013ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência: EDSON
FERRARINI, HAMILTON PEREIRA e RODRIGO GARCIA
Secretário:
GIBA MARSON
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 26/02/2007 - Sessão
13ª S.
ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:
Presidente: EDSON
FERRARINI/HAMILTON PEREIRA/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON FERRARINI
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - GIBA MARSON
De comum acordo entre as
lideranças, requer a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
003 - Presidente EDSON FERRARINI
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 14h40min.
004 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h30min.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, preocupa-se
com a recuperação ambiental no Estado de São Paulo. Pede urgência do Executivo
no envio da lei específica para represa Billings. Diz da necessidade da votação
do orçamento de 2007.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
De comum acordo entre as
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 160 minutos.
007 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h37min.
008 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h42min.
009 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, critica a
não-aprovação do orçamento 2007. Condena o relatório do Deputado Edmir Chedid,
considerando-o um retrocesso, pois não contempla recursos para áreas essenciais
como Educação e Saúde.
010 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde à Questão de Ordem
formulada pelo Deputado Romeu Tuma na sessão ordinária de 22/02.
ORDEM DO DIA
011 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento de urgência, de autoria da Deputada Rosmary
Corrêa, ao PL 631/06. Põe em votação e declara aprovado requerimento da
Deputada Beth Sahão para a constituição de Comissão de Representação para
acompanhar no Senado Federal a tramitação de propositura de sobre a redução da
maioridade penal em 28/2, em Brasília, DF.
012 - JONAS DONIZETTE
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
013 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/02, à hora regimental, com ordem do dia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Giba Marson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GIBA MARSON - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Convido o Sr. Deputado Giba Marson para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GIBA MARSON - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. Giba Marson - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Edson Ferrarini - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Giba Marson e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, ilustre Deputado, Parlamentar atuante, que preside os nossos trabalhos nesta tarde, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero trazer aqui uma preocupação tendo em vista a publicidade que foi dada ao programa trazido pelo Deputado Xico Graziano, Secretário do Meio Ambiente, num esforço tremendo de recuperação ambiental do nosso Estado.
Essa questão ambiental é de fundamental importância para a população mundial. Diga-se de passagem, estamos vendo em todos os segmentos da mídia, seja qual for a natureza, sempre um destaque para as questões ambientais em todos os sentidos, não apenas em relação ao aquecimento global, mas em relação também à preservação dos mananciais, aterros sanitários, saneamento básico. Inclusive foi objeto de premiação um grande documentário produzido pelo ex-vice-Presidente americano, Al Gore, sobre a questão ambiental mundial, objetivando uma conscientização mais direta para toda a população, promovendo um agendamento político e nesse sentido priorizando a questão ambiental.
Hoje, no Palácio dos Bandeirantes, no Auditório Ulisses Guimarães, será projetado esse DVD do vice-Presidente americano, Al Gore, um grande ambientalista que abraçou essa questão, abrindo assim oportunidade para se discutir a matéria.
A nossa preocupação é que nessa investida, nesse desiderato do Secretário do Meio Ambiente, Deputado Xico Graziano, pessoa preparadíssima, não se contempla a questão da Represa Billings, que precisa de uma atenção especial do Sr. Governador José Serra, das Secretarias que têm atuação e pertinência na área.
A Sabesp também está fazendo, em parceria com a Prefeitura de São Bernardo do Campo, um grande esforço no sentido da recuperação e preservação daquela represa.
Mas, especificamente no projeto apresentado pelo
Secretário, lamentamos que não haja algo voltado especificamente para a represa
Billings, tão importante para o abastecimento de água da população.
Quero também cobrar do Governo do Estado, da Casa
Civil, da Secretaria do Meio Ambiente, o envio para esta Casa da Lei Específica
da Represa Billings, que tem por objetivo esta norma de não apenas preservar e
recuperar os mananciais, toda aquela bacia, como também disciplinar o uso do
solo, a densidade demográfica que existe no entorno daquela bacia. É preciso
que se tenha um ordenamento jurídico, a exemplo do que nós já votamos: a Lei
Específica do Guarapiranga. Mais uma vez assomamos à tribuna para solicitar ao
Governo que encaminhe a esta Casa, o mais rápido possível, a Lei Específica da
Represa Billings.
