode antecipar essa discussão antes do término das CPIs que ainda hoje terminam os seus trabalhos nesta Casa. Também queríamos deixar registrada a nossa disposição de continuar com o acordo que nos foi proposto na quinta-feira passada pelos Deputados José Zico Prado e Renato Simões com relação ao projeto da água. Existia uma proposta que nos foi apresentada naquela quinta-feira de que no dia de hoje poderíamos encerrar a discussão daquele projeto em plenário. Em seguida, deveríamos marcar uma data para votação do projeto e no espaço criado entre o encerramento da discussão e a data marcada para a aprovação do projeto, buscaríamos fazer reuniões; uma delas em Campinas, congregando Ital e o Instituto de Nova Odessa, e aqui no Parque da Água Branca, reunindo o Instituto de Pesca, o Instituto Biológico e o Instituto de Economia Agrícola. Esta proposta existe, esperamos inclusive a definição do PC do B que é o partido que ainda não deu sua aprovação final, mas queremos deixar registrado que se as discussões continuarem a acontecer no ritmo em que elas estão acontecendo, nós, da mesma maneira em que concedemos e que estivemos de acordo na abertura de um campo de negociação, não faremos um acordo se as discussões evoluírem e chegarem ao patamar que o regimento nos remete. Não faremos aqui 11 horas, 12 horas de discussão para depois aqui abrirmos uma negociação. Portanto, quero deixar bastante clara a nossa disposição, inclusive conversamos com o Secretário da Agricultura que se mostrou favorável a essa proposta de consenso, mas quero deixar bastante claro também que não aceitaremos essa proposta se ela acontecer depois que as discussões chegarem a uma situação em que não haverá nenhum benefício para esta Casa e para a formulação do projeto ou o debate de qualquer outro novo tipo de acordo. Finalmente, queremos anunciar que na tarde de amanhã o Presidente já nos convocou para uma segunda reunião de Colégio de Líderes nesta semana, quando deveremos evoluir junto com as lideranças das bancadas na proposta de discussão de vetos. Quero deixar bastante claro que já na semana passada apresentamos aos líderes partidários um elenco de propostas, ou de pontos, que entendemos polêmicos e que precisam ser resolvidos pelas lideranças partidárias. No dia de hoje esse acordo não foi possível, e já está marcado para amanhã uma reunião exclusiva para que se faça, ou para que se inicie, pelo menos a discussão desta proposta que pode nos ajudar na solução e na aprovação, ou eventualmente confirmação dos vetos que foram apostos em projetos aprovados no ano passado nesta Casa. Eu quero mais uma vez reiterar, até por respeito ao Deputado Rafael Silva, que se encontra aqui no plenário, que esta liderança e a Presidência insistiram para que a reunião pudesse acontecer e que não está com o Governo agora a responsabilidade para que essas discussões avancem. Espero que os partidos amanhã tenham propostas concretas e se não sairmos amanhã com a proposta finalizada, que possamos avançar pelo menos na direção deste acordo que nos parece fundamental para limpar a Ordem do Dia e permitir que vetos que já estão há muito tempo aguardando aprovação ou rejeição possam ser definitivamente colocados em votação.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, quero nesta oportunidade cumprimentar o ilustre Prefeito da grande cidade de São Bernardo do Campo. S. Exa. está inaugurando mais um trecho importante da Avenida Lauro Gomes. A primeira fase da avenida é um trecho de seis quilômetros de extensão entre a Avenida Winston Churchill, em São Bernardo, e a Estrada das Lágrimas, na divisa do município com São Caetano, foi inaugurada em 06/99. A avenida nascia como uma opção entre as cidades de Santo André e São Caetano. Temos sempre a preocupação de mencionar coisas propositivas, pois desse negócio de rebelião – há de me perdoar – já estou saturado, pois faz dois ou três dias que a televisão não dá outra coisa. Há pessoas que me telefonam até para saber como o Suplicy passou na penitenciária – ora, eu lá vou saber dessas coisas? Como é que a tal da Simony fugiu num veículo blindado? Não tenho tempo para essas coisas. Quero manifestar minha alegria com o trabalho conseqüente e responsável do nosso povo do ABC. Quando se inaugura uma avenida, muitas vezes aquilo parece fácil – é só soltar tratores, fazer movimento de terra, contratar os técnicos, e chamar o Prefeito para desatar a fita simbólica da inauguração. Mas não é só isso, não. Há problemas muito sérios. Essa avenida que mencionei teve o problema da favela do Rato Molhado, na Vila Vivaldi, próxima à divisa com a minha cidade, Santo André. A remoção dos moradores da favela enfrentou as dificuldades naturais que há num processo desse. Tenho de cumprimentar S. Excelência, o Prefeito Maurício, e desejar-lhe sucesso permanente na sua gestão. Será a ligação de mais um estirão dessa avenida. O trecho de ligação da Lauro Gomes começou a ser construído em agosto do ano passado. A abertura do trecho em frente ao supermercado Carrefour será marcada por uma solenidade breve, da qual por certo participará o ilustre Prefeito Maurício Soares. O trecho será liberado hoje. Em seguida o Sr. Prefeito visitará o Centro de Reflexão do Trânsito, localizado a poucos metros do local, ao lado do grande Ginásio Poliesportivo, que há poucos dias estivemos inaugurando em São Bernardo. Somos da opinião de que, enquanto se discute sobre monetaristas e desenvolvimentistas, alguém precisa trabalhar e fazer alguma coisa, deixando o sinete, a marca da sua eficiência administrativa. Há poucos dias ainda estive aqui para falar sobre as várias favelas que estavam sendo urbanizadas naquela cidade. Acredito que administrar é bem assim: a parte social tem de estar presente, fazendo essa atividade junto às favelas, dando-se também uma nova fisionomia à cidade, porque a cidade precisa crescer, se desenvolver e mostrar a sua grandeza através também de grandes obras. Obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, vou ser rápido. Recebi a visita, ainda ontem de manhã, no meu escritório em Ribeirão Preto, de um vereador de Botucatu – vereador deficiente visual – o Estevão, e de um outro vereador também deficiente visual, de Jaú, o Carlos. Isso demonstra que a população está realmente deixando de lado aquele preconceito antigo, entendendo agora que o deficiente pode e deve exercer um cargo público  porque tem capacidade para tal. Basta apenas que ele tenha capacidade para se preparar. Recebi também o pessoal de Rio Preto, que me procurou, porque queria que eu falasse sobre aquele projeto do 7% da CDHU. Inclusive, a preocupação do vereador Estevão, de Botucatu, e do vereador Quérsio, de Jaú, é saber se esta Casa vai ou não derrubar o veto que a equipe do Governo colocou nesse projeto. Entendo que o Governador não tem culpa. Ele deveria desconhecer a matéria, porque prometeu que sancionaria esse projeto. Hoje, existe uma reserva de 5% e essa reserva passaria para sete por cento. Com certeza, esta Casa vai derrubar o veto. Tenho recebido a indagação de muitas cidades do Estado de São Paulo a respeito dessa matéria. Querem realmente saber sobre o andamento disso tudo. Estou pedindo um prazo porque, no momento exato, vamos mostrar que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo preocupa-se com a população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

