28 DE FEVEREIRO DE 2007

015ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES, GERALDO LOPES, EDSON GOMES, RICARDO CASTILHO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JONAS DONIZETTE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/02/2007 - Sessão 15ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL  Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/GERALDO LOPES/EDSON GOMES/RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JONAS DONIZETTE

Requer a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

 

003 - VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h43min.

 

004 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h29min.

 

ORDEM DO DIA

005 - Presidente GERALDO LOPES

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Põe em discussão o PL 631/06.

 

006 - MÁRIO REALI

Discute o PL 631/06.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 631/06 (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

008 - EDSON GOMES

Assume a Presidência.

 

009 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 631/06.

 

010 - Presidente EDSON GOMES

Anuncia a visita de Vereadores de Andradina e dos Prefeitos de Macedônia e de Valentim Gentil.

 

011 - ADRIANO DIOGO

Discute PL 631/06 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Maria Lúcia Prandi).

 

012 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 631/06 (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

015 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Discute PL 631/06 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco e Roberto Felício).

 

017 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 631/06.

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão do PL 631/06. Dá conhecimento, põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, da Deputada Rosmary Corrêa ao PL 631/06. Põe em votação o PL 631/06, salvo emendas e subemendas.

 

019 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL 631/06 pelo PT.

 

020 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do PL 631/06 pelo PCdoB.

 

021 - MAURO BRAGATO

Encaminha a votação do PL 631/06 pela liderança do Governo.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e dá por aprovado o PL 631/06, salvo emendas e subemendas.

 

023 - ENIO TATTO

Anuncia que o PT enviará declaração de voto.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto contrário do PCdoB.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e dá por aprovada a emenda de nº 549, destacadamente, bem como as emendas A, B e C, constantes do parecer 117, de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. Põe em votação as emendas nºs 8950 e 9656.

 

026 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação das emendas nºs 8950 e 9656 ao PL 631/06 pelo PT.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e dá por rejeitadas as emendas nºs 8950 e 9656 ao PL 631/06.

 

028 - ENIO TATTO

Solicito uma verificação de votação.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição das emendas nºs 8950 e 9656 ao PL 631/06. Põe em votação a emenda de nº 9699 ao PL 631/06.

 

030 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação da emenda de nº 9699 ao PL 631/06 pelo PT.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e dá por rejeitada emenda de nº 9699 ao PL 631/06.

 

032 - ENIO TATTO

Registra o voto favorável do PT à emenda de nº 9699 ao PL 631/06.

 

033 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto favorável do PCdoB à emenda de nº 9699 ao PL 631/06.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação as emendas constantes do item 6 do roteiro de método de votação ao PL 631/06.

 

035 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação das emendas constantes do item 6 do roteiro de método de votação ao PL 631/06 pelo PT.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas constantes do item 6 do roteiro de método de votação ao PL 631/06.

 

037 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição das emendas constantes do item 6 do roteiro de método de votação ao PL 631/06. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas de nº 1 e 2 às emendas constantes do parecer nº 117/2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. Põe em votação e declara  englobadamente rejeitadas as demais emendas ao PL 631/06.

 

039 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo PT ao PL 631/06.

 

040 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável às emendas que tratam do Iamspe e às emendas que apresentou ao PL 631/06.

 

041 - JOSÉ  BITTENCOURT

Declara o voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados da região do ABC ao PL 631/06.

 

042 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 21 horas e 16 minutos.

 

043 - FAUSTO  FIGUEIRA

Havendo acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h16min, reabrindo-a às 21h23min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

045 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Citando entendimento entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

046 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/03, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 22h25min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 14 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade: Que o item 317, Projeto de lei nº 631/06, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens”. Assina a Deputada Rosmary Correia.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Fica então alterada a Ordem do Dia.

Item 1º - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007. Com 11267 emendas. Retiradas as emendas de nºs 701, 1484, 1488, 1503, 1587, 2090, 8678, 8776, 8807, 8808, 8809, 8824, 8831, 8833, 8879, 8880, 8896, 8902, 8903, 9288, 9309, 9354, 9369, 9373, 9436, 9439, 9443 e 9480.

