23 DE FEVEREIRO DE 2006

015ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, PAULO SÉRGIO e ENIO TATTO

 

Secretário: JOSÉ DILSON

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/02/2006 - Sessão 15ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/PAULO SÉRGIO/ENIO TATTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre  sessão. Pronuncia-se da Presidência.

 

002 - ENIO TATTO

Parabeniza seus pares pela votação do orçamento, ocorrida ontem. Faz comentários sobre as pesquisas eleitorais para o pleito de outubro próximo.

 

003 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência. Anuncia a visita de Vereador Cláudio Ricardo da Paixão, da cidade de Potim, acompanhado pelo Deputado Luis Carlos Gondim.

 

004 - JOSÉ DILSON

Remete-se à votação do orçamento ocorrida ontem. Comenta a forma como se realizaram as audiências públicas e a distribuição de recursos pelas regiões do Estado.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Saúda seus pares pela aprovação do orçamento. Discorre sobre o aumento de 8 para 9 anos para o ensino fundamental e a ampliação do horário para nove horas diárias.

 

006 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Continua seu apelo ao Governo do Estado para o restabelecimento de convênios no Alto Tietê para os funcionários estaduais. Relata a visita de comitiva  de moradores do Jardim Oriental que tiveram a energia elétrica cortada por falta de pagamento, devido aos preços abusivos cobrados pela Eletropaulo.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece comentários sobre os indicadores econômicos no Governo Lula, como a queda nos preços da cesta básica.

 

009 - PAULO SÉRGIO

Parabeniza dois colégios de Guarulhos por seu desempenho no último Enem.

 

010 - CONTE LOPES

Ataca a realização, nesta Casa, de reunião para discutir sentença judicial que anulou condenação do coronel Ubiratan Guimarães por conta da invasão do Carandiru em 1992.

 

011 - MÁRIO REALI

Ressalta a importância das Audiências Públicas para a elaboração do Orçamento 2006. Reclama dos 21 vetos publicados hoje no "Diário Oficial", principalmente a PL que criaria a Agência de Desenvolvimento da Região do ABC. Afirma que o PSDB não tem plano de governo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - FAUSTO FIGUEIRA

Rebate críticas que foram feitas às Audiências Públicas para discussão do

Orçamento 2006.

 

013 - DONISETE BRAGA

Fala da falência da educação e da Febem no Estado nos 12 anos de gestão do PSDB. Pede ao Governador que faça cumprir a Lei 12.248, de sua autoria, que determina a cobrança de valor igual ao cobrado na USP pelos diplomas universitários. Lê artigo do jornal "Diário de S. Paulo" de hoje sobre o assunto.

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Fala sobre a região de Itapetininga, carente de políticas sociais, e que recebeu do governo federal, no programa "Brasil Sorridente", equipamentos para a instalação do Centro de Especialização Odontológica. Acusa o governo do Estado de omissão por não instalar esse serviço até o momento (aparteado pelo Deputado Vinicius Camarinha).

 

015 - VINICIUS  CAMARINHA

Pelo art. 82, cumprimenta representantes do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, presentes em Plenário. Saúda a Casa pelo trabalho realizado na elaboração do Orçamento 2006, sendo que 43 emendas de sua  autoria foram acatadas. Elogia o trabalho do Asilo São Vicente de Paula e o projeto "Farmácia de Manipulação", ambos em Marília.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art.82, elogia o trabalho da Casa e da Comissão de Finanças e Orçamento na elaboração e discussão do Orçamento.

 

017 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, rebate as críticas que são feitas a seus pronunciamentos. Fala sobre as emendas ao Orçamento de sua autoria.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, comemora o Orçamento aprovado ontem. Critica a forma como foram realizadas as audiências públicas.

 

019 - FAUSTO FIGUEIRA

Rebate as críticas do Deputado Milton Flávio quanto a legitimidade das audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo durante a discussão do Orçamento. Fala da necessidade de estabelecer critérios para o embate político nesta Casa.

 

020 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, esclarece sua posição em seus pronunciamentos criticando o Governo Federal e ao PT.

 

021 - FAUSTO FIGUEIRA

Refuta as críticas do Deputado Milton Flávio ao Governo Federal.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Para questão de ordem, divulga as respostas da Presidência efetiva sobre questão de ordem que pedia esclarecimentos sobre a convocação de Secretários de Estado.

 

023 - ARNALDO JARDIM

Discorre sobre a elevação dos preços do álcool combustível, ocorrido devido ao aumento nas vendas dos carros bicombustíveis e as exportações. Fala sobre a expansão do setor sucro-alcooleiro.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, considera que o sistema penitenciário está dominado pelos presos. Cobra providências enérgicas das autoridades competentes.

 

025 - CONTE LOPES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente ENIO TATTO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença da Ex-Deputada Maria do Carmo Piunti. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/02, à hora regimental, sem ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Romeu Tuma - PMDB - pronunciando-se da Presidência - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, Estamos vivendo tempos sombrios, quando o assunto é relacionado à criminalidade e à segurança pública, ou melhor, dizendo, à segurança dos cidadãos.

Aqui em nosso Estado, temos um Secretário da Segurança Pública totalmente despreparado para as funções de sua Pasta.

Presos fogem dos páteos das penitenciárias de segurança máxima, de helicóptero.

A Secretaria da Segurança maquia as estatísticas dos crimes gravíssimos ou dos chamados crimes hediondos, como por exemplo, as incidências de seqüestros.

Enquanto o Secretário da Segurança se apresentava como pré-candidato a prefeito da capital, e fazia campanha política, os índices de criminalidade atingiam patamares nunca dantes imaginados e, por isso mesmo, camuflados.

E o governador, pré-candidato a presidente da república, assume de público que o seu governo é um “chuchuzinho”, questão esta que ficava circunscrita apenas às rodas de piadas da política, enquanto sua política de segurança pública extrapola as páginas policiais e ingressa no anedotário popular, por não passar de um “abacaxizinho”.

E se somos relegados ao Deus dará, ao salve-se quem puder, pela insensatez daqueles que deveriam trazer um pouco de tranqüilidade e, principalmente, transmitir uma sensação maior de segurança no plano estadual, igualmente somos sacudidos por um “tsunami” que teve origem no plano federal, mais especificamente no Poder Judiciário, ou melhor, ainda, na Corte Constitucional do país.

Estou me referindo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu o direito à progressão da pena de prisão aos condenados por crimes hediondos.

É isso mesmo o que vocês ouviram, Senhores Deputados, o STF declarou inconstitucional o artigo que proibia a concessão desse benefício aos presos condenados pela prática de crimes hediondos.

A partir de hoje, os condenados por crimes gravíssimos, tais como seqüestro, latrocínio, tráfico de drogas, homicídio qualificado, estupro e atentado violento ao pudor, poderão reivindicar o direito ao abrandamento da pena, como por exemplo, o de passar do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Até hoje, eles eram obrigados a cumprir toda a pena - de até 30 anos - em regime fechado.

Essa decisão do STF agora vai servir de parâmetro para os casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. Tempos sombrios, como já dizia no início, pois em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já havia concedido o direito de progressão da pena a quatro dos seis criminosos que seqüestraram o publicitário Washington Olivetto em 2001 e foram condenados a 30 anos de prisão. A Lei de Crimes Hediondos também prevê que os condenados pelos crimes considerados gravíssimos não possam ter direito a benefícios tais como anistia, indulto, fiança e liberdade provisória. Espero que tal restrição seja mantida e que tais benefícios não sejam estendidos a esses criminosos. Senhores Deputados, essa decisão do Supremo Tribunal Federal, aumenta a sensação de impunidade e a nossa sociedade passará a lamentar, muito em breve, pelas conseqüências que poderão surgir, pois as pessoas condenadas pelos crimes hediondos agora poderão sair da prisão num prazo muito mais rápido. Vai ser “vapt-vupt”. Com certeza, essa decisão, além de aumentar a sensação de impunidade em nossa sociedade, vai estimular a escalada da criminalidade. Eu, que tenho uma carreira de 25 anos na Polícia Civil, posso vos afiançar que os condenados por crimes hediondos dificilmente se ressocializam. Da mesma forma com que posso vos afiançar que este governo não nos transmite nenhuma sensação de segurança. Isso é ruim pra chuchu!

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, assomo à tribuna para falar sobre as pesquisas eleitorais, motivo de diversas intervenções nos últimos dois dias. Devido à votação do Orçamento, não pude me pronunciar a respeito dessa matéria.

Primeiramente, gostaria de parabenizar toda a Casa, todos os Deputados da Assembléia Legislativa, o Presidente Deputado Rodrigo Garcia e a Mesa Diretora pelo grande avanço na aprovação do Orçamento, um Orçamento Cidadão. Foi um enorme avanço graças às audiências públicas regionais e ao empenho dos Deputados de todas as bancadas para que pudéssemos ter um Orçamento muito mais democrático, justo e com melhor distribuição do que é arrecadado através dos impostos, das contribuições e das taxas no Estado de São Paulo. A Casa, como um todo, está de parabéns!

A respeito das pesquisas, eu entendo que elas representam o retrato do momento e nós, do Partido dos Trabalhadores, trabalhamos com muita cautela. Mas vale lembrar o que temos passado nos últimos dez meses, o massacre que se fez em cima do PT e do Governo Lula por grande parte da imprensa e, principalmente, por aqueles partidos que sempre governaram o Brasil, que não resolveram o problema e que não aceitam a continuidade do Governo Lula e do Partido dos Trabalhadores no poder.

Há uma semana, o CNT/Sensus, um instituto de pesquisas, divulgou uma pesquisa informando que o Presidente Lula vinha recuperando seu prestígio e que já alcançava o Prefeito Serra na eleição para presidente.

Foi interessante a reação de grandes setores da imprensa e, principalmente em São Paulo, a reação de políticos do PSDB e do PFL. O Senador Arthur Virgílio chegou a ponto de dizer que iria entrar com um pedido de auditoria no CNT/Sensus porque não aceitava o resultado e achava que haveria fraude no resultado. Outros parlamentares também questionaram. Agora, o DataFolha vem confirmar o que o CNT/Sensus divulgou e mais: há um avanço muito maior do Governo Lula. Imagino que o Senador Arthur Virgílio, a essa altura, também vai querer uma auditoria no DataFolha. Parece-me que o Ibope também estaria concluindo outra pesquisa, devendo divulgá-la no fim-de-semana. Dependendo do resultado talvez ele também peça auditoria no Ibope.

O que ele não aceita é o reconhecimento de que este governo é o melhor de todos os tempos. A população está reconhecendo isso. Quando falamos população, referimo-nos à grande maioria da população brasileira e não àqueles 15% ou 20% dos ricos que realmente não o aceitam por preconceito de que um cidadão que veio do Nordeste, de origem operária, governe este país e faça um bom governo.

Portanto, a população está reconhecendo o trabalho de quem realmente veio para mudar o Brasil e veio para governar para a maioria do povo brasileiro. Outras pesquisas virão e, provavelmente, comprovarão esse desempenho do Governo Lula.

Para finalizar, gostaria de falar do prestígio dos partidos políticos no Brasil, que também foi objeto de pesquisa do DataFolha.

O Partido dos Trabalhadores, depois de todo esse massacre, de todas essas denúncias, de todas as CPIs, de todas as acusações, é o primeiro partido mais bem avaliado pela população brasileira, o mais respeitado. Da pesquisa anterior do DataFolha para esta última, publicada anteontem, essa credibilidade passou de 15% para 19%.

Tentaram passar para a opinião pública que o Presidente Lula tentava, aos poucos, se desvincular do PT. Senhores do PSDB e do PFL, o Lula é do PT e junto com o prestígio e a recuperação da credibilidade que o Lula vem tendo, o Partido dos Trabalhadores também vem adquirindo a credibilidade que sempre teve da grande maioria do povo brasileiro.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Antes de dar continuidade à chamada dos oradores inscritos para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de registrar a presença do nobre Vereador Cláudio Ricardo da Paixão, do PPS, da cidade de Potim, acompanhado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Receba as homenagens do Poder Legislativo! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos assiste das galerias, ontem tivemos aqui um fato histórico com a aprovação do orçamento do Estado de São Paulo, que ultrapassa a casa dos 80 bilhões de reais, sendo que mais de nove bilhões foram destinados para investimentos.

Mas até chegarmos ao momento da votação dessa peça orçamentária, todos os 94 Deputados desta Casa, especialmente os líderes partidários, debateram exaustivamente ao longo do mês de dezembro, alguns dias do mês de janeiro, avançando até fevereiro. Isso porque diferentemente do que ocorreu em Brasília, não houve a convocação extraordinária desta Assembléia Legislativa.

Na verdade o orçamento deveria ter sido aprovado por volta do dia 15 de dezembro do ano passado, contudo, isso não foi possível em decorrência de uma série de questionamentos por parte de todos os Deputados. Fato inédito nesta Casa, uma vez que todos os Deputados se sentiram representantes do povo de São Paulo.

O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Caldini Crespo, juntamente com os membros da Comissão, entre eles o Deputado Enio Tatto, percorreram várias regiões do Estado, realizando cerca de 49 audiências públicas para ouvir a voz do povo e saber a verdadeira necessidade da população paulista. Num momento seguinte, o Deputado Edmir Chedid foi designado relator da peça orçamentária e reconheceu que essas audiências públicas eram muito importantes para que os Deputados pudessem fazer as mudanças mais adequadas para o atendimento dessas regiões.

A cada uma das 49 regiões onde foram realizadas as audiências públicas foram destinados cinco milhões de reais, perfazendo um total de 245 milhões da peça orçamentária.

Anteriormente, tudo o que Deputado fazia em cima da peça orçamentária significava medida pontual, ou seja, eram feitos acordos entre alguns Deputados ou entre partidos, no sentido de que tudo o que o Deputado fazia não poderia ser contemplado porque era considerada medida pontual.