 O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-  Passa-se à

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ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Sobre a mesa o seguinte requerimento, assinado pelo Deputado José Zico Prado:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que o item 59 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e público que nos assiste. Vamos aproveitar este tempo que nos é oferecido para fazer o encaminhamento. Essa proposta de inversão é, na verdade, um artifício que nos permite debater outros temas enquanto que, no Colégio de Líderes, buscamos uma forma, ou fórmula, para resolver os vetos que estão aqui entupindo de uma certa forma a nossa Ordem do Dia. Queremos comentar, em primeiro lugar, sobre uma reunião ocorrida na sede da Rede Vida, no Conjunto Nacional, patrocinado por D. Antônio, onde pudemos discutir, com vários Deputados e lideranças regionais, sobre o objetivo do novo reitor da Unesp em fazer a interiorização da sede da reitoria. Quando a Unesp foi criada, por lei, a sua sede era localizada na Ilha Solteira. Era provisoriamente localizada em São Paulo, mas esse provisório já dura mais de 25 anos, com gastos excessivos com o aluguel próximo a 180 mil reais/mês - de maneira jocosa, queremos dizer que, na verdade, custa para a Unesp um apartamento por mês. Essa interiorização poderia resultar em uma economia muito importante, além do que cumpriria com os objetivos iniciais da Unesp, que era de fato levar para o interior a sede da nossa universidade, a mais interiorana das universidades do Estado de São Paulo. Uma segunda discussão, que já vem acontecendo, inclusive na Unesp, é o processo de descentralização orçamentária. Era compromisso do nosso reitor, José Carlos de Souza Trindade, que essa descentralização ocorresse de tal maneira que se garantisse uma maior autonomia às várias unidades administrativas ou acadêmicas.

Foi uma reunião produtiva, proveitosa e tenho a certeza de que não restam mais dúvidas quanto à necessidade ou à oportunidade dessa interiorização da reitoria. Uma outra reunião importante de que participamos ontem foi aquela ocorrida na Sala São Paulo, quando foi apresentada a medalha cunhada pela Casa da Moeda como comemoração ao centenário de atividades do Instituto Butantã. Esse instituto tem uma história ligada a nossa Botucatu, porque lá morou Vital Brasil. Lá ele começou os seus estudos para a produção do soro antiofídico e todos nós botucatuenses, por adoção ou por nascimento, temos um enorme respeito aquele cientista e, por conseqüência, até em função da história do Instituto Butantã. Foi uma iniciativa feliz. O nosso Governador do Estado em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, esteve lá presente, entregando as medalhas que contemplou cerca de duas dezenas de personalidades que ao longo de suas vidas contribuíram para o desenvolvimento, para a imagem tão gloriosa e digna que tem ainda hoje o Instituto Butantã. Eu, particularmente, tenho razões para comemorar a atuação do instituto, tendo em vista que é exatamente esse instituto que se emparceirou com a França para a ampolagem e, num futuro próximo, para a produção da vacina contra a gripe. Justamente essas vacinas que dão conseqüência a um projeto nosso aprovado nesta Casa, que foi transformado em lei e que hoje é um programa nacional, que é justamente o Programa de Vacinação para a 3ª Idade. Num primeiro momento, essa lei que aprovamos aqui em São Paulo e que se transformou num programa nacional, custou aos cofres do Ministério da Saúde cerca de 72 milhões de reais, para atingir uma população de 12 milhões de brasileiros e evitar anualmente a morte de 30 mil idosos. Graças a esse convênio que se fez entre o Brasil e a França, esses custos foram reduzidos a quase um terço, por conta da ampolagem e de alguns procedimentos que passaram a ser feitos no Instituto Butantã. Seguramente serão muito menores quando, dominando a tecnologia dessa vacina, todo o processo puder ser feito aqui no Instituto Butantã. Eu comemoro porque tenho a convicção que foi exatamente a nossa proposta, o nosso Projeto de Lei que motivou a adoção desse projeto em nível nacional. Também temos a convicção de que a participação do Instituto Butantã criará um “know-how” e um aprimoramento técnico e científico que aquele instituto tem condições de desenvolver. Esperamos, agora que conversamos na comemoração dos 80 anos da “Folha” com o Ministro Paulo Renato, repito, que também ele tenha a sensibilidade e possa incorporar ao seu ministério a lei que aprovamos nesta Assembléia, que criou a obrigatoriedade da assistência pedagógica às crianças e adolescentes internados com patologias crônicas em hospitais públicos, evitando uma repetência desnecessária e favorecendo a sua recuperação; recuperação não apenas escolar mas também física, a sua superação em relação à doença. Já foi demonstrado no mundo que essa possibilidade abrevia as internações, garante uma recuperação mais rápida e entendemos que, sendo em São Paulo uma lei, seria muito bom para todos nós que o Ministério da Educação absorvesse essa prática e introduzisse essa lei transformando-a também num programa nacional que garanta uma conseqüência mais ampla e mais abrangente às crianças internadas, com patologias crônicas, em hospitais públicos.