Parecer nº 117, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, à emenda de nº 549; às de nºs 4603, 8716, 8950, 8951, 9656, 9657, 9658, 9659, 9976, 4, 17, 33, 43, 45, 46, 50, 83, 84, 85, 88, 93, 94, 95, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 114, 117, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 139, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 170, 171, 172, 173, 176, 177, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 204, 211, 215, 216, 218, 219, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269, 270, 271, 272, 275, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 317, 318, 319, 320, 324, 325, 326, 327, 328, 330, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 342, 343, 344, 345, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 355, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 388, 389, 390, 393, 395, 396, 397, 398, 399, 402, 403, 405, 407, 409, 414, 415, 416, 418, 419, 421, 423, 424, 425, 428, 430, 432, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 457, 458, 459, 460, 461, 463, 464, 466, 468, 469, 471, 472, 475, 477, 478, 479, 481, 483, 485, 486, 516, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 545, 546, 550, 551, 552, 553, 554, 557, 560, 582, 586, 587, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 641, 642, 644, 652, 653, 654, 655, 656, 658, 659, 661, 665, 666, 667, 668, 669, 672, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 698, 700, 702, 704, 706, 707, 708, 711, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 733, 734, 735, 738, 739, 749, 750, 751, 757, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 789, 790, 791, 795, 799, 801, 804, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 839, 840, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 870, 871, 872, 873, 874, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 958, 960, 961, 966, 967, 970, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 995, 996, 1.002, 1.003, 1.007, 1.009, 1.011, 1.012, 1.019, 1.026, 1.027, 1.028, 1.038, 1.045, 1.046, 1.047, 1.048, 1.049, 1.052, 1.053, 1.054, 1.055, 1.065, 1.067, 1.068, 1.069, 1.070, 1.077, 1.078, 1.079, 1.080, 1.081, 1.083, 1.084, 1.085, 1.086, 1.087, 1.089, 1.090, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.101, 1.102, 1.103, 1.105, 1.106, 1.107, 1.108, 1.109, 1.110, 1.115, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 1.128, 1.129, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136, 1.137, 1.138, 1.142, 1.143, 1.144, 1.145, 1.146, 1.147, 1.148, 1.149, 1.150, 1.151, 1.152, 1.154, 1.163, 1.165, 1.167, 1.173, 1.175, 1.176, 1.177, 1.180, 1.184, 1.194, 1.196, 1.197, 1.198, 1.199, 1.200, 1.201, 1.202, 1.203, 1.204, 1.205, 1.206, 1.207, 1.208, 1.209, 1.210, 1.211, 1.212, 1.213, 1.214, 1.215, 1.216, 1.217, 1.218, 1.219, 1.220, 1.221, 1.222, 1.223, 1.224, 1.225, 1.226, 1.227, 1.228, 1.229, 1.230, 1.231, 1.232, 1.233, 1.234, 1.235, 1.236, 1.237, 1.238, 1.239, 1.240, 1.241, 1.242, 1.244, 1.246, 1.248, 1.249, 1.252, 1.253, 1.254, 1.255, 1.257, 1.260, 1.261, 1.263, 1.264, 1.266, 1.267, 1.268, 1.269, 1.270, 1.271, 1.273, 1.275, 1.276, 1.278, 1.279, 1.281, 1.282, 1.283, 1.284, 1.285, 1.286, 1.287, 1.288, 1.291, 1.293, 1.295, 1.300, 1.302, 1.303, 1.304, 1.305, 1.308, 1.309, 1.311, 1.312, 1.318, 1.324, 1.328, 1.330, 1.332, 1.334, 1.335, 1.336, 1.337, 1.338, 1.339, 1.340, 1.341, 1.342, 1.343, 1.344, 1.345, 1.346, 1.347, 1.348, 1.349, 1.350, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.363, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.378, 1.379, 1.380, 1.381, 1.382, 1.383, 1.384, 1.385, 1.387, 1.388, 1.389, 1.391, 1.392, 1.393, 1.396, 1.398, 1.400, 1.401, 1.402, 1.404, 1.405, 1.406, 1.407, 1.408, 1.409, 1.410, 1.411, 1.412, 1.413, 1.414, 1.415, 1.416, 1.417, 1.418, 1.419, 1.420, 1.421, 1.422, 1.424, 1.428, 1.429, 1.430, 1.431, 1.432, 1.433, 1.434, 1.435, 1.436, 1.437, 1.440, 1.441, 1.442, 1.445, 1.447, 1.448, 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 1.456, 1.461, 1.462, 1.463, 1.499, 1.500, 1.501, 1.520, 1.521, 1.523, 1.524, 1.529, 1.537, 1.539, 1.540, 1.541, 1.542, 1.543, 1.544, 1.545, 1.546, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551, 1.555, 1.557, 1.558, 1.561, 1.564, 1.567, 1.568, 1.569, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577, 1.580, 1.581, 1.582, 1.590, 1.596, 1.597, 1.599, 1.600, 1.601, 1.602, 1.607, 1.608, 1.609, 1.610, 1.611, 1.613, 1.614, 1.615, 1.617, 1.618, 1.619, 1.620, 1.622, 1.623, 1.624, 1.626, 1.627, 1.628, 1.630, 1.631, 1.633, 1.634, 1.635, 1.637, 1.638, 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.644, 1.645, 1.646, 1.647, 1.648, 1.649, 1.654, 1.655, 1.656, 1.657, 1.659, 1.662, 1.663, 1.665, 1.669, 1.671, 1.673, 1.674, 1.675, 1.676, 1.677, 1.678, 1.680, 1.681, 1.682, 1.683, 1.685, 1.686, 1.687, 1.688, 1.689, 1.691, 1.692, 1.693, 1.694, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699, 1.700, 1.701, 1.702, 1.705, 1.710, 1.711, 1.712, 1.713, 1.738, 1.739, 1.756, 1.757, 1.758, 1.759, 1.760, 1.763, 1.764, 1.766, 1.767, 1.768, 1.769, 1.770, 1.771, 1.772, 1.773, 1.774, 1.775, 1.776, 1.777, 1.778, 1.779, 1.780, 1.781, 1.784, 1.786, 1.787, 1.792, 1.793, 1.794, 1.797, 1.798, 1.799, 1.800, 1.801, 1.802, 1.803, 1.804, 1.805, 1.811, 1.812, 1.813, 1.814, 1.815, 1.816, 1.817, 1.818, 1.819, 1.821, 1.822, 1.823, 1.827, 1.828, 1.829, 1.831, 1.832, 1.833, 1.837, 1.838, 1.839, 1.840, 1.841, 1.843, 1.844, 1.845, 1.846, 1.847, 1.850, 1.852, 1.853, 1.854, 1.856, 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861, 1.862, 1.863, 1.868, 1.869, 1.871, 1.876, 1.877, 1.879, 1.881, 1.884, 1.885, 1.891, 1.892, 1.894, 