Desta feita, cada Deputado pôde ser contemplado com dois milhões de reais para atender as reivindicações dos seus municípios, perfazendo um total de 188 milhões.

Não bastando isso, o relator reconheceu a importância do poder do Tribunal de Justiça, que também necessitava de uma complementação de verbas para que pudesse desenvolver um trabalho mais adequado no atendimento à população de São Paulo. Para tanto, foram destinados 35 milhões ao Tribunal de Justiça.

Nesta mesma linha, o relator, obviamente ouvindo todos os Deputados, também destinou o montante de 14 milhões para o Ministério Público. Para o Tribunal de Justiça Militar foram destinados um milhão de reais.

Tivemos a oportunidade de receber nesta Casa os reitores das universidades, bem como os representantes do Tribunal de Justiça, inclusive seu presidente na gestão anterior, Dr. Elias Tâmbara, posteriormente substituído pelo atual presidente, Dr. Celso Limongi. Recebemos também o representante maior do Ministério Público, Dr. Rodrigo Pinho.

As reivindicações da Unesp foram atendidas, com um montante de 10 milhões de reais. Foram destinados cerca de 25 milhões para o Fundo de Cultura, outro fato inédito para esta Casa.

Portanto, gostaria de deixar esse fatos registrados e exaltar a sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin, que num gesto democrático também contribuiu para que esse acordo entre todos os partidos políticos pudesse ser feito.

Quero cumprimentar a atual Mesa desta Casa, que diferentemente de outras Mesas anteriores, soube reconhecer que o Poder Legislativo, representado pelos seus Deputados, também tem que ser atendido em suas reivindicações. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, sustentáculo desta Casa, queria cumprimentar os professores de Monte Aprazível que aqui nos visitaram, mas eu tenho a impressão de que eles se perderam pela Casa. Porém, meus cumprimentos a todos os professores de Monte Aprazível que aqui estão presentes. Parabéns ao Presidente desta Casa e a toda a Mesa, ao Governador, a todos os Srs. Deputados pela aprovação do Orçamento. Eu não posso discutir muito, pois o Deputado José Dilson já historiou tudo. Cheguei recentemente a esta Casa e não estou muito bem a par disso. Mas estou sabendo que foi a primeira vez que isso aconteceu nesta Casa de Leis.

O Presidente Lula sancionou, no dia 7 de fevereiro, a lei que amplia o Ensino Fundamental de 8 para 9 anos de duração, com ingresso escolar obrigatório de crianças a partir de 6 anos de idade.

A lei, ao aumentar a escolaridade, pode favorecer o desempenho dos alunos. Conforme dados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica , as crianças que freqüentaram a pré-escola tem uma média maior de pontos em leitura e matemática, no quarto ano do Ensino Fundamental, do que os que ingressaram direto na primeira série.

O governo do Estado, por sua vez, lançou, por intermédio da Secretaria da Educação, o projeto Escola de Tempo Integral, que aumentará a jornada escolar para 9 horas diárias. A partir do ano letivo de 2006, alunos da rede estadual, de lª a 8ª séries, permanecerão na escola das 7 às 16 horas. Atualmente, o tempo de permanência dos estudantes é de cinco a seis horas por dia.

A meta é atender escolas de ensino fundamental, localizadas preferencialmente em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano e nas periferias de São Paulo.

Esses estabelecimentos de ensino terão de atender algumas especificações para participar do programa, como número de salas de aula e espaços físicos que deverão ser compatíveis com o número de alunos. Não serão construídos novos prédios. A previsão é que as unidades escolhidas passem por adaptação estrutural.

A conquista do Tempo Integral, portanto, para os alunos da escola pública que manifestaram o desejo de participar do projeto "Escola em Período Integral", já é uma realidade.

Considerando o elevado número de adesões, a Secretaria ampliou o atendimento das escolas inscritas no projeto, atendendo aos critérios estabelecidos para a permanência dos alunos em tempo integral.

Com um projeto diferenciado, na Escola de Tempo Integral, o aluno poderá estar presente durante o dia inteiro, desenvolvendo atividades diversificadas, em oficinas de enriquecimento curricular, com professores especializados em cada período, conforme propostas programadas dentro do projeto didático-pedagógico elaborado pela equipe escolar.

Mas, durante as nove horas de permanência na escola, devemos considerar que o tempo reservado ás aulas e aos estudos é fator tão importante para melhorar a qualidade do ensino, como a melhoria das condições de trabalho e de salários dos profissionais da educação.

A iniciativa é, incontestavelmente, um passo importante, na medida em que as escolas sejam atendidas nas suas necessidades básicas, tais como pessoal administrativo (eterna reclamação dos diretores), para dar apoio a toda equipe técnica, a qual estará em ação, acompanhando o desenvolvimento do trabalho escolar, durante todo o tempo, e recursos didático-tecnológicos para o bom desempenho das oficinas.

Esperamos que o sucesso da proposta seja um passaporte para que, no próximo ano, as 2.500 escolas de Ensino Fundamental do Estado sejam abrangidas pelo projeto.

Eu tenho a impressão de que vamos melhorar muito o ensino de São Paulo, tanto no ensino federal como no ensino estadual. Muito obrigado, Srs. Presidente, Srs. Deputados e senhores funcionários.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, nós estamos hoje comemorando 21 dias sem assistência médica dos funcionários públicos da região do Alto Tietê. Até quando eles ficarão sem assistência médica, sem o convênio do Iamspe? Governador Geraldo Alckmin, resolva esse problema urgentemente! Secretário Barradas, é um apelo daquelas pessoas que hoje precisam sair quatro horas da manhã para ir ao Hospital do Servidor Público do Estado. Nós temos dois hospitais que aceitaram convênio, e poderia ser feita uma emergencial e não está sendo feita. Portanto, superintendente do Iamspe, por favor, resolva o problema dos professores e dos outros funcionários públicos do Estado da região do Alto Tietê.

Sr. Presidente, recebi uma comitiva hoje, de aproximadamente 200 pessoas. A preocupação deles: reclamar para quem o problema da Eletropaulo. A Eletropaulo chegou em um bairro de São Paulo, e cortou a energia de praticamente 220 famílias. Eles perguntam: “Vamos reclamar para quem, Deputado Gondim? Vou bater na porta de quem?”

Tentei imediatamente ligar para o Secretário Mauro Arce e para Silvio Aleixo, Secretário-adjunto, e perguntar para quem esse povo deve reclamar. Irei com essas 200 pessoas para a porta da Secretaria? Para dentro do Palácio?

Quando se faz privatização, precisa ter responsabilidade. Pelo menos isso. Mas isso não está sendo feito com o sistema de energia no Estado de São Paulo. Uma população inteira, com dois, quatro ou seis pontos de luz, que pagava uma taxa mínima entre quatro e 16 reais, está pagando agora 120 a 500 reais. O acumulado de dois anos para um desses senhores chega a 11 mil reais. Comem porque recebem cesta básica e fazem parte do Programa Renda Mínima. E essas pessoas estão aqui, perguntando onde reclamar, a quem se dirigir.

Estamos em um impasse. E essas pessoas devem estar chegando aqui. São pessoas diabéticas, que têm insulina na geladeira. São pessoas que reclamam: “Deputado Gondim, eu tenho leite que recebi na cesta básica, mas vai estragar.” Essas pessoas estão aqui, batendo na porta de um Deputado, para perguntar: “Onde iremos reclamar pelo problema da nossa energia cortada?”

São pessoas que apelam aos Srs. Deputados, ao Sr. Governador, ao Secretário Mauro Arce, que, por favor, religue a energia. Que cobre taxa mínima e resolva o problema. Eles estão numa condição tal que hoje podem perder todos os alimentos que ganharam, talvez ontem ou anteontem. São moradores de locais simples, como do Jardim Oriental, Jabaquara, e que estão apelando ao Governo do Estado, ao secretário de Energia, que religue a sua energia. Um deles comentou dizendo: “Eu estou numa condição que tenho seis pontos de energia. Como é que eu posso pagar 240 reais? Eu recebo essa quantidade de medicamento porque eu faço hemodiálise. Eu não tenho mais onde colocar. Eu tenho de comprar um isopor e por gelo. Estão todos passando necessidades. Eles estão apelando a este Deputado e aos 94 parlamentares desta Casa para que se tente resolver esse problema da energia elétrica.

Estamos fazendo este apelo porque quando da privatização disseram que as pessoas de renda mínima pagariam taxas menores. E agora vêm com uma outra conversa, cobrando o poste de energia para essas pessoas de baixa até três vezes.

Isto é um estelionato. É um estelionato o que a Eletropaulo está fazendo. Os senhores bateram na porta certa. Os Deputados estão aqui para dar atenção a vocês e vamos continuar nesta luta.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, alguns Deputados tucanos têm criticado o Governo Lula. Aliás, acho que tem um que é escalado.

O direito de opinar, a liberdade de expressão, deve ser respeitada, só que se deve apresentar argumentos. A verdade é que quanto mais os tucanos falam, quanto mais eles brigam, mais o Presidente Lula trabalha em prol do Brasil. E o importante não é quem trabalha ou quem trabalha menos, porque isso não quer dizer nada. O que vale são os resultados.

Quando o Dr. Fernando Henrique Cardoso, que poucas aulas deu na USP porque foi exilado e se aposentou novo, com quarenta e poucos anos de idade, deixou o governo, o saco de cimento - para o povão que é pedreiro, que faz o seu puxadinho em casa e mesmo para as grandes empreendedoras - custava 23 reais. Hoje está R$ 9,90. Isso significa que as pessoas podem construir mais, que os governos municipal, estadual e federal podem fazer mais obras e a preços mais baixos. O cimento mais barato significa mais emprego, porque a construção civil gera empregos.

Temos o Fome Zero, um grande projeto social, mas este não é o mais importante para ajudar a população. O mais importante é que um pacote de arroz, quando o então Presidente Fernando Henrique Cardoso deixou o governo, estava a 10, 11 reais. Vamos pegar, sem querer fazer propaganda, o arroz Tio João, que é o mais popular: estava a 10, 11 reais. Hoje, dependendo do supermercado, varia de R$ 5,50 a R$ 6,00, o mais caro.

Pode ser que 50 reais para a tucanada não sirva para nada. Quem almoça, janta em restaurantes de luxo, 50 reais não quer dizer nada. Não dá nem às vezes para pagar um café. Mas, para o povo, para os 40 milhões de brasileiros, significa poder comprar mais nove pacotes de arroz todos os meses. Isso é muito! Para quem nunca teve necessidade, parece que não é nada. Mas, para 40 milhões de brasileiros que foram beneficiados com o aumento do salário mínimo, dá para comprar mais nove pacotes de arroz. No governo anterior daria para comprar só quatro. Mas, agora com o Governo Lula dá para comprar mais nove. Dá para comprar mais cinco sacos de cimento para fazer o puxadinho na casa. São questões que fazem a diferença.

O Sr. Fernando Henrique Cardoso ficou oito anos no poder e deixou dez milhões de brasileiros desempregados. Está certo que Lula prometeu criar dez milhões de empregos. Não foi possível ainda. Mas, o desemprego diminuiu. Ontem, saiu uma estatística aqui na Grande São Paulo apontando para uma queda no desemprego. Foram criados quatro milhões de empregos no Brasil. Precisamos criar mais seis para cobrir os buracos, para cobrir o rombo deixado pelo governo anterior.

Vejam: em três anos o Governo Lula criou quatro milhões. Se o governo tucano tivesse feito a mesma coisa, as pessoas estariam negociando salário. São questões que fazem a diferença. Vamos ver os números.

Programa Bolsa Família: são sete milhões de famílias beneficiadas. Vamos chegar a dez milhões até o final do governo.

Sai pesquisa, ao invés deles trabalharem, mostrarem seus números, eles ficam desqualificando aqueles que apóiam o Governo Lula, o Governo do PT. Aliás, ontem, Lula falou, ao inaugurar uma universidade no Piauí: “Eu não quero que mais ninguém no Brasil fique sem universidade como eu.”

O que fez o sociólogo que mandou o povo esquecer o que ele escreveu? Quantas vagas ele criou na universidade pública? Nenhuma e ainda queria privatizar as universidades públicas criadas ao longo da história.

O que vai fazer a diferença no debate político nessas próximas eleições serão os números. Cada um vai ter de mostrar as suas obras.

Quem governou o Estado de São Paulo durante 12 anos vai ter de mostrar o que fez nesse período. O tucanato vai ter de mostrar se realmente só ocorreram 120 mil assassinatos, homicídios, no governo deles; se dois milhões de veículos roubados e furtados não significa nada; se aumentou a sensação de segurança. Essas são as obras deles? Privatizaram tudo no Brasil e deixaram as estradas cheias de buracos, aliás, o Governo Lula vem tapando esses buracos embora eles não queiram.

Vão ter de mostrar as obras, vão ter de comparar números. E para nós, não precisa ser oito anos com oito anos.

Nós queremos mostrar que em três anos de Governo Lula nós fizemos mais do que fez em oito anos o Sr. Fernando Henrique, que privatizou tudo no Brasil e deixou as estradas esburacadas para que o Lula tapasse. E o Lula está tapando!

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, Senhores e Senhoras, é com muito orgulho que ocupo esta tribuna, nesta tarde, para parabenizar a direção, os funcionários e os alunos de duas reconhecidas instituições de ensino de minha cidade - Guarulhos.

Refiro-me ao Colégio Mater Amabilis, no Jardim Maia e à Escola Estadual Dom Paulo Rolim Loureiro, na Ponte Grande.

E o faço em reconhecimento à excelência da qualidade de ensino destas duas escolas, cujo corpo discente proporcionou a ambas galgar um lugar de destaque no cenário nacional após os resultados da prova objetiva e de redação do último Enem - Exame Nacional de Ensino Médio divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Educação.

O Estado de São Paulo conta hoje com 6.016 escolas particulares e 15.974 escolas públicas cadastradas pelo MEC.