Finalmente queremos reiterar a disposição que tem o Governo de São Paulo de avançar em um acordo que nos permita definir a data para a votação do projeto da criação da APTA nesta Assembléia. Temos a convicção de que esse projeto é importantíssimo para o agronegócio em São Paulo.

O Sr. Secretário nos informava ainda, nobre Deputado Duarte Nogueira, na reunião que fizemos na quinta-feira passada na Secretaria da Agricultura com nossa bancada, que duas novas agências serão encaminhadas oportunamente, na dependência da aprovação da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Com isso estaremos modernizando e agilizando as ações que a Secretaria da Agricultura tem para o Estado de São Paulo, dando conseqüência a um projeto global que pretende a retomada da agricultura, da opção agrícola que nosso São Paulo sempre teve, mas apontando agora para uma nova direção, em uma direção mais moderna, que é a direção do agronegócio. Insistimos que para nós é muito importante, mas é muito mais importante para São Paulo e para o Brasil que essa opção possa ser aprovada. Temos a convicção de que os estudos que mostram que, com a aprovação do projeto, teremos um crescimento da produção ou do arrecadado na área agrícola de sete bilhões de reais por ano não pode ser desprezado, não pode se desconsiderado. Nesse sentido não entendemos que eventuais críticas ou receios de corporações respeitáveis, de institutos que têm uma história exemplar mas que, infelizmente, neste momento trabalham de forma desarticulada. Entendemos que é fundamental a modernização desses institutos. Isso demonstra que nosso Governo tem interesse e vai implementar suas ações e que cumpriremos com nossa determinação de descentralizar as ações que esses institutos têm, levando as pesquisas, levando os pesquisadores à fronteira de nosso Estado e dando, inclusive, a oportunidade para que, nessa relação crescente entre produtor e pesquisador, o grande beneficiário seja São Paulo e seja o agronegócio.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Para encaminhar, pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUERIA – PSDB - SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, vice-Presidente desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, visitantes no dia de hoje no Poder Legislativo, telespectadores da TV Assembléia, assomo a tribuna para, na mesma direção do pronunciamento do nobre Deputado Milton Flávio, líder do Governo nesta Casa, tecer alguns comentários sobre o Projeto 65/2000, que trata da criação da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, APTA, para, não apenas como parlamentar, como Deputado Estadual de São Paulo, mas também sob a ótica do profissional formado na área da Engenharia Agronômica, como este Deputado, poder, do ponto de vista técnico, também embasar o argumento que fez com que esse projeto chegasse a esta Casa para que houvesse um aperfeiçoamento, um aprimoramento na estrutura da pesquisa, na estrutura que dá suporte, aquela que de fato não só viabiliza novas fontes do conhecimento, mas tão importante quanto gerar conhecimentos e criar instrumentos. Para que eles possam ser buscados, é importante que esses conhecimentos possam resultar em fatos para a coletividade, ou seja; não há muito sentido São Paulo realizar investimentos do setor público ou da iniciativa privada na direção de novas fontes de conhecimento, se esse resultado não puder ser aproveitado para a melhoria da nossa produtividade, das condições de trabalho do trabalhador rural, que não possamos criar outras variedades e outras formas de produzir com mais qualidade e maior produção de alimentos, para poder colocar à mesa do cidadão de São Paulo e aos nossos consumidores dos produtos paulistas produtos da origem do setor de agronegócios, da agricultura e da pecuária, de boa qualidade e a preços competitivos. Ao lado disso, a pesquisa também traz a questão ambiental, levando em consideração a busca de novos inseticidas, defensivos, fertilizantes e formas de manejo de culturas, o que demanda uma estrutura de suporte, com quadros técnicos de alto gabarito, para que possamos ter uma estrutura de pesquisa adequada para esta área. Parece-nos bastante razoável que o projeto da APTA vá nesta direção. Não se trata apenas de argumento técnico, o argumento da iniciativa do Executivo da formatação desta peça para esta propositura legislativa, mas há um argumento muito razoável que embasa toda argumentação, para que possamos ter, na APTA, a salvaguarda de todos os institutos de pesquisa que a ela ficarão vinculados. O outro aspecto seria levar em consideração os institutos que hoje São Paulo possui, a exemplo do nosso centenário Instituto Agronômico de Campinas, o Instituto de Zootecnia, o Instituto de Economia Agrícola, o Instituto de Tecnologia de Alimentos; enfim, cada um dos institutos aonde há pesquisa, aonde o desenvolvimento do conhecimento é gerado, preservado e transmitido. É importante que ele possa não só estar presente aonde há o espaço do trabalho, mas que ele se capilarize, se estenda a todo nosso Estado. É uma forma de se levar mais próximo do produtor, mais próximo do agricultor mais próximo do local aonde ele é produzido, nos rincões do Estado de São Paulo, por esse interior afora: na região de Presidente Prudente, Araçatuba, Ribeirão Preto, Vale do Paraíba, Vale do Ribeira etc. É importante, ao mesmo tempo que o projeto, e assim nos parece, é a salvaguarda da questão organizacional, da questão do planejamento. O projeto que tramita nesta Casa e que hoje deve ser discutido numa sessão extraordinária, logo mais no adentrar desta noite, aonde teremos a oportunidade de aprofundar as discussões do Projeto de lei 65 de 2000, que cada vez mais, no nosso entendimento, vai na direção pela qual se propôs o Governo ao aqui apresentá-lo. Parece-nos bastante razoável que possamos hoje aprová-lo.

