25 DE FEVEREIRO DE 2002

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/02/2002 - Sessão 13ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - GILBERTO NASCIMENTO

Considera que o país sofre uma epidemia de insegurança. Prega a necessidade de articulação nacional para a segurança pública.

 

003 - WADIH HELÚ

Critica FHC por anunciar que o exército irá para a rua combater a dengue. Lê e comenta artigo de Felippo Scolari Neto e Julio Bonafonte, intitulado "Precatórios: o difícil retorno da dignidade. Até quando vai permanecer o descaso?"

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Analisa a disseminação da dengue e as ações de combate a esta enfermidade.

 

005 - ALBERTO CALVO

Registra que, mesmo após a mudança do Secretário da Segurança, não diminuiram os índices de violência no Estado.

 

006 - CONTE LOPES

Aponta atitudes ambíguas do Governador em relação ao crime organizado.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Comenta pesquisa do Datafolha sobre a sucessão presidencial.

 

008 - WADIH HELÚ

Critica o Governo do PSDB quanto à saúde, segurança e energia. Lê carta publicada no "O Estado de S. Paulo", intitulada: "Injustificado regozijo", de Roberto Pereira d'Araújo, diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico, sobre o fim do racionamento de energia.

 

009 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Tece críticas aos governos do PSDB, que permitiram o crescimento da dívida pública e a crise dos setores de saúde, energia e segurança pública. Espera que nas eleições o povo vote em quem se preocupe com esses e outras temas sociais. Lê artigo do jornal "O Estado de S. Paulo", de 21/02/02, intitulado "A revitalização do Ministério Público", de autoria de Gilberto Mello Kujawski (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

010 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

011 - DONISETE BRAGA

Acusa o Governo do Estado de não se preocupar com a questão ambiental. Informa que o PT entrou com ação no Ministério Público questionando resoluções da Secretaria do Meio Ambiente. Preocupa-se com a questão da poluição da represa Billings.

 

012 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, discorre sobre a importância do projeto de despoluição do rio Pinheiros por flotação.

 

013 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, elogia políticas públicas que visem sanear o meio ambiente, como o projeto Sanear, de Mauá. Discorda da implementação do projeto de flotação do rio Pinheiros.

 

014 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, considera essencial combater a dengue por meio de ações preventivas em nível municipal, articuladas com os demais níveis de governo.

 

015 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, defende a aprovação de propositura sua que disponibilizará cardápios alternativos aos diabéticos nos bares e restaurantes. Responsabiliza a omissão do governo federal pela epidemia de dengue. Lamenta o assassinato de três fiscais da SPTrans.

 

016 - DONISETE BRAGA

Para informação, lê artigo de Ricardo Carlos Gaspar, intitulado "O legado de Celso Daniel", e matéria do semanário "Linha Direta", contendo sua última entrevista.

 

017 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Havendo acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

- Passa-se ao

 

                                      PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                                       * * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e nobre Deputado Alberto Calvo, quero cumprimentá-lo nesta tarde porque neste final de semana passei em sua região, onde V.Exa. tem uma atuação muito grande, na Zona Norte. Pude ver o trabalho que V.Exa. tem desenvolvido juntamente com seu filho, que é um Vereador atuante nesta capital.

Sr. Presidente, gostaria de falar um pouco sobre um assunto que todos os dias traz Deputados a esta tribuna, ou seja, o problema de segurança pública, que agrava-se a cada dia. O Brasil sofre uma epidemia na área de segurança pública. Até há algum tempo as pessoas, quando perguntadas nas pesquisas qual era a maior preocupação da população, elas ainda falavam que era o trabalho. Hoje, o problema da segurança pública ocupa tamanho espaço que é o assunto dos discursos, dos comentários e a preocupação de todas as pessoas.

Tenho dito e vou repetir nesta tribuna que este problema não requer atuação somente de um Governo, de Governos de Estados isolados. É claro que em alguns estados o problema de segurança pública foi resolvido de uma maneira mais satisfatória. Por exemplo, observamos que no Rio de Janeiro o Governo do Estado conseguiu avançar um pouco mais na área de segurança pública, mas entendemos que o ideal é uma articulação nacional para se resolver o problema de segurança pública.

Hoje até tem um candidato que vem dizendo que o ideal seria criar um Ministério da Segurança Pública. Penso que tudo que pudermos fazer por segurança pública é ótimo, mas há necessidade de que essas coisas sejam feitas urgentemente, há necessidade de que essas coisas sejam para ontem e não na expectativa de um futuro, porque infelizmente a violência está acontecendo hoje. Hoje, por exemplo, tem-se o Ministério da Justiça. Tem-se lá também uma Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Se este Deputado perguntar aos Deputados que atuam diretamente na área de segurança pública, como por exemplo perguntar ao Deputado Conte Lopes quem é o Secretário Nacional de Segurança Pública, não sei se S. Exa. saberá responder.

O nobre Deputado Wadih Helú, que também atua nesta área, o Deputado Paschoal Thomeu, assim como o Deputado Alberto Calvo, meu colega de partido, que também está presente, enfim, hoje não há um trabalho direcionado para se fazer uma convenção nacional de segurança pública.

Infelizmente São Paulo tem ficado sempre em segundo plano. Já reclamamos algumas vezes desta tribuna sobre o problema da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do fundo penitenciário. Quando acontece um grande evento, algum motim ou alguma mobilização por parte dos presos, que infelizmente estão tão organizados, vem o Governo Federal e diz que vai mandar uma verba para São Paulo.

Há algum tempo fizemos um levantamento e concluímos que mais de 48% do fundo penitenciário é oriundo de verbas de São Paulo, mas que quando a verba volta para São Paulo, só volta 4% ou 5%. Porém, não há Governo que consiga administrar uma crise como esta. A necessidade e a responsabilidade têm que ser colocadas também no Governo Federal, que infelizmente não tem conseguido sequer ajudar nesse programa de segurança pública.

As preocupações aparecem quando acontece um grande seqüestro, colocando em jogo a vida de uma pessoa famosa, quando existe uma chacina muito grande ou uma rebelião muito organizada. Nesses momentos voltam a tratar de segurança pública, dizendo que vão resolver o problema. Precisamos de medidas mais claras, precisamos de uma polícia mais ativa, precisamos de uma polícia mais bem paga e mais organizada.

Na semana passada, juntamente com o Presidente da Casa, nobre Deputado Walter Feldman, estivemos com algumas pessoas que entendem de polícia, as quais foram convidadas por esta Casa. Para o debate serão convidadas as entidades da Polícia Civil e representantes da Polícia Militar nesta Casa.

Não adianta conversarmos apenas com o Comandante Geral ou com o delegado-geral, mas há necessidade também de ouvirmos as bases da polícia, os investigadores, os escrivães e os delegados plantonistas. Esses é que combatem o crime no dia-a-dia, que estão na linha de frente. São com essas pessoas que precisamos conversar para prepararmos uma boa proposta de segurança pública, caso contrário estaremos todos fadados a em um momento ou outro sermos atacados. Desgastados já estamos. Cada vez que vamos a um lugar as pessoas perguntam nos perguntam o que temos feito por segurança pública. Dizemos que temos feito alguns projetos, sobre os quais não há mais tempo para discorrermos. De qualquer forma, estamos na expectativa de uma solução para o problema de segurança pública. Do jeito que a coisa está, a população já não suporta mais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, o assunto hoje é a notícia dos jornais de que o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso iria colocar o Exército na rua para cuidar da dengue.

Partindo de Fernando Henrique Cardoso, a notícia não nos surpreende. O Presidente é dado a essas notícias que dão manchete. Na verdade, dentro dele S. Exa. tem um complexo contra o Exército, que é o guardião da nacionalidade, o guardião da nossa Pátria. O Presidente Fernando Henrique busca de toda forma colocar o Exército numa posição que não retrata o que são as Forças Armadas no nosso País.

Na verdade, o que o Presidente Fernando Henrique busca é esconder a notícia de que há quatro anos o então Ministro da Saúde, José Serra, demitiu seis mil pequenos funcionários os chamados “mata-mosquitos”, municipalizando a saúde.

Se esses funcionários não tivessem sido dispensados, não teríamos certamente essa epidemia ou essa endemia da dengue, que chegou a São Paulo, está grassando no Rio de Janeiro e em outros estados, mercê da desídia, da incompetência, do desamor do Presidente da República e de seu Ministro da Saúde. Agora, diz que o Exército vai tomar conta da dengue.

Trata-se de uma agressão brutal e covarde contra o Exército Nacional, que merece respeito pela sua história, pelo seu passado e pelos seus homens. O Sr. Fernando Henrique Cardoso persiste em agredir as Forças Armadas como o fez quando extinguiu os Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e criou o chamado Ministério da Defesa, ocupado por civil.

Fica aqui o nosso repúdio e a nossa revolta, mas além disso queremos falar do escândalo que é o Governo Alckmin, como foi o Governo Mário Covas no tocante ao não pagamento dos precatórios judiciais.

Nos precatórios alimentares, desde 1997 que este Governo do PSDB, antes com Mário Covas e hoje com Geraldo Alckmin, não paga precatório algum e quando vão procurar o Governador, como foram agora no final do ano passado, S. Exa. prometeu e disse que até 31 de dezembro sanearia pelo menos o exercício de 1997. Ledo engano, puro engodo. S. Exa. promete o que não cumpre. A nós não surpreende, é omisso por natureza e a falta de palavra e qualquer atitude do Governador Alckmin implica na falta de cumprimento do dever, já que o Estado deve os precatórios.

Cabe ao Governador gerir o Estado e cabe ao Governador pagar os precatórios, principalmente os precatórios alimentares, já que desde o primeiro dia de Governo do PSDB, com Mário Covas assumindo, não se pagou mais precatório algum. Poucos alimentares foram pagos. Têm mais de dois mil pedidos de intervenção no Estado e esses pedidos, entregues ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal.

Lá se encontram mais de dois mil pedidos de intervenção e o Supremo não tomou nenhuma medida porque isso deveria ocorrer todos os dias no Governo do então Sr. Mário Covas e agora no do seu sucessor, Geraldo Alckmin. Em janeiro do ano passado, o Sr. Mário Covas veio a público cinicamente dizer que saneou as finanças do Estado. Mentira ! Venderam todo o nosso patrimônio, auferiram 33 bilhões de reais com essas vendas suspeitas, pois o valor era muito maior. E ainda diz que saneou as finanças do Estado!

Quando em junho do ano passado esteve aqui o Sr. Yoshiaki Nakano, então Secretário da Fazenda, o mesmo informou que naquela altura o Estado tinha uma dívida de 84 bilhões de reais. Hoje deve ser bem superior. São mistificadores, falsos mágicos! No tocante aos precatórios alimentares há um artigo da lavra do Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, Dr. Felippo Scolari Neto, e do Presidente do Conselho Deliberativo do mesmo órgão Dr. Júlio Bonafonte, vazado nos seguintes termos: “Precatórios alimentares: o difícil retorno da dignidade. Até quando vai permanecer o descaso?”

