27 DE
FEVEREIRO DE 2002
15ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência:
ROSMARY CORRÊA, NEWTON BRANDÃO, LUIS CARLOS GONDIM, ARY FOSSEN e WALTER FELDMAN
Secretário: PEDRO TOBIAS
Data: 27/02/2002 - Sessão
15ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Dá
os parabéns ao Deputado Pedro Mori por sua escolha para líder do PSB. Disserta
sobre o PL a respeito do Iamspe.
003 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
004 - ARY FOSSEN
Parabeniza
o Deputado Duarte Nogueira por sua atuação como líder do Governo.
005 - CESAR CALLEGARI
Registra
a presença do Governador Anthony Garotinho, ontem, para prestigiar a posse do
novo líder do PSB, Deputado Pedro Mori. Critica a decisão do Tribunal Superior
Eleitoral que exige que as coligações partidárias estaduais acompanhem a
nacional.
006 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Avalia
que os investimentos do governo em segurança pública estão dando frutos. Apela
ao Governador que crie no município de Conchas uma nova companhia da Polícia
Militar.
007 - WILSON MORAIS
Espera
que o clamor popular leve as autoridades a adotar as medidas necessárias na
segurança pública. Considera o aumento dos investimentos em segurança
fundamental. Cita as providências tomadas pelo Governo de São Paulo.
008 - JOSÉ AUGUSTO
Considera
desastrosa a política de administração da Prefeitura de Diadema. Questiona a
coerência entre o discurso e a prática do PT, quanto à prioridade das áreas
sociais.
009 - ALBERTO CALVO
Lê
e comenta trechos da matéria do "Jornal da Tarde", que vincula o
criminoso Andinho ao assassinato do Prefeito de Campinas, Toninho do PT. Refuta
a tese de que o PSB como um todo foi atingido pela mudança de Secretário da
Assistência Social, na Prefeitura de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - JOSÉ AUGUSTO
Lê
e comenta editorial do jornal "Diário do Grande ABC", intitulado "Preocupação com o
futuro". Elogia a administração do Prefeito Maurício Soares, de São
Bernardo do Campo.
011 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Anuncia
presença do chefe da assessoria do Ministério das Relações Exteriores, Dr.
Hélio Vitor Ramos Filho, acompanhado pelo Deputado Arnaldo Jardim e pelo
ex-Deputado Milton Flávio.
012 - MARIÂNGELA DUARTE
Saúda
o visitante. Refere-se à entrega hoje, em ato suprapartidário em Brasília, de
proposta criando a Agência Nacional de Segurança. Lê o documento, elaborado
pelo Instituto Cidadania. Preocupa-se com a falta de repasse de verbas federais às entidades filantrópicas
que mantêm creches na Baixada Santista.
013 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume
a Presidência.
014 - RENATO SIMÕES
Comenta
os desdobramentos da prisão de um dos mais procurados seqüestradores do Estado.
Registra que não há convicção de que o assassinato do Prefeito Toninho, de
Campinas, já esteja elucidado.
015 - NEWTON BRANDÃO
Critica
o pronunciamento de FHC contra a época de Getúlio Vargas.
016 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, louva as realizações de Getúlio Vargas e a doutrina trabalhista.
017 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
018 - RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, comenta a fala do orador precedente, lembrando que o PTB apóia o PSDB
e, por conseqüência, sua política de privatização. Reclama que o Congresso
Nacional não está respondendo à altura na questão da segurança pública.
019 - Presidente ARY FOSSEN
Anuncia
a visita do Vereador Ricardo Moscatelli, de Guararema.
020 - MARIA LÚCIA PRANDI
Pelo
art. 82, critica a abordagem errônea da questão social no País. Considera que a
crise na segurança pública, entre outros fatores, se deve à omissão do Poder
Público.
021 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, ataca a política de segurança pública do PSDB, destacando os danos
causados à Polícia pelo Proar.
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
023 - PETTERSON PRADO
Pelo
art. 82, comenta notícia sobre os lucros dos bancos. Defende que essas
instituições atendam melhor aos clientes e que se sujeitem ao Código de Defesa
do Consumidor.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento, de autoria do Deputado
Conte Lopes, solicitando regime de urgência ao PL 159/00.
025 - ARY FOSSEN
Havendo
acordo entre as liderançs, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de
Segurança Pública, a realizar-se hoje, às 17h08min. Declara sem efeito a
reunião conjunta anteriormente convocada. Suspende a sessão às 17h06min,
reabrindo-a às 17h17min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, às 19h.
027 - ANTONIO MENTOR
Havendo
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Tobias para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO TOBIAS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Pedro Tobias para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, ontem este Deputado não teve a oportunidade, mas gostaríamos de saudar o nobre Deputado Pedro Mori, que assumiu a liderança do PSB, substituindo o nobre Deputado Cesar Callegari. Espero que o nobre Deputado Pedro Mori dê continuidade ao trabalho feito pelo nobre Deputado Cesar Callegari.
Sra. Presidente, assomo à tribuna para falar um pouco sobre a audiência pública do Iamspe, realizada ontem. Todos sabemos que temos muitos problemas em relação ao Iamspe. Não resolve a situação um projeto como o do nobre Deputado Valdomiro Lopes, que incluem pai e mãe como beneficiários, adicionando dois por cento na contribuição. Sem dúvida nenhuma, para nós que temos pai e mãe, essa seria a melhor solução. Mas, em relação ao Iamspe, isso é um agravante.
Está presente aqui, neste momento, o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, nobre Deputado Alberto Calvo, que sabe muito bem que a terceira idade custa muito caro para o sistema. Consideramos pai e mãe como membros da terceira idade e, incluindo-os com mais 2% para o Iamspe, vamos complicar ainda mais a situação. Este Deputado comentava na comissão que hoje o teto é baixo. Somos a favor a que o Governo complemente com 2% para dar uma assistência razoável; sem isso, não adianta.
Atualmente, na minha cidade, quando chega o dia 10, não temos mais cota. Uma pessoa com 20 anos de idade, muitas vezes leva dois anos para procurar um médico, mas garanto que uma pessoa da terceira idade quase que todos os meses tem exames ou consultas marcados, porque é necessário, por exemplo, que a mulher faça mamografia e papanicolau pelo menos uma vez por ano.
Penso que qualquer modificação e qualquer projeto precisam ser estudados e analisados com a razão e não com a emoção. Todos têm direito à assistência à saúde, mas não é com emoção que vamos resolver o problema. É claro que vamos procurar o Governo e fazer pressão, porque não é papel do Legislativo autorizar gasto de dinheiro, mas é iniciativa do Executivo.
Na audiência pública de ontem, muitos estavam lá apenas para usá-la como palanque eleitoral.
Em relação ao Hospital Municipal da Prefeitura de São Paulo, poderíamos dizer que este não funciona melhor que o Iamspe, funciona pior. Tanto o hospital do Iamspe, quanto o hospital municipal, devem dar assistência digna não só para o funcionário público, mas para toda população.
Se dependesse da vontade deste Deputado, acabaria com todos esses convênios. Um grande ídolo deste Deputado chama-se Charles de Gaulle, que foi Presidente da França. Ele dizia que em relação à saúde e à educação, se não entrarem todos pela mesma porta, se não houver um sistema único para todos, a situação nunca vai melhorar. Se diferenciarmos colocando o particular em uma porta, os convênios em outra, o Iamspe numa terceira e os pobres na outra, nunca vamos melhorar o sistema público.
Após 1968, período em que houve a revolução estudantil, na França, a saúde e a educação transformaram-se em 100% públicas, com apenas um sistema. Só assim a saúde melhora. Não podemos deixar as pessoas que usufruem do SUS, que não têm condições de ter um convênio e que também são serem humanos, sem assistência à saúde. Deveríamos ter um sistema único, sem convênios, sem Iamspe, todos iguais.
Dizer que uma pessoa de baixa renda com câncer tem tratamento igual àquele que tem Iamspe, convênio e dinheiro, é uma demagogia. Precisamos ter medicina boa para todos, ou medicina média para todos, ou medicina ruim para todos, porque, se for ruim para a classe dominante, nessa hora vai melhorar. Todos deveriam entrar pela mesma porta, pois só assim o sistema vai melhorar. Se deixarmos cada categoria com um sistema, os mais pobres sofrerão, porque é assim: “Na pele dos outros não dói, mas se acontecer com a nossa família, se tivermos que usar um pronto-socorro comum, nós, que detemos o poder, vamos reagir para melhorar o sistema”. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, em primeiro lugar quero parabenizar o Líder do Governo nesta Casa, meu companheiro de partido Deputado Duarte Nogueira, pela matéria publicada recentemente em relação às críticas que se fazem ao nosso Governo, ao Governo do PSDB e algumas indelicadezas em relação a esta figura extraordinária como ser humano, como político, com uma vida limpa, de integridade, dignidade e, acima de tudo, serenidade nas grandes decisões e nos grandes momentos que o Governo vive principalmente no que diz respeito à crise que atravessamos na Segurança Pública.
O tempo está dizendo, mais do que ninguém, que o nosso Governador tinha razões de sobra para se conduzir como vem se conduzindo, com calma, serenidade e com muito trabalho: das sete horas da manhã à meia noite/uma hora acompanhando todos os movimentos na área da Segurança. E o oportunismo dos adversários do nosso Governo nesta Casa, alguns de extrema direita, outros de esquerda, tentam denegrir a imagem do Governador.
Como homem público fico triste e até aborrecido porque, na realidade, aqueles que nos acompanham em suas casas através da TV Assembléia não conseguem discernir. Mas aqui, todos os 94 Deputados sabem quando a crítica é para valer, quando é verdade e quando é mentira, mas a população menos avisada que não acompanha pelos jornais, que não tem condições de ler diariamente tudo aquilo que se publica, como por exemplo este artigo denominado Crítica Vazia, não sabe. Mas não quero ficar só nisso, Srs. Deputados.
É lamentável o Presidente do PPB, do político conhecido como Pinóquio, o grande mentiroso, o cara-de-pau, vir dizer que o nosso Governador é frouxo. O que é isso, Sr. Paulo Maluf! Vossa Excelência é que tem uma característica comum: é o maior cara-de-pau da vida política na história do Brasil.Pode estar liderando as pesquisas, porque infelizmente grande parte da população não consegue distinguir a sinceridade de um político. Sr. Presidente do PPB, as pesquisas são passageiras.
Segunda-feira de manhã V.Exa. disse um monte de mentiras ao dar uma entrevista na rádio Cidade de Jundiaí. O redator chefe do programa Ação e Informação, jornalista, advogado e homem de muita dignidade e probidade Sr. Cícero Henrique, não conseguia fazer perguntas. O Sr. Maluf limitava-se simplesmente a assacar um monte de impropérios e mentiras, uma delas dizendo que salvou a Faculdade de Medicina no ano de 88 com um cheque de cinco mil cruzeiros - não me lembro exatamente qual era a moeda na época - quando na realidade o primeiro ato do então Prefeito eleito Walmor Barbosa Martins, o vice-Prefeito Pedro Fávoro - Prefeito duas vezes - foi decretar a reabertura da Faculdade de Medicina. Fomos nós, juntamente com outros políticos da nossa cidade, que coordenamos aquela campanha. Aliás, entre as três mais bem avaliadas Faculdades de Medicina, está a de Jundiaí, para orgulho dos jundiaienses, da população de São Paulo e do Brasil que lá estuda, realmente uma faculdade de grande conceito. Jamais aceitaria esse tipo de baixaria.
O Governador Geraldo Alckmin tem uma personalidade diferente de todos os políticos, tem uma história de vida limpa e transparente, tanto na vida familiar, profissional, como política, pautada na ética e no trabalho. Parabéns, Governador Geraldo Alckmin! Vamos em frente. Só o trabalho vence e o trabalho de V.Exa. tem sido grande por São Paulo. Pena que a grande massa da população ainda não saiba da grandeza do seu coração, da sua integridade, da sua personalidade e, acima de tudo, do seu caráter.
Jamais alguém fará o que Mário Covas fez um dia para Paulo Maluf nos debates de televisão, em 1988: com o dedo em riste disse-lhe: Paulo, se trata de caráter! E isso continua. O senhor precisa caminhar muito na vida para chegar a ser respeitado como são os grandes homens do nosso partido Franco Montoro e Mário Covas, aliás, quero prestar uma homenagem póstuma à ilustre jundiaiense dona Lucy, grande dama, grande companheira, da grande família Montoro, que deixou a sua marca na história política de São Paulo. As nossas homenagens a essa dama, a esse grande coração, a essa grande alma que por muitos anos dirigiu no Palácio dos Bandeirantes o Fundo Social de Solidariedade.
Que Deus a tenha. Tenho certeza de que hoje está ao lado do seu marido Franco Montoro, orgulhando-se da sua família, dos seus filhos que estão na vida pública: o Andrezinho e o Ricardo Montoro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero fazer o registro da presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro, nosso companheiro de partido Anthony Garotinho, na noite de ontem para prestigiar a mudança de comando da liderança da Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Com a posse do companheiro Pedro Mori, agora nosso Líder nesta Assembléia Legislativa, este Deputado agora vai se dedicar àquilo que é o centro do meu mandato, ou seja, a luta pela Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Desejo, mais uma vez, êxito nessa árdua missão do nosso companheiro Pedro Mori e também quero registrar a mensagem do nosso companheiro Governador do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, que veio a esta Assembléia Legislativa prestigiar Deputados estaduais da sua bancada, que pediu para fortalecermos cada vez mais as nossas propostas para um país melhor.
O Partido Socialista Brasileiro tem apresentado propostas claras e objetivas. Temos certeza de que o Brasil pode ser um país diferente, pode retomar o caminho da prosperidade, onde cada família, cada cidadão, cada homem, cada mulher, cada jovem pode ter no nosso país a convicção de que é o país da esperança, não apenas para o futuro, mas para a nossa realidade. É isto que queremos fazer do nosso país, esse é o conjunto de bandeiras levantadas pelo nosso candidato Anthony Garotinho.
Agora quero fazer um comentário crítico em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que de uma maneira absurda resolve, a pouco tempo das eleições de outubro, que as coligações partidárias no âmbito dos estados se dêem exatamente como aquilo que foi estabelecido no plano nacional. Considero que essas coisas fabricadas em laboratório, com todo respeito que devemos aos Tribunais do nosso país, são próprias de atitudes casuísticas, próprias, aliás, de um período que queremos esquecer definitivamente na nossa história, o da ditadura militar.
Não podemos concordar com esse tipo de incômodo e perturbação. Um tribunal que deveria zelar pela ordem democrática do nosso País, esse mesmo Tribunal Superior Eleitoral introduz uma perturbação deletéria, prejudicial ao sistema de escolha do povo brasileiro em relação ao seu próprio futuro; escolha essa que vai se dar exatamente nas eleições no mês de outubro.
Temos que verificar que a realidade brasileira é uma realidade plural, diversa, uma realidade em que os Estados são realidades econômicas, sociais e culturais diversas. É natural que as forças políticas que operam e que trabalham nos Estados brasileiros tenham a sua diversidade também. Como se pode imaginar que a decisão de meia-dúzia de respeitáveis juízes do Tribunal Superior Eleitoral possam enquadrar artificialmente a realidade plural e a realidade diversificada, que é a nossa realidade política brasileira?
Considero isso um atentado ao processo democrático. É fundamental que os recursos do ponto de vista judicial prosperem aceleradamente junto ao Supremo Tribunal Federal, também, a Câmara Federal e Senado da República tomem medidas enérgicas do ponto de vista da defesa das instituições democráticas. Não se muda a regra do jogo no meio do jogo, porque quando se fez isso na história do Brasil, sempre foi casuístico para prejudicar alguns e beneficiar outros. Neste caso quero crer que a medida do Supremo Tribunal Eleitoral prejudica a todos, porque desrespeita os diálogos próprios da atividade política, os encaminhamentos de programas de plataformas comuns que estão sendo trabalhados nos planos dos Estados brasileiros.
