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15 DE ABRIL DE 2004
14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: RICARDO
CASTILHO e GIBA MARSON
Secretário: DONISETE BRAGA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 15/04/2004 - Sessão 14ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão o PL 1141/03.
002 - DONISETE BRAGA
Discute o PL 1141/03
(aparteado pelo Deputado Giba Marson).
003 - GIBA MARSON
Assume a Presidência.
004 - RICARDO CASTILHO
Discute o PL 1141/03
(aparteado pelos Deputados Donisete Braga e Luis Carlos Gondim).
005 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita, por acordo de
líderes, o levantamento da sessão.
006 - Presidente GIBA MARSON
Acolhe o pedido. Lembra os
Srs. Deputados da sessão solene de amanhã, às 10h, pelo 20º aniversário do MST.
Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo remanescente de 10 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, funcionários da Casa, inscrevi-me para falar sobre o Projeto de lei nº 1141/03, de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP porque entendo a sua importância e quero destacar a iniciativa do Ministério do Planejamento, através do Ministro Guido Mantega, para estabelecer a parceria público-privada.
São 23 projetos em 2004 para construir ou finalizar rodovias, ferrovias, portos, obras de ligação nas cinco regiões brasileiras, com um investimento previsto de 13 bilhões de reais. O Governo Federal quer assinar os contratos com o setor privado dentro das normas e regras da parceria público-privada. Destaco a importância da iniciativa do Governo Federal, quando o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva coloca o grande desafio ao País com a responsabilidade dos governos estaduais na busca de investimentos, geração de emprego e renda. Entendo que esse projeto, na esfera federal, sem dúvida alguma será muito importante para o nosso país.
Sr. Presidente, quero destacar a iniciativa do Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, que procurou estabelecer um amplo debate não só envolvendo a Assembléia Legislativa mas também os municípios e a população. Isso finalizou na criação do conselho gestor, que não colide com os objetivos ora apresentados pelo governo federal.
A nossa bancada entende que quando se discute um projeto dessa importância não podemos separar a discussão do Estado com o país. O nosso líder, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, nas reuniões que pude presenciar no Colégio de Líderes, mencionou o processo de emendas aglutinativas nesse conceito de direcionar para um debate que tivesse uma ampla participação da população do Estado de São Paulo.
Conforme o Secretário da Fazenda Eduardo Guardia, em audiência nesta Casa, o Governo do Estado de São Paulo quer criar a Companhia Paulista, que seria a nova empresa a operar com os ativos de aproximadamente 700 milhões de reais. Do valor que será injetado na companhia, cerca de 400 milhões corresponderão às ações da Sabesp e os outros 300 milhões serão em imóveis pertencentes ao governo.
A empresa de controle do Estado garantirá os empreendimentos que vierem a ser realizados com a iniciativa privada. Gostaríamos muito que o Governo do Estado de São Paulo tivesse a iniciativa de realizar um amplo debate para que esse montante de recursos pudesse ser mais bem discutido com os paulistas.
Sr. Presidente, uma das questões que a bancada do PT
tem apresentado nesta Casa é aguardar a aprovação da PPP pelo Governo Federal.
A Câmara dos Deputados já aprovou o projeto com uma série de alterações, houve
a participação da sociedade. Hoje, o projeto tramita no Senado Federal, onde
receberá uma série de alterações para, a partir daí, os Estados terem um
modelo. É justamente esse o questionamento que a nossa bancada tem feito. Não
dá para abrir mão dessas alterações.
Quando se discute o mecanismo da PPP colocam-se três
questões com a finalidade, de colaborar, apoiar e viabilizar a implementação do
Programa de Parcerias Público-Privadas. A segunda, disponibilizar bens,
equipamentos e utilidades para a administração estadual mediante pagamento de
adequada contrapartida financeira. E a terceira, gerir os ativos patrimoniais a
ela transferidos pelo Estado ou por entidades da administração indireta, ou que
tenham sido adquiridos a qualquer título.
Devido à importância deste projeto para o Estado de
São Paulo, gostaríamos que tivesse um amplo debate e audiências públicas. O
projeto tem a prerrogativa de investimentos, como na questão portuária, sabemos
a carência de empresas que demandariam investimentos, faz-se necessário o mais
amplo debate.
Quero aqui fazer um paralelo. A Prefeita Marta
Suplicy, juntamente com o Prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, com o Prefeito de
Mauá, Oswaldo Dias, têm procurado estabelecer no âmbito municipal a parceria
para interligar o Aeroporto de Guarulhos com o Grande ABC e, conseqüentemente,
se viabilizada a obra da Asa Sul do Rodoanel, a ligação com o Porto de Santos.
