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04 DE ABRIL DE 2011

014ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ, CELSO GIGLIO e JOOJI HATO

 

Secretário: CELSO GIGLIO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta acórdão, aprovado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que limita o direito a férias coletivas para alunos e professores de escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Considera a medida inconstitucional. Fala dos prejuízos que a mesma trará às crianças afetadas. Informa que deve enviar moção à Comissão de Educação deste Legislativo para ser anexa a recurso que deve ser protocolado junto ao Superior Tribunal de Justiça.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Lê e-mail recebido com instruções sobre como validar um sistema operacional falsificado. Questiona afirmação de que um pico de energia seria o responsável por problemas na autenticação do sistema operacional de computadores da Casa. Pede pela investigação e resolução do fato.

 

004 - JOOJI HATO

Demonstra solidariedade ao ex-Deputado Celso Russomano, que teve sua casa invadida neste final de semana. Cita casos semelhantes ocorridos na cidade. Afirma que, tanto na Saúde quanto na Segurança Pública, deve-se investir em políticas de prevenção. Lamenta o aumento da violência no País.

 

005 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Informa que existem funcionários da TV Assembleia trabalhando sem registro em carteira. Demonstra preocupação com a ocorrência de tal infração dentro desta Casa. Lamenta a morte de policiais na Baixada Santista. Relata sua presença em cerimônia fúnebre de uma das vítimas. Solicita urgência na escolha dos membros das novas Comissões.

 

007 - ARY FOSSEN

Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin pelo envio a esta Casa do projeto de lei que cria a aglomeração urbana de Jundiaí, a primeira do Estado de São Paulo. Faz histórico das etapas pelas quais o projeto já passou. Enaltece sua utilidade para a região. Destaca o envolvimento de outros parlamentares na matéria.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - CELSO GIGLIO

Relata visita ao município de Avaré. Dá conhecimento de obras realizadas na região graças a emendas deste Deputado. Cita problema com o horto florestal da região, que teve a barragem do seu lago completamente destruída. Pede ao Executivo Estadual a destinação de verbas destinadas a reforma do local. Tece comentários sobre o superfaturamento das obras na BR-116.

 

010 - DONISETE BRAGA

Faz menção a críticas recebidas por policiais militares que são obrigados a trabalhar em locais distantes da região de onde moram. Afirma que o problema ocorre com maior frequência em cidades do interior. Pede por um melhor planejamento na distribuição da força policial do Estado. Congratula a classe pelo trabalho realizado.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Questiona o valor do bônus recebido por professores do Estado. Relata a insatisfação da classe com a medida. Esclarece que o repasse recebido pelos professores deveria ser muito maior. Afirma que 30% das escolas estaduais não receberam bônus algum. Combate o não cumprimento da data base salarial dos servidores públicos estaduais.

 

012 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

013 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, comenta projeto de lei de sua autoria que objetiva proibir a exposição de embalagens de cigarros em estabelecimentos comerciais. Relata que haverá debate acerca deste tema nesta Casa. Convida a todos para participar do Seminário de Enfrentamento ao Crack, no auditório Paulo Kobayashi, em 05/04.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, convida os presentes para participar de audiência pública, a se realizar no dia 30/04, às 10 horas, no Plenário Franco Montoro, a fim de discutir o plano de carreira do magistério e o estatuto dos professores estaduais. Destaca a importância do debate entre os interessados para a apresentação de emendas ao projeto do Governo. Defende a necessidade da jornada de trabalho dos professores se dar, em parte, fora da sala de aula.

 

015 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, reflete acerca da pesca profissional e amadora no Estado de São Paulo. Considera que os pescadores estão sendo impedidos de realizar suas atividades por conta da aprovação do Decreto Estadual 56.031/10. Acredita que há informações equivocadas sobre a extinção de determinados peixes. Informa sobre projeto do Ministério da Pesca a respeito da prática em tanques de produção que está sendo barrado pelo Estado.

 

016 - SEBASTIÃO SANTOS

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

017 - Presidente CELSO GIGLIO

Defere o pedido. Cancela, a pedido do Deputado Olímpio Gomes, sessão solene convocada para o dia 15/04, às 10 horas, em homenagem ao 20º Aniversário da Força Sindical. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/03, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 100 Anos do Guarani Futebol Clube. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Celso Giglio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CELSO GIGLIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de abordar um assunto sobre o qual já discorri em outras oportunidades.

Quero reforçar o nosso pedido à Prefeitura de São Paulo, à Procuradoria da Prefeitura de São Paulo e à Justiça em relação a um acórdão, aprovado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que praticamente proíbe que haja férias coletivas nas escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de São Paulo - tanto nas antigas creches, agora denominadas Centros de Educação Infantil (CEIs), como nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), nas quais se oferece a pré-escola.

Na prática, essa decisão prejudicou milhares de crianças na faixa etária de zero a cinco anos, suas respectivas famílias e, ainda mais, as profissionais da Educação que trabalham nas CEIs e nas Emeis na Rede Municipal de Ensino. Essas professoras ficarão privadas das férias coletivas escolares que fazem parte do calendário escolar não somente da Cidade de São Paulo, mas de todo o território nacional, do sistema educacional brasileiro como um todo.

