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14 DE JUNHO DE 1999

015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -

PROPOSIÇÃO  EM REGIME DE URGÊNCIA

- Discussão adiada  e votação do Projeto de lei n.º 778, de 1995, apresentado pelo Tribunal de Justiça, dispondo sobre o provimento dos serviços notariais e de registros públicos. Com 52 emendas. Pareceres nºs 1941 e 1942, de 1996, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 5 emendas e substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer n.º 2235, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário às emendas e ao substitutivo. Parecer n.º 808, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável às emendas de nºs 55 e 56, às de nºs 54 e 57, com subemenda e contrário à emenda de n.º 53 e ao substitutivo. Com requerimento de audiência da Comissão de Administração Pública. Parecer n.º 1190, de 1997, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável, com substitutivo e contrário às emendas e ao substitutivo.

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados  Gilberto Nascimento  e  Elói Pietá para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência constata quórum regimental, pelo que interrompe o processo de verificação agradecendo aos nobres  Deputados Gilberto Nascimento e  Deputado Eloi Pietá.

Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado  Paulo Teixeira, por 11 minutos regimentais, tempo restante da discussão anterior.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última quinta-feira, quando assomei a esta tribuna, relatei uma série de irregularidades que estão acontecendo na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não são poucas as irregularidades que vêm sendo cometidas naquela empresa. O Diário Popular do domingo passado teve em uma matéria  a preocupação de mostrar que o Sr. Goro Hama responde  por cento e vinte inquéritos naquela empresa. Denúncias de superfaturamento em contratos de vigilância, denúncias reforçadas pelo representante que já saiu da Empresa Transbraçal, e por aquela pessoa que trabalhou na Gocil, e que também denunciou uma série de irregularidades na CDHU.

Os contratos daquela empresa foram auditados pelo tribunal de Contas do Estado de São Paulo e não foram aprovados. Denúncias de gravíssimas irregularidades na compra de terrenos que não foram entregues no tamanho que deveriam ser.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal magnitude de denúncias deveria ser apurada por esta Casa; tal magnitude de denúncias merecia a atenção do Ministério Público, aliás, devo dizer,  ali tramitam 120 inquéritos.

Srs. Deputados, acho que é caso de investigação destas denúncias por parte do Grupo de Ação e Repressão ao Crime Organizado no Estado de São Paulo - GAECO- porque por valores muito parecidos com estes na Prefeitura de São Paulo a investigação esteve por conta do GAECO. Tenho divergências profundas com o PSDB de São Paulo; quando ele discute a questão da moralidade, tem isto como um patrimônio seu, mas esta questão não pode sobreviver enquanto dentro da CDHU  inúmeras e gravíssimas irregularidades e acusações sobrevivem.

Srs. Deputados, o coordenador dos mutirões daquela empresa certa feita foi à imprensa dizer que eram verdadeiras as acusações contra o Sr. Goro Hama. Posteriormente, alguns funcionários também davam conta destas irregularidades. O Governador Mário Covas dia desses foi à imprensa dizer que se fosse Senador da República assinaria um pedido de CPI em relação à privatização do Sistema Embratel. S.Exa. disse que se for comprovada a denúncia de que o delegado nomeado para a Polícia Federal tenha praticado tortura, ele não poderia ser delegado. Neste aspecto concordo com o Governador Mário Covas, devemos pedir uma CPI no Sistema Telebrás, não podemos admitir a nomeação do  delegado da Polícia Federal porque até em processo judicial ele atuou no esquema de repressão do estado com práticas de privação da liberdade e de violências.

Srs. Deputados, é hora de o Governador do Estado de São Paulo orientar a maioria desta Casa a investigar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do Estado de São Paulo. Certa vez um deputado aqui no plenário encontrou vários colegas parlamentares e disse que o Sr. Goro Hama estava cometendo uma série de irregularidades. Mas, Srs. Deputados, eu não vou mais nestas rodinhas porque ninguém mais o defende.

Em nome da honradez e da honestidade, até para que possamos dar um atestado de inocência à autoridade pública, façamos essa investigá-la.

É um mar de lama o que está acontecendo na CDHU e temos de investigar, sob pena de  futuramente, como aconteceu com os fiscais da Prefeitura, a verdade vir à tona e aqueles que puderam julgá-la a seu tempo terem a pecha de terem sido coniventes com tais fatos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.    

           

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado, eu venho acompanhando a manifestação de V. Exa. sobre a CDHU já de alguns anos e por isso seja obrigado a ocupar a tribuna também para dizer que este Deputado não tem nenhuma dificuldade em defender a administração do seu Governador e daqueles que foram por ele nomeadas e reiteradamente mantidas em postos-chave do Governo não em rodinhas, mas do microfone de apartes ou da tribuna, como fiz a mesma defesa quando V. Exa. trouxe aqui um grande grupo de mutirantes que foram embora daqui não tão satisfeitos com V. Excelência. Mas vou falar da tribuna, até porque, V. Exa.  que tem tantas preocupações com aquilo que se diz nesta Casa, tenho uma série de outras informações sobre muito de nós e nem por isso ninguém pede à CDHU para investigar essas pessoas.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado, V. Exa. poderia ter nestes anos respondidos sobre a denúncia que não é minha.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sempre respondi.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Quero saber do contrato da Gocil na CDHU. V. Exa. pode trazer aqui a ordem de serviço sobre este contrato e a folha de pagamento ou se V. Exa. quiser, amanhã vamos à CDHU para dar uma olhada no contrato da Gocil. Peço a V. Exa. para me acompanhar ou trazer no dia de amanhã o contrato da  Power Tegiofran com a CDHU, bem como a ordem de serviço e o pagamento deste contrato. Desafio V. Exa. desta tribuna, nobre Deputado Milton Flávio, a irmos à CDHU amanhã e olharmos esses contratos. Gostaria de fazer este convite desta tribuna se V. Exa. concordar.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradeço o convite, mas não tenho a mesma preocupação de V. Exa., aliás, nem tenho a pretensão. Se tivesse disposição para dar a V. Exa. a luminosidade de que precisa,  já teria trabalhado pela sua CPI há mais tempo.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Portanto, V. Exa. se recusa a dar os documentos, porque se eles fossem tão transparentes assim, certamente não teríamos nenhuma dificuldade de abrir as portas da CDHU para tal investigação. O Deputado Milton Flávio é um homem de partido e deve estar aqui fazendo o papel da defesa dos seus partidários. Antes cortar uma parte do corpo contaminada do que permitir que ela contamine todo o corpo e nessa direção vamos insistir na instalação da CPI nesta Casa, porque os fatos da CDHU são graves e os senhores, na medida em que permitirem a continuidade deste homem na direção da CDHU, estarão sendo contaminados pelos graves fatos que vêm ocorrendo na administração daquela empresa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar ao Plenário a presença da Prefeita da cidade de Andradina Sra. Edna Brito, bem como do Sr. Prefeito de Pereira Barreto Sr. Washington dos Reis e Sr. Paulo Arantes, Assessor da Prefeitura de Pereira Barreto, que se fazem acompanhar do Deputado Edson Gomes. À S. Exas. as homenagens desta Casa. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo  (Palmas.).

Tem a palavra o nobre Deputado  José de Filippi, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo prazo regimental de 30 minutos.               O SR. JAMIL  MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho o maior interesse em debater e em defender este importante projeto, que está na Assembléia há quatro anos. Ainda pesa sobre a sociedade brasileira esse secular processo de registros de imóveis, de bens em nosso País, que muitas e muitas vezes serviram para termos distorções enormes, principalmente nas propriedades de terras. Não é fácil aqui a discussão deste projeto, porque enorme celeuma se cria em torno dele. Mas gostaria de refletir, nesta tribuna, algumas opiniões emitidas pelo Dr. Ruiz, que é da Associação de Juízes para a Democracia, entidade que congrega juristas da mais alta competência e da maior respeitabilidade junto à nossa sociedade. Passo a ler o artigo do jornal O Estado de S. Paulo:   (ENTRA LEITURA DO ARTIGO DO  JORNAL  "O ESTADO DE S.PAULO)

 

Srs. Deputados, esta polêmica transcrita num grande jornal de São Paulo, “O Estado de S. Paulo”, foi trazido à tribuna por este Deputado no sentido de ajudar a clarear, no sentido de colaborar para o debate, e acentuando a necessidade de aqui, em São Paulo, darmos um passo à frente no sentido de prestar um melhor serviço, um serviço sob o controle maior do poder público, que, afinal de contas, recebe vultosas somas para defender a sociedade, para prestar melhor serviços à sociedade, para prestar melhores serviços principalmente   àqueles setores mais desfavorecidos de nosso povo.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, ouvi atentamente a leitura que V. Exa. fez dessa reportagem do cidadão e, sem querer ser abusado, gostaria de perguntar a sua opinião não da existência ou de que maneira foram criados os cartórios, mas a respeito do projeto que estamos discutindo, de que maneira votar, de que maneira organizar o preenchimento desses 760 cartórios vagos. Se com o original do projeto do Tribunal de Justiça, ou se por edital como o Tribunal fez, ou se pelo substitutivo do nobre Deputado Carlos Messa. Gostaria de saber a opinião clara do seu partido a respeito deste projeto de hoje.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Nobre Deputado Roque Barbiere, V. Exa.  enseja que a gente aprofunde a discussão, o debate sobre o projeto. Sabemos que todo projeto necessita de um debate, do aprimoramento, da busca da perfeição. No entanto, estamos diante de uma situação especial. Gostaríamos de ter contribuído para o aprimoramento do projeto ainda na sua   elaboração. Como não foi possível, estamos aqui opinando sobre duas alternativas.

E, entre estas duas alternativas, achamos que o projeto original ainda oferece mais segurança à sociedade do que o seu substitutivo.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Já que V. Exa. gosta de discutir o conteúdo e acho que é bom que este projeto seja discutido, quais os artigos do projeto original V. Exa. acha melhor para a sociedade do que o substitutivo?

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Nobre Deputado, no projeto substitutivo,  temos artigos que negam o método de preenchimento de vagas através de um concurso isento que defendemos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Só a título de orientação. Como V. Exa., na quinta-feira, teve que se ausentar, foi dar uma palestra em Santos, cumprindo o seu papel de legislador, V. Exa. não teve oportunidade de participar, mas estivemos quinta-feira reunidos com as duas entidades que representam os setores, tanto da parte dos empregados como da do  empregador. E veja que há posições até ideológicas diferentes, do empregado e do empregador. E, neste aspecto, com relação à maneira ideal, melhor, para a sociedade preencher esses cargos, ambas as entidades concordaram - e é isto que eu queria alertá-lo porque talvez V. Exa. não tenha tomado conhecimento - que o substitutivo é o que é mais decente. Houve uma reunião no Colégio de Líderes, depois houve uma reunião da bancada governista, com exceção do Partido dos Trabalhadores, e todos os partidos concordaram que o substitutivo, veja V. Exa., era melhor para a sociedade. Eu queria dizer isto a título de esclarecer.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Nobre Deputado Roque Barbiere,  respeitamos o legítimo direito dos vários setores da sociedade debater com os seus representantes os seus anseios, as suas opiniões, e buscar caminhos que mais se aproximam daquilo que acham correto.      Então, acho louvável que as duas entidades representativas de pessoas que trabalham no setor tenham debatido com inúmeras bancadas, com inúmeros deputados, que até tenham angariado apoio de inúmeros deputados.

No entanto, este Deputado também debateu não só com aqueles diretamente ligados ao setor, como com outros representantes da sociedade que não são diretamente ligados ao serviço notarial. Por isto que, na análise do projeto,  concordamos que deveríamos apoiar o projeto original. Agora, certamente se buscou, e ainda buscamos, caminhos que possam eventualmente chegar a uma outra proposta melhor do que esta. Se conseguirmos chegar a esta proposta melhor poderíamos então deixar esta proposta original por uma terceira que fosse mais aprimorada do que as duas ora em debate.

                                  

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, no momento em que estamos, não é mais possível esta opção ideal, que seria a terceira via. No dia 18, encerram-se as inscrições para o edital, e esta Casa de Leis só tem duas opções: ou vota o original do Tribunal de Justiça, ou vota o substitutivo do nobre Deputado Carlos Messa, enxugado, sem nenhum privilégio. Sei que o Partido Comunista sempre foi contra os privilégios das elites. Estou aqui há oito anos ouvindo discursos de V. Exas. contra as multinacionais, perdas internacionais, privilégios das elites, e hoje, para minha surpresa, até para minha tristeza porque tenho uma grande admiração por V. Exa., eu o vejo defender privilégios de uma minoria, porque o projeto original, nobre Deputado Jamil Murad, privilegia desembargadores, privilegia juízes aposentados em detrimento de toda uma categoria que está aí trabalhando e prestando serviços à sociedade. Então, acho - e me perdoe esta colocação -, sem querer ser ofensivo, que V. Exa. talvez não tenha tido tempo de comparar o original com a maneira como ficou o substitutivo, porque ele foi enxugado, foram tirados deles todos os privilégios. E acho, na minha modesta opinião, que é o que mais convém à nossa sociedade no momento.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Obrigado, nobre Deputado Roque Barbiere.

            Temos a consciência tranquila que estamos optando por aquilo que a nossa consciência indica. Sou contra os privilégios.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Está defendendo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Na minha maneira de ver, o projeto original é o que garante maior democratização, porque ele não está determinando que “a”, ou “b” vá ganhar o concurso.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PC DO B - Perdoa-me, mais uma vez, mas V. Exa. não deve ter lido o projeto. Em inúmeros artigos, ele privilegia a área jurídica, privilegia desembargadores, privilegia juízes aposentados, inclusive com pontuação diferente de todos os demais. Por isto que faço este questionamento. Acho que V. Exa. não teve oportunidade de analisar corretamente este projeto.

 

                                  

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, tanto V. Exa. quanto nós temos colocado a importância do papel que tiveram os deputados de fazer uma série de emendas ao projeto original do Tribunal de Justiça. E, justamente as emendas foram na direção de democratizar o processo de concurso; foram na direção de fazer com que os representantes dos notários, dos serventuários da justiça fossem eleitos por suas próprias entidades.  Então, as emendas que os Deputados dos mais diversos partidos fizeram, aprimoraram esse projeto do Tribunal de Justiça. Mas evidentemente que é este projeto do Tribunal de Justiça, aprimorado por esta Assembléia Legislativa é aquele que está de acordo com as mudanças legislativas ocorridas a nível nacional, desde a Constituição de 1988, e não o substitutivo do Deputado Carlos Messas, que volta atrás em relação ao que foi aprovado na Constituição de 1988.

 Aproveitaria, nobre Deputado Jamil Murad, para colocar que a Bancada do PT, bem como a Bancada de V. Exa., do PC do B, na Constituinte de 1988, defendíamos que o serviço de cartórios fosse um serviço que o poder público assumisse, mas fomos derrotados na Constituição de 1988. Daí, os cartórios foram privatizados e transformados num serviço que é delegado pelo poder público, mas exercido por pessoas físicas, privadas. Esta é uma mudança que veio contra a nossa vontade.

 A questão é que não podemos, neste momento, querer que os serviços que foram privatizados tenham as mesmas características do serviço público, isto é, com carreiras, como os delegados de Polícia, dos delegados de 1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª classes. E, justamente o substitutivo do Deputado Carlos Messas tem como erro fundamental querer que aqueles setores que tiveram a vantagem de ser privatizados, tenham as mesmas vantagens como se fossem públicos.

 Por isso é que concordo integralmente com Vossa Excelência. O projeto do Tribunal de Justiça, com as emendas feitas aqui pelos Srs. Deputados -  e não o substitutivo -  é o que melhor atende hoje a necessidade de ter mais cartórios e também  ter a oportunidade de democratização do processo de seleção nos cartórios. Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente as palavras do Deputado Elói Pietá, que são verdades, em parte. Realmente os cartórios foram privatizados, mas continuam sendo delegados pelo poder público, tendo os seus preços majorados pelo poder público, tendo os seus preços fiscalizados pelo poder público, através da Corregedoria   - muitas vezes, na minha opinião, de maneira acintosa, até; tomando na mão grande, através do ato da intervenção. Continuam se aposentando compulsoriamente, como funcionário público, aos 70 anos. Então, é importante que se diga isso, porque é justo que tenham carreira sim. Senhores, o Estado faz cortesia com o chapéu alheio, à União Federal e obriga a se conceder a certidão gratuita para nascimento e óbito. (Manifestação nas galerias)

 Faço uma pergunta, nobre Deputado Jamil Murad: por que o Estado também não obriga a fornecer o passaporte, a carteira de identidade e a passagem de  ônibus, de graça? Não, é o único segmento da sociedade, cujo livro, para auferir a arrecadação que tiveram,  é levado na mão do corregedor geral para saber quanto a  pessoa ganhou no cartório. Nenhum outro segmento da sociedade se submete ao rigor dessa fiscalização. Então discordo da colocação que o Deputado Elói Pietá fez. Ele tem que discordar mesmo, porque não tem outro argumento para ficar obstruindo, estão votando contra 15 mil pessoas. São os coitados dos escreventes que pela primeira vez na vida terão a oportunidade  de preencher os cargos. É justo, com o devido respeito que essas colocações sejam feitas,  para que o partido de V.Exa., que sempre lutou contra os privilégios, comemore esta que é uma data histórica para o partido comunista. V.Exa. tem sido nesta Casa a bandeira contra os privilégios, e no momento,  no meu modo de entender, de uma maneira estranha, no bom sentido, sem imaginar nada por trás, por falta de um melhor entendimento, passa a defender na tribuna um privilégio que a Corregedoria, que o Tribunal de Justiça, que um corregedor desonesto chamado Marcelo Berti que age através das intervenções tomando o cartório das pessoas e colocando lá os seus amigos.

Os cartórios foram loteados, Deputado Jamil Murad, por edital, tanto é verdade, que das 760 vagas do Estado só 40 da Capital foram feitos editais porque são os grandes cartórios e já foram distribuídos.

Perdoe-me , espero não interrompê-lo mais e agradeço pela oportunidade.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Obrigado, Deputado Roque Barbiere. V.Exa. defende esta causa com brilhantismo, mas o brilhantismo da defesa não significa que altera o conteúdo, porque afinal de contas através desse projeto original, como disse o Deputado Elói Pietá. “aprimorado pelas emendas apresentadas”,  nós estamos mais próximos da Justiça do que votando outro projeto. E mais do que isso, V.Exa. acena com 15 mil demissões que não existem na prática. O que está sendo discutida é a direção do cartório, e não  um emprego das pessoas que colocam em funcionamento os cartórios no dia a dia.

Além disso, quero me remeter ao artigo 236 da Constituição Federal, que  com suas revogação, nós garantiríamos inúmeros serviços gratuitos, isto é, bancados pelo poder público. Isso é importante, porque até um pãozinho que custa 10 centavos, por custar 10 centavos, há famílias com cinco pessoas que vão à padaria de manhã e compram só dois pãezinhos.   “Não é nada, custa tão pouco”, mas o poder aquisitivo é muito diferenciado, e há pessoas que deixam de registrar seus filhos, agora com essa mudança   ele não tem o direito de registrar o seu filho. Há pessoas que nem enterro têm direito de fazer dos seus entes queridos, porque o poder aquisitivo do Brasil é muito baixo. Há serviços que o poder público deveria garantir e não ser uma mercadoria. Quer dizer, quem tem, compra; quem não tem, fica afastado daquele bem.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Esse raciocínio de V.Exa. é para atender a camada mais pobre da sociedade. Não se trata disso. Ele trata do preenchimento dessas vagas; trata de que maneira elas serão preenchidas. Através de uma lei aprovada por nós. Temos três hipóteses: o edital que já está nas ruas e que vence no dia 18, o original do Tribunal de Justiça e o substitutivo. Nós só temos essas três hipóteses  possíveis para preenchimento desses cargos e há todas essas pessoas aguardando a possibilidade, dentro da carreira, através de concurso, veja bem, não de nomeações,  para ascenderem um pouquinho na carreira.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sim, mas o que quero dizer é que já se avança em mudanças maiores na reforma do Judiciário em Brasília. Há propostas mais avançadas do que aquelas que estamos debatendo aqui...

 

O SR. ROQUE BARBIERE-PTB - Não com preenchimento.

 

O SR. JAMIL MURAD-PC do B-  Não com  preenchimento mas com relação ao conteúdo do trabalho dos cartórios. O preenchimento através do concurso, como proposto o projeto original, acho que é o que dá maior garantia à sociedade, por isso é que aprovamos o projeto origjnal com suas emendas. Temos a certeza de que há falhas no Judiciário e elas são reconhecidas pelo próprio Judiciário, particularmente  por setores democráticos no Judiciário. Portanto, não podemos levantar erros, falhas do Judiciário para justificar um substitutivo que perde em qualidade para com o projeto original e suas emendas.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Continua em discussão. Tem a palavra a próxima oradora inscrita, a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao líder to PT, o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte, o nobre Deputado Elói Pietá .

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT - SEM REVISSAO DO ORDOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero explicar aqui por que o Partido dos Trabalhadores não aceita a votação e a aprovação do substitutivo feito pelo Deputado Carlos Messas a esse projeto de Lei nº 778/95 feito pelo Tribunal de Justiça.