Precisamos também votar o Orçamento. Há esse desejo por
parte dos partidos desta Casa - sentimos isso. Aliás, o Governo precisa da
aprovação do Orçamento de 2007 para que ele não fique administrando o Estado
com base em 1/12 avos da proposta orçamentária encaminhada para esta Casa. É
necessário votarmos o Orçamento, como também deliberarmos sobre outras matérias
priorizando as questões ambientais, colocando na agenda política desta Casa o
debate sobre o meio ambiente em São Paulo, maior estado da Federação em termos
de PIB, de densidade demográfica, em vários aspectos da produção industrial ou
vida social.
Por isso, Sr. Presidente, viemos mais uma vez falar
dessa nossa preocupação ambiental, que também é do PDT. De modo que vamos
observar e cobrar, exercendo o nosso papel de parlamentar e também de
fiscalizador das ações do Executivo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos 60 minutos.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 60 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta
tribuna, para comentar aquilo que está posto para nós para os próximos dias
aqui na Assembléia Legislativa. A sessão de hoje foi convocada com Ordem do Dia
para que pudéssemos, no Colégio de Líderes, avançar na questão do Orçamento.
Deixando bem claro que o Orçamento não foi aprovado até o dia 31 de dezembro de
2006 porque o Governo e a própria base governista não quiseram aprovar. Estamos
no dia 26 de fevereiro e o Estado de São Paulo não tem um Orçamento aprovado
não por culpa da oposição - em torno de 30 Deputados. Mas sinto que foi
empurrado com a barriga até este momento e tenta-se aprova-lo de afogadilho,
sem muita discussão. Isso porque, por exemplo, na última quinta-feira foi
aprovado um relatório de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid que na minha
avaliação, na avaliação da Bancada do Partido dos Trabalhadores é um retrocesso
em relação a tudo o que construímos ao longo dos últimos dois anos, avanços de
coisas importantes em que o Legislativo do Estado de São Paulo contribuiu para
a Peça Orçamentária.
Não está contemplado
nesse relatório, que está sendo colocado para ser discutido no plenário a
partir de hoje ou de amanhã, por exemplo, todo aquele trabalho da Comissão de
Finanças e Orçamento que percorreu todo o Estado de São Paulo, todas as regiões
administrativas discutindo com a população, discutindo com os Prefeitos, com os
Vereadores, com as entidades organizadas a aplicação dos recursos provenientes
dos impostos em todo o Estado de São Paulo; nesse relatório isso não está
contemplado.
Houve avanço, sim, na questão das emendas parlamentares, mas é pouco. Não está contemplado, por exemplo, tudo aquilo que construímos com o Fórum das Seis, Centro Paula Souza, a respeito da Educação; e por duas vezes consecutivas aprovamos na Comissão de Finanças e Orçamento o aumento da verba da Educação para 31%, contemplando as Universidades, contemplando o Centro Paula Souza que é responsável pela construção e manutenção das Fatecs. O Governador diz que quer duplicar o número de Fatecs no Estado de São Paulo mas não deixa provar 1% garantido no Orçamento.
Não está aprovado mais dinheiro, por exemplo, para as Santas Casas. O nobre Deputado Ricardo Castilho participou de muitas audiências públicas. Em cada uma delas, realizada em cada região do Estado de São Paulo, se cobrava mais verba para as Santas Casas. Sabe o que está posto este ano no Orçamento do Estado de São Paulo e foi mantido na aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento? Cento e quatro milhões a menos para as Santas Casas. Isso é um absurdo. A não ser que o Governador queira utilizar o expediente que o Governador Geraldo Alckmin utilizou muito bem: quando na hora do desespero a diretoria da Santa Casa vai até o Palácio do Governo e ajoelhada, de pires na mão, pede uma suplementação de verba. Não está contemplado o Tribunal de Justiça, que pediu uma determinada quantia e está muito mal contemplado e também o Ministério Público. A Defensoria Pública que trabalhamos tanto para aprovar aqui nesta Casa no ao passado está contemplada com apenas dois milhões e sabemos que há necessidade até de implantação, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Precisa muito mais.
Portanto, precisamos melhorar. E nós, Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos discutir. Queremos aprovar o Orçamento, porque o Estado de São Paulo precisa de um Orçamento aprovado. Mas não queremos esse Orçamento que está colocado aí para que simplesmente o aprovemos da forma como está. Queremos melhora-lo e muito. Queremos mais verba para a área da Saúde, que tem menos em relação ao ano passado; queremos mais verba para a área da Habitação, que tem menos em relação ao Orçamento do ano passado e para a área da Educação tem menos verba alocada.