Esse processo de integração pode trazer a geração de
emprego e desenvolvimento econômico não só para a região do Grande ABC, mas
também para a região metropolitana. É um modelo que está sendo discutido com
muita calma. O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem participado desse
debate, chamando as entidades de classe, sindicais e empresariais. Pela
importância do projeto, poderíamos fazer com que o Estado de São Paulo pudesse
estar numa situação de geração de emprego e renda.
Essa é a minha manifestação inicial com relação a
esse projeto. A bancada do PT vai insistir para que ocorra o debate de forma
democrática, que se mude esse conceito de criar uma companhia e se tenha o
conceito da criação do gestor público para que esse projeto tenha o seu mais
perfeito encaminhamento e solução para o desenvolvimento econômico.
Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão que
tenho insistido, mas antes cedo um aparte ao nobre Deputado Giba Marson.
O SR. GIBA
MARSON - PV - Nobre Deputado Donisete Braga,
gostaria apenas de registrar que anteontem o Secretário Andrea Calabi esteve
nesta Casa discutindo o PPP. Tivemos a presença de Deputados de todas as bancadas,
o PT esteve representado pelos nobres Deputados Mário Reali, Enio Tatto e o
líder Cândido Vaccarezza.
Discutimos e avançamos, no meu ponto de vista, no
esclarecimento de alguns itens da Parceria Público-Privada que são importantes,
dada a necessidade dessa nova relação geradora de emprego, de investimento
entre a iniciativa privada e o Estado, seja ele o municipal, estadual ou
federal.
O grande ganhador desse projeto seriam os
municípios, que poderão fazer essas parcerias com iniciativas pequenas, com o
Simples, com ONGs. É uma relação nova, geradora de emprego. Todos sabemos que a
relação trabalhista da carteira profissional está cada vez mais difícil e não
consegue absorver todos os cidadãos que precisam sobreviver, buscar o seu
sustento.
Estamos bastante empenhados nisso. Tive o privilégio
de organizar este trabalho das emendas e dos substitutivos. Quero colocar-me à
disposição de V.Exa. também no sentido de que possamos avançar rapidamente
neste projeto de parceria público-privada.
É
evidente que na esfera federal temos a questão do projeto ainda não ter sido
aprovado no Senado, podendo sofrer algumas modificações e até voltar à Câmara
dos Deputados também. Acho que uma vez que o projeto estadual obedece todas as
leis de concessões, a Lei nº 8.666, as leis de licitações e toda forma jurídica
nacional, não haverá desincompatibilidade entre o projeto estadual e o projeto
federal.
Mas
coloco-me à disposição de V.Exa., e até solicito a sua contribuição para que
possamos avançar rapidamente neste projeto PPP.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Giba Marson,
é um prazer ouvir V.Exa. Sou testemunha da sua competência e da sua capacidade
em estar coordenando um projeto tão complexo como este. Sei também do processo
democrático que V. Exa. tem estabelecido junto aos Srs. Parlamentares.
Eu
argumentava o processo de discussão que foi estabelecido no Estado de Minas
Gerais. Acho que não dá para comparar o Estado de Minas Gerais com o Estado de
São Paulo, até pelas suas características físicas e geográficas.
Na
verdade o nosso argumento é que o Governo do Estado aguardasse a aprovação do
projeto do Governo Federal - já se iniciou a discussão ontem no Senado Federal
- para a partir daí haver uma adequação e uma discussão em nível estadual.
A
argumentação da Bancada do PT é que o projeto pudesse ter sido debatido em
audiências públicas nas regiões administrativas do Estado de São Paulo.
Inclusive, ter sido realizado um debate com o Grande ABC, com a região de Campinas, com a região do
companheiro Deputado Afonso Lobato, o Vale do Paraíba, São José dos Campos e
Taubaté, para que o projeto pudesse ser de conhecimento do setor empresarial e
de toda a sociedade civil organizada. Era este, inclusive, o argumento
apresentado pelo meu líder, Deputado Cândido Vaccarezza, inúmeras vezes no
Colégio de Líderes.
Este tem sido o debate que a Bancada do PT
tem procurado trazer a esta Casa, uma vez que temos que fazer com que as
principais questões e emendas possam separar um pouco a posição da oposição,
enquanto espaço de debate aqui na Casa, da situação. São propostas importantes,
feitas com muita responsabilidade, até porque entendemos a importância do
projeto.
Argumento
que a questão do governo do Estado ter criado o conselho gestor no Estado de
Minas Gerais, em que houve uma grande participação, faltou ao debate da
Companhia Paulista, a CPP, para direcionar todo o procedimento do projeto que
V. Exa. aborda agora, procurando acolher todas as sugestões dos Srs. Deputados.
Sr.