Lembro-me de que no curso de Engenharia Agronômica, nas aulas de extensão rural, o meu professor da época, que inclusive é colega do Crea, Professor Agnaldo Catanoci, falava muito sobre a questão da extensão rural, que nada mais é do que a presença do técnico, do engenheiro agrônomo, do técnico agrícola, do especialista da área, no campo, aonde de fato as coisas são produzidas, aonde se lança a semente no campo e se passa o trator com os implementos, para poder trabalhar a terra e produzir o verdadeiro milagre, que na verdade, é a multiplicação das sementes e a produção dos alimentos. Isso tudo é que o que diz respeito à agricultura.

 Não existe extensão rural com eficiência, não existe produtor rural que nos dias de hoje possa competir com um mundo cada vez mais aperfeiçoado, com um mundo cada vez mais exigente, do ponto de vista da grande competitividade que existe, se não tivermos um setor da pesquisa subsidiando, dando todo apoio necessário para que a nossa produção possa de fato ser bem constituída. Acredito que a APTA tenha que transmitir não só essa preocupação com a competitividade, mas com uma outra coisa que precisamos nos preocupar cada vez mais: cooperação. Hoje o mundo moderno tem exigido demais de todos nós, seja da mulher, do homem, do jovem ou idoso. Esse processo de globalização é algo inevitável e tem de ser vivido da melhor maneira possível. Eu costumo usar sempre o exemplo do surfista e do afogado. A globalização é mais ou menos uma onda de grandes proporções, em que o surfista que se preparou para enfrentar essa onda, vai passar por ela e realizar as manobras pelas quais se especializou para vencê-la. O afogado não. Vai sofrer as conseqüências e ser por ela vencido.  A globalização é um pouco disso. Temos de ser surfistas, saber pegar essa onda da melhor maneira possível. Portanto, não basta discutirmos apenas competitividade; é preciso discutir aspectos de cooperação. Hoje o jovem aprende na escola como vencer o outro numa prova. Isso passa pelo local de trabalho, está presente no embate eleitoral, criando com isso, regra geral, uma situação de exclusão: vou eu ou vai você. Esse projeto da APTA é um pouco alusivo a isso. Vai reunir melhores condições para que possamos competir melhor, dando condições aos nossos pesquisadores e a todos os técnicos do nosso Estado para poderem trabalhar e produzir melhor, para que possamos ser mais competitivos. Isso se dá porque há uma relação de cooperação do Governo do Estado com os institutos de pesquisa, dos próprios pesquisadores com os agricultores, para podermos atingir esses objetivos. Assim sendo, parece-me extremamente razoável que devamos não só avançar nas discussões do Projeto 065/00, como entrar no processo de votação na direção da sua aprovação, porque são razoáveis os argumentos que sustentam esta proposta legislativa que tramita nesta Casa para benefício de São Paulo, que, aprovada esta lei, passa a ter uma estrutura de pesquisa adequada com a pujança e o desenvolvimento moderno deste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Continua em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente, nobres colegas, acho interessante o desenvolvimento tecnológico. Não só interessante, mas necessário. É importante que os Governos se preocupem com uma condição futura, porque o estadista se diferencia dos demais administradores quando ele passa a observar a realidade atual e a se preocupar com a que virá futuramente, ou seja, administrando, olhando à frente e pensando nos acontecimentos que sucederão a realidade que se apresenta no momento em que ele está no poder. Sr. Presidente, quero colocar aqui minha preocupação com algumas posturas: uma delas é a de que a globalização é necessária, de que essa política neoliberal veio para ficar.

A humanidade já demonstrou ao longo dos tempos que tem ciclos que acontecem normalmente por interesse daqueles que têm o poder e usam desses ciclos ou de uma realidade para ter um destaque cada vez maior.