Isso não dá para justificar, assim como também é injustificável que a previsão de receita deste ano seja a mesma do ano passado. Não se leva em consideração o aumento do PIB e a inflação. Por quê? Porque o Governo quer subestimar a receita para ter 3, 4 ou 5% a mais arrecadado para ter essa margem, para colocar onde bem entender.
Nós, Deputados da
Bancada do PT, queremos essa discussão, queremos aprovar o Orçamento, mas
queremos melhora-lo. Esse relatório aprovado pela Comissão de Finanças e
Orçamento está muito ruim. Ele não é bom para o Estado de São Paulo, está muito
aquém das necessidades, principalmente em algumas áreas. Achamos que podemos
corrigir e para isso vamos ao debate. E vamos tentar sensibilizar, chamar a
atenção de todas as Bancadas, enfim, de todos os Srs. Deputados, para que
construamos aqui em plenário emendas e um relatório muito mais condizente com
as necessidades do Estado de São Paulo. Era o que tínhamos a dizer, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência neste momento vai responder a uma Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Romeu Tuma: Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.
O nobre Deputado Romeu Tuma apresentou Questão de Ordem, cuja síntese é a seguinte: no último dia 15, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento com o intuito de deliberar o relatório do Deputado Edmir Chedid a respeito do projeto de orçamento para o exercício 2007. Suspensa por acordo, a continuação da referida reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento ocorreu no último dia 22 de fevereiro. No entanto, no Diário Oficial do dia 16 de fevereiro foi publicada a substituição do.Deputado Jorge Caruso pelo Deputado Baleia Rossi, ambos do mesmo partido do Deputado Romeu Tuma. Porém, esta substituição não lhe chegou ao conhecimento. Afirma, por outro lado, que era membro substituto da referida comissão pelo seu partido. Insurge-se pelo fato desta substituição ter sido feita no período entre a suspensão da reunião extraordinária da cfo e a reabertura da mesma, o que, em sua opinião, fere as normas regimentais da casa, principalmente o artigo 44 § 4º. Ao final, levanta duas indagações: a primeira é que a substituição ocorreu entre os dias 15 e 22 de fevereiro, período em que não houve sessões plenárias e o regimento diz que a substituição deverá se dar dentro de 3 sessões, como isto seria possível? A segunda indagação pretende ser respondida com a indicação de qual norma regimental autoriza a substituição de membros efetivos das bancadas numa comissão no caso de ocorrer uma suspensão da reunião extraordinária desta comissão.
Em síntese, é a Questão de Ordem apresentada. Esta Presidência passa a respondê-la.
Com o devido respeito que se deve ao nobre parlamentar, não subsiste razão à sua Questão de Ordem.
Em resposta à sua primeira indagação, a substituição do membro do seu partido na Comissão de Finanças e Orçamento ocorreu dentro do período adicional de funcionamento de sessões ordinárias na Assembléia Legislativa. A correta interpretação do §40 do artigo 44 do Regimento Interno quer indicar que o prazo de 3 sessões é o prazo máximo para o líder indicar o substituto na vaga surgida na comissão.
Tão logo o Presidente da Assembléia tome conhecimento da vaga na comissão e também tome conhecimento, por indicação do líder partidário, do substituto a preencher a vaga, não há necessidade de se aguardar a realização de sessão para que a substituição seja efetivada. O prazo de 3 sessões disposto no referido §40 é a baliza máxima que o Presidente tem para fazer a nomeação do substituto. O significado da norma contida no §4 do artigo 44 está ligado mais a uma questão de organização e funcionamento pleno das comissões. Isto porque o próprio §40 do artigo 44 diz que a nomeação ocorrerá, de qualquer forma, se o líder não indicar no prazo de 3 sessões, o que vem a reforçar o caráter peremptório deste prazo.
Por outro lado, em resposta à segunda indagação do nobre Deputado, a regra contida no §40 do artigo 44 do Regimento Interno é uma regra geral de funcionamento dos trabalhos das comissões, incidente tanto para as reuniões, ordinárias como para as extraordinárias, não sendo reservado para estas últimas nenhum tipo de privilégio funcional.
Com estas considerações, está respondida a Questão de Ordem do nobre Deputado Romeu Tuma.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, com número regimental de assinaturas, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 631/06, de autoria do Sr. Governador do Estado, que orça a receita e fixa a receita do Estado para o exercício de 2007.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há também requerimento da Deputado Beth Sahão, que requer, nos termos do Art. 35 do nosso Regimento Interno, a constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar no Senado Federal a tramitação de propositura sobre a redução da maioridade penal no próximo dia 28 de fevereiro de 2007, com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.
* * *