De nossa parte, nobres colegas advogados, nós aqui na Assembléia não silenciaremos. Remetam-nos os dados que denunciaremos o que representa o Governo Geraldo Alckmin hoje e o que representou ontem o Governo Mário Covas, retrato vivo do que é o PSDB, partido que fala em ética, mas que em matéria de ética é na verdade aético. Estamos aqui já por oito mandatos. Jamais vimos Governo tão aético dentro e fora do Palácio. Retrato do Governo do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin e do ex-Governador Mário Covas.

Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, o artigo a que nos referimos:

 

“Precatórios alimentares: o difícil retorno da dignidade. Até quando vai permanecer o descaso?

Como devemos satisfação para o servidor que ficou na expectativa de no mês de janeiro, principalmente os que tem precatórios do Orçamento de 1997, do efetivo pagamento por parte do Governador dos precatórios alimentares até dia 31 de janeiro, causou-nos grande decepção o não cumprimento da palavra do Governador.

Nesse sentido, para que não restasse dúvida, o presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), já no início de janeiro, enviou fax cobrando o Governador, para comprovar que o Movimento não ficou parado aguardando o depósito para que se evitasse essa decepção.

Até o fechamento desta matéria (dia 08 de fevereiro), nós estivemos na Procuradoria Geral do Estado e, infelizmente, não houve nenhum retorno e o Procurador Geral do Estado dr. Elival da Silva Ramos nos informou, por intermédio de sua assessoria, que ainda está sendo feito um levantamento para que se leve ao Governador.

No entender do Madeca, não há mais necessidade de levantamentos, que já foram feitos à exaustão e a decepção é que não houve resposta a uma única e simples pergunta que é curta: quanto deveria ser pago em 31 de janeiro e é uma pergunta que ficou sem resposta. O montante para encerrar o ano de 1997 totaliza R$ 264 milhões e o Governador prometeu diante da Suprema Corte do Magistrado maior do país, promessa essa que, como vemos, advém da pressão por conta dos mais de 2 mil pedidos de intervenção no Estado de São Paulo, pedidos esses vindos de vários colega do Madeca e que deu ensejo à audiência de 06 de dezembro do ano passado entre o Ministro Marco Aurélio e Geraldo Alckmin que garantiu o pagamento.

Tanto isso é verdade que em 11 de dezembro de 2001 estivemos reunidos com a antiga procuradora do Estado, dra. Rosali de Paula Lima, e ela pediu que apresentássemos o que deveria ser pago para janeiro. Nós exigimos que se finalizasse o pagamento dos precatórios de 1997, do. número de ordem cronológica 632 em diante e a procuradora encaminhou esta informação ao Governador já em dezembro. Portanto, essa desculpa em nada justifica o não depósito, especialmente em janeiro quando há picos de arrecadação devido ao IPVA. Pior ainda é constatar que não houve uma satisfação pelo não depósito o que nos deixa revoltados e vamos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio Mello para informá-lo que em janeiro a palavra do Governador não foi cumprida.

Além disso, o Governador afirmou que anteciparia o Orçamento de 2002 que prevê uma verba de quase R$ 700 milhões para pagamento de precatórios. Ele poderia antecipar esses R$ 264 milhões para quitar 1997, usando da verba já aprovada em Orçamento, independente da lei dos depósitos judiciais que aprovada em março poderia resultar no pagamento dos exercícios de 1998, 1999 e 2000.

A falta de pagamento dos precatórios de 1997 vai completar um qüinqüênio, quando a Constituição afirma que deveria ser pago até o final do exercício seguinte, ou seja até dezembro de 1998 e atualizado, o que não ocorre.

O próximo passo é voltar ao Supremo Tribunal Federal, provavelmente em 19 de fevereiro e estamos efetuando um levantamento para que no caso do não cumprimento do pagamento, o movimento ocorra na rua com milhares de servidores públicos cobrando o Governador no Palácio dos Bandeirantes.

É importante frisar que são mais de 400 mil credores, sendo que cerca de10 mil já faleceram sem ver o seu crédito. Não há mais o que adiar, o que protelar e o Governador afirmou com todas as letras que pagaria em janeiro e é um absurdo prometer isso e não cumprir tendo verba suficiente para isso. É falta de vontade. Estamos fartos de desculpas e no limite da paciência.

Quando demos crédito à palavra do Governador, esta palavra, não sabemos porque, não foi cumprida e não veio nem uma satisfação por parte do governo e ficamos sem o resgate da dignidade sendo tratados com- descaso. Isso é mais um desrespeito ao servidor público e vamos levar à sociedade paulista como esse governo trata seus servidores, a Justiça e a Constituição que não é cumprida.

Da nossa parte, você, credor de precatórios alimentares, pode esperar que nós vamos cobrar esse pagamento no Supremo e vamos dar retorno para que você seja inclusive convocado para ajudar fazer essa cobrança, indo à praça pública se preciso for

Temos certeza que com a ida ao Presidente do STF e o pedido de que se solicite informações ao Governador a situação tenha uma resposta àquele que está aguardando o pagamento de precatórios.

Vamos batalhar pelo imediato pagamento que pode até acontecer antes do final do mês, só que de esperança e de cumprimento de palavra nós estamos cheios. O funcionalismo tem que realmente cobrar o que é seu direito e não ficar aguardando como se fosse um favor do governo em pagá-lo e nós vamos lado a lado exigir o imediato pagamento de precatórios alimentares.

(*) Felippo Scolari Neto é presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público). Julio Bonafonte é conselheiro do Madeca e presidente do Conselho Deliberativo da ASSETJ.

Reprodução do fax do Madeca encaminhado ao Governador. Em destaque a citação da promessa de que Geraldo Alckmin pagaria em janeiro de 2002

 

Ao cuidados de Dr. Orlando Batista Neto

 

São Paulo, 11 de janeiro de 2002.

 

Exmo Sr Governador do Estado de São Paulo

Dr. Geraldo Alckmin.

Ilustre Autoridade,

No dia 6 de dezembro de 2001,vários dirigentes desta Entidade participaram , juntamente com V. Exa., de audiência na Presidência do col. Supremo Tribunal Federal, com o Min. Marco Aurélio.

Naquela ocasião, após debatermos sobre o grave atraso nos pagamentos dos precatórios de natureza alimentar, o Sr. demonstrou grande interesse em resolver o problema. Foi reconhecido que após a edição da EC n. 30/2000, o Estado passou a dar maior atenção aos pagamentos dos precatórios não alimentares, afastando com isso o risco de ter verbas seqüestradas.

Disse então V.Exa. que tão logo aprovado o Projeto de Lei nº 5663/2001, terá condições de pagar aproximadamente R$ 800 milhões. em precatório alimentares.

Aceitando a nossa sugestão, V.Exa. prometeu que em janeiro pagaria todos os requisitórios faltantes do ano de 1997 (como se sabe, o último ofício pago foi o de nº 631/97, de ordem cronológica).

Tal fato criou enorme expectativa nos milhares de credores alimentares, que assim passaram a cobrar desta Associação o reinicio dos depósitos

Por tudo isso, pedimos vênia para fazer um apelo a V.Exa. de informar, em que dia deste mês, estão previstos os pagamentos.

Renovando os protestos de alta estima e consideração e certo de que V.Exa. atenderá este justo pleito.

Atenciosamente, subscrevo

Felippo Scolari Neto

Presidente”

           

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, há certos temas que pela oportunidade são repetidos com freqüência. Isto, na minha leitura do processo, é até interessante porque mostra para a população que esta Casa está interessada em todos os temas e como não poderia deixar de ser está interessada, sobremodo, em Saúde Pública. Em Saúde Pública sabemos que há um mundo de coisas que nos ameaçam e nos agridem, mas a ameaça permanente agora é a dengue.

Ontem este Deputado lia no Larousse e em outros dicionários se o correto seria o dengue ou a dengue. Mas isso é coisa superficial e sem importância. A importância é o estágio em que está essa doença em São Paulo, no Brasil e no mundo. Posso dizer, com tranqüilidade, que temos ampla capacidade para vencer esta luta.

A luta contra a febre amarela no Rio de Janeiro ficou histórica, porque houve até revolução da Escola Militar para impedir que a população fosse vacinada e que inclusive demolisse grande parte da região central do Rio, onde esses mosquitos se alojavam. Hoje não. Hoje a população está muito consciente e responsável.

Tenho visto na televisão, nas rádios e jornais a colaboração voluntária da população para com as entidades de Saúde Pública para evitar que esse mal cresça, como ameaça em São Paulo. Fico até mais tranqüilo, porque confio no Secretário Municipal da Saúde, que, além de grande Deputado, S.Exa. teve alguns trabalhos dignos de aplausos, e quanto ao nosso Secretário de Estado da Saúde, Sr. José da Silva Guedes, sabemos tratar-se de pessoa de diálogo. Acredito que o dr. Guedes, o Secretário Municipal da Saúde e o Ministério da Saúde serão três organismos numa ação conjunta para resolver este problema.

Aqui, o meu amigo Adanor Quadros fez um relatório de como está essa enfermidade da dengue no mundo todo, inclusive em Cuba e jocosamente ainda escreveu: “Em Cuba pelo menos tem uma justificativa, o Fidel Castro e sua equipe vão falar que foi a CIA que levou esse vírus para lá.

Mas isto tudo é uma maneira jocosa de se falar, porque quando da campanha contra a febre amarela no Rio de Janeiro, Cuba tinha um serviço muito importante de Saúde Pública e prevenção. Cuba, naquela tempo em que não tinha Governo totalitário, contava já com uma medicina bastante avançada, sobretudo nesta área da medicina preventiva e trouxe uma colaboração muito grande para que esse problema fosse resolvido.

Então por causa do mosquito “Aedes aegypti” ninguém parava no Rio de Janeiro e o turismo sofreu muito com isso, porque todos iam a Buenos Aires e outras localidades, uma vez que ninguém queria ficar exposto à febre amarela. Esse mosquito tanto transmite a dengue como a febre amarela. Acredito que voltar a este tema mais vezes não é demais. Devemos, sim, alertar e mostrar a gravidade do caso, inclusive uma de nossas Deputadas foi atingida pela dengue, mas isto é algo que podemos superar num esforço conjunto.