A guerra pelo desenvolvimento econômico é natural que aconteça, mas quando sem critérios ou com a valorização de uns em detrimento de outros, temos as desigualdades.  Este ato criado entre nações ricas e pobres ao longo da história, agora coloca-se de forma mais perversa. As nações menos desenvolvidas hoje encontram-se mais endividadas e as nações poderosas aumentaram a sua tecnologia, o seu comércio exterior, a sua produção, deixando no prejuízo os povos que detêm menos tecnologia. Essa desigualdade não ocorre só entre as nações, mas dentro das nações. Eu já disse desta tribuna que os Estados Unidos que tinham 1% da sua população detendo 19% de todo patrimônio hoje mudou essa realidade. Um por cento essa população passou a deter mais de 40% de todo o patrimônio. No Brasil a realidade é mais dura: 1% dos mais ricos têm muito mais que 50% de tudo que possui nesta Nação e na medida em que aceitamos o neoliberalismo, a globalização, sem colocar uma restrição estamos aceitando o aumento dessa diferença social. Se pegarmos hoje na Ásia 30 mil costureiras que trabalham na confecção do tênis da “Nike”, vamos ver que elas ganham menos do que ganha Mike Jordan, um esportista que apenas empresta o nome como garoto propaganda. Entendemos que a política do bem-estar social deve voltar a ser a tônica dos governantes, porque vamos criar cada vez mais problemas. Vamos ter a criminalidade, a fome, o desemprego, a miséria. O Brasil acabou entrando nesta realidade neoliberal por culpa ou falta de preparo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Fiz alguns pronunciamentos em 94, 95 falando do perigo que representava a globalização e a adoção da política neoliberal, tracei alguns paralelos. Na época, quando vereador em Ribeirão Preto, eu sabia de tudo, será que o Presidente não sabia também? Vamos supor que o Presidente não tivesse conhecimento, mas com certeza os seus assessores sabiam que colocariam o Brasil numa situação difícil. Quero aproveitar o espaço ainda para deixar uma mensagem aos colegas que sabem que existem projetos semelhantes nesta Casa e não abrem mão do seu. Então o que fazem? Mudam uma virgula, um ponto. Acho isso uma falta de respeito para com ele mesmo. Um Deputado que aceita fazer um papel desse não valoriza a sua condição de Deputado. Esta Casa não precisa de imitadores.         Amanhã ou depois posso elaborar um projeto semelhante ao de um companheiro, mas sabendo disso vou retirar o meu. Isso é valorizar a idéia, a criatividade e não ser dependente apenas das idéias dos outros. Sr. Presidente, quero colocar a minha preocupação com alguns projetos importantes que tenho nesta Casa de Leis. Um deles diz respeito à criação de uma Secretaria de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiências. Seria uma secretaria enxuta, que poderia controlar as entidades filantrópicas, que poderia por meio de verbas conseguidas em nível nacional e internacional promover a valorização dos deficientes, dar oportunidade para que os deficientes possam crescer intelectualmente. Existe também, Sr. Presidente, como já falei há poucos minutos aqui, um veto do Governador num projeto que dá às famílias de portadores de deficiência o direito de comprarem um imóvel da CDHU, ou seja 7% dos imóveis comercializados pela CDHU seriam destinados a pessoas deficientes ou a famílias que tenham um deficiente em seu seio. Sr. Presidente, o assunto da violência das penitenciárias também foi discutido nesta Casa. Alguns companheiros diziam que “temos que tirar o Secretário da Segurança Pública. O Governador não, ele é bom, ele se preocupa com a Segurança e o Secretário, não”. Eu não sei se não estou entendendo nada ou se há algum companheiro que não quer entender a realidade. O Secretário da Segurança Pública desempenha o seu papel, executa uma política traçada pelo Governo como um todo ou, mais particularmente, pelo Governador. No dia em que o Secretário da Segurança Pública agir de forma independente ele não mais será Secretário. Sabemos que o Governador tem uma personalidade forte e que - hoje, se não de direito se apresenta como Governador de fato - não aceitaria um secretário que não lesse na sua cartilha. Então, se o Secretário da Segurança Pública existe como Secretário da Segurança Pública é porque ele tem o aval do Governador. Platão nos falou de uma realidade inteligível e de uma realidade perceptível, há mais de 2 mil anos. A realidade perceptível é aquela em que vemos alguma coisa e imaginamos como uma realidade. A inteligível é fruto de uma análise consciente.  Alguns companheiros colocam esta percepção falsa como uma realidade. Quer dizer, a realidade inteligível mostra que a segurança pública não é uma decisão e um problema do Secretário e sim do Governador, porque é quem comanda, quem dá as cartas. Assim, não podemos continuar enganando a opinião pública. Às vezes nós enganamos, não por vontade própria, mas por desconhecimento, por inocência. Existem idiotas e hipócritas. Idiotas são aqueles que falam uma mentira ou criam uma realidade falsa acreditando nesta realidade. Hipócrita é aquele que cria essa falsidade para os outros, ele sabe da realidade, sabe da verdade, conhece a verdade, mas passa para a população uma falsa informação. Nós precisamos entender que existe um problema da segurança pública. Culpa de quem? É culpa do Presidente, do Governador, não é culpa do vereador, não. E não é culpa do Deputado Estadual. O Deputado Estadual não tem poder para mudar nada. Agora podemos dizer: mas o Deputado Federal e o Senador têm força para mudar as leis. Eles têm força para mexer naquilo que hoje é um calcanhar de Aquiles para a nossa população.A legislação pode alterar os rumos desta realidade, mas um Deputado Federal, um Senador sozinho, não tem essa força também, porque quem comanda o Congresso Nacional é o Presidente da República. No dia em que S.Exa. entender que nós precisamos dessas mudanças, elas acontecerão. O Presidente tem o domínio do Congresso Nacional; infelizmente nós vivemos essa verdade. E se o Presidente entender que precisamos de mudanças radicais, essas mudanças acontecerão. Senão, vamos continuar como estamos.

 