1.895, 1.898, 1.900, 1.901, 1.902, 1.903, 1.906, 1.907, 1.908, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.926, 1.929, 1.931, 1.932, 1.933, 1.934, 1.935, 1.936, 1.941, 1.942, 1.944, 1.945, 1.947, 1.948, 1.950, 1.951, 1.953, 1.954, 1.956, 1.957, 1.958, 1.959, 1.960, 1.966, 1.968, 1.971, 1.973, 1.974, 1.975, 1.976, 1.977, 1.978, 1.979, 1.980, 1.981, 1.982, 1.983, 1.984, 1.987, 1.988, 2.011, 2.014, 2.015, 2.017, 2.018, 2.022, 2.023, 2.026, 2.030, 2.032, 2.033, 2.034, 2.035, 2.036, 2.040, 2.041, 2.042, 2.043, 2.044, 2.047, 2.058, 2.059, 2.069, 2.075, 2.078, 2.082, 2.084, 2.085, 2.086, 2.088, 2.092, 2.147, 2.503, 2.506, 2.507, 2.508, 2.509, 2.510, 2.511, 2.512, 2.513, 2.514, 2.515, 2.516, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.521, 2.522, 2.523, 2.524, 2.525, 2.526, 2.527, 2.528, 2.529, 2.530, 2.531, 2.532, 2.537, 2.546, 2.547, 2.548, 2.549, 2.551, 2.552, 2.553, 2.556, 2.557, 2.558, 2.560, 2.578, 2.580, 2.582, 2.583, 2.585, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627, 2.629, 2.630, 2.631, 2.632, 2.633, 2.634, 2.635, 2.636, 2.637, 2.638, 2.639, 2.640, 2.641, 2.642, 2.643, 2.644, 2.645, 2.646, 2.652, 2.653, 2.654, 2.655, 2.656, 2.657, 2.658, 2.659, 2.660, 2.661, 2.662, 2.665, 2.666, 2.667, 2.668, 2.669, 2.670, 2.671, 2.672, 2.673, 2.674, 2.675, 2.676, 2.677, 2.678, 2.679, 2.680, 2.681, 2.682, 2.683, 2.685, 2.686, 2.687, 2.688, 2.690, 2.691, 2.692, 2.693, 2.695, 2.696, 2.697, 2.698, 2.699, 2.700, 2.701, 2.702, 2.703, 2.704, 2.705, 2.706, 2.708, 2.709, 2.710, 2.711, 2.712, 2.713, 2.714, 2.715, 2.716, 2.717, 2.718, 2.719, 2.720, 2.721, 2.722, 2.724, 2.725, 2.726, 2.727, 2.728, 2.729, 2.730, 2.731, 2.732, 2.733, 2.734, 2.735, 2.736, 2.738, 2.739, 2.740, 2.741, 2.742, 2.743, 2.744, 2.745, 2.746, 2.747, 2.748, 2.749, 2.751, 2.752, 2.753, 2.754, 2.756, 2.757, 2.758, 2.759, 2.760, 2.761, 2.762, 2.763, 2.764, 2.765, 2.767, 2.768, 2.769, 2.770, 2.771, 2.772, 2.773, 2.775, 2.776, 2.777, 2.778, 2.779, 2.780, 2.782, 2.783, 2.784, 2.786, 2.787, 2.788, 2.790, 2.791, 2.792, 2.793, 2.794, 2.795, 2.797, 2.798, 2.799, 2.800, 2.801, 2.803, 2.804, 2.806, 2.807, 2.808, 2.809, 2.818, 2.819, 2.823, 2.828, 2.862, 2.874, 2.880, 2.882, 2.891, 2.900, 2.910, 2.912, 2.913, 2.915, 2.918, 2.920, 2.924, 2.925, 2.926, 2.927, 2.930, 2.933, 2.939, 2.943, 2.944, 2.945, 2.946, 2.947, 2.954, 2.955, 2.956, 2.957, 2.958, 2.960, 2.963, 2.964, 2.967, 2.968, 2.969, 2.970, 2.971, 2.972, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.978, 2.979, 2.980, 2.981, 2.984, 2.985, 2.986, 2.987, 2.988, 2.989, 2.990, 2.991, 2.992, 2.993, 2.994, 2.995, 2.996, 2.997, 2.998, 2.999, 3.000, 3.001, 3.003, 3.004, 3.005, 3.006, 3.007, 3.009, 3.010, 3.011, 3.012, 3.013, 3.015, 3.016, 3.017, 3.020, 3.022, 3.023, 3.024, 3.025, 3.026, 3.027, 3.028, 3.029, 3.030, 3.031, 3.032, 3.033, 3.034, 3.035, 3.036, 3.037, 3.039, 3.040, 3.041, 3.042, 3.043, 3.044, 3.045, 3.046, 3.047, 3.048, 3.049, 3.050, 3.051, 3.052, 3.053, 3.054, 3.055, 3.056, 3.057, 3.058, 3.059, 3.060, 3.061, 3.062, 3.064, 3.065, 3.066, 3.067, 3.068, 3.069, 3.070, 3.071, 3.072, 3.074, 3.075, 3.077, 3.078, 3.079, 3.080, 3.081, 3.082, 3.085, 3.086, 3.087, 3.089, 3.090, 3.092, 3.093, 3.094, 3.096, 3.097, 3.098, 3.099, 3.100, 3.101, 3.102, 3.103, 3.104, 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109, 3.110, 3.111, 3.112, 3.113, 3.114, 3.115, 3.116, 3.117, 3.118, 3.119, 3.120, 3.121, 3.122, 3.127, 3.128, 3.129, 3.130, 3.131, 3.134, 3.136, 3.138, 3.139, 3.140, 3.141, 3.143, 3.144, 3.146, 3.148, 3.150, 3.152, 3.155, 3.156, 3.157, 3.166, 3.167, 3.169, 3.170, 3.171, 3.172, 3.173, 3.174, 3.175, 3.176, 3.177, 3.178, 3.180, 3.181, 3.182, 3.183, 3.185, 3.186, 3.187, 3.189, 3.190, 3.191, 3.192, 3.193, 3.194, 3.195, 3.196, 3.197, 3.198, 3.199, 3.201, 3.202, 3.203, 3.205, 3.206, 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211, 3.212, 3.213, 3.215, 3.216, 3.217, 3.218, 3.219, 3.220, 3.222, 3.224, 3.225, 3.226, 3.238, 3.241, 3.242, 3.245, 3.251, 3.268, 3.269, 3.270, 3.271, 3.272, 3.273, 3.274, 3.275, 3.276, 3.277, 3.278, 3.279, 3.280, 3.281, 3.282, 3.283, 3.284, 3.285, 3.286, 3.287, 3.288, 3.289, 3.290, 3.291, 3.292, 3.293, 3.294, 3.295, 3.296, 3.297, 3.298, 3.299, 3.300, 3.301, 3.302, 3.303, 3.304, 3.305, 3.306, 3.307, 3.308, 3.309, 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314, 3.315, 3.316, 3.317, 3.318, 3.319, 3.320, 3.321, 3.322, 3.323, 3.324, 3.325, 3.326, 3.327, 3.328, 3.329, 3.330, 3.331, 3.332, 3.333, 3.334, 3.335, 3.336, 3.337, 3.338, 3.339, 3.340, 3.341, 3.342, 3.343, 3.344, 3.345, 3.351, 3.352, 3.353, 3.354, 3.355, 3.356, 3.357, 3.358, 3.359, 3.360, 3.367, 3.368, 3.369, 3.370, 3.371, 3.372, 3.373, 3.374, 3.375, 3.376, 3.377, 3.378, 3.379, 3.380, 3.381, 3.382, 3.383, 3.384, 3.385, 3.386, 3.387, 3.388, 3.389, 3.390, 3.391, 3.392, 3.393, 3.394, 3.395, 3.396, 3.397, 3.398, 3.399, 3.400, 3.401, 3.402, 3.403, 3.411, 3.412, 3.413, 3.414, 3.415, 3.416, 3.417, 3.418, 3.419, 3.420, 3.421, 3.422, 3.423, 3.424, 3.425, 3.426, 3.427, 3.428, 3.429, 3.430, 3.431, 3.432, 3.433, 3.434, 3.435, 3.436, 3.437, 3.438, 3.439, 3.440, 3.441, 3.442, 3.443, 3.444, 3.445, 3.446, 3.447, 3.448, 3.449, 3.450, 3.451, 3.452, 3.453, 3.454, 3.455, 3.456, 3.457, 3.458, 3.459, 3.460, 3.461, 3.462, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.467, 3.468, 3.469, 3.470, 3.495, 3.508, 3.509, 3.510, 3.511, 3.512, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.524, 3.526, 3.528, 3.529, 3.531, 3.532, 3.533, 3.534, 3.535, 3.536, 3.537, 3.538, 3.539, 3.540, 3.541, 3.542, 3.544, 3.545, 3.548, 3.551, 3.552, 3.553, 3.554, 3.555, 3.557, 3.561, 3.563, 3.564, 3.565, 3.566, 3.567, 3.568, 3.571, 