Em Santo André a Prefeitura está trabalhando nesta área. Já mencionei aqui que em minha casa recebi dois senhores que queriam visitar o jardim e o quintal. Para nós foi muito bom, fiquei muito feliz, permiti que entrassem, como todos devem permitir, mas precisa ter cuidado porque algum malandro por aí inventa de querer entrar nas casas e fazer marmelada. Mas lá na minha casa esses malfeitores, por enquanto, não têm aparecido. Os que apareceram são representantes da Prefeitura, do serviço de vigilância sanitária e felizmente estão trabalhando muito.

Hoje havia mais de 1.200 pessoas trabalhando numa área onde tinha aparecido um ou outro caso de dengue. Se Deus quiser - e Ele quer, para isso dá inteligência ao ser humano - venceremos. No ABC teremos a oportunidade de mostrar mais essa colaboração a São Paulo e ao Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli (Pausa.).

Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente em exercício, Deputado Dorival Braga, Sr. Deputado Wadih Helú, Sr. Deputado Newton Brandão e Sr. Deputado Conte Lopes, os grandes batalhadores que sempre assomam à tribuna desta augusta Casa de Leis extremamente preocupados com o bem-estar da população, não do Estado, mas do Brasil, porque todos somos brasileiros.

Em relação às duas pragas terríveis que estão aterrorizando a população de todo nosso Estado e do Brasil, uma delas é a segurança pública que continua como dantes no quartel de Abrantes.

Temos um novo Secretário da Segurança Pública, que também é do Ministério Público. Provavelmente não conta com apoio decidido e decisivo das autoridades, em especial da autoridade nacional e encontra uma polícia um tanto confusa, desmotivada porque só houve críticas, não só por meio de imprensa, mas muitas vezes da própria população que está instigada por aqueles que querem ver a nossa pátria em estado de no verdadeiro caos e envidam esforços no sentido de impedir toda e qualquer atitude mais drástica, mais inflexível, que é a única maneira de mudar o “status quo” que está apavorando a todos pelo domínio  da criminalidade sobre a justiça e a segurança, porque são reunidos politicamente e muito bem estruturados. Com infra-estrutura de armas, infra-estrutura administrativa e assessoria extraordinária, contam com aqueles que, ingenuamente apóiam os que vêm dizer que os criminosos e bandidos, antes de punidos, devem simplesmente merecer amparo, compreensão por parte da população, porque são infelizes, produtos da sociedade. Coitada da sociedade que está de rastro sob o guante dessa bandidagem, pela qual todos se condoem, claro que por ignorância e por insuflação daqueles que querem que o caos continue.

Quero dizer que eles são organizados politicamente, porque aquele que comandou a invasão na minha casa e rendeu a todos nós falou: “Esta é uma ação política e o senhor como político deve entender”. Ele disse isso com todas as palavras. É partido político, sim, e talvez com apoio  político.

Agora dizem que vão colocar o Exército para fazer o papel de mata mosquito. Sinceramente falando, o Exército glorioso da nossa pátria está sempre disposto a colaborar para a solução dos problemas quando chamado, todavia, seria interessante que o nosso glorioso Exército fizesse pressão sobre aqueles que mandam na Nação, para que levem a sério o escândalo de que um partido político de bandidos está dominando nosso País.

Repito o que disse aquele que me rendeu dentro da minha casa: “Esta é uma ação política, um partido político e o senhor como político tem que entender”.

Povo de São Paulo, que Deus nos ajude!

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, que estão em suas casas e que não sabem se daqui a dez minutos estarão vivos ou mortos - suas casas podem ser invadidas por bandidos, pois, como dizia o nobre Deputado Alberto Calvo, nós não temos tranqüilidade nem em casa.

O nobre Deputado Gilberto Nascimento falava, a respeito do problema de segurança, de se criar um ministério de segurança. Meu Deus do céu, não é nada disso! O Governo do Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin tem à sua disposição 120 mil homens armados, 85 mil da Polícia Militar e 35 mil da Polícia Civil. São 120 mil homens, Governador, dá para combater o crime.

Está aqui,  agora: o Andinho foi preso. A polícia trabalha, faz sua parte. O Andinho lá de Campinas, o Valderson foi preso agora. Parece até que estava  junto com um PM. Agora eu pergunto, Governador: o que vão fazer com o PM, se pertencia à quadrilha? Vão mandar para o Romão Gomes, para o presídio especial? Por que, Governador, não começar mandando para a Detenção, para a Penitenciária, ou para a Cadeia de Avaré para ele ficar lá no meio do PCC? É hora de decisão. Não adianta conversa mole e papo furado.

O Governo, esta semana, se acovardou.  Meu Deus do céu. O PCC começou a matar bandidos aqui em São Paulo, exigindo que líderes do partido retornassem a São Paulo. E não é que, lendo os jornais no sábado, vi que o Julinho e o Geléia, que eram líderes do PCC, voltaram para São Paulo? Exigência do partido do crime.

Então, se nós se nós é que temos de ter medo dos bandidos, se nós é que temos de ter medo de partido político, o que vai acontecer conosco? O que vai acontecer com a sociedade em geral? O que a sociedade faz? Como é que o senhor faz para criar seu filho, trabalhar, ter sua propriedade? O Governo fica de quatro e se acovarda para bandido, manda buscar os bandidos de fora para cá A polícia está prendendo, como prendeu o Andinho, mas será que ele vai ficar na cadeia? Dificilmente, porque há fuga todo dia.

"Ah, acabaram os seqüestros." Hoje de manhã um empresário foi seqüestrado junto com a filha na zona sul de São Paulo. Quando os bandidos ameaçaram estuprar a filha, ele reagiu e foi assassinado ao lado da filha. A filha foi baleada. Uma viatura da Polícia Militar perseguiu os seqüestradores. Um morreu e três fugiram.

Hoje mesmo, lá na Nova Difusora, onde participo de um programa das oito às nove toda manhã, falei com o Sargento Molina, que perseguiu também um Monza com outra pessoa seqüestrada. Os bandidos contrataram o serviço de um sujeito que tinha uma retroescavadeira para roubá-la. Chegaram lá, seqüestraram o dono, um trabalhador. Felizmente ele estava com um celular e conseguiu informar à polícia. Os quatro bandidos foram presos.

Agora, Governador, o BO que o delegado fez não foi de seqüestro - foi de roubo seguido de extorsão. A vítima estava dentro do porta-malas do carro. Quando ele ligou para a polícia falou que estava sendo seqüestrado. Mas, para o Governador falar que diminuiu o número de seqüestros, ele burla os boletins de ocorrência. Segurança pública não é isso, minha gente. Não é o Governador, não, mas uma série de medidas contra o crime.

Acompanhei os nobres Deputados Alberto Calvo e Wadih Helú falando do Exército brasileiro - o glorioso Exército brasileiro - para combater dengue. Primeiramente, para se combater a dengue tem-se de convocar é a Aeronáutica, porque o mosquito voa, e não o Exército. Ponha o Exército, Presidente da República, Sr. Presidente, para coordenar ou comandar os presídios onde está o PCC e veja se foge algum bandido de lá. Coloque oficiais da Polícia Militar para comandar os presídios e veja se foge alguém. Comandar - não é ficar na muralha, lá fora, não. Comandar, ser o responsável e se deixar fugir vai para a cadeia para largar de ser besta. Aqui, não: os bandidos exigiram, mataram outros na frente de todo mundo. E o Governo cede ao PCC, o Geleião e o Julinho voltam para São Paulo de avião. Vão pedir outros seqüestradores.

E só vou fazer mais um comentário aqui, apesar de que não deveria nem falar mas a gente tem obrigação de falar como homem de segurança pública, não é? Temos informações de que na cadeia de Avaré, onde há mil presos do PCC, está prevista uma invasão, um acantonamento na cidade: 150 bandidos pretendem invadir Avaré e liberar todos os presos do PCC. Sr. Governador, Sr. Secretário, Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar, fiquem cientes disso para quando acontecer não dizerem que não sabiam. E o Geleião e o Julinho foram para lá.

O intuito dos bandidos é este: chegar em cento e cinqüenta ou duzentos bandidos numa cidade com cinqüenta ou sessenta mil habitantes, sitiar a cidade e soltar os presos. Talvez o senhor vá me perguntar: mas e aí, consegue? Avaré tem quatro viaturas da Polícia Militar, tem em torno de vinte homens. Será que segura com armamento 38 cento e cinqüenta ou duzentos bandidos? Não vão dizer que sou louco, não, pois semana passada quarenta bandidos assaltaram o Carrefour - e quarenta vezes quatro são cento e sessenta. Então, não está muito longe, não.

É bom, portanto, tomar uma certa cautela com relação a isso, porque na verdade a gente não vê medidas efetivas contra a criminalidade, Sr. Presidente. Então, não adianta criar ministério, não adianta chamar o Exército para a dengue, não. Tem de colocar é a polícia nas ruas e valorizar o bom policial. O mal, o que não presta, o policial bandido tem de ser expulso da polícia e ir para a cadeia.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal "Folha de S. Paulo" publicou duas pesquisas do Datafolha, uma ontem, outra hoje, dando informações a respeito da tendência de voto do eleitorado brasileiro.

A primeira constatação - contrária, aliás, a muitas manchetes que favorecem algumas candidaturas - é o fato de que o povo brasileiro está resistindo, está decidindo escolher um outro projeto de desenvolvimento para o nosso País, até porque o projeto atual não tem sido de desenvolvimento, mas, pelo contrário, de recessão, de pobreza e de exclusão. Se considerarmos as intenções de voto, o primeiro colocado nas pesquisas, que é o companheiro Lula, Luiz Inácio da Silva, com 26%, o companheiro do meu partido, o Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, com 13%, estamos com 39% das intenções de voto. Há ainda as intenções de voto do candidato Ciro Gomes, com um discurso marcadamente oposicionista ao modelo que aí está.

Com isso verificamos que as principais candidaturas do campo da oposição são hoje maioria clara e absoluta do ponto de vista da intenção de voto e da avaliação que o povo brasileiro faz em relação ao estado de coisas que aí está.

Por conseguinte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez queremos aqui reafirmar a grande responsabilidade dos partidos que hoje fazem oposição e que apresentam uma proposta diferenciada para a sociedade brasileira, da qual o nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro faz parte: é exatamente a grande responsabilidade de verificar que os nossos inimigos estão do outro lado, que os nossos adversários estão hoje em torno das candidaturas do campo conservador, em torno da candidatura do José Serra, do PSDB, e da Roseana Sarney, do PFL. Esses nada querem mudar. Esses querem que as coisas continuem como estão: que as taxas de desemprego continuem altas, que as indústrias brasileiras continuem fechando, que o comércio esteja em dificuldades, que a questão da agricultura esteja cada vez mais dificultosa.