Em primeiro lugar, esse projeto está aqui desde 1995. Portanto, os Deputados que foram eleitos para essa legislatura e que não se encontravam aqui na legislatura anterior não têm, evidentemente, nenhuma obrigação de conhecer a tramitação desse projeto e as diferenças que existem entre as duas possibilidades de votação aqui. O Projeto de Lei emendado pelos Srs. Deputados e o substitutivo do Deputado Carlos Messas.

Sabe-se que essa discussão iniciou-se no Colégio de Líderes de duas semanas para cá, mas ainda não chegou ao conjunto dos Srs. Deputados. Isso  não é correto, e só haverá discussão do conjunto dos Srs.  Deputados porque nós, da bancada do PT, e outras bancadas, como aqui já se manifestou o PC do B, como já se manifestou o PSB e como certamente  manifestar-se-ão outras bancadas, nós vamos fazer a discussão para o conjunto dos deputados. Não vamos deixar que uma questão fique apenas conhecida por uma parte dos deputados que são os líderes, nem que fique apenas conhecida   pelos deputados que já estavam aqui na legislatura passada, mas que seja conhecida por todos, porque aqui está em discussão uma questão muito importante para todo o povo do Estado de São Paulo; está em discussão para o povo que reclama que tem que se deslocar grandes distâncias para ser atendido em cartório,  para o povo que reclama das longas filas nos cartórios, para o povo que reclama que na sua região não tem cartório, para o povo que reclama que na sua cidade não tem cartório.

Por que esse monopólio se manteve? Esse monopólio que sacrifica a população. Essa é uma questão que interessa a todos os deputados, qualquer que seja a sua cidade, qualquer que seja  a sua região.

A Assembléia Legislativa passada tinha a responsabilidade de votar uma lei que regulamentasse concursos para provimento de cartórios vagos e que dissesse respeito aos novos cartórios e aos desmembramentos de cartórios, porque um dos problemas que existem é que cartórios exercem funções diferenciadas no mesmo local, como cartórios de registro de imóveis e de protestos.

Existem  inúmeras necessidades no atendimento da população, mas o projeto ficou aqui parado durante vários anos, porque havia interesses em que ficasse aqui parado, e os interesses não eram os da população, que queria os cartórios. O interesse era de setores que queriam impedir que os concursos fossem feitos, porque há mais de 700 cartórios no Estado de São Paulo que estão vagos e podem ser preenchidos por concursos. São mais de 700 cartórios e  cada vez vai aumentando o seu número, sem que outros sejam desmembrados. Por isso é que consideramos que o projeto de lei do Tribunal de Justiça ,de 1995, estabelecia um princípio que é correto: os cartórios vagos , os cartórios a serem desmembrados e os cartórios a serem criados têm de ser preenchidos por concursos de provas e títulos. Concordamos inclusive com o peso dado, ou seja, o valor 8 para provas e o valor 2 para títulos. Esse é o princípio de todos os cartórios e isso era uma das essências do projeto do  Tribunal de Justiça.

O que diz o substitutivo? Que só os cartórios das pequenas cidades é que vão ter concurso para provimento inicial,  nos outros será por remanejamento ou por acesso de quem já está em cartórios. Só pequenas cidades como Guararema, Buritama, São Miguel Arcanjo, Anhembi é que podem ter concurso de provimento inicial. Cidades maiores como Tatuí, São Joaquim da Barra e Porto Feliz, que são cidades de pequenas para médias, e cidades médias, como Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, São José dos Campos, Osasco, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Moji das Cruzes e a Capital não podem ter concurso para provimento porque os cartórios que foram privatizados  devem te  uma carreira entre os cartorários, o que já foi modificado na Constituição de 1988.

Eu já disse, no aparte que fiz ao nobre Deputado Jamil Murad,  que a Bancada do PT, do PC do B e de outros partidos, como o PDT, no Congresso Nacional, foram pela posição de que os cartórios deveriam ser públicos e não privados. Perdemos a Constituição de 88.

O substitutivo do nobre Deputado Carlos Messas quer dar aos cartorários as vantagens de ser privado  com as vantagens de ser público, porque estabelece carreira, que começa na primeira classe, na pequena  cidade, e é o único que pode fazer o concurso para quem não seja da categoria dos atuais donos de cartório. Essa que é a diferença fundamental entre o projeto do Tribunal de Justiça, que veio  com uma série de falhas que foram emendadas por Srs. Deputados de todos os partidos, e o substitutivo do nobre Deputado Carlos Messas. Essa é uma das diferenças essenciais. Mas há outras também. Para desmembrar o cartório vai ter que passar Projeto de lei aqui na Assembléia Legislativa como se fosse para criar um município. Os cartórios querem ter o peso que tem a criação de um município. Vamos ter que trabalhar com milhares de projetos de lei aqui na Assembléia Legislativa como se estivéssemos criando municípios. Então, quero dizer aos nobres Deputados que tem muito mais coisas do que se imagina em discussão neste momento. Por isso a bancada do PT não aceita votar de afogadilho, votar em uma segunda-feira um projeto dessa importância para todo o povo de São Paulo sem  que os Srs. Deputados possam ter entrado no conteúdo desse projeto e do substitutivo. Não dá para trabalhar com Srs. Deputados de primeira classe e Srs. Deputados  de segunda classe. Só os líderes discutem lá dentro, entendem das questões porque às bancadas não é levado um esclarecimento disso. Só os Srs. Deputados da legislatura passada tinham direito de saber e os que entraram nesta legislatura têm que ir como se estivéssemos com a pai na forca para votar imediatamente, sob um argumento falso, inclusive, de que tudo se encerra no dia 18 quando termina o prazo de inscrição para os concursos dos 45 cartórios da Capital. É um argumento falso porque  em l994 já tinham concurso feito para cartório, já haviam feito a primeira prova e foram suspensos os concursos porque foi editada uma lei federal. Então, estamos aqui sob pressão de uma série de argumentos falsos, sendo convocados extraordinariamente em uma segunda-feira, o que não aconteceu nos meus oito anos de mandato anterior. Nem para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, nem para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo, nem para discutir questões fundamentais. Todos fomos chamados de nossas regiões para  uma sessão extraordinária na segunda-feira à noite para quê? Para votar uma coisas que a maior parte dos Srs. Deputados não teve oportunidade de discutir. É isso de grave que está acontecendo hoje. Não é grave só o conteúdo do substitutivo. É grave a medida tomada de mandar um telegrama na casa de cada deputado como se alguma coisa tivesse acontecido no sábado e no domingo que os Srs. Deputados não podiam saber durante a semana. Há duas questões graves e essas terão que ser discutidas por todos os Srs. Deputados. Então, quero dizer que para nós, da bancada do PT, o substitutivo do nobre Deputado Carlos Messas, em sua essência, é incorreto. Não assumimos essa posição de fazer com que apenas a pequena cidade possa ter uma democracia na escolha dos titulares dos cartórios. Não aceitamos que um setor que foi privatizado tenha, internamente, vantagens como se fosse um setor público.

Acredito que todos os Srs. Deputados que estão defendendo  também a população de suas regiões precisam saber dessas questões, que vão ser discutidas na Assembléia Legislativa com o tempo regimental necessário.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Eloi Pietá, agradeço o aparte e vou dizer a V. Exa. não apenas como Deputado mas como um cidadão que, durante 10 anos, com muito orgulho trabalhou em cartório. Não consigo enxergar tantos malefícios em se prestigiar pessoas que durante 10, 15, 20 anos tiveram funções muitas vezes desagradáveis, tiveram que suportar muitas vezes e manter instituições e cartórios absolutamente sem condições, porque o rendimento financeiro muitas vezes é insuficiente, tanto assim que muitos já devolveram os seus cartórios por conta das dificuldades que têm em pagar as despesas que eles acarretam. Mas, de qualquer maneira entendo, é uma discussão de tese, v. Exa. acha que não deve prestigiar os cartorários que trabalharam 20 anos em cartório. V. Exa acha que é melhor dar esse privilégio aos juízes, aos desembargadores, o que provavelmente V. Exa. nessa hora se identifica mais com eles do que com aqueles que trabalham em cartório . Mas de qualquer maneira, nobre Deputado, V. Exa. e o seu partido teve oportunidade no colégio de líderes de pautar esse projeto. Tantas vezes o PT condicionou, apelou para a Presidência, para o colégio de líderes, impondo condições para aprovar a medidas que o governo queria  aprovadas, exigindo que outras matérias fossem também colocadas. V. Exa. poderia ter ajudado o Deputado José Zico Prado, o seu partido, e exigido, no bojo dos vários projetos que foram discutidos, que também esse projeto fosse debatido. Por fim, nobre Deputado, acho que V. Exa. pode dizer que a Bancada do PT não discutiu esse projeto. Acho que V. Exa. pode dizer que os deputados novos do PT não conhecem esse projeto, mas dizer que esta Casa como um todo ignora esse projeto, que os nobres deputados não tiveram conhecimento, é dar aos demais líderes o mesmo tratamento que V. Exa. deu à sua Bancada. Na nossa bancada prefiro perguntar ao meu Líder, se os deputados se sentem ou não  preparados para discutir esse projeto, e acho uma irresponsabilidade que a Casa, com exceção de dois ou três partidos, neste momento queiram votar o projeto, e V. Exa. Milton Flávio esteja alegando quase que insanidade de todos nós, que estamos dispostos a votar um projeto sem que deles tenham conhecimento.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Deputado Milton Flávio, cada Deputado desta Assembléia Legislativa, e principalmente os novos Deputados, hão de ser juíz do que V. Exa. declarou aqui, que já existe uma discussão suficiente nas diversas bancadas e todos estão com pleno entendimento dessas questões.             Nem vou prosseguir nessa questão, porque vou procurar cada Deputado- estamos com muitos Deputados em plenário para averiguar se efetivamente todos tiveram esse conhecimento que V. Exa. tem, V.Exa. que já trabalhou  muitos anos em cartório, que já era Deputado aqui na legislatura anterior e que portanto,  pelo tema que é cartório, ao que V. Exa. é bastante afeto pela sua tradição pessoal,  teve oportunidade de conhecer profundamente o projeto.

Vou ter o trabalho de perguntar  a cada um aos Srs. Deputados, e  aos que  já estão presentes deixo ao julgamento de cada um qual é o aprofundamento que tiveram oportunidade de fazer nessa discussão.

Quanto a outra questão que V. Exa. levantou, Deputado Milton Flávio,  sobre os privilégios aos juízes e desembargadores, conversamos com a liderança de governo da Assembléia Legislativa, com o Deputado Walter Feldman, e foi da liderança do governo que veio um trabalho, que foi fruto de uma reunião entre muitos deputados e muitos assessores das diversas bancadas,  que diziam, eis aqui o projeto do Tribunal de Justiça com as mudanças propostas pelos Deputados que democratizam a Comissão de Concurso” e é esta que adotamos, não é a do Tribunal de Justiça que efetivamente dava privilégios para os juízes, com o que não concordamos. Vejam como está agora a Comissão de Concurso com as emendas  feitas pelos Deputados dos diversos partidos. Quem vai compor a Comissão Examinadora será um desembargador -não três- um promotor de justiça, um advogado, um registrador dos Cartórios de Registros e um notário dos Cartórios de Notas. Quem vai escolher? Não será como estava no projeto do Tribunal de Justiça, onde ele mesmo iria escolher os três da sua corporação, que agora é um. Quem vai escolher o desembargador é o Tribunal de Justiça, claro, mas quem vai escolher o registrador é a sua categoria, quem vai escolher o notário é a sua categoria, quem escolhe o advogado é a OAB e quem escolhe o promotor público é o Ministério Público, isto é a democratização da Comissão Examinadora.

Deputado Milton Flávio, V.Exa. não está falando contra o nosso pensamento, V.Exa. está falando contra o pensamento original do Tribunal de Justiça, que não o é o nosso, mostrando que mesmo V. Exa. que tanto sabe sobre o assunto, não sabe tudo que está em discussão. Imagine o deputado que chegou aqui em 15 de março ou que não tem o conhecimento específico sobre cartório como V. Excelência! Ninguém aqui é obrigado a saber de tudo, sobre tudo em profundidade e notei em seu aparte que nem V. Exa. sabe exatamente  das questões que estão em jogo nesta votação e V. Exa. foi líder do PSDB na legislatura passada. V. Exa. diz “privilégios para juízes”. Mais uma vez V. Exa. não sabe o que está em jogo neste momento, embora saiba tanto, porque na proposta que resultou da reunião entre deputados e assessores de diversos partidos e a liderança do Governo ficou dito que para efeito dos pontos acumulados com títulos, não haveria nenhuma vantagem para juiz. Está aqui na proposta que estamos defendendo, emendada pelos deputados e redigida como resultado daquela reunião. 

O artigo 12 da proposta diz: “ Os valores conferidos aos títulos serão os seguintes: a cada período de cinco anos ou fração superior a 30 meses de exercício ...”  -sim,  aquele que exerceu a advocacia tem uma vantagem nos títulos, mas não é uma vantagem específica dos juízes, nem é predominantemente uma vantagem que pode ser conferida a um juiz- “.... de exercício de titularidade de serviço extrajudicial, portanto de estar em cartório, a quem tem função de preposto no serviço notarial ou de registro, a todos é dada a mesma pontuação.”

Deputado Milton Flávio, também não é correto que aqueles que lutaram e batalharam nos cartórios tenham algum direito assegurado. Está aqui: “Para ser pretendente ao cargo de cartório é preciso ser Bacharel em Direito ou ter exercido por dez anos completados, antes da publicação do primeiro edital, função em serviços notariais ou de registro.” Isto é, não precisa ser advogado desde que tenha dito o tempo de exercício em cartório.            

Quero dizer que por mais que respeite o entendimento do Deputado Milton Flávio sobre a questão, lamento que na sua intervenção não tenha deixado claro os diversos pontos que estão na proposta. É isto que queremos discutir com os Srs. Deputados, ou seja, queremos que todos saibam o que estão votando, a diferença que existe, para que não se considerem corretos pontos como se fossem absoluta e legitimamente certos, como essa história de que tudo termina e o mundo desaba no dia 18 de junho se não votarmos este projeto. 

Srs. Deputados, a Bancada do PT quer discutir esta questão com todos os Srs. Deputados. Temos a humildade de dizer que queremos ouvir a todos e eu, como Líder do Partido, propus no Colégio de Líderes que chamássemos o juiz corregedor do Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça, se necessário, a Apamagis e as entidades de cartório interessadas na questão para discutir com os deputados. Havia proposto que se fizesse isto terça-feira, amanhã, mas não foi aceito porque há interesse em que as questões sejam votadas sem serem conhecidas, por isso estamos em sessão extraordinária numa segunda-feira e isto não vai ser votado, mas assim se detona a possibilidade de uma reunião dos deputados com todos aqueles que têm alto entendimento da questão amanhã, terça-feira.

 

O SR. ROQUE BARBIERE-PTB-COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estou ouvindo atentamente as palavras de V. Exa. e quero discordar quando V. Exa. coloca que este projeto do Tribunal, sobre o qual tivemos reunião com as assessorias, seria o consenso da reunião. Não foi.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Eu não falei.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Se me permite a ressalva, deu a entender. Como V. Exa. não participou daquelas reuniões, ficou decidido com os vários deputados de todas as bancadas e suas assessorias duas opções para se contrapor à indecência do projeto original do Tribunal de Justiça, que seriam: este projeto com estas emendas e o substitutivo. É justo que para esclarecimento dos demais colegas desta Casa seja dito que não saiu só esta proposta; saiu também a proposta do substitutivo que teve a aceitação,  pelo menos numa fase inicial, da maioria dos líderes desta Casa, não apenas do PT. Outro ponto que me permito discordar, é quando V. Exa. diz que dia 18 não vai cair, que o argumento é falso e cita o exemplo de 94. Tem razão V. Exa. quando faz esta citação, mas se esquece que naquela ocasião eram outras as pessoas que dirigiam o Tribunal de Justiça. Estes que estão aí não cumprem a lei, como não cumpriram a Emenda 5, como não cumpriram a a Emenda 7, aprovada por esta Casa, e como não vão cumprir qualquer que seja o projeto que venhamos a aprovar nesta Casa, conforme as palavras do corregedor geral publicado hoje no jornal “O Estado de S. Paulo”. Queria fazer estes esclarecimentos para que os demais colegas não ficassem em dúvida. O corregedor já falou que este projeto que V. Exa. e a bancada defendem - acho correto, é a opinião de V. Exa. e de seu partido, respeito este ponto de vista- não será aplicado, que vai seguir pelo edital dele. í que eu quero caracterizar para os demais deputados a má fé da origem disso, que podia sim - e eu concordo com V.Exa. -  ter sido aprovado há três ou quatro anos e o PT também não ajudou em nada para que fosse aprovado nesse período. Não fez pressão, aquela pressão, que nós conhecemos, do PT, que é uma minoria que manda nesta Casa e os demais têm que se submeter, como estão se submetendo hoje, mas o PT nunca fez essa pressão, com relação a este projeto. Então, todos nós temos culpa. Vossa Excelência fala muito de interesse estranho. Gostaria de saber qual é o interesse estranho, com todas as letras, com a coragem que lhe é peculiar, um advogado criminalista, um deputado combativo, qual é realmente o interesse estranho que tem por trás, que V.Exa. tanto apregoa e eu não consegui sequer imaginar até agora. Agradeço a gentileza de me ter cedido o aparte, nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ – PT - Como é curto o meu tempo, vou ser rápido. O nosso interesse estranho é o interesse da população do Estado de São Paulo, que quer mais cartórios, que quer uma liberdade nos concursos e uma democracia, uma transparência nos concursos para ingresso a cartório, que não quer ficar refém de uma corporação que serve muito bem em muitos lugares, mas que não serve bem em outro, pelo afã de manter um determinado monopólio. Então, esse estranho interesse é o interesse dos 35 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Agora, quanto às duas opções, que foram tiradas naquela reunião, eu não falei que era consenso, eu tratei das duas aqui e vou continuar tratando neste debate. Uma é o projeto do Tribunal de Justiça com as emendas feitas pelo deputado e outra é o substitutivo do Deputado Carlos Messas, também com emendas, a qual fiz referência na minha intervenção. A primeira parte eu falei do substitutivo, a segunda parte eu falei do projeto do Tribunal de Justiça com as emendas. Mas, felizmente, vamos ter oportunidade de  muitas horas de discussão com os Srs. Deputados e ao fim das quais cada deputado irá dizer para nós: "nós podemos divergir da bancada do PT, mas pelo menos trouxeram para a Assembléia Legislativa, para os 94 deputados este debate", isso, certamente, muitos deputados irão dizer para nós.

 

O SR. PRESIDENTE -NEWTON  BRANDÃO  - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para discutir a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ  ZICO  PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer um breve histórico do que tem acontecido com relação a este projeto na Assembléia Legislativa. Vou dizer a V.Exas. do interesse que eu, particularmente, tinha e tenho de votar este projeto. Não é de hoje, porque, em 1992, estive no Tribunal de Justiça, conversando com um grupo de moradores de São Mateus, Sapopemba, Jardim São Luiz, Capão Redondo, para discutir  qual era a procedência para enviar para a Assembléia Legislativa o projeto da criação dos cartórios desses bairros, que tem uma população de muitas cidades do Estado de São Paulo. Aí o Secretário da Justiça, da época, enviou para a Assembléia Legislativa um projeto autorizando a criação dos cartórios nos bairros.

Em 1994, foi votado aqui na Assembléia Legislativa a criação desses cartórios. Ainda, em 1994, disseram que não podia criar os cartórios, porque faltava uma lei que disciplinava a regra da criação dos cartórios.

Pois bem, Srs. Deputados, em 1995, o Tribunal de Justiça mandou para a Assembléia Legislativa um Projeto de lei regulamentando e dando condições para a criação dos cartórios nesses bairros. A partir daí, fiz uma peregrinação por todas as lideranças, pela liderança do governo, pela liderança dos partidos e, na época, o que  ouvíamos desta Casa é que esse projeto não podia ser votado, que esse projeto devia esperar mais um pouco. Eu  tentando a todo custo sensibilizar os deputados a votarem para que a população desses bairros não tivessem que, muitas vezes, sem o dinheiro da condução, se deslocar de um bairro para outro, para conseguir, naquela época, um atestado de óbito ou um registro de nascimento. E esta Casa nunca foi sensível a isso. Nunca!  Porque eu era um deputado, talvez, de quarta, quinta, sexta categoria, era um deputado do PT que estava querendo instalar cartório, que estava lutando pela sua região.

Quero dizer aos Srs. Deputados que eu trouxe delegação de São Mateus para falar com o líder de governo, na época, Deputado Ricardo Tripoli. O discurso que havia na Assembléia era de que era preciso ter consenso entre os líderes.. Fizemos isso durante dois anos e nunca se chegou a um consenso para votar este projeto. Depois, com o Deputado Paulo Kobayashi na Presidência, muito respeitado por esta Casa,  também não se teve consenso durante dois anos para se votar este projeto, porque aqui nunca se pensou em o que passa a população, como ela está vivendo, que, se o cartório é um bem público, tem que estar do lado da população e não estar a serviço de uma outra categoria, de um outro interesse.

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Quero dizer que é verdade o que V.Exa. está dizendo, eu acompanhei essa sua peregrinação. Não concordo quando V.Exa. diz ser um deputado que foi julgado como de quarta, quinta categoria. Na minha visão, V.Exa. é um deputado de primeira categoria, é  honesto e trabalhador. Tenho certeza de que é a opinião de todos os demais deputados nesta Casa.