Presidente, finalizando agora este tema, gostaria de abordar outro assunto, não
apenas na condição de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mas
principalmente pela preocupação que tenho pela região que moro e por toda a
discussão que lá é feita.
Há
três semanas tivemos a derrubada, pela Justiça, da liminar da ação que impedia
o processo de flotação da água do Rio Pinheiros para a Represa Billings. No
próximo mês, irá iniciar-se o processo de bombeamento das águas do Rio
Pinheiros para a Represa Billings.
Tenho
sempre procurado aqui separar a questão do rótulo partidário-político da
questão importante que é o reservatório Billings para nós, do Grande ABC,
porque hoje ele é utilizado para abastecimento público.
Hoje
de manhã tivemos uma importante diligência, organizada pela Comissão de Defesa
do Meio Ambiente, com as presenças dos Deputados Ricardo Tripoli e Ana do
Carmo. Foi importante esta visita “in loco” na Estação Piratininga, até para
que não fiquemos apenas no debate técnico, mas ao mesmo tempo podermos conhecer
o procedimento que será adotado nesses testes que irão se iniciar no próximo
mês.
Hoje
estive colocando algumas preocupações questionando a eficiência, a eficácia
deste procedimento, porque há toda uma movimentação de grande quantidade de
água e a utilização de produtos químicos nacionais e importados. Isso está
coordenado nesse convênio que envolve o Governo Federal, através da Petrobrás,
e a Emae, que é a Empresa Metropolitana de Águas e Energia, um convênio firmado
em 120 milhões de reais. A nossa preocupação é que se atinja a Classe 2, que é
considerada a potabilidade ideal para fazer o bombeamento para a Represa
Billings.
Na
terça-feira à tarde, estive reunido na Promotoria do Meio Ambiente com o
Promotor Geraldo Rangel, com quem tive a felicidade de poder participar de uma
importante reunião. Além de ser definida uma série de critérios para o início
dos testes desse bombeamento, pude conversar e conhecer o Prof. Dr. Demésio
Neves Salvador, da Universidade Federal de São Carlos, o Prof. Dr. Rafael
Hipólito, do Laboratório de Hidrogeoquímica 3, da Universidade de São Paulo, e
o Sr. Hélio Lopes dos Santos, que é o consultor ambiental da área técnica de
saúde do trabalhador do Ministério da Saúde.
Esta
equipe técnica de pesquisadores, professores e conhecedores deste tema se
reuniu com o Promotor Geraldo Rangel para organizar e coordenar todo o processo
de monitoramento independente que será coordenado pela Promotoria do Meio
Ambiente junto ao monitoramento realizado pela própria Cetesb/Petrobrás, para
justamente encontrarmos a contraprova para sabermos da viabilidade deste
processo.
Fiquei
satisfeito com a reunião que participei, primeiro pela importância que tem sido
dada a este tema, e por todo o esforço e empenho do Promotor Geraldo Rangel.
Quero deixar registrado nos Anais desta Casa o empenho do promotor no
acompanhamento, porque isto me tranqüiliza.
Deixo
registrado também que esta minha manifestação em nenhum momento recua um passo
sequer da crítica que eu havia colocado juntamente com o Deputado Antonio
Mentor, quando ingressamos com uma ação em que questionávamos justamente o
estudo de impacto ambiental que, infelizmente, foi retirado do processo de
convênio da flotação do Rio Pinheiros para a Represa Billings.
Este
grupo de professores e pesquisadores estará acompanhando questões
importantíssimas e a nossa Comissão de Defesa do Meio Ambiente estará
acompanhando passo a passo o trabalho dos professores, da Petrobras e da
Cetesb, para que possamos atingir a Classe 2, que define toda a legislação e o
convênio.
Faço
este destaque e reafirmo esta nossa importante visita, que foi a primeira
visita, mas não será a única que realizaremos. Após todo o processo de
iniciação dos testes, queremos trazer estes professores à Assembléia
Legislativa, para que eles possam apresentar também um laudo de caráter mais
oficial.
Também quero destacar aqui a vontade e a iniciativa do Promotor, Dr. Geraldo Rangel, quando explicitou o seu interesse em estar dando uma grande publicidade via publicações oficiais da Promotoria e via internet, para que a população, os ambientalistas, as organizações-não-governamentais e as prefeituras possam acompanhar todo esse procedimento, apresentar sugestões, denúncias.
O conceito de tratar os rios com técnica para a geração de energia da usina é importante, mas não podemos, em hipótese alguma, permitir que seja criado um crime ambiental para esse importante reservatório.