Nós propomos um outro modelo: o modelo da prosperidade, um modelo em que o País possa se desenvolver com mais autonomia, com a proteção do empresariado brasileiro, a proteção do trabalhador brasileiro, a reforma agrária, a distribuição de renda - é tudo aquilo que nós temos proposto ao longo dos anos e é aquilo que a sociedade brasileira, a julgar pelas pesquisas de intenção de voto, nos autoriza a dizer que esta é a grande opção da sociedade brasileira em termos do seu futuro: a rejeição ao modelo atual e a adesão a um modelo que nós haveremos de construir junto com o povo deste País, um modelo que seja um modelo de prosperidade, um modelo de justiça social, um modelo radicalmente compromissado com a democracia e é isto que festejamos nesta pesquisa.

Esta história de colocar nas grandes manchetes que Roseana sobe como se viesse aí uma grande novidade na política, não há novidade: o Nordeste brasileiro tem num dos seus estados mais atrasados exatamente um estado governado pela família Sarney durante décadas: exclusão social, pobreza, miséria e um tipo de política coronelista que temos a responsabilidade de afastar do cenário brasileiro. De outro lado, no mesmo campo, agora, festeja-se a indicação de José Serra, o homem da dengue, para ser o candidato do PSDB a Presidente do Brasil.

É claro que o povo brasileiro já faz uma avaliação criteriosa na medida em que, apesar de toda a máquina publicitária, o candidato do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Geraldo Alckmin está numa situação muito pequena em matéria de intenção de votos. Acho que isso tende a diminuir na medida que possamos fazer uma avaliação mais concreta e mais criteriosa sobre aqueles problemas todos que têm hoje preocupado a nação brasileira de norte a sul e de leste a oeste.

Também quero dizer que, no caso do estado de São Paulo, a pesquisa que hoje também é publicada pelo instituto Datafolha colocam sobre nós, sobre todos nós do campo democrático e popular, a responsabilidade também de marcharmos unidos no processo eleitoral de São Paulo.

Estas, inclusive, foram as palavras ditas ontem num seminário patrocinado pela nossa pré-candidata ao Governo de São Paulo, a Deputada Luíza Erundina pelo PSB, que nos disse que era fundamental que ela, como pré-candidata, e também os candidatos do campo democrático e popular possamos fazer permanentemente uma avaliação de cenário político, porque muito além das necessidades e objetivos de natureza partidária é evitar a todo custo que candidaturas do campo da direita e do campo conservador de São Paulo possam ter sucesso nesta eleição.

Temos uma outra proposta e temos um dever no campo democrático e popular - PSB, PT, PPS e PDT - de estarmos dialogando concretamente para fazermos uma avaliação e do ponto de vista programático criarmos as condições fundamentais para que estejamos unidos no processo eleitoral e no desenho de um novo programa de desenvolvimento econômico e social para o estado de São Paulo também.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, assistimos há instantes o pronunciamento do nobre Deputado Conte Lopes, líder do nosso partido, o PPB,  Partido Progressista Brasileiro. Prestando atenção às suas palavras sobre as cenas que se repetem diariamente em nossa cidade : falta de segurança, omissão do Governador Geraldo Alckmin que pactua com esta violência e precisou aparecer o PSDB de hoje, com Mário Covas à frente e Geraldo Alckmin a tiracolo, para que a violência começasse a se difundir de forma alarmante.

O fato narrado pelo nobre Deputado Conte Lopes nos chocou: um empresário foi morto e assassinado friamente ao lado da sua filha,  a qual buscava defender contra a violência dos bandidos. E da parte do Governo? Nada! Está preocupado com eleições assim como está preocupado com eleições o Presidente da República, ambos omissos.

O Governo se omitiu quando o Ministério da Saúde há quatro ano dispensou seis mil funcionários, os chamados mata-mosquitos. Se esses homens ainda estivessem trabalhando, não correriam o risco desta endemia que é a dengue. Retrata sim a desídia e a omissão do Governo Alckmin em São Paulo como a de Fernando Henrique Cardoso em Brasília, ambos mantidos pela mídia às custas do erário público. O anúncio custa caro e eles anunciam para este ano uma verba de 670 milhões de reais dos Correios e  perguntamos: a não ser o Sr. Fernando Henrique quem tem interesse em que se gaste 670 milhões para este ano de 2002 com os Correios? É o único meio que temos para mandarmos uma carta, para nos utilizarmos de um Sedex, ou de despacharmos. E a Petrobras? Qual a necessidade de se jogar tanto dinheiro fora? Ao invés de nos dar segurança, como seria cuidar da energia elétrica o Governo apenas por decreto determina o apagão. Agora dentro do racionamento Fernando Henrique autoriza um aumento de 20% a estas concessionárias que não pagaram nada, porque a maior parte do custo da privatização foi dada pelo próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Social, o BNDES. É um fato, é a realidade.

Não vamos pensar que o Governo Alckmin se preocupe com a segurança e que o Sr. Fernando Henrique Cardoso se preocupe com a falta de energia elétrica.

Muito a propósito, no tocante à falta de energia elétrica e o apagão, uma carta publicada no jornal no “ Estado de S. Paulo”, cujo título é “Injustificado regozijo”:

 

“Injustificado regozijo

O anúncio do fim do racionamento foi pontuado por declarações zombeteiras e irônicas sobre supostas previsões "equivocadas" de especialistas. Ora, mais tolos do que quem cometeu erros de avaliação no passado são os que estufam o peito e se regozijam após o fato consumado.

Muitos desses são exatamente os que também zombaram das previsões sobre a crise de abastecimento anunciada com antecedência pelos mesmos especialistas. Apesar dos avisos, foram "pegos de surpresa". No final de 2000, ouvi de altas autoridades da área energética declarações peremptórias sobre a total segurança do suprimento em 2001. Naquela época, também fomos chamados de "alarmistas". Não consigo perceber motivo de regozijo em provocar uma penúria energética por quase um ano num país já acossado por tantos problemas sociais. Não consigo perceber a razão de tanto orgulho ao ouvir a declaração "o racionamento foi provocado pela pior seca em 70 anos", desmentida pelo relatório do próprio governo que afirma textualmente que "a hidrologia adversa, por si só, não teria sido suficiente para causar a crise". Não consigo perceber nenhuma vantagem de, após quase sete anos de implantação de um modelo totalmente equivocado, ter elevado a tarifa de energia em quase 150%, comparado a uma inflação de pouco mais de 80%. O Brasil, hoje, dá vexame entre os países hidrelétricos, apresentando tarifas quase duas vezes mais caras que seus semelhantes. Não consigo perceber a vantagem de inventar um "seguro" contra racionamento, sabendo-se que a tarifa sempre foi calculada de forma a remunerar a margem de segurança que qualquer sistema elétrico oferece. Não consigo perceber a "esperteza" de alugar emergencialmente usinas a diesel, poluentes, ineficientes e caras, que, se não forem usadas, apresentarão uma estranha conta para a população brasileira - fatura em três anos: R$ 4 bilhões; energia consumida: zero MWh; tarifa média: infinito. Vivemos num país tropical, cuja característica energética principal é a imprevisibilidade do regime hidrológico. Mesmo assim, quando bem planejado, o parque hidráulico pode fornecer energia mais barata e confiável que qualquer outra forma. Perderemos essa vantagem comparativa, pois, aqui, além de humildade, faltou responsabilidade e planejamento. Roberto Pereira d'Araújo, diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico - Ilumina, Rio de Janeiro.”

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, quero aproveitar estes quinze minutos para falar sobre alguns assuntos.

Nos últimos tempos esta Casa tem sido marcada pelo debate sobre Segurança Pública, mesmo porque São Paulo hoje vivencia a pior crise de segurança que já tivemos na história deste Estado, pelo menos na história deste século, tudo isso fruto de uma política incompetente que vem abandonando o Estado e as preocupações que deveriam existir quanto a medidas preventivas para essa área.

Infelizmente, nunca tivemos tantos assassinatos, tantos roubos e tantos delitos. Mas esta não foi uma situação que surgiu de uma hora para outra, mas se deu em virtude de um acúmulo paulatino, fruto do abandono do Governo do PSDB nessa área.

O problema não foi apenas em relação à Segurança Pública. Este Governo se caracterizou por um conjunto de atitudes desprezíveis em relação à população e agora estamos colhendo os frutos. Foi assim com a dívida do Estado.

Quando este Governo assumiu, há oito anos, a dívida era de 34 bilhões de reais e hoje está beirando os cem bilhões, quase três vezes a dívida, num quadro em que foram vendidas quase todas as empresas com o objetivo de pagar uma dívida que triplicou.

Em relação à Saúde, estamos vivendo a epidemia da dengue e de quase todas as doenças transmissíveis, inclusive as sexualmente transmissíveis. Se tivéssemos uma política mais adequada, estaríamos enfrentando uma outra situação. Mesmo assim o PSDB, em clima de festa, abandona todas as preocupações de Governo e começa a campanha.

O ex-Ministro da Saúde, que tem uma articulação razoável, significativa e é o candidato do Governo Federal, sai do Ministério da Saúde em plena crise da dengue como se nada tivesse acontecendo e anuncia a unidade do PSDB em torno da sua candidatura. Isso é uma falácia!

Até há bem pouco tempo todos sabiam que eles estavam se comendo para ver quem ia ser o candidato a Presidente. Deus sabe como chegaram a um acordo em torno da candidatura do ministro para Presidente!

Em São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin anuncia, pela primeira vez, a sua candidatura para Governador. A população de São Paulo não pode permitir esse descalabro. O Governo em nível federal jogou o país para trás. O nosso país perdeu importância econômica e política em relação aos outros países. Não tem hoje uma pessoa da classe média que não tenha pelo menos um dos membros de sua família desempregado, procurando um emprego há mais de seis meses. Temos o maior índice de desemprego que o país e o estado já viram.

Temos também discutido fartamente a crise da energia. Hoje não temos mais dúvidas da irresponsabilidade e da incompetência do Governo Federal e do Governo Estadual. Temos então crise na área da Segurança Pública, da Saúde e da Educação. O que eles querem candidatando-se novamente?

O povo terá sabedoria para promover uma mudança profunda nessa situação. Temos também nas mãos a possibilidade de fazer uma mudança no Estado.

Em 2002 o povo brasileiro pode dar uma virada e abrir uma perspectiva de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego. Ao invés de um Governo para atender os interesses dos banqueiros e dos grandes grupos nacionais, podemos ter um Governo que atenda os interesses do país e sua população.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, inicialmente quero agradecer a gentileza da concessão do aparte.

Este Deputado concorda plenamente com as questões que V.Exa. aborda neste momento. Infelizmente constatamos que tanto o Governo do Estado de São Paulo, como o Governo Fernando Henrique Cardoso estão ausentes nas questões que dizem respeito ao cidadão brasileiro.

Não temos o que destacar na área de Educação. A Educação está sucateada. Há anos que os professores sequer têm reposição salarial.