Em nossa opinião, esse acórdão foi desastroso, um erro grave, que, inclusive, afronta direitos constitucionais. Por exemplo, afronta o Art. 227 da Constituição Federal, que garante à criança o convívio familiar. A criança também tem que ter tempo com a sua família. Pelo acórdão aprovado no Tribunal de Justiça, há uma situação extremamente complicada, já que a criança não vai mais ter férias: vai ficar na escola de janeiro a janeiro. Então, ela não vai ter tempo de convivência com a família. Esse acórdão afronta o Art. 227 da Constituição Federal e, logicamente, o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem os mesmos princípios, e a própria LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é totalmente violada no seu Art. 29, que diz que a educação infantil complementa a ação da família. A escola não substitui a ação da família. No entanto, esse acórdão foi aprovado e publicado. Agora, logicamente, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Espero que a Prefeitura de São Paulo esteja fazendo isso em defesa das crianças pequenas, de zero a cinco anos, e de todos as professores de Educação Infantil da rede municipal de ensino.

Da nossa parte, estamos já encaminhando uma moção para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que ela seja anexa ao processo de recurso da prefeitura. Provavelmente, como disse, deve ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa tem a obrigação de zelar pelo direito à Educação das crianças e pelo direito de férias também dos profissionais de Educação. Pela decisão do acórdão, os professores dos CEIs e das Emeis não terão mais direito a férias. Isso viola o artigo constitucional trabalhista. Todo trabalhador tem direito a férias. Se não há mais férias nem para a criança, nem para o professor, em que momento as escolas vão realizar as reformas, fazer as obras e a manutenção das escolas?

Enfim, é um acórdão extremamente prejudicial para crianças pequenas, de zero a cinco anos, para suas respectivas famílias e, sobretudo, para os professores dos CEIs e das Emeis. Estamos então mobilizando a Comissão de Educação para que ela aprove a nossa moção, e que ela seja anexa ao recurso que será julgado no Superior Tribunal de Justiça. Nós defendemos que a família tenha contato com a criança e, sobretudo, que os professores tenham as suas férias coletivas, como sempre tiveram, historicamente, no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero agradecer a algumas orientações que recebi via e-mail, por telefone, e até mesmo de um profissional bastante conceituado da área da Informática que me passou informações. Gostaria então de contribuir com as apurações de eventual CD pirata em operação na Assembleia Legislativa, e um deles inclusive me manda dizendo: “Sem outros comentários, mas a certeza da impunidade é tão escandalosa que não se preocuparam nem em fazer com que o software parecesse original. Existe um procedimento rápido e fácil para isso (coisa de criança de dez anos), porém estão pouco ... pelo palavrão, não vou manifestá-lo.

Portanto, preste atenção se não vão resolver, entre aspas, o problema dessa forma:

Nesse tutorial abaixo, irei mostrar de forma eficaz como validar seu Windows XP, sem gastar sequer um real, apenas alguns minutos. Peço também àqueles que venham a ter alguma dúvida que deem uma lida nos comentários desse post, pois possui inúmeras informações importantes.

1.                      Vá em iniciar > Executar.

2.                      Digite e clique em OK.

3.                      Já dentro do regedit, navegue até a chave: Hkey-Local-Machine/Software/Microsoft/WindowsNT/CurrrentVersion/WPAEvents.

No painel à direita clique duas vezes em OOBETimer.

4.                      Na janela que foi aberta, apague qualquer valor e clique em OK. Feche o regedit.

E assim, Sr. Presidente, nós vamos até o item 11, e diz ele: “E viva o Windows XP Original, o sistema operacional mais usado no mundo!” E também um profissional que esteve aqui na Assembleia Legislativa comigo, falou que um software que há um crackeador torna o Windows pirata em original e até inscrevendo a certificação dele.

Eu gostaria dentre essas apurações, não simplesmente ficando por conta de um pico de energia, que os profissionais da área dizem que criminosos estão utilizando esses estratagemas para dizer que o sistema operacional Windows XP é original. E dizer aos profissionais que está ao preço de mercado de 300 a 400 reais por sistema, e que na Santa Ifigênia se compram os piratas de 5 a 10 reais com a possibilidade de se fazer essa certificação.

Espero que haja uma apuração rigorosa por parte da administração da Assembleia Legislativa, porque a Assembleia Legislativa não pode se prestar a ser vítima, que eu não sei quais os autores, o intuito logicamente é a fraude e o desvio financeiro de recursos. Tenho absoluta certeza que a Assembleia Legislativa pagou por materiais software originais, e que isso merece um esclarecimento de fato da Assembleia Legislativa, e eventualmente até a apuração de eventual crime, sendo inclusive de bom alvitre que a Assembleia Legislativa participe à empresa Microsoft, que no caso é a lesada em vários procedimentos criminosos. Mas aqui na Assembleia Legislativa não é possível que se tenha qualquer duvida em relação ao cumprimento da lei e da ordem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna hoje, mais uma vez, porque enquanto ocorre a criminalidade, enquanto não melhorarmos as condições de segurança da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País, toda oportunidade que eu tiver de assomar a esta tribuna estarei aqui, sim.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

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Hoje quero aqui trazer o meu voto de solidariedade ao ex-Deputado Celso Russomano e à sua família que teve a sua casa invadida e o seu carro roubado, nesse final de semana.