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.576, 3.577, 3.578, 3.597, 3.600, 3.614, 3.615, 3.618, 3.628, 3.631, 3.632, 3.633, 3.636, 3.637, 3.639, 3.640, 3.641, 3.642, 3.643, 3.644, 3.645, 3.646, 3.647, 3.648, 3.650, 3.652, 3.659, 3.660, 3.661, 3.662, 3.664, 3.668, 3.669, 3.670, 3.671, 3.672, 3.674, 3.675, 3.676, 3.677, 3.678, 3.680, 3.681, 3.683, 3.685, 3.686, 3.687, 3.688, 3.689, 3.690, 3.691, 3.692, 3.693, 3.694, 3.696, 3.697, 3.698, 3.699, 3.700, 3.701, 3.702, 3.703, 3.704, 3.705, 3.706, 3.708, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.714, 3.715, 3.717, 3.718, 3.719, 3.720, 3.721, 3.722, 3.723, 3.725, 3.726, 3.727, 3.728, 3.729, 3.730, 3.733, 3.736, 3.737, 3.738, 3.744, 3.745, 3.746, 3.747, 3.748, 3.749, 3.750, 3.751, 3.752, 3.753, 3.754, 3.755, 3.756, 3.757, 3.758, 3.759, 3.760, 3.761, 3.762, 3.763, 3.764, 3.765, 3.766, 3.767, 3.768, 3.769, 3.770, 3.771, 3.772, 3.773, 3.774, 3.775, 3.776, 3.777, 3.778, 3.779, 3.780, 3.781, 3.782, 3.783, 3.784, 3.785, 3.786, 3.787, 3.788, 3.794, 3.795, 3.801, 3.802, 3.803, 3.804, 3.807, 3.808, 3.811, 3.812, 3.814, 3.815, 3.816, 3.817, 3.818, 3.819, 3.820, 3.824, 3.825, 3.826, 3.828, 3.829, 3.830, 3.831, 3.832, 3.833, 3.834, 3.835, 3.836, 3.837, 3.838, 3.839, 3.840, 3.841, 3.842, 3.843, 3.844, 3.845, 3.846, 3.847, 3.848, 3.849, 3.850, 3.851, 3.852, 3.853, 3.854, 3.855, 3.856, 3.857, 3.858, 3.859, 3.860, 3.861, 3.862, 3.863, 3.864, 3.865, 3.866, 3.867, 3.868, 3.869, 3.870, 3.871, 3.872, 3.873, 3.874, 3.875, 3.876, 3.877, 3.878, 3.879, 3.880, 3.881, 3.882, 3.883, 3.884, 3.885, 3.886, 3.887, 3.888, 3.889, 3.890, 3.891, 3.892, 3.894, 3.895, 3.896, 3.897, 3.898, 3.899, 3.900, 3.901, 3.902, 3.903, 3.904, 3.905, 3.906, 3.907, 3.908, 3.909, 3.910, 3.911, 3.912, 3.913, 3.916, 3.918, 3.919, 3.920, 3.921, 3.922, 3.923, 3.924, 3.927, 3.928, 3.929, 3.930, 3.931, 3.932, 3.933, 3.935, 3.936, 3.937, 3.938, 3.939, 3.940, 3.943, 3.944, 3.945, 3.946, 3.947, 3.948, 3.949, 3.950, 3.951, 3.952, 3.953, 3.954, 3.955, 3.956, 3.957, 3.958, 3.959, 3.960, 3.961, 3.962, 3.963, 3.964, 3.965, 3.966, 3.967, 3.968, 3.969, 3.970, 3.974, 3.976, 3.978, 3.979, 3.980, 3.981, 3.982, 3.983, 3.984, 3.985, 3.990, 3.991, 3.992, 4.009, 4.017, 4.020, 4.021, 4.022, 4.023, 4.026, 4.030, 4.032, 4.034, 4.035, 4.036, 4.038, 4.039, 4.052, 4.054, 4.055, 4.056, 4.057, 4.060, 4.061, 4.062, 4.063, 4.064, 4.065, 4.066, 4.067, 4.069, 4.070, 4.071, 4.072, 4.073, 4.074, 4.075, 4.076, 4.077, 4.078, 4.079, 4.080, 4.081, 4.082, 4.083, 4.084, 4.085, 4.086, 4.087, 4.088, 4.089, 4.090, 4.091, 4.092, 4.093, 4.094, 4.095, 4.096, 4.097, 4.098, 4.099, 4.100, 4.101, 4.102, 4.103, 4.104, 4.105, 4.106, 4.107, 4.108, 4.109, 4.110, 4.111, 4.113, 4.114, 4.115, 4.118, 4.119, 4.120, 4.121, 4.122, 4.123, 4.124, 4.125, 4.126, 4.127, 4.128, 4.129, 4.130, 4.131, 4.132, 4.133, 4.134, 4.135, 4.136, 4.137, 4.138, 4.139, 4.140, 4.141, 4.142, 4.143, 4.144, 4.145, 4.146, 4.147, 4.148, 4.149, 4.150, 4.152, 4.153, 4.154, 4.155, 4.156, 4.157, 4.159, 4.160, 4.161, 4.162, 4.163, 4.164, 4.166, 4.167, 4.168, 4.169, 4.170, 4.171, 4.172, 4.173, 4.174, 4.175, 4.176, 4.177, 4.178, 4.179, 4.180, 4.181, 4.182, 4.183, 4.184, 4.185, 4.186, 4.187, 4.188, 4.189, 4.190, 4.191, 4.192, 4.193, 4.194, 4.195, 4.196, 4.197, 4.198, 4.199, 4.200, 4.239, 4.309, 4.310, 4.311, 4.312, 4.313, 4.314, 4.315, 4.316, 4.317, 4.318, 4.319, 4.320, 4.321, 4.322, 4.323, 4.324, 4.325, 4.342, 4.343, 4.344, 4.346, 4.347, 4.348, 4.349, 4.370, 4.371, 4.372, 4.373, 4.374, 4.375, 4.376, 4.377, 4.378, 4.379, 4.380, 4.381, 4.382, 4.383, 4.384, 4.385, 4.386, 4.387, 4.388, 4.389, 4.390, 4.391, 4.420, 4.422, 4.424, 4.425, 4.429, 4.432, 4.436, 4.437, 4.441, 4.442, 4.443, 4.444, 4.445, 4.446, 4.447, 4.448, 4.450, 4.451, 4.453, 4.455, 4.460, 4.465, 4.469, 4.472, 4.473, 4.474, 4.475, 4.478, 4.486, 4.496, 4.508, 4.511, 4.537, 4.539, 4.542, 4.546, 4.549, 4.556, 4.557, 4.558, 4.559, 4.560, 4.561, 4.562, 4.563, 4.567, 4.568, 4.569, 4.570, 4.571, 4.572, 4.573, 4.574, 4.575, 4.579, 4.580, 4.581, 4.582, 4.585, 4.586, 4.587, 4.590, 4.593, 4.594, 4.598, 4.599, 4.601, 4.602, 4.606, 4.608, 4.611, 4.612, 4.626, 4.629, 4.634, 4.635, 4.640, 4.643, 4.647, 4.650, 4.651, 4.657, 4.663, 4.664, 4.665, 4.666, 4.667, 4.669, 4.672, 4.674, 4.677, 4.678, 4.679, 4.680, 4.681, 4.682, 4.683, 4.684, 4.685, 4.686, 4.687, 4.688, 4.689, 4.690, 4.691, 4.692, 4.695, 4.698, 4.701, 4.703, 4.709, 4.710, 4.713, 4.715, 4.716, 4.722, 4.723, 4.724, 4.725, 4.727, 4.728, 4.761, 4.762, 4.763, 4.764, 4.765, 4.766, 4.767, 4.768, 4.769, 4.770, 4.771, 4.772, 4.773, 4.774, 4.775, 4.776, 4.777, 4.778, 4.779, 4.780, 4.781, 4.782, 4.783, 4.784, 4.803, 4.804, 4.805, 4.806, 4.807, 4.808, 4.809, 4.810, 4.811, 4.812, 4.813, 4.814, 4.815, 4.816, 4.817, 4.818, 4.819, 4.820, 4.821, 4.822, 4.823, 4.824, 4.825, 4.862, 4.863, 4.864, 4.865, 4.866, 4.867, 4.868, 4.872, 4.874, 4.878, 4.881, 4.884, 4.890, 4.898, 4.899, 4.900, 4.901, 4.902, 4.906, 4.907, 4.908, 4.909, 4.912, 4.913, 4.916, 4.931, 4.934, 4.936, 4.940, 4.942, 5.012, 5.014, 5.076, 5.077, 5.078, 5.079, 5.080, 5.081, 5.082, 5.083, 5.084, 5.085, 5.086, 5.087, 5.088, 5.089, 5.090, 5.091, 5.092, 5.093, 5.096, 5.097, 5.098, 5.099, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.121, 5.122, 5.140, 5.141, 5.142, 5.143, 5.144, 5.146, 5.148, 5.149, 5.150, 5.151, 5.152, 5.153, 5.154, 5.174, 5.177, 5.178, 5.180, 5.181, 5.182, 5.183, 5.184, 5.185, 5.186, 5.187, 5.188, 5.190, 5.191, 5.192, 5.194, 5.196, 5.201, 5.202, 5.203, 5.224, 5.225, 5.228, 5.229, 5.230, 5.231, 5.232, 5.233, 5.234, 5.235, 5.236, 5.237, 5.238, 5.239, 5.240, 5.243, 5.244, 5.245, 5.249, 5.259, 5.260, 5.261, 5.262, 5.263, 5.264, 5.265, 5.266, 5.267, 