 

O SR. JOSÉ  ZICO  PRADO - PT - Talvez não era na legislatura passada.

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - Era também. É a única coisa que questiono no seu pronunciamento.  Vossa Excelência tanto lutou, justamente para levar cartórios lá para a sua região, para beneficiar a população que o elegeu e a qual V.Exa. tão bem representa.  Mas, agora que está na hora de votar ou "a"  ou "b" dá-me a impressão, não V.Exa., mas o seu partido que sempre, pelo menos desde quando me conheço por gente, ouvi falar e sempre vi gestos em defesa da classe trabalhadora o seu partido,  não é V.Exa., volto a dizer, neste momento fica contra  a classe trabalhadora, que são os escreventes de cartório, os próprios interinos que fazem também parte de um segmento importante da nossa sociedade, fica  contra essa parte sensível da população, em defesa, volto a dizer, do privilégio da corregedoria. É só este questionamento que eu faço no seu pronunciamento. Agradeço o aparte que V.Exa. me concedeu.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO -PT  - Quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que talvez por este projeto ser polêmico e atender vários interesses deveríamos ter um consenso na discussão,  deveria ser ouvido todos os procuradores, os cartorários, os donos de cartório, a Assembléia Legislativa,. Deveríamos formar um consenso na Assembléia Legislativa para que este projeto pudesse votado. Esta era a minha expectativa,  o meu interesse, nobre Deputado Roque Barbiere. Infelizmente, agora, não sei o por que este projeto tem que ser como disse o nobre Deputado Elói Pietá. Fomos convocados aqui, mas, em oito anos que estou na Assembléia Legislativa, nunca vi uma sessão extraordinária de segunda-feira.

Quero dizer que está claro que nesta Casa tem banca de segunda categoria, e de primeira categoria, tem deputado de primeira e de segunda categorias. Agora, fazem os interesses de alguns deputados até para se fazer extraordinária. Então, a nossa bancada, nobre Deputado Roque Barbiere, nobres Deputados, isto nos coloca numa situação de que estamos vendo também que no Colégio de Líderes  há líderes que têm muito mais voz do que outros líderes, que há deputados com muito mais voz do que outros Deputados. Então, precisamos colocar em pé de igualdade aqui na Assembléia Legislativa.     A nossa bancada não vai abrir mão. Isto nos coloca numa posição de resistência, porque nós não aceitamos mais ser colocados como sempre fomos. Vossa Excelência falou aqui, num aparte, ao nobre Deputado Elói Pietá que a nossa bancada é aguerrida, que a nossa bancada deveria ter feito isso em outros tempo. Deveria. Pensando no consenso, e sempre pensando na Casa, é que não fizemos. Porque, em outras épocas, só fazíamos isso quanto o projeto tinha divergências. Temos o direito e o dever de ter posição sobre cada projeto. Agora, se depender de mim hoje, para nós não teria mais segunda-feira, não teria mais sexta-feira, porque fomos jogados, aqui, na lata do lixo. Para alguns têm todas essas prerrogativas, porque têm líderes que podem colocar o projeto que quiser na Ordem do Dia que quiser Por que têm projetos de deputados que andam e os projetos dos outros que não andam? Tem projeto de deputado aqui que é inconstitucional; só é inconstitucional do ponto de vista do governo, porque outros  votamos aqui com as mesmas características. Então, colocam a nossa bancada numa situação que nós não podemos aceitar mais. Não conversarmos ainda com a nossa bancada. Mas, para mim, hoje foi a gota d´água, porque isso nunca aconteceu na Assembléia Legislativa.

É verdade que queríamos discutir. Mas, não dá para discutir. Tem que fechar terça-feira, não dá para discutir.

O prazo. Tivemos quatro anos de prazo. Por que agora tem que discutir em quatro horas? Por que agora tem que discutir em dois dias?

É este o nosso questionamento. É esta discussão que queremos fazer aqui na Casa. Porque nós nos achamos deputados de segunda, sim. Enquanto não tivemos clara esta questão, a nossa bancada está rebelde. E vai ficar mais, nobre Deputado Roque Barbiere.

O nobre Deputado Milton Flávio era, na época, líder da bancada, e conversamos com S. Exa. a respeito deste projeto. Conversamos com todos os líderes, e nunca se deu esta importância que se deu neste momento. Nunca.

Quero dizer que isto nos coloca numa posição de defesa e de intransigência, porque é assim que somos tratados e colocados na Assembléia Legislativa. A bancada do PT está, hoje, obstruindo, sim. Vamos levar até o fim, porque, em quatro, cinco anos,  nunca discutimos.

Nobre Deputado Roque Barbiere, sabe a que esta batalha vai levar? À não criação dos cartórios em São Mateus, Sapopemba, Capão Redondo e Jardim São Luiz. Não vão mais criar cartórios nestes lugares, porque isto vai entrar numa batalha judicial sem tempo. Nós não sabemos quanto tempo vai demorar isto e a população de lá é que vai sofrer.

Por que não se discutiu isto com tempo?

 Quero dizer que se isto acontecer eu vou ao meu bairro, em todos os bairros, dizer quem são os deputados que fizeram com que o povo desse bairro, mais de um milhão de pessoas,  tenha que continuar no cartório da Vila Prudente, no cartório de Sapopemba, no cartório da Vila Formosa, no cartório de Itaquera. E tratados mal. Eu estive lá, na segunda-feira, para passar um documento de um carro e demorei duas horas. Este é o tratamento que as pessoas têm nos cartórios.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero continuar o meu pronunciamento dizendo da situação que o Estado tem deixado a população, e a Assembléia Legislativa, neste projeto, contribuiu para que não se instalasse cartórios nestes bairros. A Assembléia Legislativa contribuiu. A Assembléia Legislativa ficou quatro anos olhando para o projeto e nunca se debruçou sobre ele, nunca foram chamadas as lideranças para discutir. Os cartorários estiveram aqui junto comigo, agora aparecem os maiores defensores dos cartórios. Nós estivemos para discutir, eles nos chamaram.  Viemos muitas vezes falar com o Presidente desta Casa,. V. Exa. estava junto, nobre Deputado Roque Barbiere.

Por que naquela época não se sentou e discutiu? Por que esperou o Tribunal tomar esta decisão? Quando se cala é porque consente. Agora, não queremos votar desta maneira. E temos direito. Vossa Excelência sabe que a nossa bancada  nunca votou projeto de afogadilho. Somos sempre pela máxima discussão, somos aqui sempre para que todos discutam à exaustão os projetos, para que cada deputado vote com a consciência. Mas, este não está deixando. Este projeto tem interesse, como o nobre deputado disse aqui. Queremos discutir o projeto, mas não desta forma. Propúnhamos ao líder do governo nesta Casa, na sexta-feira, quando ainda procuramos o nobre Deputado Walter Feldman, para definir um processo de discussão, e quando pensávamos que estávamos construindo um consenso, recebemos, no sábado, um telegrama em casa. Para quê? Para que viéssemos à sessão extraordinária para votar o projeto. Por que tanta pressa? Por que agora quebraram-se os acordos de segunda e sexta feiras? Para mim, está quebrado. Queremos agora discutir um novo pacto nesta Casa. Queremos discutir os valores de cada deputado e os valores dos projetos. Sempre estivemos, aqui, prontos para discussão. Tenho certeza que vamos levar este debate lá para a população interessada nos cartórios. Quero levar para lá esta discussão, porque o Governo nunca se empenhou tanto num projeto como esse. O Presidente da Casa nunca se empenhou tanto num projeto para se convocar uma extraordinária numa segunda-feira.

Estou repetindo, porque isso nunca aconteceu. Estávamos discutindo e prosseguindo neste consenso, este parlamentar e o Deputado Henrique Pacheco, ainda na sexta-feira conversamos isso, à tarde, com o Deputado Walter Feldman. Pensávamos que estávamos fazendo e construindo o consenso, mas não era nada disso, já estava tudo armado, já estava tudo pronto. É um órgão compressor, não é discutir, porque aqui tem que se fazer o interesse de alguns e não de todos.

Quero dizer isso, Srs. Deputados, porque estou me sentindo nesse projeto, que agora, cada vez mais, temos Deputados aqui  cada um com um valor, e sinto-me um Deputado  que foi desprestigiado nessa questão, porque nunca fui ouvido em quatro anos. Então, quero dizer isso e deixar remarcado aqui na Assembléia Legislativa, porque não fomos tratados como Deputados, nem fomos minimamente ouvidos. E não faltou  - a Presidente do Diretório do PSDB de Sapopemba esteve aqui, falando com o Deputado Paulo Kobayashi, Presidente da Casa, na época. E ele falou: “vamos construir no consenso”. Queremos construir o consenso desde Projeto.

Quero dizer isso, nobres Deputados, porque nessa questão a nossa bancada agora tem todo o direito de se sentir como está se sentindo. Nossa bancada foi colocada como a última das bancadas nesta Assembléia Legislativa. Então, não aceitamos, e vamos fazer aquilo que temos direito, que é a obstrução até o final.      Podemos votar, mas não temos nenhuma dúvida de qual vai ser o resultado  final. Mas vamos marcar posição, como sempre fizemos. Mas estávamos querendo construir um consenso. Vossa Excelência sabe que procuro fazer isso, e o fazia na quinta-feira à noite, mesmo com os acontecimentos havidos com o PT, ficamos aqui discutindo e procuramos armar para a sexta-feira. E, no sábado vimos que estava construído; já tinha sido feito.

Soube, inclusive, que aqui no plenário, depois que saímos decidiram convocar esta extraordinária, na quinta-feira. sem a nossa bancada. Então este respeito que queremos. Nossa bancada é minoria, nunca tivemos pretensão de passar aquilo que queremos. Votamos sempre de acordo com a nossa consciência e de acordo com as discussões que fazemos na bancada. Mas desta vez, foi dito: “para vocês, nem discussão vamos aceitar que se faça aqui; é assim, e pronto”.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, V. Exa. colocou bem, que nos últimos dias da semana passada, um grupo de Deputados, capitaneado por delegação por ex-Deputado tentou encontrar um projeto que fosse consensual. Discutimos alternativas e trouxemos para este conjunto de líderes, duas possibilidades, que na verdade, diferentemente do que tem sido colocado aqui, não acrescenta emenda a nenhum projeto, pelo contrário, sem emendas supressivas, simplesmente tiramos os privilégios e buscamos inclusive esqueletizar os projetos, de tal maneira que, um ou outro desse a esta Casa a única alternativa  que ao Colégio de Líderes nos apontava, o de criar um mecanismo regimental e legal, que obrigasse o Tribunal de Justiça a suprimir o edital. É bom que todos nos ouçam, porque essa proposta foi levada ao Tribunal de Justiça e foi oferecida a eles, por esta Casa a alternativa da suspensão do edital, e pararíamos a discussão que hoje fazemos, e em conjunto, a seis mãos, a Assembléia, o Executivo, Tribunal de Justiça, Secretaria de Justiça, nós elaboraríamos um projeto que fosse mais adequado, mais correto, sem nenhum privilégio. Mais do que isso, a Casa toda discutiu na 5^a. feira as duas alternativas. Acho que é uma questão de justiça.   V.Exa. e o Deputado Roque Barbiere têm sido dois grandes baluartes na defesa da aprovação de um projeto que permite  a realização de concurso. V.Exa. sabe que é verdade, que a única coisa que este Deputado buscou, em nome da liderança, foi um compromisso de que votaríamos na 3^a. feira ou um ou outro.

V.Exa. disse bem: o partido dos Trabalhadores naquela reunião foi minoria.  Os demais líderes todos concluíram pela aprovação do substitutivo.  É legítimo que o PT não concordasse. Os demais companheiros pediram ao PT, respeitando a vontade da maioria, de todos os partidos que representam 65 dos deputados talvez, que nos dessem a alternativa de votarmos na 3ª feira aquilo que a Casa quer, que nós maioria queremos, e nós esperaríamos, não teríamos convocado a reunião para 2^a. feira. Ora, se já sabemos o resultado da votação, se já temos a maioria da Casa definida, correta ou incorretamente, por uma posição, por que o PT não respeitou a vontade da maioria? Por que teria que ser o PT o único partido a impor aos demais companheiros uma regra nova? É nesse sentido, nobre Deputado, que continuamos até hoje buscando entendimento. Se V.Exa. tem a certeza absoluta acenar enquanto partido pelo acordo que lhe foi oferecido e à sua bancada, não há por  que ter extraordinária. A intenção desta Casa era votar amanhã. Foi a única forma que tivemos, e aí sim, o Presidente não ficou só, os demais partidos não se sentiram à vontade obstados pela vontade de um único partido? Porque os demais, nove, dez partidos  teriam que ficar submissos à vontade de um único partido. Nós queremos votar amanhã, continuamos com a vontade de votar amanhã, continuamos querendo cumprir a proposta que foi colocada. Nós só queremos ter a certeza de que nunca ninguém ludibriou, que se combinado que se votaria amanhã, nós efetivamente votaríamos. Se V.Exa., dessa tribuna ou seu líder do Partido dos Trabalhadores garantir a nós outros que amanhã nós encerraremos a votação a discussão e votaremos amanhã, não precisa de extraordinária não, não precisa de discussão, até porque V.Exa. falou a verdade: o resultado  já é conhecido, já é sabido. O que estamos fazendo aqui? Jogo de cena? Para impressionar quem?  Para motivar quais interesses? A quem queremos representar nesse momento? O povo não, o povo quer que vote o projeto, até porque Deputado, vou deixar bem claro, existe uma combinação desta Casa e uma disposição de negociar com o Tribunal, até o veto se for necessário neste projeto, se ele tivesse. na minha opinião o bom senso  de, acordando naquilo que esta Casa lhe pede, pudesse fazer um projeto que tivesse e desse o atendimento aos interesses da população de São Paulo: nem de desembargadores, nem dos cartorários.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO-PT - O nobre Deputado Milton Flávio teve a oportunidade de fazer esse discurso quando era líder da bancada dele. Ele queria que naquela época votássemos esse projeto. Só veio trazer esta proposta faltando sete horas  para aprovação do projeto. Por que naquela época em que procuramos todas as bancadas não apareceu essa proposta, assim como hoje não está aparecendo a proposta de que nós, dependendo do resultado que tiver,  queremos como tem sido dito nos bastidores e vou dizer aqui, de que  esse projeto  tem um único objetivo: a suspensão da proposta do Tribunal, que esse depois, nós juntaríamos todas as bancadas para redigir um projeto que fosse a 4, 6, 10 mãos. Isso aqui não foi falado no microfone de aparte. Foi falado porque aqui fica registrado no Diário Oficial. Não tenho mais   coragem de dizer que os cartórios vão sair porque vai haver consenso na Assembléia Legislativa. Porque o Deputado Elói Pietá, aqui da tribuna, quando V.Exa. estava sentado no telefone, disse que ele propôs  a vinda  do presidente do Tribunal e outros para virem discutir lá. Não foi aceito no Colégio de Líderes. O Deputado Elói Pietá falou de lá, falou quando V.Exa. estava lá. Não foi aceito.

           

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR Agradeço pelo aparte e  quero dizer ao nobre  Deputado que o Presidente desta Casa, na 4^a. feira passada, teve a gentileza e a decência de, em vendo que teríamos um embate com relação a este projeto,  ligar ao Tribunal de Justiça e consultá-lo sobre a possibilidade de parar o edital para que juntos, a Assembléia, entidades e Tribunal de Justiça redigíssemos um novo projeto. Na 5^a. feira, na reunião de líderes, às 17 horas da tarde, tivemos a resposta do Tribunal de Justiça de que não seria possível, ele não iria voltar atrás no edital, razão  da pressa da Assembléia em se contrapor àquele edital. Gostaria de ouvir sua opinião sobre o edital, porque pelo que está acontecendo aqui é o que vai acabar prevalecendo. V.Exa. acha justo  aquele edital para uma categoria para uma sociedade da paulista que tanto defendemos?

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO-PT - Eu quero  dizer que  o nobre  Deputado Elói Pietá esteve aqui por trinta minutos colocando a posição da nossa bancada.  É a posição da bancada que vamos ter  ao votar, é isso que queríamos ouvir, discutir há tempos atrás. Agora fechamos posição. Nos queríamos discutir isto há três anos atrás.  Há quatro anos, estou dizendo isto repetidamente, porque quero marcar essa posição. Tentamos discutir  com a maior transparência possível   e hoje se acusa que se favorece A ou B, que se favorece fulano ou sicrano.  Nós, da bancada do PT, não temos interesse em favorecer ninguém. Quem queremos favorecer é a população .  Repito  que queríamos discutir  naquela época só que não nos foi dada a oportunidade. Não foi dada  oportunidade para a nossa bancada discutir com profundidade, com tempo, com clareza, chamar todos os interessados aqui, como disse o nobre Deputado Elói Pietá aqui da tribuna. Nós não queremos, não temos interesse nenhum , não temos por que defender nem uma nem outra, porque sabemos o que a população sofre na fila de um cartório até para casar. Vá lá em Itaquera para ver a fila que tem no sábado. Ninguém abrem mão para instalar um em São Mateus e outro na Vila Formosa. Eles querem tudo para eles. Não querem que fique para a população o direito de cada um ter um cartório para seu bairro, com a população enorme do jeito que está. Não temos interesse, aqui, de defender nem um nem outro. Nós  defendemos aqui, sim, uma transparência e uma discussão prolongada. Durante 4 anos  não nos foi dada essa oportunidade. Agora fizeram isso: convocam  até sessão extraordinária numa segunda - feira para discutir um projeto desses. E isso nossa bancada não aceita, não é esse  o  caminho, no nosso entendimento.

Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB - Tem a palavra, para falar a favor por trinta minutos regimentais, o nobre Deputado Roberto Gouveia.

           

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre líder da bancada do PT, Deputado Elói Pietá.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre líder do PT, Elói Pietá, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Roberto Gouveia a oportunidade de prosseguir a minha intervenção. Quero começar referindo-me à  questão abordada  pelo Deputado José Zico prado, a  nossa estranheza com a convocação da sessão extraordinária nesta segunda-feira. Antes de entrar nessa questão gostaria de mencionar  aos nobres Srs. Deputados dos diversos partidos uma série de estranhezas. Os Srs. Deputados todos foram testemunhas de uma busca comum dos diversos partidos no sentido de que tudo o que fosse nosso pensamento comum, independentemente de os partidos serem diferentes, conseguíssemos fazer prosperar na Assembléia Legislativa. E há muitas coisas que são comuns. Tivemos um longo processo de formação das comissões permanentes da Casa. Foi um processo ao final do qual, depois de muito trabalho do nobre Deputado Milton Flávio e de muitas discussões entre as lideranças, chegou-se a um equacionamento em que os vários partidos não ficaram plenamente satisfeitos com o resultado, mas fizeram sacrifício, vários Srs. Deputados tiveram de abrir mão de comissões de que queriam participar, mas foi algo que terminou sendo consensuado no conjunto da Assembléia. 

Houve outras iniciativas importantes, como o ‘Fórum Século XXI’, que surgiu da idéia do nobre Deputado Arnaldo Jardim e foi assumido pela Mesa da Assembléia Legislativa,  pelo conjunto dos Srs. Deputados. Houve uma série de momentos em que tínhamos divergências e em que dizíamos: ‘Vamos discutir até determinado ponto e depois votar.’ E era consensuado entre os diversos partidos.

Começaram, no entanto, a acontecer algumas coisas estranhas, que vão contra o espírito de valorizar-se a Assembléia Legislativa e de se buscar respeitar a vontade do eleitorado, que trouxe à Casa deputados das mais diversas regiões, das mais diversas formas de atuação - alguns com uma atuação mais geral, outros com uma atuação mais regional; alguns com atuação em setor mais específico da sociedade, outros com atuação ampla, em cidades e regiões dos diversos setores da sociedade; alguns com partidos de um certo tipo de tradição, outros com partidos de outro tipo de tradição. Havia respeito a essas questões na Assembléia Legislativa, uma espécie de ânimo novo para valorizar-se o parlamento, respeitando-se a individualidade de cada partido, o pensamento de cada partido, respeitando-se a individualidade de cada Deputado e o pensamento de cada Deputado.

Começaram a acontecer algumas coisas estranhas quanto a isto, e vou citar uma delas, que acho extremamente grave,  e é a primeira vez que a cito na Assembléia. Queríamos falar sobre a questão com o Sr. Presidente, mas a atitude arbitrária que o mesmo tomou hoje, em convocar esta sessão extraordinária, leva-nos a discutir com o conjunto da Assembléia antes de conversar com ele, embora parte já tenhamos discutido com ele. Esse problema começou quando o Presidente quis utilizar...

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  -  Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos, 14 minutos, 13 minutos, 12 minutos, 11 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  -  Nobre Deputado Elói Pietá, V.Exª agora vai usar de esperteza na Tribuna? Esse tipo de atitude não combina com o nobre Deputado.

De qualquer maneira, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e  30 minutos, 2 horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos, 2 horas e 27 minutos, 2 horas e 26 minutos, 2 horas e 25 minutos.