Como é possível convivermos com essa violência tão radical? O que esta Casa e outras Casas de Leis podem fazer? Acredito que esta Casa já está fazendo alguma coisa. Existem leis que se forem cumpridas certamente teríamos o direito de ir e vir assegurado, direito a vida, direito a não ser invadido em sua casa.

Tem uma notícia, desse final de semana, e que hoje está estampada na mídia que um apartamento foi invadido no Morumbi. Lá havia câmera, segurança. Mesmo com todo esse aparato para impedir que os invasores adentrem no apartamento uma família foi assaltada.

Que cidade é esta? Que País é este? Dá para ficar de braços cruzados? Costumo dizer que o Governo tem feito grandes hospitais e construímos as nossas casas, as fábricas, tudo aquilo que ajuda um homem a ter qualidade vida. Porém, não temos o direito à vida, que é o bem maior; o direito à saúde porque quando temos uma UTI, um pronto-socorro bastante equipada, chega um paciente baleado ou esfaqueado e - eu sou um cirurgião e sei - às vezes, não se consegue com todo esse aparelhamento, com toda essa tecnologia, o “know how” que temos na ciência médica, os maiores recursos aqui em São Paulo, salvar essas vítimas da violência.

Deputado Ary Fossen, V. Exa. mora e foi prefeito de Jundiaí, essa cidade pacata. Certamente em Jundiaí também está chegando a violência e temos que fazer algo.

Vejo o Deputado Olímpio Gomes que tem lutado muito contra violência. Acredito que todos os meios são importantes. Temos que pagar bem, sim, aos policiais e equipá-los. Mas temos uma coisa que temos que fazer na área da Segurança Pública, a segurança preventiva, como fazer a blitz, que eu acho que é a forma mais eficaz. Também na Medicina, quando praticamos a medicina preventiva, temos resultado altamente positiva.

Estive na 3ª Delegacia de Diadema, hoje, pela manhã, para ver se conseguiria reconhecer alguns marginais. Lá, a investigadora me mostrou um revólver de brinquedo. Era uma arma de brinquedo. Pegaram dois marginais em Diadema, que talvez fosse um dos assaltantes que me agrediu há três ou quatro semanas. Não era. Mas eles assaltaram com a arma de brinquedo.

A violência e a facilidade são grandes, e o pior é que são jovens na flor da idade de15, 18, 20, 25, 30 anos. Por que isso? Esses jovens perdem a vida a todo instante, como também morrem os policiais.

Nesse final de semana, no Guarujá, balearam dois ou três policiais que estavam cumprindo sua obrigação. Acontece isso em quase todas as cidades. A violência está se alastrando no País por isso propomos a segurança preventiva em pontos estratégicos, como pontos de ônibus, botecos de forró, portões de estádios. Aliás, isso já é feito nos estádios. Blitz são feitas para o desarmamento, ninguém leva arma para dentro do estádio. É isso que temos de fazer em pontos estratégicos para tomarmos essas armas porque é com elas, armas roubadas, contrabandeadas e de numeração raspada, que eles assaltam e agridem. Podemos, sim, produzir medidas para dificultar a violência. Bastam boa vontade e vontade política para promulgarmos leis que ajudem as Polícias a manterem a ordem pública. Ordem pública atrai investimentos, ordem pública significa geração de emprego.

Temos esperança de construir uma cidade melhor, um estado melhor, um País melhor, com qualidade de vida, com mais segurança onde todos possam ir e vir sem serem molestados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, antes de mais nada quero manifestar a preocupação dos profissionais que fazem a repercussão da produção das atividades da Rádio e TV Assembleia por meio do Sérgio Ipoldo, coordenador do Sindicato dos Jornalistas. Houve a assunção do contrato de operação e transmissão desde 9 de fevereiro com o compromisso da Fundac de que no dia 1º de março todas as contratações seriam concretizadas, no entanto há funcionários que ainda não foram registrados em carteira. Acho que não será necessário fazermos a convocação do Ministério Público do Trabalho para apurarmos aqui dentro da Assembleia Legislativa esse tipo de irregularidade.

Há preocupação também em relação a tratativas relacionadas ao vale refeição na forma que era feito pela Fundação Padre Anchieta, que, no entendimento dos funcionários, não está sendo acompanhado pela Fundac. Toda essa situação vem se desenrolando já há alguns dias e é preciso solucionar. Temos até uma Comissão de Relações do Trabalho para cuidar do trabalhador e da defesa do trabalho no Estado e não podemos deixar que esses trabalhadores da Rádio e TV Assembleia trabalhem sem o devido registrado. Isso é um acinte, um crime contra o Art. 8º da Constituição, que trata dos Direitos Trabalhistas, passa pela CLT e não pode, a Casa de Leis, ser conivente, ou ausente, diante da gestão de um contrato dessa natureza que se desenvolve.