5.268, 5.269, 5.271, 5.280, 5.282, 5.284, 5.286, 5.291, 5.292, 5.293, 5.294, 5.295, 5.296, 5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.302, 5.303, 5.315, 5.316, 5.317, 5.318, 5.319, 5.320, 5.321, 5.322, 5.323, 5.324, 5.325, 5.326, 5.327, 5.328, 5.329, 5.330, 5.331, 5.332, 5.333, 5.334, 5.335, 5.336, 5.337, 5.338, 5.340, 5.343, 5.344, 5.345, 5.346, 5.347, 5.348, 5.349, 5.351, 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5.356, 5.357, 5.358, 5.359, 5.360, 5.361, 5.362, 5.363, 5.364, 5.365, 5.366, 5.367, 5.368, 5.369, 5.370, 5.371, 5.372, 5.373, 5.374, 5.375, 5.376, 5.377, 5.378, 5.379, 5.380, 5.381, 5.382, 5.383, 5.384, 5.385, 5.386, 5.387, 5.388, 5.389, 5.390, 5.391, 5.392, 5.393, 5.394, 5.395, 5.396, 5.397, 5.398, 5.399, 5.400, 5.401, 5.402, 5.403, 5.404, 5.405, 5.406, 5.407, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.412, 5.413, 5.414, 5.415, 5.416, 5.417, 5.418, 5.419, 5.420, 5.421, 5.422, 5.423, 5.424, 5.425, 5.426, 5.427, 5.428, 5.429, 5.430, 5.431, 5.432, 5.433, 5.434, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438, 5.439, 5.440, 5.441, 5.442, 5.443, 5.444, 5.445, 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461, 5.462, 5.463, 5.464, 5.465, 5.466, 5.467, 5.468, 5.469, 5.470, 5.471, 5.472, 5.473, 5.474, 5.475, 5.476, 5.477, 5.478, 5.479, 5.480, 5.481, 5.482, 5.483, 5.484, 5.485, 5.486, 5.487, 5.488, 5.489, 5.490, 5.491, 5.492, 5.493, 5.494, 5.495, 5.496, 5.497, 5.498, 5.499, 5.500, 5.501, 5.502, 5.503, 5.504, 5.505, 5.506, 5.507, 5.508, 5.509, 5.510, 5.511, 5.512, 5.513, 5.514, 5.515, 5.516, 5.517, 5.518, 5.519, 5.520, 5.521, 5.522, 5.523, 5.524, 5.525, 5.526, 5.527, 5.528, 5.529, 5.530, 5.531, 5.532, 5.533, 5.534, 5.536, 5.537, 5.541, 5.542, 5.543, 5.544, 5.545, 5.546, 5.547, 5.548, 5.549, 5.550, 5.551, 5.552, 5.553, 5.554, 5.555, 5.556, 5.557, 5.558, 5.559, 5.564, 5.566, 5.569, 5.570, 5.571, 5.572, 5.575, 5.576, 5.578, 5.581, 5.585, 5.586, 5.588, 5.620, 5.627, 5.628, 5.631, 5.633, 5.634, 5.635, 5.636, 5.637, 5.638, 5.639, 5.640, 5.641, 5.642, 5.643, 5.644, 5.645, 5.646, 5.647, 5.648, 5.649, 5.650, 5.651, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.664, 5.665, 5.666, 5.667, 5.668, 5.669, 5.670, 5.671, 5.672, 5.673, 5.674, 5.675, 5.676, 5.677, 5.678, 5.679, 5.680, 5.681, 5.682, 5.683, 5.685, 5.693, 5.694, 5.695, 5.696, 5.697, 5.698, 5.699, 5.700, 5.701, 5.702, 5.703, 5.704, 5.705, 5.706, 5.707, 5.708, 5.709, 5.710, 5.711, 5.712, 5.713, 5.714, 5.715, 5.717, 5.718, 5.719, 5.721, 5.722, 5.723, 5.724, 5.725, 5.726, 5.727, 5.729, 5.731, 5.732, 5.733, 5.735, 5.737, 5.738, 5.739, 5.740, 5.747, 5.749, 5.752, 5.755, 5.756, 5.757, 5.758, 5.759, 5.760, 5.761, 5.762, 5.763, 5.764, 5.765, 5.766, 5.767, 5.768, 5.769, 5.770, 5.771, 5.772, 5.773, 5.774, 5.775, 5.776, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780, 5.781, 5.782, 5.783, 5.784, 5.785, 5.786, 5.787, 5.788, 5.789, 5.790, 5.791, 5.792, 5.793, 5.794, 5.795, 5.796, 5.797, 5.816, 5.817, 5.818, 5.819, 5.820, 5.821, 5.822, 5.823, 5.824, 5.825, 5.826, 5.827, 5.828, 5.829, 5.830, 5.831, 5.832, 5.833, 5.834, 5.835, 5.836, 5.837, 5.838, 5.839, 5.840, 5.841, 5.842, 5.843, 5.844, 5.845, 5.846, 5.847, 5.848, 5.849, 5.850, 5.851, 5.852, 5.853, 5.854, 5.855, 5.856, 5.857, 5.858, 5.859, 5.860, 5.861, 5.862, 5.863, 5.864, 5.865, 5.866, 5.867, 5.868, 5.869, 5.870, 5.871, 5.872, 5.873, 5.874, 5.875, 5.876, 5.877, 5.878, 5.879, 5.880, 5.881, 5.882, 5.883, 5.884, 5.885, 5.886, 5.887, 5.888, 5.889, 5.890, 5.891, 5.892, 5.893, 5.894, 5.895, 5.896, 5.897, 5.898, 5.899, 5.900, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920, 5.921, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929, 5.930, 5.931, 5.932, 5.933, 5.934, 5.935, 5.936, 5.937, 5.938, 5.939, 5.940, 5.941, 5.942, 5.943, 5.944, 5.945, 5.946, 5.947, 5.948, 5.949, 5.950, 5.951, 5.952, 5.953, 5.954, 5.955, 5.956, 5.957, 5.958, 5.959, 5.960, 5.961, 5.962, 5.963, 5.964, 5.965, 5.966, 5.967, 5.968, 5.969, 5.970, 5.971, 5.972, 5.973, 5.974, 5.975, 5.976, 5.977, 5.978, 5.979, 5.980, 5.981, 5.982, 5.983, 5.984, 5.985, 5.986, 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992, 5.993, 5.994, 5.996, 5.997, 5.998, 5.999, 6.000, 6.001, 6.002, 6.003, 6.004, 6.005, 6.006, 6.007, 6.008, 6.009, 6.010, 6.011, 6.012, 6.013, 6.014, 6.015, 6.016, 6.017, 6.018, 6.019, 6.020, 6.021, 6.022, 6.023, 6.024, 6.025, 6.026, 6.027, 6.028, 6.029, 6.030, 6.031, 6.032, 6.033, 6.034, 6.035, 6.036, 6.037, 6.038, 6.039, 6.040, 6.041, 6.042, 6.043, 6.044, 6.045, 6.046, 6.047, 6.048, 6.049, 6.050, 6.051, 6.052, 6.053, 6.054, 6.055, 6.056, 6.057, 6.058, 6.059, 6.060, 6.061, 6.062, 6.063, 6.064, 6.065, 6.066, 6.067, 6.068, 6.069, 6.070, 6.071, 6.072, 6.073, 6.074, 6.075, 6.076, 6.077, 6.078, 6.079, 6.080, 6.082, 6.083, 6.084, 6.085, 6.086, 6.089, 6.092, 6.093, 6.094, 6.095, 6.096, 6.097, 6.098, 6.099, 6.100, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.121, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.126, 6.127, 6.128, 6.129, 6.133, 6.134, 6.135, 6.136, 6.137, 6.138, 6.147, 6.148, 6.150, 6.151, 6.152, 6.153, 6.154, 6.155, 6.156, 6.159, 6.163, 6.164, 6.167, 6.169, 6.170, 6.171, 6.172, 6.173, 6.174, 6.175, 6.176, 6.177, 6.178, 6.179, 6.180, 6.181, 6.182, 6.183, 6.184, 6.185, 6.186, 6.187, 6.188, 6.189, 6.190, 6.191, 6.192, 6.193, 6.194, 6.195, 6.196, 6.197, 6.202, 6.203, 6.204, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.210, 6.211, 6.212, 6.213, 6.215, 6.216, 6.218, 6.219, 6.220, 6.221, 6.225, 6.227, 6.228, 6.229, 6.230, 6.231, 6.232, 6.233, 6.235, 6.236, 6.237, 6.238, 6.239, 6.240, 6.241, 6.244, 6.246, 6.247, 6.248, 6.249, 6.252, 6.253, 6.256, 6.257, 6.258, 6.259, 