Fica aqui o mais veemente protesto, esperando, contudo que o Congresso Nacional, por meio de medidas que possam tomar e que os partidos políticos diante do Supremo Tribunal Federal tomem as medidas para preservar direitos dos cidadãos, porque essa confusão nas véspera das eleições só turva o processo democrático e impede que a população tenha clareza a respeito de quem é quem e quais as propostas que estão aí para alterar a realidade brasileira. Fica, portanto, o nosso protesto e esperança da rápida restituição da normalidade democrática nesse processo eleitoral no nosso País.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem, quando assomei à tribuna, tive a oportunidade dizer que todos os investimentos que o Governo de São Paulo vem fazendo com relação à segurança pública, temos percebido que, seu empenho, sua luta, começam a dar frutos e a polícia tem vencido diariamente batalhas contra o crime organizado e os seqüestradores. Mas, se os frutos começam a produzir é importante que continuemos nessa luta de combatermos de todas as formas, quer com políticas sociais modernas, atitudes firmes, a violência que aflige a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é o apelo que já fizemos em recente visita ao Governador Geraldo Alckmin à cidade de Conchas. Todos os Prefeitos pediram ao Governador Geraldo Alckmin que fosse criado um batalhão para a Polícia Militar, porque Conchas é a sede de uma microrregião. Em sua volta há 10 municípios e desses quatro pertencem à comarca de Conchas. São cidades pequenas, municípios que estão sentindo progresso crescente, com aumento do índice populacional significativo e estão localizados na encosta da Serra de Botucatu.
Os Prefeitos da cidade de Conchas, Anhembi, Bofete, Laranjal Paulista, Pereiras, Porangaba e Torre de Pedra solicitaram a criação de uma nova companhia para a Polícia Militar, porque essas cidades estão subordinadas à 4ª da Companhia da Polícia Militar, em São Manoel, cuja posição geográfica que dista em média 80 quilômetros. Esses Prefeitos fizeram apelo ao Sr. Governador para que fosse criada uma nova companhia na cidade de Conchas já que a companhia de São Manoel em razão da serra de Botucatu dificulta, sobremaneira, a comunicação via rádio, porque existe uma barreira que impede a transmissão entre as polícias que circundam a cidade de Conchas e a respectiva sede.
O Sr. Governador muito prontamente disse que o Secretário da Segurança Pública que examinasse com muito carinho a indicação deste Deputado. No dia 17 de setembro passado protocolamos nesta Casa uma indicação para que fosse criada a companhia para dar tranqüilidade e mais racionalidade aos serviços da Polícia Militar na região de Conchas e cidades acima citadas.
Sr. Presidente, agradeço quero e dizer da nossa satisfação pela visita que o Governador Geraldo Alckmin fez à região, distribuindo ambulâncias, novas estradas sendo anunciadas. Foi muito produtiva a visita do Governador Geraldo Alckmin à cidade Conchas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, venho a esta tribuna hoje com muito pesar. Alguns companheiros vinham me perguntando por que, desde o início deste ano, eu ainda não tinha usado esta tribuna. Tenho evitado vir aqui porque exerço um mandato de representação de uma população restrita, é verdade, da população de minha cidade, São Bernardo, onde tive minha maior votação. Infelizmente essa cidade, bem como a cidade de Diadema, vêm realizando uma política desastrosa - e é para mim uma dor vir aqui falar sobre o descaso de um Prefeito do Partido dos Trabalhadores.
Tem sido para mim doloroso vir aqui falar de um partido que ajudei a fundar e que tem demonstrado em suas ações uma contradição muito grande, porque o Partido dos Trabalhadores afirma aos quatro ventos para a sociedade que as áreas sociais são as suas prioridades. Falar é muito bonito - e aqui está cheio de falastrão. Quando se assume o Executivo encontram-se condições para se viabilizar suas próprias definições e teorias. Mas tem ocorrido o contrário.
Se formos analisar várias Prefeituras do PT podemos verificar esse desastre, essa contradição entre o discurso bonito de quem faz oposição, de quem só critica, de quem vê mal em tudo e a realidade da sua prática quando estão no Governo. Está lá o Prefeito de Diadema que hoje está fechando os centros juvenis de cultura, que foram abertos na época em que eu era Prefeito, numa ação de combate à violência. Ele diz que está preocupado com a segurança mas fecha os centros juvenis de cultura alegando imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, isso é mentira Esse Prefeito mente descaradamente para a sociedade. E provavelmente a sociedade lá de Diadema não acredita mais nele, que tem sido constantemente vaiado em praça pública. Recentemente quis deixar na rua centenas de crianças - foi preciso que um mandado judicial o obrigasse a matricular as crianças. Estava promovendo um "passa-moleque" nas mães. Primeiro, obrigou a sair das escolas, a ir para barracões, porque ele queria construir as escolas para justamente receber essas crianças de 1ª a 4ª séries. No final do ano, ele disse: “ Não é mais meu, é do Governo do Estado”. Ele fala mal de Geraldo Alckmin todos os dias, mas comete as piores barbaridades.
Vejo aqui a bancada do PT falar em democracia, falar sobre respeito ao Parlamento. Ora, lá em Diadema não existe respeito ao Parlamento. O Parlamento é comprado com favores, com cargos e, quando algum parlamentar vota contrário, seus funcionários, aqueles que foram motivos de negociações, são demitidos.
No “Diário do Grande ABC”, há essa faceta: “Prefeito faz perseguição”, ou seja, em retaliação a um projeto seu de diminuição de salário de funcionários. Ele criticava todo mundo, disse que o Governador Alckmin queria reduzir salários. O Governador Alckmin vem dando aumentos e o Prefeito do PT reduzindo os salários, perseguindo aqueles que, numa negociação anterior, foram colocados na máquina de forma clientelista e eles chamam essas maracutaias, essas negociações escusas, essa falta de respeito com o Parlamento de governabilidade.
Vejam bem, é assim que eles se comportam e está aqui no jornal: “Fechamento do Centro Juvenil de Cultura”. Negociação escusa, perseguição. O assessor do Prefeito, que trabalhou aqui na Assembléia quando ele, Deputado, estava aqui, era quem redigia aqueles discursos estreitos, caluniosos contra o Covas, dizendo que se votar a favor a gente volta. Readmita esses funcionários. Isso é uma vergonha. É vergonhoso ver uma cidade como Diadema que foi exemplo nacional, uma cidade que teve a grandeza de mostrar políticas para o Brasil: políticas de saúde, políticas para a juventude, políticas de saneamento, inversão, sim, da política social, hoje, está fazendo o caminho ao contrário.
Esse Prefeito moleque, que fala essas baboseiras todas, que agride a sociedade, vive comprando prédios velhos. Não sei como vamos colocar o nome nesse cidadão que tudo o que é prédio velho, que ninguém quer alugar, ele compra por preços exorbitantes, acima do mercado. Já o acusei várias vezes. Vou mandar uma representação aos promotores para averiguarem o que está acontecendo nessa cidade. Ele diz que não tem dinheiro para a educação, não tem dinheiro agora para os centros juvenis, não tem dinheiro para os funcionários, não tem dinheiro para nada, mas comprou o prédio da Premier, um prédio imenso que já estava fechado há uns dois anos e ninguém alugava, comprou o prédio da Polimatic, comprou o prédio da Câmara, pagando preços altíssimos. Ele poderia pagar um aluguel.
Ora, quem vive na política deste País, acostumado a ouvir que tem muita coisa escusa na política pode dizer que não é isso, mas pode ficar pensando. Então, é lamentável. Quero vir algum dia a esta tribuna para, quem sabe, elogiar alguma ação desse Prefeito que vem sendo provavelmente a vergonha da nossa cidade e a bancada revolucionária do PT cala-se diante de uma prática que envergonha o seu partido.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, senhores e senhoras telespectadores da TV Assembléia e eventuais leitores do “ Diário Oficial”, há pessoas corajosas aqui que conseguem ler o “Diário Oficial”.
No “Jornal da Tarde”, diz: “Bando de Andinho matou o Prefeito Toninho, do PT. O exame de balística dá à polícia convicção de que o bando de Andinho executou o Prefeito de Campinas em 10 de setembro”. Acho que isso aqui é uma maneira de fechar a coisa. Se já mataram três que, se interrogados, iriam contar muita coisa, sobra um que está foragido e pegaram aqui o Andinho. No final das contas, vai ficar comprovado o quê? Exumação dos três cadáveres não revela o motivo do crime, isso é uma coisa óbvia. Ninguém vai me passar atestado de não saber raciocinar. Aqui não diz nada, diz apenas que a bala era a mesma, a arma poderia ter sido emprestada. Quem pode provar que foi Andinho que manejou o fuzil AR-15? Eles emprestam armas uns aos outros, sabemos disso.
Participei praticamente de todas as CPIs: Crime Organizado, Narcotráfico; Favela Naval; Estabelecimentos Prisionais. Fiz parte, acompanhei todo o trabalho e sei perfeitamente que muitas coisas ficam para as calendas gregas e ninguém vai atrás. Aqui, dá-se uma satisfação: três morreram, não sairão da cova para contar nada; outro está foragido e provavelmente ninguém vai encontrá-lo, quem sabe até vai morrer. Os arquivos vivos são perigosos e arquivo morto não condena, nem denuncia ninguém.
Temos, então, esse indivíduo, esse tal de Andinho, que realmente jamais deveria ter fugido da cadeia, mas ele disse que fugiu pagando 200 mil reais para policiais. Pelo menos isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e nobres telespectadores deve ser esclarecido, já que tudo o mais não foi e nem vai ser. Quais foram os policiais que receberam os 200 mil reais? Isso tem de vir à tona, porque temos vindo aqui à tribuna defender a Polícia Civil e a Polícia Militar, que merecem ser defendidas, que precisam ser defendidas, que precisam ser valorizadas.
Agora, um negócio desse aqui mancha e isso tem de ser esclarecido para que os maus elementos sejam oferecidos à execração pública, sem esse negócio de protecionismo, corporativismo. O que não presta tem de ser eliminado, extirpado, porque é uma pústula que está infectando as nossas polícias porque, felizmente, a maioria merece todo o apoio e toda a simpatia.
Sr. Presidente, aqui vai a minha reclamação: pelo menos esses pilantras que receberam os 200 mil têm de ser revelados para a população, sim, para serem expulsos e presos como ladrões comuns. É assim que tem de ser.
Quero falar sobre uma outra coisinha que tem aqui no jornal: “Com Aldaíza, Marta derruba PSB do Governo.” Ora, ela pode ter derrubado não o PSB do Governo, porque o PSB não participou da Secretaria de Promoção Social. Ela derrubou o Secretário Evilásio, mas não o PSB. Eu nem atendido era por telefone e sou decano do PSB em São Paulo. Eu é que dei provimento ao PSB para o partido ser o que é hoje, porque eu era o único Deputado representando o partido em São Paulo, tanto na Câmara Municipal como aqui.
Eu conheço uma porção de próceres do PSB que lutaram pelo partido e nunca receberam nada, nunca foram atendidos em nenhuma reivindicação. O PSB não! O Secretário, sim, foi apeado de lá. Quem o indicou? A nossa querida Luíza Erundina, de quem gosto, a quem respeito e espero que seja a nossa candidata ao Governo de São Paulo, mas não vamos colocar o PSB nessa berlinda aqui, não! O Secretário exonerado foi escolhido por alguém que deu apoio ao PT: a ex-Prefeita Luíza Erundina, uma mulher batalhadora e a quem o partido sempre respeitou. Eu não vou falar quanto ao mérito ou competência, mas quero deixar bem claro que o PSB não poderia ser apeado de algo onde nunca esteve.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE -
NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por permuta de inscrição
com o Deputado Carlão Camargo.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e da TV Assembléia, volto a esta tribuna para falar de um assunto que me alegra muito.
No dia 25 deste mês, segunda-feira, o jornal da nossa região, “Diário do Grande ABC, fez o editorial com o seguinte título ‘Preocupação com o futuro’. Este editorial fala da Prefeitura de São Bernardo, do Prefeito Maurício Soares, Prefeito do PSDB, fala de Prefeitura incrustada numa região onde o Partido dos Trabalhadores tem várias Prefeituras.
Para dar um exemplo da sua grandeza e da sua seriedade num programa de Governo realmente voltado para a sociedade, este editorial faz um paralelo com os seus vizinhos e vou fazer questão de citar alguns pontos.
Na Prefeitura vizinha Diadema, a Justiça precisa sentenciar que o Prefeito abra as escolas para as crianças; na cidade vizinha Diadema, governada pelo PT, fecham-se centros culturais alegando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sabemos que esta é uma pratica hoje muito comum. As Prefeituras retiram os funcionários que construíram políticas bem-sucedidas para a região e contratam cooperativas, geralmente formadas por petistas, e isso é algo que precisa ser investigado, mas eu não quero falar dessas minhas críticas, eu quero falar do Prefeito Maurício Soares, um Prefeito do PSDB que, como eu, pensa que aquilo que se defende na teoria tem de se colocar na prática.
Eu vou citar para vocês o que o Prefeito Maurício Soares vem fazendo na cidade de São Bernardo: 12 novas escolas de ensino fundamental, a maioria com verba municipal e as demais em parceira com o Estado através do Programa de Ação Cooperativa, PAC, com verba do Governo do Estado, que também vem se preocupando com Educação. Localizadas nos bairros que têm mais demanda, as obras das escolas terão início em março de 2002 e término no começo de 2003, com capacidade para nove mil alunos.
Deve-se ressaltar que no município, 34 das escolas de ensino fundamental foram municipalizadas, têm ensino de qualidade, com a participação da sociedade, num trabalho constante de reciclagem e de preparação dos seus professores, de tal forma que são consideradas das melhores escolas de São Paulo.
Cada escola de ensino fundamental terá dezoito computadores. Três escolas de ensino especial terão três computadores por sala e as escolas de educação infantil contarão com unidades móveis de Informática para que todos os nossos alunos possam ter acesso à Informática, para que todos possam ter acesso à internet, para entrar no mundo das informações tão necessário nos tempos de hoje. Centro de educação ambiental, com objetivo de desenvolver atividades educacionais e de lazer relacionadas à interação entre o meio ambiente e os alunos.
Construção de um centro de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da Educação em parceria com a USP através do Projeto Escola do Futuro, que atenderá mais de 2.300 educadores. Inclusive foi o Estado que montou esse centro em Diadema, possibilitando que todos os professores que não tenham curso superior possam fazê-lo. A construção de mais de dez bibliotecas interativas no primeiro semestre deste ano, equipadas com livros, computadores, com acesso à “Internet”, dentre outras coisas.
O plano prevê a instalação de uma biblioteca em cada escola até o término de 2004. O repasse do recurso será feito pela Prefeitura diretamente para as APMs, que farão uso de acordo com as suas necessidades. As APMs discutindo a escola com os professores e tentando buscar a melhor escola para os seus filhos.
Na área cultural, destaco a reforma do Teatro Martins Pena, que será a sede do Centro de Formação Musical composta pela Orquestra Filarmônica Municipal, uma das melhores do Estado de São Paulo, com banco sinfônico, banco mirim e banda jovem em formação. Reforma e ampliação da Câmara de Cultura Antonino Assunção. É louvável o investimento que proporcionará incontáveis benefícios não só ao município, mas a toda região do Grande ABC e que deve servir de parâmetro para todas as outras Prefeituras.
Quem sabe o Prefeito de Diadema, que deve estar com algum problema de visão ou mental, não se espelhe no Prefeito de São Bernardo, do PSDB, e queira fazer alguma coisa pela Cultura e pela Educação. O povo de Diadema tem ido a São Bernardo buscar aquilo que lhes falta, inclusive na área da Saúde, já que esta também foi à falência com a bela administração do PT de Diadema.
A preocupação do Prefeito em qualificar os educadores é justificável pela grande importância que vemos na atuação do professor na sociedade. Esse profissional, assim como todos os outros, deve buscar o aperfeiçoamento de suas técnicas e atualizá-las para desenvolver um trabalho de melhor qualidade. Não se pode permitir, num momento em que o mundo sofre grandes avanços na ciência, na tecnologia e em todas as áreas, que o professor fica à parte.
Então, é preciso que o Poder Público coloque à disposição dos professores todos equipamentos e instrumentos necessários para que ele acompanhe o seu tempo, e possa na sala de aula fazer com que esse aluno tenha cada vez mais o conhecimento e da melhor forma possível.