Mas venho a esta tribuna para lamentar mais uma vez a morte de policial e ataques a guarnição de policiais na Baixada Santista. Tivemos a guarnição de um tenente, com seu motorista, que ao levar na residência um soldado que tinha ido até o quartel para pedir apoio em relação a ameaças prestes a se concretizar contra sua vida, próximo da sua residência, quando a viatura se deslocou para levá-lo em casa em segurança, a viatura do oficial foi atacada a tiro pelos marginais, mais de 200 disparos feitos contra a guarnição, o motorista e o tenente baleados. Ao mesmo tempo - isso no Guarujá, em Vicente de Carvalho - em São Vicente, o soldado Amieiro foi arrebatado, sequestrado, colocado num barco e covardemente executado, de cueca, tiro nas pernas e na cabeça. Compareci, no sábado, à cerimônia fúnebre do Amieiro e constatei a perplexidade de todos os policiais ali presentes, e a indignação de serem vítimas, nos últimos dois anos, mais de 10 policiais militares, que foram covardemente executados na Baixada Santista, sem que o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública, a direção das Polícias dessem solução ou mostrassem as responsabilidades.

Já vi situações anteriores com insinuações: “Olha, vamos ver se o policial está envolvido com o crime. Vamos ver se o Amieiro não era usuário de entorpecentes e estava devendo para os traficantes.” Ainda que o fosse, é uma tremenda covardia do Estado. Se tivéssemos um policial que pudesse ser usuário de entorpecente, qual foi a providência da organização? Qual foi a providência do Estado? Qual era a investigação que estava em curso? Quem foram os responsáveis? Mas os policiais, na Baixada Santista, estão andando na prancha para morrer. “Olha, não vamos resvalar a imagem de Governo. A Segurança Pública no Estado está perfeita. Tivemos uma formatura de 2.100 policiais no Pacaembu, que maravilha, um Exército desfilando.” E os policiais morrendo.

Essa Assembleia Legislativa tem que exigir. E a Comissão de Segurança Pública não existe, hoje. Já estamos no vigésimo dia da nova legislatura e até agora não tivemos tempo de constituir as comissões. Realmente precisamos de um computador com mente profunda para dividir em 12 comissões 94 deputados. É um negócio extremamente profundo. E, portanto, não temos a Comissão de Segurança Pública, hoje, para se mobilizar, para exigir providências. “Ah, mataram o policial.” Vamos então mandar pra lá quatro guarnições da Rota, mas também mandamos para lá 10 viaturas da Corregedoria da Polícia Militar para fiscalizar se as viaturas da Polícia Militar estavam em pontos de estacionamento, para não circularem nos morros, para não localizar os marginais, para não ter enfrentamento, para o Governo não ter que explicar eventual contenda entre policiais e bandidos. Raciocínio perverso do Estado: para o Governo do Estado o policial vale mais morto do que vivo.

 

 O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente as referências do nobre deputado Jooji Hato sobre a Segurança Pública; as referências que o nosso deputado Major Olímpio faz aqui todos os dias, e também o deputado Carlos Giannazi na área da Educação, e quero dizer que fico um pouco preocupado.

A minha fala primeiramente é para agradecer ao governador Geraldo Alckmin, pelo envio a esta Casa, no dia 1º de abril, do Projeto de Lei que cria a primeira Aglomeração Urbana do Estado de São Paulo, da região de Jundiaí. É uma luta antiga. Desde a 14ª legislatura, em 2001, este deputado apresentou um Projeto de Lei, que não passou. Em 2003, na 15ª legislatura, apresentamos novamente o projeto, e infelizmente nesses anos todos, não foi possível a aprovação da criação dessa aglomeração.

Fico preocupado e ao mesmo tempo contente, porque durante o período em que estive fora, na Prefeitura de Jundiaí, durante quatro anos, e depois na subprefeitura de Perus, um ano e quatro meses, acompanhamos esse projeto. Foi com muita alegria que vimos, e é o motivo de minha fala hoje, para agradecer ao nosso governador Geraldo Alckmin, o envio do projeto.

Ele criou também a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, hoje comandada por um ex-colega nosso desta Casa, deputado Federal Edson Aparecido, nosso companheiro de lutas aqui nesta no passado, que fornece algumas normas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O projeto da criação da Região Metropolitana encontra-se nesta Casa desde 2005 para sua regulamentação. Ela nunca existiu oficialmente, e quantos problemas comuns nós temos na área da criação, para a Região Metropolitana resolver aqui na capital de São Paulo.

Guardadas as proporções, são 20 milhões de habitantes, são 39 cidades, sem uma coordenação na área do uso e ocupação do solo, na área de transporte coletivo, na área de saneamento; tudo ficando na mão do Estado ou na mão das prefeituras.

No momento em que esta Casa aprovar a criação da Região Metropolitana de São Paulo, haverá um tempo para o planejamento, com uma demora; mas pelo menos o secretário terá um forte documento na mão, para poder coordenar o crescimento das 39 cidades, e aplicar no Conselho de Desenvolvimento os recursos destinados, equacionando transporte, saneamento, uso e ocupação do solo - o problema das grandes enchentes - as cidades mais pobres, as cidades mais ricas. As cidades mais pobres têm muitas dificuldades e não é diferente.

Guardadas as proporções, a Região Metropolitana que se pretende criar na região de Jundiaí, envolvendo oito cidades, é de um agrado muito grande. Temos problemas de saneamento nas cidades mais pobres da microrregião. Jundiaí é uma cidade com qualidade de vida boa, com infraestrutura boa, muito bem servida por estradas maravilhosas - sistema Anhanguera/Bandeirantes, aeroporto ampliado, modernizado.