 

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

*   *   *

 

 PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental, nobre Deputado  Milton Flávio, e precede por ser mais amplo que qualquer outro pedido. A Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação do nobre Deputado  Milton Flávio. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                                *   *   *  

 

-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                            

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados; 53 Srs. Deputados  responderam “sim”, 19  Srs. Deputados se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por  aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos ficando prejudicado os demais requerimentos.

Continua  com  a palavra o nobre Deputado Eloi Pietá, pelo restante do tempo  de 24 minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente,  Srs. Deputados, dizia que começaram a acontecer coisas estranhas aqui na Assembléia Legislativa, que são muito graves em relação aos Srs. Deputados, sendo que uma delas foi  que se estabeleceu o início de censura aos projetos dos Deputados, o que não havia  nesta Casa. Nós que disputamos o voto, nós que somos líderes políticos nas nossas cidades, nas nossas regiões e no estado,  ao  apresentarmos um projeto de lei aqui estamos hoje submetidos a um parecer prévio de funcionários que são competentes, sim, mas que não têm  mandato para estabelecer uma censura sobre os projetos dos Deputados. Cada projeto de deputado vem agora acompanhado de um parecer anexado a ele, que não é um parecer oficial. Vejam o que é a mudança que se faz no Regimento desta Casa. Cada projeto de Deputado vem com um parecer que diz para o relator o que ele deve relatar a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projeto, de tal maneira que algo que não está  previsto no Regimento Interno  termina prejudicando os Srs. Deputados, com uma censura prévia que se estabelece ao arrepio do Regimento Interno. Se fosse regimental estaria lá, constaria oficialmente do processo onde se encontra o projeto do Deputado. Isso não acontecia aqui nesta Casa, e isso é uma das coisas estranhas que começaram a ocorrer  e que atinge a todos os Srs. Deputados, qualquer que seja o seu partido.             Encontramos também outra coisa estranha: aqui há deputados que mandam mais do que outros parlamentares desta Casa; aqui há deputados que têm o poder de veto. Alguns deputados nesta Casa, por uma gentileza especial deferida, coisa que não é atribuída igualmente a todos os líderes e a todos os deputados, vão assumindo um poder que as eleições não conferiram, sequer as eleições realizadas aqui para a Mesa da Assembléia Legislativa.

Outra questão estranha que vem acontecendo nesta Casa são atitudes que não auxiliam a participação dos deputados. Vejam o que acontece: o Colégio de Líderes se reúne às terças-feiras com tempo de encerramento às l6 horas e 30 minutos e os deputados dos diversos partidos que não são líderes ficam aguardando para saber o que vai ser discutido na semana. O Colégio de Líderes pressionado por aquele horário, às vezes termina discutindo o que vai ser votado apenas na terça-feira e o deputado  tem de ficar no plenário para saber na hora qual a pauta de votação, quando o direito de todo deputado é saber com antecedência. É isto o que está acontecendo, isto não é correto com o conjunto dos deputados.

Outra questão importante é esta sessão extraordinária numa segunda-feira, à noite, estranha sessão extraordinária numa segunda-feira à noite. Eu, que tenho mais de oito anos de Assembléia Legislativa, nunca havia sido convocado para sessão extraordinária por telegrama no fim de semana. Temos de ser respeitados nas atividades que temos para com o público que nos elegeu ou mesmo que não tenha sido nosso eleitor, mas que nos chama para discutir as questões de interesse público. Nós, Deputados, temos uma agenda cheia, sim, uma agenda extremamente carregada. Temos os compromissos de plenário, das comissões técnicas, das comissões permanentes, das comissões especiais, os compromissos junto aos órgãos do governo, mas também temos os compromissos junto à comunidade. Nós fomos surpreendidos pelo telegrama no fim de semana convocando-nos para uma sessão extraordinária estranha e diferente daquelas a que estávamos acostumados, porque sabemos que o deputado do interior precisa manter contato com as inúmeras cidades de sua região.

 

*  *  *

 

- Assume a Presidência o Sr Nabi Chedid.

 

*  *  *

 

Não podemos exercer o mandato sem essa responsabilidade -e ninguém o faz- mas na hora em que começam acontecer fatos estranhos como esses, é preciso que os deputados pensem por que razão isso acontece. É preciso que cada deputado pense por que se pediu esta sessão extraordinária para segunda-feira à noite. Cada deputado sabe dos compromissos com a comunidade que teve de romper para estar aqui. Por que numa questão que podia ser discutia amanhã, os deputados são convocados extraordinariamente para segunda-feira à noite?

Srs. Deputados, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores consideramos que estas questões são graves para a Assembléia Legislativa. Se nós não tomarmos medidas junto às nossas lideranças e ao Presidente da Assembléia Legislativa, vamos assistir a uma sucessão de outros atos que atropelam o direito do exercício do mandato de cada um dos deputados em cima de razões que não são explicitamente colocadas aos Srs. Deputados. Por isso consideramos que estes acontecimentos são muito graves. Na minha intervenção anterior dizia que tudo aquilo que encontramos nestas duas alternativas apresentadas está-se transformando, na verdade, numa só alternativa, no nosso entender extremamente prejudicial à população e à própria Assembléia Legislativa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, vou reiterar mais uma vez o respeito que merece de todos nesta Casa o Líder do PT pela sinceridade com que se pronuncia, pela ponderação e serenidade, mas V. Exa. desconhece -ou faz questão de não revelar- que não foi o Presidente Vanderlei Macris que por moto próprio resolveu convocar a Assembléia numa segunda-feira; ele atendeu um apelo dos líderes presentes em plenário, à exceção de V. Exa., que não concordava com esse tipo de proposta, mas nós líderes, que temos interesse em votar o projeto, solicitamos ao deputado que fizesse a convocação extraordinariamente em condições que não são habituais. V. Exa. tem razão, mas  entendíamos que isso necessário para nos dar oportunidade de discutir. V. Exa., como  democrata, há de reconhecer que esta convocação foi convalidada, com muito orgulho, por esta Casa; não só viemos numa segunda-feira, como votamos a prorrogação dos trabalhos, o que não é comum. Portanto,  como líder que V. Exa. é, da mesma maneira que se tem pautado em outras ocasiões, há de reconhecer que o Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, está respaldado e apoiado pelos líderes dos demais partidos e teve uma demonstração cabal agora, numa votação inconteste; 53 Srs. Deputados não apenas referendamos a convocação, como prorrogamos esta primeira sessão. Se por outras vezes  isto não aconteceu, desta vez  o Deputado Vanderlei Macris, como sempre, está interpretando a vontade soberana dos deputados desta Casa.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Se 53 deputados votaram favoravelmente ao prosseguimento desta sessão, 41 outros deputados não se pronunciaram. Os deputados que não estão presentes, aqui, hoje não consideraram efetivamente correto que hoje se fizesse aqui uma sessão extraordinária, senão aqui estariam presentes. Então, não podemos trabalhar simplesmente pelo fato de esta Casa ter 53 votos favoráveis a uma questão e desconsiderarmos os outros 41 deputados. Nós não podemos trabalhar dessa forma, Justamente o que dizia no início da minha intervenção, é que esta Assembléia só se valoriza se nas questões aqui decididas há o respeito, inclusive, à minoria. Quero que haja respeito aos 41 deputados que  divergiram ou aqui não estiveram, porque eles também tiveram voto, eles também têm liderança, eles também têm direitos aqui nesta Assembléia Legislativa, eles também têm compromissos com a comunidade, com a sociedade. Tenho absoluta certeza. que  aqueles que não estão aqui é porque não conseguiram desfazer os compromissos que tinham com a sua comunidade, os compromissos que tinham com a sociedade paulista. E os que vieram aqui, como, inclusive, eu, tiveram, infelizmente, que desagradar muitas pessoas. Eu já expliquei que hoje eu tinha um debate em que eu era o debatedor para  cerca de 300 pessoas.Tive que desfazer o compromisso, que já estava certo, porque recebi um telegrama no final de semana. É algo inusitado, que não tinha acontecido nos oito anos de mandato nesta Casa.

Nobre Deputado Milton Flávio, todos os deputados têm que ser respeitados  nesta Assembléia Legislativa e não é porque alguns líderes se reúnem que sequer consultam os outros. Não fui consultado, não pude nem ter a oportunidade de dizer que divergia. Vossa Excelência pressupôs o meu pensamento e não me consultou. O Presidente pressupôs o meu pensamento e não me consultou.

Vejam, não é só o fato de uma maioria se manifestar, é o fato de não seguir o mínimo e comezinho direito que tem aqui todos os líderes e que tem aqui todos os deputados. É esta a estranheza. É isso que rompe aquele sentido que tínhamos aqui nesta Casa, de atuarmos, os partidos reconhecendo as divergências, mas naquelas coisas que são comuns, como o respeito do Regimento Interno e respeito às diversas lideranças. Não importa qual seja o seu partido, essas questões são de princípio e comuns na Assembléia Legislativa e não estão sendo respeitadas. Esta é a questão, nobre Deputado Milton Flávio. Estamos aqui colocando a nossa tristeza  porque essas coisas começam a acontecer aqui, na Assembléia Legislativa, uma após outra, atropelando ora um partido, ora os deputados de um partido, ora os deputados de outro partido. De tal maneira, que a Casa deixa de ter um equilíbrio enquanto instituição pluripartidária  e passa a ser uma Casa do arbítrio. Esta que é a questão, Deputado Milton Flávio. É isso que nos revolta e é isso que nos levam a dizer aos Srs. Deputados que se, hoje, as vítimas somos nós, amanhã a vítima vai ser outro deputado, porque as regras foram rompidas nesta Casa. Esta é uma questão grave. Por isso, vou também perguntar a cada deputado, como disse antes para o Deputado Milton Flávio,  se os deputados estão conhecendo exatamente todos os meandros das duas alternativas que estão aqui em votação. Vou perguntar a cada deputado se, antecipadamente, foi dito que na segunda-feira ia ter uma sessão extraordinária, inusitada, e se o Deputado recebeu, como eu, o telegrama em casa, para saber que teria uma sessão extraordinária na segunda-feira, se ele foi desrespeitado como eu fui. Isto vou perguntar a cada um dos deputados. Se os votos que ele obteve, se a liderança que ele tem, se os compromissos que ele têm foram vistos ou só se foram vistos os interesses daqueles que querem fazer aprovar uma determinada concepção neste projeto em discussão. Vou perguntar a cada deputado, como fiz quando fui pegar as assinaturas da CPI do Crime Organizado na Administração Municipal de São Paulo. Fui ao gabinete de cada deputado, só não fui naqueles em que o líder me dizia: "Não, já assumimos uma posição contrária. Então, não procure os meus liderados". Mas fui de gabinete em gabinete, para conversar com o deputado. É isso que eu vou fazer nessa questão, porque quero saber se, aqui, outros deputados foram desrespeitados como nós fomos. Eu quero saber Por isso, vamos ter que ver  cada um dos deputados. Muitos vieram aqui dizendo: "Vamos votar hoje". Aliás, o telegrama dizia: "discutir e votar". E muitos deputados tinham razão de pensar, porque deve ter tido um acordo de líderes para votar na segunda-feira à noite. Estava dito isto no telegrama, isto é, como se houvesse um consenso entre os líderes.

Então, vejam, muitos deputados vieram aqui julgando isso, inclusive a imprensa noticiou que seria votado hoje. Quero perguntar a cada deputado se ele sabia exatamente o que estava acontecendo, o que estava expresso naquele telegrama e se ele também tinha sido consultado sobre essa questão. Isso é o que vou perguntar a cada um dos Srs. Deputados.  Sei que o nobre Deputado Campos Machado sabia de tudo, mas quero saber se os outros deputados também sabiam.

 

*                    *                     *

 

-   Assume a Presidência o Sr. Milton  Flávio.

 

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   O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Nobre Deputado Elói Pietá, a tristeza e a revolta que V.Exa. invoca nesta noite,  são menores que a minha tristeza e a minha revolta, porque nesta noite V.Exa. comete uma injustiça contra o Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris. Vossa Excelência tem pouquíssima memória, porque, há pouco, não menos de dez dias, lá no salão nobre, tivemos uma pequena discussão com o Presidente. O Presidente disse que a prerrogativa de fazer convocações e fazer pauta era dele e V.Exa. concordou plenamente. Hoje, verifico que V.Exa., arvorando-se  dono da verdade, faz críticas pesadas ao Sr. Presidente e verifico que, nesta Casa, mais de 50 deputados disseram "sim". Vejo que o Deputado Turco Loco acaba de chegar, mas se estivesse aqui também ia votar "sim". Mas V.Exa. não, prefere agredir o Presidente que, até há pouco tempo, estava correto e este deputado estava errado. Eu não entendo o critério de justiça de Vossa Excelência. Não entendo a balança de Vossa Excelência. Não sei mais o que V.Exa. faz da justiça, aquela senhora de olhos vendados. Para mim, a justiça que V.Exa. imagina não tem olhos e defende aqui o projeto do Tribunal, agredindo o Presidente. Se o nosso Presidente não tivesse feito a convocação desta sessão - e ele o fez para atender à dignidade da Assembléia - Srs. Deputados - e quero me dirigir agora aos Deputados da bancada do PT -, e se aprovado o projeto original, esta Casa perde a prerrogativa de discutir, votar e decidir sobre o concurso. Vão ser surrupiados os direitos desta Casa.

Para concluir, quero dizer ao nobre Deputado Elói Pietá, que a minha bancada do PTB está ciente e consciente do que está votando.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Vou dizer, nobre Deputado Campos Machado, que o Presidente tem, sim, a prerrogativa de convocar sessões extraordinárias, mas não desta forma que foi convocada, não passando por cima dos direitos dos Srs. Deputados, não  passando por cima dos costumes desta Casa que fazem o equilíbrio entre as posições divergentes aqui no uso das mesmas regras conhecidas por todos, de tal maneira que o embate se faz, mas o embate se faz dentro de uma regra. E não o embate que se faz sob a regra do arbítrio e que nunca se sabe o que vai acontecer, porque as coisas acontecem ao talante do Presidente naquele momento.

Tem a prerrogativa, sim, mas tem que usá-la sabiamente. Esta é que é a questão que  estamos aqui levantando.

Sr. Presidente, faço aqui uma consideração aos nobres deputados de todos os partidos. Nós não podemos pensar porque este partido ou aquele está aliado à maioria. Em determinado momento, que não haja uma individualidade e o exercício do mandato pleno por cada um dos nobres Deputados. Esta individualidade do deputado tem que ser respeitada pelo seu líder, tem que ser respeitada pelo Colégio de Líderes, e tem que ser respeitada pelo Presidente da Casa, porque aqui somos a soma da vontade do eleitorado, uma vontade múltipla,  uma vontade que se expressa das mais diversas formas.

Todos aqui temos o direitos de sermos respeitados como deputados eleitos pelo povo de São Paulo, de nos unirmos naquele momento coletivo e sob uma direção coletiva para exercer plenamente o nosso mandato individual,  para juntos representar uma instituição onde todos são respeitados e todos atuam juntos naquelas questões em que concordamos, separados nas questões em que discordamos, mas sempre sob as mesmas regras coletivamente assumidas, compreendidas e vividas.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, para falar a favor.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlos Zarattini, por 30 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, a questão que me traz à tribuna, principalmente em relação ao tão ilustres deputados que no dia a dia tenho aprendido a conviver, a conhecer e a admirar, é porque os jornais de hoje, de maneira especial o jornal “O Estado de S. Paulo”, que ninguém poderá dizer que se trata de um jornal panfletário, traz uma matéria de página inteira tratando do tema cartórios e  do tema da animosidade colocada entre esta Casa e o Tribunal de Justiça.

Neste primeiro momento da minha fala, quero me fixar nesta questão de animosidade política, se é que assim posso denominar. Este ex-vereador, sempre vereador porque o coração ainda não nega as origens, mas, enfim, este deputado diria que não consegue, fazendo uma análise de consciência, entender como a experiência de tantos deputados aqui possa ter permitido que a situação entre o Tribunal de Justiça e esta Casa chegasse a um nível de tensão como a assistimos hoje. Claro está que não caberia a um noviço, a um recém chegado a esta Casa o papel de aqui estar lembrando a importância da Assembléia Legislativa.

Vejo aqui figurar ilustres como o nobre Deputado Newton Brandão, um homem experiente, um homem que já dirigiu uma cidade tão importante como Santo André. Vejo aqui também inúmeros outros prefeitos de cidades importantes. Aqui ninguém poderá dizer que não são pessoas talhadas. Vejo o nobre Deputado Paschoal Thomeu, que dirigiu Guarulhos. Quem poderá dizer que quem dirigiu uma cidade do porte de Guarulhos não tem a sabedoria e a importância de entender as dificuldades que podem nascer desse confronto, ainda que não desejado mas que hoje prevalece entre o Poder Judiciário do nosso Estado e a Assembléia Legislativa? A minha fala vai nesta direção. Sabemos quão polêmica é essa situação de conflito. E, este deputado, na madrugada de quinta para sexta-feira, numa reunião da Presidência, teve a iniciativa  e a ousadia de, num gesto talvez de ousadia perante a presença de deputados tão experientes como o nobre Deputado Campos Machado, do nobre Presidente desta Casa, do líder de Governo, nobre Deputado Walter Feldman, e tantos outros deputados com uma larga folha de serviços nesta Casa,  dizer: “Companheiros,  precisamos refletir que não vamos chegar a lugar nenhum neste conflito. Não podemos permitir que  essa briga entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possa ter uma progressão, que ela possa crescer”.

E lembrei que, na medida em que vamos permitindo combater aquilo que se possa achar uma retaliação com outra retaliação, daqui a pouco,  a situação entre os dois poderes será de tal ordem distante que  não conseguiremos mais recuperar a unidade de tratamento com um mínimo de urbanidade.

O projeto de lei de interesse dos senhores cartorários e daqueles que atuam nessa área, certamente tem um significado. Mas, ele não pode se sobrepor, ele não pode ser maior do que o interesse da Assembléia e o interesse de todos os Deputados que aqui estão. Não podemos deixar transformar este projeto, que aguardou cinco anos, que teve uma tramitação esquecida, para dizer o menos, e ele, por conta de um concurso lançado por um edital, de repente, na primeira preocupação desta Casa e que se sobreponha aos interesses de todos aqueles que aqui militam.

Pessoalmente, tenho muito respeito pelos cartorários. Tenho muito respeito também pelo Presidente do Tribunal, Dr. Dirceu de Mello. Ele foi meu professor de direito na PUC. Na época da ditadura militar, teve um comportamento ético e sério, e eu não consigo vislumbrar nesse gesto de desonestidade e de falta de grandeza.              

Entendo, e tive a oportunidade de falar aqui, na sexta-feira, que entendi que a matéria também publicada no “Diário Oficial”, da lavra de S. Exa. não contribuiu, no meu ponto de vista, para que buscássemos o desenlace e solução para que pudesse restabelecer as relações.

 

SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. ExaS. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL nº 778/95.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Henrique Pacheco. 

 

SR. HENRIQUE PACHECO - PT -  Srs. Deputados, voltando ao que me referia, à nota publicada no “Diário Oficial”, é claro que também somos justiça, e que na quinta-feira os discursos também esquentaram o nosso ambiente e os ânimos aqui no plenário, onde o debate é caloroso, muita coisa também foi colocada, que ajudou  a deixar esse momento extremamente tenso.

Mas, como disse, na quinta-feira, ao lado do companheiro Zico, tivemos essa ousadia de pleitear aos líderes  - com a Delegada Rose, que também ali estava, e tantos outros  - a possibilidade de que pudéssemos, no dia seguinte, sexta-feira, iniciarmos alguns contatos para buscar um entendimento com o Tribunal.

O líder Nabi Abi Chedid, respeitosamente, desde logo colocou-se contrário, dizendo que não íamos achar o Presidente do Tribunal, porque ele está na região de Bragança, no interior.

Efetivamente, errou de cidade, mas acertou na situação, porque realmente o Presidente do Tribunal não estava.

Mas, sinto, e hoje reforço minha preocupação, que saímos daquela sala, ingenuamente,   - sempre serei ingênuo nessas questões - acreditando ser possível buscar alguma saída. Mas hoje tenho aqui a informação de que os demais líderes   - talvez desacreditassem nos nosso propósitos  - não tiveram aquela nossa medida como correta, ou que fosse uma medida que efetivamente buscasse a sua eficácia. Qual foi a contra prestação dessa idéia? Foi a convocação para esta noite, através de um telegrama, para que todos aqui viéssemos.

Então, a nossa boa vontade, o nosso gesto e a nossa intenção foi, na própria sexta-feira, já no final da tarde tivemos esta informação da convocação da sessão extraordinária. O que mostra que a boa intenção e o interesse em buscarmos um entendimento com o tribunal não mereceu, naquele momento, pelo menos, a acolhida por parte dos demais líderes. Talvez não se acreditasse na eficácia da medida, não se acreditasse ser possível buscar uma forma de não mais tensionarmos essas relações.