Quanto à construção das escolas de ensino fundamental, a ação sanará o problema de falta de vagas para a 1ª série do ensino fundamental. Isso significa mais alunos nas escolas e longe da marginalidade, que é uma das maiores preocupações da sociedade e da Prefeitura de São Bernardo. São Bernardo é referência nacional quando o assunto é Educação; trabalho que vem sendo desenvolvido de maneira séria e direcionada, cuja ampliação é um dos tópicos do Plano para a Educação apresentado pelo Prefeito Maurício Soares, nesta última sexta-feira.
Todos sabemos que a Educação é o caminho, é justamente a mola que vai fazer com que possamos dar o grande salto. Este é o milênio do conhecimento. E aqueles que querem investir em transformações e pensam de forma séria, em vez de fazer discursos apenas com proselitismo político e demagogia barata, possam investir em Educação, fazer com que a sociedade tenha a capacidade de refletir e construir sua síntese.
Então, quero parabenizar o nosso Prefeito pelo PSDB, Maurício Soares, de São Bernardo do Campo, que hoje também no “Diário do Grande ABC” aparece - enquanto o Prefeito de Diadema fecha os centros juvenis e culturais - anunciando um programa de combate à violência, que vem junto com outras ações. Logicamente com as escolas, com os trabalhos culturais, mas também com investimentos pesados, para melhorar a possibilidade de combater a violência, de fiscalizar e fazer com que a Polícia possa ter uma ação mais eficaz e a população de São Bernardo do Campo possa ter segurança.
A população do Grande ABC conhece o nosso Prefeito Maurício Soares, que como este Deputado, esteve no Partido dos Trabalhadores. Colocamos de forma muito coerente o que pensamos, defendemos que um partido quando tem suas idéias deve colocá-las em prática. Hoje temos acompanhado a falência desta visão tida pelo Partido dos Trabalhadores. Estamos no PSDB fazendo justamente esse caminho de realizar onde estamos uma prática conseqüente de inversão de prioridades, de preocupação com a sociedade, de aumentar empregos, de fazer com que o cidadão tenha no poder local, no Prefeito da sua cidade, amparo e proteção, um amigo, um companheiro. E que as políticas dessas cidades sejam vistas e sentidas por todos, à altura, possível de serem entendidas sem mentiras nem escusas.
Por que será que em São Bernardo do Campo o Prefeito Maurício Soares, que também tem problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem realizando tantas e tantas obras? Por que será que em São Bernardo do Campo o Prefeito Maurício Soares investiu em Saúde, abriu dois grandes hospitais, ampliou unidades de Saúde, vem construindo escolas e teatros, vem urbanizando a cidade, sem cometer o crime que se está cometendo agora?
O Prefeito da minha cidade meteu a faca no aposentado, acabou com a isenção do aposentado que não pagava o IPTU. O cidadão desempregado que andava de ônibus, o empregado que fazia o trajeto da sua casa até o local do seu trabalho, quando trabalhava em São Bernardo, quando trabalhava em São Paulo, pagava só uma passagem, hoje perdeu esse benefício que foi concedido no meu Governo. O Prefeito se escuda na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não é verdadeira, porque o Prefeito tem os recursos suficientes; tem recursos para comprar prédios - provavelmente prédios falidos - numa associação escusa com alguns empresários que ajudaram a sua campanha. Prefeito que nega a Saúde à população de Diadema, que persegue médicos.
O Sindicato dos Médicos ficou calado. Vou perguntar aqui a um companheiro da assessoria do PT, ligado ao Sindicato, por que o Sindicato ficou calado diante da agressão que o Prefeito José de Filippi fez aos médicos em Diadema? Hoje está com dificuldade para a contratação de médicos porque ninguém mais quer trabalhar lá devido ao regime totalitário, ditatorial e agressivo.
É isso que está acontecendo em Diadema, é a política do PT. E ao lado de São Bernardo do Campo há a política do PSDB que abre escolas, que eleva essa capacidade da sociedade de receber uma política séria, voltada para o engrandecimento da nossa cidade de São Bernardo e, por tabela, inclusive receber munícipes de Diadema, de Santo André e lhes dar essa satisfação. É lamentável que tenhamos esses dois exemplos. Gostaria de falar como uma coisa só; gostaria de estender este elogio que faço hoje ao Prefeito Maurício Soares, do PSDB, aos Prefeitos vizinhos, que diminuíram os seus investimentos nas áreas sociais.
Espero que os companheiros da Bancada do PT façam alguma coisa; reclamem, pelo menos digam “você tem que melhorar”. Os funcionários recebiam pelo Dieese, que ele está querendo tirar. Era bandeira do PT, agora não é mais. Vem demitindo e perseguindo funcionários, vem calando o Parlamento. Acho que existem várias formas de se calar o Parlamento: com armas, nas ditaduras, com dinheiro, oferecendo emprego. É assim que se cala o Parlamento.
É assim que o Prefeito José de Filippi está fazendo hoje em Diadema, negociando votações, o emprego dos familiares. Está no “Diário do Grande ABC” de hoje. Os Vereadores tiveram os seus parentes demitidos por terem votado - não foi nem votar contra - pela prorrogação de uma matéria que falava sobre redução de salários.
Então, esta é a prática do Partido dos Trabalhadores. E que não se enganem os eleitores que escutam discurso bonito, mas a prática deixa a desejar. E Diadema tem muito, porque é o berço onde isto nasceu, é o laboratório do PT. Passa por ali a orientação para outras Prefeituras e outros governos. Espero que possam bloquear esse laboratório, para não macular a imagem de um partido tão sério que luta pela democracia, pelas políticas sociais, e que contraditoriamente em Diadema isso não vem sendo feito; provavelmente nas outras cidades também.
Então, é preciso que haja uma revisão. Quem sabe nesse período de dificuldade por que passa o Partido dos Trabalhadores, nessas alianças que estão fazendo, possam parar um pouco e - além de refletir as alianças que podem ser coerentes com essa prática de Diadema - possam mudar a prática de Diadema e rever as alianças com aqueles que provavelmente são contraditórios nas suas idéias.
Sr. Presidente, agradeço a atenção e quero dizer que vim a esta tribuna não para criticar, mas para elogiar o Prefeito Maurício Soares, do PSDB, que vem realizando uma revolução na área da Educação. Logicamente, poderia falar também de outras áreas como Segurança e Saúde.
Sr. Presidente, passo a ler na íntegra essa matéria publicada no “Jornal do Grande ABC”.
“Preocupação com o futuro
A amplitude e a abrangência do plano para a Educação para São Bernardo, anunciado na última sexta-feira pelo prefeito Maurício Soares mostra, de maneira inequívoca, a preocupação dessa Administração com o futuro.
O investimento em todos os níveis, desde a capacitação profissional dos professores - inclusive com formação em Informática na Escola do Futuro, da USP - laboratórios com computadores de última geração, bibliotecas interativas, a construção de 12 novas escolas de ensino fundamental e uma escola de educação ambiental, além de um Centro de Formação dos profissionais de Educação demonstram que as medidas apresentadas para a melhoria do ensino em São Bernardo tiveram critérios muito mais extensos do que a simples solução imediata -e até mesmo eleitoreira - dos problemas mais comuns que afligem as prefeituras todos os anos, como a falta de vagas e de professores.
Também é ponto extremamente positivo a urgência da implementação do plano. Já estão em marcha alguns pontos do projeto, como a qualificação dos professores, e se pretende iniciar as obras das escolas em março, com previsão de término no próximo ano. A conclusão das medidas em curto espaço de tempo é sinal bastante claro das intenções do prefeito Maurício Soares: priorizar, entre todos os avanços que planeja para São Bernardo, a Educação.
Com a aplicação integral do plano, seguramente São Bernardo estará na vanguarda do cenário educacional do Brasil. O resultado - cidadãos mais capazes e preparados para as demandas que o Grande ABC necessita -, com certeza trarão a São Bernardo e, por extensão, à região, vantagens competitivas excepcionais.
Alunos preparados significam profissionais preparados para todos os desafios que hão de surgir. E, em se tratando do Grande ABC, eles nunca faltarão. Nada melhor para uma região em constante movimento em busca de uma nova identidade, que traga melhor condição de vida e progresso aos seus habitantes. A população de São Bernardo, em especial os professores, sentirão de imediato os efeitos do plano, mas as sementes ora lançadas resultarão em frutos muito mais proveitosos nos próximos anos.
O prefeito Maurício Soares dá uma demonstração suficientemente clara de que é possível melhorar a qualidade do sistema educacional com soluções criativas, sem dar margens aos argumentos contábeis tão em voga depois da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais do que um caminho, a proposta do prefeito é prova de coerência entre o discurso e as ações desenvolvidas em sua gestão no sentido de priorizar o atendimento às futuras gerações. O modelo implementado por São Bernardo deve ser levado a sério pela região. Cada município, à sua maneira, deve analisá-lo e, quando for o caso, adaptá-lo às suas necessidades.”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência anuncia a presença entre nós do ilustre chefe da assessoria do Ministério das Relações Exteriores, Assessoria de Relações Federativas, Dr. Hélio Vitor Ramos, pessoa que por todos os títulos nos engrandece com a sua visita.
Esta Casa tem recebido, felizmente, membros dos mais importantes da comunidade internacional. Temos recebido, com muita alegria, representantes do cenário político nacional. Temos recebido aqui personalidades de vulto em todas as áreas, mas esta que nos visita hoje mostra a grandeza da casa que representa, o Itamaraty. Representação tão digna nos orgulha e nos dá tranqüilidade por vermos este País tão grande em plena evolução social e criadora de riquezas tão bem representado no universo.
Poderíamos citar várias coisas que o Governo brasileiro, através do Itamaraty, está defendendo. Como médico lembro uma: a luta internacional contra a Aids, inspirada no modelo brasileiro; o Brasil tem conseguido grandes vitórias no campo humanitário e tem servido como modelo. Portanto, Dr. Hélio Vitor Ramos Filho, esta Casa sente-se hoje engrandecida pela presença de S. Exa.
Não podemos deixar de citar os dois brilhantes homens públicos de São Paulo que o acompanham. Um já foi Secretário de Estado e hoje é líder de um partido político, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, que tem presença digna nesta Casa. Ele fala e é ouvido por nós todos porque sua palavra não é só de cultura mas é inspiração do caminho, da senda, da vereda que devemos trilhar. O outro é o nosso querido amigo Milton Flávio que, se não foi Secretário de Estado, ainda será, porque sua luta nesta Casa ainda ressoa pela sua forte personalidade, seu grande valor cultural e somos suspeitos para falar porque ele dá aulas na Faculdade de Medicina de Santo André da qual sou um dos fundadores. É com muita alegria que recebemos V.Exas. nesta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Hamilton Pereira.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, cumprimento o Dr. Vitor e os Deputados que o acompanham; a Casa o acolhe com muita distinção porque, através do Deputado Milton Flávio, temos uma Comissão de Assuntos Internacionais da qual sou suplente. É importante fortificarmos esses vínculos e esses laços. E o Deputado Arnaldo Jardim que tem se destacado nesta Casa pelos debates das grandes questões nacionais, inclusive propondo, agora, um debate sobre os novos rumos da energia.
Parabenizo os dois Deputados e ao senhor porque acho importante o estreitamento desses vínculos a partir da iniciativa de se criar uma comissão de assuntos internacionais da Casa. Julguei tão importante que fui para a suplência. É importante termos uma política ofensiva de apresentação do país, o que o Itamaraty já tem feito. Eu sou de Santos e tenho muito interesse no aumento das exportações, do comércio e do reconhecimento cultural, institucional que o Brasil já merece enquanto respeito. Por isso quero saudá-lo em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores como um necessário vínculo para que possamos inclusive fazer uma política maior e não apenas no miúdo do cotidiano, das intrigas político partidárias. Seja bem vindo, é uma honra para o Parlamento paulista. (Palmas.)
Sr. Presidente, em primeiro lugar agradeço ao nobre Deputado Hamilton Pereira pela permuta do tempo. Tenho dois assuntos a tratar hoje que reputo da máxima importância. O primeiro é que grande parte da nossa bancada, o nosso líder estão num ato em Brasília onde estamos apresentando com riqueza de detalhes, com propostas - e o vice-líder, Deputado Mentor, pode corroborar nós que ficamos na retaguarda do grande ato que se pretende suprapartidário, elaborado pelo Instituto da Cidadania, com a participação do Prefeito de Salvador, do PFL, Antonio Imbassahy e de outras pessoas até do PSDB. Então não se quis, em momento nenhum, dar um caráter partidário, mas era necessário que o Partido dos Trabalhadores, que disputa para ganhar a Presidência da República, tivesse uma proposta concreta de segurança, porque injustamente somos acusados de não cuidar desse tema. É muito fácil fazer a política rasteira, o difícil é trazer a público da verdade.
Em primeiro lugar, o Deputado Federal mais votado do país, com a maior eleição do Brasil, o nosso querido companheiro José Genoíno, admirado por muitos e que está há vinte anos no Congresso Nacional. Com alegria ele nosso candidato a Governo do Estado pela competência, pelo lastro e pela trajetória. Após vinte anos de Congresso Nacional ele veio oferecer a sua competência para o Governo do Estado de São Paulo. Muito bem, o Deputado José Genoíno integra a Comissão de Segurança Pública no Congresso Nacional há vinte anos. Há vinte anos mantém uma excelente interlocução com alto grau de confiabilidade tanto das Forças Armadas como dos diversos comandos da Polícia.
Então, é um absurdo ouvirmos dizer sempre que não temos experiência nessa área. Nesse sentido competiria a nós, da bancada do PT, que ficamos aqui hoje, secundar a o esforço do Instituto de Cidadania. Por isso vou ler integralmente o Projeto do Instituto de Cidadania entre hoje, em Brasília, por Lula e os nossos companheiros, como uma proposta viável, exeqüível e não venham aqui dizer que nós só atiramos pedra. Temos propostas mas não prestam atenção, não dão importância. A Folha de S. Paulo, por exemplo, hoje traz uma matéria muito boa, mas é raro a própria mídia dar atenção a isso.
Vou ler o Projeto de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores:
“Projeto Segurança Pública para o Brasil
Documento Síntese
Este documento é uma
síntese do Projeto Segurança Pública, que está sendo apresentado para
apreciação e discussão.
As críticas e sugestões
deverão ser enviadas até o dia 10 de abril de 2002 para o Instituto Cidadania.
A versão integral do
Projeto, com o detalhamento das propostas, está disponível no endereço
www.cidadania.org.br
Apresentação
É com grande satisfação,
com o sentimento de dever cumprido - e também muito
preocupado, como todos os brasileiros - que
apresento, em nome do Instituto Cidadania, este projeto cujo objetivo é
contribuir para que seja devolvido aos cidadãos de nosso país o sagrado direito
democrático à segurança pessoal, familiar e comunitária.
Fruto de quinze meses de
trabalho, discussões, estudos, pesquisas, seminários e debates, bem como das
contribuições oferecidas por um amplo leque de especialistas em segurança
pública, membros dos Três Poderes nas três esferas administrativas, líderes de
comunidades, associações representativas e centros universitários, a versão
integral do documento aqui sintetizado contém um profundo diagnóstico sobre o
problema e uma série de propostas concretas, consistentes e plenamente viáveis
para serem implantadas já no curto prazo.
Como os demais projetos
lançados pelo Instituto Cidadania, esta proposta deve ser considerada de
domínio público. Ou seja, ela pode e deve ser aproveitada, aplicada, divulgada
e desenvolvida por todos os brasileiros interessados em transformar nosso país
numa nação verdadeiramente justa, onde a democracia se consolide estendendo-se
aos redutos hoje condenados à exclusão social.
A proposta não possui
coloração partidária, nem credo ideológico. Sua intenção é convocar uma
amplíssima unidade nacional para enfrentar e vencer esse inimigo comum, a
violência, em todas as suas formas: do crime organizado que usa colarinho
branco aos assassinatos, estupros e odiosos seqüestros.
O país mergulhou na
insegurança e no medo. Ninguém está protegido contra a violência. O problema
ocupa o centro das preocupações de todos nós e atravessa a sociedade de alto a
baixo. Pobres e ricos sofrem com o avanço da violência e da barbárie.
Populações inteiras na periferia das grandes cidades vivem sitiadas, sob o
domínio de criminosos de todos os tipos, inseguras frente às graves
deficiências das corporações policiais. A juventude pobre tem sido vítima de um
verdadeiro genocídio, existindo áreas onde os registros demográficos revelam um
déficit de jovens do sexo masculino só comparável ao verificado nos países em
guerra.