Todas as rodovias que circundam Jundiaí são duplicadas - Geraldo Alckmin duplicou - Jundiaí/Itupeva, e agora Jundiaí/Itatiba está sendo duplicada. A recuperação da Jundiaí/Jarinu já foi feita, Jundiaí/ Campo Limpo/Várzea paulista também.

Há uma série de problemas conjunturais que precisam ser resolvidos coletivamente. Estamos participando dessa luta, tentando absorver esses projetos, uma vontade de todos os prefeitos da região.

No próximo dia 8, haverá o seminário de um grupo que trabalhou muito durante todos esses anos, liderado por um ex-vereador de Várzea Paulista, com o envolvimento dos nobres deputados Pedro Bigardi e Vanessa Damo. Agora, felizmente, o projeto está nesta Casa para ser encaminhado. Espero que os nobres colegas o apoiem. Oportunamente, vamos colocá-lo em votação, para a criação da 1ª Aglomeração Urbana do Estado de São Paulo em Jundiaí e região. Muito obrigado.

 

            O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham nas galerias e pela televisão, funcionários da Casa, no último final de semana, estivemos no Município de Avaré, onde fomos recebidos pelo Prefeito Rogélio Barcheti, pela Primeira-Dama Maria Sílvia Barcheti, pela Vereadora Marialva Biazon, que é Presidente da Câmara, por diversos secretários municipais, pelo Secretário de Turismo, por algumas guarnições da Guarda Municipal e da Academia Militar de Defesa Pessoal.

Visitamos obras em Avaré, algumas das quais realizadas por meio de emendas deste Deputado, por exemplo, a Escola Licínia Guazzelli e a cobertura do Ginásio de Esportes Kim Negrão.

Um dos principais motivos da nossa visita àquela cidade foi verificar a situação do lago que existe no Horto Florestal. Avaré é uma estância turística, cujos principais pontos são a represa Jurumirim, o Horto Florestal e o parque de exposições, onde se realizam eventos de agropecuária.

O Horto Florestal teve a barragem do seu lago completamente destruída pelas chuvas do ano retrasado. Além da terra que existe ali, sendo necessário o desassoreamento do lago, o mato invadiu e aquilo se transformou num imenso matagal, dando uma profunda tristeza ao povo de Avaré e àqueles que visitam a cidade.

Já existe uma verba no Orçamento do Estado, que precisa ser liberada. Ainda nesta semana, quero marcar uma audiência com o Secretário de Planejamento, Emanuel Fernandes, pedindo a liberação ao DAEE, com o assentimento da Secretaria do Meio Ambiente, que gerencia o horto florestal. Esperamos que, da forma mais rápida possível, esse lago volte a ser orgulho da Cidade de Avaré, bem como o horto florestal, que também precisa receber alguns benefícios.

Tenho certeza que o Governador Geraldo Alckmin ainda não sabe deste problema. Tão logo saiba, ele tomará as devidas providências. E nós contamos com o apoio dos Secretários Emanuel e do nosso companheiro Bruno que, certamente, repassaram ao DAEE, que será o órgão responsável pela reconstrução daquele lago que é um dos pontos mais importantes do turismo da nossa querida cidade de Avaré. Queria deixar feito este registro que demonstra a nossa preocupação com aquela cidade, onde fomos muito bem votados e temos o maior carinho e apreço pelo seu povo.

Gostaria de registrar também que no final de semana, no sábado, tivemos a notícia de um escândalo em relação a um superfaturamento das obras da BR-116. Isso nos deixou extremamente tristes porque temos sido muito criticados em relação às estradas do Governo do Estado, que são pedagiadas. Não acho que o pedágio esteja barato, mas são estradas que precisam ser pedagiadas. Por um lado somos criticados pelo pedágio e, por outro, vemos esse escândalo de superfaturamento na duplicação dessa estrada importante, a BR-116. Ela é pedagiada e está em péssimo estado, muito diferente das estradas do Estado de São Paulo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, dialogava com o meu colega, Deputado Olímpio Gomes, um exímio conhecedor da Segurança Pública do nosso Estado, tendo já trabalhado na área durante 29 anos. O Estado precisa funcionar de forma democrática e, principalmente, fazer um bom atendimento à Segurança Pública, que é hoje um tema crucial no nosso Estado.

Temos discutido reiteradas vezes sobre a Segurança Pública no Estado. Uma das reclamações feita com muita contundência por parte dos policiais militares - não quero entrar no mérito porque, muitas vezes, os comandos da Polícia Militar podem ter as suas razões - que são transferidos das suas regiões de origem, por uma distância de quase 100 metros de distância. Quase um terço de policiais do interior de São Paulo - contava-me o major - trabalha na Região Metropolitana de São Paulo, Deputado Ary Fossen, V. Exa. que representa nesta Casa o Governador Geraldo Alckmin, com certeza sabe deste problema. Temos de buscar uma solução. Não sou um entendido da Segurança Pública, mas o que temos lido e ouvido dizer é que o policial militar tem de trabalhar na sua região e não necessariamente na cidade em que ele mora. Mas na região em que ele atua.

Isso facilita o convívio porque ele conhece a região em que atua, e também facilita o trabalho do policial militar, que tem a missão nobre de proteger a nossa segurança.

Quero falar mais uma vez sobre esse tema. Nós, que somos Deputados estaduais, somos sempre assediados porque nós sabemos o regime que existe na Polícia Civil e na Polícia Militar, com relação à questão da hierarquia, e muitos deles muitas vezes não querem se manifestar.