Neste momento da minha fala  - pena que o Deputado José Zico Prado não esteja presente neste momento, sei que está nos ouvindo, porque está numa reunião   -  quero aqui fazer um elogio, porque, por diversas vezes ouvi o companheiro José Zico, a ele próprio se referindo como: V. Exas. estão me considerando como um Deputado de terceira ou quarta categoria”  Neste momento quero dizer que poucos parlamentos possuem entre os seus membros pessoas de origem de um extrato social ligados à base popular, como tem o companheiro José Zico Prado, operário. Tomei conhecimento que quando soube que havia sido eleito, ainda continuou trabalhando lá na sua metalúrgica, junto de um torno, aguardando o dia de poder tomar a posse; enquanto isso continuou sendo operário, que ia lá comer o prato feito, o bandejão na sua fábrica. Este é o companheiro que trouxe para esta Casa a raiz popular; que trouxe a luta do povo de São Mateus. Faço essa homenagem, porque o Zico, esse nosso valoroso companheiro, que não é nem de quarta, nem de terceira categoria, mas de primeira grandeza, uma estrela que brilha pela sua honestidade, pelo seu caráter, pela sua luta,  ele trouxe para cá há cinco anos a luta do cartório de São Mateus, porque quem mora no interior, que foi prefeito, e muitos foram  vereadores do interior, sabem da importância  do cartório de registro civil para se fazer casamento, para se fazer assento de nascimento, para se fazer assento de morte.

Toda essa região que é maior do que muitas cidades do interior ficou esquecida, as pessoas de São Mateus não têm o direito de se registrarem em seu distrito, na área em que residem, precisam se deslocar a outras áreas. É como se alguém numa pequena cidade tivesse que tomar ônibus, andar uma hora ou uma hora e meia  para ir à cidade vizinha fazer registro ou buscar um ato notarial.

O Zico trouxe para cá uma reivindicação justíssima; durante anos e anos percorreu gabinetes e  gabinetes e nunca encontrou uma guardiã tão forte que pudesse marcar uma audiência, que pudesse marcar uma sessão extraordinária para uma 2^a. feira tão  especial como esta.

O que quero dizer com minhas palavras? Que nós aqui ainda temos tempo. Não é um  concurso público que vai se sobrepor à Assembléia Legislativa. Somos maiores do que o concurso público, não porque assim o desejássemos, ou porque fosse um excesso de soberba ou quiséssemos parecer mais do que os demais. Não. É porque trouxemos o voto popular. Não fomos brindados aqui por um concurso público, mas por um concurso ainda muito mais difícil renovado a cada quatro anos, aquele que depende  da visita, da conversa, do diálogo e da disputa aberta e franca. Esse domínio ninguém há de nos tirar. A característica é nossa, é própria de quem efetivamente veio para cá. Não é um concurso público que vai nos destruir ou diminuir. Hoje, conversava com um antigo deputado desta Assembléia - não tenho autorização para declinar seu nome - mas é um deputado experiente. Até conversavam  no café com o líder do Governo: “é preciso  buscarmos uma forma de tirar esta tensão”. Ele relatava que tinha ido a um casamento e encontrou  um desembargador do Tribunal, que veio falar das dificuldades.

Cada um de nós está sentindo do seu lado, no seu habitat, no seu trabalho esta situação. Tenho procurado e feito isto de forma  a buscar uma solução. Temos que buscar um entendimento.

 

 SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE -MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.(Pausa.)  A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e devolve a palavra ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Volto à minha fala. Modestamente, ainda que pouse ou repouse sobre a nossa cabeça a imagem da ingenuidade e talvez aquela figura que vai brigar com os moinhos de vento, quero uma vez mais tentar trazer um pouco de reflexão e,  à luz desse deputado muito mais antigo, muito mais experiente do que eu, homem talhado no interior, que já foi secretário aqui, que tem uma experiência larga e uma vasta  folha de serviços prestados à nossa cidade, ao nosso Estado, à luz desse seu comentário que fazia de maneira preocupada,  vamos buscar evitar que  amanhã, de novo,  essa briga apareça  estampada nos principais jornais do País com o Desembargador Dirceu de Mello se dizendo mal tratado, e depois teremos a resposta da Assembléia, e na semana seguinte haverá nova resposta do Tribunal. Até quando vai  isso?            Não estamos falando do Tribunal de Justiça de um estado - sem qualquer desmerecimento a qualquer outro estado de nossa Federação -, mas estamos falando do principal Tribunal de Justiça deste País. O trabalho desenvolvido pelo Dr. Dirceu de Mello na área educacional, ele foi diretor da Faculdade de Direito da PUC, é autor de livros, professor de Direito Penal de longa data e assim como ele, o Colégio de Desembargadores tem inúmeras figuras que são destaque no mundo jurídico. A revista dos Tribunais tem ao longo dos anos publicado inúmeros trabalhos desse juiz.  Estamos falando do principal Tribunal de Justiça do nosso País, exceção a nível federal, mas a nível de tribunais estaduais nada se aproxima  da importância e do significado que tem o Tribunal de Justiça.

De outra feita, a nossa Assembléia Legislativa - não estamos falando aqui de uma pequena Assembléia, de um pequeno Estado, estamos falando aqui de uma Assembléia que é sem dúvida o terceiro parlamento do nosso País: é a Câmara dos Deputados, o Senado e em igual importância está  a Assembléia Legislativa do nosso Estado. O que fazemos aqui repercute. Por que o jornal “O Estado de S. Paulo” dedica uma página para falar da Assembléia Legislativa de São Paulo   e não dedica duas linhas para falar da Assembléia de outros estados? É porque no Estado de São Paulo, o que se decide aqui, o que se faz aqui, o que se encaminha aqui  acaba sendo como uma figura de destaque e é uma diretriz para os demais estados. 

Portanto, acho que devemos agora, a par da nossa dimensão , buscar a experiência dos mais antigos na atual legislatura, buscar as lições sábias de legislaturas passadas, onde essa convivência se buscou que fosse de forma harmônica. E é essa a luta que devemos  travar. Temos tempo ainda, a madrugada há de ser conselheira dos Srs. Deputados e há de nos levar a formar, a exemplo do que propunha esse deputado experiente, ainda  que  de um partido muito diferente do meu, sou do PT ele é de outra agremiação que tem uma visão totalmente diferenciada da minha mas de   longa  experiência: eu comentava: Walter Feldman, não podemos ficar alheios, temos de encontrar uma saída. Essa era a luz da experiência, da preocupação. Era isso que eu queria trazer aos senhores. Não há razão para  colocarmos um simples edital de um concurso que de uma maneira ou de outra poderá ser atacado na Justiça. Que esse edital possa superar todas as nossas cabeças, nos colocarmos numa posição de subalternos e aceitarmos com naturalidade que esse gesto menor, essa confusão que se formou possa superar as nossas lutas, a dimensão política de cada um dos senhores que aqui veio pelo voto popular.

Portanto, a minha postura é de que, num tom conciliador,  buscássemos deputados mais experientes, mais  antigo do que este que está falando,  na sua sabedoria, na sua experiência legislativa, na sua experiência como prefeito ou ex-prefeito, para que pudéssemos, juntos, em contato com o Tribunal, buscarmos uma solução, porque não vejo razão nenhuma para que a Assembléia Legislativa faça essa afronta, indiretamente, de forma subjetiva ou não, ao Tribunal.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Sr. Deputado, eu até elogio a tranqüilidade, a calma e o bom senso de V.Exª em tentar manter um bom clima com o Tribunal de Justiça, o que pelo visto não tem sido possível. Só para lembrar, houve o episódio da Emenda nº 5, depois o episódio da PEC nº 7. Depois disso, nobre Deputado,  este  Deputado  juntamente com outros três Deputados desta Casa esteve na presença do Presidente do Tribunal de Justiça pedindo a ele que naquele edital - se ele não quisesse aguardar a aprovação da lei, que é o que diz a Constituição - fosse permitido às categorias indicar seus representantes. Ele nos enrolou por algum tempo para dar uma resposta e deu-a de maneira negativa. Depois disso o Presidente desta Casa - e por isso quero dizer que embora V.Exª esteja eivado de boas intenções o Presidente da Casa, de uma maneira muito decente, gentil demais, comunicou  que esta Casa estava se preparando para votar um projeto que ia de encontro - ou em confronto - ao edital e pediu a ele que verificasse a possibilidade de sustar momentaneamente o edital para que esta  Casa também sustasse a aprovação do projeto, de forma a que se sentassem, pois a quatro mãos talvez surgisse um projeto mais adequado a todos. Ele respondeu na quinta-feira à tarde e o Presidente comunicou ao Colégio de Líderes que não seria possível. Sem querer duvidar da competência de V.Exª e de mais algum Sr. Deputado, ele já disse ‘não’ por duas vezes. A boa vontade deles é tão grande que hoje, nos jornais, o próprio Corregedor Geral, Dr. Sérgio Nimbo diz que não vai acatar seja lá o que for que iremos aprovar. Acho que não devemos ter tanta submissão assim ao poder. Devemos respeitar, sim, mas suas atitudes  como as nossas , quando contrariam a lei, não devem ter todo esse respeito. Eu lhe perguntaria: na prática, nobre Deputado, o que V.Exª propõe?

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Roque Barbiere, e quero dizer-lhe que em primeiro lugar entendo que uma posição como essa, de usarmos este projeto como forma de nos contrapormos ao edital do Tribunal, não me parece - não consigo convencer-me desta questão - que possa ser uma medida justa. Acho que a melhor medida seria buscarmos um entendimento.

Acho que, ao aprovarmos isto estaremos indo mais uma vez ao confronto, para dizer: ‘vocês fazem o edital e nós fazemos uma lei’. Amanhã eles ingressam na Justiça com uma outra lei aprovada nesta Casa, teremos um outro episódio no Tribunal, por uma outra razão ou por outro projeto que surja, e nós continuaremos aqui.

Parece-me ser este um momento muito delicado. Acho que o Estado de São Paulo há muito tempo não vivia uma situação tão desconfortável. Vejo que deveríamos buscar esse entendimento e fazer chegar ao Presidente do Tribunal, sem submissão, porque quando se busca o entendimento dentro da correção, que é o que todos estamos nos propondo a fazer, um entendimento com grandeza, ninguém está se colocando em uma postura de subalternidade, mas em uma posição de ‘olhos nos olhos’, de quem  vai dizer ao Presidente,  como estou dizendo aqui, que não achei justa a maneira como o Presidente do Tribunal de Justiça fez aquela manifestação, através daquele órgão. Creio que deveríamos trabalhar nessa direção.

Às vezes ouço argumentos do nobre Deputado Campos Machado no sentido de que a Assembléia estaria abrindo mão de seus poderes ao permitir que o Tribunal faça o edital e a Assembléia não. Mas  sobre quantas outras matérias nossa Assembléia poderia legislar, como forma concorrente, e está deixando escapar-lhe pelas mãos?

Ainda hoje o nobre Deputado Roberto Gouveia, em excelente manifestação que fez no plenário Teotônio Vilela, por ocasião de debate promovido pela Mesa Diretora desta Casa, disse que desde a nova Constituição do Estado somente o Código Sanitário e o Código de Saúde foram editados por esta Casa. Tudo o mais a legislação deixou para que o Executivo o fizesse.             Sinto que existem  tantas outras matérias e não estamos nos preocupando com elas. Essa aqui, que é uma matéria de regulamentação da atividade cartorária, está superando todas as expectativas e nos colocando em uma posição de extrema dificuldade nesse momento. Vejam só, essa entidade, a Associação dos Juizes para a Democracia, foi na outra direção. Temos donos de cartórios interinos que pretendem ficar já na titularidade mediante concurso. O senhor, que é um homem experiente nessa área, sabe que os cartórios não tinham essa característica que têm hoje, a partir da nova lei federal que fez a delegação e os transformou em entes privados. Hoje, essa Associação dos Juizes - e são juizes e não pessoas poucos versadas ou sequer iniciadas nesse trato - diz que essa atividade notarial, cartorária, poderia ser exercida de forma pública, sem custo.

O SR. ROQUE BARBIERE -  PTB  - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero discordar disso. Vamos falar do Estado brasileiro, que não provê a classe trabalhadora de emprego, como está na Constituição; de saúde, como está na Constituição; de moradia, como está na Constituição; de educação, como está na Constituição e de salário, como está na Constituição. O Estado não teria condição nem competência, no momento em que vivemos a era das privatizações, de estatizar trabalho burocrático que o Estado não tem competência para fazer, como a ele não interessa. Gostaria de citar só um exemplo a V. Excelência para ver o tanto que essa categoria é penalizada. V. Exa. sabia que  quase 47% da renda auferida pelo cartório não fica para o interino e nem para o titular do cartório? Que quem paga as diligências dos Oficiais de Justiça são os cartorários? Que quem paga assistência judiciária gratuita, que devia ser em último caso uma obrigação do Estado, na pior das hipóteses da OAB, é o segmento cartorário?

Então, por esse razão que  apressamos, por causa do edital, a votação do projeto, que não há consenso nem boa vontade por parte do Tribunal Já demonstrou, inúmeras vezes. Fizeram um edital e mesmo nesse projeto original, com todas as mudanças que foram feitas, vejam bem  a arbitrariedade, não compete a quem fiscaliza delegar. Isso foi vetado pelo Governo Federal, foi derrubado o veto pelo Congresso. Não compete a quem fiscaliza delegar. No projeto, no próprio edital, eles querem  além de fiscalizar, fazer a delegação e fazer a intervenção. A coisa é muito mais grave, nobre Deputado  Henrique Pacheco,  e nós  tínhamos que achar uma maneira de prover esses cargos vagos. É isso que estamos discutindo: como vai funcionar o cartório, de que maneira vai atender melhor a população. Se deva ser estatizado ou não, me perdoe, acho que é um assunto interessante para aprofundarmos mais a discussão mas não neste momento em que estamos tratando de como vamos achar uma saída para preencher os cargos. Mas mesmo assim elogio  a atitude de V. Excelência, pausada, tranqüila e séria. Agradeço a oportunidade que me deu de poder participar desse  debate.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Nobre Deputado Roque Barbiere, fico feliz porque as intervenções de V. Exa. acrescentam, sem dúvida, a nossa pequena intervenção.

Gostaria de relatar para V. Exa. que eu li, por coincidência,  esse assunto no jornal   “O Estado de S. Paulo” exatamente hoje: “Associação de Juizes para Democracia enviou à Câmara 14 sugestões para emenda que vai mudar a estrutura da Justiça. Entre elas está a revogação do art. 236 da Constituição Federal que garante á iniciativa privada a exploração dos cartórios por meio de delegação do Poder Público.” Então, o Juiz Urbano Ruiz, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e integrante da Associação de Juizes para Democracia explica que as principais novidades seriam atribuir aos municípios o registro dos imóveis e ao IBGE o registro civil das pessoas. Segundo ele esse serviço deve ser totalmente gratuito porque são direitos do cidadão. Os cartórios são resquícios de um Brasil agrário e medieval que tinha, na propriedade rural, sua única atividade econômica” argumenta o magistrado.

Entendo que essa forma nova que surge, essa discussão que agora se incorpora à discussão que estamos fazendo trás para o cidadão de nosso Estado essa discussão de avaliar da conveniência ou não. Será que a Prefeitura Municipal, que tem lá seu cadastro, o IPTU, não poderia também assumir essa postura?

 

O SR. ROQUE BARBIERE -  PTB  - COM ANUENCIA DO ORADOR - Gostaria de fazer um esclarecimento, nobre Deputado. Moro a 600 quilômetros de São Paulo, uma região muito pobre que é a Região Noroeste. Os pequenos municípios de nosso Estado não têm condições, não estão sequer informatizados e vamos ter certidões de nascimento erradas, registro de imóveis errados, causando prejuízos à sociedade. O que o cartório vende é verdade, que o governo não tem moral de vender, porque ninguém acredita nas certidões do Estado. É raro. O que o cartório vende é verdade. A pessoa faz um negócio, compra uma casa, compra um apartamento, aonde é que ela vai buscar a verdade? É no cartório. Gostaria  que esse juiz brilhante, que V. Exa. cita, explicasse para a sociedade paulista por que é que um recurso no querido Tribunal de Justiça dele demora dois anos para ser distribuído.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO  DO ORADOR -  Sr. Presidente, vou responder a questão e terminar a minha fala gostaria de solicitar uma verificação de presença. Hoje o reconhecimento de firma  está  diferente do que se reconhece por  semelhança na assinatura. Agora, por incrível  que possa parecer,  ao venda  um carro, por exemplo , é preciso levar a pessoa ao cartório, para que ela seja vista e possa efetivamente assinar o livro, porque a sua assinatura simplesmente já não merece a fé.

Então  os cartórios tiveram que se valer de mecanismos que contrariam a sua própria essência. Se a essência é o reconhecimento da assinatura, de repente, ao exigir  a presença da  pessoa  também é a própria negação  tal  a situação de desmando e que as coisas chegaram. Mas, tenho um profundo respeito pelos cartorários, tenho muitos amigos nessa área e essas pessoas aprendi a respeitar na minha atividade profissional. Não estou criticando as pessoas que são especiais, mas estou criticando a maneira como esse projeto está sendo debatido e as implicações nessa política imprópria,  dessa tensão que está  existindo entre o Poder Judiciário e o Legislativo. Mas agradeço muito as intervenções de V. Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência, antes de colocar em votação a solicitação do nobre Deputado Henrique Pacheco, que é regimental, temos o privilégio de anunciar a presença do conselheiro do Tribunal de Contas Municipal, ex-deputado, ex-vereador, Eurípedes Sales, que entre outras virtudes é também irmão da nobre Deputada Edir Sales. (Palmas.)

Dando atendimento à solicitação do nobre Deputado Henrique Pacheco, convidamos o nobre  Deputado Walter Feldman  e a  nobre Deputada Edna Macedo para proceder à verificação de presença.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -   Sr. Presidente, dada a inexperiência deste Deputado indago  se não poderíamos usar de um método mais moderno, que seria a verificação de presença, através do computador, para que cada um dos Srs. Deputados pudesse acionar, ficando efetivamente registrado?

                      

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Essa verificação é feita para  processo nominal e, tão logo esta Presidência constate quorum, que seguramente acontecerá  em breve,  suspenderemos  a verificação.

 

                                               *          *          *

 

- É iniciada a chamada.

 

                                               *          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência  constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados  Walter Feldman e Edna Macedo.

Tem a palavra o nobre Deputado  José de Filippi, para falar a favor.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para emitir a minha opinião e fazer considerações a respeito do Projeto nº 778, de 1995. Este projeto vem tramitando há quatro anos nesta Casa. Esta a primeira consideração que queria fazer. Trata-se de uma matéria que está tramitando há quatro anos na Casa, vem recebendo inúmeras emendas e nós, de forma equivocada, queremos resolver com uma discussão política transportada para o campo jurídico, este é meu juízo. É a pressa e irracionalidade de se fazer um debate ao longo da madrugada, com extensas e extenuadas horas de debate, sem muito aproveitamento na minha opinião. É um tema que nós, lamentavelmente, na Assembléia Legislativa estamos trazendo de forma invertida; de um lado temos a questão da justiça, de outro temos a questão dos cartórios. Da maneira como esta Casa, a meu ver, de forma equivocada vem conduzindo esta matéria, não estamos contribuindo nem para aperfeiçoar a Justiça, nem para sinalizar para a sociedade a necessidade de uma profunda reformulação na maneira de se trabalhar dos cartórios e outro expedientes deste domínio.  Estamos vendo, a nível federal, o debate da democratização da justiça ser conduzida e pautada pelo representante e campeão das injustiças e arbitrariedades cometidas ao longo destes anos em nosso país. Quero falar mais claramente a respeito desta figura que se chama Antônio Carlos Magalhães. Não sei se faz até hoje, mas há questão de alguns anos reunia os desembargadores da Bahia em seu apartamento e conduzia a Justiça da Bahia a seu bel-prazer, provocando, induzindo e exigindo da Justiça baiana que fizesse um assalto às eleições de 1994, quando descaradamente provocou uma fraude eleitoral na Bahia nas eleições para o Senado. Este cidadão está querendo ser hoje o paladino da democratização da Justiça. Já começou tudo errado. Queremos, sim, fazer um debate com a sociedade brasileira, com os setores que representam a maioria dos trabalhadores, com amplos setores da classe média e, principalmente, com os excluídos da justiça.

A democratização do Judiciário interessa ao Partido dos Trabalhadores e a entidades como Juízes para a Democracia, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a CUT, enfim, às entidades da sociedade civil que querem um Brasil mais justo, mas não pelas mãos de Antônio Carlos Magalhães. Queremos um Brasil que tenha um sistema judiciário diferente do que vemos hoje. Lamentavelmente, como vemos hoje a garantia do acesso é apenas a quem tem poder financeiro e a quem tem condições de alimentar e contratar os profissionais da área, bem como alimentar todo o processo judicial de meses, de anos. Precisaríamos garantir o acesso à Justiça a milhões de brasileiros que não sabem o que é Ministério Público, não conseguem ter acesso às poucas assistências judiciárias instituídas no âmbito municipal e por Ordens de Advogados e secções de OAB instaladas em algumas cidades.

Quero fazer essa consideração inicial porque de uma forma equivocada a Bancada do PT tem sido acusada injustamente, neste plenário, de fazer a defesa de privilégios quase que numa posição de subserviência ao Tribunal de Justiça. Não é verdade. O nosso líder já falou aqui em nome da Bancada do PT e reafirmo esta posição. Não vemos nessa proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça algo que mereça nossa veemente defesa. Por isso foram apresentadas inúmeras emendas.