Em relação à Saúde, até hoje não conseguimos entender como o Governo do Estado estabelece os critérios para a distribuição dos recursos aos municípios, penalizando demais as cidades mais afastadas, principalmente a Região Metropolitana. Não bastasse isso, com essa onda de violência o Governo do Estado tenta transferir para a Assembléia Legislativa de São Paulo a responsabilidade de um ato que deveria ser seu.

Infelizmente o Governo do Estado não estabelece um processo sério de gestão pública com a nossa população e depois aparece em final de Governo apresentando propostas que deveriam ter sido apresentadas há oito anos.

Diariamente a Bancada do PT nesta Casa tem trazido, desta tribuna, propostas alternativas para as políticas sociais, mas infelizmente o Governo não quer aceitar.

Portanto, concordo com a intervenção de V.Exa. e este Deputado não poderia deixar de reforçar o que V.Exa. apresenta nesta tarde.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Donisete Braga, V.Exa. faz com que este Deputado se lembre de uma coisa extremamente importante: este Governo do Sr. Geraldo Alckmin vetou uma série de leis importantes sobre Segurança aprovadas nesta Casa.

Um dos projetos vetados, o que trata dos telefones celulares, o Governo reapresentou e para a polícia técnica ele destinou, no Orçamento, apenas oito reais.

Vejam que falta de sensibilidade. O problema da segurança de São Paulo é um problema de política do Executivo, não é de falta de leis.

O Governo, para encobrir a sua incompetência, quando tem uma comoção - isso é comum no Governo do PSDB - apresenta um pacote para a sociedade brasileira, como se fosse resolver o problema. Há uma comoção devido a uma série de seqüestros - alguns com morte, infelizmente, como o caso do ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel, em vez de tomar medidas cabíveis o Governo apresenta um pacote de projetos de leis. O Governo Fernando Henrique apresentou no plano federal, há dois anos, um pacote de segurança, com 72 medidas, sendo que cumpriram apenas duas.

Agora, tentam trazer aqui para uma discussão legal; não é um problema legal. O Governo tem de cumprir a sua função, reestruturar a polícia, valorizar os policiais, combater a banda podre que existe na Polícia Militar de São Paulo e tomar medidas para coibir o crime; este Governo se mostrou incapaz e incompetente, também em outras áreas, mas em particular na área de segurança, de responder ao que é da sua competência, mostrando-se um Governo incompetente.

Portanto, nestes quatro minutos que me restam quero abordar mais dois temas. Um é sobre o Ministério Público. O Governo Geraldo Alckmin tentou desarticular a ação do Ministério Público que é o fiscal de todos nós, o fiscal da democracia, com a proposta de orçamento que rebaixava as verbas e a dotação para o Ministério Público.

Felizmente, com a ação da Bancada do PT e de outros Deputados desta Casa conseguimos conter aquela primeira iniciativa do Governo. Mas chamo a atenção, principalmente para a Procuradoria, de que à execução orçamentária o Governo pode burlar o que foi discutido e debatido nesta Casa, e as conquistas que o Ministério Público teve.

Sr. Presidente, passo a ler matéria publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, no dia 21/02/02, intitulada Revitalização do Ministério Público, do jornalista e escritor Gilberto de Mello Kujawski.

 

“A revitalização do Ministério Público

GILBERTO DE MELLO KUJAWSKI

Quando da justa comoção nacional provocada pelo atroz assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, a imprensa correu para ouvir pessoas dos mais diversos níveis e posições. Políticos de todos os partidos, autoridades várias, juristas, especialistas em segurança, empresários, sindicalistas, professores, intelectuais, líderes religiosos, esportistas, atores, estudantes, homens e mulheres do povo, donas de casa, jornalistas, todos tiveram a oportunidade de externar sua dor, sua indignação, sua revolta e também seu alarme por esse crime que envergonhou o País.

A imprensa só se esqueceu de ouvir um personagem, dos mais importantes, o procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, quem de direito para falar com máxima legitimidade sobre crimes de todo tipo. Omissão imperdoável, mas, mesmo assim, compreensível. Em primeiro lugar o que se percebe é que a sociedade não tem a devida percepção do papel do Ministério Público na ordem das coisas, e de sua função essencial no combate às infrações penais, na persecução e punição dos infratores, e na consolidação da paz e da segurança social.

Pois o Ministério Público, do qual o procurador-geral é o chefe, constitui-se no órgão estatal encarregado de promover a ação penal pública, mediante a iniciativa dos promotores de justiça. O MP é o titular da função de acusar, e também, o fiscal da lei e de seu rigoroso cumprimento por todos os órgãos oficiais, e pelas pessoas físicas e jurídicas em geral. Ao ocorrer um crime, cabe à Polícia a apuração da materialidade e autoria, documentada no inquérito. Este é enviado à Justiça, que o passa às mãos do Ministério Público para o oferecimento (ou não) da denúncia, que desencadeia a ação penal destinada a julgar e punir os culpados, dentro da lei.

O procurador-geral representa a cabeça do Ministério Público, e a sociedade, mediante os órgãos da imprensa, deveria ter o máximo interesse em ouvi-lo sobre as providências requeridas para a punição exemplar dos autores de um crime que constitui a provocação mais ostensiva, cínica e ultrajante ao aparelhamento de segurança pública paulista. Não se admite a omissão da imprensa neste episódio, o que revela a pouca informação do setor encarregado de difundir informações, a assim chamada mídia. Sem dúvida, mas forçoso é reconhecer que a culpa não foi somente da imprensa. Pois fica difícil aos jornalistas localizar e abordar quem não quer e não gosta de aparecer. Não basta ao procurador-geral ser pessoa digna e correta, de ilibada reputação, mas que tem horror de chamar a atenção sobre si, e que detesta ocupar espaço por ações nítidas e ousadas, conforme exige a responsabilidade funcional e política do seu cargo, deixando de prestar contas de seu ofício. Do procurador-geral exige-se maior presença e visibilidade no exercício de suas tarefa, que é pública e, portanto, requer publicidade. Nada a estranhar que os jornais, o rádio e a televisão ignorem a existência de um agente do poder público tão discreto na sua maneira de ser, tão cioso do estilo baixo-perfil (low profile).

O Ministério Público paulista pede a oxigenação de seus quadros dirigentes.

A eleição do novo procurador-geral aproxima-se. Em votação da qual participam todos os membros ativos do MP, será formada a lista com os três procuradores mais votados. A lista tríplice será encaminhada ao governador Alckmin, do qual se espera que respeite a vontade da maioria nomeando o candidato mais votado.

O próximo chefe do Ministério Público terá de sair do casulo burocrático para enfrentar as intempéries da vida pública, para ir à luta com máxima disposição. Há muito não surge um procurador político, que tanto falta à instituição. Não "politiqueiro", mas político no bom sentido, isto é, dotado da capacidade de ação e de negociação na defesa das atribuições e prerrogativas constitucionais do Ministério Público, bem como dedicado ao seu aperfeiçoamento material, moral e funcional. O novo procurador-geral tem de ter "garra", tem de ser dinâmico, articulado, afeito à luta, fértil em iniciativas e em idéias novas, com ampla capacidade de diálogo com o governo, o Judiciário, o Legislativo, a sociedade, a OAB. Seu perfil deve inseri-lo na liderança desassombrada das novas frentes de ação social abertas pela instituição, no campo da ecologia e defesa do meio ambiente, na defesa do consumidor e das minorias discriminadas. Soou a hora em que o promotor, mais do que nunca, será o advogado da sociedade contra os interesses egoístas e particularistas que a espreitam e retardam na difusão da justiça social. O novo procurador-geral estará à altura do imperativo de contribuir decisivamente para o melhor relacionamento entre as classes sociais, as diversas categorias e os tantos grupos de que se constitui a coletividade. Será indispensável que trabalhe entrosado com o Poder Executivo, sempre lembrando que sua autonomia é sagrada. "Ligado, mas independente do Poder Executivo" (Pontes de Miranda). Sua independência funcional será intangível, e não só em relação ao governo, como às pressões externas, venham de onde vierem, e até às pressões internas que não faltam em toda e qualquer organização pública ou privada.

O Ministério Público está em crise. Crise política (isolamento), crise institucional (falta de um projeto global de ação e sustentação a longo prazo) e crise administrativa (falta de entrosamento entre seus órgãos e excesso de gastos). Sem dúvida, mas a maior crise que atormenta e dilacera o Ministério Público é sua falta de identidade, sua dificuldade de auto-afirmação, sua incapacidade de dizer clara e vigorosamente à sociedade a que ele veio, o que se propõe a fazer para garantir a estabilidade das instituições em meio aos tempos de transição que vivemos, e buscar o máximo de visibilidade para ser responsabilizado, cobrado, lembrado e chamado à cena dos acontecimentos sempre que estes assumem contornos inquietantes.

Gilberto de Mello Kujawski é jornalista e escritor.”

 

Sr. Presidente, passo a abordar um terceiro tema que faz parte das alianças eleitorais.

A imprensa, infelizmente, que agora retrata a unidade do PSDB, tem falado de problemas no debate interno do PT. A população sabe que o programa e o projeto do PT é de apresentar para o País e para o Estado de São Paulo a idéia, o caminho do desenvolvimento, com distribuição de renda, com criação de emprego e uma política voltada para resolver os principais problemas da maioria da população, destacadamente na Educação, Saúde e na organização democrática da sociedade.

É com base nisso que vamos promover alianças com todos os partidos, setores de partidos e segmentos sociais que queiram para o Brasil um caminho diferente do que apontou Fernando Henrique Cardoso e Sr. Geraldo Alckmin, que é o caminho do atraso, do desemprego e do comprometimento da nossa nação e do nosso Estado.

Com base na política de desenvolvimento com distribuição de renda, de aprofundamento da democracia, o PT se abre com a sociedade e defende as alianças amplas com todos aqueles que querem esse caminho. Nesse sentido defendo a aliança com o PL, com segmentos do PMDB, aliança com o PSB, PDT, PPS e todos os partidos que se somem na construção de uma sociedade democrática que aprofunde a democracia em nosso País; que, mais do isso, crie o desenvolvimento com distribuição de renda, com criação de emprego que atenda e abra a perspectiva para a juventude do nosso País e para o nosso Estado, para a dimensão do Brasil.

Precisamos de uma outra política que não seja a do atraso e diminuição da pujança do nosso Estado e do nosso País, como a empreendida pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Governador Geraldo Alckmin que diminuíram o peso político e econômico do Estado de São Paulo e do Brasil.

Por isso o Partido dos Trabalhadores está aberto para, neste momento, incorporar contribuições, não só dos seus quadros, mas de todos aqueles que vejam no nosso Estado a possibilidade do avanço social.