Para se ter uma idéia da relevância destes resultados basta verificarmos que no ranking das melhores escolas públicas e particulares avaliadas, através das provas do Enem, o Colégio Mater Amabilis obteve nota média de 70,75, ficando entre as melhores escolas particulares do Estado. Já entre as escolas públicas, que somam 15.974, a Escola Estadual Dom Paulo Rolim Loureiro mereceu destaque, ficando, também, entre as mais bem colocadas.

Todos sabemos que a base para uma sociedade justa, sólida, fraterna e igualitária está na educação de seu povo. O berço dessa educação é, sem dúvida, a família. Mas a complementação, a lapidação das arestas e o desenvolvimento intelectual e pessoal do indivíduo dependem das lições e do aprendizado conquistado nos bancos escolares.

Há muito assistimos de forma passiva a decadência do ensino em nosso País. Uma verdadeira degradação dos valores educacionais e dos princípios elementares de respeito ao professor e ao próximo.

Neste cenário, nada acalentador, é gratificante saber que estas duas escolas do Município de Guarulhos galgaram lugar de destaque no Ministério da Educação, entre mais de 20.000 unidades de ensino público e particular avaliadas neste último exame do Enem. Este é, sem dúvida, o resultado de um trabalho sério, responsável e digno daqueles que abraçaram a educação não como meio de vida, mas como verdadeiro objetivo de vida.

Que este resultado se revista não apenas de motivo de orgulho para todos nós Guarulhenses. Mais do que isso, que sirva de incentivo a todos os professores e educadores de nosso País para que, a despeito das agruras e dificuldades que enfrentam, possam dignificar a nobre missão que abraçaram, continuando firmes e soberanos nesta árdua tarefa de conduzir nossas crianças e jovens no caminho do saber.

Parabéns, Colégio Mater Amabilis. Parabéns, Escola Estadual Dom Paulo Rolim Loureiro. Parabéns, alunos Guarulhos se orgulha de tê-los como filhos e este Deputado, em particular, se sente gratificado em participar aos nobres membros desta Casa este resultado, que dignifica a nossa cidade de Guarulhos no cenário educacional do País. Muito obrigado senhor Presidente.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. para que encaminhe a essas duas instituições o nosso pronunciamento reconhecendo a nossa gratidão por aquelas instituições da cidade de Guarulhos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, volto a esta tribuna para falar a respeito de alguns órgãos de imprensa, de alguns políticos e de algumas entidades que não aceitam de maneira alguma a absolvição do policial Ubiratan Guimarães.

É importante falar ‘o policial’, porque fora Ubiratan Guimarães temos mais 400 e tantos policiais que invadiram o Carandiru no dia 2 de novembro de 1992 a mando - todo mundo sabe - de autoridade superior, porque qualquer um aqui em São Paulo e na imprensa sabe muito bem que um coronel da Polícia Militar não tem força para decidir sobre a invasão de um presídio, principalmente uma casa de detenção. Essa ordem veio de cima, todo mundo sabe disso, e aconteceu na presença de juízes, promotores, inclusive do diretor da Casa de Detenção que já foi assassinado por determinação de bandidos. A morte do Ismael Pedrosa, que foi assassinado por ordem de bandidos, se ocupou duas linhas do jornal, foi muito. Em contrapartida, a absolvição do coronel Ubiratan Guimarães todo dia é criticada, quer dizer, não se aceita que os mais antigos desembargadores de São Paulo, competentes, capazes, tenham sua própria decisão.

Então não querem um julgamento! A polícia tem que agir tecnicamente. Nunca vim a esta tribuna para dizer que o Prefeito de Santo André, Celso Daniel, foi assassinado por motivos políticos. Nunca vim. Por quê? Porque procurei acompanhar o caso, até com o delegado de polícia, Dr. Edson Santi, que inclusive trabalhou comigo aqui na Assembléia que prendeu todos os criminosos e desde o início ele me falava que tudo indicava que era um crime comum.

Então não posso vir a esta tribuna por questão política e ficar falando que é político. Prenderam até o Sombra. Não sei. Pode ser até que amanhã ou depois venha o Ministério Público provar que o Sombra mandou matar o Celso Daniel. Mas até agora com aqueles que foram presos nunca surgiu essa versão.

Agora, uma coisa é certa: há secretário, comandante que na hora vai à ocorrência, e há outros que vão para a televisão dar entrevista. Enquanto o pau está comendo ele está na televisão dando entrevista. Lógico, aí ele não é responsável por nada. Precisamos verificar bem as coisas. Criticar, achar e querer inverter o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo para mim é um absurdo. Ora, querem recorrer, que recorram. Se vão ganhar ou não, é um outro problema. Querem forçar, falar da hombridade dos desembargadores. Houve muita hombridade, sim, dos desembargadores que foram contra a imprensa, contra partidos políticos, contra setores da Igreja, contra entidades de direitos humanos nacionais e internacionais que só defendem direito de bandido. Só defendem direito de bandido. Não se apegam à matéria. Apeguem-se à matéria, vão acompanhar o que aconteceu realmente na Detenção, no Carandiru. Disseram: ‘Não havia armas’. Ontem mesmo falei aqui a respeito de uma ocorrência em Mairinque em que os bandidos estavam presos e armados e balearam um delegado que está até hoje no hospital. Alguém foi lá? Foi alguém dos Direitos Humanos visitar o delegado de Mairinque? Foi alguém da imprensa visitá-lo? Não. Se o policial morre, e daí? O cidadão de bem morre, e daí? A dona-de-casa morre, e daí?

Eles assumiram o caso específico da Casa de Detenção e querem condenar na marra. Mas não é por aí. Ou nós, policiais, somos obrigados a ser condenados? Nós somos condenados. O bandido, não. É sempre um problema social. Ele é um problema social, ele não foi julgado ainda. Ora, se ele está na cadeia é porque foi autuado em flagrante. E se foi autuado em flagrante, é porque cometeu crime. Essa é a questão.

O que não entendemos é que não se aceite o julgamento. Hoje estão fazendo reunião na Casa, para analisar o julgamento. Mas, meu Deus do Céu, desde quando a função de Deputado é analisar um julgamento? Desde quando a função de políticos é analisar o julgamento do Poder Judiciário?

Está tudo errado. Temos que deixar o Poder Judiciário cumprir a parte dele, que é o poder de julgar. É o órgão julgador. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha da galeria, telespectadores, assomo hoje à tribuna não para falar do absurdo que foi a decisão do Tribunal de Justiça, em relação ao julgamento do assassinato ocorrido no Carandiru.

Venho para falar, inicialmente, do aspecto positivo que nós vivemos ontem, nesta Casa, valorizando o trabalho desta Assembléia, dos parlamentares: o importante processo de discussão do Orçamento do Estado. Pela primeira vez, houve a perspectiva de aprovar as emendas dos parlamentares e as emendas discutidas nas regiões.

Ontem, muitos parlamentares fizeram uso desta tribuna elogiando o processo democrático ocorrido. O Deputado Renato Simões, nosso líder, ressaltou muito bem a crítica que diversos parlamentares do PSDB fizeram ao processo, tentando desqualificar esse processo amplo e democrático. Conseguimos mudar a cultura, principalmente a relação dos parlamentares com a sua base eleitoral.

Tive a oportunidade de falar, nesta tribuna, de parlamentares que colocavam no seu site que teriam feito 30 milhões de emendas para a Unesp, para a sua região. E esses mesmos parlamentares, que fizeram as emendas, seguramente votariam contra o relatório, se aquelas emendas fossem aprovadas, porque fazem o jogo sintonizado com o Executivo, e sabiam que não existia nenhum acordo, nenhuma possibilidade de serem contempladas.

Esse processo é muito rico, tanto para fortalecer a Casa, quanto para deixar transparente o papel e o trabalho dos parlamentares e a sua relação com as bases eleitorais. O poder que cada Deputado tem aqui é delegado pelo povo, através do voto. Portanto, o parlamentar representa o cidadão aqui na Casa. Esse diálogo transparente, sem falsidade, é fundamental para aproximar e fortalecer o trabalho do Parlamento.

Com certeza, a Comissão de Finanças e Orçamento neste ano deve continuar com as Audiências Públicas. Tem que continuar fazendo esse processo para dar mais crédito a essa perspectiva de democratização do Orçamento. Mas seguramente as Audiências Públicas deste ano terão uma participação muito mais ampla dos parlamentares, e principalmente dos vereadores, dos prefeitos e da sociedade civil organizada, de cada região, porque agora temos o crédito de termos aprovado quase 600 milhões de recursos no Orçamento, para emendas nas diversas regiões e nos diversos segmentos sociais. É fundamental para o processo de construção de uma nova ordem democrática.

Trazemos aqui o nosso repúdio porque, na verdade, se por um lado tivemos ganhos, por outro tivemos algumas perdas. Hoje foram publicados no Diário Oficial 21 vetos a Projetos de lei de iniciativa de parlamentares, entre eles, o PLC 41/2003, de nossa autoria, que institui e estabelece diretrizes e normas para uma política estadual de desenvolvimento do Estado de São Paulo, exatamente fomentando esse tipo de ação.

Foram diversas Audiências Públicas no Estado de São Paulo, nas diversas regiões, possibilitando uma experiência - o Deputado Siraque e o Deputado Donisete também participaram - da Câmara regional do ABC. Ou seja, as regiões se articularam e foram protagonistas do desenvolvimento da sua região, discutir o que é fundamental, o que os Orçamentos municipais podem fazer para acelerar o desenvolvimento, o que os investimentos da iniciativa privada, quais os papéis assumidos pelos Sindicatos representando os trabalhadores, ou seja, todos os segmentos da sociedade civil se articulando em torno de um projeto de desenvolvimento da região.

E aí o Orçamento do Estado tem um papel fundamental porque o Estado pode garantir infra-estrutura, seja nas estradas vicinais, seja no fomento dos corredores de exportação, seja no subsídio ou na implementação de políticas para o desenvolvimento da agricultura, como na região de Sorocaba.

Ou seja, o Governo do Estado, ao vetar esse projeto, reforça a tese de que estamos cansados de discutir. Ao não implantar as agências de desenvolvimento, o Governador, ao mesmo tempo em que na televisão fala que está preocupado com o povo de São Paulo, está de costas para as diversas regiões, ao não dialogar com os prefeitos, com as lideranças locais e estimular a participação desses atores importantes no processo de desenvolvimento do Estado.

Esse veto tem um significado duplo. Ao mesmo tempo em que nós tivemos a aprovação do Orçamento, tivemos um veto a uma nova maneira de se fazer a política para discutir as ações do Estado, para discutir o planejamento do Estado. Este é um ano fundamental, quando discutiremos as políticas públicas, as políticas de desenvolvimento do Estado. Poderemos avaliar realmente quais são as melhores propostas.

Como disse o Deputado Siraque, quanto ao embate do PSDB com o PT, não gosto de entrar em picuinhas ou falsas denúncias, como alguns Deputados gostam. Temos que discutir as questões mais profundas, qual é a visão que temos do Estado, qual é o papel do Estado, e, principalmente, num país onde temos a maior concentração de riqueza, como o Estado e o Governo Federal têm feito ações positivas quanto à distribuição de renda e redução de tributos, principalmente para a cesta básica de alimentos, para os materiais de construção, ou seja, fomentando o comércio interno e, de outro lado, tendo uma política externa garantindo a soberania do país, ampliando os mercados.

Por isso, nosso Presidente Lula tem viajado. Hoje ampliamos as exportações para outros países - Índia, China, Rússia, América Latina, fortalecendo o Mercosul. Hoje o Brasil tem uma outra dinâmica de política internacional. Tem outro peso na articulação dos países em desenvolvimento, do Terceiro Mundo, e uma interlocução muito mais qualificada com os países ricos.

É este o nosso mote. O ex-Presidente Fernando Henrique falou que somos ‘samba de uma nota só’, ou coisa assim, porque só temos o candidato Lula. Não importa quem é o candidato. O que importa é que o PT tem programa de governo. E o PSDB, se for o Serra ou o Alckmin, são diferentes programas de governo, por isso eles brigam tanto. Não existe confiança do PSDB em alguns candidatos porque eles não representam, e não têm programa de governo. Essa é a grande discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, para falar em substituição à minha pessoa, para utilizar o meu tempo restante de três minutos e 57 segundos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero saudá-lo e dizer que V. Exa. fica muito bem nessa cadeira, onde espero vê-lo como Presidente efetivo futuramente. De antemão, quero dizer a V. Exa. que pode contar com meu apoio.

Sr. Presidente, gostaria de falar do processo de votação do Orçamento que ocorreu nesta Casa. É interessante como a história se recicla. Um antigo sociólogo e ex-presidente gostava muito de citar a “turma do nhenhenhém” e agora os tucanos se transformaram na “turma do nhenhenhém”. Os tucanos, desta tribuna, desqualificaram, de maneira cruel, o modo como se deu a construção do Orçamento este ano.

O Deputado Milton Flávio usou de ataques pessoais, muitas vezes baixando o nível da discussão. Inclusive, quero debater em tempo com o Deputado Milton Flávio, uma vez que ele tem declarado que permanecerá na Assembléia até março, quando o titular do mandato terá de se desincompatibilizar para disputar a eleição.

O Deputado Milton Flávio, de maneira, às vezes, rasteira, não fez outra coisa se não desqualificar o debate em relação ao Orçamento. Quero lembrar que a região de Botucatu, graças às emendas regionais e apesar da oposição feroz do Deputado Milton Flávio, vai receber cinco milhões.

Não dá para aceitar o ataque rasteiro que nossos opositores têm feito ao Governo Lula. Queremos qualificar o debate. O Partido dos Trabalhadores jamais, em oposição ao Governo Fernando Henrique, disse que iria “bater na cara” do Presidente, como disse textualmente o Líder do PSDB. Nem os nossos militantes mais radicais se colocaram dessa maneira.