6.260, 6.261, 6.263, 6.264, 6.265, 6.266, 6.267, 6.268, 6.269, 6.270, 6.271, 6.272, 6.273, 6.274, 6.275, 6.276, 6.277, 6.278, 6.279, 6.280, 6.281, 6.282, 6.283, 6.284, 6.285, 6.286, 6.287, 6.288, 6.289, 6.290, 6.292, 6.293, 6.295, 6.299, 6.300, 6.302, 6.305, 6.306, 6.310, 6.320, 6.324, 6.325, 6.385, 6.386, 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, 6.391, 6.392, 6.393, 6.394, 6.395, 6.396, 6.397, 6.398, 6.399, 6.400, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.405, 6.406, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.412, 6.422, 6.424, 6.425, 6.428, 6.429, 6.430, 6.433, 6.434, 6.435, 6.437, 6.438, 6.439, 6.440, 6.441, 6.442, 6.443, 6.444, 6.447, 6.448, 6.449, 6.453, 6.454, 6.455, 6.456, 6.457, 6.458, 6.459, 6.460, 6.461, 6.464, 6.465, 6.466, 6.469, 6.478, 6.479, 6.480, 6.481, 6.494, 6.497, 6.528, 6.533, 6.534, 6.535, 6.536, 6.537, 6.540, 6.542, 6.551, 6.552, 6.553, 6.564, 6.565, 6.567, 6.568, 6.569, 6.570, 6.572, 6.573, 6.574, 6.575, 6.576, 6.577, 6.578, 6.581, 6.583, 6.584, 6.585, 6.586, 6.587, 6.590, 6.591, 6.592, 6.593, 6.596, 6.597, 6.598, 6.600, 6.604, 6.605, 6.606, 6.607, 6.608, 6.609, 6.610, 6.611, 6.612, 6.613, 6.614, 6.615, 6.616, 6.617, 6.618, 6.619, 6.620, 6.621, 6.622, 6.623, 6.624, 6.625, 6.626, 6.627, 6.628, 6.629, 6.630, 6.631, 6.632, 6.633, 6.634, 6.635, 6.636, 6.637, 6.638, 6.640, 6.641, 6.643, 6.646, 6.647, 6.649, 6.654, 6.656, 6.658, 6.660, 6.663, 6.664, 6.665, 6.667, 6.669, 6.670, 6.671, 6.672, 6.673, 6.677, 6.678, 6.683, 6.685, 6.687, 6.688, 6.690, 6.692, 6.694, 6.696, 6.697, 6.699, 6.702, 6.703, 6.708, 6.709, 6.710, 6.711, 6.712, 6.713, 6.717, 6.718, 6.721, 6.722, 6.723, 6.725, 6.727, 6.729, 6.730, 6.731, 6.732, 6.733, 6.734, 6.736, 6.738, 6.740, 6.741, 6.742, 6.743, 6.744, 6.746, 6.747, 6.749, 6.750, 6.752, 6.753, 6.754, 6.755, 6.756, 6.757, 6.758, 6.759, 6.760, 6.762, 6.763, 6.764, 6.769, 6.770, 6.771, 6.772, 6.773, 6.774, 6.775, 6.776, 6.777, 6.778, 6.779, 6.781, 6.782, 6.783, 6.784, 6.785, 6.786, 6.788, 6.789, 6.790, 6.791, 6.792, 6.793, 6.794, 6.795, 6.796, 6.797, 6.798, 6.799, 6.800, 6.801, 6.802, 6.803, 6.804, 6.805, 6.806, 6.807, 6.808, 6.809, 6.810, 6.811, 6.812, 6.813, 6.814, 6.815, 6.816, 6.817, 6.818, 6.819, 6.820, 6.821, 6.822, 6.823, 6.824, 6.825, 6.826, 6.827, 6.828, 6.829, 6.830, 6.831, 6.832, 6.833, 6.834, 6.835, 6.839, 6.840, 6.841, 6.842, 6.843, 6.844, 6.845, 6.846, 6.847, 6.848, 6.849, 6.850, 6.851, 6.852, 6.853, 6.854, 6.855, 6.856, 6.857, 6.858, 6.859, 6.860, 6.861, 6.862, 6.863, 6.864, 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870, 6.871, 6.872, 6.873, 6.874, 6.875, 6.876, 6.878, 6.879, 6.880, 6.881, 6.882, 6.883, 6.884, 6.886, 6.887, 6.888, 6.889, 6.890, 6.891, 6.892, 6.898, 6.900, 6.901, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.910, 6.912, 6.918, 6.919, 6.920, 6.921, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.926, 6.927, 6.928, 6.929, 6.930, 6.931, 6.932, 6.933, 6.934, 6.935, 6.936, 6.937, 6.938, 6.940, 6.941, 6.942, 6.944, 6.945, 6.946, 6.948, 6.950, 6.951, 6.952, 6.954, 6.955, 6.956, 6.957, 6.958, 6.959, 6.960, 6.962, 6.964, 6.965, 6.966, 6.967, 6.968, 6.969, 6.970, 6.971, 6.972, 6.973, 6.974, 6.975, 6.976, 6.977, 6.978, 6.979, 6.980, 6.981, 6.982, 6.984, 6.986, 6.988, 6.989, 6.990, 6.991, 6.992, 6.993, 7.039, 7.040, 7.041, 7.042, 7.043, 7.044, 7.045, 7.046, 7.047, 7.048, 7.049, 7.050, 7.051, 7.052, 7.053, 7.054, 7.055, 7.056, 7.057, 7.058, 7.059, 7.060, 7.061, 7.062, 7.063, 7.064, 7.065, 7.066, 7.067, 7.068, 7.069, 7.070, 7.071, 7.072, 7.073, 7.074, 7.075, 7.076, 7.077, 7.078, 7.079, 7.080, 7.081, 7.082, 7.083, 7.084, 7.085, 7.086, 7.087, 7.088, 7.089, 7.090, 7.091, 7.092, 7.093, 7.094, 7.095, 7.096, 7.097, 7.098, 7.099, 7.100, 7.101, 7.102, 7.103, 7.104, 7.105, 7.106, 7.107, 7.108, 7.109, 7.110, 7.111, 7.112, 7.113, 7.114, 7.115, 7.116, 7.117, 7.118, 7.119, 7.120, 7.121, 7.122, 7.123, 7.124, 7.125, 7.126, 7.127, 7.128, 7.129, 7.130, 7.131, 7.132, 7.133, 7.134, 7.135, 7.136, 7.137, 7.138, 7.139, 7.140, 7.141, 7.142, 7.143, 7.144, 7.145, 7.146, 7.147, 7.148, 7.149, 7.150, 7.151, 7.152, 7.153, 7.154, 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161, 7.162, 7.163, 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168, 7.169, 7.170, 7.171, 7.172, 7.173, 7.174, 7.175, 7.176, 7.177, 7.178, 7.179, 7.180, 7.181, 7.182, 7.183, 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188, 7.189, 7.190, 7.191, 7.192, 7.193, 7.194, 7.195, 7.196, 7.197, 7.198, 7.199, 7.200, 7.201, 7.202, 7.203, 7.204, 7.205, 7.206, 7.207, 7.208, 7.209, 7.210, 7.211, 7.212, 7.213, 7.214, 7.215, 7.216, 7.217, 7.218, 7.219, 7.220, 7.221, 7.222, 7.223, 7.224, 7.225, 7.226, 7.227, 7.228, 7.229, 7.230, 7.231, 7.232, 7.233, 7.234, 7.235, 7.236, 7.237, 7.238, 7.239, 7.240, 7.241, 7.242, 7.243, 7.244, 7.245, 7.246, 7.247, 7.248, 7.249, 7.250, 7.251, 7.252, 7.253, 7.254, 7.255, 7.256, 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.261, 7.262, 7.263, 7.264, 7.265, 7.266, 7.267, 7.268, 7.269, 7.270, 7.271, 7.272, 7.273, 7.274, 7.275, 7.276, 7.277, 7.278, 7.279, 7.280, 7.281, 7.282, 7.283, 7.284, 7.285, 7.286, 7.287, 7.288, 7.289, 7.290, 7.291, 7.292, 7.293, 7.294, 7.295, 7.296, 7.297, 7.299, 7.307, 7.308, 7.309, 7.310, 7.311, 7.312, 7.313, 7.314, 7.315, 7.316, 7.317, 7.318, 7.319, 7.320, 7.321, 7.322, 7.323, 7.324, 7.325, 7.326, 7.327, 7.328, 7.329, 7.330, 7.331, 7.332, 7.340, 7.341, 7.342, 7.344, 7.347, 7.351, 7.353, 7.354, 7.355, 7.357, 7.358, 7.359, 7.360, 7.361, 7.362, 7.363, 7.370, 7.373, 7.374, 7.391, 7.392, 7.405, 7.409, 7.411, 7.412, 7.413, 7.418, 7.426, 7.430, 7.433, 7.434, 7.435, 7.436, 7.437, 7.438, 7.439, 7.441, 