Espalhando-se pelo país
a partir do péssimo exemplo emanado das altas esferas de nossa vida política, a
corrupção introduziu seus tentáculos também no interior dos aparelhos de
segurança, nos presídios e nas instituições destinadas à recuperação de
adolescentes infratores. Implantou-se um cenário de caos e descontrole.
É urgente - inadiável -
dar um vigoroso basta a tal situação. A reversão desse quadro calamitoso
somente será alcançada se os brasileiros se derem as mãos em torno de uma nova
mentalidade diante do problema. Exige-se um novo comportamento da sociedade e a
introdução de profundas mudanças em todo o sistema de segurança pública,
propostos e explicados com detalhes na versão completa deste documento.
Uma parte expressiva do
problema geral da violência em nosso país decorre obviamente dos graves
problemas sociais que permeiam a vida de milhões de brasileiros, aos quais
foram negados direitos elementares como o trabalho, moradia, terra, educação e
saúde. Superar essa realidade dramática é um desafio inseparável das propostas
aqui articuladas como solução para os problemas na área da segurança pública.
Estamos abertos a
sugestões de mudanças em nossas proposições e solicitamos a contribuição de
todos para aperfeiçoar este projeto, que dedicamos aos milhões de homens e
mulheres que têm sido vítimas da violência em nosso país, destacando-se em
tempos recentes os insuportáveis episódios envolvendo brasileiros honrados e
brilhantes como Antônio da Costa Santos, Celso Daniel e Washington Olivetto.
Brasília, 27 de
fevereiro de 2002
Luiz Inácio Lula da
Silva
Projeto Segurança
Pública
PROMOÇÃO
Instituto Cidadania
COORDENAÇÃO GERAL
Luiz Inácio Lula da
Silva
José Alberto de Camargo
COORDENAÇÃO TEMÁTICA
Antonio Carlos Biscaia
Benedito Domingos Mariano
Luiz Eduardo Soares
Roberto A. R. de Aguiar
COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Antonio Carlos Biscaia
Pascoal Bordignon
PARCERIA
Fundação Djalma
Guimarães
ASSESSORIA TÉCNICA
Paulo Ricardo Brinckmann
Oliveira
PARTICIPANTES DOS
DEBATES
Adriano Oliveira,
Alberto de Oliveira
Andrade Neto,
Alexandre Youssef,
Antonio Carlos Carballo Blanco
Antonio José C. Moreira,
Aymoré Roque Pottes de
Mello,
Cândido Mendes
Carlos Adelmar Ferreira
Cássio Luiz de França
Cesar Maia
Claudio Beato,
Claudio Tognolli,
Cristina Zackseski,
Denis Mizne,
Denise Frossard,
Ela Wiecko de Castilho,
Eliana Rocha Oliveira,
Eloi Pietá,
Fernando Pimentel,
Geraldo L. Cavagnari,
Getúlio Bezerra,
Gláucio Ari Dilon
Soares,
Guaracy Mingard,
Hélio Bicudo,
Henry Charles Armond Calvert,
Ibrahim Abi-Ackel,
Isabel Freitas
Ivan Gibim Lacerda
Ivana Farina,
Jaqueline Muniz,
Jésus Trindade Barreto,
João Carlos Alves,
José Di Filippi Júnior,
José Marcelo Zacci,
José Márcio Barros,
José Paulo Bisol,
José Vicente Tavares,
Cel. José Vicente,
Juraci Vieira de
Magalhães,
Leila Maria Torraca de
Brito,
Luiz Ferraz Moulin
Luiz Paulo Vellozo
Lucas,
Marcelo Cerqueira,
Márcio Thomaz Bastos,
Marco Antonio Rodrigues
Barbosa
Maria de Salete da Costa
Maia,
Maria do Carmo Lara,
Marta Suplicy,
Maximino Fernandes,
Miriam Abramovay,
Mônica Viegas Andrade,
Nelson Pellegrino,
Nilmário Miranda,
Orlando Fantazini,
Paulo Fernando
Fortunato,
Paulo Mesquita Neto,
Perly Cipriano,
Rapper Thaíde,
Cel. Rui Cesar Melo,
Sales de Albuquerque,
Salete M. P. Maccaloz,
Sérgio Leite,
Valéria Nepomuceno,
Vanderlei Siraque,
Vidal Serrano
Cabo Wilson de Oliveira
Morais,
COLABORADORES
Ana Paula Mota,
Antônio José Imbassahy
da Silva,
Antônio Tadeu Rodrigues,
Edson Sardano,
Fernando Antônio S.
Alves,
Fórum de Mulheres de
Pernambuco,
Ignácio Cano,
Pe. Jaime Crowe,
Jorge Zaverucha,
José Genoíno,
Kátia Ferreira,
Lucila Pizani Gonçalves,
Marco Cepik,
Marcos Rolim,
Miriam Guindani,
Marco Aurélio de Souza,
Virginia Feix,
Wálter Fanganiello
Maierovitch.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
(TEXTOS)
Anália Ribeiro,
Airton Michells,
Bárbara Musumeci Soares,
Carlos Guazzelli,
Carlos Cesar D’Elia,
Carlos Minc,
Delmar Pacheco da Luz,
Julita Lemgruber,
Leonarda Musumeci,
Nagashi Furukawa,
Rubem Cesar Fernandes,
Silvia Ramos.
Um governo comprometido
com a justiça e com o exercício da ética na política, determinado a aprofundar
a democracia incorporando os brasileiros mais pobres à cidadania plena,
estendendo a todos os homens e mulheres de nosso país os direitos civis e os
benefícios do Estado Democrático de Direito, terá de dedicar-se com prioridade
ao combate à violência, em todas as suas formas. De fome à tortura, do
desemprego à corrupção, da desigualdade injusta à criminalidade.
A violência criminal
atinge todos os segmentos sociais no Brasil, dos mais ricos aos mais pobres, o
que faz da insegurança uma experiência amplamente compartilhada. Os crimes
contra o patrimônio atingem, preferencialmente, os estratos superiores e os
crimes contra a pessoa (homicídios dolosos) vitimam, sobretudo, os mais pobres,
principalmente os jovens de 15 a 24 anos.”
Ninguém está livre da violência criminal. Esse caráter difuso da insegurança é confirmado pelo fracasso das políticas de segurança truculentas praticadas nas últimas décadas, na maioria dos Estados. Cercar as regiões nobres das cidades e lançar as polícias como cães sobre a periferia não resolve. Essas políticas produzem o terror nas periferias, mas nem por isso conseguem garantir a defesa dos bairros privilegiados. A segurança é um bem por excelência democrático, legitimamente desejado por todos os setores sociais, que constitui direito fundamental da cidadania, obrigação constitucional do Estado e responsabilidade de cada um de nós. Daí a conclusão: ou haverá segurança para todos, ou ninguém estará seguro no Brasil.
Como a vida é o bem mais
precioso, os crimes letais são os mais nefastos. Proteger a juventude pobre, a
principal vítima, é tarefa prioritária de uma política conseqüente de segurança
pública. A juventude pobre é fonte de recrutamento à disposição das unidades
locais do tráfico de armas e drogas para exercitar o varejo dos delitos, onde
chacinas e confrontos entre grupos rivais fazem parte do cotidiano.
Eu queria dizer que o
projeto do Instituto de Cidadania, apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva
hoje, em Brasília, tem propostas de alteração à Constituição Federal. Contém um
capítulo inteiro para a política do Estado, portando aplicável ao Estado de São
Paulo e aos demais estados da Federação, com todas as medidas necessárias,
desde uma unicidade na segurança pública nacional, explanando como isso se
distribui pelos estados, como se congrega na vertical a União, os estados e os
municípios.
"Combater com vigor
os operadores do atacado do tráfico de armas e drogas é tarefa prioritária de
uma política de segurança pública democrática. Os responsáveis pelo crime
organizado moram bem, estão longe da pobreza, mas se alimentam dela. Não podem
permanecer ao abrigo da impunidade que afronta a cidadania e compromete a
democracia.
É preciso criar, a curto
e médio prazos, políticas públicas de prevenção à violência: distribuir renda,
reduzir as desigualdades, elevar as taxas de escolaridade, eliminar o racismo
embutido em nossa pirâmide social, valorizar as mulheres, gerar emprego e
renda, incorporar a juventude pobre no mercado de trabalho e consumo, promover
condições de integração à cidadania, que façam renascer esperanças, e ceifar o
ceticismo, hoje cultivado pelas fontes do recrutamento criminoso.
A transição do regime
militar para a democracia não forjou um modelo de polícia democrática. O atual
sistema dualizado de polícia, com instituições de ciclo incompleto, está
esgotado e é ineficiente para coibir e inibir a criminalidade. A partir desta
convicção, o Projeto de Segurança Pública do Instituto Cidadania propõe a
criação do Sistema Único de Segurança Pública na União e nos estados, com
interface com os municípios por meio das guardas civis, como marco de um novo
modelo de polícia para o Brasil.
O Sistema Único de
Segurança Pública prevê, a curto prazo, reformas profundas nas instituições policiais
que dependem, fundamentalmente, da vontade política dos governantes. Sua
implantação pressupõe, em resumo, as seguintes mudanças em cada ente
federativo."
“1. Âmbito Federal
1.1. Criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública vinculada ao Ministério da Justiça, que será responsável pela coordenação da política nacional de segurança pública.
1.2. Os objetivos gerais da Secretaria de Estado de Segurança Pública são:
a) reorientar a Polícia Federal para o combate ao crime organizado, por
intermédio do estabelecimento de convênios com os Departamentos de Narcóticos e
outros órgãos especializados das polícias estaduais, tais como aqueles
destinados ao roubo de carga, sonegação fiscal e contrabando de armas;
b) criar Banco de Dados Nacional sobre Segurança Pública, já que não
existem dados confiáveis, em âmbito nacional, sobre as polícias e o crime. O
Governo Federal não tem o número exato do efetivo das polícias estaduais. Não
há planejamento sobre como se organizam e se articulam os comandos do crime
organizado nos estados. Um Banco de Dados Nacional sobre segurança pública é
vital para qualquer política articulada de âmbito nacional que se queira criar,
notadamente para a integração das ações policiais e para localizar os focos de
ocorrência de crimes;
c) aumentar o efetivo da Polícia Federal, já que este não ultrapassa 8
mil policiais. É praticamente impossível ter uma atuação articulada nos
estados, fiscalizar fronteiras, portos e aeroportos e combater o crime
organizado e o narcotráfico com esse efetivo. Torna-se inadiável realizar
diagnóstico institucional minucioso que indique as carências materiais e de
pessoal na Polícia Federal, suas relações com organizações congêneres de outros
países, formas de aperfeiçoamento dos intercâmbios já existentes e mecanismos
de avaliação e controle, bem como estudo e análise de suas diferentes
competências constitucionais;
d) criar a Ouvidoria da Polícia Federal, órgão vinculado diretamente ao
gabinete do Ministro da Justiça, com autonomia e independência para receber,
monitorar, acompanhar e investigar denúncias sobre atos delituosos ou
irregulares cometidos por policiais federais;
e) reformular o Fundo Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. A
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública, unidade gestora de recursos destinados a apoiar projetos de
responsabilidade dos governos dos estados e do Distrito Federal, na área de
segurança pública, e dos municípios, onde haja guardas municipais. O Fundo,
vinculado ao Ministério da Justiça, deverá ser reformulado, iniciando-se
estudos com o objetivo de utilizá-lo como fonte potencial de recursos da União
para a complementação do pagamento dos vencimentos dos policiais daqueles
estados que tenham dificuldades financeiras para pagar o piso de vencimentos
mínimo. Um exemplo de que é possível uma integração de recursos para manter um
Sistema Único de Segurança Pública é o setor da saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) garante recursos federais aos estados e
municípios;
f) criar a Escola Superior de Segurança e Proteção Social, destinada à
formação básica de policiais, agentes penitenciários e demais profissionais da
área, cujo funcionamento envolverá unidades regionais;
g) instituir políticas contra a violência doméstica e de gênero, com a
implantação do Programa Nacional de Prevenção e Redução da Violência Doméstica
e de Gênero;
h) adotar Políticas Públicas com foco prioritário na juventude excluída,
traduzindo-se em programas nacionais e em apoio às iniciativas dos estados Œ
que também deverão implementá-las Œ e dos municípios voltadas para as seguintes
metas:
·
garantir a
segurança alimentar e a educação nutricional;
·
aprimorar as
condições de saúde, saneamento e habitação;
·
proporcionar renda
mínima;
·
combater o trabalho
infantil e a exploração infanto-juvenil;
·
qualificar a
educação, o combate à evasão, o ensino supletivo e o
técnico-profissionalizante;
·
conscientizar sobre
as responsabilidades da paternidade e da maternidade;
· difundir informações sobre drogadicção e prover tratamento para usuários;
·
difundir informações sobre sexualidade, contracepção e
prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, particularmente a AIDS;
·
aprimorar o
processo de urbanização, democratizando seus benefícios;
·
criar espaços de
lazer nas periferias e áreas populares;
·
criar espaços
apropriados e estimular a difusão do esporte, de práticas culturais e
artísticas, sobretudo nas áreas mais pobres.
Os programas orientados para essas metas devem ser integrados, compondo
intervenções globais, multissetoriais, ainda que o âmbito de sua aplicação
sejam áreas limitadas e que sua expansão seja gradual. Sua originalidade e
força potencial residem, exatamente, nessa integração e na unidade das
iniciativas, devendo ser sustentáveis e permanentemente monitorados, com a
participação das comunidades locais.
i) priorizar o combate à violência no trânsito em parceria com os estados
e os municípios.
1.3. Iniciativas
políticas
a) Propor aos
governadores a realização de um pacto em torno do Plano Nacional de Segurança, visando
à instalação de um processo de construção social da paz.
b) Mobilizar mutirão
pela paz em parceria com a sociedade civil.
c) Afirmar a nova
abordagem da segurança pública, sensível à sua complexidade multidimensional -
criminológica, psicológica, moral, econômica, social e cultural - , o que
implica o reconhecimento da necessidade de que se constitua um novo sujeito da
gestão pública, capaz de agir em todas essas dimensões, simultaneamente, assim
como implica o reconhecimento de que é indispensável articular nova aliança com
a sociedade, caracterizada pela transparência e pela participação.
d) Definir novos
princípios e novas metas para as instituições de segurança pública, que devem
servir à paz, à redução da violência, à cidadania, às leis e aos direitos
humanos, conferindo prioridade à prevenção, à mediação de conflitos, à
investigação cientificamente orientada, e usando a força nos limites estritos
da legalidade, o que implica restrição do uso da força letal aos casos de
legítima defesa ou de proteção da vida de terceiros. Esses princípios e metas
supõem a possibilidade e a necessidade de que se realizem, simultaneamente, em
plena harmonia, a eficiência policial e o respeito aos direitos humanos. Supõem
ainda mais: que eficiência policial e respeito aos direitos humanos são
mutuamente dependentes e que os trabalhadores da segurança pública devem ser os
primeiros a merecer o respeito a seus direitos civis e humanos, o que, por sua
vez, exige transformações profundas na estrutura das instituições policiais.
1.4. O Ministério
Público e o inquérito policial
a) Eliminar o
indiciamento no inquérito policial.
b) Aperfeiçoar a
atribuição do Ministério Público para o exercício do controle
externo da atividade
policial, estabelecendo-se diretrizes gerais para a condução dos trabalhos das
polícias.
c) Remeter as
investigações criminais realizadas pela polícia ao Ministério Público.
d) Comunicar
imediatamente ao Ministério Público os delitos graves.
e) Instituir a
Investigação Criminal, haja vista que o inquérito policial, como hoje é
denominado, não é atribuição exclusiva da polícia. Ela será instaurada nos
casos mais complexos, mediante requisição do representante do Ministério
Público, sempre que este não puder formar a opinião delitiva com os elementos
trazidos pela Apuração Sumária.
f) Instituir Apuração
Sumária. Por ela, as provas serão colhidas pela polícia no próprio local do
fato, de forma mais ágil e menos burocratizada.
1.5. Defensoria pública
1) Garantir a
assistência jurídica e judiciária como uma efetiva política pública, destinada
ao atendimento dos mais necessitados, devemos ampliar os serviços atualmente
prestados.