Tenho dito que assim como o Governo Lula será julgado, também a oposição será julgada pela maneira irresponsável com que tem agido não em relação ao Governo Lula, mas ao País.

Fala-se sobre o lucro dos bancos. O Governo do Presidente Lula, na reforma tributária, quis cobrar do mercado financeiro e dos bancos, mas foi derrotado pela oposição no Congresso. Os lucros são altos é verdade, mas o Governo tinha um outro projeto de tributação para o sistema financeiro, mas foi derrotado pela oposição e pelos tucanos.

Ao reduzir o debate, pensaram que o PT iria para a autoflagelação. Quem gosta de autoflagelação não é o PT. Evidentemente teremos de lidar com os erros que cometemos, mas queremos comparar nossos governos.

Vamos comparar nossos governos, o Governo da companheira Marta com o que vem sendo feito pelo Serra; vamos comparar as prioridades e investimentos sociais que têm sido feitos, inclusive o que o Governo Federal tem destinado ao Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado José Dilson, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, companheiro Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, público presente nas galerias, penso que num Estado democrático os governantes precisem estabelecer políticas de investimento na Educação do País.

Este ano, teremos as mais diferentes propostas sobre programas de governo, seja na esfera estadual ou federal, uma vez que estaremos elegendo governadores e o presidente da República. Portanto, teremos muitos debates sobre políticas públicas.

Não quero fazer uma simples discussão ideológica, mas o processo de comparação é fundamental. Independente de quem seja o candidato que o PSDB venha a escolher para concorrer com o nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, temos que debater um tema fundamental no Estado de São Paulo: Febem. Aliás, um sistema falido que a população já comprovou.

Os tucanos governam nosso Estado há 12 anos. Quem não conseguiu cuidar da Febem em 12 anos, não tem projeto para cuidar do povo brasileiro.

Há o sucateamento da rede estadual de ensino no Estado de São Paulo. Existe o problema da falta de qualificação dos professores, não por culpa deles, mas por falta de estímulo e por falta de investimento na sua formação, pois há anos estão sem aumento salarial digno.

Há uma reclamação geral de pais e mães sobre a qualidade do nosso ensino, pois crianças que estão na quinta série mal sabem ler ou interpretar um texto. Esse é o resultado da falta de uma política educacional e do despreparo do Governo do Estado de Estado de São Paulo, em particular do Secretário da Educação.

É importante fazer um comparativo.

O Presidente Lula lançou o ProUni, cujo objetivo é dar condições ao jovem da periferia de ingressar em uma universidade. A partir de então, esse jovem terá uma condição mínima de conhecimento científico e formação para que possa se apresentar no mercado de trabalho. Além do programa universitário, que será garantido a cem mil jovens, há também a expansão das universidades federais.

O Governo Federal, por meio de um processo de democratização, está possibilitando o acesso ao ensino a pessoas necessitadas. O Ministério da Educação está construindo quatro novas universidades.

O Grande ABC paulista, há décadas, cobrava do Governo do Estado e do Governo Federal uma universidade gratuita. Já para este ano teremos o ingresso de vinte mil alunos, que prestarão vestibular para conseguir sua vaga e ter sua formação garantida. É importante destacar que além da Universidade Federal do ABC, da Grande Dourados, em Mato Grosso; Recôncavo Baiano, na Bahia e Pampa, no Rio Grande do Sul, teremos outras universidades no nosso país que são, sem dúvida alguma, garantia de investimento para nossa juventude.

O plano de expansão inclui ainda a transformação de cinco faculdades em universidades federais. A UFERSA, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, do Rio Grande do Norte; as dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Triângulo Mineiro, de Alfenas, em Minas Gerais e a Tecnológica, do Paraná. Outros 41 campi estão em fase de criação ou de consolidação. De acordo com o cronograma de expansão serão oferecidas 30 mil matrículas por ano na rede federal a partir de 2007. Já foram investidos 191 milhões na expansão. Até 2007, serão 591 milhões. Com a interiorização da rede federal, milhares de estudantes não precisarão mais migrar para ter acesso à educação superior pública de qualidade. A meta do Governo Federal é atingir 125 mil novas matrículas em cinco anos. Essa comparação entre os três anos do Presidente Lula com os 12 anos dos tucanos precisa estar no debate do programa de governo neste ano.

Sr. Presidente, assim que assumi o mandato na Assembléia Legislativa estabeleci um amplo debate com a juventude estudantil. Foram apresentadas diversas reclamações e reivindicações, uma delas era a cobrança exorbitante dos diplomas das faculdades particulares. Aprovamos um projeto a esse respeito que, infelizmente, não está sendo cumprido. A USP cobra cinco Ufesps, 69 reais e 50 centavos, para a emissão de diploma. Muitas faculdades particulares do Estado de São Paulo, onde o aluno tem de pagar altas mensalidades, cobram quase 500 reais para a emissão do diploma. Sabemos o sacrifício do aluno para pagar as mensalidades. Temos hoje no Estado de São Paulo 516 faculdades particulares. Formam-se anualmente 100 mil jovens no nosso Estado. As faculdades lucram quase 50 milhões de reais para emitir os certificados e diplomas para a nossa juventude. Entendemos que isso é um valor exorbitante, haja vista que a USP, pública e gratuita, cobra no máximo 69 reais e 50 centavos.

Hoje o "Diário de S.Paulo" traz uma matéria intitulada: “Faculdade cobra a mais por diploma”. A Assembléia Legislativa promulgou na semana retrasada a Lei nº 12.248, que limita o preço de emissão do diploma em 69 reais e 50 centavos, mas lamentavelmente as faculdades particulares não a têm obedecido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos a informação de que a Casa Civil está fazendo uma análise para ingressar com uma Adin questionando a competência de um Deputado estadual legislar sobre a cobrança dos diplomas. A nossa iniciativa foi aprovada pela Assembléia Legislativa. O Governador Geraldo Alckmin vetou, a Assembléia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei, que é uma defesa do aluno consumidor. Peço ao Governador Geraldo Alckmin, se ele tem um compromisso com a juventude do nosso Estado, que não ingresse com essa Adin. Não estamos legislando sobre o sistema educacional e sim sobre um valor referência, temos a USP para fazer o comparativo com relação às faculdades particulares.

Sr. Presidente, passo a ler a matéria publicada no "Diário de S.Paulo":

Faculdade cobra a mais por diploma

Bartira Betini

Ao menos oito instituições paulistas não estão respeitando a lei aprovada no início deste mês que limita o preço de emissão do diploma a R$ 69,65

Faculdades não estão cumprindo a determinação da lei estadual 12.248, que as impede de cobrar mais do que R$ 69,65 dos alunos na hora de emitir o diploma de graduação. O DIÁRIO apurou que pelo menos oito centros universitários da Grande São Paulo cobram de R$ 120 a R$ 365 pela emissão.

O professor Marcelo Zibini, de 27 anos, é formado em geografia desde 2002 pelo Centro Universitário Assunção (Unifai). Ele afirma que ainda não tirou o diploma por causa do preço: R$ 140 na folha vegetal e R$ 365 com capa de couro. “Assim que soube da lei, procurei a diretoria. Fui informado que a faculdade é registrada em Brasília e por isso não teria obrigação de cumprir uma lei do estado de São Paulo."

A assistente administrativa Dinalva de Oliveira, de 43 anos, e o professor Marcelo Coelho, 24, estudaram na Fundação Santo André (FSA) e foram informados na secretaria do curso de ciências sociais, semana passada, que a faculdade desconhecia a lei. Como o curso fornece licenciatura e bacharelado, eles teriam que pagar R$ 338,17 por cada diploma. "Um absurdo", argumenta Dinalva.

Formada em letras, Fernanda Lessa Justo, de 22, procurou o Procon quando o Centro Universitário Unifieo não quis emitir o diploma cobrando o valor estipulado por lei. "Eles orientaram que eu enviasse uma carta e esperasse 10 dias para a faculdade responder."

Na central de atendimento do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove), a atendente informa aos alunos que a emissão do diploma em qualquer curso custa R$ 190. No Mackenzie, o preço do diploma é R$ 120, enquanto a Faculdade de Comunicação Social Cásper Libero, informa na secretaria que o valor é R$ 153,60. Na UniFMU o formando paga R$ 250 e na PUC de São Paulo, o preço único é R$ 200.

Tal lei fora vetada pelo governador Geraldo Alckmin em outubro do ano passado, sob alegação de inconstitucionalidade. Mas o veto foi derrubado pela Assembléia Legislativa, que aprovou a lei no último dia 9. A Secretaria Estadual da Casa Civil informou que as faculdades não estão sendo fiscalizadas, pois o governo está decidindo se entrará na Procuradoria Geral do Estado com pedido de inconstitucionalidade.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga, o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo restante de quatro minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Donisete Braga, agradeço a V. Exa. pelo tempo cedido, pois necessito retomar um assunto que já trouxe a esta tribuna há cerca de duas semanas. Gostaria de falar sobre Itapetininga, um município pólo do sudoeste paulista, uma das regiões mais pobres do Estado de São Paulo, com Índice de Desenvolvimento Humano sofrível. O Índice de Desenvolvimento Social, medido pela Assembléia Legislativa, também acusa que na região de Itapetininga, Capão Bonito, Itapeva as pessoas são extremamente carentes de políticas sociais, investimentos na área da saúde, educação, saneamento básico, moradia, segurança pública. Enfim, como bem disse o Deputado Fausto Figueira, que me antecedeu, não há investimento na área da saúde por parte do governo estadual.

Preocupado com esses índices de pobreza e carência do sudoeste paulista, o Governo Federal implantou um programa criado pelo Governo Lula através do Ministério da Saúde chamado Brasil Sorridente. Esse programa hoje está em 60% dos municípios de todo o Brasil e também em Itapetininga.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, ouvi atentamente o seu pronunciamento, na terça-feira estive em Pederneiras inaugurando esse programa do Governo Federal juntamente com a Prefeita Ivana. Louvo esse programa social por dar dignidade às pessoas. Sabemos que o tratamento dentário é extremamente caro e inviável para as pessoas de baixa renda. O Governo Federal avança nesse sentido. Pude assistir a alegria das pessoas em terem no Município de Pederneiras um programa social como esse instalado em convênio com a prefeitura, de boa qualidade, que levará dignidade às pessoas ao terem higiene bucal e tratamentos dentários. Parabéns pelo discurso e pela conquista da cidade de V. Exa., onde tem um grande trabalho.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Vinicius Camarinha, que ilustra esta nossa abordagem sobre o CEO, Centro de Especialização Odontológica do Governo Federal que, no caso de Itapetininga, seria implantado através de um convênio com o Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Saúde. O Governo Federal fez a parte dele. Entre agosto e dezembro de 2005 o Governo Federal enviou para o Município de Itapetininga quatro cadeiras de dentistas, quatro jogos de mão, aqueles utensílios todos que o dentista precisa usar: amalgamadores para a soldagem da massa dentária no caso de intervenções feitas para a correção e deficiências na dentição, quatro computadores, também foram enviados para lá microondas para a assepsia dos instrumentos e máquina de raios-X. Todos os utensílios foram fornecidos para a cidade de Itapetininga.

A denúncia que recebi dos munícipes de Itapetininga era a de que esse material encontrava se lá ainda encaixotado, e o Governo do Estado, que deveria instalar esse serviço e depois gerenciar o atendimento aos munícipes de Itapetininga e daquela microrregião, sequer retirou esse material das caixas, não instalou esse material. Portanto, o Centro de Especialização Odontológica de Itapetininga e microrregião ainda não foi implantado por leniência e por omissão do Governo do Estado e da Secretaria Estadual de Saúde.

Portanto, estou aqui fazendo mais uma vez esta denúncia. Repito, já a fiz há duas semanas, pedindo ao Governo do Estado para que trabalhe e ao Secretário Estadual da Saúde para que implante o Núcleo de Atendimento Odontológico ali em Itapetininga e utilize todos esses equipamentos que o Governo Federal já enviou para aquele município.

Vamos trabalhar, Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo! Vamos trabalhar, Governador Geraldo Alckmin! Vamos atender aquela população que precisa de atendimento odontológico, aquela população necessitada!

Vejam, essa necessidade foi reconhecida pelo Governo Federal, que está lá em Brasília, e o Governo do Estado, que está aqui pertinho de Itapetininga, ainda não conseguiu se sensibilizar com a necessidade daquelas pessoas, deixando esse material depositado ali no Núcleo de Gestão Assistencial, no Município de Itapetininga, sequer desencaixotando e implantando aquele material para que se possa iniciar o atendimento aos munícipes de Itapetininga.

Assim, mais uma vez estou aqui cobrando para que o Governo do Estado aja e a Secretaria Estadual da Saúde coloque em prática esse programa odontológico do Programa Brasil Sorridente.

Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, eram estas as minhas considerações. Muito obrigado pela atenção e espero que depois dessa nova denúncia, dessa nova cobrança, o Governo do Estado do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Saúde, comece a agir, o mais rápido possível, para implantar lá o Centro de Atendimento Odontológico para toda a população de Itapetininga e microrregião.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Srs. e Sras. Parlamentares, pessoas que nos acompanham daqui das galerias, telespectadores, e assinantes do sistema de comunicação da TV Assembléia, eu quero iniciar o meu pronunciamento cumprimentando hoje o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, que nos visita trazendo o seu pleito, o plano de cargos e carreiras do Tribunal de Justiça. Estão aqui presentes o Wagner, o Mário, o Juraci, o Geraldo.

Sejam bem vindos ao Parlamento Paulista do Estado de São Paulo! Parabéns pelo trabalho de V. Sas. frente ao sindicato dessa importante classe que representa os queridos funcionários do Judiciário. Sejam todos bem vindo à nossa Casa, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo!