Além disso, temos uma questão importante. A Assembléia Legislativa tem uma grande responsabilidade. Quero fazer um paralelo com o Projeto de lei nº 85, que define área de proteção e recuperação de mananciais na Bacia Guarapiranga. É um projeto importante, que tem definições, conceito e preocupações muito idênticos aos da Represa Billings.
Tenho insistido muito nesse debate. O nobre Deputado Giba Marson, que é membro atuante do Partido Verde nesta Casa, e o nobre Deputado Ricardo Castilho, que neste momento preside a sessão e é membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente, têm participado de forma efetiva e concordam com as preocupações que colocamos com relação a esse projeto.
Por diversas vezes realizei um debate muito democrático com o nobre Deputado Ricardo Tripoli, que hoje colocou algumas observações com relação à tramitação desse projeto nesta Casa. Esse projeto foi muito discutido, teve um amplo processo de maturação pelos Subcomitês de Bacias, pelo Conselho de Recursos Hídricos.
O Deputado Ricardo Tripoli apresentou três importantes reivindicações ao Secretário de Meio Ambiente, Sr. Goldenberg, e também ao Secretário de Recursos Hídricos, Sr. Mauro Arce. Ele colocou nesse projeto o parecer do Conselho da Região Metropolitana de São Paulo. Na verdade, não foi elaborado um parecer sobre o Projeto de lei nº 85/2004 porque esse conselho não existe. Enviamos requerimentos questionando porque esse conselho existe somente na Baixada Santista e na Região de Campinas. Indagamos ao Deputado Ricardo Trípoli sobre a importância do debate que foi realizado em relação a esse projeto, uma vez que a Comissão de Justiça havia apresentado essas preocupações.
Na tarde de ontem, conversei com o Deputado Ricardo Tripoli e com sua Comissão para que fosse possível dar tramitação ao projeto, uma vez que se sabe da sua importância, e para que pudéssemos iniciar o processo de audiência pública.
A discussão dessa audiência pública, da qual o Deputado Ricardo Castilho participou, transformou-se numa reunião extraordinária da Comissão do Meio Ambiente, até mesmo em deferência às preocupações apresentadas pelo Deputado Ricardo Tripoli.
Ontem, demos um passo importantíssimo em relação a essa reunião extraordinária, que contou com as seguintes presenças: Professor José Goldenberg, Secretário de Estado; Professora Ana Lúcia Ancona, que coordena o Programa de Mananciais da Prefeitura de São Paulo; Grupo Técnico de elaboração da lei específica do Subcomitê Cotia-Guarapiranga; Sra. Marussia Whately, coordenadora do Programa de Mananciais no Instituto Sócio-Ambiental - ISA e Sr. Antônio de Pádua Machado, que representou o Fórum em Defesa da Vida.
Foi importantíssima essa reunião porque todas as pessoas que se manifestaram apresentaram propostas convergentes. Infelizmente, ela não teve o caráter de audiência pública, em função das preocupações que o Deputado Ricardo Tripoli apresenta.
Quero insistir: sempre que se fizer esse debate, estarei aqui cobrando uma rápida tramitação desse projeto, uma vez que a Bancada do PT já colheu assinaturas, inclusive do Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, para que ele seja discutido em regime de urgência.
A minha preocupação é que esse projeto, tão importante que é, seja transformado no Projeto de Cobrança do Uso da Água. Desde que vim a esta Casa, em meu primeiro mandato, em 2001, estamos discutindo o Projeto de Cobrança do Uso da Água, que está num processo de arquivamento. Essa é a preocupação que tenho colocado em relação ao Projeto de lei da Guarapiranga.
É um projeto que tem grande investimento, envolvendo as Prefeituras de São Paulo, Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo, Itapecerica da Serra, Embu, enfim, há todo um conceito de investimento numa parceria com o Banco Interamericano. Se formos nos apegar a questões técnicas, vamos retardar a discussão desse projeto e os principais prejudicados serão as pessoas que moram em torno da represa Guarapiranga, que aguardam, com muita expectativa, que esta Casa o aprove.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.
* * *
O Sr. Presidente - Giba Marson - PV - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.
O SR. Ricardo Castilho - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, Srs. funcionários e assessores, primeiramente, gostaria de fazer uma saudação especial aos jornalistas desta Casa e aos assessores jornalistas.
Hoje participamos de um programa na TV Assembléia com dois ilustres jornalistas e com a Deputada Célia Leão. Tomamos conhecimento e, com muito prazer, participamos das homenagens prestadas ao Dia do Jornalista, transcorrido no dia sete do corrente mês. Hoje o Sindicato dos Jornalistas está completando 67 anos de fundação. Deixo uma saudação muito especial a essa nobre classe, responsável, em grande parte, pela formação da opinião pública, da defesa do Estado de Direito e dos princípios democráticos.