2) A Defensoria Pública,
tanto Federal como Estadual, deve ser o órgão encarregado de propor, gerir e
executar a política pública de assistência jurídica e judiciária às camadas
pobres da população, política articulada com as demais ações de governo, em
especial aquelas relacionadas à cidadania, justiça e segurança. A forma mais
eficiente de prestar esse serviço com efetividade é por meio de um corpo de
profissionais especializados, organizados em carreira, e que trabalhem com
exclusividade.
1.6. Sistema
penitenciário
As medidas a serem
adotadas pelo governo federal, tendentes a estimular o processo de redefinição
de nosso modelo penal-prisional e a restringir, progressivamente, a aplicação
da pena privativa de liberdade apenas àqueles infratores perigosos e violentos,
que se constituam em ameaça concreta ao convívio social, são as seguintes:
a) determinar que os
recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) não sejam contingenciados e impor
condições específicas e rigorosas na liberação de verbas federais para os
sistemas penitenciários. Os estados deverão demonstrar que estão desenvolvendo
esforços na área do respeito aos direitos humanos e aos direitos sociais,
combatendo a tortura e os espancamentos e oferecendo condições mínimas de
subsistência para a população carcerária;
b) criar a
Ouvidoria-Geral do Sistema Penitenciário Brasileiro no Ministério da Justiça e
estimular a criação de Ouvidorias nos sistemas penitenciários estaduais, por
meio de ajuda técnica e financeira. A partir de um determinado momento, os
estados que não tiverem implantado suas Ouvidorias não receberão verbas;
c) aprimorar o
Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política
Criminal (CNPCP) para que ambos os órgãos possam cumprir suas finalidades, com
dotação financeira e recursos humanos adequados;
d) criar o Departamento
de Ensino do Sistema Penitenciário Nacional na Escola Superior de Segurança e
Proteção Social, com uma pequena sede em Brasília, mas que deverá funcionar,
basicamente, por meio de grupos volantes, de apoio técnico aos estados, que
possam elaborar, junto com os técnicos estaduais: regimentos internos, manual
de procedimentos (por exemplo, quanto ao uso da força, atuação em rebeliões,
revistas de visitantes, formas de fiscalização do trabalho extra-muros). Junto
com as Escolas Penitenciárias Estaduais (quando não existirem, estímulo à
criação), esses grupos volantes desenvolverão o conteúdo programático dos
cursos de formação e requalificação de funcionários, entre outros;
e) criar, por intermédio
do Ministério da Justiça, presídios federais para condenados por crimes de
competência da Justiça Federal.
1.7. Segurança privada
a) Instituir
obrigatoriedade de que o treinamento inicial e a requalificação anual dos
vigilantes passem a ser realizados pelas polícias militares, que receberiam
pagamento das empresas de segurança por esses serviços.
b) Elevar imediatamente
de 4ª série do ensino fundamental para curso funda-mental completo (1º grau) o
nível mínimo de escolaridade legalmente exigido para o ingresso na profissão de
vigilante; implantar programas emergenciais de escolarização (supletivo,
telessalas, etc.) para todos os profissionais já em atividade que estejam
abaixo do novo piso educacional; estabelecer, juntamente com as entidades
representativas de empresários e trabalhadores do setor, um plano de elevação
da escolaridade mínima para curso médio (2º grau) completo num prazo
determinado e viável.
c) Descentralizar e
desburocratizar os processos de credenciamento e cancelamento de autorizações
para empresas de segurança privada; transferir essa atribuição, assim como a
responsabilidade direta pela fiscalização e controle, aos estados e municípios,
com clara divisão de tarefas entre os dois níveis de governo, entre outras.
1.8. Proteção à
testemunha
a) Criar o Sistema
Nacional de Proteção às Testemunhas, integrado pelos Programas Estaduais e pelo
Programa Federal.
b) Criar o Conselho do
Sistema Nacional de Proteção às Testemunhas.
c) Instituir o Fórum
Nacional de Órgãos Executores e do Seminário dos Conselhos Deliberativos dos
Programas Estaduais e Federal de Proteção às Testemunhas.
1.9. Desarmamento e
controle de armas de fogo
A arma de fogo é o
principal instrumento de proliferação, agravamento e simbolização da violência.
Para combater essa realidade, algumas medidas podem ser adotadas:
a) implantar Programa de
Combate ao Tráfico de Armas;
b) reformular os
procedimentos do Exército na fiscalização e no controle do comércio legal de
armas;
c) restringir a venda de
armas e munições aos comerciantes de países vizinhos cuja legislação facilite a
venda de armas e munições a civis;
d) aumentar os impostos
sobre as exportações de armas e munições para países vizinhos;
e) implementar a
Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o comércio ilícito
de armamentos;
f) incrementar a
cooperação entre os países do Mercosul para combater o comércio clandestino de
armamentos e estabelecer Código de Conduta para a comercialização de armas
pequenas e leves para os fabricantes da América Latina;
g) incrementar o
controle sobre os intermediários responsáveis pelas vendas de armas;
h) estabelecer políticas
e campanhas nacionais de desestímulo ao uso de arma de fogo;
i) revisar a gestão dos
estoques de armas das Forças Armadas e das polícias estaduais;
j) estabelecer
cooperação permanente entre a Polícia Federal e as polícias estaduais para
incrementar a fiscalização sobre o arsenal das empresas privadas de segurança;
k) incentivar a
destruição sistemática e pública de armas apreendidas;
l) recadastrar as armas,
priorizando: I) anistia das obrigações anteriores, abrindo o cadastramento a
toda arma em posse de indivíduos e instituições, desde que se ajustem à nova
lei; II) pagamento de prêmio pelas armas devolvidas ao Estado, estimulando
indivíduos e organizações a se ajustarem às limitações da nova lei;
m) controle estrito
sobre a segunda arma dos policiais, inclusive quando eles se desligam ou são
expulsos das corporações.
2. Âmbito Estadual
a) Criar o Conselho de
Segurança Pública, vinculado ao Secretário de Segurança Pública e integrado por
representantes da sociedade civil com a finalidade de desempenhar a política de
segurança pública.
b) Instituir Áreas
integradas de Segurança Pública, dividindo o Estado em circunscrições
territoriais.
c) Organizar, em cada
Área Integrada de Segurança Pública, Comissão Civil Comunitária de Polícia, que
reúna os responsáveis das polícias e representantes da sociedade civil.
d) Unificar
progressivamente as academias e escolas de formação das polícias civil e
militar.
e) Criar órgão integrado
de informação e inteligência policial, vinculado diretamente ao gabinete do
Secretário de Segurança Pública, conferindo prioridade ao combate ao crime
organizado.
f) Instituir
Corregedoria Única, integrada por membros das polícias civis e militares,
vinculada diretamente ao gabinete do Secretário de Segurança Pública e não aos
comandos das polícias. Estudar a possibilidade de criação de carreira e
formação própria para a Corregedoria.
g) Criar o Programa
Integrado de Saúde Mental para os integrantes das polícias
civil e militar.
h) Estabelecer
vencimento mínimo compatível com a importância e a essencialidade da função
policial.
i) Proteger a
integridade física do(a) policial
j) Controlar
rigorosamente o uso da força letal.
k) Reforçar os
dispositivos regulamentares que proíbem a ocupação de cargos de confiança ou de
direção por policiais sócios ou donos de empresas privadas de segurança.
l) Impedir a nomeação de
policiais que participaram de tortura ou colaboraram com sua prática para
cargos de confiança ou de direção.
m) Criar ouvidorias de
polícia autônomas e independentes com atribuição de fiscalização e investigação.
2.1. Polícia Militar:
qualificação do policiamento preventivo e ostensivo e mudança estrutural, com a
adoção das seguintes medidas:
a) aplicação do
policiamento comunitário, o que implica valorização dos policiais como agentes
voltados para a prevenção da violência e do crime, treinados para mediar
conflitos e promover a paz, cumprindo e fazendo cumprir as leis e seguindo,
fielmente, o gradiente do uso da força, isto é, respeitando os direitos
humanos;
b) mudança dos
Regulamentos Disciplinares das polícias militares;
c) redução dos graus
hierárquicos das polícias militares;
d) controle rigoroso do
uso letal da arma de fogo;
e) desmilitarização do
Corpo de Bombeiros e sua vinculação à Defesa Civil do Estado;
f) redução do número de
policiais militares deslocados para funções administrativas.
2.2. Polícia Civil:
reforma institucional a partir da transformação estrutural e da articulação
orgânica entre as delegacias distritais. As novas delegacias, informatizadas e
desburocratizadas, sem carceragens, materializarão novas rotinas, orientadas
pelo princípio da pronta resposta ao cidadão, inaugurando o modelo inteligente,
capaz de ligar virtualmente unidades policiais e seus respectivos bancos de
dados. Elas garantirão pronto atendimento e uma integração interinstitucional,
com espaços para Defensoria Pública, Ministério Público, assistentes sociais e
Juizado Especial Criminal.
2.3. Autonomia dos
órgãos periciais: os Institutos de Criminalística e os Institutos Médico Legal
devem ser constituídos e organizados de forma autônoma, de tal modo que as
ingerências nos laudos produzidos sejam neutralizadas.
2.4. Reforma estrutural
da perícia: seguindo-se o princípio da descentralização com integração
sistêmica, investindo-se na qualificação científica e tecnológica, o que
envolve o estabelecimento de parcerias com universidades e institutos de
pesquisa. À revalorização material e humana, corresponderá uma nova consciência
sobre o papel estratégico da perícia e o compromisso das polícias em respeitar
as regras básicas do trabalho pericial, atribuindo-lhe a centralidade
indispensável no modelo que privilegia a inteligência investigativa.
2.5. Desvincular os
Departamentos de Trânsito das Polícias Civis.
2.6. Estudar
alternativas legais que permitam aos delegados não pertencentes à classe da
categoria especial exercer as chefias das polícias civis.
2.7. Reformular as leis
orgânicas das polícias civis dos estados.
2.8. Implantar, no
âmbito estadual, o Programa Nacional de
Prevenção e Redução da
Violência Doméstica e de Gênero.
2.9. Criação dos Centros
de Referência de Proteção
das Minorias - (a) de
defesas das crianças e dos adolescentes; (b) de proteção
aos idosos; (c) contra o
racismo; (d) contra a homofobia - com a finalidade de se
constituírem em espaços
de elaboração de políticas de segurança para populações alvo. Os Centros de
Referência devem discutir os problemas e as alternativas para enfrentá-los, com
a participação da sociedade civil e das comunidades locais. Eles devem ser
criados para responder às possibilidades e necessidades específicas de cada
estado.
2.10. Segurança privada
a) Colaborar para a
criação de banco de dados nacionalmente integrado e totalmente informatizado
sobre as empresas de segurança, vigilância, transporte de valores e segurança
orgânica, que permita cruzar informações do Departamento da Polícia Federal
(DPF), das Secretarias de Segurança estaduais, da Receita Federal, do INSS, do
Cadastro Geral de Atividade Econômica (Caged), da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílio (PNAD), do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), do
Diário Oficial, das Juntas de Comércio estaduais e de outras fontes. Além de
reunir todos os dados disponíveis sobre as empresas e os trabalhadores, o banco
deveria incluir informações sobre armas furtadas/roubadas de firmas e/ou
agentes de segurança particular.
b) Envolver formalmente
as entidades regionais representativas dos empresários e dos trabalhadores da
segurança privada na tarefa de elaborar e consolidar mecanismos conjuntos de
controle da legalidade e qualidade dos serviços particulares de segurança. A
base para essa parceria é o combate às atividades clandestinas e
semiclandestinas de segurança privada, combate que atenderia simultaneamente ao
interesse público e ao interesse corporativo do segmento legalizado.
c) Criar mecanismos
legais e transparentes de colaboração entre a vigilância par-ticular e a
segurança pública, como parte de programas integrados de controle da
criminalidade. Canais de comunicação (rádios, celulares, pagers, intranets, alarmes
conectados a postos policiais, entre outros) e protocolos de troca de
informações entre vigilantes e policiais poderiam potencializar os recursos e
aumentar a eficácia de ambos os serviços de segurança.
2.11. Violência no
trânsito
A violência no trânsito
deve ser prioridade dos governos estaduais. Dentre as medidas a serem adotadas,
destacam-se:
a) treinamento do
Batalhão Escolar, de agrupamentos da Guarda Municipal, de professores e
administradores de escolas para se tornarem agentes educacionais sobre
comportamento no trânsito, nas unidades escolares;
b) campanha informativa
e educativa com a finalidade de reduzir o número de vítimas por acidente;
c) fiscalização mais
rigorosa e eficaz da circulação do trânsito.
3. Âmbito Municipal
No âmbito municipal, as
políticas públicas devem ter como foco prioritário a juventude excluída e devem
se traduzir em programas locais, articulados com as iniciativas federal e
estadual, voltados para as seguintes metas, que em seus conjunto representam o
desafio de disputar com o narcotráfico, cada jovem, cada menino e cada menina
para uma vida saudável, com plena interação social:
1) garantir a segurança
alimentar e a educação nutricional;
2) aprimorar as
condições de saúde, saneamento e habitação;
3) proporcionar renda
mínima;
4) combater o trabalho
infantil e a exploração infanto-juvenil;
5) qualificar a
educação, o combate à evasão, o ensino supletivo e o
técnico-profissionalizante;
6) conscientizar sobre
as responsabilidades da paternidade e da maternidade;
7) difundir informações
sobre drogadicção e prover tratamento para usuários;
8) difundir informações
sobre sexualidade, contracepção e prevenção das doenças sexualmente
transmissíveis, particularmente a AIDS;
9) aprimorar o processo
de urbanização, democratizando seus benefícios;
10) criar espaços de
lazer nas periferias e áreas populares;
11) criar espaços
apropriados e estimular a difusão do esporte, de práticas culturais e
artísticas, sobretudo nas áreas mais pobres.
Os programas orientados
para essas metas devem ser integrados, compondo intervenções globais,
multissetoriais, ainda que o âmbito de sua aplicação sejam áreas limitadas e
que sua expansão seja gradual. Sua originalidade e força potencial residem,
exatamente, nessa integração e na unidade sistêmica que estruturam as
iniciativas. Devem ser sustentáveis e permanentemente monitorados. Devem também
envolvera participação das comunidades locais.
No âmbito do Poder
Executivo Municipal, as seguintes medidas devem ser adotadas:
1) constituir um novo
sujeito da gestão pública, compatível com a nova abordagem da segurança,
sensível à sua complexidade, isto é, à natureza multidimen-sional que requer
tratamento multissetorial, integrado e multidisciplinar. O novo sujeito será
formado pela integração, sob comando unificado, de um conjunto estratégico de
secretarias municipais e agências públicas e assumirá a responsabilidade pelo
diagnóstico, o desenho de programas tópicos, a avaliação e o monitoramento de
políticas públicas específicas, interagindo com os governos federal, estaduais
e com as comunidades locais.
2) mobilizar mutirão
pela paz em parceria com a sociedade civil.
3) instituir contratos
locais de co-gestão do programa de segurança com o Estado.
4) criar Comissões Civis
Comunitárias de Segurança Pública com a participação dos responsáveis locais
pela segurança.
5) reformular as Guardas
Municipais, preparando-as para que se tornem agências de novo tipo, capazes de
combinar eficiência e respeito aos direitos humanos, gestoras da segurança
pública local e operadoras interativas, mediadoras de conflitos, preventivas da
violência e da criminalidade.
6) criar Centros de
Referência de Proteção das Minorias, nos moldes propostos para os estados.
7) fiscalizar o
ordenamento do trânsito no âmbito municipal.
As mudanças estruturais
aqui esboçadas devem se constituir no pressuposto para a concessão do poder de
polícia às guardas municipais.
4. Mudanças
Constitucionais
As mudanças mais
profundas na segurança pública, que demarcarão o fim do modelo criado nos
períodos autoritários exigem o estabelecimento de um novo marco legal para o
setor de segurança. O Sistema Único de Segurança Pública deve ter como objetivo
a criação paulatina de uma ou várias polícias estaduais de ciclo completo. As
mudanças práticas implementadas a curto prazo no âmbito dos governos federal,
estaduais e municipais impulsionarão, a médio e longo prazos, as mudanças
constitucionais necessárias para a emergência do novo marco legal que
fundamentará as polícias da democracia. As polícias estaduais de ciclo
completo, produto do novo marco constitucional, têm como base o Sistema Único
de Segurança Pública iniciado pelos governos estaduais e federais e sua
interfaces com os municípios. As mudanças constitucionais criadoras do novo
modelo das polícias estaduais de ciclo completo são as seguintes:
a) desconstitucionalizar
o tema da segurança pública, conferindo aos estados ampla liberdade
institucional e legal para organizarem uma ou mais polícias de ciclo completo.