Sr. Presidente, quero iniciar as minhas palavras cumprimentando, na realidade, todo o trabalho da Assembléia Legislativa. Tivemos aqui um trabalho muito importante da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Orçamento do Estado de São Paulo. Estão aqui o Deputado Hamilton Pereira, que pode testemunhar todo esse trabalho, assim como o Deputado Enio Tatto, que acompanhou quase todas as visitas da Comissão de Finanças e Orçamento em várias regiões administrativas do Estado de São Paulo. Vossas Excelências estiveram em Marília e eu pude participar dessa importante reunião, debatendo as prioridades da nossa região, ouvindo as lideranças, diretores de escolas, presidentes de hospitais, presidentes de associações comunitárias de bairro, ouvindo toda a sociedade civil organizada da nossa região de Marília. Daí por diante, V. Exas. fizeram todo esse trabalho na Comissão de Finanças e Orçamento. E, durante todo esse período, percorreram todas as regiões administrativas. Foi um grande trabalho.

O relator do Orçamento, Deputado Edmir Chedid, fez um grande trabalho acolhendo as emendas de cada parlamentar. Eu, como representante da minha Marília, apresentei 328 emendas parlamentares que representam a necessidade da nossa região. São emendas que representam a demanda desde o menor município da nossa região até o Município de Marília, que almeja ter um grande ginásio municipal para ser sede dos jogos abertos, jogos regionais, eventos culturais, feiras para trazermos investimentos e entretenimento para o nosso Oeste do Estado de São Paulo. Essa é uma demanda do Município de Marília que a Comissão de Finanças e Orçamento ouviu e que, inclusive, este parlamentar expôs.

O relator, Deputado Edmir Chedid, acatou 43 emendas deste parlamentar que representam desde recursos para hospitais, Santa Casa, recuperação de rodovias, infra-estrutura, até uma grande demanda como essa.

A Assembléia deu um grande passo, que foi garantir recursos para atender essas demandas regionais. Ficou destinado no Orçamento do Estado de São Paulo cinco milhões para cada região administrativa do Estado, incluindo-se também o Município de Marília. Agora, vamos buscar uma parte desses recursos para que, em parceria com a Prefeitura Municipal de Marília, possamos atender essa reivindicação, que é uma grande reivindicação não só de Marília, mas de toda a nossa região Oeste do Estado de São Paulo.

Srs. Parlamentares, estive visitando ainda um grande trabalho em Marília, o nosso querido Asilo São Vicente de Paula, que faz um trabalho maravilhoso, cuidando de 70 idosos com muita luta, com muito trabalho. São 28 funcionários e voluntários que lá estão de dia e às vezes de noite, para poder ajudar esse trabalho feito pelo asilo. Estive numa reunião com o Luiz, com a Aparecida, com o Roberto, com o Renato, para ouvir essas reivindicações. São nessas reivindicações que nascem as emendas parlamentares. É ouvindo a base, é ouvindo a necessidade da nossa região, é ouvindo asilo.

Depois, estivemos visitando ainda uma grande iniciativa da Prefeitura Municipal de Marília, que é a Farmácia de Manipulação. Deputado Hamilton Pereira, meu amigo e membro do Partido dos Trabalhadores, economizamos, por mês, 300 mil reais com essa farmácia. A Prefeitura de Marília contratou a farmacêutica e toda a sua equipe, que agora passa a manipular os seus remédios. Com a manipulação, a prefeitura economiza 300 mil reais, que agora passam a ser gastos de outra forma. A Farmácia de Manipulação têm diversos tipos de medicamentos e, agora, fizemos uma emenda para conseguirmos também manipular os antibióticos, que são distribuídos gratuitamente para a população pela rede pública municipal de saúde. Vamos buscar também uma parceria para manipularmos os antibióticos. Com isso, a prefeitura vai economizar 500 mil reais/mês, que poderão ser investidos em outras prioridades.

Assim, Srs. Parlamentares, dou-me por satisfeito pelo trabalho da Assembléia Legislativa, pelo trabalho realizado pela comissão, pelo Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Rodrigo Garcia, que pautou todo esse trabalho com muita dignidade, com muita cautela, ouvindo as bases, respeitando a vontade de cada parlamentar, porque o parlamentar aqui representa a sua região.

O Deputado Hamilton Pereira falou aqui da sua região, da sua luta e do seu empenho, defendeu aqui com muita competência, cobrando do Secretário do Estado de Saúde agilidade na implantação de um programa do Governo Federal. Aqui, represento a Cidade de Marília e luto para que as nossas emendas sejam aprovadas, o que representa investimentos e recursos para a região.

Portanto, Deputado, é um trabalho democrático, sério e digno o de levarmos a voz do Interior à Capital do Estado de São Paulo. Por isso, fico extremamente satisfeito de encerrarmos a votação do Orçamento com grandes conquistas para o Estado de São Paulo, para as nossas regiões, enfim, para cada parlamentar que representa a sua região. Os nossos cumprimentos pelo trabalho sério! Se foi um trabalho demorado, foi porque demos atenção às bases e a cada região do Estado de São Paulo.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tenho comigo que a matéria-prima do legislador, de todos nós Deputados, são os problemas e as demandas que nos apresentam o povo do Estado de São Paulo.

Estamos no maior Parlamento, depois do Congresso Nacional. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo representa, pois, as aspirações de todos os habitantes dos 645 municípios do nosso Estado. Portanto, é desses cidadãos que recebemos as demandas, as reivindicações. Na busca de soluções para esses problemas e para essas demandas, invariavelmente acabamos por produzir as mais variadas proposituras. Dessa maneira, a nossa matéria-prima brota das necessidades do povo do Estado de São Paulo.

Ontem, por ocasião da votação da peça orçamentária para o ano de 2006, não tive oportunidade de usar esta tribuna para me referir ao trabalho hercúleo que foi feito pela Comissão de Finanças e Orçamento e, por que não dizer, por todos os Deputados desta Casa, que inovaram. Pela primeira vez, tivemos efetivamente a realização de um Orçamento Participativo.

Quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, porque acompanhei várias das audiências públicas realizadas no Interior do Estado e pude testemunhar seu empenho, bem como dos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no sentido de acolher as reivindicações do povo do Estado de São Paulo em cada cidade onde se instalou uma audiência pública da Assembléia Legislativa através daquela Comissão.

Além de todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, quero parabenizar o Presidente desta Casa, como fez há poucos instantes o nobre Deputado Vinicius Camarinha. Foi admirável o seu empenho, deslocando pessoal da Assembléia para fazer a cobertura das reuniões e dos relatórios originados a partir desses debates com as comunidades.

Nas cidades-pólo das regiões, tivemos oportunidade de trocar com a população presente - prefeitos, vereadores, representantes de organizações não governamentais - a experiência que temos de políticas que são importantes para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está, portanto, de parabéns por ter feito esse trabalho que resultou em cerca de onze mil emendas ao Orçamento do nosso Estado. Essas emendas foram apreciadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e, após a elaboração do relatório pelo Deputado Edmir Chedid, foram apreciadas pelo Colégio de Líderes, por todos os 14 partidos que compõem esta Casa de Leis. Isso resultou num trabalho muito grande, num trabalho que eu diria perfeito e completo no sentido de contemplarmos as necessidades do povo do Estado de São Paulo, sobretudo da população do Interior.

Dessa maneira, pudemos incluir neste Orçamento emendas que dão conta de recursos destinados para as mais diversas áreas: Saúde, Educação, Segurança Pública, Saneamento Básico, Agricultura, desenvolvimento regional sustentável, enfim.

Estão de parabéns todos os 94 Deputados desta Casa. Estão de parabéns todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Está de parabéns toda a Assembléia Legislativa pelo trabalho que realizou, pelo empenho que dedicou à realização de todas as audiências públicas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao inovar, abriu um caminho para que mais e mais o Parlamento se aproxime do povo do nosso Estado.

Que futuramente, por ocasião da discussão das novas leis orçamentárias que virão, possamos repetir esse mesmo procedimento para que tenhamos a vontade do povo do Estado de São Paulo manifestada através da ação dos seus representantes.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, tenho impressão de que o Partido dos Trabalhadores terá dificuldade em voltar à tribuna depois de março, quando eu não estiver mais na Assembléia.

Mesmo quando se discute o Orçamento, parece que é importante se reportar às nossas falas.

Ontem, durante a fala do Líder do PT, ao invés de comemorar os eventuais avanços que tivemos neste Orçamento, ele ficou preocupado em discutir as minhas posições, que são claras, cristalinas e não mudaram, como disse ontem no microfone de apartes para não conturbar a votação.

Nunca disse da tribuna da Assembléia que as audiências públicas regionais não devessem ser realizadas. O que critiquei foi a maneira como foram realizadas. Diria que é pouco o fato de Botucatu ter sido contemplada com emendas no valor de cinco milhões de reais. É pouco porque mais caro do que isso vão custar as 400 casas que o Estado vai fazer em Botucatu no próximo ano; 15 milhões custa o novo Fórum; 20 milhões custa o CDP que será construído.

Na verdade, essas verbas não foram consignadas pela Comissão que esteve visitando Botucatu provavelmente porque seus membros não conhecem a realidade da nossa cidade. “Ah, mas as audiências públicas regionais são importantes.” Claro que são importantes, sobretudo se servissem para que a Comissão de Finanças e Orçamento tivesse um balizamento para depois analisar as propostas que emanassem daquela região.

O que criticamos no passado e criticamos hoje é que a Assembléia Legislativa comemore porque numa passagem rápida por Botucatu, no prazo de uma hora e meia, quatro ou cinco Deputados de um mesmo partido, exceção feita ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, entenderem que tinham se apropriado das necessidades da região e que as emendas que eles provocaram são as que mereciam a atenção e a aprovação desta Casa.

Ora. Claro que comemoro a participação da Assembléia. Tanto é verdade que no acordo produzido, essas emendas serão levadas em conta desde que os Deputados continuem entendendo que elas são importantes, senão poderão elas ser superadas ou eventualmente modificadas.

O que nós criticamos foi o uso eleitoreiro e eleitoral dessas audiências públicas dizendo que se essas emendas não fossem apresentadas, as cidades e as regiões não teriam a oportunidade de ter os seus pleitos atendidos, o que é uma grande balela e uma grande mentira.

Tive 28 emendas aprovadas. Subscrevi a emenda aglutinativa. Não fiz e não subscrevi nenhuma das regionais que me propuseram na ocasião.

Se vocês forem somar - gostaria muito que aqueles que quisessem me inquirir consultassem o meu site - as emendas que eu tive aprovadas no orçamento, elas são vinte e oito. E não foram baseadas nem sustentadas por aquela rápida visita que fez a Comissão na minha cidade. Aliás, repito mais uma vez, Deputados do PT, na sua imensa maioria, e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Fui lá para assistir e pude constatar que não havia nenhum vereador e nenhum prefeito presente. Ora, companheiros, não vamos tapar o sol com a peneira, não vamos fazer de conta que não sabemos o que aconteceu na aprovação do orçamento.

A verdade - e ela precisa também ser cristalizada - é que no orçamento de 81 bilhões de reais, essas emendas parlamentares representam 500 ou 600 milhões. Dá menos de um por cento. Se o orçamento é bom ou ruim, na verdade é por conta dos outros 99% que foram formatados pelo governo. Aliás, não se mexeu numa vírgula do que propôs o governo. Isso ninguém diz.

Ora, os senhores que nos assistem sabem fazer conta. Nós temos um orçamento de quase 81,5 bilhões de reais. A Assembléia Legislativa acresceu 500 ou 600 milhões de reais; os outros 81 bilhões de reais fomos nós - governo - que formatamos. Portanto, se este orçamento é muito bom e agora ficou melhor ainda, porque foram adicionados 600 milhões, parabéns ao Governador Geraldo Alckmin. Porque num orçamento de 100%, 99,3% foi ele que construiu.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não temos nenhum receio de discutir, de apontar e de quem sabe até aceitar o debate sobre a forma de melhorar o orçamento.

Eu comemoro, sim. Comemoro que o Iamspe tenha recebido mais 13 milhões - aliás, eu havia proposto 30 milhões. E não precisei ir a nenhuma das nossas audiências regionais para saber que no Estado de São Paulo inteiro os servidores gostariam muito de ver o Iamspe implementado e ampliado. Claro, eu fui superintendente.

Não preciso ir à minha região para saber que as estradas vicinais da minha região precisam ser melhoradas, mas um milhão de reais não fazem “cosquinhas” para nenhum dos prefeitos que lá pediram. Ah, o importante é o restante do orçamento! Esse um milhão adicional não muda coisa alguma. Aliás, não resolve o problema de nenhum dos municípios da minha região. Pergunte aos prefeitos o que eles irão fazer com um milhão para as vicinais da minha região? Nada. As vicinais serão asfaltadas, mas não com esse um milhão, mas com os vários outros milhões que constam do orçamento.

Ora companheiros, não vamos dourar a pílula! Tivemos aqui um embate político, é bem verdade. E eu comemoro que as emendas dos Deputados tenham sido consignadas e não possam ser contingenciadas. Isso é um avanço real. Mas em nenhum momento questionamos isso. O que questionamos - e vamos continuar questionando - foi o uso político indevido das audiências públicas; dinheiro do contribuinte; dinheiro da Assembléia, que levou uma plêiade de companheiros. Já demonstrei isso aqui nas discussões, é só consultar no meu site os discursos que fiz a esse respeito para saber quem viajou, quais partidos que tiveram as suas despesas pagas, antecipando as eleições. Foi muito gratificante para eles, aliás, como Lula faz: já sai fazendo campanha antes. Lá e cá. Aqui também o PT encontrou uma maneira de antecipar as eleições.

Para finalizar, gostaria de dizer que fico muito feliz com os avanços que tivemos para a universidade, mas não foi nas viagens, não foi nas audiências regionais que descobrimos que a Unesp precisava de mais recursos, foi nas audiências realizadas aqui na Assembléia Legislativa, com o reitor, com os professores.

Tem Deputado de São Paulo que para conhecer a minha região teve que fazer essa visitinha paga pela Assembléia. Mas eu estou lá toda semana. Moro lá há 40 anos. Não preciso dessa audiência pública.