Estou aqui para me pronunciar favoravelmente ao Projeto de lei nº 1.141, de 2003, de autoria do Sr. Governador, pelo qual se pretende instituir o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, que conta com 80 emendas e um substitutivo, Pareceres nºs 2.083, 2.084 e 2.085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Conta ainda com 167 emendas e quatro substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado de São Paulo).
Todos
sabem que os cofres públicos, de maneira geral, quer no âmbito municipal,
estadual ou federal, têm se mostrado insuficientes em suas reservas para o
cumprimento de todas as atividades, de todos os serviços públicos e
principalmente na concretização dos projetos de obras públicas.
Fixando-nos
apenas no Estado de São Paulo, nós que rodamos esse interior todo, além do
litoral do Estado também, percebemos os grandes problemas que o nosso Estado
ainda tem no transporte rodoviário, ferroviário e fluvial.
A
navegação do Rio Tietê é um projeto muito antigo no Estado de São Paulo, essa
artéria fantástica que a natureza nos deu, que atravessa todo o Estado,
nascendo bem próximo do oceano para ir desaguar no rio Paraná. Muitas obras já
foram feitas, mas essa navegação ainda não pôde ser implementada de forma
concreta para o transporte principalmente da produção agrícola.
A
nossa produção de grãos ainda continua sendo feita, na sua quase totalidade,
através de enormes caminhões, que vão deixando pelas nossas rodovias parte
dessa produção, que é fruto do trabalho e do suor de muitos agricultores. Essas
carretas enormes causam indubitavelmente a deterioração da pavimentação das
nossas rodovias. Desta forma, se esse transporte pudesse ser transferido em
maior parte para as nossas hidrovias, com certeza, teríamos um custo menor, uma
produtividade maior, menor desperdício e uma economia que redundaria não só em
benefício dos cofres públicos, mas principalmente para a nossa sofrida classe
produtora.
De
outra parte, as nossas ferrovias estão totalmente sucateadas. A antiga Estrada
de Ferro Noroeste do Brasil, que corta a nossa região, e o meu município de
Penápolis, está em situação calamitosa. Nem mesmo as plataformas das antigas
estações da nossa cidade estão sendo conservadas, o mato tomou conta de tudo,
os trilhos estão apresentando insegurança total para as composições - poucas
composições por ali transitam, os dormentes apodrecidos, enfim, é uma
calamidade total o estado em que as composições que ainda por ali transitam,
cortando o Estado de São Paulo, indo para o Estado do Mato Grosso e chegando
até a Bolívia. Há muitos anos não se transportam mais passageiros por aquela
importante ferrovia que chega a ser, inclusive, internacional. E assim por
diante.
O
programa implantado no Estado de São Paulo sobre as estradas vicinais é um
avanço muito grande em relação aos demais estados da Federação. Contudo, a
maior parte dessas estradas vicinais está também em estado de calamidade
pública, não oferecendo qualquer segurança para os nossos usuários.
A
nossa Assis Chateaubriand, uma importante rodovia que liga pólos do Estado de
São Paulo, atravessando até a divisa do Estado de Minas Gerais e indo até a
divisa do Estado do Mato Grosso do Sul e do Paraná, também, na sua maior parte,
não conta com acostamentos asfaltados, não conta também com a terceira faixa, e
as suas pistas pavimentadas estão em precaríssimas condições. Inúmeras vítimas
já, de forma fatal, sucumbiram naquela rodovia, principalmente no trecho entre
Penápolis e São José do Rio Preto. É uma calamidade total.
E
o governo, nós sabemos, apesar dos seus esforços, apesar da tremenda carga
tributária que todos nós suportamos, os recursos públicos têm sido
insuficientes para atender a todas essas grandes obras.
O
nobre Deputado Donisete Braga, Presidente da Comissão do Meio Ambiente,
referia-se, há pouco, sobre o problema dos nossos portos. O Porto de Santos e o
Porto de São Sebastião também se encontram em situação bastante difícil,
exigindo recursos vultosos para oferecerem um melhor atendimento e um maior
desenvolvimento econômico.
Por
isso que, neste momento, assomamos à tribuna para nos pronunciarmos
favoravelmente a este projeto. Sabemos que inúmeras são as emendas. Existem até
substitutivos. Sei, de modo próprio, do trabalho hercúleo e gigantesco feito
pelo nobre Deputado Giba Marson, líder da Bancada do Partido Verde nesta Casa,
na acomodação dessas emendas, na procura de se chegar ao entendimento entre
todas as lideranças deste Parlamento, para que, o mais rápido possível, este
projeto possa ser aprovado pela Assembléia Legislativa e ir à sanção do Sr.