Então, nesse momento, gostaria de fazer esse registro. Sabemos que há várias situações. Mas gostaria de me dirigir ao Secretário de Segurança Pública, para que ele possa fazer um estudo das regiões do nosso Estado, da Região Metropolitana especialmente, onde temos o maior contingente de policiais militares, para que possamos pensar na possibilidade de pelo menos fazermos o mínimo, porque sabemos que a estrutura salarial, de capacitação, de formação, é muito ruim.

Eu havia assumido compromisso, uma vez que muitos policiais da minha região apresentaram essa reclamação, e eu não poderia deixar de fazer esse registro.

Sabemos que a questão da Segurança Pública é um tema crucial. Por isso, o Governador do Estado, o Secretário de Segurança Pública, precisam estabelecer um canal de comunicação, de interação, de motivação, para que os policiais militares possam com muita responsabilidade, com muita eficiência, com muita competência, proteger a segurança pública.

Nós sabemos que nesse contingente de quase cem mil policiais militares, sempre tem aquele que acaba manchando a imagem da corporação, mas nem por isso podemos generalizar. Em outra oportunidade, voltarei a abordar outros temas em relação ao Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nós participamos na última sexta-feira de uma grande manifestação na Praça da República, na verdade, de uma assembleia do Magistério estadual. Tivemos a presença de professores, professoras, pessoal do quadro de apoio, diretores de escolas e supervisores de ensino, onde recebemos muitas denúncias em relação ao bônus que foi distribuído agora na Rede Estadual de Ensino. E nós percebemos claramente a revolta dos profissionais de Educação, dos professores que foram premiados com esse bônus de valores irrisórios e aviltantes, que afrontam a dignidade dos servidores da Educação.

Por exemplo, alguns professores apresentaram seu demonstrativo bancário, com um bônus de 50 centavos, de três reais, de 50 reais. Enfim, valores baixíssimos que não têm nada a ver com essa propaganda enganosa que o Governo estadual tem feito, principalmente nos meios de comunicação de massa, com o dinheiro do contribuinte ainda, enganando a população, dizendo que o professor agora tem bônus, que a Rede Estadual de Ensino está melhorando. E, no entanto, não é isso o que vem acontecendo.

Inclusive, uma professora da Escola Estadual Prof. Sebastião de Souza Bueno, na Vila Medeiros, me passou o seu demonstrativo, mostrando que o valor do bônus é de 32 reais e 23 centavos. É uma verdadeira farsa essa questão do bônus que é pago anualmente pelo Estado. Primeiro, na verdade, que o valor desse bônus é o valor do repasse do Fundeb - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.

Esse fundo obriga o Estado a repassar 60% da arrecadação para salários. No entanto, o Estado cria esse processo de bonificação que não é justo porque não tem critérios claros, não tem transparência, algumas poucas escolas recebem e muitas outras não recebem nada.

Na pesquisa que saiu, inclusive no “Diário Oficial”, das escolas que receberam ou não, vemos que 30% das escolas não receberam um centavo e 50% das escolas só receberam parcialmente esse bônus com esses valores irrisórios.

Então, uma boa parte do magistério não recebe nada ou recebe três reais, quatro reais de bonificação. É por isso que nós estamos, há muito tempo, denunciando essa política perversa e danosa de bônus, gratificação, prova de mérito e de outras mazelas que ocorrem com o magistério estadual em relação à Lei 1093/09, que dividiu os professores ACTs em várias categorias e precarizou a contratação dos professores. Criou a duzentena, contratação apenas de um ano e que, depois, o professor não pode mais voltar para a Rede Estadual de Ensino, dessa maneira impedindo que o professor crie vínculos com a rede de ensino, com o projeto pedagógico, com os alunos e com a própria equipe de professores daquela escola.

Não existe uma política salarial aqui no nosso Estado para nenhuma categoria profissional, mas, também, aqui nesse caso, para os profissionais da Educação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

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O Governo cria nessas falsas propagandas o bônus, o mérito e a gratificação. Essa a política que tem destruído a carreira do magistério estadual. O magistério não quer bonificação, gratificação, prova de mérito. O magistério precisa, deseja e luta por salários dignos pela valorização da carreira, não só dos servidores da ativa, mas, também, para os servidores aposentados e para os pensionistas.

Exigimos que a data-base dos servidores seja respeitada, que o Art. 37, da Constituição, seja uma realidade, que o Governo do Estado pare de afrontar a legislação e os direitos dos servidores do Estado de São Paulo, pare com essa vergonha que é essa distribuição do bônus que vem prejudicando mais da metade do magistério estadual.

Esses 60% do dinheiro do Fundeb tem que ser investido em salários. Com esse dinheiro daria para dar reajuste de 9% para todos os servidores da Educação. No entanto, o Governo insiste na manutenção desse bônus que tanto tem destruído a carreira do magistério, prejudicado os servidores da ativa, também os aposentados e pensionistas.

Com todas essas agressões ao magistério, como, por exemplo, o vale refeição, chamada de “vale coxinha”, de 4 reais, a educação não vai melhorar nunca. O professor da Rede Estadual ganha 4 reais de vale refeição. Como a educação de São Paulo vai melhorar?