Sou Deputado da região. E essa é outra contestação. O nosso partido discute o voto distrital. Vocês acham que eu vou a Sorocaba, região do Deputado Hamilton Pereira, passar lá uma hora e achar que entendo o que Sorocaba precisa? Sorocaba tem representantes que foram eleitos pela sua população. Ou será que o Deputado Caldini Crespo entenderia se o Milton Flávio fosse lá escolher as prioridades da sua cidade? Cidade que ele tenta ser prefeito já em três eleições e felizmente ou infelizmente, quem sabe para a cidade, isso não aconteceu.

Ora, eu tenho bom senso, eu tenho juízo, eu tenho lealdade. Eu não faço de conta que sou Deputado, não. Eu sou Deputado e represento segmentos e setores. E os meus setores são muito bem representados. Chego agora de uma grande reunião do cooperativismo do trabalho, com o Deputado Arnaldo Jardim. Não preciso fazer nenhuma viagem regional. Somos representantes porque cumprimos ao longo dos nossos mandatos com esse compromisso. Não preciso me apropriar, chegar agora e dizer a vocês que se aceitarem essa nossa modelagem, vocês serão contemplados.

Portanto, Srs. Deputados, se os Deputados do PT continuarem e quiserem continuar o debate, estou muito à vontade. Mas não vão dobrar a minha espinha para me convencer de um ato espúrio que custará muito a esta Casa.

Ainda vou assistir Deputados que aplaudiram essas medidas, que neste momento subiram a esta tribuna para defender o que foi feito na escolha da Mesa, fora das comissões implorando, e nós usando do mesmo remédio, da mesma justificativa para dizer a eles que eles construíram isso. Aliás, antidemocráticos que são, partidos totalitários, que pretendiam transformar o Brasil numa republiqueta, como é a Venezuela ou como são outros países que eles usam como modelo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pela cessão do tempo.

Quero estabelecer, particularmente com o Deputado Milton Flávio, um embate sobre a questão das emendas do orçamento que ele, de uma maneira veemente, tem questionado. Aliás, segundo ele disse ontem, questionado até judicialmente essas audiências públicas realizadas em todo o Estado de São Paulo.

O Deputado tem questionado várias outras questões, inclusive judicialmente, como questionou, por exemplo, a distribuição das comissões permanentes desta Casa.

Ontem foi anunciado o julgamento de mérito da questão levantada pelos líderes dos partidos que perderam a eleição da Mesa. Esses partidos entraram com mandado de segurança na Justiça - o Deputado também entrou. Contudo, a Justiça julgou, por unanimidade, a legitimidade do que foi estabelecido pelo Presidente, porque o Regimento atribuía-lhe essa condição.

Quero lembrar V. Exas. do embate eleitoral que tivemos na eleição da Mesa. Foi oferecida ao PSDB a proporcionalidade na composição da Mesa, mas ela foi negada. Logo após a eleição, o partido se retirou da Casa de maneira mais antidemocrática possível. Nós interrompemos o processo de votação para convidar os Deputados do PSDB para que assumisse a 2ª Secretaria, dada a proporcionalidade. Mas, de modo antidemocrático, eles correram ao Palácio dos Bandeirantes - para os braços do seu padrinho - para choramingar a derrota que tiveram nesta Casa.

Eu fico imaginando, Srs. Deputados, se o presidente desta Casa fosse do PSDB, não continuaríamos absolutamente atrelados a outro Poder. O que está sendo proposto é inviabilizar o Orçamento do Estado de São Paulo. Emendas regionais e de Deputados, que agora são decantadas pelo próprio Deputado Milton Flávio como avanço, foram rebatidas enfaticamente pelos tucanos. Quer dizer, uma conquista que era o objeto de conchavo individual entre governador e Deputados para estabelecer a maioria, ou votações, é agora oficial, às claras, e vamos acompanhar. As emendas dos Deputados para as suas bases políticas não são emendas pessoais. São emendas porque o Deputado está próximo da sua região para ouvir da população, da sua base eleitoral, as suas necessidades primordiais. Fazem emendas no orçamento e não podem nem ser contingenciadas.

São avanços. Se o Presidente desta Casa fosse do PSDB, esses avanços existiriam? Eu, que sou Deputado de 1º mandato, ouvi, quando da votação dos outros orçamentos, de que era anti-regimental a emenda parlamentar. E agora, num passe de mágica, passa a ser regimental, e é louvada até pelos tucanos! Fala-se do Presidente Lula em campanha eleitoral. Meu Deus do céu! O Governador Geraldo Alckmin foi ao Ceará e disse que era baianinho! E ele não está fazendo campanha eleitoral? Não é legítimo, seu direito dizer que é baianinho? O Governador Geraldo Alckmin vai à Baixada - e é legítimo que faça -, e, com aquele seu jeito de tucano desengonçado, distribui saquinho de lixo, descalço. Isso não é propaganda eleitoral? São dois pesos e duas medidas.

Ora, o Deputado Milton Flávio fez ataques quase que pessoais ao presidente da República. Eu reli, ontem, discurso de V.Exa. falando do teor etílico do presidente da República, numa desqualificação do embate. Somos adversários, mas não é possível que sejamos inimigos, e muitas vezes, no embate político, rastejarmos num palavreado que não dignifica este Parlamento e a democracia.

Sei que V.Exa. até lutou pelo restabelecimento da democracia. Mas a democracia pressupõe um certo nível de discussão nos embates políticos. Não é possível aceitarmos a desqualificação. Por exemplo, o que os tucanos fazem em relação àqueles retratos, nas pesquisas, dando ao Presidente Lula uma margem de vitória que evidentemente está longe de ser alcançada. É um retrato do momento. Tudo certo. Nós concordamos com tudo isso. Porém, são ignorantes os que desqualificam aqueles que apóiam Lula, ou dizer que a ética do Partido dos Trabalhadores é a do roubo, quando essas sacanagens que estão sendo apuradas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelas CPIs, no tempo do Sr. Fernando Henrique Cardoso Presidente, quando havia parlamentares da base do Governo que cerravam com moto-serra os seus adversários, quando tínhamos declaração pública de Deputados que renunciaram porque disseram que receberam 250 mil reais para votar na reeleição, não se fez CPI, nenhuma apuração. “Não, isso é circunscrito a algum outro Deputado.”

Ora, e quando se pega um ministro, o presidente do BNDES, que liga - está gravado, está na imprensa - para o Presidente Fernando Henrique Cardoso, e pede sua intervenção nos fundos de pensão no processo da privatização das telecomunicações?

Quem é que faz essa prática diária? Essa desqualificação não engrandece o nosso embate. O que nos une em relação à construção do país mais justo é muito mais do que nos separa. Se V.Exa. for reler os ataques feitos ao Partido dos Trabalhadores, aos seus militantes e ao Presidente Lula, são pessoais. Isso não dignifica a democracia!

Tínhamos em mão o famoso dossiê Cayman. Falso, como falsas são as acusações, todas elas contempladas! E nós não o utilizamos porque somos responsáveis. Fazemos oposição, mas somos responsáveis. O PT foi acusado, e ouvi, da tribuna, os Deputados do PSDB falar de financiamento de campanha, lendo manchete de jornais, de Cuba, de Taiwan, de Angola, e das Farcs. Vossa Excelência mesmo chegou a citar isso.

Onde está a prova disso? O dossiê Cayman é falso? E essas coisas não são falsas? Somos capazes, baseados no quê? Como agora, temos a lista de Furnas e não sei se é falsa. Mas não sei se é verdadeira também. Portanto, não tenho o direito de utilizá-la aqui porque ela pode ser falsa. Onde está o nome do seu partido, o nome do governador? A lista do Azeredo é verdadeira, do valerioduto é verdadeira. E o que tem feito PSDB, para a apuração desses fatos? Onde nasceu valerioduto? Eu tenho dito que, a rigor, nós compramos uma franquia do PSDB, que foi operada pelo PSDB. E a CPI está chegando lá. E não se soube operar.

É esse o pecado. Não podíamos ter cometido o mesmo erro, é verdade. Mas esses erros foram cometidos pelo presidente nacional do PSDB, quando foi candidato. E isso está aprovado na CPI. Ele recebeu dinheiro do valerioduto, da mesma maneira escusa e ilegal de caixa 2.

É preciso, então, estabelecermos o debate político num patamar que não tem sido estabelecido. Vi V.Exa. fazer leituras em relação à acusação ao filho do Presidente Lula. De alguma maneira, Deputado Milton Flávio, preservamos a filha do Governador, que vai intermediar a agilização da Daslu. Uma parte da mídia não dá repercussão aos fatos que têm dado. E aí existe o preconceito, o tratamento discriminatório, que não é liberdade de imprensa, porque trata as mesmas coisas de maneira desigual. Imaginem V. Exas. se o filho do Presidente Lula fosse ao Ministério da Fazenda intermediar benefícios, em nome de uma empresa que trabalhasse? Imaginem se fosse. No entanto, a filha do Governador foi! O candidato tucano a presidente vai à inauguração da Daslu, que está enrascada na maior falcatrua financeira de impostos de importação!

Ora, é preciso estabelecer o embate que interessa à população. Vamos comparar os governos, vamos comparar o Governo Fernando Henrique Cardoso em tudo, até na corrupção, e ver o trato que foi dado à corrupção no seu governo como Proer, Sivam, Pasta Rosa. E o trato que está sendo dado hoje, quando temos as CPIs? A CPI do Bingo, da morte do prefeito de Campinas, morte do Prefeito Celso Daniel! Ouvi V.Exa. acusando o Partido dos Trabalhadores como autor da morte do Prefeito Celso Daniel. Não deixam enterrar o corpo do Celso Daniel, não o deixam descansar em paz! Queremos que se apure quem disse que foi crime comum. Foi a Polícia chefiada pelo Governo do Estado. Se existem outras dúvidas, nós queremos esclarecê-las. Isso é nosso interesse.

Esta aleivosia de querer nos envolver numa queima de arquivo, como se algum de nós fosse capaz de desejar matar um prefeito do nosso partido, alguém como Celso Daniel? Ora. Nós escutamos isso aqui quantas vezes?

Em relação ao Deputado Milton Flávio, por quem tenho respeito como parlamentar, como médico, como professor, quero estabelecer um debate de nível elevado. O deputado tem desqualificado o debate e eu, como membro do Bancada do Partido dos Trabalhadores, não posso aceitar as acusações que têm sido colocadas. 

A nossa ética não é roubar. Isso não é verdade. Se existem erros, eles devem ser corrigidos. Essa generalização não aceitamos no Partido dos Trabalhadores e não serve à democracia. O Partido dos Trabalhadores tem uma contribuição na história deste País: um passado, um presente e um futuro que não pode ser desrespeitado em nome da democracia.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Fausto Figueira que S. Exa. dispõe ainda de dois minutos e trinta segundos para a próxima sessão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar claro na minha Reclamação alguns esclarecimentos que me parecem fundamentais.

Quem trata do teor etílico do Presidente não é apenas este Deputado. Ainda recentemente, um senhor ministro declarou alto e bom tom, como se fosse importante, que há 40 dias ele não bebia. Se um ministro se preocupa em esclarecer a população brasileira que isso acontece, é porque no passado o ministro e a população brasileira entendiam que o presidente bebia.

Quem acusa o PT ou militantes ou aliados do PT de terem matado Celso Daniel, não é este Deputado. São os irmãos de Celso Daniel. São os irmãos de Celso Daniel que foram à CPI para dizer exatamente isso: que têm convicção de que seu irmão foi morto por tentar desmistificar e eventualmente desbaratar uma quadrilha que agia em Santo André há muito tempo e que, na opinião deles, inclusive do próprio Celso Daniel, enquanto financiava o partido, tudo bem. Mas que estava sendo utilizada agora para enriquecimento de outras pessoas.

Não sei se foi o partido. Mas, quem sabe, essas pessoas, contrariando o próprio partido, não faziam isso em benefício próprio.

Só chamo a atenção para esses fatos para ressaltar que as minhas falas, as minhas acusações, como fiz, por exemplo, ontem, Deputado Fausto Figueira, em relação ao filho do Lula, estão publicadas hoje no “Diário do Comércio”, faço por escrito, que, aliás, foi objeto inclusive de matéria em todos os  jornais do Brasil.

Se V. Exa. não entende necessário, nem plausível que se discuta o enriquecimento do filho do Presidente às custas de uma empresa que trabalha para o Governo, eu acho importante, porque nunca vi nada parecido.

A filha do nosso Governador, de fato, foi à Secretaria reivindicar, para a empresa em que trabalhava, benefícios que são absolutamente normais e que podem ser alcançados por qualquer outra empresa.

Agora, não é apenas o filho do Presidente. O irmão do Presidente Lula criou uma firma em Brasília para intermediar negócios com a própria República.

Eu só chamo a atenção para esses fatos para dizer que V. Exas. têm uma enorme dificuldade em enxergar coisas que o Brasil inteiro enxerga e que, infelizmente, serão retratadas, reiteradas pela imprensa. Em relação às CPIs, Deputado Fausto Figueira, V. Exa. sabe, como o Brasil inteiro sabe, que elas só existem porque vocês não foram capazes de barrar. Quando conseguiram barrar, mandando deputados pagos pelo mensalão retirarem as assinaturas, o Tribunal de Justiça obrigou a serem constituídas, porque se não fosse uma determinação do Tribunal de Justiça, até hoje a CPI dos Bingos não existiria.

Como vocês gostam de citar, o inimigo dorme em casa. O então Ministro José Dirceu que foi cassado pelo Congresso - e vocês deixam de citar - se não me engano dormia no mesmo quarto ou na mesma casa que o Waldomiro Diniz. 

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em relação a bloquear CPI, ninguém entende mais do que o PSDB. Basta ver quantas CPIs funcionam nesta Casa. Todas elas foram bloqueadas sistematicamente.