Sr. Presidente, o nosso partido está escalando o seu time, a candidatura Lula enseja uma grande aliança por um Brasil para os brasileiros e por um Brasil pelo desenvolvimento e pela democracia. No âmbito do Estado de São Paulo, José Genoíno será o nosso Governador; Aloízio Mercadante o nosso Senador que vai inaugurar um outro caminho para o Estado de São Paulo, de desenvolvimento, da criação de emprego, da prioridade para resolver aqueles problemas que são as principais preocupações da população do nosso Estado, assim como de toda a população brasileira.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos das galerias desta Casa e telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente a manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza. Sem dúvida são questões pertinentes e relevantes para que façamos uma reflexão sobre a importância das eleições gerais no País, que se realizarão este ano.

Sr. Presidente, assomo à tribuna, mais uma vez, para tratar de uma temática apaixonante, só que infelizmente temos percebido que lamentavelmente o Governo do Estado não tem valorizado o processo da democracia e de uma discussão mais profunda com relação à questão ambiental. Nossa constatação é a de que o Governo tem estabelecido a política de trocar os bens ambientais, transformando em valor monetário.

Sr. Presidente, faço esta minha constatação, primeiro, dentro da justificava de uma ação ingressada no Ministério Público, tanto por este Deputado como o Líder de minha Bancada, Deputado Carlinhos Almeida, em que estamos cobrando providências com relação a algumas resoluções apresentadas pelo ex-Secretário de Meio Ambiente, hoje Deputado desta Casa, Ricardo Tripoli. Se nós não nos ativermos a essas questões estaremos, sem dúvida, contribuindo para a violência à natureza.

A primeira questão da ação que impetramos contra o Ministério Público diz respeito à Resolução nº 016, de setembro de 2001.

Essas resoluções estabelecem compromisso de compensação ambiental em dinheiro para licenciamento mediante o EIA-Rima, que vai para o fundo de despesa do Instituto Florestal sobre o qual não existem controles públicos.

Sr. Presidente, para citar um exemplo, estão sendo construídas obras no trecho da Bandeirantes e sendo desmatada uma área verde importantíssima da região e coloca, como resolução para preservar o Estado, o principal criminoso nessa ação contra o meio ambiente.

A Resolução nº 1, de janeiro de 2002, trata do impacto causado pela supressão da vegetação nativa regulamentando como será feita a separação do dano ambiental e não se estabelece o valor em dinheiro, apresentada para justificar a ação do Estado.

Há uma portaria nº 5 de 2002, assinada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que estabelece valores pecuniários para o impacto ambiental causado pela supressão da vegetação nativa, dizendo que o empreendedor pode optar por fazer a separação em vegetação no local ou pagamento em pecúnia, portanto, estabelecendo valor por corte de árvore que vai de 0,70 a 3 reais a unidade. No caso de supressão em áreas de preservação permanente o valor subirá para 60 reais.

Portanto, a portaria e a resolução, sem dúvida alguma, favorecem, mais uma vez, aquele que sempre prejudicou, degradou as áreas ambientais e é um processo que faz com que este Deputado e o Deputado Carlinhos Almeida entrem com ação no Ministério Público porque queremos, de forma efetiva, ver o Ministério Público questionar as resoluções que prejudicam e muito a questão ambiental. Acho importante trazer esse destaque à Assembléia Legislativa.

Conversei com o Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Deputado Rodolfo Costa e Silva, e teremos a grande responsabilidade de fazer debate com o Secretário do Meio Ambiente, Professor José Goldenberg, para que explique se vai ou não revogar essa resolução que prejudica a área ambiental. Estaremos aguardando a manifestação do Ministério Público.

Hoje estaremos entrando com uma ação no Tribunal de Justiça, pedindo liminar para anular o convênio celebrado no dia 7 de dezembro entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energias - e a Petrobrás, para início do processo de despoluição do Rio Pinheiros.

A nossa argumentação consiste no Artigo 46 da Constituição Estadual, na Disposição Transitória, parágrafo único, que diz que obrigatoriamente, sempre que o Governo do Estado estabelecer qualquer processo de flotação terá que fazer consultas aos municípios envolvidos.

Infelizmente, a Prefeitura Municipal de São Paulo, de Santo André, de Diadema, de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não foram ouvidas no processo tão complexo que o Governador apresentou. O nosso questionamento é que o Governo deveria apresentar o projeto no início do Governo e não no final de mandato.

Fiz questão de trazer a correspondência enviada pelo ex-Deputado da Casa e Prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior, que preside o Subcomitê de Bacias Hidrográficas Billings/Tamanduateí que diz: “Quanto ao projeto do Governo do Estado de São Paulo, relativo à técnica de flotação das águas do Rio Pinheiros, com a finalidade de potencializar a produção para viabilizar a venda de energia elétrica, lamentavelmente nunca nos foi consultado, apresentado para discussão em Diadema e desconhecemos que o mesmo tenha ocorrido em qualquer outro município da região.

A título de esclarecimentos, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA - de São Paulo foi convidada a apresentar a referida discussão na região em duas ocasiões: uma solicitada pelo consórcio dos Prefeitos e outra pelo Subcomitê e infelizmente não compareceu em nenhuma das oportunidades. A afirmação do Prefeito de Diadema desmente a afirmação do Secretário do Meio Ambiente.

Na segunda-feira da semana passada eu e o Deputado Antonio Mentor tivemos audiência com o Secretário para questionar o processo de consultas prévias às prefeituras.

No Subcomitê Billings/Tamanduateí, o objetivo era debater a questão por ocasião da plenária realizada no dia 16 de agosto de 2001; na ausência dos representantes do Estado responsáveis pela questão, foi deliberada a solicitação de empenho do próprio Governador no sentido de interceder para a viabilidade da referida discussão, a qual foi encaminhada por meio de ofício e também não foi respondido.

Sr. Presidente, solicitamos, também, a consulta à Prefeitura Municipal de Santo André, que nos respondeu no dia 13 de fevereiro que diz: “Acusamos o recebimento da correspondência datada de 11 de dezembro de 2001, referente ao convênio firmado entre a Petrobrás e a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e Empresa Metropolitana de Água e Energia - EMAE, para o desenvolvimento de um projeto piloto visando a melhoria das águas do Rio Pinheiros pelo processo de flotação e remoção de flutuantes. “Comunicamos que esta municipalidade não foi consultada sobre a implantação deste projeto, como também não recebeu as informações necessárias para sua compreensão e avaliação”. Portanto, a segunda correspondência de Santo André afirma categoricamente por meio de ofício que não foi consultada pelo secretário de meio ambiente.

Temos também o comunicado da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires que diz: “Em resposta à formulação dos Srs. Deputados Donisete Braga e Antonio Mentor, sobre eventual consulta a esta municipalidade sobre o projeto de melhorias das água do Rio Pinheiros pelo processo de flotação e remoção de flutuantes, temos a informar que a mesma jamais foi feita pelo Governo do Estado de São Paulo por meio dos proponentes SMA/EMAE ou pela Petrobrás, seja diretamente à municipalidade, seja às instâncias regionais nas quais temos assento: Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Subcomitê de Bacia Hidrográfica Billings/Tamanduateí, Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, dentre outros.

Lembramos ainda que nas discussões informais mantidas com os técnicos da universidade, órgãos públicos estaduais e municipais são inúmeros os alertas sobre o processo propriamente dito e sua gigantesca escala, bem como as eventuais conseqüências deletérias de tal processo sobre os mananciais públicos da metrópole.

Ao ensejo apresentamos nossos protestos de elevado apreço. Prefeita Maria Inês Soares”.

O município de Ribeirão Pires tem 100% de manancial e a Prefeita tem procurado criar instrumentos alternativos para preservar o importante manancial que temos na Billings.

A Prefeita de Ribeirão Pires também nos envia comunicado que não foi consultada sobre esse processo.

A Prefeita Marta Suplicy também nos envia um comunicado dizendo: “Temos a informar que tomamos conhecimento dessa proposta através da imprensa, considerando a importância do tema, em função das suas potenciais interferências na qualidade das águas do reservatório Billings, que hoje são utilizadas para o abastecimento da população metropolitana, solicitamos a sua apresentação ao plenário do Comitê da Bacia do Alto Tietê.”

Essa apresentação não foi realizada, apesar de ter sido agendada inúmeras vezes, seja para o Plenário, como para as Câmaras Técnicas desse Comitê. Mais recentemente, a proposta foi apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de forma genérica. Nessa ocasião, não foram apresentados os detalhamentos, memoriais técnicos, cálculos e projetos necessários ao entendimento da proposta, além de não terem sido respondidas as questões e contestações quanto aos riscos de comprometimento de abastecimento público metropolitano."

A Prefeita Marta Suplicy também nos responde sobre o processo não ter sido consultado pelo Secretário de Meio Ambiente. Tínhamos em conta, até quando fomos à audiência, semana passada, este Deputado e o nobre Deputado Antonio Mentor, que o Secretário de Meio Ambiente, já que está assumindo a nova pasta, paralisaria o projeto apresentado pelo então Secretário Ricardo Tripoli e estabeleceria um processo longo de discussões e debates, haja vista que temos na região do Grande ABC, na região metropolitana, ambientalistas querendo muito discutir essa questão. Infelizmente, não encontramos por parte do Secretário José Goldenberg a iniciativa e a intenção de dar uma segurada nesse projeto, que, do nosso ponto de vista, está sendo apresentado no afogadilho, no final de Governo, e certamente muito irá atrapalhar a região metropolitana e principalmente o Grande ABC.

Temos de relembrar aqui que a Billings é um importante manancial, que serve quase quatro milhões da população do Grande ABC. Esse processo mereceria um processo mais efetivo de discussão, que infelizmente não foi realizado. Queremos então retomar esse debate. Acho importante que, na retomada dos trabalhos na Secretaria do Meio Ambiente semana que vem, seja convocado a esta Casa o Secretário José Goldenberg, para que possamos estabelecer um debate efetivo. Esta Assembléia tem vocação para esse debate.

O nobre Deputado Ricardo Tripoli volta a esta Casa, e seria essa uma excelente oportunidade para podermos restabelecer esse debate, trazendo a esta Assembléia os Prefeitos da região metropolitana, as cidades envolvidas com a problemática da Billings. A partir daí, poderemos estabelecer um debate do qual a população possa participar, trazendo alternativas possíveis a um projeto tão complexo, que veio à tona neste final de Governo, o que, do nosso ponto de vista, poderá vir a atrapalhar, e muito, a população da região metropolitana.

Obrigado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, por todo respeito que me preza ao nobre Deputado que acabou de assomar à tribuna, gostaria de dizer que esse tema é extremamente importante, não só no que diz respeito à Billings, mas à despoluição do rio Pinheiros, de fundamental importância para a cidade de São Paulo. O rio Pinheiros tem cerca de vinte e quatro quilômetros e é grande a necessidade de suas águas serem despoluídas o mais rápido possível.