Em decorrência, e para se manter uma unidade orgânico-funcional mínima entre as
instituições policiais a serem criadas no país, é necessária a preservação, no
texto constitucional, do princípio do ciclo completo da atividade policial;
b) extinguir a Justiça
Militar Estadual;
c) desvincular as polícias
militares do Exército, eliminando-se o conceito de força auxiliar e reserva,
constante no art. 144 da Constituição Federal;.
d) extinguir o
indiciamento no inquérito policial;
e) criar órgão periciais
autônomos e independentes;
f) criar Ouvidorias de Polícia
autônomas e independentes com poder de fiscalização, investigação e auditoria;
g) desmilitarizar o
Corpo de Bombeiros e desvinculá-lo das polícias militares;
h) estabelecer
vencimento mínimo nacional para as polícias.
INSTITUTO CIDADANIA
Paulo Tarciso Okamotto
EQUIPE
Carlos Tibúrcio
Fabiana Vezzali
(estagiária)
José Carlos Espinoza
Marisete Beu
Mônica Zerbinato
Paulo Vannuchi
Regina Brasileiro
Spency Pimentel
Vera Gorczeski
SECRETARIA
Maria Aparecida da Cunha
Sanches
Ricardo Zerbinato
REVISÃO
Fábio José Kerche Nunes
Paulo R. B. Oliveira
Paulo Vannuchi
Spensy Pimentel
EDITORAÇÃO ELETRÔNICA
Mariângela Araújo
IMPRESSÃO
Gráfica e Editora FG
TIRAGEM
3.000 exemplares”
Em segundo lugar, queria abordar uma questão muito séria. O que um Governo, tanto nacional quanto estadual, que não tem visto a educação e a assistência aos mais pobres como prioritária, está fazendo com entidades sociais de 30, 35, 40 anos de existência, cortando verbas em desrespeito à Loas. Vou ler aqui um documento, porque estou deflagrando no Estado de São Paulo, a partir da Baixada Santista, um movimento de entidades sociais, de benemerência, entidades que deveriam estar executando aquilo que determina a Lei Orgânica da Assistência Social - estão todas elas abandonadas.
Queria dizer que estou lidando com entidades de reconhecido cadastro e de lastro histórico de mais de 30 e 40 anos de existência e que devem ser, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, as que estão para gerir junto com o município e o Estado as verbas da assistência social.
“A QUESTÃO DOS REPASSES ÀS CRECHES E OUTRAS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
As entidades filantrópicas da Baixada Santista estão alarmadas. Trabalhos estruturados no decorrer de décadas correm perigo de serem interrompidos. Tudo por causa da forma como Governo Federal e Governo Estadual vêm administrando o financiamento de convênios com entidades que desenvolvem atendimento em regime de creche e Emeis (crianças de 0-6 anos), atendimento em período complementar à escola (crianças de 7-14 anos) e programas profissionalizantes.
Até Janeiro de 2001, o Governo Federal veio repassando recursos da ordem de R$ 34,00 per capita para creches (segundo entidades de Santos), mas nesta data, sem negociação, comunicou a redução do repasse para R$ 17,00 per capita.
Por pressão das entidades, o Governo Estadual, a partir de junho de 2001, firmou convênio repassando às entidades outros R$ 17,00 per capita complementando a diferença causada pela redução do Governo Federal.
Neste início de 2002, no entanto, o Governo Estadual, sem negociação, anunciou o fim do seu repasse, não só para creche, mas também do repasse de R$ 30,00 per capita para programas de atendimento em período complementar à escola (7-14 anos), e de R$ 34,00 per capita, referente a cursos profissionalizantes.
Tal procedimento baseia-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a qual responsabiliza a esfera municipal pela educação pré-escolar, não sendo tal descentralização do atendimento objeto de questionamento pelos Conselhos e Entidades.
Questiona-se, no entanto, o procedimento dos Governos Estadual e Federal de não negociar regras de transição de um modelo para o outro, dando tempo para adaptação das entidades ao novo modelo, procedendo às necessárias negociações com os municípios.
Tal situação ameaça frontalmente o atendimento prestado às crianças, prioridade absoluta brasileira, instituída no artigo 277 da Constituição Federal.
São milhares de famílias empobrecidas cujas mães, muitas vezes, única fonte de renda da família, precisam desesperadamente trabalhar.”
Quero dizer que nós não ficamos apenas no levantamento dos dados, na pesquisa do que está ocorrendo e nem na denúncia. Já hoje recebemos diversas entidades no meu gabinete em Santos, grande parte delas da cidade de São Vicente, no litoral de São Paulo. Quero dizer que estão deflagrando as seguintes medidas, e vou precisar dos Deputados desta Casa. Vou oficiar a Comissão de Assistência Social da Casa para que receba as entidades e os seus representantes aqui, num debate, para se estabeleça o que, em desconformidade com a lei, o Estado está deixando de fazer e cumprir a respeito da educação e da retirada da rua de crianças e adolescentes.
Depois vão gastar fortunas para poder combater a criminalidade. Mas no Brasil que eles empobrecem, eles depois não dão e cortam ainda verbas da assistência às crianças e adolescentes - que geralmente são de risco. Quero dizer também que vou solicitar à TV Assembléia um programa em que os Deputados não apareçam, mas apareçam as entidades, num debate em um dos programas da TV Assembléia, para que se dê ao público um retrato de como o Estado trata crianças e adolescentes de risco, empobrecidos, pobres ou miseráveis, os das periferias das cidades, com mais de 150 mil habitantes.
Também estarei propondo uma frente de políticos, e não uma frente parlamentar, que é uma coisa muito morosa e de pouca eficácia, e urge que se resolva isso. Estarei visitando os Prefeitos de minha cidade e de minha região. Deflagraremos, a partir do litoral, um movimento estadual, para que intercedamos junto ao Governo do Estado, que é ocupado por um homem, um médico, que tem um comportamento digno, embora discorde frontalmente da posição dele como governante, para que ele se sensibilize com o que está ocorrendo com as nossas entidades assistenciais e com o descumprimento da Loas no Estado de São Paulo.
Tenho ainda mais algumas outras medidas, mas não quero cansar as pessoas com essa barbaridade que está ocorrendo, os cortes de verba determinados pela Loas no Estado de São Paulo, e acho que no Brasil todo, porque o Governo Federal tem grande parte de responsabilidade nesses cortes de verbas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
Queria também dizer que sou servidora pública de carreira do Estado de São Paulo, com muito orgulho. Estamos toda hora muito preocupados com a situação do serviço público no País, porque à medida em que se afeta a qualidade do serviço público, afeta-se a população e as políticas de Estado. Mas houve tal combate ao servidor público, que ninguém prestou atenção que com isso se desmantelou as políticas públicas.
Eu apresentei aqui - inclusive foi apresentado em Brasília e lá resolvido no âmbito da União - o Projeto de lei Complementar nº 4, 2002, que espero que por sermos do PT não venham já dando “não” para depois não dizerem que só fazemos críticas. Os projetos apresentados pelo PT - ouso dizer - são os de melhor qualidade, no entanto, muitos nem lêem o projeto.
Estou apresentando o Projeto de lei Complementar nº 4, de 2002, que dá aos órgãos do Estado o ônus da prova na hora da aposentadoria do servidor público. Vamos inverter isso, do servidor entregar os papéis pela sua vida que deve estar no computador dizendo que ele tem tempo de contribuição e tempo para a aposentadoria. Será o Estado a ter de provar com documentos se ele não pode se aposentar, porque é uma injúria o que acontece com os aposentados em geral do serviço privado, mas ocorrer no Estado de São Paulo e no Brasil com o servidor público é uma barbárie! Então, desestimula-se o servidor público em todos os pontos.
Quero dizer que estou muito alerta à questão do servidor público no Estado. Pediria para que todas as entidades - que também não o fazem - comunicassem os seus filiados. Canso de mandar documentos e projetos de lei para as entidades, que não dão ciência aos seus associados e, portanto, não temos nenhuma pressão dos servidores para nos ajudar a aprovar projetos.
Passo a ler o projeto a que me referi:
“Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2002.
Dispõe sobre o vínculo dos servidores públicos estaduais ao regime de previdência e o cômputo do tempo de serviço e de contribuição, no serviço público estadual.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - O provimento em cargo público comprova, para todos os efeitos, o vínculo do servidor ao correspondente regime de previdência bem como o correspondente tempo de serviço ou de contribuição, ou ambos, conjuntamente, na forma da legislação em vigor, devendo, em caso de divergência, serem apresentados, pelos órgãos competentes, os documentos que esclareçam ou comprovem o tempo de serviço ou de contribuição computados pelo serviço público.
Artigo 2º - Os órgãos competentes do estado definirão os critérios que garantirão o fiel registro das informações previstas no artigo anterior, junto aos seus bancos de dados e aos registros funcionais do servidores.
Artigo 3º - O servidor público poderá solicitar, a qualquer momento, certidão sobre a contagem do seu tempo de serviço ou de contribuição, bem como a inclusão, exclusão ou retificação dessas informações constantes dos bancos de dados dos órgãos estaduais ou de seu registro nacional, mediante procedimento estabelecido em norma própria.
Artigo 4º - As disposições desta lei aplicam-se aos procedimentos para concessão de aposentadoria em andamento, nos quais não tenha sido definido ou ainda haja divergência quanto ao tempo de serviço ou de contribuição.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei tem por escopo disciplinar, dentro de organização previdenciária do Estado, a contagem do tempo de serviço, junto ao serviço público estadual, transferindo o ônus de prova sobre o tempo de serviço ou de contribuição aos órgãos competentes. Tal medida justifica-se em virtude das diversas dificuldades verificadas no procedimento de contagem do tempo de serviço, e que muitas vezes têm acarretado prejuízo ao servidor público estadual, por ocasião de concessão de sua aposentadoria.
A propositura objetiva, também, garantir isonomia de tratamento entre os trabalhadores do regime estatutário e do regime celetista, este último obrigado pelo Regime Geral da Previdência Social, cuja comprovação sobre o tempo e o valor de contribuição foi transferida, integralmente, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
A disciplina contida no projeto beneficiará todos os servidores públicos estaduais, independentemente do tipo de vínculo que mantenha junto ao Estado (Regime Geral da Previdência Social ou Regime de Previdência estabelecido para os Servidores Públicos Estaduais), uma vez que o vínculo é definido pelo provimento em cargo público, tão somente, além de possibilitar a obtenção de informações sobre o tempo de serviço ou de contribuição, ou de ambos, conjuntamente, quando assim a lei o exigir, para a concessão de aposentadoria.
Cumpre salientar, ainda, que a competência para a iniciativa deste projeto de lei complementar fundamenta-se na competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre previdência social (art. 24, inciso XII, da CF) e na competência específica da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para disciplinar sobre o Sistema Previdenciário do Estado, prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Constituição do Estado de São Paulo.
Há que se fazer referência, ainda, ao direito constitucional de todos os cidadãos em obter dos órgãos públicos informações de seu particular interesse.
Sendo assim, conto com a colaboração dos nobres pares, para a aprovação da presente propositura que, ao transferir o ônus da prova ao serviço público, permitirá o esclarecimento antecipado de divergências e, por conseqüência, uma significativa redução das dificuldades verificadas no procedimento da contagem do tempo de serviço, para a concessão das justas e merecidas aposentadorias aos servidores públicos estaduais, que por diversos anos, prestaram relevantes serviços à comunidade.
Sala das Sessões, em 19/2/2002
a) Mariângela Duarte – PT”
Quero voltar a falar sobre o tema da dengue. Já foi comprovado em Santos, minha região, o primeiro caso de dengue hemorrágica, já com todos os diagnósticos. Estou aqui avisando mais uma vez porque estou cansada de atuar nesta área. Quando José Serra assumiu o ministério, ele foi para o Rio de Janeiro conhecer o mosquito da dengue porque ele não conhecia e ficou encantado. De outra vez ele ficou encantado por conhecer uma vaca. A segunda visita que ele fez foi a Santos, porque o quadro da dengue na época era muito difícil. Eu estou avisando - gosto do Rio de Janeiro - porque nós seremos o Rio de Janeiro amanhã.
Quero voltar com um tempo mais longo para dar ciência das medidas que deveriam ser tomadas no combate à dengue e que não foram, entre elas, a desativação da Sucen. Agora só querem trabalhar com voluntários. Ontem eu conversava com os servidores da Sucen e eles me diziam que estão sem gratificação, sem salário, diminuíram a equipe. Só voluntários não serve - os voluntários são essenciais e vão nos ajudar muito - mas temos de ter pesquisa, temos de ter os institutos de pesquisa aparelhados e temos de ter a Sucen no combate à dengue. Muito obrigada pela tolerância de todos os que me ouviram.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB irei usar o tempo do nobre Deputado Dorival Braga, cedendo antes cinco minutos ao nobre Deputado Renato Simões.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo de cinco minutos, por cessão de tempo do nobre Deputado Newton Brandão.
015ªSO020227
(pág. 32)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Newton Brandão, que nos cede gentilmente parte do seu tempo para este comunicado que reputo de importância para esta Casa.
Nós vivemos um momento de muita expectativa com a prisão de um dos maiores seqüestradores do Estado de São Paulo, com ramificações de sua atuação por outros segmentos do crime organizado, o Andinho, que mereceu enorme, e justificada, repercussão na imprensa de São Paulo e do Brasil. Essa nossa expectativa prende-se não só ao fato de que a Região Metropolitana de Campinas era a principal base de atuação deste grupo criminoso. Deve-se também à hipótese trabalhada pela Polícia nas investigações sobre a morte do Prefeito de Campinas, o nosso companheiro Toninho Costa Santos, que estabelecem uma articulação entre o crime contra o Prefeito, cometido no dia 10 de setembro, e o seqüestro de um menino de oito anos no bairro Nova Campinas, no dia 14, portanto, quatro dias depois.
Nós saudamos o trabalho desenvolvido pelos policiais do Denarc, em especial na pessoa do dr. Ubiracy, a quem aprendemos a respeitar pelo trabalho que realizou conosco em colaboração à CPI do Narcotráfico da Assembléia Legislativa. Cumprimentamos a polícia de São Paulo por este tento lavrado contra a criminalidade em nosso Estado, ao mesmo tempo em que queremos externar a nossa preocupação com informações decorrentes dessa prisão.
Nós temos acompanhado, em nome do Partido dos Trabalhadores, este inquérito, desde o dia em que ele foi aberto, no dia seguinte ao da morte do Prefeito Toninho. Temos questionado duramente opções feitas pela polícia ao longo desse inquérito, que levaram inclusive ao pedido, finalmente atendido, de substituição da Delegacia Seccional de Campinas pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa na condução do inquérito.
Linhas de investigação como estas agora divulgadas foram abortadas pelo comando da polícia de Campinas em benefício de uma única tese que se provou ser falsa: a prisão de quatro suspeitos no mês de outubro que teriam assassinado o Prefeito para assaltá-lo em duas motos, versão que foi martelada como a definitiva, tanto no que diz respeito à autoria quanto à motivação para o crime contra o Prefeito.
Não é a primeira vez, pois, em que nós nos deparamos com a certeza de autoridades policiais de que o caso está concluído. No entanto, o fracasso da primeira posição nos leva a chamar a atenção das autoridades da Segurança Pública para a tentativa de uma solução açodada, precipitada deste inquérito. Nós acompanhamos as entrevistas do Secretário de Segurança Dr. Saulo de Abreu Castro Filho, ao longo desta semana, e principalmente as posteriores à prisão do Andinho.