Vossa Excelência fala de desvio de recursos por parte do filho do Presidente. Mais uma vez o PSDB, mais do que ninguém, entende disso. Basta lembrarmos o episódio feira de Hamburgo, capitaneada pelo filho do Presidente Fernando Henrique à época e cuja apuração também foi evitada.

Bebida alcoólica: o triunvirato que está decidindo o destino de quem será o candidato do PSDB a presidente está bebendo socialmente como qualquer pessoa bebe num restaurante, nem por isso eu vou assomar à tribuna e dizer: um bando de bêbados está decidindo a escolha do tucano para concorrer à eleição, seja no restaurante Máximo, seja no Palácio dos Bandeirantes. Eu não vou cometer esse desatino. Mas a imprensa poderia, da mesma maneira como faz com o Presidente Lula, fazer esse tipo de ilação, porque ela tem agido irresponsavelmente em relação à acusações contra nós.

Portanto, quero reiterar a necessidade de estabelecermos um nível de diálogo que não resvale para essa questão de dosagens alcoólicas. Insistir nesse nível de debate é deslustrar o embate político. Eu me nego a fazer esse tipo de debate. Por mais que o deputado insista, eu vou fugir do teor etílico do debate. 

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler a resposta que foi dada pelo Presidente desta Casa ao nobre Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo nesta Assembléia Legislativa, com relação à aprovação de requerimentos de convocação de membros do nosso Governo pelas Comissões - é importante lembrar que o Deputado que está sendo questionado nessa Comissão é justamente o presidente da Corregedoria desta Casa:

“O nobre Deputado Edson Aparecido, Líder da Bancada do PSDB nesta Assembléia, apresentou questão de ordem, na qual discorre que, no último dia 05 de maio, a Comissão de Serviços e Obras Públicas reuniu-se ordinariamente para discutir o plano de trabalho para o ano de 2005. Não houve distribuição de pauta. Entretanto, o Presidente da Comissão iniciou a leitura de requerimento recebido pela Comissão e o colocou à deliberação. A seguir, leu requerimento de Deputado não pertencente à Comissão, solicitando a convocação de presidentes de empresas estatais. Foram igualmente deliberados e aprovados requerimentos orais de convocação de Secretários de Estado.  Nesta oportunidade, o Nobre Deputado Edson Aparecido contesta as atitudes adotadas pelo Presidente da referida Comissão, argumentando que não foram respeitados os artigos 13 da Constituição estadual e 268 e 170 do Regimento Interno, e, ao final, indaga: qual a validade de convocações de Secretários de Estado, em desacordo com o disposto no Regimento Interno? Qual a validade de apresentação, nas Comissões, de requerimentos orais que solicitem convocação de presidentes de empresas já referidas, para serem imediatamente deliberados, sem que seja dado prévio conhecimento a seus membros?  Os requerimentos de convocação de empresas estatais de que trata o item 2 do artigo 13 da Constituição do Estado, por analogia devem ter igual procedimento aos de convocação de Secretários de Estado? Qual o entendimento dessa Presidência sobre a ocultação da existência de pauta para a reunião de comissões, sob títulos genéricos como ‘planos de trabalho para o ano’, ou similares?

O Nobre Deputado Renato Simões, Líder da Bancada do PT, contra-argumentou, salientando, em síntese: que a reunião da Comissão ora contestada foi corretamente convocada; que é possível a convocação, pelas Comissões, de Secretários de Estado, tendo em vista o que dispõe o artigo 13, § 2º, item 2 da Constituição estadual; que vários Secretários de Estado foram convocados por diversas Comissões; que, por força da dinâmica dos trabalhos das Comissões, não haveria tempo hábil para elaborar os requerimentos escritos e que não há norma regimental específica sobre o assunto.  Juntou copias de Atas de reuniões pretéritas de algumas Comissões que adotaram a forma verbal de convocação de Secretário de Estado.

Esta Presidência passa a responder a questão de ordem.

Em primeiro lugar, cumpre salientar que, dentre as funções institucionais do Parlamento, destacam-se a de legislar e a de fiscalizar o Poder Executivo, servindo,  o instrumento de convocação de Secretários, como um eficaz meio de controle administrativo. Entretanto, no Estado Democrático de Direito, existem regras que devem conduzir este papel fundamental do Legislativo, para que se afaste qualquer risco de Canalização na utilização desse expediente.

Comecemos pela resposta à última indagação formulada pelo Nobre Deputado Edson Aparecido. De acordo com o artigo 46 do Regimento Interno, “em recinto designado pela Mesa serão afixados, com antecedência de 24 horas, ‘Avisos’ sobre dia, local e hora em que se reunirão as Comissões, com indicação dás proposições que por ela serão tratadas."

Na opinião desta Presidência, a convocação de reunião ordinária para tratar sobre plano de trabalho da Comissão para uma determinada sessão legislativa, observada a regra contida no artigo 46 do Regimento Interno, a despeito de não ser para deliberação de proposição, é possível, desde que se atenha à execução daquela finalidade, qual seja, a definição ou elaboração de planos ou programas de trabalho. Se assim foi afixado no local apropriado para os ‘Avisos’ das Comissões, a convocação há de ser entendida como válida. Se a Comissão foi convocada para um determinado e específico fim a atividade da referida Comissão somente deverá girar em tomo da elaboração do Plano de Trabalho e não para deliberar proposições, já que se estas não constam da Pauta de convocação da reunião, a deliberação deve se ater, tão somente, à conveniência ou não do Plano de Trabalho em debate, ou que é um assunto interno da Comissão. Porém, nenhuma proposição poderá ser deliberada.

Quanto à indagação sobre a forma regimental de convocação de Secretários de Estado, a opinião desta Presidência, tendo em vista a aplicação sistêmica e analógica dos artigos 170 e 268, § 1º do Regimento Interno, é a de que a mesma deverá ser feita por meio de requerimento escrito.  O caput do artigo 268 e seu parágrafo 1º aparece enfático quanto à forma escrita de apresentação do requerimento: ‘Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão... O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário, nos termos do inciso IV do artigo 170.’ Se a convocação de Secretário de Estado é realizada mediante a apresentação de um requerimento verbal, oral, esta Presidência terá de considerá-la, como anti-regimental, pelas razões que avante deduzirá, e a despeito das respeitáveis decisões anteriores apresentadas na contra-argumentação da Bancada do PT.

Com o devido respeito à opinião do Nobre Deputado Renato Simões, formulada em sua contra-argumentação, há, sim, norma regimental sobre este tema, qual seja, o citado parágrafo 1º do artigo 268, embora, num ponto, há de se dar razão ao Nobre Deputado Renato Simões ao dizer que o Regimento, nesta parte de convocação de Secretário de Estado, não foi totalmente adaptado à letra constitucional. De fato, o § 1º, item 2 do artigo 13 da Constituição Paulista diz que, ‘às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe ... convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado...’

Contudo, se o Regimento Interno não foi expressamente adequado para receber esta disposição constitucional, nem por isso há de se negar eficácia plena ao desejo do legislador constituinte. Temos de nos socorrer, para tanto, de um mecanismo de interpretação fornecido pela Ciência do Direito, qual seja, a analogia, para buscar, no próprio Regimento Interno, a solução para esses tipos de impasse. O Regimento Interno, por si só, admite a possibilidade de uma Comissão solicitar a convocação de Secretário de Estado. A dúvida residiria, então, na forma e no rito a ser adotado, pela Comissão, para efetivar a convocação. Aplicar-se-ia o que dispõe o § 1º do artigo 268, sem prescindir do Plenário da Casa; ou aplicar-se-ia o que dispõe o § 1º do artigo 268, prescindindo do Plenário da Casa; ou dar-se-ia ampla autonomia aos Presidentes das Comissões para decidir sobre qual a forma de requerimento a ser adotada, se verbal ou escrita, já que, supostamente, não haveria, como sugere a Bancada do PT, norma regimental específica para este assunto?

Esta Presidência entende que a aplicação do que está disposto no § 1º do artigo 268, sem prescindir do Plenário da Casa, atenderia à melhor solução de Direito e de Justiça.  Se se imputa, pelo Regimento Interno, ao Plenário da Casa o dever de decidir sobre a convocação de Secretários de Estado para ouvi-los, e a Constituição outorgou às Comissões a mesma legitimidade também para ouvi-los, isto significa que se reconheceu identidade de razões para que o Plenário das Comissões também se valesse do poder de decidir sobre a conveniência ou não de se convocar um Secretário de Estado para prestar informações nas Comissões. Então, por analogia, estende-se aos Plenários das Comissões a mesma forma regimental de proceder que se deu ao Plenário da Assembléia, nos casos de requerimento de convocação de Secretários.

Para chegarmos a esta conclusão, ancoramo-nos no magistério de Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito: ‘a analogia atende ao principio de que o Direito é um sistema de fins. Pelo processo analógico, estendemos a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de razões. Se o sistema do Direito é um todo que obedece a certas finalidades fundamentais, é de se pressupor que, havendo identidade de razão jurídica, haja identidade de disposição nos casos análogos, segundo um antigo e sempre novo ensinamento: onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição de direito. Quando recorremos, portanto, à analogia, estendendo a um caso semelhante à resposta dada a um caso particular previsto, estamos, na realidade, obedecendo à ordem lógica substancial ou à razão intrínseca do sistema.’

No caso em debate a construção regimental se dá na identificação das mesmas razões fáticas ou jurídicas entre o Plenário da Casa e os Plenários das Comissões permanentes da Casa para fundamentar a convocação de Secretários de Estado para prestar informações à Assembléia. Como há norma expressa prevendo a forma e o rito de convocação pelo Plenário da Casa, há de se estender, pela analogia e pela identidade de razões, a mesma forma de requerer às Comissões.

Assim, a convocação dos Secretários de Estado deverá se dar por meio de requerimento escrito, aplicando-se os artigos 170, inciso IV e 268, § 1º do Regimento Interno. Se não forem convocados desta forma, a convocação poderá ser invalidada pelo Presidente da Assembléia por ser anti-regimental.

Por outro lado, apesar de não constar expressamente no Regimento Interno, mas na Constituição estadual, é possível a convocação dos dirigentes das pessoas jurídicas constantes da Administração Indireta do Estado (Item 3 do § 1º do art. 13 da Constituição estadual), e, também por analogia, aplica-se, para a convocação desses dirigentes, o mesmo procedimento exigido para a convocação de Secretários de Estado qual seja, o requerimento escrito.

É o que ocorre nos casos de convocação de dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quando convocados para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência. A previsão para tanto se encontra na Constituição estadual no artigo 13, § 1º item 3, ao lado dos itens 3, o qual prevê a convocação, para a mesma finalidade, dos Secretários de Estado, e 4, item este que viabiliza a convocação do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público Geral.  No Regimento Interno só há a previsão textual e procedimental para a convocação dos Secretários de Estado e não para aquelas outras autoridades elencadas na Constituição. Então, aplicando-se, mais uma vez, o instituto da analogia, no sentido de que há a mesma razão jurídica para a convocação dos dirigentes de estatais, como há para a convocação dos Secretários de Estado, entendemos ser possível e válida a extensão da formalidade de se requerer, por escrito, a convocação dos dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, na conformidade prevista nos artigos 170 e 268, § 1º do Regimento Interno, entendendo,se como dirigentes apenas os seus presidentes e diretores gerais.

Há de se ressaltar que esta aplicação analógica somente se dará nos casos. de convocação das autoridades expressas na Constituição estadual, pois esta os equiparou em valor jurídico.  Para as outras autoridades, servidores ou empregados públicos não contemplados na Constituição estadual, será possível que a convocação se dê através da aprovação de um requerimento verbal.

Sem desmerecer os eventuais precedentes apresentados pela Bancada do PT, esta Presidência entende que o Regimento Interno traduz normas jurídicas procedimentais de observância obrigatória e condicionante ao devido processo legislativo, trazendo, consigo, a segurança jurídica necessária ao pleno desempenho do regime democrático. Se os dispositivos constitucionais e regimentais reclamam a forma escrita de se requerer a convocação de uma autoridade não há outra alternativa a não ser cumprir a Constituição e aplicá-la, analogicamente, ao Regimento Interno.

Esta é a resposta da Presidência à Questão de Ordem ofertada pelo Nobre Deputado Edson Aparecido.”

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado com vivo interesse, não só nós mas toda a população brasileira, o debate em torno da questão do preço do álcool combustível. Sabemos que esse tema significa muito a todos nós que acreditamos, apostamos no incremento dessa fonte alternativa de combustível, novidade que se tornou uma forte realidade e que hoje estabelece referência, inclusive internacional, como um combustível consolidado.

Temos acompanhado o debate em torno do preço praticado pelo álcool porque sabemos que isso incide diretamente na vida, no cotidiano, na inflação, portanto, tem uma conseqüência econômica muito direta e precisa na vida de todos nós.

Podemos dizer que o momento em que vivemos, em que houve uma elevação rápida e acentuada do preço do álcool combustível, é um momento de preço do sucesso. Por que dizemos isso? Porque sobre duas fontes originais uma pressão muito grande existiu no álcool combustível. Primeira, a própria pressão advinda do aumento dos carros que utilizam o álcool, não só os tradicionais veículos a álcool que estão praticamente em desuso nesse instante, veículos antigos que gradativamente vão saindo de circulação, mas o incremento que se fez do álcool adicionado na proporção de 25% na nossa gasolina, e finalmente a expansão do carro de combustível flexível.

O carro de combustível flexível não é um carro a álcool. Portanto, pode-se dizer que faculta a cada um dos consumidores a oportunidade de escolher em cada momento sobre a mistura adequada, ou um ou outro combustível. Mas nós sabemos que o incremento de venda, absolutamente significativo do ano passado no seu início quando os carros de motor flexível respondiam por cerca de 26% do total de vendas no nosso país, fechamos o ano com mais de 70 por cento. E nesse início de ano as vendas iniciais desse tipo de modalidade de injeção eletrônica e de motor significam mais de 82 % das vendas realizadas. Em cima desse sucesso importante, criou-se uma referência internacional, criou-se um incremento muito acentuado no consumo do álcool combustível, um incremento que não temos nesse instante - verdade seja dita, de forma muito clara tem que se assumir responsabilidades -, no meu entender, condições de suprir imediatamente essa demanda se prosseguir nesse ritmo.