Esse é um trabalho que o Governador Mário Covas iniciou, ao qual se tem dado continuidade com empenho durante a gestão Geraldo Alckmin, tudo para que em breve possamos ver a descontaminação desse rio. Para que isso ocorra, o Governo foi buscar recursos da Petrobrás para esse processo de despoluição, o que vai fazer com que a água tratada possa ser levada para a Billings - aliás água de melhor qualidade do que ela tem hoje. A água que não estiver certificada no padrão nível dois, que é uma determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente, não poderá ser bombeada.

Mas acho extremamente interessante estabelecer-se aqui este debate, garantindo o princípio do contraditório, para que a gente possa, realmente, depois de mais de sessenta audiências públicas, apresentação e aprovação desse projeto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, ao Consema, ao Conselho de Recursos Hídricos, a vários grupos do Comitê de Bacias do Estado de São Paulo, passar a mais uma discussão, e a mais importante delas que se faz exatamente aqui na Assembléia Legislativa, para que também a população possa em breve ter a descontaminação e a despoluição de um rio da dimensão, da qualidade, da densidade que tem o rio Pinheiros, sobretudo tendo-se em conta do que ele representa para a cidade de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero também deixar registrado que temos de elogiar políticas públicas que tenham se destacado na limpeza dos rios. Quero deixar claro que a Bancada do PT, o Partido dos Trabalhadores acha importante haver alternativas para amenizar a poluição dos nossos rios. Temos políticas assim inclusive no município do Mauá, cidade onde moro - e V. Exa. conhece muito bem a nascente do Tamaduateí, onde a prefeitura municipal tem desenvolvido um processo de tratamento de esgoto, o Projeto Sanear, que está sendo desenvolvido pela autarquia Sama.

Nossa discordância é com o processo. Recebemos comunicado das prefeituras envolvidas. Até mesmo a prefeitura de São Bernardo do Campo não foi consultada nesse processo. Sabemos, por assessores do Prefeito Maurício Soares, de São Bernardo do Campo, que o mesmo não concorda com esse processo de flotação do rio Pinheiros para a represa Billings.

A forma que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria do Meio Ambiente estabeleceram para esse debate prejudicou sensivelmente a população que reside nessas áreas. Temos de ter muito cuidado. Temos de criar instrumentos que fiscalizem o problema ambiental, mas não podemos conceber meios que levem à poluição da represa Billings.

É importante que haja mecanismos geradores de energia, como a Usina Henry Borden, de Cubatão. Mas quanto à forma que foi estabelecida, discordamos frontalmente. Estaremos sem dúvida alguma realizando audiências e debates. Em função do Deputado Ricardo Tripoli ter voltado para esta Casa, ele que foi o principal proponente dessas políticas, poderemos encontrar formas para que esse problema seja esclarecido para as prefeituras - prefeituras de São Paulo, Santo André, Ribeirão, Rio Grande da Serra, enfim, todas as pessoas e entes que se sentiram prejudicados. Obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Newton Brandão, meus companheiros Deputados, assessores, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia.

Ocupo esta tribuna para discutir um assunto muito atual e muito importante para a sociedade brasileira, que é a questão da nossa famosa epidemia de dengue. Em primeiro lugar, gostaríamos de mostrar nossa total concordância com o Secretário Municipal da cidade de São Paulo, Deputado Federal Eduardo Jorge, de que essa questão da dengue envolve todos os níveis de Governo, e também com a posição do Senador José Serra, que ontem, num evento fantástico, lançou a sua candidatura numa pré-convenção do PSDB em Brasília.

Por que essa coisa tem de ser tratada nos vários níveis de Governo? Primeiro, como dizia Franco Montoro, o cidadão mora no município. As ações preventivas que envolvem a participação da sociedade basicamente devem ser feitas sempre - como temos defendido sempre, e não é casuísmo, pois não sou Deputado de trabalhar e defender posição ou caso específico: tenho defendido, sistematicamente, a participação da sociedade e o envolvimento dos municípios em todas as questões que possam tratar da saúde pública e da medicina pública preventiva.

Daí o PSF estar envolvido nos municípios. Daí a municipalização da saúde, do ensino. Daí a participação dos municípios no saneamento básico. São questões fundamentais. E no problema da dengue, também. Não adianta. É um factóide o Sr. Governador do Rio de Janeiro vir dizer que é o fato de terem alguns funcionários sido demitidos o que criou o problema da dengue no Rio de Janeiro. Ora, qualquer criança é capaz de perceber que se trata de uma mera jogada de “marketing” do Sr. Governador, o Marotinho - como está sendo chamado - para passar uma responsabilidade que é sua, que é do Governo federal, que é da prefeitura do Rio de Janeiro na questão da dengue.

Como todos os especialistas sabem - isso é saneamento básico - quem não estiver fazendo a lição de casa no sentido de tratar do esgoto, quem não estiver conseguindo de alguma forma resolver este problema de drenagem, quem trabalha com inundações e transbordamento de rios contaminados, vai pagar caro com o crescimento vertiginoso da dengue enquanto tivermos temperaturas altas e chuvas fortes.

Os especialistas agora prevêem que a dengue vai sumir naturalmente, como ela some todo ano. É lógico, é do ciclo da endemia, aliás, uma pandemia, porque não é uma coisa diretamente ligada ao Brasil. Os especialistas também começam a colocar outra coisa importante: não dá para eliminar a dengue pela forma com que ela se instala e pelas facilidades que ela tem em nosso meio de viver.

Então, é preciso tratar essas questões com seriedade porque é algo com que vamos conviver por muitos anos. Não é uma coisa que daqui a pouco some, aí eu venho e falo: “Estão vendo? Não falei que o Governo ia resolver?” Não é nada disso, nem é um problema fácil de se resolver. Ele é cíclico, ele cresceu, tivemos um período chuvoso, estávamos tendo anos secos, vejam aí o apagão para comprovar a explicação que estou dando, por isso não tivemos uma certa contenção da epidemia. Tivemos agora um período chuvoso e a epidemia, então, acompanha, até de forma muito pitoresca, a questão das enchentes, a questão da evolução do ciclo hidrológico no nosso país, no nosso estado e principalmente no Rio de Janeiro. Mas a atuação específica de prefeituras e do Estado em cada caso pode abater o pico da epidemia. Assim, as ações preventivas são importantes para que não deixemos que a epidemia da dengue cresça de forma alarmante nesses períodos de chuva e de calor. Portanto, a ação municipal é extremamente importante e tem de ser articulada com outros níveis de Governo.

Eu mesmo quero deixar algumas propostas, eu mesmo vi algumas experiências no Estado de São Paulo de municípios que cuidaram e fizeram a sua tarefa na prevenção da dengue. Outros municípios que não têm o problema do saneamento básico resolvido estão pagando caro pelo problema da dengue, como o Município de São José do Rio Preto e as zonas praianas, onde normalmente se tem uma incidência forte deste mosquito.

É uma epidemia séria, que tem de ser combatida de forma preventiva e articulada. Acho que a Companhia de Saneamento Básico e as empresas municipais de saneamento têm de entrar de cabeça, articulada com as prefeituras para combater a dengue. Tenho certeza de que nos próximos anos teremos sucesso em eliminar os picos, não a epidemia, mas evitar os picos da epidemia como forma de dar uma solução a uma questão extremamente perigosa que é o avanço da dengue em nosso país.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores assessores, povo de São Paulo que nos assiste pela TV Assembléia, inicialmente quero falar sobre mais um projeto que este Deputado propôs nesta Casa: todos os bares e restaurantes com capacidade acima de 100 pessoas deverão apresentar um cardápio alternativo com alimento próprio para as pessoas portadoras do diabetes. Vossa Excelência, que é médico, sabe da importância deste projeto.

Portanto, espero que este projeto seja apreciado o mais rápido possível para que as pessoas diabéticas em São Paulo possam ter nos restaurantes esta opção. Este é mais um projeto que proponho este ano, totalizando 34 projetos propostos, tendo seis aprovados.

Venho aqui dizer também um pouquinho da segurança e um pouquinho da dengue. Lamentavelmente, o Sr. José Serra, na hora em que viu que a dengue ia pegar, fugiu do comando do Ministério da Saúde preocupado com a picada do mosquito da dengue. Não podemos aceitar a acusação ao Governador Anthony Garotinho de que as seis mil pessoas que foram mandadas embora eram as que combatiam a dengue naquele estado. Por quê? Porque no Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho só não previa tudo isso como também comandou a política de segurança naquele estado. Foram apenas seis seqüestros no ano passado e aqui são seis por dia.

Temos de parar com essa história de colocar a culpa sempre na sociedade, a culpa é sempre do povo. É o povo que tem de economizar, é o povo que é o culpado por isso e aquilo.

Todos sabiam que era necessário investir na distribuição de energia, isso estava previsto já há alguns anos e Adib Jatene já previa o problema da dengue quando ministro. Ninguém ouviu, se calaram. Hoje, isso é uma realidade e novamente o povo é o culpado, e novamente vamos chamar o povo para colaborar no combate à dengue.

Com todo respeito que tenho ao ex-Ministro José Serra, se continuarmos desse jeito não sobrará eleitor para votar nele para Presidente da República, porque todos estarão com dengue.

Precisamos, sim, ter mais consciência, ter mais clareza naquilo que nos propomos a fazer. Não faço críticas pessoais, porque acho que não é em cima do problema na saúde ou na segurança que se escolhe um Presidente da República. É um conjunto de propostas que constrói um bom Presidente da República. Então é necessário que tenhamos uma boa saúde.

Contribuímos com os impostos neste país. Cadê o imposto sobre o cheque que iria para a Saúde? Nós pagamos bilhões de dólares para investimento na Saúde e ela piora a cada dia que passa, a saúde do país piora a cada dia que passa.

Uma hora é o apagão, outra hora é a segurança, seqüestro, homicídio, latrocínio, outra hora é a dengue, quer dizer, é desgraça em cima de desgraça para o nosso povo brasileiro. Quem é o culpado por tudo isso? Quem comanda este país, não tem outra resposta. Não é o povo, porque o povo o elegeu para dirigir esta Nação.

O povo é quem deve abrir o olho, porque nestas eleições podemos definir o futuro da Nação, o futuro do Estado de São Paulo. Portanto, devemos ficar atentos. Não tem como o Presidente da República e o Ministro da Saúde fugirem da responsabilidade que têm pelo que vem acontecendo no país.

Não estamos aqui para fazer avaliação pessoal, mas é de se reconhecer que no Rio de Janeiro o problema do seqüestro foi resolvido, a não ser que as pesquisas estejam erradas.