Governador do Estado.
Fazemos
realmente o maior empenho, e aqui estamos para defender este projeto, vamos
estudar, trocar idéias, analisar as emendas para ver quais delas realmente irão
aprimorar o projeto, para que ele possa se transformar em lei e trazer
benefícios para toda a população paulista.
Quero
também me manifestar sobre os dias desta semana, porque para nós,
principalmente do Partido Verde, foram de intenso trabalho. Participando, como
participamos da maioria das comissões técnicas desta Casa, eu, particularmente,
que participo das Comissões de Saúde, Agricultura e Pecuária e de Meio
Ambiente, tive nada menos do que quatro oportunidades em audiências públicas,
em reuniões de comissão, para tratar de assuntos da maior pertinência e de
maior interesse público.
O
nobre Deputado Donisete Braga, que me antecedeu nesta tribuna, já teve
oportunidade de se manifestar sobre a audiência pública que contou com a
presença do Sr. Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. José
Goldemberg. Essa audiência pública, com várias autoridades, inclusive com
representantes da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São
Paulo, tratou de um assunto da maior importância, que foi a represa
Guarapiranga.
Discutiu-se
sobre o projeto de lei que existe nesta Casa para tratar da regulamentação e da
proteção, em último caso, daquele importante reservatório de água potável para
a população de São Paulo e dos municípios circunvizinhos. Foi realmente uma
audiência pública bastante proveitosa. Nós dela participamos, assim como todos
os demais membros da egrégia Comissão de Meio Ambiente, e temos certeza que
deste trabalho, dessas discussões, haverá o aprimoramento deste projeto de lei,
para que seja aprovado o mais rápido possível por esta Assembléia Legislativa.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Ricardo Castilho, gostaria de saudá-lo pela manifestação e
concordância sobre essa questão que estamos debatendo nesta Casa, e, também,
por V.Exa. ter destacado a importante reunião que realizamos ontem.
Na
verdade, acho que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente deverá fazer uma grande
frente e uma gestão junto à Mesa da Assembléia Legislativa, presidida pelo
nobre Deputado Sidney Beraldo, para que possamos fazer uma grande campanha de
comunicação de caráter institucional, para que realmente a população possa participar
desse importante debate. Acredito que não dá para abrirmos mão da realização de
audiências públicas. Existe toda uma demanda, uma reivindicação dos moradores,
do setor empresarial e dos comerciantes do entorno da Guarapiranga para que
possamos também realizar “in loco” duas audiências públicas na região. Acredito
que temos essa responsabilidade.
Não poderia também deixar de fazer uma importante referência à Profª Maria Lúcia Refinetti, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, que também participou, ontem, dessa nossa reunião extraordinária. Ela trouxe, num gesto de muita gentileza, um documento importantíssimo da Faculdade para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Gostaria de passar este documento às mãos de V. Exa. para que requeresse a sua transcrição, na íntegra, porque são contribuições importantes da Academia e que a professora apresentou à Assembléia Legislativa. O documento traz toda a discussão que antecedeu o anteprojeto, que ora discutimos na Assembléia Legislativa de São Paulo.Passo, então, às mãos da V. Exa. este documento, a fim de que seja publicado no “Diário Oficial”.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Com o maior prazer. Eis a íntegra do documento:
“Contribuições ao Projeto de Lei da APRM Guarapiranga
Abril 2004
O prazo para revisão de cargas meta poderia coincidir com o da revisão dos Planos Diretores
Facilitar identificação e acompanhamento pela sociedade:
- Os limites da área da bacia deverão ser claramente demarcados, para fácil identificação pela população
- Distribuição de cargas meta por microbacia e monitoramento por microbacia. Cargas meta precisam ser transformadas em disposições de uso do solo simples para compreensão e identificação.
- A Lei deve necessariamente ser acompanhada por mapa ainda que genérico, cabendo ao decreto detalhamento e mapas inequ
Criar junto à CDHU programa de financiamento para áreas definidas como PRIS pelos Municípios
Tratar da regularização da propriedade de modo mais simplificado, pelo menos nos processos de iniciativa do Poder Público, recorrendo a mapas e fotos aéreas. As indefinições em relação à regularidade da propriedade são hoje um dos maiores entraves à regularização. A documentação incompleta inviabiliza a obtenção de financiamento e, na quase totalidade dos casos é a falta de recursos que inviabiliza a regularização.