Sob pressão da opinião pública, que lamenta e questiona o fracasso da política de Segurança Pública deste Governo, o Sr. Secretário de Segurança está em todos os órgãos de imprensa dizendo que o caso está definitivamente solucionado. Diz que a motivação política e a premeditação estão excluídas e que não há dúvidas de que o caso está agora resolvido. No entanto, o próprio Andinho não assume a participação e os quatro demais membros da quadrilha não estão aí para esclarecer a sua posição: três deles mortos pela polícia, e outro encontra-se foragido. Dois dos mortos foram executados sumariamente na cidade de Caraguatatuba por policiais de Campinas, numa ação ilegal, que teve características de execução, até agora não foi explicada pela Corregedoria da Polícia Civil. Queima de arquivo? Excesso? Encomenda? São teses que ainda padecem de esclarecimento.
O fato é que a única novidade trazida até o momento, com a prisão de Andinho, foi a confissão de que ele participou de um seqüestro, no qual foi utilizada a arma também utilizada para matar o Prefeito de Campinas; e só. Estamos, portanto, trazendo uma palavra de ponderação à Polícia de São Paulo. Conversei hoje com as mais variadas autoridades policiais e com o Secretário Adjunto de Segurança Pública. Estamos monitorando passo a passo as declarações desse marginal preso, e não temos ainda a convicção plena de que o caso está encerrado. E é por isso que estamos divulgando, juntamente com a comissão de acompanhamento do inquérito policial e a Prefeita de Campinas, nossa companheira Izalene Tiene, uma nota pública indicando caminhos que devem ser esclarecidos.
Concluo dizendo que precisamos, neste momento, de pelo menos quatro grandes iniciativas que são: a prisão do Cristiano, o foragido: garantia de vida para ele e Andinho, para que não se tornem também arquivos mortos, inclusive porque têm muito a dizer sobre o crime organizado e sobre a banda podre da polícia de São Paulo, que com eles se articulam; a comparação das digitais de Andinho, do criminoso morto na ação de anteontem em Itu, o Fiinho, e do Cristiano, o foragido, com as digitais colhidas no Vectra prata, utilizado na noite do crime do Prefeito; e a concluisão dos exames de balística nas armas que foram apreendidas em Itu, na chácara onde se escondia Andinho.
Se estas providências forem tomadas e confirmarem a tese atual da Polícia de São Paulo, estaremos nos congratulando com o povo de São Paulo pela solução de um crime chocante e que desafia a consciência democrática do nosso estado e do nosso país. Mas, enquanto isso não for feito, vamos permanecer vigilantes, cobrando resultados, para que não sejamos vítimas de factóides daqueles que não sabem dirigir a segurança pública do Estado de São Paulo e podem querer fechar o caso de forma açodada, sem provas contundentes capazes de levar à condenação dos culpados.
Nesse momento, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passo a ler o inteiro teor da nota a que aludi tratando desses fatos:
“ NOTA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O ASSASSINATO DO PREFEITO DE CAMPINAS ANTONIO COSTA SANTOS
A Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial que apura o assassinato do companheiro Prefeito Antônio Costa Santos (Toninho), reunida no dia 27 de fevereiro de 2002, à luz das novas informações decorrentes da recente prisão de Wanderson Nilton de Paula Lima, o seqüestrador Andinho, manifesta-se nos seguinte termos:
1. A prisão de Andinho deve ser saudada por toda a sociedade campineira e por todos os que anseiam por um efetivo combate ao crime organizado em nosso Estado. Cumprimentamos os policiais do Denarc pela investigação que levou a esse desenlace e esperamos que esse seja o início do desmantelamento da quadrilha que tem assolado nossa região com uma insuportável onda de seqüestros. Com certeza, isoladamente, esta prisão não tem o condão de encerrar a onda de violência na cidade e na região metropolitana de Campinas. O caminho tem que continuar a ser percorrido para que este objetivo seja conquistado.
2. Desde outubro, sabe-se que a arma do assassino do prefeito Toninho foi usada, quatro dias depois deste crime, num seqüestro de um menino no bairro Nova Campinas. O laudo pericial, fartamente noticiado pela imprensa, foi conclusivo nesta identificação. A grande novidade é que Andinho assumiu, perante a polícia paulista, que seu grupo participou deste segundo crime. No entanto, questionado sobre sua participação no assassinato do prefeito, Andinho não assumiu a responsabilidade por este crime.
3. Os demais membros da quadrilha não podem, neste momento, acrescentar dados Valmir Conti (Valmirzinho) e Anderson José Bastos (Anso) foram mortos numa ação absolutamente questionável, ilegal e ainda impune de policiais de Campinas, em Caraguatatuba, um episódio sobre o qual a Polícia e o Governo do Estado devem explicações a toda a sociedade; Valdecir Souza Moura (Fiinho) foi morto no tiroteio que precedeu a prisão de Andinho, em Itu, neste dia 25; e Cristiano Nascimento de Faria, que se encontra foragido.
4. Confrontadas as digitais colhidas no Vectra prata apreendido na noite do crime contra o Prefeito e dos dois membros do grupo de Andinho executados em Caraguatatuba, não foi possível estabelecer ligações entre elas. Urge, pois, que as digitais de Andinho, Fiinho e Cristiano sejam confrontadas com as colhidas no Vectra, de modo a que se estabeleça uma clara ligação entre os dois crimes. Da mesma forma, será importante o exame de balística nas armas apreendidas com Andinho para que se possa estabelecer a ligação entre elas e a arma usada na noite do crime que vitimou Toninho, bem como outros crimes cometidos na mesma noite e naquela semana em Campinas.
5. Como se vê, essa linha de investigação aberta em outubro, com a comprovação do uso da mesma arma nos dois crimes e a vinculação da morte do prefeito com uma quadrilha de seqüestradores abandonados pela polícia de Campinas, merece ser aprofundada e checada para que se obtenha a verdade. Enquanto isso não acontece, é absolutamente prematuro dar o caso por encerrado, e a Comissão de Acompanhamento não referenda nem o vazamento de informações contidas no inquérito, nem o açodamento em concluir um caso de tal complexidade. Neste sentido, esta promissora linha de investigação deve ser aprofundada sem que nenhuma outra hipótese seja descartada, de modo a que se chegue à verdade dos fatos, e a autoria e as motivações dos criminosos fiquem cabalmente provadas.
6. A Comissão entende que a vida e a integridade física dos dois seqüestradores Andinho e Cristiano - devam ser resguardadas como prioridade pela Polícia e pelo governo do Estado. Três dos cinco integrantes do grupo estão mortos, sendo que dois deles - os de Caraguatatuba - em circunstâncias escandalosas. Os policiais que conduziram aquela diligência continuam trabalhando, mesmo depois de terem procurado ludibriar o inquérito sobre a ocorrência prestando informações desencontradas e apresentando armas falsas para perícia. Inexplicavelmente, também não foram ouvidos ainda no inquérito que apura a morte de Toninho, apesar de terem justificado suas diligências em Caraguatatuba com a motivação de perseguir suspeitos deste crime. Com a palavra, a Corregedoria da Polícia Civil.
7. Por fim, a Comissão reitera que a prisão de Andinho pode lançar importantes luzes sobre o crime contra Toninho, e reafirma sua confiança de que a maré de impunidade que alimenta o crescimento da violência e da criminalidade possa ser quebrada com a identificação e condenação dos responsáveis por este crime bárbaro que, há quase seis meses, continua chocando a população de Campinas e desafiando a consciência democrática de toda a Nação.
Campinas, 27 de fevereiro de 2002
A Comissão de Acompanhamento.
Prefeita lzalene Tiene.”
Sr. Presidente, ao finalizar este pronunciamento, quero agradecer novamente ao nobre Deputado Newton Brandão pela gentileza da cessão de seu tempo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Luis Carlos Gondim, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, vou tecer um comentário, mas não é o tema que pretendo abordar.
Quando vemos esses marginais que foram citados aqui pelo nobre Deputado que me antecedeu em chácaras supergranfinas, carros de último modelo - inclusive esses vagabundos que vieram da Argentina, do Chile - vemos que o brasileiro precisa levar mais a sério a sua segurança, a honra do país, a nossa dignidade social.
Mas não é esse o tema que vou falar. Pelo contrário. Sou um elemento que me alegro com outros assuntos. Agora, em Santo André, os jovens prestaram vestibular, vários meninos com a maior dificuldade. Alguns deles de mãe viúva, doméstica, entraram nas escolas mais disputadas deste país, na USP, na faculdade de medicina, na Poli. Isto para nós de Santo André é grande honra, porque significa que o ensino básico é muito importante e fico feliz porque construí quase todos aqueles prédios escolares. E repetidamente presto minhas homenagens às professoras.
Agora mesmo, falando com este jovem assessor que veio do Itamarati, ainda tive a oportunidade de conversar sobre alguns jovens de Santo André que fizeram lá o instituto Rio Branco e representam o Brasil em Washington e Londres. Isto para nós é satisfação, pois mostra que a nossa sociedade é vertical, não fica como na Europa, naqueles países onde a pessoa nasce, cresce e morre, sem poder atingir uma posição distinguida na sociedade.
Mas objeto da minha vinda aqui a esta tribuna é dizer que, pelo que estou sentindo nesta Casa e pelo que leio nos jornais, as eleições já começaram.
Já falei nesta Casa, o presidente do meu partido, o PTB, foi a Santo André e pediu para apoiarmos o Fernando Henrique, porque ele não tinha partido lá na região. Hoje tem o Prefeito de São Bernardo, que não foi eleito por esse partido, mas por questões de amizade com Mário Covas ele foi para esse partido. E nós ajudamos. Agora, lá pelas tantas, Fernando Henrique veio para acabar com a era de Getúlio Vargas, que é o fundador do nosso partido.
Pensei comigo, mas será? O pai dele foi tão companheiro nosso, o General Leônidas, tão nacionalista, tão preocupado com as coisas do Brasil. Nem toda a família de Fernando Henrique é de sociólogo ou está ligada a faculdade, muitos que são pobres lá em Mato Grosso, lá em Goiás. O Presidente Fernando Henrique não tem que prestar só atenção nas faculdades, tem que pensar nos parentes pobres dele, ele está pensando no Brasil, que na sua maioria consistem em cidadãos pobres.
Mas S.Exa. fez um erro ao falar que veio para acabar com a era de Getúlio Vargas. José Serra, que já é mais inteligente, disse num dos itens de sua campanha: “A substituição de importações é fundamental para expandir a nossa matriz de exportação. Na época de Getúlio Vargas deu-se um grande salto nas indústrias de base. Com Juscelino Kubitschek avançamos na indústria automobilística. No período de Geisel, foi a vez das petroquímicas, inclusive a primeira delas é em Santo André, depois é que veio a da Bahia e do Rio Grande do Sul. O próximo salto, a meu ver, terá de ser na indústria de microprocessadores".
O que significa isso? É um candidato que reconhece a parte social, porque sempre que falamos sobre Getúlio Vargas, focalizamos mais a parte social. Foi ele quem criou a Justiça do Trabalho; a mulher não votava, passou a votar; não tinha horário para trabalhar ele criou o horário de trabalho, o salário mínimo etc. Não queremos só falar nisso. Ele foi um desenvolvimentista, como o próprio Juscelino Kubitschek foi. Ficamos felizes com isso. Eu então, que leio muito - e tivemos um mês de recesso, tive a oportunidade de ver - "Vargas sem dúvida enxergava mais do que os adversários e muito além do que viam os seus aliados das classes afluentes". Era um homem atilado. Tem jornais conservadores que falam “ele era um homem da fronteira, ele teve a vocação missioneira, ele estava lá com Borges de Medeiros ” Porque aquele povo tinha esse pensamento.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fico satisfeito porque “o tempo é o senhor das coisas”, os humildes lembraram de Getúlio e lhe foram gratos. Já repeti aqui que quando médico na ativa, ia a chamado naquelas residências, atendendo pronto socorro e Samdu, e via que no altar dos santos daquelas famílias, havia um copo com água, azeite, uma velinha e a fotografia do Getúlio Vargas.
Era o agradecimento e o reconhecimento da sua atuação em benefício do povo humilde. Agora, a intelectualidade também passou na dimensão do tempo a ver quem foi esse grande líder. Fico satisfeito, porque às vezes há essas pessoas que gostam de estudar as coisas do Brasil, e estou vendo aqui dois livros que tivemos a oportunidade de ler agora no recesso parlamentar. Países pobres interpretados por esses escritores americanos. É, é interessante porque há brasileiros que muitas vezes esquecem de louvar quem merece ser louvado e de agradecer. Nesta revista mesmo há nomes de pessoas como Batista Louzada, Lourival Pontes, mas esquecem dos grandes homens que estiveram sempre ao lado do PTB de Getúlio Vargas. Um deles é Santiago Dantas, um dos maiores brasileiros; estava conosco sempre procurando diretriz, orientação e participação.
Os senhores e senhoras podem me perguntar qual é a doutrina do PTB e dos partidos trabalhistas; porque o trabalhismo é uma doutrina, mas não há especificidade de ser uma doutrina partidária.
Tínhamos e temos uma abertura, o cerne do nosso movimento é social-democrata. Mas, durante a revolução vários daqueles marxistas que trabalhavam conosco foram alijados da vida pública. Outros que não eram marxistas nem trabalhistas, mas acidentalmente pertenciam ao nosso partido, que é um partido aberto. Não somos partido exclusivista, e os senhores e as senhoras são testemunhas do que acontece nesta Assembléia. Sempre recebemos algum Deputado, Prefeito ou vereador que venha a se inscrever no nosso partido, muitas vezes sem a mesma convicção que temos, não carrega a bandeira que carregamos, mas a pessoa deve vir e participar conosco. E, através do nosso exemplo, dedicação e participação eles virarão trabalhistas também, porque passarão a conviver e ver a seriedade com que tratamos a vida pública.
Por isto dizemos que precisamos estar atentos e de portas abertas. Na igreja entram pecadores e justos. O pecador precisa ir porque é o local em que ele vai encontrar a graça e a bênção da sua conversão para o melhor caminho.
Nós, do PTB, também abrimos nossas portas; todos são chamados, podem comungar conosco desta expectativa de vida, desta luta por melhores condições para o nosso povo, e dentro do PTB ainda trilharemos o caminho não só da paz. E, se houver paz é a de Cristo, não a paz dos cemitérios onde se derrota, se destrói e se mata e acaba, inclusive sem as testemunhas. Queremos a participação efetiva.
Sr. Presidente, eu estava também lendo este livro sobre Goffredo da Silva Telles, este insuperável cientista de direito, o livro A Folha Dobrada. E, qual foi a nossa alegria - porque eu pensava que o Prof. Goffredo da Silva Telles tivesse muitas ligações com a antiga UDN, etc., etc. Mas, em seu livro há muita coisa que o autor aceita bem, a luta e a razão de vida do nosso Presidente Getúlio Vargas.
Isso é muito bom. É evidente que São Paulo teve as suas divergências, a Faculdade de Direito do Largo São Francisco tem as suas motivações para não ter o Getúlio na sua galeria de pessoas mais queridas, mas as pessoas honestas, justas, analisarão com tranqüilidade que Getúlio foi não somente um líder trabalhista, não foi quem somente viu os problemas sociais do país, mas foi aquele que induziu e incentivou a criação do desenvolvimento da indústria nacional e da riqueza do País. Porque nenhum país pode distribuir riqueza se não tiver riqueza.
Getúlio sabia que o nosso capitalismo não existia, não havia dinheiro. O povo brasileiro, inclusive industriais, banqueiros pobres não podem desenvolver a nossa indústria, a nossa capacidade laborativa.
Por isto dizemos com tranqüilidade, Getúlio pôs o Estado brasileiro a serviço do povo, e ninguém precisa ter medo de pôr o Estado a serviço do povo. A função do Estado é esta. “Ah, mas vamos diminuir, o Estado está hipertrofiado”. Não, diminuir para dar os nossos bancos e grandes empresas aos estrangeiros? Isso não é diminuir o Estado, é fazer uma festa com o dinheiro do povo e em benefício de terceiros.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvia atentamente o discurso do nobre Deputado Newton Brandão, que abordou, com propriedade, a realidade que o nobre Deputado esquece que pertence a um partido que apóia o Governo Federal das privatizações. Sei que o nobre Deputado Newton Brandão não tem culpa, mas o partido de S. Exa. representa hoje aquele apoio de que precisou o Presidente para vender as grandes empresas que poderiam representar um salto para a independência deste País, como por exemplo a Vale do Rio Doce, que tem mais de um trilhão de dólares em reservas minerais, que foi vendida por moeda podre - e o Deputado não tem culpa - mas esse discurso, com certeza é dirigido ao próprio partido para que entenda o papel histórico que tem para desempenhar, que ele representa um nome que naquele momento, no passado serviu de apoio e amparo para o grande Presidente Getúlio Vargas.