7.445, 7.446, 7.461, 7.463, 7.465, 7.466, 7.469, 7.470, 7.475, 7.476, 7.477, 7.479, 7.480, 7.485, 7.486, 7.487, 7.492, 7.493, 7.494, 7.499, 7.500, 7.502, 7.505, 7.506, 7.509, 7.510, 7.513, 7.514, 7.515, 7.516, 7.517, 7.518, 7.519, 7.520, 7.521, 7.523, 7.524, 7.525, 7.526, 7.527, 7.528, 7.529, 7.530, 7.531, 7.535, 7.536, 7.537, 7.539, 7.540, 7.541, 7.544, 7.546, 7.549, 7.550, 7.551, 7.552, 7.553, 7.555, 7.556, 7.557, 7.558, 7.559, 7.560, 7.564, 7.565, 7.567, 7.570, 7.571, 7.578, 7.579, 7.580, 7.581, 7.590, 7.591, 7.592, 7.593, 7.598, 7.599, 7.600, 7.603, 7.605, 7.606, 7.607, 7.608, 7.609, 7.610, 7.612, 7.613, 7.614, 7.615, 7.619, 7.620, 7.622, 7.624, 7.625, 7.626, 7.627, 7.628, 7.629, 7.630, 7.631, 7.632, 7.633, 7.637, 7.638, 7.640, 7.642, 7.645, 7.646, 7.648, 7.649, 7.652, 7.656, 7.657, 7.658, 7.661, 7.662, 7.663, 7.666, 7.667, 7.669, 7.671, 7.672, 7.676, 7.677, 7.678, 7.679, 7.680, 7.681, 7.683, 7.685, 7.687, 7.692, 7.693, 7.695, 7.697, 7.698, 7.699, 7.700, 7.705, 7.713, 7.716, 7.717, 7.722, 7.723, 7.724, 7.725, 7.726, 7.727, 7.732, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747, 7.748, 7.752, 7.753, 7.755, 7.756, 7.757, 7.758, 7.759, 7.760, 7.761, 7.762, 7.763, 7.764, 7.765, 7.769, 7.770, 7.771, 7.772, 7.773, 7.774, 7.775, 7.776, 7.777, 7.778, 7.779, 7.780, 7.781, 7.782, 7.783, 7.788, 7.789, 7.791, 7.792, 7.793, 7.794, 7.795, 7.796, 7.797, 7.799, 7.800, 7.801, 7.802, 7.803, 7.804, 7.806, 7.808, 7.809, 7.810, 7.811, 7.812, 7.813, 7.814, 7.815, 7.816, 7.817, 7.818, 7.819, 7.820, 7.821, 7.822, 7.823, 7.824, 7.825, 7.826, 7.827, 7.828, 7.829, 7.830, 7.831, 7.832, 7.833, 7.834, 7.835, 7.836, 7.837, 7.838, 7.839, 7.840, 7.841, 7.842, 7.843, 7.845, 7.846, 7.847, 7.848, 7.849, 7.850, 7.852, 7.853, 7.856, 7.858, 7.859, 7.864, 7.866, 7.871, 7.877, 7.878, 7.879, 7.880, 7.881, 7.882, 7.883, 7.884, 7.885, 7.886, 7.887, 7.888, 7.889, 7.891, 7.892, 7.893, 7.894, 7.895, 7.896, 7.897, 7.898, 7.899, 7.900, 7.901, 7.902, 7.903, 7.904, 7.905, 7.906, 7.907, 7.908, 7.909, 7.910, 7.911, 7.912, 7.913, 7.914, 7.915, 7.916, 7.917, 7.918, 7.919, 7.920, 7.921, 7.922, 7.923, 7.924, 7.925, 7.926, 7.927, 7.928, 7.929, 7.930, 7.931, 7.932, 7.933, 7.934, 7.935, 7.936, 7.937, 7.938, 7.939, 7.940, 7.941, 7.943, 7.944, 7.945, 7.946, 7.947, 7.950, 7.951, 7.957, 7.958, 7.959, 7.961, 7.966, 7.970, 7.977, 7.978, 7.979, 7.980, 7.981, 7.982, 7.983, 7.984, 7.986, 7.992, 7.994, 7.997, 8.006, 8.008, 8.009, 8.010, 8.011, 8.012, 8.013, 8.014, 8.015, 8.016, 8.017, 8.018, 8.019, 8.020, 8.021, 8.022, 8.023, 8.024, 8.025, 8.026, 8.027, 8.028, 8.029, 8.030, 8.031, 8.032, 8.033, 8.034, 8.035, 8.036, 8.037, 8.038, 8.039, 8.040, 8.041, 8.042, 8.043, 8.044, 8.045, 8.046, 8.047, 8.048, 8.049, 8.050, 8.051, 8.052, 8.053, 8.054, 8.055, 8.056, 8.057, 8.058, 8.059, 8.060, 8.061, 8.062, 8.063, 8.064, 8.065, 8.066, 8.067, 8.068, 8.069, 8.070, 8.071, 8.072, 8.073, 8.074, 8.075, 8.076, 8.077, 8.078, 8.079, 8.080, 8.081, 8.082, 8.083, 8.084, 8.085, 8.086, 8.087, 8.088, 8.089, 8.090, 8.091, 8.092, 8.093, 8.094, 8.095, 8.096, 8.097, 8.098, 8.099, 8.100, 8.101, 8.102, 8.103, 8.104, 8.105, 8.106, 8.107, 8.108, 8.109, 8.110, 8.112, 8.113, 8.114, 8.121, 8.122, 8.123, 8.124, 8.125, 8.126, 8.128, 8.129, 8.131, 8.138, 8.147, 8.148, 8.149, 8.154, 8.165, 8.170, 8.178, 8.185, 8.189, 8.190, 8.192, 8.193, 8.194, 8.195, 8.196, 8.197, 8.198, 8.199, 8.200, 8.201, 8.202, 8.203, 8.207, 8.208, 8.210, 8.215, 8.217, 8.218, 8.219, 8.220, 8.221, 8.222, 8.223, 8.224, 8.225, 8.226, 8.227, 8.228, 8.229, 8.230, 8.231, 8.232, 8.233, 8.234, 8.235, 8.239, 8.240, 8.241, 8.243, 8.246, 8.249, 8.250, 8.251, 8.256, 8.257, 8.259, 8.262, 8.267, 8.269, 8.271, 8.274, 8.275, 8.278, 8.279, 8.280, 8.281, 8.282, 8.283, 8.285, 8.286, 8.288, 8.289, 8.291, 8.293, 8.294, 8.297, 8.298, 8.299, 8.300, 8.301, 8.302, 8.303, 8.305, 8.306, 8.308, 8.309, 8.310, 8.311, 8.312, 8.314, 8.319, 8.320, 8.321, 8.322, 8.324, 8.325, 8.326, 8.328, 8.329, 8.330, 8.331, 8.332, 8.333, 8.334, 8.336, 8.337, 8.341, 8.342, 8.343, 8.346, 8.347, 8.348, 8.349, 8.350, 8.351, 8.352, 8.353, 8.356, 8.357, 8.358, 8.359, 8.360, 8.361, 8.362, 8.366, 8.368, 8.369, 8.370, 8.371, 8.372, 8.374, 8.377, 8.378, 8.379, 8.380, 8.381, 8.382, 8.383, 8.384, 8.385, 8.386, 8.387, 8.388, 8.389, 8.390, 8.391, 8.392, 8.393, 8.394, 8.395, 8.396, 8.397, 8.398, 8.399, 8.400, 8.401, 8.402, 8.403, 8.404, 8.405, 8.406, 8.407, 8.408, 8.409, 8.410, 8.411, 8.412, 8.413, 8.414, 8.415, 8.416, 8.417, 8.418, 8.419, 8.420, 8.423, 8.424, 8.425, 8.426, 8.427, 8.428, 8.429, 8.430, 8.431, 8.432, 8.433, 8.435, 8.437, 8.438, 8.439, 8.440, 8.441, 8.442, 8.443, 8.444, 8.445, 8.446, 8.447, 8.448, 8.449, 8.450, 8.451, 8.452, 8.453, 8.454, 8.455, 8.456, 8.457, 8.458, 8.460, 8.461, 8.462, 8.463, 8.464,8.465, 8.467, 8.469, 8.470, 8.471, 8.472, 8.473, 8.475, 8.476, 8.477, 8.478, 8.479, 8.480, 8.481, 8.482, 8.485, 8.486, 8.487, 8.489, 8.490, 8.491, 8.492, 8.493, 8.494, 8.495, 8.496, 8.497, 8.498, 8.499, 8.500, 8.501, 8.502, 8.507, 8.510, 8.511, 8.513, 8.514, 8.515, 8.517, 8.518, 8.519, 8.520, 8.521, 8.522, 8.523, 8.524, 8.525, 8.526, 8.527, 8.528, 8.529, 8.530, 8.531, 8.532, 8.533, 8.535, 8.536, 8.538, 8.548, 8.549, 8.550, 8.551, 8.552, 8.553, 8.554, 8.555, 8.556, 8.557, 8.558, 8.561, 8.562, 8.563, 8.564, 8.565, 8.567, 8.568, 8.572, 8.573, 8.574, 8.575, 8.576, 8.577, 8.578, 8.579, 8.580, 8.581, 8.582, 8.583, 8.584, 8.585, 8.586, 8.587, 8.588, 8.589, 8.590, 8.591, 8.592, 8.593, 8.594, 8.595, 8.596, 8.597, 8.598, 8.599, 8.609, 8.611, 8.612, 8.613, 8.614, 8.615, 8.618, 8.619, 8.620, 8.623, 8.625, 8.626, 8.627, 8.630, 8.634, 8.635, 8.636, 8.637, 8.638, 8.639, 8.640, 8.641, 8.642, 8.643, 8.644, 8.645, 