Então quero reafirmar e repudiar essa visão simplificada e grosseira de que estejamos defendendo o Tribunal de Justiça e o Poder Judiciário. Nos minutos iniciais  da minha fala eu considerei que para termos um Brasil mais justo, com igualdade e com direitos precisamos ter uma profunda reformulação do Poder Judiciário.

Por outro lado -e aí a necessidade do debate que está sendo truncado- como disse inicialmente, estamos cometendo, na minha opinião, o erro de querer produzir ao longo de dois dias de debate neste plenário toda uma discussão, todo um debate e  aprofundamento de um tema que esta Casa não conseguiu um posicionamento ao longo de quatro anos. Não que não se tenha trabalhado na Assembléia Legislativa. O número de emendas apresentadas a este projeto já reafirma essa minha opinião e comprova essa tese de que a matéria não foi esquecida. Ela mereceu debates, aprofundamentos e o aparecimento de divergências e diferenças. E essas diferenças e divergências não podem ser resolvidas dessa forma.

Ao contrário do que diz o nobre Deputado Roque Barbiere, o PT não tem  poder nesta Casa na dimensão que S.Exa. alegou. O que nos resta é fazer isso que estamos fazendo: exigir, chamar, convocar e convidar os nobres colegas que rejeitem este método de aprovação sem debate, sem discussão, sem ouvir outras forças da sociedade. Hoje, no Jornal "O Estado de S.Paulo", tem  uma matéria já expressa pelo nobre Deputado Henrique Pacheco de uma associação importante dos juízes para a democracia. São opiniões que também compartilhamos.   Gostaríamos de ter conquistado, em 1988, também, nessa outra ponta, a democratização ou até a extinção dos cartório. Esse nome nos lembra muito mais os  aspectos negativos da vida política, da vida pública brasileira do que propriamente  um caminho a ser seguido pela administração para aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Sempre que se quer falar que uma questão é atrasada, usa-se a qualificação  cartorial. Estava hoje, nobre Deputado Jilmar Tatto, que está atendo à minha fala, conversando com um cidadão, que nasceu em Bebedouro - e hoje está fazendo aniversário, dia 14 de junho - em 1934. Já é um cidadão maduro, experiente, de família pobre. Os pais só conseguiran registrá-lo no dia 14 de maio de 1995, quase um ano depois. Teve que ser registrado em 14 de maio de 1935, porque, se fosse registrar em 14 de maio de 1934, tinha que pagar multa. Parece que naquele tempo era assim, não sei se  hoje não é assim. Mas, de qualquer maneira, estou  relatando aqui esse fato para dizer que é inadmissível que as pessoas tenham dificuldades para ter um documento que comprove o seu nascimento e, depois, no fim da vida - eu também, lamentavelmente, tive essa experiência agora, no começo do ano, porque dois amigos  faleceram e tive que percorrer cartórios - documento, com muita dificuldade, para comprovar a morte. Então, temos que aperfeiçoar esse expediente urgentemente.   O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - A título só de esclarecimento. Concordo com tudo, ou  quase tudo que V.Exa. está dizendo. Já existe, nesta Casa, um projeto, que acho também que é incumbência nossa, para ditar normas para que a Corregedoria possa  fiscalizar os cartórios.Existe um projeto que trata disso, de autoria do Deputado Campos Machado, correndo já nas comissões, que trata da fiscalização e o modo de atuar dos cartórios, que acho que é uma prerrogativa nossa também, e que deveria, sim, esta Assembléia dizer, através de lei, que a lei é clara, transparente, pública, e de que maneira entendemos que o cartório deva atender a população. Perfeitamente, de acordo com relação a isso aí. Agora, gostaria de saber de V.Exa. com relação ao projeto em pauta que estamos discutindo. Qual é entre os artigos todos do substitutivo ou do Tribunal, com as modificações, a grande diferença, o grande impasse que não seja a simples - e não quero crer que seja isso – vontade de atender o Corregedor Geral? Qual o impasse maior que V.Exa. entende entre um projeto e outro, e por que um é tão bom do Tribunal, na opinião do PT, e,  na opinião da grande maioria, seria tão ruim?  Para eu poder entender, qual a sua opinião?   O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT -  Nobre Deputado,  acho que a questão não é essa. Não é um ponto específico, isolado, mesmo porque acompanhei atentamente aqui os debates, hoje, entre  V.Exa., o nobre Deputado Elói Pietá, o nobre Deputado Milton Flávio e pudemos constatar que não  é um aspecto simplesmente de que não existe o projeto do Tribunal  de Justiça, o substitutivo, os dois precisam ser emendados e foram. Agora, os dois precisam ser debatidos mais amplamente.

Eu rejeito - e nós do PT já expressamos isso aqui - concessão de privilégio para juiz aposentado. Parece-me que coincide com a opinião de Vossa Excelência. Então, isso demonstra que não concordamos com o projeto inicial do Tribunal de Justiça. Mas, por outro lado, também discordamos que o PT não defende as pessoas que estejam há mais tempo no cartório, os escreventes, enfim, trabalhadores. Apesar de V.Exa. ter sugerido aqui o contrário, defendemos e respeitamos essa categoria de trabalhadores. Agora, não é possível que tenhamos um aumento da contagem de pontos pelo fato deles estarem trabalhando há mais tempo. Parece-me que existe um substitutivo. Se  não me engano, eram oito pontos; pela prova, o peso era de 8.2, passou a ser 6.4. Queremos que seja realmente considerado o direito e, portanto, expresso numa pontuação de quem já está há mais tempo no cartório. Vossa Excelência sabe que eu tive uma experiência dentro desse aprendizado que eu venho tendo da vida pública, da administração no estado brasileiro, na área municipal.

Nobre Deputado Roque Barbiere, temos que olhar com cuidado para essa história recente brasileira. Devemos ter pressa para transformar o estado brasileiro, mas, ao mesmo tempo, devemos  reconhecer que os expedientes, os mecanismos que  tivemos para aperfeiçoar a administração pública brasileira são muito recentes. Vejam, só  a partir de 88 que tivemos a  exigência na elaboração de concurso público para ingresso no serviço público. Isso é muito pouco. Se V.Exa. olhar ao longo de cem anos, tivemos praticamente a última década, porque a Constituição foi promulgada no dia 5 de outubro de 88. No ano de 99, as prefeituras, o Estado, as empresas públicas  prepararam-se para elaboração dos concursos,  preparar-se do ponto de vista do seu setor de pessoal, do seu setor de administração de recursos humanos, para só, muito provavelmente as prefeituras e os órgãos do Estado que caminharam rapidamente, no ano de 90, 91 elaborar concurso público. Então, de certa forma, estamos apenas há sete ou oito anos convivendo com esse instrumento, que é decisivo na melhoria do serviço público.Temos inúmeros exemplos de empresas, de setores públicos que forma amplamente melhorados e tiveram a sua qualidade na prestação de serviços bastante diferenciada e avançada, quando se fez esse concurso público, e garantiu que tivéssemos ali, por exemplo, profissionais na área da Saúde.

Outro dia, ouvindo uma entrevista de um médico, bastante conhecido na Cidade do Rio de Janeiro, ele comentava que, se algum amigo dele tivesse algum acidente, ele recomendaria... Está aqui o nome, Deputado Newton Brandão, que é também médico, deve concordar com essa visão que, se houvesse algum acidente, alguma emergência depois das 10 horas da noite, ele queria que o levassem para um serviço público de saúde, porque ali ia ter médico, diferente do serviço privado que, provavelmente, ia ter que chamar o médico dentro de um procedimento que  rejeitamos na área da Saúde. Pelo menos, queremos um serviço de atendimento, tendo como objetivo e alvo o cidadão. Então, faço esta comparação, justamente para dizer que queremos um dia, não é nenhuma visão preconceituosa contra os trabalhadores dessas instituições, os cartórários, esse sistema seja, de fato, tornado público. Vossa Excelência vai dizer que ela não tem cabimento aqui, porque isso é matéria de legislação federal. Mas o nosso tema não leva a esse debate. Estamos vendo de uma forma correta, que, em Brasília, estão pautados e estão em discussão temas de extrema relevância para o futuro do nosso País. Portanto, futuro do nosso Estado, que é a questão da reforma tributária, a reforma do judiciário.

Vejo com muita simpatia e oportunidade, aí sim, diferente da maneira como estamos conduzindo este debate, nobre Deputado Roque Barbiere, de querer resolver isso numa madrugada de segunda para terça feira, numa questão que precisamos ter pressa, sim. Precisamos debater e discutir a reforma do judiciário, a reforma tributária, as questões da reforma do Estado brasileiro, aperfeiçoando e apontando numa direção que nós, do PT, acreditamos não pela privatização fácil, mas pela aperfeiçoamento do Estado. Temos pressa, mas não é numa noite.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR Nobre Deputado José de Filippi, dentro desta visão que V. Exa. está explanando,  gostaria de fazer uma pergunta, não é bem um aparte. Na opinião de V. Exa., na opinião do PT, que tipo de serviço público hoje o Estado oferece melhor para a população? Em quais das áreas, na visão do PT, a população está sendo bem atendida?

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Nobre Deputado Roque Barbiere, eu poderia citar inúmeros serviços.

Estou vendo ali o nobre Deputado Nivaldo Santana, e poderia começar falando do saneamento. Posso falar do metrô, serviços de transporte. Saneamento não é simplesmente a Sabesp. Aliás, os melhores desempenhos destas área de saneamento vêm de empresas municipais. Vejo ali mais uma vez o nobre colega Newton Brandão, temos lá um exemplo de saneamento público municipal e que vem, ao longo destes anos, apesar de todas as dificuldades, do estrangulamento do governo federal e do governo estadual, produzindo verdadeiros frutos referências para nós.

Quero falar também do serviço de saúde. Já citei aqui o Hospital das Clínicas, apesar das dificuldades do ponto de vista operacional. Lá existem profissionais que são referência. É pena que não tenha apoio do ponto de vista de mais recursos.

A universidade pública, o desenvolvimento de pesquisa e tecnologia. Aí, queria dizer que só o Brasil vem com essa medida equivocada e falsa de achar que não deva ter um Estado forte, um serviço público, porque o desenvolvimento de pesquisa, do saber, da tecnologia, em todos os países avançados esse desenvolvimento se dá no campo do Estado. O avanço da tecnologia nos Estados Unidos veio com serviço público.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José de Filippi, estou acompanhando atentamente o pronunciamento de Vossa Excelência Vossa Excelência está sendo bastante generoso em relação ao tipo de serviço público, bom serviço público que o Governo do Estado tem prestado à população. Acho que um dos melhores serviços que o Estado tem desenvolvido, prestado para a população é o Poupa Tempo. Poupa Tempo, aquele que tira documentos. Aliás, até sugeriria, como entramos numa teia de aranha, numa arapuca danada sobre este projeto dos cartórios, que poderia extinguir esses cartórios e mandar tudo para o Poupa Tempo. Com certeza, a população de São Paulo ia achar melhor,  porque é um serviço rápido. Esses serviços de cartório poderiam muito bem ir para o Poupa Tempo. Mas, quero dizer que o cartório é um péssimo serviço público, porém ele é privado pela Constituição de 1988 e eles querem o privilégio de uma empresa pública, como por exemplo, as carreiras. E, o que está embutido dentro deste projeto onde institui as carreiras dos cartórios? É que, na verdade, por trás disto, está a questão de não se fazer concurso público, principalmente para as grandes cidades. Faz-se o concurso público para as cidades pequenas, e não para as cidades importantes no Estado de São Paulo. Então, é uma vergonha. Estamos discutindo, aqui, há muito tempo. Já foi convocada a segunda sessão extraordinária, depois de cinco anos que o projeto ficou parado. Deveríamos encerrar aqui esta sessão. È minha sugestão não para V. Exa., mas para os nobres líderes, para amanhã voltarmos mais revigorados, quem sabe com reuniões com o Tribunal de Justiça, com o Sr. Governador, e o líder do governo que, aqui, precisa se movimentar mais. Os líderes dos partidos que dão base ao governo precisam se movimentar mais, porque, na verdade, ficaram dormindo nesses cinco anos e agora se viram obrigados a votar o projeto a toque de caixa.  Estamos tendo uma sessão extraordinária para um projeto mal discutido, mal feito, parado há muito tempo aqui, e que, de um dia para o outro, se resolveu votar numa segunda-feira.     

                      

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Nobre Deputado Jilmar Tatto, compartilho  a opinião de que estamos fazendo isto de uma forma apressada e, inclusive, de que estamos comprando uma tese que está equivocada. É uma questão jurídica de interpretação que deve ser tratada aqui neste campo, neste plenário, que é, sobretudo, um espaço de debate político, para, em seguida, podermos fazer a consolidação de leis que incorporam essa visão política, e que não estamos ainda, nobre Deputado Roque Barbiere, amadurecidos.

Sinto que podemos contribuir mais com os nobres deputados que estão de certa forma ainda ausentes deste debate e que, parece, está sendo alimentado uma polêmica entre alguns membros do PT, V. Exa., e outros nobres deputados.

Podemos incorporar a contribuição dos nossos nobres colegas.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado José de Filippi, quando se diz que este projeto ficou aqui dormindo cinco anos, com o maior respeito que tenho pelo PT, sou simpatizante do PT de longa data, quero dizer que o PT também ficou dormindo aqui por cinco anos. Tinha uma bancada numerosa, talvez até mais numerosa do que a atual, se não em qualidade, pelo menos em quantidade. Não é a primeira vez que votamos aqui numa segunda-feira, já votamos em sábados. Nesses oito anos que sou deputado - e vou para o meu terceiro mandato -  já passamos aqui sábados, véspera de Natal votando até seis, sete horas da manhã. Então, o precedente da convocação de segunda-feira é porque, há mais de 15 dias, o presidente do Colégio de Líderes quer colocar este assunto em votação e tem encontrado resistência principalmente por parte do PT, que ora faz uma sugestão, ora faz outra. Mas acho que está na hora de a Assembléia ser soberana naquilo que trata. Não tem que perguntar nada para o Tribunal de Justiça, para o Governador, para o Papa, para o Bill Clinton, para Don Evaristo, tem que fazer o que estamos fazendo, discutir e votar. Preferencialmente, votar, porque é isto que consolida a lei. Fico mais satisfeito ainda de ouvir que o nosso querido Governador Mário Covas está  bem cotado na visão do PT, que, aqui, elogiou o Poupa Tempo, o saneamento, a saúde. Espero que isto conste nos Anais da Casa, porque é a primeira vez que, publicamente, dois nobres Deputados do PT, dois jovens e promissores deputados vêm à tribuna elogiar o nosso Governador Mário Covas, o que, sinceramente, me deixa muito contente. E, à título de sugestão, não para V. Exa., mas para todos desta Casa, não vai aparecer argumento novo. Estamos aqui debatendo o que já sabemos do resultado. Nem V. Exa., nem eu, vamos conseguir acrescentar nem no projeto original, nem no substitutivo, nem na emenda, nenhum argumento novo que convença o PT. Então, a título de sugestão, sugiro encerrarmos a discussão e votarmos.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - Nobre Deputado Roque Barbiere, mais uma vez V. Exa. está sendo apressado nas suas conclusões com relação a esta nossa avaliação do governo Covas. Quando falei aqui do serviço público, apesar do Governador Mário Covas a USP vai bem,  o setor de tecnologia vai bem.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Eu moro em Birigui, a quase 600 quilômetros da Capital. Fala-se muito nas verbas das universidades públicas e nas pesquisas. Gostaria que V. Exas. do PT, que convivem mais com a Universidade Pública  - porque aqui só aprovamos verbas para a Universidade Pública  - são 9,57% do orçamento, que daria em torno de 300 mil reais a fundo perdido para cada município do nosso Estado, vai para a universidade pública, dissessem o que a universidade pública faz em termos de pesquisa para melhorar a vida do cidadão que mora na Cohab, a vida da população sem emprego, no nosso Estado.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Nobre Deputado Roque Barbiere, tenho aqui pouco tempo para falar a respeito disso, mas faremos esse debate em outro momento. E quero já deixar um convite para V. Exa. e demais colegas, que no dia 23 de junho faremos uma visita ao Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT, que está completando 100 anos, um programa a portas abertas. Queria convidar V. Exa. porque  parte da pergunta de V. Exa. será respondida lá.

Queria dizer, para citar um domínio, o da engenharia civil. O Brasil, não sei até quando, mas ao longo deste Século XX, foi um dos países que mais desenvolveu tecnologia própria e conhecimento próprio nessa área, através de universidades públicas e institutos de pesquisas públicos.

E, lamentavelmente, o Sr. Governador, inclusive como engenheiro que saiu daquela escola, poderia olhar com mais carinho e dedicação essas duas instituições.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB  Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Nivaldo Santana, por 30 minutos.

 

NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria também de manifestar minha estupefação com o fato de um projeto que está tramitando nesta Casa, desde 1995, projeto esse que sofreu mais de 50 emendas, projeto com substitutivos, projeto polêmico e controvertido, projeto que jamais conseguiu alcançar consenso no universo restrito no Colégio de Líderes, e que de repente, não mais que de repente - se o saudoso Vinícius de Morais me permite relembrar um dos seus belos e imortais sonetos  - se resolve votar, a toque de caixa, na calada da noite de uma segunda-feira  - praticamente chegando na terça-feira. Como um raio em céu azul, de repente se formou uma vontade política majoritária nesta Casa, achando que tem que ser votado, de qualquer jeito este projeto, de madrugada.

Durante quatro anos, nas sessões ordinárias e extraordinárias este projeto dormiu um sono profundo nas gavetas das comissões, e de forma repentina e inopinada  se diz que ele precisa ser votado, de forma acelerada, formou-se um consenso e ele precisa ser votado.

Em primeiro lugar, esta minha surpresa e estupefação ao chegar em casa, no sábado à noite e recebo um telegrama do ilustre Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, convocando para uma sessão extraordinária, na segunda-feira, para discutir e aprovar o projeto.

Durante quatro anos, não houve consenso para a votação do projeto; numa sexta-feira, de madrugada, o Presidente manda um telegrama, convocando os Srs. Deputados para  votarem o tal projeto, numa sessão extraordinária.

Só este fato já é surpreendente, porque embora seja prerrogativa regimental do Presidente convocar sessões extraordinárias quando lhe aprouver para tratar do assunto que lhe convier, diz a boa regra da democracia que deve haver o debate no Colégio de Líderes, a definição da Ordem do Dia mesmo que não pactuada, mesmo que não seja fruto de um consenso, existe uma tradição democrática nesta Casa no sentido de estabelecer-se desta forma democrática, de se organizar a Ordem do Dia e de convocar-se sessões extraordinárias.

Um país que é governado por medidas provisórias, um país que procura desqualificar, progressivamente, a autonomia, o poder e a força do Poder Legislativo, acaba criando uma certa jurisprudência, e quem detém determinados cargos de mando resolve impor o seu ‘dicta’ sempre que assim lhe aprouver.

Fica registrada uma questão preliminar no que se refere à nossa contrariedade contra o mecanismo heterodoxo com que nosso Presidente nos brindou com a convocação, por telegrama, para discutir e votar, na calada da noite, um projeto que por quatro anos está tramitando nesta Casa.

Para debater sobre tal questão preliminar, concedo o aparte ao ilustre Deputado Campos Machado, Líder do PTB nesta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Nivaldo Santana, encontrava-me eu há pouco conversando com o nobre Deputado Agripino Lima e a nobre Deputada Rosmary Corrêa, quando V.Exa. referia-se ao poeta Vinicius de Moraes, citando uma expressão do poeta, ‘de repente, mais que de repente’. Fui, nesta noite - não na madrugada - também socorrido pelo poeta Vinicius de Moraes quando diz ‘a honra e o amor a quem merece’. Fico imaginando: citando o mesmo poeta Vinicius de Moraes, percorrendo a mesma história romântica de Vinicius de Moraes, sinto que V.Exa., nesta noite, pratica uma injustiça imensa contra o Presidente, Deputado Vanderlei Macris. O nobre Deputado Vanderlei Macris é um intérprete; ele interpretou o sentimento da maioria desta Casa, que entende que a nossa Assembléia, como em um passe de mágica, poderia perder as suas prerrogativas. E se V.Exa. atentar para um fato - eu, infelizmente, não pude dar esse aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco, que dizia que a Assembléia ficou omissa por anos e anos - vamos dizer a verdade: a Assembléia despertou, mas despertou para o horizonte, como dizia o mesmo Vinicius de Moraes. Despertou para novos horizontes. Nós aprovamos o quê? Aprovamos a Emenda nº 5 - ‘Despertar de Horizontes’, de Vinicius de Moraes; aprovamos a Emenda nº 7 - ‘Despertar de Horizontes’, de Vinicius de Moraes. E hoje estamos aqui, mercê de uma atitude corajosa do Presidente, que apenas buscou assegurar poderes desta Casa. Existe um prazo estatal que o nobre Deputado Elói Pietá insiste em desconhecer - dia 18. Se esta Casa não decidir este projeto até o dia 18, ela abdica de seus direitos, abre mão de suas prerrogativas, cai de joelhos. O nobre Deputado Vanderlei Macris interpretou o pensamento da maioria. O que se pretende aqui é a ditadura da minoria. Eu não estou entendendo. Não posso entender por que razão a oposição - a chamada oposição - não quer decidir, não quer votar. O nobre Deputado Roque Barbiere manifestou-se de maneir inteligente, como  sempre. Estamos defendendo, é bom que se diga, uma alternativa que atende escreventes, que atende interinos, que atende pequenos cartorários, que atende entidades. E verifico que o PC do B - o heróico PC do B - nesta Casa é representado por dois baluartes. Eu dizia ao nobre Deputado Aldo Rabelo e V.Exª ´é testemunha: ‘Nobre Deputado Rabelo, o PC do B deve orgulhar-se dos dois deputados que tem nesta Casa’. Mas hoje verifico que toda a história, todo o passado cai por terra; hoje verifico que os donos dos grandes cartórios têm algumas bancadas a  defender o seu lado com  heroismo. E fico imaginando, buscando inspiração no mesmo Vinicius de Moraes. Se ele vivo estivesse, iria dizer, nas brancas areias de Ipanema: ‘Que tristeza, não pude encontrar o amor’.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Nobre Deputado, fico sensibilizado e tocado no fundo da alma por duas importantes constatações só possíveis nessas madrugadas frias que antecedem o inverno nesta metrópole tão importante: uma delas é saber que, entre outras características, o nobre Deputado Campos Machado tem afeição pelo poeta Vinicius de Moraes, um poeta que combateu de forma dura as iniquidades sociais, as desigualdades sociais em nosso país e que, mesmo sendo uma pessoa que vivia em estratos superiores da sociedade, foi um crítico ácido das injustiças sociais, das divisões de classe que existem em nosso país. Saber que o nobre Deputado Campos Machado fez essa conversão à esquerda é uma coisa que me satisfaz, embora, infelizmente, isso se limite ao terreno literário e não à política concreta, do dia-a-dia.  