Sr. Presidente, quero lembrar ainda algo importante. O cadastramento dos celulares pré-pagos já ocorre há mais de um ano no Rio de Janeiro e nós, infelizmente, fizemos isso agora. É claro que o crime tinha de aumentar.

Queremos juntos com o PT, PSDB e todos os partidos fazer uma frente para mostrar à sociedade que o único caminho para resolver os problemas do nosso país, do nosso estado é pela via política.

Para concluir, então, quero lamentar o assassinato de três fiscais da SPTrans. Lamentavelmente, precisamos propor uma CPI nesta Casa, para averiguar o que acontece com a fiscalização do trânsito do Estado de São Paulo. Refiro-me ao Estado de São Paulo porque a SPTrans não só cuida do transporte da Grande São Paulo, mas está envolvida com o transporte intermunicipal.

Não é possível que pessoas tão trabalhadoras percam suas vidas. Os fiscais que cumprem a lei não podem ser assassinados de maneira covarde como foram.

Penso que todos os perueiros têm o direito ao seu trabalho. Portanto, baderna desta forma, meu caro Presidente, Srs. Deputados, Sra. Prefeita Marta Suplicy, precisamos tomar uma atitude urgente, para que possamos coibi-la.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA INFORMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje li no Diário de São Paulo um artigo do Professor Ricardo Carlos Gaspar, que trata de todo legado deixado pelo Prefeito Celso Daniel, o qual passo a ler:

 

“O legado de Celso Daniel

Ricardo Carlos Gaspar

O assassinato do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, no dia 20 de janeiro, provocou justificadas manifestações de repúdio à escalada da violência. em nossa sociedade. Porém um dos aspectos mais importantes do seu legado não foi suficientemente destacado.

Trata-se seu desempenho como administrador público e a reflexão - infelizmente traduzida em pouco material publicado face à riqueza do conteúdo - sobre a questão urbana e o papel dos governos locais. Aqui procederemos a um breve registro e reconhecimento.

No plano administrativo, Celso, seja como pioneiro, seja na abrangência de suas articulações, conduziu ação política de envergadura, que somente agora, como coordenador do programa de Governo de Lula à Presidência da República, deveria atingir a ressonância nacional merecida.

No âmbito da reflexão sobre o papel das administrações locais e a questão da governabilidade, Celso soube, como poucos, estabelecer mediações entre as dimensões local, regional, nacional e global do desenvolvimento sócio-econômico, contemporaneamente demarcadas.

Assim, cabem aos governos locais - em particular, às grandes cidades - novas e irrenunciáveis tarefas na potencialização dos recursos autóctones, na conjunção de esforços para a promoção do crescimento, na criação de contrapartidas sociais, ambientais e urbanísticas aos investimentos e ao uso do solo, bem como interferir, nos fóruns existentes, na definição de políticas em outros âmbitos de Governo, inclusive forâneos.

À esfera regional compete a articulação política e institucional das diversas iniciativas locais, compatibilizando-as e viabilizando-as à luz dos instrumentos de financiamento existentes ou a serem criados.

Mas, ao contrário do que muitos insistem em fazer crer, a renovada importância das cidades e das regiões não fez desaparecer a centralidade dos governos ou das fronteiras nacionais na estruturação do sistema globalizado.

Este último é de fato uma realidade, embora obedeça a motivações que não constituem senão um desdobramento - com novas e significativas manifestações - de impulsos clássicos da acumulação capitalista.

A atual escala de ampliação dos mecanismos de integração abre inéditas perspectivas para o estabelecimento de redes de cooperação municipal internacional, no quadro da luta por efetivas transformações sistêmicas nacionais e globais.

Santo André, entre outros municípios brasileiros, desenvolve uma ação abrangente nesse campo, e agora São Paulo, na presente gestão, trilha o mesmo caminho, imprescindível para os centros urbanos dotados de capacidade direcional.

Não obstante essas novas configurações, os Estados-nacionais continuam sendo marcos referenciais insubstituíveis na estrutura mundial contemporânea. Como afirma José Luís Fiori em trabalho recente (Polarização Mundial e Crescimento, Vozes, 2001), "O capitalismo é um sistema global, mas omite-se sistematicamente que a sua gestão política é interestadual e competitiva".

A íntima associação entre o poder econômico e os estados é congênita à evolução desse sistema. Por seu turno, os municípios e as regiões no Brasil como em toda parte, sofrem mais das decisões das políticas econômicas nacionais que das injunções globais, as quais aquela amiúde corroboram e potencializam os seus efeitos, sempre em beneficio das elites e em prejuízo de suas populações.

Celso Daniel, além de acompanhar o debate teórico sobre a matéria, tinha exata consciência dos limites das ações locais e regionais face às políticas do Governo Federal, razão pela qual constituíam para ele, a inversão de prioridades e a estruturação de um projeto nacional de desenvolvimento, condições inescapáveis para se construir uma nação próspera, aberta ao mundo e com justiça social

Enfim não se trata de enaltecer, numa perspectiva acrítica, a obra de um companheiro que se foi, mas de reconhecer - inspirados em sua trajetória - que o melhor antídoto à violência, acima e além da necessidade de fortalecer as corporações policiais e reorganizar o sistema prisional, reside na busca de novos patamares civilizatórios para o país.

Ricardo Carlos Gaspar é diretor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de São Paulo e professor da FEA/PUC-SP.”

 

Sr. Presidente, passo a ler também um artigo do nosso semanário “Linha Direta”, que traz a última entrevista do Prefeito Celso Daniel, em que relata a importante discussão sobre o Projeto da Habitação, realizado na Conferência Istambul + 5.

 

“CELSO DANIEL

O Prefeito de Santo André, Celso Daniel, fala ao LD sobre sua participação na Conferência Istambul+5 e sobre o Programa Integrado de Inclusão Social, "que aposta na concentração de políticas urbanas sociais numa mesma área, de modo que sua aplicação permita aos moradores deixarem a condição de exclusão na qual se encontram", explica.

LD - O que mudou da primeira Conferência, em 1996, para cá?

CD - A Conferência lstambul+5 é a continuidade do encontro de 1996. O que, efetivamente, mudou, só teremos condições de verificar durante o próprio evento, com o andamento das conferências. Creio que um aspecto que deva ser notado é o papel dos governos locais na gestação de políticas públicas sociais que busquem melhoria na qualidade de vida urbana. Ao contrário de propostas gerais, vindas de cima para baixo, eu acredito que começamos a perceber que no planejamento das ações é cada vez mais necessário levar em conta as particularidades de cada local, sejam econômicas, culturais etc.

LD - Qual sua expectativa da Conferência lstambul+5?

CD - Antes de mais nada, é motivo de grande orgulho e satisfação para todos nós a participação de Santo André num evento com a dimensão e a importância da Conferência lstambul+5. Países de todas as partes do mundo estarão reunidos em Nova York para discutir políticas públicas que envolvem o tema de qualidade de vida urbana. Nossa expectativa é que a exposição de nosso Programa Integrado de Inclusão Social ganhe ainda mais visibilidade junto aos outros participantes, principalmente agentes financiadores de projetos como este. Assim poderemos trabalhar na captação de recursos para ampliar o raio de ação do programa, uma vez que temos por meta estender a experiência para o conjunto de favelas da cidade. No entanto, temos como real limitador da situação orçamentária do município que, infelizmente, não dá conta de nossos objetivos. Por isso, o esforço em buscar mais parceiros e financiamentos externos para tocar o programa.

LD - Por que Santo André está sendo destaque no evento?

CD - Pelo caráter inovador do programa, que aposta na concentração de políticas urbanas sociais numa mesma área, de modo que sua aplicação permita aos moradores deixarem a condição de exclusão na qual se encontram, que é um modelo de política que vai ao encontro daquela preconizada pela Organização das Nações Unidas. As pessoas são assistidas em várias frentes, com ações na área de concessão de microcréditos, educação, saúde, incubadora de cooperativas, urbanização, projetos que são complementares e que visam dotar uma família de meios para que, após um tempo de ajuda, possa manter-se por si. Sem depender mais tão diretamente do poder público. Então, o diferencial é justamente essa aplicação concentrada dos projetos, ao contrário de outras experiências, também interessantes, mas que geralmente têm apenas um foco de ação, sem o aspecto matricial do projeto de Santo André. É esta ação concentrada que consideramos a mais adequada para que as famílias deixem o mais rápido possível a situação de precariedade em que se encontram e possam buscar meios cada vez mais adequados de inserção em nossa comunidade. E, para completar, tenho certeza que num programa deste tipo os resultados atingem não apenas os diretamente beneficiados, mas todo o conjunto da comunidade, aumentando nossa auto-estima e orgulho de morar em Santo André.

LD - Quais são os desafios do programa?

CD - Dentre os limites do programa, tomados na verdade como desafios para seu aprimoramento, temos, em primeiro lugar, a necessidade de passar das áreas-piloto para a totalidade das populações excluídas de Santo André. Hoje, o programa, aplicado nos núcleos Quilombo II, Tamarutaca, Sacadura e Capuava, atinge cerca de três mil famílias, beneficiando aproximadamente 12,3 mil pessoas. Essa questão da escala envolve não só a restrição orçamentária, como já mencionei anteriormente, mas igualmente, a necessidade de mudanças de alguns pontos do programa, pois existem famílias excluídas que não moram em favelas. Apesar dos progressos quanto à integração das equipes da Prefeitura, há ainda muito o que avançar no que se refere ao aprimoramento de indicadores ou do próprio mapa da inclusão social, Por fim, acredito que as dimensões de gênero e raça, que já estão presentes no programa, deveriam ser fortalecidas, assim corno as dimensões fundamentais, como o tema violência urbana. Com o objetivo de conferir maior solidez à operacionalização do Programa Integrado de Inclusão Social, foi criada, a partir de janeiro deste ano, a Secretaria de Inclusão Social e Habitação. Além desta Secretaria coordenar o conjunto do programa, tem sob sua responsabilidade direta algumas das ações mais importantes: moradia, projetos de renda mínima e criança-cidadã

Na Vanguarda.

A experiência do Programa Integrado de Inclusão Social de Santo André é uma demonstração clara de que o Partido dos Trabalhadores tem muito a mostrar no que se refere a políticas públicas viáveis quanto ao combate à pobreza e diminuição das diferenças sociais. Ao longo de todos estes anos frente a um amplo número de administrações públicas, o PT sempre tem se destacado nesta discussão. Nosso desafio é continuar sempre na vanguarda deste debate e temos todas as condições para isso. Esta também é uma bandeira nossa aqui em Santo André.”

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de Lei Complementar nº 15, de 1999 e Projeto de lei nº 392, de 2001, vetados, que tramitam em regime de urgência.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia da 11ª sessão ordinária e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

 

* * *

-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 23 minutos.

 

* * *