Então, apresentamos o projeto de lei aqui para corrigir o valor do “vale coxinha” e pedimos apoio aqui da Assembleia Legislativa, de todas as deputadas e deputados para que possamos reajustar esse valor para 15 reais, para que o professor possa, no mínimo, se alimentar com dignidade.

Basta de bônus, de vale coxinha de 4 reais, de gratificação, de prova de mérito e de prova para professora ACT. O magistério precisa de dignidade, de uma carreira justa que atenda suas necessidades e seus interesses. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Encerrado o tempo do Pequeno Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de mais uma vez repercutir um projeto de lei de minha autoria. Ainda não está tramitando na Casa de vez que não definimos as comissões permanentes, especialmente a CCJ, que tem a prerrogativa de ser a primeira comissão a avaliar a constitucionalidade da matéria, mas o projeto tem como objetivo proibir a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados em pontos de venda como padarias, bares, lanchonetes e bancas de jornal.

Temos verificado que em porta de escolas, faculdades e universidades sempre há bares com belos displays expondo as embalagens de cigarros, que acabam sendo um grande chamariz para induzir especialmente os adolescentes ao uso do cigarro.

É preciso dizer que não temos nenhum objetivo de constranger o vendedor, o comprador, muito menos os usuários. O nosso objetivo é alertar sobre os malefícios do cigarro à saúde. A propósito, uma revista de grande circulação no Brasil noticiou que a Inglaterra já determinou a proibição da exposição de embalagens de cigarros a partir do ano que vem, o que entendemos uma iniciativa importante porque sabemos o mal que o cigarro faz à saúde. Aliás, aproveito a oportunidade para parabenizar a ANVISA, que já iniciou uma grande campanha no Brasil para debater nos estados e municípios este tema. Há toda uma movimentação por parte das empresas que fabricam e comercializam os cigarros - e quero repetir que respeitamos o vendedor, o comprador - mas entendemos que o vício é uma questão de Saúde pública e nesse sentido a sociedade civil e as entidades têm de estabelecer ações, iniciativas para combater esse vício no País. A realização deste debate na Casa é uma oportunidade para a Assembleia Legislativa dar sua contribuição em relação a esse problema tão grave no País.

Amanhã também realizaremos o Seminário Enfrentamento ao Crack aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário Paulo Kobayashi, das 8:30 às 17 horas. Trata-se de um evento que estou organizando juntamente com o Deputado Enio Tatto. Inclusive já contamos com a participação de 102 prefeituras num seminário que tem a parceria da Associação Paulista dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios. Teremos representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, enfim, estamos convocando toda a sociedade civil para debater este tema e queremos, ao final deste seminário, apontar alternativas para o enfrentamento a esse grande mal que é o uso do crack no Estado de São Paulo e no Brasil. O Ministro da Saúde Alexandre Padilha nos próximos dias inclusive irá apresentar todo um relatório com relação ao crack no Brasil, e também as políticas públicas que o Ministério irá desencadear para combater essa questão tão terrível que tem levado para um caminho sem volta, especialmente nossas crianças e nossos jovens.

Então quero aqui mais uma vez reiterar o convite aos colegas parlamentares e a todos da sociedade civil que discutem essa questão das drogas no nosso Estado, no nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de reforçar mais uma vez o convite a todos os profissionais da Educação, professores, professoras, pessoal do Quadro de Apoio, servidores da Secretaria, na limpeza, na merenda escolar, diretores, supervisores, coordenadores de ensino, para participarem de uma grande audiência pública que vamos realizar aqui na Assembleia Legislativa, no dia 30 de abril, às 10 horas, sábado, no Plenário Franco Montoro, para discutir o plano de carreira do Magistério Estadual, a Lei 836 de 97, e também o Estatuto do Magistério, a Lei 444 de 1985.

Já está em curso essa discussão em todo o Estado. As escolas estão discutindo, a própria Secretaria anunciou a intenção, pelo menos, de fazer uma reforma, tanto no Estatuto do Magistério, como também no Plano de Carreira. Só queremos uma reforma que atenda de fato as necessidades e os interesses reais do Magistério paulista.

Não queremos uma mudança que venha do Gabinete do Secretário, de cima para baixo. Queremos uma mudança real. E é por isso que estamos organizando os professores no sentido de apresentar propostas, porque o Secretário vai ter que apresentar um projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa para fazer a reforma, tanto da Lei 836 de 97, como também da Lei 444 de 1985. Essa discussão vai passar necessariamente pela Assembleia Legislativa de São Paulo. E é por isso que estamos organizando também o debate aqui para acumular forças, sistematizar as propostas dos profissionais da Educação, das entidades para apresentar emendas ao projeto do Governo.

Sabemos muito bem que o Governo não vai apresentar uma proposta que atenda as reivindicações do Magistério. É hora de a própria categoria se organizar. E é nesse sentido que a nossa audiência pública será realizada. Temos que fazer a reforma do Plano de Carreira, por exemplo, que dê conta de atender questões relacionadas à jornada de trabalho dos profissionais da Educação. A jornada de trabalho da Rede Estadual de Ensino é a pior do Brasil. Do total da jornada do professor, 50% é feita dentro da sala de aula e apenas 17% fora, contrariando a média nacional e estados importantes da Federação. Em Mato Grosso do Sul, o professor trabalha 50% da sua jornada dentro da sala de aula e 50% fora. Há uma diferença aí enorme. A média é de 30% de jornada de trabalho extraclasse, já que o professor precisa também fazer leituras, o professor precisa se atualizar, precisa preparar as aulas, as avaliações, precisa corrigir as avaliações, tem que participar das reuniões pedagógicas, tem que construir o projeto pedagógico, enfim, ele precisa ter esse tempo fora da sala de aula também. No entanto, a jornada de São Paulo é a pior do Brasil. O professor só tem 17% de sua jornada para realizar essas atividades.