 A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

  O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

 A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, hoje já no Pequeno Expediente levantamos algumas questões sobre as ocorrências do final de semana no sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Na oportunidade colocávamos nossa indignação e obviamente o medo, o desespero e a angústia de toda a população, além de, acima de tudo, as responsabilidades, que são inúmeras e de todos mas que cabem sobretudo ao Estado, que é quem retira o criminoso das ruas e que garante a segurança da população. Lamentamos profundamente que não tenhamos avançado num plano nacional de segurança pública, e precisou o Estado de São Paulo ter passado por mais esse absurdo ato de insegurança pública e de demonstração de força do crime organizado e do poder paralelo dentro das penitenciárias do sistema prisional do Estado de São Paulo para que o Governo federal liberasse recurso para a construção de mais presídios. Sabemos no entanto que a questão não é meramente de vagas no sistema carcerário. Obviamente elas são necessárias. Lamentavelmente o índice de criminalidade aumenta dia a dia. No entanto, algumas ações, como por exemplo o combate à corrupção, são fundamentais. Vimos que após uma vistoria feita pelos funcionários da Casa de Detenção foram recolhidos celulares, mas que, em seguida, na vistoria da Tropa de Choque, foi apreendido um número muito maior. Isso significa que há um conluio, sim, entre determinados funcionários e – segundo os agentes penitenciários e alguns funcionários de pequeno escalão – muitas vezes esses níveis de corrupção e de conluio atingem até elevados escalões. Muito se fala da reforma do Código Penal, que é necessária, sim. No entanto, nem o mínimo que já existe nele, que poderia até estar sendo colocado em vigor enquanto um instrumento para que aliviássemos a questão da superpopulação das penitenciárias, é colocado em vigor, porque sabemos que na progressão de penas há uma morosidade extrema do Poder Judiciário na sua determinação para o regime semi-aberto ou de semi-liberdade. Muitas vezes, ainda, o Judiciário até nega esse recurso, sob a alegação de que o Executivo não proporciona condições para o regime de semi-liberdade. Por outro lado, as outras alternativas que existem dentro do Código Penal e que o Executivo coloca à disposição, como as medidas alternativas, que permitem penas de prestação de serviços à comunidade, segundo dados da Secretaria de Relações do Trabalho, há quase cinco mil vagas para um sistema já todo organizado. No entanto, menos de 500 dessas vagas são ocupadas, por conta de o Judiciário preferir sempre a privação de liberdade. No entanto, sabemos que na verdade há inúmeros casos, como naqueles crimes em que em nenhum momento se pusesse em risco a vida, onde essas medidas poderiam ser aplicadas. Esta Casa, que já teve a CPI do Crime Organizado e está finalizando uma CPI do Narcotráfico, tem sua responsabilidade sobre o sistema carcerário. Não podemos admitir que exista um poder paralelo, que substitua o Estado Democrático de Direito, principalmente um poder do crime organizado. Antecederam-me os líderes do Governo e do PSDB, fazendo grandes elogios a um projeto que tramita nesta Casa, o PLC nº 65/2000, sobre a criação que passa para a APTA – Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – os nossos institutos de pesquisa. Dizia o líder do PSDB, Deputado Duarte Nogueira, que na globalização não podemos perder a onda e que temos que saber surfar rapidamente. A nossa oposição e a nossa intransigência ao PLC nº 65/2000 é por várias questões : a primeira delas é a ilegalidade do procedimento e o vício que este projeto tem. E isso não é a bancada do Partido dos Trabalhadores que levanta, ou o Deputado Jamil Murad do PC do B como já o fez. Temos um documento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - e há de se respeitar a inteligência deste País, há de se respeitar a SBPC, da qual inclusive o atual Presidente da República fez parte e o significado dela no sentido da pesquisa e do conhecimento deste País. Já existe uma sentença proferida pelo meritíssimo juiz da 4 ª Vara da Fazenda Estadual que foi confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça em função de uma ação popular movida contra o Estado de São Paulo por desrespeito às atribuições da CPRTI, estabelecidas na Lei nº 125/75. Trocando em miúdos, para que isso possa ser melhor entendido , segundo essa ação popular e segundo o entendimento da Justiça todo esse procedimento do PLC nº 65 contraria o que estabelece o dispositivo legal. Não bastasse isso é preciso que tenhamos clareza do que significa para este Estado e o que significa para este País, o que significa, sim, o extensionismo do conhecimento e da pesquisa chegar ao pequeno produtor e ao pequeno agricultor, e o que significam também os agronegócios. Enfim, o que significa a cadeia até a questão do agronegócio. Não podemos de maneira nenhuma achar que a modernidade e que a globalização façam com que votemos um projeto que coloca sob a responsabilidade da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios simplesmente o Instituto Agronômico, fundado em 1887. Todos os paulistas com certeza conhecem ou ouviram falar e sabem o que significa para este Estado e para este País o Instituto Agronômico. Não podemos considerar que passe também o Instituto Biológico, fundado em 1924, e ainda poderemos citar o Instituto de Zootecnia, o Instituto de Pesca, o Instituto de Tecnologia de Alimentos e o Instituto de Economia Agrícola. Vamos considerar um pouco o que significa a responsabilidade de um legislador, qual a responsabilidade de um Estado que tem, sim, o mérito da produção do conhecimento, que tem, sim, a responsabilidade da pesquisa, do conhecimento e meramente que isso seja tratado de uma maneira imediatista. Ninguém é contra a que os institutos e a sua produção científica cheguem mais próximos da sociedade, que cheguem mais próximos no sentido dos negócios, mas não podemos de maneira apressada e de maneira irresponsável colocar aquilo que tem mais de um século de produção sob a alegação de que não há articulação entre os diversos institutos cometeram – eu diria – um crime contra a ciência e tecnologia e contra o Estado de São Paulo. E esta foi a posição inclusive de muitos cientistas que estiveram na Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa: professor Aziz Abe Saber, a própria Presidente da SBPC professora Glassis Zancan, o coordenador da SBPC, professor Clodoaldo Pavan e tantos outros. É a inteligência deste Estado e deste país falando. É preciso que, no mínimo, o Governo pense um pouco mais sobre o significado do Projeto nº 65/2000, porque a sua responsabilidade é inclusive para com o futuro e com as próximas gerações. Obrigada, Senhor Presidente.