Outra questão que me deixa sensibilizado é que sempre temos  proclamado a defesa dos trabalhadores, dos funcionários públicos, setores populares marginalizados pela política hegemônica de nosso país e de nosso estado. Somos acusados de estarmos com uma visão corporativista,  de não estarmos pensando na população e sim defendendo esta ou aquela corporação. Vejo agora que o nobre Deputado Campos Machado também se apega a uma tese corporativista, defendendo um segmento que não sei se é exatamente daqueles pobres escreventes que sobrevivem de seus parcos salários ou se há, dentro do Projeto de lei 778, de 1995, outros interesses em jogo, em disputa, e que, sem dúvida, merecem o debate desta Casa, na busca de alguns consensos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Nivaldo Santana, eu jamais poderia ofuscar o brilho de seu discurso, mesmo porque o acessório segue o principal. Minha pequena intervenção apenas vai seguir o brilho de seu depoimento. Quero fazer apenas duas colocações: V.Exª falou hoje que nós, do PTB, que este Deputado hoje manifesta uma certa tendência pela esquerda. V.Exª sabe muito bem a ojeriza que tenho por essas denominações; V.Exª sabe que eu nunca seria um Vanderlei Luxemburgo ou Felipe Scolari, do meu time de futebol,  para falar nessas posições. Não existe mais centro,   direita, esquerda, centro esquerda ou  centro direita. O Presidente Vanderlei Macris encontra-se em plenário. Eu estava defendendo a posição do Presidente e até me constrange sua presença. Dizia há pouco que V.Exª teve a coragem e a audácia de defender esta Casa, e a presença maciça de mais de 50 deputados demonstra a vontade e o manifesto da Assembléia de seguir o caminho preconizado pelo nobre Deputado Henrique Pacheco de sair da passividade. Nobre Deputado Nivaldo Santana, já que entramos no campo da poesia, mas  não posso deixar de dizer  neste meu aparte que quando o nobre Deputado Vanderlei Macris lançou sua candidatura à Presidência, dizia, na sala deste humilde parlamentar: ‘Temos de transformar esta Casa em um grande foro. Temos de transformar esta Casa em uma caixa de ressonância nacional, em uma Casa que fale alto. Lembro-me de que, àquela altura, o nobre Deputado Vanderlei Macris, então candidato, sonhava sozinho. Hoje verifico que existem muitos deputados que sonham com ele, o que me leva a buscar inspiração nas palavras de D. Hélder Câmara, que diz que ‘quando se sonha sozinho tudo não passa de um sonho, mas quando se sonha em conjunto, uma outra realidade começa a nascer.’ É esse sonho conjunto de mais de 50 deputados, nobre Deputado Nivaldo Santana, que faz com que esse grande sonho passe à realidade. A Assembléia acordou, e  felizmente sob o comando do Presidente Vanderlei Macris, que hoje está sendo injustiçado. A história, no entanto, fará justiça ao nosso Presidente. Ele simplesmente interpretou -  como  o poeta Vinicius de Moraes interpretava a alma humana - os sentimentos dos deputados desta Casa.      

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Infelizmente a Assembléia desperta quando a maioria da população se prepara para dormir. Este debate seria melhor realizado em uma sessão ordinária.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado, V.Exª já viu alguma coisa  mais bonita do que o orvalho caindo na madrugada? V.Exª pode imaginar a beleza do orvalho? Existe alguma coisa mais bonita do que o orvalho em plena madrugada, anunciando o nascer do sol, que é muito mais bonito do que o pôr do sol? Esta madrugada talvez seja histórica. Quem sabe, a partir desta madrugada, esta Assembléia parta, decisivamente, em direção ao destino traçado e sonhado por outro poeta, chamado Paulo Setúbal, que foi deputado nesta Casa. O que dizia, em 1927, o poeta Paulo Setúbal? ‘Vai, bandeirante, vai que o destino de São Paulo é grande.’

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - A madrugada, sem dúvida nenhuma, inspirou grandes poemas dos poetas, mas inspirou também grandes escritores da literatura policial, que diziam que ‘as decisões tomadas na calada da noite sempre guardam um certo mistério’.

Parece-me que  do ponto de vista da poesia podemos invocar a questão da madrugada quando a literatura policial coloca uma certa névoa de mistério, quando decisões que ficam por quatro anos tramitando e em uma madrugada resolve-se deliberar a toque de caixa.

Relembrando Confúcio, que dizia que ‘às vezes mais vale acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão’, gostaria de dizer que, apesar do Governo Covas, apesar do desmonte do patrimônio público, apesar do corte de verbas em setores essenciais da administração e falo isso também para me reportar a um aparte anterior, do nobre Deputado  Roque Barbiere, não podemos dizer - a não ser que queiramos entrar em colisão frontal com a verdade - que os serviços públicos não funcionam e os serviços privatizados funcionam.

Acho que vida concreta que estamos vivendo no Estado de São Paulo tem múltiplos exemplos que apontam em sentido contrário. Aqui, até o direito de ir e vir no Estado de São Paulo, garantido na Constituição, passa pelo crivo dos pedágios das estradas privatizadas. Gostaria que no aparte que darei ao nobre Deputado  Roque Barbiere que S. Exa. nos dissesse   se daqui até Birigü, VS Exa. gasta mais pedágio do que em combustível, tantos são os pedágios e tantas as majorações ocorridas nesse período. Vivemos, também, a questão interessante da SABESP. A diretoria da SABESP afirma estar vivendo uma crise financeira muito grande em virtude do individamento violento que sofreu no ano passado, que gastou mais de um bilhão de reais em investimentos em obras no período anterior ao mês de outubro, que esse dinheiro foi de empréstimos em moedas estrangeiras no exterior e na hora do pagamento da conta houve dois fenômenos: juros altos e desvalorização abrupta da nossa moeda e a SABESP teve um golpe profundo nas suas finanças. Em três meses, nobre Deputado  Roque Barbiere, graças à polícia financeira adotada pela SABESP, a empresa teve um prejuízo de mais de 600 milhões de reais. Acho que os responsáveis pela empresa, pela Secretaria de Recursos Hídricos, têm obrigação de vir aqui na Assembléia explicar como conseguiram, em uma proeza administrativa, em três meses, dar um prejuízo de mais de 600 milhões. A partir desse prejuízo suspendem-se obras, quer demitir funcionários. Ele acha que é o tiket-refeição dos funcionários, o salário do funcionário, a cesta básica e a hora extra que têm de ser cortados para enfrentar esse rombo de mais de 600 milhões.

Qual não é minha surpresa ao ter acesso a uma deliberação da diretoria da SABESP, do dia 31 de maio passado, onde a SABESP, seguindo exemplo do Governo Mário Covas que também só fala que as finanças do Estado estão difíceis, tem que fazer ajuste, conseguiu aprovar aqui na Assembléia um socorro financeiro de emergência. A Eletropaulo privatizada e o Governo , com sua generosidade típica dos tucanos e seus aliados em procurar socorrer esses grupos  que estão em dificuldades, socorreu a Eletropaulo em uma dívida. Agora a SABESP que está com todas essas dificuldades  e eles  dizem ter parado as obras, como diz o nobre Deputado  José Zico Prado, um atento observador do serviços públicos de nosso Estado. A SABESP comprou 10 milhões, 775 mil, 160 reais e 45 centavos de ações da Eletropaulo. Pergunto: se a SABESP está com dificuldades financeiras, cortando tudo, parando obras por que foi comprar ações justo da Eletropaulo, a mesma que o Governador Covas havia socorrido? Será que tem alguma coisa misteriosa  para  estar todo mundo procurando ajudar a Eletropaulo?  A empresa está com dificuldade e a diretoria vai lá comprar ações para capitalizar a Eletropaulo Metropolitana em prejuízo da população carente de ampliação da oferta de saneamento básico, em prejuízo também dos seus servidores, que estão tendo direitos históricos, salários, benefícios retirados porque no reinado dos tucanos, aposentado, funcionário público, trabalhador, setor produtivo são   tratados com mmão de ferro Mas para  banqueiro, para especulador  tem Proer,  tem informação privilegiada. Essa é a realidade que estamos vendo.

Por isso que, ao conceder um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere, gostaria de dizer que apesar disso tudo, e graças aos seus servidores, empresas como a Sabesp, Metrô, institutos de pesquisas,  universidades conseguem manter um serviço importante para a população e para o Estado. E  todas as vezes em que votamos para dotar a universidade de recursos orçamentários para conseguir realizar suas nobres tarefas, acho que é um voto importante que deve orgulhar cada um de nós, e tenho certeza de que o nobre Deputado Roque Barbiere também se sente honrado em  votar “sim” para que a universidade tenha recursos para as suas funções, e tenho certeza de que ele fica constrangido quando é obrigado a votar, como ele próprio diz - sou contra, mas sou da base do governo, sou obrigado a votar projetos, proposições que não atendem interesse popular, não atendem interesse de nosso Estado, atendem apenas  interesses minoritários de nosso Estado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Agradeço o aparte,  nobre Deputado Nivaldo Santana  Falou-se muito de privatização e temos aqui nesta Casa até uma CPI contra a Telefônica. Sou privativista por inteiro, e acho que a Telefônica de hoje, contrariando a maioria dos deputados desta Casa,  é melhor que a Telesp  estatal. Existiam pessoas, na época em que a Telesp era estatal, que estocavam telefones, guardavam, compravam 20, 30, 40 linhas e alugavam a preço aviltante, que ninguém conseguia adquirir. Era como  ouro estocado, para moeda de troca no momento oportuno. Hoje qualquer  cidadão brasileiro pode  adquirir  um telefone por 35 reais. Se  há falha de funcionamento também já existia no passado.E ouvindo V. Exa. falar tão mal da Sabesp, acho que é uma boa idéia privatizar também a Sabesp,  quem sabe V. Exa. não tenha todo esse descontentamento com relação ao serviço da Sabesp, que a bem da verdade, fizeram  o maior projeto de saneamento da história deste Estado, acabando com o racionamento de água  que havia em São Paulo, para mais de cinco milhões de pessoas. Gostaria de falar também a V. Exa. que me questionou sobre os pedágios. Hoje vou para Birigui, Deputado, e volto  em quatro horas com segurança, graças a Deus, com a duplicação da rodovia, que é um fator de desenvolvimento econômico para nossa região, um sonho  da população, e mercê  de um ou dois pedágios que por ventura tenha no caminho e garantem a vida das pessoas que por ali passam. Fizemos uma pesquisa em nossa região, não em toda extensão da Rondon, e apenas 155 da população de nossa região trafega regularmente pela  Marechal Rondon. Então não é justo que os outros 85% que, via de regra, quando passam por uma estrada dessas é dentro de uma ambulância, de um ônibus ou de um caminhão para cortar cana, pague pela manutenção da estrada para que os outros 15% se beneficiem. O que gostaria mesmo de falar a V. Exa. é da minha alegria de ser brasileiro e de estar aqui nesta madrugada, ouvindo um discurso de comunista, metendo o pau no Governador Mário Covas, no Presidente Fernando Henrique, e gostaria de saber se lá em Cuba V. Exa. teria tanta coragem, como teve o seu companheiro Jamil Murad, de fazer comentários levianos, se lá em Cuba, os senhores teriam essa mesma tranqüilidade , essa mesma liberdade de se expressar sobre  Fidel Castro que manda o povo para o paredão. Não sei nem se tem cartório lá. Agora, aqui, neste nosso querido Brasil, graças à democracia e a governos como Fernando Henrique, Mário Covas é que podemos ouvir esse discurso de V. Exa., citando filósofos, citando poetas, mas não falando nada do projeto. Gostaria de saber de V. Exa. qual é a sua opinião! Qual o projeto que é melhor e por quê? Qual deles faz bem para a sociedade e qual deles faz mal?! Vocês comunistas, que foram tão perseguidos pelo Judiciário, que foram condenados, que foram presos no passado, hoje à mercê da defesa do Tribunal de Justiça e da sua Corregedoria, gostaria de obter de V. Exa., com o devido respeito, uma explicação a respeito desses fatos.

           

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Eu sabia que as tendências esquerdistas do PTB iriam durar poucos minutos e agora  já mostra a sua verdadeira  posição conservadora no sentido de defender um tipo de sociedade como a nossa. O Brasil tem 500 anos e praticamente 400 anos de escravidão. Então o Brasil  tem uma minoria na Casa Grande e uma imensa maioria na senzala. Com mudanças de forma e características, a realidade do Brasil hoje é que a imensa maioria da população vive na senzala e uma pequena minoria se deleita na Casa Grande. É contra esta pequena minoria, hoje representada no Governo pela figura do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que na verdade não governa o Brasil, é um testa de ferro que faz aquilo que o Fundo Monetário manda, que nos insurgimos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE- PTB - Por favor, Deputado, me explique como é em Cuba.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Um dia vou explicar a V. Exa.; tenho um manual de informações básicas de socialismo. Qualquer pessoa com grau médio de conhecimento tem essa visão. Por isso Fidel Castro é um estadista e em todos os lugares que vai na América Latina é saudado, é um orgulho para todos reconhecê-lo. Com relação ao projeto que V. Exa. está defendendo, tenho divergências e acho que deveriam existir mecanismos mais democráticos para permitir uma ampla reconstrução de todos os cartórios e não se limitar, como o projeto que V. Exa. defende, a mudar topicamente alguns cartórios de municípios menores e perpetuar aqueles que hoje já estão exercendo suas rentáveis funções.           

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para falar contra, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui para discutir o Projeto de lei nº 778 e desse  momento, pelo menos para este Deputado, não participei de nenhuma discussão mais viva, mais acalorada e circunstanciada a respeito da longa tramitação deste projeto na Assembléia Legislativa. Disse aos companheiros que participam do Colégio de Líderes e outros tantos colegas que estou muito interessado em ouvir os prós e contra, as variantes em relação a este projeto. Eu me coloco na situação de levar em consideração concretamente os argumentos aqui colocados. Percebo também que  a maior parte dos deputados, principalmente os deputados novos aqui da Assembléia Legislativa, estão ávidos em recolher informações, porque se tem dito muito que é um problema político que precisa ser resolvido às pressas pela Assembléia. Embora todo problema político deva merecer total respeito, afinal de contas esta é uma Casa política, temos a obrigação de apresentar argumentos concretos, serenos e no meu modo de entender, não será nenhuma questão maior que vai alterar o jogo das políticas públicas em São Paulo. É evidente que há um jogo de interesses marcado neste projeto, aliás, um amplo jogo de interesses, a julgar pela ampla mobilização que desde a semana passada esta Casa passou a ter em torno do Projeto nº 778. Vale lembrar que foi o Líder do Governo Deputado Walter Feldman que na terça-feira passada apresentou ao Colégio de Líderes a prioridade, sob a ótica da liderança do Governo, de que este projeto pudesse ser pautado, discutido e votado a curto prazo. 

Vejo aqui o Deputado Roque Barbiere, um dos mais ardorosos defensores deste projeto, gostaria de levantar um dúvida sincera e honesta e V.Exa., como outros, talvez possam me explicar a questão central. Todos aqui que defendem a pressa da votação desse projeto estão dizendo que temos um prazo fatal, o dia 18. Segundo as informações que nos foram apresentadas,  no dia 18 o edital do concurso oferecido pelo Tribunal da Justiça estará sendo convalidado.

Muito bem, num primeiro momento acredito, mas gostaria de saber em que base essa informação se sustenta. Qual o dispositivo, a súmula do tribunal ?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado, quero dar a minha opinião, lógico que não tenho a procuração da Assembléia como um todo. Primeiro, o edital já foi feito através de um provimento ao arrepio da lei. Então o Tribunal de Justiça nesse ato não está nem aí com a lei, tanto é que já descumpriu na feitura do edital. Depois de inúmeras gestões de deputados desta Casa, inclusive da Presidência, para que parassem com o edital se não concordassem com a aprovação do projeto e para que juntos fizéssemos um novo, eles também não concordaram. Hoje no jornal “Estado de S. Paulo”, essa é a prova que V.Exa. está pedindo, o Corregedor Dr. Sérgio Nigro da Conceição diz que não vai obedecer seja qual for o projeto aprovado nesta Casa e que prevalecerá o edital. Vejam a diminuição desta Casa de Leis perante os olhos daqueles que estão encastelados naquele prédio antigo do Tribunal, que não andam mais de Metrô, que não sabem como vive a população e que não cumprem a lei. É baseado nisso que, no meu entender, esta Casa tem a preocupação de em não aprovando nada o edital vai continuar andando como ele mesmo afirma.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Nobre Deputado César Callegari, quero refletir com V.Exa. e com o Deputado Roque Barbiere nesta noite. Pergunto: o nobre Deputado Roque Barbiere disse que o provimento que acabou resultando no edital que convoca  o concurso para os cartórios é ilegal. Não caberia uma ação em bloco desta Casa impetrando mandado de segurança contra a Presidência do Tribunal de Justiça frente à instância superior no sentido de suspender tal edital? Poderíamos fazer uma ação de todos os deputados desta Casa  mostrando a força do Legislativo.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nós vamos pedir força para eles? Nós  temos de mostrar força aqui.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - O que quero dizer é que não vamos pedir força para quem está fazendo. Tem uma instância superior a eles a quem esta Casa poderia argüir da ilegalidade de tal provimento. A minha colocação é se não poderíamos, em bloco, fazer um questionamento judicial dessa questão por conta do peso que a Assembléia Legislativa mostra nesse momento em relação ao Tribunal de São Paulo caso ele esteja agindo dessa maneira.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Essa colocação de V.Exa. procede, tanto é que para fazer esse provimento -o famigerado edital- eles não respeitaram a Constituição Federal, nem a Estadual. Simplesmente se assenhoraram de um suposto direito de que como a Assembléia não aprovou a lei, eles poderiam fazer por edital o que não corresponde com a realidade.  Nós teríamos de buscar esse socorro lá mesmo no Judiciário, em quem este Deputado -sei que não é a opinião desta Casa e faço apenas minhas essas palavras- não confia mais pela má intenção da feitura do edital e pela má vontade, inclusive, em não atender ao apelo do Presidente da Casa, que representa o Poder, no sentido de que com novas conversas pudéssemos caminhar para um entendimento, o que também não aceitaram. Poderíamos dar uma demonstração de soberania  aprovando um ou outro desses projetos que estão prontos para ser votados, de preferência o substitutivo, até porque não é muito diferente do outro, reconheço isso, mas pelo menos é de um deputado desta Casa. Um deputado que já não mais está nesta Casa, o grande  Deputado Carlos Messas, que na prática talvez tenha os mesmos efeitos que o PT defende. Aí, sim , depois do dia 18, concordo com V. Excelência, depois da lei aprovada, entrarmos com uma ação junto ao Supremo ou seja lá o órgão competente, para argüir a inconstitucionalidade e invalidar não só o edital, como a própria lei, caso aprovado esse do Tribunal.

 

O SR. PAULO  TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado Cesar  Callegari, para concluir argüindo com o nobre Deputado Roque Barbiere, gostaria de levantar a seguinte questão: S. Exa. disse que teríamos que recorrer inicialmente ao Supremo Tribunal Federal para  pedir uma liminar e um mandado de segurança contra essa decisão do Tribunal. Certamente, se é uma decisão inconstitucional, deveríamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, não é esse tribunal que julgará essa ação. Em segundo lugar, não sei se esse procedimento, nobre deputado, está correto, no seguinte sentido: V.Exa. disse que não acredita mais no Tribunal de São Paulo.

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - Nesse assunto não.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Essa é uma visão que nos coloca uma questão...