Art. 9 - A redução das cargas poluidoras será atingida mediante ação pública coordenada, considerando ações prioritárias aquelas relacionadas:
- Adaptação de formas de ocupação existentes no sentido de reduzir seus impactos;
- Política habitacional privilegiando ocupação de áreas vazias nas zonas urbanizadas - aplicação da Utilização Compulsória e Direito de Preempção
- Incentivo ao aproveitamento econômico de áreas não ocupadas com atividades compatíveis com a preservação.
- Aproveitamento para lazer ou outras atividades compatíveis - inclusive econômicas da faixa de 50 m em torno da represa e das margens secas entre cota máxima (737,85m) e linha real de água - na maior parte do ano muito abaixo dessa cota.
Tecnologia e Inovação
MQUAL usa novos conceitos e tecnologia; mas no uso e ocupação do solo a Lei considera apenas ao tradicional. Necessário incluir formas inovadoras e mais adequadas de uso e ocupação do solo.
- Adaptação de exigências da Legislação de parcelamento e ocupação do solo permitindo formas de ocupação menos impactantes. Exs: largura e tratamento de ruas, disposição de lotes, soluções construtivas que não exijam cortes no terreno, sistemas de drenagem que evitem erosão e assoreamento;
- Área de lote não expressa densidade. Verifica-se hoje um enorme adensamento habitacional - mais de uma família na mesma unidade.
- Desenvolvimento de modelo de ocupação peri-urbana que articule habitação e atividade agrícola de alto valor agregado.
- Envolvimento da comunidade - conselho de PRIS (no Município de S. Paulo Conselho de Zeis)
- Viabilizar o aproveitamento econômico de áreas não ocupadas com atividades incompatíveis com a preservação.
Aplicabilidade
- A efetividade da preservação não rode centralizar-se apenas na fiscalização. Necessárias condições que desincentivem /dificultem o uso inadequado.
- Falta de visibilidade e regulamentação de difícil compreensão dificultam aplicação.
- Área média de lotes de 125 m² em SUC já não corresponde à realidade hoje considerar junto com SUCT para efeito do art. 16.
- SOD - o que muda em relação às condições hoje existentes? Foi uma legislação idêntica que resultou no quadro hoje existente.
Para as disposições transitórias
O Decreto, a ser elaborado pelo executivo deverá explicitar de modo inequívoco delimitações, procedimentos e responsabilidades.
As delimitações devem constar de mapa, detalhado pelas municipalidades, que farão parte integrante do decreto e devam ser amplamente disponibilizados
Explicitar as competências dos Subcomitês bem como competências e responsabilidades dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual e dos Municípios envolvidos no licenciamento, fiscalização e monitoramento. Ref. Art. 2º §1º
Definir
Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental e Sistema Gerencial de
Informações e os procedimentos - para que não resulte na mesma não
operacionalidade que o uso do bafômetro no monitoramento da embriaguez ao
volante. Ref.
Art 5º V e VII
Definir procedimentos enquanto tais sistemas não estiverem operando. Ref. Art. 5º
Delimitar em mapa as áreas consideradas cobertas por matas - primária, secundária ou em estado avançado de regeneração.
Atribuir aos Municípios a explicitação do entendimento e aplicação do Código Florestal Ref. Art 12
Definir dispositivos para assegurar a permanência e efetividade da compensação.”
Este é o teor do documento elaborado pela Profª Maria Lúcia Refinetti, que prazerosamente participou dessa audiência pública, trazendo subsídios para o nosso anteprojeto, entregue ao nosso Presidente da Comissão de Meio Ambiente, ilustre Deputado Donisete Braga.
Quero ainda me manifestar sobre as atividades, desta semana, da Comissão de Agricultura e Pecuária, presidida pelo ilustre Deputado José Zico Prado. Nessa reunião realizada no dia 14, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário José Bonifácio, discutimos o importante e atualíssimo tema “Crise da Parmalat e Perspectivas de Solução no Estado de São Paulo”.
Estiveram
presentes nessa reunião o Sr. Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, os
Srs. Secretários da Agricultura, de Ciência e Tecnologia, representantes do
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Laticínio. Enfim, foi uma audiência
bastante proveitosa, em que o digno Secretário Alexandre Morais, juntamente com
assessores, com representantes das indústrias alimentícias de Jundiaí, São
Paulo e Araçatuba, Associação dos Produtores de Leite do Estado de São Paulo,
pôde nos dar uma situação real, inclusive com a presença do interventor
judicial, indicado pelo juiz que trata da concordata da Parmalat do Brasil.