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para encaminhar o requerimento de inversão pelo PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de um pedido de alteração da presente Ordem do Dia solicitado pelo nobre Deputado Zico Prado, no sentido de que o item 59, que é um veto ao Projeto de lei nº 893, de 1999, vetado totalmente, de autoria do Deputado Agripino Lima que dá a denominação de “José Jacinto de Medeiros” à Rodovia Taciba-Usina Capivara, SP-483, desde o km 12 até o km 45,5, Parecer nº 1349, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. É uma inversão numa Ordem do Dia - que destoa das tradições desta Assembléia - com a complacência e a conivência desta Casa, de todos os Srs. Deputados agregados às bancadas do Governo, menos dos Deputados do PPB, que desejam que tenhamos uma Ordem do Dia decente. A Ordem do Dia é composta de 64 vetos e um Projeto de lei de autoria do Sr. Governador. Nessa Ordem do Dia não consta  projeto algum de Deputado. Infelizmente a imprensa é conivente com o seu silêncio. Deveria denunciar que na verdade transformaram a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo numa caixa de ressonância do Governo Mário Covas, cuja irresponsabilidade em todos os setores da administração pública levou ao descalabro que culminaram nos levantes de presos em 23 penitenciárias e casas de detenção. O que aconteceu em São Paulo foi uma demonstração de que na verdade o que existe é um Governo liderado pelo Sr. Mário Covas, conivente com o crime, porque está sempre do lado do bandido. Nesta rebelião preparada e organizada – quero repetir – com a complacência e conivência do Governo Mário Covas, hoje do Governador em exercício Geraldo Alckmin, omissos no problema prisional, há Deputados que entendem que algo que aconteceu é porque teria havido conivência de alguns funcionários. Mentira! Que funcionário iria ter conivência, nessa altura, com aqueles bandidos? É fácil acusar o funcionário da mesma forma que é simples, Srs. Deputados, acusar um policial. Mas se não fosse essa Polícia Militar de São Paulo e se esses soldados, sargentos ou coronéis, os que comandam lá não fossem para pôr termo, o que poderia ter ocorrido? Talvez aquela infelicidade do Carandiru, quando Governador o Sr. Luis Antônio Fleury que deixou de assumir a responsabilidade como, dignamente, em casos similares fizeram outro governantes, S. Exa. não o fez. É bom que se lembre que quando nos Estados Unidos na mesma época do episódio Carandiru, aconteceu que fanáticos se rebelavam contra qualquer determinação legal e se homiziaram em uma casa, a polícia dos Estados Unidos cercou o imóvel e determinou que os fanáticos de lá saíssem. Passaram-se as horas, decorreu um dia e uma noite. Não teve dúvida, a polícia, tocou fogo na casa, queimou todos que estavam lá dentro. A imprensa foi entrevistar o Presidente Clinton sobre o que tinha a dizer sobre a ação policial. E o Presidente respondeu em poucas palavras: “Tenho a dizer que a ordem foi cumprida”. Na mesma época, naquele período de um ou dois meses, aconteceu um incidente que todos os Srs. Deputados devem lembrar-se, foi quando da privatização da Acesita, em Minas Gerais. Como tinha ocorrido um incidente na privatização da Companhia Siderúrgica, no Rio de Janeiro, em que eventuais compradores que se apresentaram foram agredidos, inclusive recebendo pontapés nas nádegas, lá em Minas por precaução, cercaram o quarteirão tendo a polícia feito um cordão de isolamento. Aqueles baderneiros de sempre, travestidos de ideólogos políticos, tentaram avançar para  agredirem eventuais interesses em disputa a compra da Acesita. Garantiram a realização e as pessoas, que se dirigiam à Bolsa. Os baderneiros de sempre tentaram romper o cordão de isolamento. A polícia que lá estava reagiu jogando bombas de efeito moral. Depois, dada a insistência com que avançaram sobre os policiais este reagiram á altura com cassetetes. O leilão realizou-se, compraram a Acesita e tudo foi feito de acordo com as normas legais. No dia seguinte a imprensa deu em manchete: “Violência da Polícia Militar contra o povo”. Os repórteres foram com essa manchete entrevistar o Governador de Minas, Sr. Hélio Garcia, e perguntaram: “Sr. Governador Hélio Garcia, o que V. Exa. tem a dizer sobre “essa violência da Polícia Militar contra o povo?” E o Sr. Hélio Garcia respondeu rapidamente que: “A ordem foi mantida”. Foi o que faltou ao Sr. Governador de então, Sr. Luiz Antônio Fleury. Se dissesse que o ordem foi mantida e que os bandidos que lá se encontravam e que eventualmente foram mortos, ele determinaria a abertura de um inquérito rigoroso para apurar a verdade. Seria o agir correto de um Governador. Não responsabilizar 150 soldados que lá entraram porque receberam a ordem de entrar. São soldados, são obrigados a obedecer a ordem do superior. Como receberam a ordem de entrar a Tropa de choque neste domingo. Só que quando invadiram lá dentro não tinha luzes, não era necessário que os bandidos que tinham armas matassem o policial para que os soldados passassem a agir. Reagiram. Atiraram nos bandidos antes que os bandidos os matassem. Esta é a verdade. E muitos dos senhores intimamente acham que foi uma violência. Esses 150 militares, os cinco coronéis, inclusive o ex-Deputado Ubiratan, estão respondendo a júri. Trata-se de uma falsidade de uma sociedade indigna à mercê de chefes que não correspondem aos seus deveres. Fogem da responsabilidade.

A sociedade tem responsabilidade, pois é ela que vota, é ela que escolhe.  Depois ficamos sujeitos a cenas tristes como a que assistimos no último domingo, uma rebelião organizada com a conivência do Governo Covas. Se não tivéssemos a presença da Polícia Militar, acabariam saindo, colocando em risco as famílias paulistanas. Perdoe-me a nobre Deputada que me antecedeu, mas não posso concordar com as críticas ao Judiciário. Quem critica o Judiciário nunca deve ter entrado no Fórum. O Judiciário tem um trabalho estafante, pois o número de juizes é diminuto. No Estado de São Paulo não chegamos a ter dois mil juizes, para atender uma população de 34 milhões. Não há tempo material para julgar os processo e para a nossa infelicidade os processos ficam atrasados. Repito : - No episódio da rebelião, a responsabilidade é única e exclusiva do Governo Mário Covas, travestido de defensor de Direitos Humanos .... dos bandidos.

 

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Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Nivaldo Santana e Rodolfo Costa e Silva para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Rodolfo Costa e Silva e Nivaldo Santana.

Está em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida alguma, o grande tema que tem polarizado o debate, não só nesta Casa, como em todo o Estado e em todo o País, é a situação dramática em que se encontra o nosso sistema prisional.