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - Essa é a visão da maioria da população brasileira,  a qual represento.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON  FLÁVIO – PSDB - Esta Presidência  consulta o nobre Deputado Cesar Callegari se S.Exa. está efetivamente permitindo isso, porque não é regimental. Este Deputado não gostaria de interferir, mas não gostaria que, amanhã, fosse cobrado por permitir que um debate não regimental continuasse ocorrendo nesta Casa.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB -  Quero agradecer a intervenção do nobre Presidente em exercício, mas quero dizer que eu estava de acordo. Reitero aqui as minhas preocupações,  estou aqui para obter os argumentos fundamentais.

Noto agora a presença, em plenário, do Deputado Campos Machado, mas reitero a pergunta em torno da qual não obtive resposta até agora. Gostaria de  saber com base no que, em que fundamentos temos a data do dia 18 como a data fatal, e explico. Desde a semana passada, quando esse assunto foi pautado, a partir da  reunião do Colégio de Lei nº 9504íderes, com a preocupação do próprio líder do governo, os nobres Deputados Campos Machado, Roque Barbiere e outros afirmam, o tempo inteiro, que o dia 18 é um prazo fatal, porque, se não oferecermos uma contribuição legislativa a respeito dessa matéria, o famoso edital do Tribunal de Justiça será convalidado e aí qualquer esforço legislativo que venhamos a fazer, posterior a isso, passa a ser inócuo, porque passa a ser convalidado nos termos do edital do Tribunal de Justiça. Eu apenas quero saber onde está dito isso, com base no que, em que fundamentos. É uma súmula  do Tribunal?

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - Não tem súmula.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB -  Gostaria de saber.  Estamos todos nos guiando com parâmetro temporal e esse parâmetro, inclusive, nos convoca na segunda-feira.  Apenas quero dizer que é por conta desse prazo, do famoso dia 18, que eu não sei com base no que ele está estabelecido e precisamos saber por que toda a Assembléia Legislativa está sendo convocada fora do hábito do nosso comportamento, numa segunda-feira à noite, em duas sessões extraordinárias, por conta do dia 18.

Apenas ouvi e acreditei nas informações agora prestadas. Agora,  preciso dar informações para as minhas bases. As minhas bases não se satisfazem com essa informação, apenas dizendo que um outro companheiro deputado disse. Quero saber com base no que o dia 18 está definido.

Pediria, por favor, que V.Exa. nos desse essa informação.

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - Nobre Deputado Cesar Callegari, com base num edital, que gostaria que V.Exa. tivesse lido antes de vir à tribuna. E, se eu conheço o caráter de V.Exa., V.Exa. deve ter achado uma aberração aquele edital em favorecimento de pessoas ligadas ao Judiciário. Esta é a opinião que tenho do caráter de Vossa Excelência. Segundo, no dia 18, encerram-se as inscrições pelo edital. Terceiro, eles já não cumpriram leis que aprovamos, porque V.Exa. aprovou também emendas 5 e 7. Hoje, o c,orregedor diz que não vai aprovar, inclusive, isso que ele nem sabe o que é.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - Nobre Deputado Roque Barbiere,   apenas gostaria de dizer o seguinte: o processo do concurso, que foi estabelecido por atitude do Tribunal de Justiça, iniciou-se a partir do momento que o edital é publicado. Um dos elementos desse edital fixa o encerramento das inscrições. O edital já vem de tempos atrás, um dos elementos é apenas o encerramento das inscrições.

Gostaria de ter uma informação clara e substantiva do senhor .

Preferencialmente, nobre Deputado, por que motivo, se a lei da Assembléia Legislativa for votada no dia 20, essa lei nossa passa a ser inócua, já que ela disciplinará  todo o procedimento relacionado ao concurso. Gostaria apenas de saber isso.

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PSB - Se ela for aprovada no dia 20, vai disciplinar algo que já está disciplinado pelo edital. É simples. Isso aí é argumento  de quem quer só procrastinar o assunto, porque na votação dos precatórios ninguém de nós pediu aparte a Vossa Excelência. Vossa Excelência tinha estudado o projeto e tinha realmente argumentos na tribuna sobre a  constitucionalidade ou não e,  naquela ocasião, se manifestava intransigente defensor da Constituição. Então, gostaria que V.Exa. me mostrasse onde está escrito, na Constituição federal ou estadual,  que o Tribunal pode fazer por provimento o concurso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Nobre Deputado Cesar Callegari, V.Exa., aliado emocionalmente ao nobre Deputado Elói Pietá, faz algumas considerações que merecem alguns reparos. Vossa Excelência tem razão quando diz que tem que agir em conformidade com as suas bases. Eu estava imaginando aqui comigo: "nobre Deputado Cesar Callegari, homem dado à educação". Eu sempre tive o nobre Deputado Cesar Callegari como homem afeto às coisas da educação. Tive, tenho e sempre terei por V.Exa. um respeito muito grande, nunca questionei V.Exa., aqui, sobre questões educacionais, porque  acho que V.Exa. é um profundo conhecedor. Mas, nesta noite, derrapando na estrada dos conhecimentos jurídicos, seguramente para fazer jus a essa participação, a essa conjugação de esforços que tem unido ultimamente PSB, PC do B e PT, gostaria de lembrar  a V.Exa. que existem dois fatores. Espero responder a sua questão. A primeira: por que o prazo de 18?  Há um julgamento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de outro Estado, onde deixa bem claro, bem cristalino, encerrado o concurso, encerradas as inscrições do concurso. Se não houver votação, nem aprovada na Casa de leis, nesta Assembléia, prevalece os editais baixados, editados pelo Tribunal. Aí, diz V.Exa.: "Cadê esse julgamento? Cadê esse acórdão? Cadê essa decisão?" Eu trouxe à colação de V.Exa. essa decisão. Vamos imaginar que existam algumas dúvidas a respeito desse entendimento. Nobre Deputado Cesar Callegari,  podemos admitir que esta Casa fique subjugada,  inferiorizada, abalada, injuriada, caluniada, difamada, quando deixa de exercer os seus direitos e prerrogativas nesse projeto do Tribunal, V. Exa. sabe muito bem,  se votarmos o original, defendido ardorosamente. Não entendi o por que também vamos retirar da Assembléia prerrogativas a respeito de concurso. Jamais vamos votar a legislar sobre esse ponto. E por que o Presidente, Deputado Vanderlei Macris, assumiu o compromisso? Sua Excelência,  o Presidente, tinha sim obrigação de convocar sessão extraordinária. O simples receio, o simples temor, plantado no horizonte de que esta Casa perdesse os seus direitos, as suas prerrogativas obrigou o Presidente Vanderlei Macris a convocar esta Casa. Se S. Exa. não tivesse feito, seria omisso. E V.Exa. sabe que é preferível pecar por ação do que errar por omissão. Nesta noite, deveríamos reverenciar o nobre Presidente, Deputado Vanderlei Macris. Estamos aqui condenando-o  Alguns nobres Deputados está falando em calada da madrugada, o que nos obriga a resgatar até a noite. Estamos resgatando até a noite, porque madrugada para mim é depois de meia noite, depois de uma hora.  Eu não queria usar esta tribuna, nobre Deputado Roque Barbiere, já riscaram quatro vezes o meu nome. Mas, vou ter que me inscrever,  para falar por 30 minutos, para colocar os pilares, construir pedaço por pedaço, tijolinho por tijolinho o castelo da verdade que cerca este projeto. Nobre Deputado Cesar Callegari, V. Exa. é homem profundamente estudioso, e tenho certeza que V. Exa. num estalar de dedos, num passe de mágica, assessorado por uma das melhores assessoras desta Casa, antes das 12 badaladas V. Exa. tem essa jurisprudência que acabei de mencionar a respeito do prazo fatal do dia 18.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado.

Acho que isto contribui muito. Não para mim, porque estou aprendendo a respeito do alcance dessas decisões que vamos ter que tomar. Mas, é importante que tudo que façamos aqui esteja muito bem embasado. Percebo o empenho de V. Exa. no sentido de fornecer a nós todos os subsídios.

Quero também fazer dois comentários. A partir de sugestão nossa, o Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, no início desta Legislatura determinou e constituiu uma comissão, que foi formada por mim mesmo e pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, onde fizemos, inclusive com a forte ajuda da assessoria efetiva e permanente desta Casa, um estudo a respeito da legislação complementar faltante àquilo que foi estabelecido na Constituição de 1989. Percebemos que muitos projetos, inclusive este, e muitas lacunas, porque esta também é cobrada, chamada pela Constituição como dever que seja completada, são lacunas que precisam prosperar aqui nesta Casa, e tudo isto fará com que o trabalho dos constituintes de 89 e os de 88 também, porque a nossa Constituição é baseada naquilo que dispôs a Constituição Federal de 88, nos possamos de fato completar. A não observância de prazos e a permanência de várias lacunas na legislação constitucional paulista acabam gerando muitos problemas, entre os quais estes.

De fato, me confesso surpreso porque uma questão que é considerada tão importante pela maioria dos dDeputados da Assembléia Legislativa, passou quatro anos sem merecer desta própria Assembléia um parecer mais conclusivo. E este parecer mais conclusivo é o voto dos deputados, a discussão que precede o voto, e tudo o mais. Agora, muitos outros problemas são colocados na Constituição de 89. Esta Assembléia Paulista, de lá para cá, está completando 10 anos e deixou de completar um trabalho fundamental.

Eu chamo atenção entre as leis complementares. Para fazer exatamente um contraponto de uma área a que eu tenho dedicado maior atenção, o Governo do Estado de São Paulo, o Poder Executivo, se aproveita permanentemente de lacunas e omissões legais, embora chamadas pela Constituição do Estado, para criar a sua própria forma de fazer.

Faço exemplo das questões relacionadas ao que é definido em relação às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Há vários projetos de lei na Assembléia, dois pelo menos, um da ex-Deputada Guiomar de Mello e outro do atual Deputado Arnaldo Jardim, que versam sobre a matéria. Agora, houve, pelo menos parece a este Deputado, que houve uma certa combinação para que a determinação constitucional e legal do ponto de vista complementar sobre uma matéria como esta sistematicamente se deixa de fazer, porque isto favorece a um determinado poder, como tem favorecido o Poder Executivo. O Poder Executivo, já que a Assembléia não se manifesta, neste caso, por exemplo, das despesas legais em termos de educação, coloca e retira em termos de despesa de educação o que bem entender. Não é de se estranhar - e agora chego ao ponto final da minha fala - que também o Poder Judiciário aja da mesma maneira. Na medida que a própria Assembléia Legislativa deixar de cumprir aquilo que a própria Constituição do Estado obrigou que nós fizéssemos, é claro que os poderes acabam se arvorando no sentido de fazer cumprir aquilo que a seu juízo é uma necessidade de organização.

Eu queria apenas fazer um comentário, porque nisto nós temos uma posição muito mais cautelosa, e porque não dizer até contrária a várias manifestações dos nobres Deputados.

Preocupa-me muito as várias manifestações que tem acontecido em função do relacionamento com o Tribunal de Justiça, desde a questão das emendas Constitucionais n°s  5 e 7, e agora este projeto relacionado aos  cartórios as críticas ácidas que setores aqui do nosso Parlamento tem feito ao Poder Judiciário. Em primeiro lugar, em relação às Emendas  Constitucionais n°s 5 e 7, este Deputado representando o Partido Socialista Brasileiro, foi o que primeiro chamou a atenção que nós não poderíamos votar uma matéria como as duas propostas daquelas emendas constitucionais, daquela envergadura e da forma incisiva como ela interfere na organização de um outro poder, sem que tivéssemos aqui de cumprir a liturgia democrática de ouvir o próprio Poder Judiciário.

Foi por iniciativa original nossa, mas encampada pela maioria da Assembléia, que tivemos oportunidade de ouvir do Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Dirceu de Mello, a posição sincera do presidente daquele poder que era contrário. Mas, ele tem direito a ser contrário. E, sendo presidente de um poder, não há motivo nenhum para estranhamento se levássemos em consideração a brutal interferência cotidiana do Poder Executivo na Assembléia Legislativa. Mas, que coisa é esta? O Poder Judiciário não pode expressar a sua opinião?

Mais do que opinião, demos oportunidade ao Tribunal de Justiça de apresentar aqui os seus argumentos. Concordemos ou não, apresentou os seus argumentos. A Assembléia Legislativa, tendo ouvido argumentos, e não apenas opinião, tomou decisões como tomou, aprovou as duas emendas constitucionais. Não vejo nisto nenhum estranhamento; talvez, o estranhamento maior e original seja o caráter permanentemente subordinado que o Poder Legislativo tem tido em relação ao Poder Executivo e, também, ao Poder Judiciário, porque não dizer.    Isso precisa ser recuperado num grande trabalho de todos, dentre eles construirmos aquilo que está faltando em termos de leis complementares à Constituição de 89, como é o caso desta lei que estamos aqui votando. Isso é importante.

Quero chamar a atenção aqui para uma discussão fundamental. O Brasil vive hoje um dos mais delicados trechos da sua história. É mais do que claro que temos atravessado isso, mas, nos próximos anos, por conta de toda a armadilha que o País foi colocado, viveremos um processo de crises institucionais ininterruptas, e que vai envolver, como tem envolvido, o relacionamento entre poderes e a própria qualidade de sustentação das instituições. Falo de todas as instituições, a começar pela maior instituição do País que são suas constituições, suas leis, Constituições Estadual, Federal, leis complementares, leis ordinárias, que é o que nos cumpre fazer e vigiar na Assembléia.

Vejo que há continuidade de críticas altamente pesadas ao Poder Judiciário. gostaria de dizer que, neste caso, é uma posição política, mas é uma posição que gostaria de, mais uma vez, reafirmar que temos que exercer cautela. O Pode Judiciário do Estado de São Paulo, neste caso de ter apresentado um edital, mais uma vez copiou até o que faz o Poder Executivo, que está fazendo o que não fizemos em hora certa. E, quanto a isto não há crítica, no meu modo de entender. O Poder Judiciário, assim como faz o Executivo, só usurpa aquilo que não conquistamos. E, portanto, nem usurpação é em termos de prerrogativa. Há um problema intrínseco da própria Assembléia Legislativa, do Poder Legislativo, que é a sua capacidade operacional de construir a legislação especifica e vigiar, fiscalizar  para que essa legislação seja de fato cumprida.

Quero concluir esta minha falar dizendo, nobre Deputado Campos Machado, que, por conta de sua posição firme,  admiro muito posições firmes, sinceras, destemidas como tem colocado, mas, do ponto de vista de relação do poder, nobre Deputado Campos Machado, nobre Deputado Roque Barbiere que tem também  feito uma expressão deste relacionamento mais duro em relação ao Tribunal de Justiça, acho que o problema é nosso, não vejo como não temer uma escalada, que percebi contagiou muitos nesta Casa, de uma posição excessivamente contundente ao Tribunal de Justiça. Acho que isso não prospera, a relação entre os poderes, principalmente nesta quadra da nossa história, em que devemos zelar pelas instituições democráticas, mesmo sabendo que todas elas são imperfeitas. Mas são instituições democraticamente constituídas, ainda um entulho autoritário que resta da nossa pátria  com a tarefa de ser, de uma forma definitiva enterrada, mas a exacerbação dessas críticas que podem arranhar, não digo a relação harmônica  - nem precisa ser harmônica, pode ser até conflitiva, mas deve ser sempre uma relação respeitosa, dentro de um quadro em que a ameaça que paira sobre as instituições brasileiras é muito grande e graves. E sabemos que se defendermos com coragem e convicção a democracia esse cuidado e essa salvaguarda deve ser tomado.

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cesar Callegari, queria dizer a V. Exa. que esse projeto não deveria estar sendo votado da forma que estamos votando hoje. Vossa Excelência disse bem, que é um projeto polêmico. Esse projeto está na Casa desde 1995 e a Assembléia Legislativa não tomou posição porque ele era polêmico; é polêmico. Então, não poderia se votar da forma como se está votando. Queríamos que se abrisse um debate, que se o substitutivo, se o projeto do Judiciário, se as  emendas não contemplavam, que fizéssemos um projeto que interessasse a todos. Era essa a nossa posição. Estive, por várias vezes na Presidência, com as lideranças, pedindo para que se fizesse isso. Por isso acredito na sinceridade de V. Exa. de pedir esclarecimento nesse projeto. Mas  o responsável por estar votando afogadilho são os Deputados desta Casa - não coloco-me nessa posição, porque fiz várias gestões a respeito disso. Vossa excelência está certo. Como V. Exa., outros Deputados deveriam ter amadurecido e discutido com muito mais tempo esse projeto.

 

            O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Queria agradecer a intervenção de todos e apenas dizer que preocupam-me as declarações que todos ofereceram. Estamos aqui para tomar uma decisão rápida pela proposta da maioria, nesta Assembléia Legislativa, sobre um projeto e seus substitutivos que nenhum desses projetos  ou  substitutivos  satisfazem  a  ninguém.  E  é muito  complicado  para  a Assembléia Legislativa  - parece-me, pelo menos para mim, estar aqui tendo que optar entre o ruim e o desagradável. Entre o insatisfatório e o prejudicado.     Então, se tivéssemos a oportunidade de construir uma nova forma, que fosse espelho da vontade mais acabada da Assembléia Legislativa, tenho a impressão que esses problemas todos não precisariam estar  acontecendo aqui.

Muito obrigado.

 

 SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO -  PSDB - Tem a palavra o  nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo restante da presente sessão.

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, quero ceder o meu tempo ao nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco, o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo tempo restante da presente sessão.

 

CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de prosseguir hoje aqui este debate, colocando nossa preocupação quanto ao conteúdo de alguns projetos que vimos discutindo nesta Casa. Discutimos, há poucos dias aqui, a questão dos precatórios. Discussão  também  feita a toque de caixa, em que demos a oportunidade de os grandes devedores do Estado regatearem a dívida daqueles pequenos que têm precatórios a receber, conseguindo baratear, dessa forma, os seus custos, e sua dívida.

É um grande lucro que essas empresas, as grandes empresas devedoras do estado vão realizar no próximo período. Agora estamos aqui discutindo este projeto incompreensível. Desafio a cada um dos deputados a explicar à população o que significa a  tramitação deste projeto e a forma, seus resultados para a sociedade. Digo isto porque o que se tenta aqui é aprovar um projeto que vai eliminar, vai derrubar um concurso já convocado e que em seguida deverá ser declarado ilegal ou inconstitucional, porque é isto que se fala no plenário desta Casa. Dessa forma estamos trabalhando para aprovar uma coisa ilegal, inconstitucional, com o único objetivo de derrubar um concurso, ou seja, estamos trabalhando por uma disputa única e exclusiva com o Tribunal, ou seja, estamos aqui deixando de exercer o nosso papel de deputados, deixando de exercer o debate, deixando de aprimorar a legislação, simplesmente para fazer um confronto que vai possibilitar que não se realize um concurso do Tribunal. Acho que estamos caminhando para uma situação completamente esdrúxula, completamente kafkiana em que se encontra esta Casa. Acho que seria muito mais importante se tratássemos de elaborar um projeto de forma qualificada, um projeto bem discutido, um projeto que fosse aprofundado nessa questão e que realmente trouxéssemos uma solução para a questão dos cartórios que aliás hoje já foi falado por vários deputados, Urbano Ruiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, que propõe transferência das funções do cartório para os órgãos públicos, para a Prefeitura, para o IBGE, e é isso que  realmente interessa à população.

A população brasileira sabe muito bem que o cartório na verdade é uma forma escorchante de cobrança sobre seus direitos.  É preciso reconhecer firma - vai lá uma graninha; precisa registrar a escritura - vai outra graninha, e fica na fila. Quem agüenta isso? Quem agüenta essa prática que existe hoje? E digo mais: vários órgãos já não aceitam mais uma xerox autenticada; sou obrigado a levar a xerox autenticada e mais a carteira de identidade para conferir se a xerox autenticada bate com a carteira de identidade. Então não há mais credibilidade nisso. Não existe mais credibilidade no sistema cartorial, sistema antiquado, passado, que deveríamos, isso sim, rever de forma profunda, porque a população sabe bem que esse sistema é para lhe explorar, para lhe retirar recursos, para fazer com que dali alguns poucos enriqueçam, e é isto que temos observado: o enriquecimento de alguns poucos que controlam os cartórios.

Quando se conseguiu chegar à isenção de cobrança nas certidões de nascimento, assistimos a chiadeira geral dos donos de cartório, dizendo que todos iriam à falência, todos iriam perder o seu ganha-pão; fizeram até passeata, quando se garantia um direito: direito de registro das pessoas. Acho que temos de evoluir, fazer este debate de forma mais aprofundada, mais complexa e trazer para a população de São Paulo melhores soluções para esta questão, fazendo com que a questão do cartório seja democratizada,  fazendo com que a possibilidade de qualquer pessoa que tenha condições de dirigir um cartório seja feita de forma democrática, e não da forma como se pretende manter hoje, através da extinção deste concurso e de se aprovar nesta Casa uma lei que todos aqui sabem não terá viabilidade prática.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Zarattini, quero cumprimentar V.Exa., que manifesta uma preocupação louvável de ser contra o enriquecimento ilícito por parte dos cartórios.

 

            O SR.PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado,  sinto interrompê-lo, mas está encerrado o tempo destinado à sessão extraordinária, já prorrogada. 

            Antes de encerrar nossos trabalhos, volto a lembrar os presentes da continuidade desta sessão numa nova extraordinária para discussão do Projeto de Lei nº 778, uma hora após o término da presente sessão.

            Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão faz 24 horas e 01 minuto.

 

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