Uma
situação que deixou clara a preocupação de todos nós com aqueles produtores de
leite, principalmente os pequenos e médios produtores, que entregaram a sua
produção, que geralmente é tida em regime de trabalho familiar, e que
lamentavelmente não receberam o pagamento correspondente àquela importante
matéria-prima entregue à Parmalat, e estão sendo obrigados até mesmo a abater
os seus rebanhos, as suas matrizes de leite, para o sustento das suas famílias
e o pagamento dos seus encargos bancários.
É
muito triste vermos uma multinacional, no Brasil, depois de uma quebra
fragorosa - eu diria criminosa - na Itália ter os seus reflexos também em nosso
país. São desempregados, são produtores que estão ao abandono, com um prejuízo
enorme, e a empresa ainda estuda uma forma de conseguir, do poder público,
subsídios para sobreviver.
Deixamos
bastante pontual o nosso ponto de vista no sentido da necessidade de haver uma
fiscalização muito séria. Foi anunciado, inclusive, que essa empresa desviou
cerca de 300 milhões de dólares, através de um empréstimo para o Uruguai. Esse
dinheiro, evidentemente, saiu do Brasil e não voltou. É preciso realmente
apurar responsabilidades.
Atrevemo-nos
até a fazer uma sugestão aos Srs. Secretários do Estado para que houvesse, da
parte do governo, um incentivo maior para as nossas cooperativas. As nossas
cooperativas de leite são administradas pelos próprios produtores e têm tido
resultados auspiciosos.
Sou
sócio de uma cooperativa de leite e vejo o empenho, não só dos seus diretores
que se sacrificam, dão todo o seu trabalho e esforço na administração daquelas
empresas, como também dos próprios produtores cooperados, que concordam, às
vezes, até em atrasar o pagamento, mas não deixam jamais de cumprir com as suas
responsabilidades.
A
empresa cooperativa é a única que não sonega um só centavo. Os encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários são honrados integralmente.
Lamentavelmente, algumas, no passado, foram mal administradas e acabaram em
liquidação. Mas os produtores, os funcionários e o fisco não sofreram
prejuízos, porque elas têm uma fiscalização muito grande e uma administração
ímpar dentro das empresas públicas do Brasil.
Essa
foi a nossa sugestão, acolhida para estudos, e esperamos que num futuro muito
breve o problema Parmalat do Brasil tenha uma solução razoável, para que os
nossos sofridos produtores possam efetivamente receber os seus minguados
recursos, pagamento, repito, que é tirado geralmente em regime familiar daquele
cidadão que labutou a vida toda para ter a sua meia dúzia de vacas, preparou o
seu terreno, geralmente a sua micro e pequena propriedade e está produzindo.
Mas essa renda é a única que ele tem para o sustento da sua família e até para
educar os seus filhos.
Digo
com muita honra, caro Deputado Luis Carlos Gondim, formei-me advogado tendo um
pai tirador de leite. Meu pai foi, até a sua velhice, um pequeno produtor de
leite; assim ele formou um médico, dois advogados, contadores e outros
pecuaristas que deram segmento ao seu trabalho.
Como
conheço a dificuldade da vida do pequeno e do médio produtor de leite é que fiz
esse alerta, esse chamamento. Espero realmente que os órgãos públicos, o nosso
Governador do Estado, os nossos Secretários, o nosso Presidente da República, o
nosso Ministro da Agricultura, que é também um produtor agropecuário, tenham as
suas vistas voltadas para um programa de maior assistência ao cooperativismo.
O
BNDES, que atende a tantas empresas, que socorre tantas empresas falidas,
principalmente as multinacionais, precisa destinar uma atenção maior ao nosso
pequeno e médio produtor rural, às nossas cooperativas de produção e trabalho.
Esse é o caminho.
Sempre
digo, e vou defender sempre, que o cooperativismo é a única saída para não
cairmos nas armadilhas e nos desastres do capitalismo selvagem e do socialismo
estatizante.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PL - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quando V.
Exa. tocou no assunto do BNDES, o apelo que temos feito aqui, como Deputado
Estadual, é que está na hora do BNDES dar atenção ao pequeno e ao médio
empresário, e não fazer o que tem feito, dando apenas atenção a empresas, como
no caso a Parlamat, a Rede Globo e outras. Está na hora de dar atenção ao médio
e pequeno empresários. Esse é o apelo que temos feito. E, agora no governo
Lula, que mude essa atenção.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV
- Muito
obrigado, nobre colega Luis Carlos Gondim. Sr. Presidente, agradeço os apartes
dos nobres colegas Donisete Braga e Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PL - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicitamos o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON -
PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças, a
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão
solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 20º
aniversário da fundação do MST, e dos Assentamentos de Reforma Agrária no
Estado de São Paulo. Está levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se
a sessão às 20 horas e 08 minutos.
* * *