Não somos especialistas em Segurança Pública, e o nosso mandato tem tido como prioridade outras áreas de atuação, daí porque não queremos, de forma arrogante e pretensiosa, nos colocar como donos da verdade e, diante de um problema tão complexo e dramático, apresentar uma saída simples, fácil diante da magnitude de variáveis que estão envolvidas na resolução desse problema. Existe um ditado popular que afirma que ‘para todo problema complexo, existe uma resposta fácil’. Geralmente é equivocada. Acredito, infelizmente, que o debate sobre segurança pública nesta Casa tem produzido mais calor do que luz, mais discursos de viés autoritário, pregando algum tipo de comportamento que se afasta da postura de uma sociedade civilizada. Acreditamos que um País como o Brasil, que há 20 anos encontra com a sua economia estagnada, um País que convive com taxas crescentes de desemprego, miséria e exclusão social, não consegue lançar uma perspectiva positiva para imensa maioria da população, particularmente à juventude, cujo índice de desemprego, principalmente no setor juvenil, é alarmante, chegando a 50 por cento. Em uma sociedade com essas características, com enorme concentração de renda, com um poder público alheio às aspirações da população, desgraçadamente se vê criar, a cada dia, o caldo de cultura da violência com crescimento exponencial. Este é um dado do problema que não pode ser descartado. Muitas pessoas, ao abordar o problema da segurança, procuram abstrair a situação concreta da vida do nosso povo e do nosso País com grande diferenciação social, onde um punhado de milionários convive com imensas legiões de miseráveis. Acredito que essa é uma premissa fundamental para começar a entender o problema do crescimento, da insegurança generalizada em nosso Estado e País. Um outro dado, também importante, é que não existe uma política das chamadas penas alternativas de juristas mais avançados, mais modernos, com a visão mais ampla. Infelizmente, é uma prática ainda não aplicada, pelo menos em larga escala, em nosso País. O simples fato dessa concentração promiscua de marginais de alta periculosidade, como aqueles que entraram em conflito com a lei, cometendo pequenos delitos, sem dúvida alguma, acaba contaminando a população carcerária e os indivíduos mais periculosos, que praticam crimes mais escabrosos, acabam assumindo a direção dos presídios, do sistema prisional, resultando naquilo que estamos vendo. Sabemos que estamos numa verdadeira encruzilhada. As autoridade afirmam que todo mês são aprisionados 800 a mil pessoas em nosso Estado, o que significa dizer que, se for enfrentar essa realidade, seria necessário subtrair recursos de outras áreas do Estado e criar uma construção em escala acelerada de novos presídios, num ritmo incessante, na medida em que a criminalidade e as prisões crescem em progressão geométrica e os recursos do Estado, infelizmente, crescem muito pouco em função da recessão econômica, do modelo econômico que asfixia a economia dos estados. É um problema, como se vê, muito difícil e que também, sem dúvida alguma, tem uma parcela dos agentes responsáveis pela segurança que de alguma forma têm algum tipo de conluio com os prisioneiros, porque é a única razão que explica a forma como celulares, drogas e armamentos conseguem penetrar nos diferentes estabelecimentos penitenciários. Acredito, Sr. Presidente, Srs. Deputados que o verdadeiro clima de paranóia se instalou na nossa sociedade. A população está aterrorizada, de um lado, pela dramática situação em que vive: falta de perspectiva para seus filhos, de desemprego, orçamentos cada vez mais reduzidos para a saúde, educação, moradia, para o bem-estar da população, tudo isso convivendo com uma escalada progressiva da criminalidade, da insegurança, que transforma a vida, principalmente nas grandes metrópoles, num martírio diário, num desasossego permanente, um clima, como dissemos, de verdadeira paranóia. Nós acreditamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados em que é fundamental uma ampla mobilização da sociedade no sentido de se discutir alternativas viáveis e civilizadas para enfrentar um drama desta natureza. Inclusive acreditamos que não é a solução simplista, a pena de erguer a bandeira da violência, do banho de sangue, da fuzilaria, que vão responder de forma adequada a um problema tão complexo como esse. Acreditamos que o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, a sociedade civil organizada, todos os setores da sociedade precisam de forma imediata e eficaz debater este problema, procurar saídas afirmativas, para que a escalada da criminalidade e do medo não predominem e não se transformem no lugar comum para a nossa sociedade. Dizíamos no inicio que não somos especialistas na matéria como, por exemplo, o nosso companheiro Elói Pietá, Deputado Estadual e hoje Prefeito de Guarulhos, que se notabilizou nesta Casa por estudar a problemática de segurança pública, mas de qualquer forma nós achamos importante levantar estas questões para que o debate da segurança pública não fique circunscrito nos estritos limites apenas do recrudescimento de medidas repressivas. Existe um complexo de medidas que precisam ser adotadas para restaurar a tranqüilidade na sociedade, para restaurar um clima de vida mais civilizada entre todos nós.  Consideramos que, ao lado das medidas específicas no campo da segurança pública, é fundamental que levantemos a bandeira de que o Brasil, para abrir uma nova perspectiva e um novo rumo, precisa crescer, precisa ter um desenvolvimento econômico sustentável e duradouro, precisa investir fundamentalmente no mercado interno e nas áreas sociais e não transformar o nosso país em prisioneiro da especulação financeira internacional, um país que serve para a grande agiotagem internacional, que está aniquilando com a economia e com a vida civilizada, não só do Brasil, como de milhões e milhões de povos que habitam os países de Terceiro Mundo. Acredito que, incorporando todas essas variáveis no debate, é que começaremos a procurar saídas efetivamente duradouras para solucionar problemas tão dramáticos e que infelizmente têm aumentado em São Paulo, mas principalmente em todo o país.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Em votação.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, antes de levantarmos a sessão, faço a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da 10ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária hoje, a realizar-se 60 minutos após o término na presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do dia: ‘Projeto de lei complementar nº 65/2000. Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.’” Assinado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa. Convoco ainda V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.

 

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