Por isso nós, que saudamos também desta tribuna o fato de termos na nossa região oeste do nosso Estado a grande fronteira de expansão do setor sucroalcooleiro, está ocorrendo nesse instante uma fronteira que transborda para outros estados da Federação. É o caso de Minas Gerais, particularmente do Triângulo Mineiro, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, onde essa expansão tem ocorrido de forma acentuada, mas particularmente no nosso oeste paulista nas regiões de Jales, mais acima, passando por Araçatuba e Andradina, chegando até o nosso Pontal do Paranapanema onde temos 33 unidades que entre o ano passado e os próximos dois anos estarão em atividade. Mas mesmo essa expansão extremamente acentuada se mostra insuficiente para suprir a expectativa de expansão da demanda pelo álcool combustível.

Paralelo a isso, nós temos um outro fenômeno, um fenômeno que também beneficia o nosso país, mas que impõe uma pressão de curto prazo, o custo internacional. O preço do açúcar no mercado internacional que sempre oscilou historicamente em cerca de 230 dólares a tonelada, a partir do ano passado e todos os contratos celebrados no final do ano se fazem numa projeção de mercado futuro de 460/480 dólares a tonelada, duplicando o preço do açúcar no mercado internacional nesse curto espaço de tempo.

Portanto, isso tudo significa que temos um futuro promissor, mas que temos necessidade, nesse período de transição de curto prazo, de ter uma planificação extremamente adequada para não comprometer esse importante insumo.

Na semana passada, tivemos o Brasil deixando o posto de maior produtor mundial de álcool combustível. Perdemos esse posto quando se consolidaram os dados da nova safra norte-americana. Mesmo a um custo três vezes mais acentuado os Estados Unidos nos passaram e hoje se tornam, com uma produção anual de 16 bilhões e 230 milhões de litros, o maior produtor individual de álcool combustível do planeta.

Pensando nessa questão, Sr. Presidente, há exatamente 25 dias, publiquei artigo na imprensa que alerta para a necessidade de que todos, produtores, trabalhadores, governo, agências reguladoras discutam para que de uma forma planificada possamos ter um plano estratégico para preservar, de um lado, incrementar a produção, de outro, e garantir aí o interesse do consumidor preservado nessa questão tão relevante.

Quero dizer que reconheço como correto o anúncio feito pelo Governo Federal de diminuir a partir de 1º de março a mistura de 25% para 20%, de anunciar hoje que se zera o imposto para eventual importação do álcool como medidas que visam disciplinar esse mercado importante e estratégico para o nosso país, mas que exige uma planificação estratégica à qual não podemos nos furtar.

Passo a ler o artigo de minha autoria, a que me referi anteriormente, que de forma mais detalhada fundamenta aquilo que apresentamos neste instante:

Energia Limpa e confiável

Data: 2/2/2006

Em seu discurso anual do Estado da União, em que o presidente norte-americano apresenta as metas do seu governo para o Congresso e o Senado, George W. Bush surpreendeu ao anunciar que pretende combater "o vício dos EUA por petróleo" por meio de incentivo as fontes renováveis de energia, com o propósito de diminuir em 75% as importações deste combustível até 2025. O discurso cede aos anseios da União Européia e da crescente consciência ambientar internacional e pode ser um sinal do começo de um novo cicio energético mundial. É notório o meu compromisso com o desenvolvimento de fontes alternativas de energia, particularmente com as limpas e renováveis. Na Assembléia paulista, coordeno a Frente Parlamentar que trata deste assunto, onde assumi uma postura de vanguarda pró-ratificação do Protocolo de Kyoto, o que desencadeou uma série de iniciativas no sentido de estarmos sintonizados com os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Cobrei, vigorosamente, o governo federal para que implantasse o Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas) e alertei, na ocasião da sua implementação, que a baixa valorização não impulsionaria a produção da energia oriunda da biomassa.

Saudei, quando a nossa diplomacia colocou na pauta de negociações de diversos fóruns internacionais, a necessidade de uma participação cada vez maior dos renováveis na matriz energética mundial. E alertamos para o risco da dependência do combustível fóssil e a premente alta nos preços. O que muitos tacharam como uma avaliação "terrorista" acabou se confirmando, de forma inexorável, com o preço do barril atingindo os US$ 70. Todo este entusiasmo se desdobrou na questão do álcool combustível. Testemunhamos o início e o grande tropeço do Programa do Álcool, e com empolgação o vimos ressurgir com vigor, de 1999 para cá, tornando-se uma realidade indiscutível. Mais do que isso, acompanhamos a evolução tecnológica que possibilitou o surgimento do motor flexível, que além de impulsionar o mercado interno, abriu novas perspectivas internacionais para o uso do nosso etanol - o combustível mais limpo do mundo, com o melhor balanço energético, o mais barato, gerador de empregos e de alternativas desenvolvimento para o País.

Por isso, me sinto na obrigação de fazer um alerta que transcende a aflição recorrente do período de entressafra, quando se discute o preço momentâneo do álcool, muitas vezes ignorando o jogo do mercado. Momento, no qual, questiona-se a disponibilidade do combustível sem realizar medidas mais estruturadas, como estoques reguladores, mecanismos de financiamento e contratos de compra e venda que evitassem a grande oscilação de preços ao longo da safra.

Porém, reivindico uma reflexão mais aprofundada que faça claro diagnóstico, saia do emergencial e formule propostas mais duradouras, consolide instâncias e defina uma estratégia para o álcool combustível, pois sem isso acredito que, a médio prazo, comprometeremos a sua credibilidade.

A produção de carros de motor flexível em nosso País saltou, num período de dois anos, de uma participação de cerca de 3% para mais de 60% no mercado de veículos novos e todos os prognósticos apontam para uma participação de cerca de 86% até o final de 2006. Entre as grandes montadoras, a Toyota e a Honda também já anunciaram que vão entrar neste mercado, o que confirma a expectativa de que, dentro em breve, 100% da nossa frota de carros de passeio serão dotados desta tecnologia. O que isso enseja? Um formidável avanço do setor sucroalcooleiro diante da possibilidade de expansão da produção de álcool. Porém, essa expansão virá em volume suficiente? Que planejamento está sendo obedecido? Como cotejar essa necessidade de incremento da produção de álcool, diante da valorização de 168%, nos últimos dois anos, da cotação do açúcar na Bolsa de Nova York? Na safra passada, a lavoura canavieira foi destinada, majoritariamente, para a produção de álcool, mas isso se manterá? A mistura de 25% de anidro na gasolina deve ser mantida, ou reduzida para garantir o abastecimento, mesmo que acarrete aumento no preço na bomba ao consumidor?

Essas perguntas precisam ser respondidas. Não há como administrar pensando nos próximos meses. Faço o apelo para que o governo estabeleça um fórum permanente de discussão estratégica, não simplesmente em meio a crises anunciar impulsos intervencionistas que não resolverão o problema. Já o setor sucroalcooleiro precisa se auto-regular para disciplinar o seu crescimento, planificar a sua expansão e planejar a disponibilidade deste combustível ao longo da safra. Isso precisa ser feito de uma forma minimamente acordada com as montadoras, para que o consumidor tenha plena informação, segurança e confiabilidade para fazer sua escolha. O Poder Público, por meio do Executivo e do Legislativo, e toda a cadeia produtiva do setor precisam compartir responsabilidades não apenas para enfrentar aspectos circunstanciais, mas pleitear uma discussão estratégica de longo prazo. Cabe aqui destacar a iniciativa da ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás) de introduzir o corante no álcool anidro para moralizar este mercado, iniciativa que merece o nosso apoio, mas foi um ingrediente a mais para conturbar os preços no período de entressafra.

O nosso País pode ter uma oportunidade de ouro, com a consolidação do mercado interno e a possibilidade do álcool se tornar um importante componente da nossa pauta de exportação, não só o produto em si, mas o maquinário e o know-how que adquirimos ao longo dos últimos 30 anos. Mas, tudo isso estará comprometido caso a "CREDIBILIDADE SEJA ABALADA". Credibilidade esta que só continuará respaldada com o nosso entusiasmo por estas fontes energéticas não poluentes e renováveis, pelo orgulho que temos de sistematicamente batermos recordes de produtividade neste segmento, mas, acima de tudo, se pudermos fixar um planejamento estratégico para este combustível verde-amarelo que pode ganhar o mundo.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, há pouco recebi em meu gabinete alguns funcionários da administração penitenciária e alguns agentes penitenciários. E eles se queixam porque o sistema prisional está totalmente dominado pelos presos, que o agente prisional está sendo chamado de refém prisional porque os bandidos tomaram conta do sistema. E eles não conseguem entender por que o Secretário Nagashi Furukawa não toma uma atitude mais enérgica para acabar com o que está acontecendo no sistema prisional: rebeliões que só terminam quando alguém do PCC, um advogado, liga e manda parar. Transferência de preso: o preso vai para onde bem quer. Preso e presa. Até mulher está mandando agora. Depois da ‘Belíssima’, mulher também está mandando na cadeia.

Quem só não manda nada é o coitado do trabalhador. Bandido manda em tudo que é lugar agora. Manda a mulher bandida, o homem bandido. Mandam todos.

Ele estava dizendo: Deputado, não dá mais para trabalhar, não há mais jeito. Os caras fazem o que querem. Em algumas cadeias aqui, em São Paulo, existem lugares onde o funcionário não pode entrar. O preso faz o que bem entender. Tem celular, tem droga. E o funcionário fica ali. Se fizer alguma coisa, chega até a ser espancado pelos bandidos, pelos prisioneiros.

Está na hora de o Secretário Nagashi Furukawa tomar atitude. Não pode a coisa correr frouxa desse jeito. É real o que ele fala. Quantas rebeliões nós tivemos nesta semana? Quatro ou cinco. Rebelião no presídio feminino aqui e em Ribeirão Preto. E agora o que acontece? A polícia não invade, os funcionários são espancados, e depois simplesmente há um diálogo entre os presos e o Estado. E o preso sempre é mais forte. Os presos conseguem as reivindicações, transferem-se para onde querem, para onde bem entendem. O preso que deveria estar sendo punido consegue ir para um presídio de segurança mínima.

Falo aqui como policial. Coitada da polícia, que é tão cobrada pela sociedade, pela imprensa escrita, falada e televisada, e se esquecem de cobrar do sistema prisional. A polícia enxuga gelo. A polícia prende quem deveria estar na cadeia. E falo isso com conhecimento de causa.

Através do meu programa, na Rádio Atual - 94,1 FM, todo dia, falo com policiais. E todo dia nós ouvimos as colocações de que o sistema prisional está falido. O cara que vai cumprir pena tem que entender que ele matou, roubou, estuprou, seqüestrou. Mas, não. Ele vai para a cadeia onde há um concurso de Miss para bandida. Coitada da mulher, da dona-de-casa, da professora que não têm direito a nada. Mas aquela que é bandida vai para a cadeia e tem direito a ser Miss, com apoio da imprensa, de ser filmada, fotografada, e ser eleita a mais bonita.

É tudo ao contrário. É uma inversão de valores que não dá para entender. É triste receber um funcionário que vem falar conosco, que acredita em nosso trabalho e vem fazendo esta colocação. ‘Deputado, não dá mais para trabalhar. Os caras tomaram conta.’ E eu pergunto: e, daí, qual é a solução? Solução é o Secretário ter pulso, ter autoridade para mandar no sistema.

O preso escolhe para onde vai. Existe uma facção, um deles é o PCC, o outro é a facção demoníaca, do diabo, satânica. Eles tiram o próprio sangue e põem lá para beber. E lá onde eles fazem ninguém entra. É uma coisa de outro mundo. E o preso, que é de uma facção, não pode entrar no presídio da outra. Então, ele escolhe onde ele fica. E todos aceitam.

E o sistema acaba aceitando. É evidente que o bandido dentro da cadeia tem cada vez mais força, tanto é que em São Paulo tivemos nesta semana quatro ou cinco rebeliões em presídios. São 30 funcionários de um lado, de refém. Que funcionário é esse? Se o bandido faz o funcionário de refém, quando bem entender, e espanca esse funcionário, qual é a autoridade, qual a disciplina que existe nesse presídio? Quem é que manda no presídio?

Estamos ficando meio velhos. No meu tempo não havia disso, não. Você entrava no presídio, o bandido levantava e punha a mão para trás. Hoje o bandido espanca o funcionário, quando não está na ‘Belíssima’, filmando, não é, Nagashi Furukawa? As bandidas filmando e espancando. Mas elas fazem ao vivo e a cores também, só espancando as carcereiras. Quem apanha agora é carcereira. E apanha de verdade. E vai ficar internada.

Então, fica aqui o apelo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao Secretário de Assuntos Penitenciários. Está na hora de ter um pouco mais de pulso. Ou tem ou sai, vai embora. Tudo que o bandido reivindica ele é atendido. Só que eles vão criando cada vez mais força.

A Polícia, tanto a Civil quanto a Militar, não tem nada a ver com preso. Depois que o policial prende, o cara vai para a cadeia. A cadeia é de outra secretaria. A Secretaria de Segurança Pública é uma, a Secretaria de Assuntos Penitenciários é outra.

Eu até poderia indicar, para ser Secretário de Assuntos Penitenciários, o Coronel Ubiratan Guimarães. Tenho certeza de que o bandido vai pensar 10 vezes antes de fazer uma rebelião, ou de mandar matar dentro da cadeia. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da sempre Deputada Maria do Carmo Piunti, A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SR. ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 56 minutos.

 

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