Na questão da evolução funcional, uma questão gravíssima também, ela praticamente não existe mais no Estado de São Paulo. O professor fica estagnado na mesma faixa salarial, e essa questão tem que se resolvida na aprovação de um novo plano de carreira, assim como a questão do limite de alunos por sala. Hoje nós temos salas com 50, até 60, alunos na Rede Estadual de Ensino. Temos que colocar um limite e obrigar o Estado a construir novas escolas para distribuir os alunos e atender à demanda, mas atender com seriedade, para não sobrecarregar nem os professores e muito menos os alunos.

Vamos discutir a questão da gestão democrática da escola pública, o fortalecimento dos conselhos de escola. Vamos discutir a questão do financiamento da Educação.

Portanto, será uma ampla discussão. Estaremos apresentando propostas para resolver de vez todas essas questões, e construir um novo plano de carreira e um novo estatuto, duas leis que atendam de fato aos verdadeiros interesses do Magistério paulista.

E, lógico, no meio de toda essa luta continuaremos brigando e pressionando o Governo estadual a respeitar a data-base e dar o reajuste salarial para recuperar as perdas inflacionárias dos últimos anos. O PSDB nesses 16 anos destruiu a carreira do Magistério em São Paulo; se depender do PSDB, durante mais quatro anos, serão 20 anos arruinando e destroçando a carreira do Magistério paulista.

Nós vamos fazer a intervenção e apresentar propostas concretas que atendam às necessidades do Magistério e da escola pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero abordar um tema pouco debatido nesta Casa, mas de suma relevância: a questão da pesca.

Nosso Estado, principalmente na questão da pesca profissional e amadora, tem deixado muito a desejar. Fiz um breve relato após muitos questionamentos de pescadores profissionais e amadores, principalmente da região Noroeste do Estado de São Paulo. Atualmente o Decreto Estadual nº 56.031/10, de âmbito do Estado de São Paulo, tem sido aplicado de forma igualitária, tanto nos rios pertencentes à União, por exemplo, no Rio Paraná, no Rio Grande, no Rio Paranapanema, locais de abrangência de um grande número de pescadores que têm sido prejudicados juntamente com os demais, que fazem a prática da pesca no Rio Tietê.

A partir dessa lei, diversos pescadores do Estado de São Paulo estão sendo impedidos de exercer as suas atividades, o que tem trazido muitas dificuldades, como a manutenção da família. São pessoas que não dispõem de um estudo, de outras profissões, a não ser sair pela manhã e muitas vezes ficando a semana toda na pesca de extrativismo, nos rios do nosso Estado.

Infelizmente essa dificuldade tem trazido o aumento da miséria, porque essas pessoas, que hoje são em torno de 30.601 pessoas que estão habilitadas à pesca no nosso Estado, fora os milhões de pescadores, também amadores, que levam as suas famílias para a beira do rio e ali tiram alguns momentos de diversão.

No entanto, essas pessoas estão sendo impedidas de fazê-lo. O estudo feito para que esse decreto entrasse em vigor foi apenas de gaveta, feito em salas, e não no meio ambiente. Estão dizendo que o pacu está em extinção. Pessoas como eu, que vivem constantemente com esses pescadores das colônias de pesca da região noroeste do Estado, temos visto que isso não é verdade. Pelo contrário, é só poitar o barco no meio do rio, lançar a isca e lá vem um pacu. Dizem também que o pintado e o dourado estão em extinção.

Isso vem trazendo dificuldades muito grandes aos pescadores, tanto profissionais como amadores. Há duas semanas, entreguei uma cesta-básica a uma família de pescadores. Essas pessoas não sabem roubar, são idôneas, tentam cumprir seus compromissos. Infelizmente, estão sendo cerceadas.

O Ministério da Pesca tentou implantar outra forma de trazer condições financeiras aos pescadores profissionais, tirando-os do extrativismo e levando-os a aprender a pesca em tanques de produção. Atualmente, o Estado de São Paulo barra esse projeto, que é federal. Mesmo tendo participado de uma licitação e estando aptos a receber uma área para começar a produzir, esses pescadores não podem fazê-lo porque não há liberação da área do Meio Ambiente.

Portanto, deixo a minha indignação quanto a esse assunto. Nas próximas sessões debateremos mais, com muita veracidade, porque são 30.801 pescadores que estarão à margem da miséria se não tomarmos alguma iniciativa. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Celso Giglio - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Olímpio Gomes, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 15 de abril de 2011, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 20º Aniversário da Força Sindical.

Cumprindo disposição constitucional, esta Presidência adita à Ordem do Dia os projetos de lei nºs 1.360/2007, 460/2010, 664/2010 e 707/2010, vetados.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 31 de março e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 100 Anos do Guarani Futebol Clube.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 49 minutos.

 

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