Outro assunto diz respeito à falta de segurança. Temos o Congresso Nacional andando muito lentamente. Parece-me que os congressistas de Brasília não se preocupam com esta realidade que aterroriza a família brasileira.
Temos as possíveis mudanças na estrutura que diz respeito à Segurança Pública, mas os congressistas não têm pressa.
Falam agora em diminuir a idade penal para 16 anos. Tenho a impressão de que as pessoas que fazem essas colocações desconhecem a realidade brasileira. O criminoso hoje não tem mais 16 ou 17 anos, mas 14 ou 15. Precisamos urgentemente eliminar o limite de idade para que a pessoa seja penalizada. É lógico que o juiz deve ter - e necessariamente terá - condições para julgar cada caso de acordo com características próprias. Um exemplo: um garoto de 13 ou 14 anos não deve ficar preso junto de marginais de 30 ou 40 anos, já formados pela universidade do crime. Mas precisam ser penalizados todos aqueles que agem contra a família e contra a sociedade. Se baixarmos a idade penal para 16 anos, com certeza os grandes marginais passarão a usar garotos de 14 ou 15 anos.
Nobre Deputado Newton Brandão, repito: é necessário que alteremos tudo e eliminemos o limite de idade para que o indivíduo seja julgado e condenado. Só assim colocaremos na cabeça de cada possível marginal - ou iniciante nesta área do crime - o medo. Eles precisam ter medo sim. Já que o respeito não existe, é necessário que exista o temor. Peço aos nobres Deputados estaduais que se mobilizem, acionando seus companheiros de partido, que têm cadeira no Congresso Nacional, para que pensem um pouco na população. Sei que Brasília representa uma verdadeira ilha da fantasia. Sei muito bem que Deputados federais e senadores sentem-se imunes ao perigo de serem atingidos pela criminalidade. Mas em um determinado momento eles e seus familiares também poderão ser vítimas.
Lembro-me muito bem daquele PT do passado - e não o de hoje - que se preocupava em defender bandidos e marginais, em dizer que era tudo um problema social. Tivemos, recentemente, dois Prefeitos assassinados covardemente. Hoje o discurso de alguns líderes do PT mudou: eles passaram a entender que não é apenas o trabalho social. Há pesquisas e trabalhos científicos que provam que muitos fatores existem que levam o indivíduo para a criminalidade. Um deles é a impunidade, outro é o desnível de renda. Em terceiro lugar aparece a pobreza, a falta de condições para que uma família sobreviva. Essa condição de pobreza não é primordial. Fosse ela a primeira teríamos, no Nordeste brasileiro, um maior índice de criminalidade - e não temos. Quando algum Deputado ou pseudo estudioso do assunto demonstra que o problema está na pobreza, acaba por ofender as famílias que estão posicionadas nas camadas sociais inferiores da sociedade, em termos de poder aquisitivo. Ou seja, as famílias que têm desempregados e passam por problemas sérios ainda são ofendidas porque o indivíduo aparece como conhecedor do assunto e diz que esses pobres são os grandes responsáveis pela criminalidade.
Tivemos agora, em Campinas, a prisão de um camarada que não tem nada de pobre, que não passa por problemas sociais. A impunidade é, sim, o grande fator que leva o indivíduo a entrar no caminho da criminalidade.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência registra a presença nesta Casa do nobre vereador do PSDB da cidade de Guararema, Ricardo Moscatelli. Receba as saudações da Assembléia Legislativa de São Paulo. Parabéns pelo trabalho que vem desenvolvendo naquela cidade. (Palmas.)
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e todos os que nos dão a honra de sua atenção, concordo, em parte, com as colocações do nobre Deputado Rafael Silva. Penso que neste País, durante muito tempo, tentou-se criminalizar a pobreza, não no sentido de se combater as injustiças sociais, a ausência do Estado e de políticas públicas que garantam a cidadania. E muita coisa ficou escondida embaixo do tapete.
Uma outra questão é a de que os chamados ‘partidos progressistas’ nunca tiveram como preocupação a Segurança Pública, o que não é verdade. Vejam bem: o nobre Deputado federal José Genoíno, pré-candidato ao Governo do Estado de São Paulo, pelo PT, Deputado há 20 anos, durante todos esses anos de mandato é membro permanente da Comissão de Segurança Pública do Congresso Nacional. Nesta Casa tivemos o nobre Deputado Elói Pietá e outros Deputados, não só do PT como dos partidos progressistas de modo geral, sempre preocupados com a violência.
É preciso que se desfaça um outro mito: o de que a defesa dos Direitos Humanos nos teria levado a essa situação de violência. Na verdade, a violação aos direitos humanos não acontece apenas no sistema carcerário, na truculência ou no desrespeito à integridade física. Ela acontece, por exemplo, neste País, com uma distribuição de renda extremamente injusta.
Quero registrar aqui o fato de o Governador do Estado haver comemorado, até com entrevista coletiva, no Palácio, a prisão do bandido Andinho. Nós também comemoramos, mas acho que há um apressamento para que o caso do assassinato do Prefeito Toninho seja encerrado. Esperamos, sim, que se comprove a culpa desse grupo, mas que isso seja feito com bastante cautela, porque o Governador não deu o mesmo destaque à corrupção. Temos dito, sistematicamente, que a corrupção e a impunidade são os fatores que fizeram com que o crime organizado se revigorasse, enfrentando cada vez mais os poderes. Na semana passada, tivemos um atentado ao fórum de São Vicente, feito de maneira absurda. E com Andinho estava justamente um policial que prestava segurança. É claro que sabemos que 99,9% dos policiais civis e militares são agentes de proteção da população, mas não podemos esconder que essas situações existem - e precisam ser apurados com rigor.
O PT nunca defendeu a impunidade, haja vista o fato de que, no Plano Nacional de Segurança Pública, anunciado hoje por Luiz Inácio Lula da Silva, a quem a nobre Deputada Mariângela Duarte já fez referência, uma das questões centrais é o combate à impunidade, assim como a questão muito focalizada, que indignou enormemente a população do Brasil: os assassinos de Daniela Perez, que após sete anos de pena foram liberados. Por aí vemos como há progressão de medidas para determinados crimes. Então, que se desfaça de vez a idéia de que foi a ala da esquerda - ou a política de Direitos Humanos - que levou o país a tal situação. Foi a omissão do poder público, a falta de autoridade, especialmente em nosso Estado, foi, em grande parte, a confusão das instituições e a precarização do sistema carcerário, onde o crime organizado, pelas péssimas condições, tem muito mais possibilidade de crescer e organizar-se.
Então nós esperamos que com todos esses tristes acontecimentos, acontecimentos esses que não atingem apenas Prefeitos, mas a população de um modo geral, porque cada cidadão tem o mesmo valor da vida, realmente caminhemos para uma política de segurança.
O IBGE traz hoje também um fato profundamente triste, em especial para o Estado de São Paulo: a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. O nosso Estado ostenta os maiores níveis de desemprego em relação ao resto do país.
Isto, sim, é ausência de autoridade, ausência de política na área de segurança e na geração de emprego e renda.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje todo mundo fala do problema da Segurança Pública. Está realmente um caos. Segurança Pública virou um caos. Ninguém tem certeza, mesmo Governador, Prefeito, secretário, juiz, promotor - muito menos o povo - se daqui a dez minutos estará vivo. Infelizmente ninguém tem certeza disso em São Paulo. Houve uma inversão de valores total, principalmente na área política. Vê-se essa inversão de valores assim que os bons policiais foram afastados das ruas com o tal Proar, criado no Governo Mário Covas. Estamos falando disso já há muito tempo, independentemente de questões políticas.
Quando o Sr. Governador Mário Covas criou o Proar, nós falamos com ele. Foi este também o único pedido que fizemos ao Governador Geraldo Alckmin quando assumiu o Governo: que trocasse de imediato o Secretário de Segurança Pública Marco Vinício Petrelluzzi. Mas não o fez. Era ali que o Governador tinha de ter começado a mudar a política de segurança, não agora, às vésperas das eleições. Deveria ter sido naquela época, no carnaval do ano passado. Era só aproveitar o carnaval e na Quarta-Feira de Cinzas pronto: cortava a cabeça do Petrelluzzi. Mas não. Não fizeram nada!
Quando fomos com o Colégio de Líderes ao Palácio, foi este o único pedido que fizemos ao Governador: acabe com esse Proar, que retira policial que persegue bandido, que combate e troca tiro com bandido, afinal o ofício da polícia é esse. Querer que um médico realize uma cirurgia sem usar bisturi é querer o impossível. A mesma coisa querer que o policial que faz o policiamento de rua não use sua arma. Isso é impossível. Nós pedimos ao Governador, não como Governador, mas como médico: "Acabe com esse Proar. Deixe a polícia trabalhar." Mas já se foi um ano e o Governador não mudou nada. E o crime continua crescendo, porque a polícia fica limitada.
O Andinho, condenado a 20 anos de prisão, era um bandido que estava na cadeia. Ele fugiu da prisão, em 2000. Quem o deixou fugir de Hortolândia? Não foi o sistema corrupto que aí está?! Alguem permitiu que o Andinho fosse para a rua. Por isso ele estava na rua, senão estaria na cadeia. E estava ainda acompanhado de policial militar, que não é policial, é bandido e, graças a Deus, está preso! O triste seria se estivesse solto o tal de Ronaldo Góes. O triste é mandá-lo para o Romão Gomes, um presídio especial. Manda para a cadeia junto com o Andinho. Manda para o Piranhão. Manda ficar com o PCC em Avaré, manda também os outros dois investigadores que davam informações para que o Andinho cometesse seus crimes. Manda para a cadeia. Por que prisão especial? Se o Governo quiser e tiver pulso, ele começa a acabar com a criminalidade e com a corrupção. Pegue esses policiais infratores e ponha-os no meio dos bandidos. Por que prisão especial?
Agora, não é com a prisão do Andinho que diminuiu a criminalidade coisa alguma. Ninguém é idiota para acreditar nisso. O Andinho é um dos centenas de milhares de bandidos que há por aí, assaltando, seqüestrando, estuprando. Ele é um só. Há muitos piores ainda que ele.
Eu, como Deputado, fui com o Dr. Edson Santi a Guarujá para prender o Timba, o chefe do Andinho. Os bandidos estão por aí, agindo à vontade. É necessário que a polícia aja de fato.
A gente cumprimenta os policiais do Denarc, em especial o Dr. Marco Antônio, pela prisão do Andinho, não resta a menor dúvida. É importante que ele tenha sido jogado para trás das grades, mas não podemos esquecer que o sistema prisional que aí está colocou o Andinho na rua e pode voltar a fazê-lo. Se o Governador e as autoridades responsáveis pela área de segurança não o colocarem numa prisão de segurança máxima, daqui dois, três, quatro meses o Andinho estará nas ruas de novo, assaltando, matando, seqüestrando. Esta é a realidade. O crime está nas ruas e o povo está com medo. Não é discurso político, não!
Fomos recentemente a Campinas e ao pedirmos uma informação a duas pessoas na rua, os sujeitos saíram correndo pensando que fosse um assalto. Vejam o terror que se vive. Em Campinas, depois das vinte horas ninguém mais sai às ruas. O povo vive aterrorizado e diz que está aterrorizado. Esse terror não é problema político-partidário, mas algo que realmente está no meio da população.
Só se combate o mau policial, o policial bandido, valorizando o bom. Não é a imprensa, não é o juiz, nem o promotor que prende o policial corrupto, não! Mas o policial bom, a exemplo do que fez o Denarc ao prender Ronaldo Góes, um policial bandido, e os investigadores envolvidos com o Andinho em corrupção.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham em casa, domingo, a "Folha de S.Paulo" publicou matéria muito bem fundamentada sobre os bancos do nosso país, que não sofreram com todos esses desajustes e mudanças na economia, mostrando - o que não é surpresa para ninguém - que os bancos foram os únicos que não sofreram nenhum tipo de problema, muito pelo contrário: a estabilidade econômica deu mais rendimento para os bancos, alçando seu lucro líqüido anual a bilhões e bilhões de reais.
A matéria ainda informa que os próprios bancos sabem que sua imagem é negativa perante a população. Por conta disso, estarão promovendo uma campanha publicitária no valor de sete milhões de reais para melhorar essa imagem junto à população.
Acredito que os bancos têm uma oportunidade muito grande e muito boa de melhorar essa imagem perante a população, melhorando o atendimento e dando principalmente mais dignidade às pessoas que são atendidas no banco, o que hoje não acontece.
Sr. Presidente, a Federação dos Bancários do Estado de São Paulo tem um estudo que comprova que, em média, as pessoas ficam de duas horas a duas horas e meia numa fila de banco a cada vez que vão ao banco. Isto é muito sério já que os bancos têm um alto lucro, um alto rendimento. As pessoas que vão lá depositar o seu dinheiro - e que com este dinheiro o banco também faz o seu lucro - ficam horas e horas, às vezes, de três a quatro horas em filas de banco.
Tempos atrás tínhamos um atendimento personalizado em que muitas vezes se escolhia o banco por aquela pessoa que atendia, que conhecia o nome do cliente. Depois, fizeram aquela chamada fila única em que não mais se podia escolher quem atendia, e depois fizeram o auto-atendimento. No começo este auto-atendimento era até interessante porque, dado o dia-a-dia das pessoas, era um atendimento rápido, mas transformou-se num outro grande problema para a população já que, além de não haver mais o atendimento personalizado, ela também fica horas neste auto-atendimento. Geralmente, uma moça muito simpática informa para que a pessoa não entre no banco, não seja atendida no caixa e sim no auto-atendimento, e com isso o banco foi demitindo milhares de pessoas. Demitiu praticamente 50% dos bancários do estado de São Paulo. Eram pessoas que poderiam estar empregadas e com isto também não fazendo parte deste exército de pessoas desempregadas no estado de São Paulo. Então, nem nessa questão social que é o emprego os bancos estão atendendo o mínimo necessário dada a sua função econômica.
Assim, fiz uma lei aqui na Assembléia, em 99, que foi aprovada nesta Casa por unanimidade, para que o atendimento à população no banco seja de no máximo 15 minutos em dias normais e, em dias como de vencimento de tributos, dia de pagamento ao funcionalismo - bancos que trabalham com o funcionalismo público -, ou após feriados, de 30 minutos no máximo.
Esta lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa e vetada pelo governador. No final do ano derrubamos este veto e virou lei no dia 21 de dezembro. Então, é lei e esta lei tem de ser cumprida. Demos 90 dias para a regulamentação, a Secretaria de Justiça e Cidadania tem de regulamentar a lei até o dia 21 de março.
Falamos com o Sr. Secretário Alexandre de Morais e ele mostrou interesse em regulamentar a lei. Esperamos que a lei seja regulamentada para que as pessoas possam ser atendidas com dignidade. Automaticamente, os bancos estarão sendo obrigados a contratar pessoas porque, pelo Supremo Tribunal e pelo Código do Consumidor, ninguém é obrigado a ser atendido no auto-atendimento. Podemos entrar no banco, sim, e sermos atendidos pelo caixa no máximo em 15 minutos, porque agora também é lei estadual.
Os bancos têm de cumprir esta minha lei e vamos estar vigilantes para que cumpram. Esperamos que a Secretaria de Justiça e os Procons façam este trabalho de fiscalização e de controle e que a população fiscalize denunciando se estiver passando mais tempo na fila do que este tempo de 15 e de 30 minutos. Os bancos podem ser advertidos, podem pagar multa e até terem as suas atividades suspensas enquanto não comprovarem que vão contratar mais pessoas para melhor atendimento da população.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Conte Lopes solicitando urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 159, de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destruição de armas de fogo que forem apreendidas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes no plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes, porém, esta Presidência convoca V.Exas. para uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, a realizar-se hoje, dois minutos após a suspensão desta sessão, para apreciarmos o Projeto de lei nº 159, de 2000, tornando sem efeito a reunião conjunta anteriormente convocada.
Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ary Fossen e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e seis minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, convoco V. Exas para uma sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 159/02 do nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo dos líderes presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.
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