29 DE ABRIL DE 2009

014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 597/04, 587/08 e 662/08.

 

002 - ROBERTO MASSAFERA

Agradece aos seus pares a aprovação de projeto de sua autoria.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL  1186/03. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 419/07, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PDL  34/09.

 

004 - ADRIANO DIOGO

Informa que a Bancada do PT encaminhará, por escrito, declaração de voto ao PDL 34/09.

 

005 - ROBERTO FELÍCIO

Agradece a aprovação do PL 597/04, de sua autoria.

 

006 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

007 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, dá conhecimento do lançamento de livro da coleção "Pockets Jurídicos", coordenada pelo Deputado Fernando Capez. Informa a realização de ato de Solidariedade a Cuba, hoje, neste Legislativo, organizado pelo Deputado Raul Marcelo.

 

008 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de 2004, de autoria do deputado Roberto Felício. Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Pareceres nºs 1172, 1173 e 1174, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2008, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Pareceres nºse 646, 647 e 648, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de 2008, de autoria do deputado Roberto Massafera. Institui o "Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo". Pareceres nºs 682, 683 e 684, de 2009,respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Esportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, quero dizer que na minha juventude fui esportista. Esse projeto foi elaborado pelo professor Laércio de Arruda Ferreira, aposentado, grande técnico e companheiro esportista. Ele sugeriu esse projeto de lei para que nos eventos esportivos de mérito nacional e internacional em que os atletas brasileiros se destacaram, como nas recentes olimpíadas, campeonato do mundo, etc. esta Casa ou o próprio Governo do Estado prestasse uma homenagem.

Esse projeto, então, é uma forma de reconhecermos o progresso dos nossos esportistas amadores e profissionais. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência. Parabéns!

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1186, de 2003, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o "Disque Conselho Tutelar". Pareceres nº 2768, 2769 e 2770, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 419, de 2007, de autoria do deputado Baleia Rossi. Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parecer nº 2490, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Parecer nº 2491, 2007, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, de parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2009, de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Parecer nº 626, de 2009.Aprova a nomeação de membro da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, embora o PT não tenha se posicionado contrariamente, estou entregando declaração de voto por escrito da Bancada do PT.

Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PDL 34/09 - nomeação do Sr. José Luiz Lima de Oliveira Diretor da Arsesp.

Muito embora a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tenha se posicionado contrariamente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2009, que confirma a nomeação do Sr. José Luiz Lima de Oliveira como Diretor da Arsesp, quer deixar registradas suas restrições à forma como está sendo conduzida a instalação e a estruturação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, após sua criação, em 2007.

Passado mais de um ano de criação da Arsesp - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar nº. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº. 52.455, de 7 de dezembro de 2007, constatamos que a entidade, até o momento, continua desestruturada.

Tem-se a impressão de que agilidade exigida pelo Governador, quando da aprovação da Lei, impedindo que o Projeto tramitasse de forma ordinária e, dessa forma, garantisse maior debate com a sociedade, não se deu com relação a criação das condições para sua funcionalidade.

Só agora, depois de muitas trapalhadas (pois chegou-se a indicar um diretor que seria sabatinado pela Alesp e, na última hora, constatou-se que o mesmo não poderia ter sido indicado), conseguiu-se completar o quadro de dirigentes, com a indicação do Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, Senhor José Luiz Lima de Oliveira.

O indicado demonstrou ter experiência na área de energia e recursos hídricos, mas esperamos que consiga cumprir suas funções a contento na área de saneamento, para a qual está sendo indicado.

Quanto ao concurso público, necessário para que a Arsesp cumpra suas atribuições, deve ocorrer só em maio, ou seja, as contratações serão viabilizadas após um ano e meio da criação da Agência.

Até hoje, não foi convocada uma reunião sequer do Conselho de Orientação de Saneamento da entidade, que tem, em sua composição, representantes da sociedade civil organizada.

Finalmente, e mais grave ainda, é o fato de a Sabesp ter anunciado a renovação de mais de 170 contratos com Municípios, para a operação dos serviços de saneamento, e a quase totalidade desses Municípios ter delegado à Arsesp a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços. Ora, que regulação e que fiscalização a entidade tem praticado se não consegue se estruturar para isso? Os representantes da Arsesp, aliás, deveriam comparecer a esta Casa para explicar qual tem sido sua atuação e quais as dificuldades que estão encontrando para exercer as funções definidas na Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado Rui Falcão - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a propósito do primeiro projeto aqui aprovado, de minha autoria, quero manifestar minha alegria pela sua aprovação, o reconhecimento com todos os colegas, com o Colégio de Líderes, com a Mesa Diretora e V.Exa. como Presidente, pela possibilidade da apreciação e da aprovação por unanimidade desse projeto. É um projeto bastante contemporâneo nesse sentido, que trata de um problema muito candente que afeta a vida do funcionário público, do serviço público. É um projeto que prevê que, sempre que houver vacância, sempre que houver número de vagas, número de postos de trabalho no serviço público que exceda 5% do total em cada uma das pastas, há exigência de que o Governo faça um concurso público. O que me motivou a elaborar o projeto foi sobretudo o fato de que hoje temos em serviços que são essenciais, de natureza permanente, em especial no caso da Educação, mais da metade dos professores que estão atuando na rede, hoje, são admitidos em caráter temporário para uma atividade de natureza permanente. Nos termos do projeto será obrigatória a realização de concurso público.

Coincidentemente hoje tive oportunidade de fazer um pronunciamento sobre o fato de que o Governo realizou muito recentemente uma provinha ao invés de realizar concurso, o que gerou uma grande polêmica que acabou sendo um grande desserviço à Educação no Estado de São Paulo. Com isto quero mais uma vez manifestar meu reconhecimento e a satisfação de ver meu projeto apreciado e aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi com muita alegria o convite do Deputado Fernando Capez para o lançamento do seu livro “Pockets Jurídicos” no dia 5 de maio de 2009, terça-feira, a partir das 19 horas e 30 minutos, na editora Saraiva. E na quarta-feira, dia 13 de maio, o jornalista Gilberto Maringoni vai lançar o livro “A Revolução Venezuelana”.

Deputado Barros Munhoz, o Deputado Raul Marcelo está realizando neste momento um Ato de Solidariedade a Cuba. Lá em Cuba nem o rum nem o charuto são proibidos. Estou com muito receio dessa gripe suína. Ouvi boatos, hoje à tarde, de que até queriam fechar o Parque Antártica. Mas reitero que a gripe suína não é suína, ela é serrina. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã a realizar-se à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.

 

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