8.646, 8.647, 8.648, 8.649, 8.650, 8.651, 8.652, 8.653, 8.654, 8.655, 8.656, 8.657, 8.658, 8.659, 8.660, 8.661, 8.662, 8.663, 8.664, 8.665, 8.666, 8.667, 8.668, 8.671, 8.676, 8.680, 8.681, 8.693, 8.694, 8.695, 8.696, 8.697, 8.698, 8.699, 8.700, 8.701, 8.702, 8.703, 8.704, 8.705, 8.706, 8.707, 8.708, 8.709, 8.710, 8.711, 8.712, 8.713, 8.714, 8.715, 8.717, 8.718, 8.719, 8.720, 8.721, 8.722, 8.723, 8.724, 8.725, 8.726, 8.727, 8.728, 8.729, 8.730, 8.731, 8.732, 8.733, 8.734, 8.735, 8.736, 8.737, 8.738, 8.739, 8.740, 8.741, 8.742, 8.743, 8.744, 8.745, 8.746, 8.747, 8.748, 8.749, 8.755, 8.756, 8.760, 8.761, 8.762, 8.763, 8.764, 8.765, 8.766, 8.767, 8.769, 8.770, 8.771, 8.772, 8.775, 8.777, 8.778, 8.779, 8.780, 8.782, 8.783, 8.786, 8.787, 8.788, 8.789, 8.790, 8.791, 8.792, 8.794, 8.795, 8.796, 8.797, 8.798, 8.799, 8.800, 8.801, 8.802, 8.803, 8.811, 8.812, 8.813, 8.818, 8.819, 8.820, 8.821, 8.825, 8.826, 8.827, 8.828, 8.830, 8.834, 8.835, 8.836, 8.840, 8.843, 8.844, 8.845, 8.846, 8.848, 8.851, 8.852, 8.853, 8.856, 8.857, 8.858, 8.859, 8.861, 8.862, 8.863, 8.864, 8.866, 8.867, 8.868, 8.869, 8.870, 8.871, 8.872, 8.873, 8.874, 8.877, 8.878, 8.881, 8.882, 8.883, 8.884, 8.885, 8.887, 8.888, 8.889, 8.890, 8.891, 8.892, 8.894, 8.895, 8.904, 8.905, 8.906, 8.907, 8.908, 8.909, 8.911, 8.912, 8.914, 8.915, 8.916, 8.917, 8.919, 8.920, 8.926, 8.927, 8.957, 8.959, 8.962, 8.963, 8.964, 8.965, 8.966, 8.967, 8.968, 8.969, 8.970, 8.971, 8.972, 8.976, 8.977, 8.978, 8.979, 8.982, 8.983, 8.984, 8.985, 8.986, 8.987, 8.988, 8.989, 8.990, 8.991, 8.993, 8.994, 8.995, 8.996, 8.997, 8.998, 8.999, 9.000, 9.001, 9.002, 9.003, 9.004, 9.005, 9.007, 9.008, 9.009, 9.010, 9.011, 9.012, 9.013, 9.014, 9.015, 9.016, 9.017, 9.018, 9.019, 9.020, 9.027, 9.029, 9.030, 9.033, 9.034, 9.035, 9.036, 9.044, 9.047, 9.048, 9.049, 9.050, 9.051, 9.052, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056, 9.057, 9.058, 9.059, 9.060, 9.061, 9.062, 9.063, 9.064, 9.065, 9.066, 9.067, 9.068, 9.069, 9.070, 9.071, 9.072, 9.073, 9.074, 9.075, 9.076, 9.077, 9.078, 9.079, 9.080, 9.081, 9.082, 9.083, 9.093, 9.094, 9.095, 9.097, 9.098, 9.099, 9.100, 9.101, 9.102, 9.103, 9.104, 9.105, 9.106, 9.107, 9.108, 9.109, 9.110, 9.111, 9.112, 9.113, 9.116, 9.117, 9.120, 9.122, 9.125, 9.134, 9.142, 9.161, 9.177, 9.182, 9.183, 9.184, 9.185, 9.186, 9.187, 9.188, 9.189, 9.190, 9.191, 9.192, 9.193, 9.194, 9.195, 9.196, 9.197, 9.198, 9.199, 9.200, 9.202, 9.203, 9.204, 9.205, 9.206, 9.207, 9.208, 9.209, 9.210, 9.211, 9.212, 9.213, 9.214, 9.215, 9.216, 9.243, 9.246, 9.247, 9.256, 9.277, 9.278, 9.279, 9.280, 9.282, 9.283, 9.284, 9.285, 9.289, 9.291, 9.293, 9.294, 9.295, 9.296, 9.299, 9.300, 9.304, 9.306, 9.308, 9.310, 9.311, 9.313, 9.314, 9.315, 9.316, 9.317, 9.318, 9.319, 9.320, 9.321, 9.325, 9.326, 9.327, 9.328, 9.329, 9.330, 9.334, 9.336, 9.338, 9.339, 9.340, 9.341, 9.342, 9.343, 9.344, 9.345, 9.346, 9.349, 9.350, 9.351, 9.352, 9.353, 9.355, 9.357, 9.358, 9.360, 9.361, 9.362, 9.363, 9.364, 9.365, 9.366, 9.367, 9.368, 9.370, 9.371, 9.374, 9.375, 9.376, 9.377, 9.378, 9.379, 9.380, 9.381, 9.382, 9.384, 9.386, 9.387, 9.388, 9.389, 9.390, 9.394, 9.395, 9.396, 9.398, 9.399, 9.400, 9.401, 9.402, 9.404, 9.406, 9.407, 9.408, 9.410, 9.411, 9.416, 9.417, 9.418, 9.420, 9.423, 9.424, 9.425, 9.428, 9.429, 9.430, 9.431, 9.432, 9.433, 9.434, 9.435, 9.437, 9.438, 9.440, 9.441, 9.442, 9.447,9.451, 9.455, 9.456, 9.457, 9.458, 9.460, 9.461, 9.462, 9.464, 9.465, 9.466, 9.467, 9.468, 9.470, 9.471, 9.472, 9.474, 9.475, 9.476, 9.477, 9.483, 9.488, 9.490, 9.491, 9.495, 9.496, 9.508, 9.510, 9.517, 9.523, 9.532, 9.534, 9.535, 9.537, 9.540, 9.549, 9.557, 9.558, 9.568, 9.570, 9.573, 9.576, 9.578, 9.579, 9.580, 9.581, 9.582, 9.583, 9.584, 9.585, 9.586, 9.587, 9.588, 9.589, 9.590, 9.591, 9.592, 9.593, 9.594, 9.595, 9.596, 9.597, 9.598, 9.599, 9.600, 9.601, 9.602, 9.603, 9.604, 9.605, 9.606, 9.607, 9.615, 9.616, 9.617, 9.618, 9.632, 9.642, 9.643, 9.645, 9.649, 9.650, 9.653, 9.660, 9.665, 9.672, 9.673, 9.677, 9.685, 9.686, 9.688, 9.713, 9.714, 9.716, 9.719, 9.723, 9.728, 9.744, 9.750, 9.757, 9.761, 9.762, 9.763, 9.774, 9.786, 9.790, 9.792, 9.793, 9.795, 9.805, 9.806, 9.808, 9.809, 9.814, 9.816, 9.817, 9.819, 9.820, 9.822, 9.823, 9.827, 9.828, 9.830, 9.831, 9.832, 9.838, 9.843, 9.849, 9.855, 9.858, 9.862, 9.865, 9.867, 9.869, 9.872, 9.873, 9.876, 9.886, 9.891, 9.896, 9.897, 9.902, 9.911, 9.913, 9.914, 9.918, 9.926, 9.929, 9.977, 9.978, 9.979, 9.980, 9.984, 9.985, 9.986, 9.987, 9.990, 9.991, 9.993, 9.996, 9.997, 9.998, 10.000, 10.007, 10.009, 10.010, 10.011, 10.012, 10.013, 10.015, 10.016, 10.017, 10.018, 10.019, 10.021, 10.022, 10.023, 10.024, 10.025, 10.026, 10.029, 10.030, 10.035, 10.036, 10.040, 10.041, 10.042, 10.044, 10.045, 10.046, 10.047, 10.048, 10.049, 10.050, 10.051, 10.052, 10.053, 10.054, 10.055, 10.056, 10.057, 10.058, 10.059, 10.060, 10.061, 10.062, 10.063, 10.064, 10.065, 10.066, 10.067, 10.068, 10.069, 10.070, 10.071, 10.072, 10.073, 10.074, 10.075, 10.076, 10.077, 10.078, 10.079, 10.080, 10.081, 10.082, 10.083, 10.084, 10.085, 10.086, 10.087, 10.088, 10.089, 10.090, 10.091, 10.092, 10.093, 10.094, 10.095, 10.096, 10.097, 10.098, 10.099, 10.100, 10.101, 10.102, 10.103, 10.104, 10.105, 10.106, 10.107, 10.108, 10.109, 10.110, 10.111, 10.112, 10.113, 10.114, 10.115, 10.116, 10.117, 10.118, 10.119, 10.120, 10.121, 10.122, 10.123, 10.124, 10.125, 10.126, 10.127, 10.128, 10.129, 10.130, 10.131, 10.132, 10.137, 10.140, 10.141, 10.143, 10.150, 10.151, 10.152, 10.153, 10.154, 10.155, 10.156, 10.159, 10.163, 10.166, 10.167, 10.168, 10.169, 10.170, 10.171, 10.172, 10.173, 10.174, 10.175, 10.176, 10.177, 10.178, 10.179, 10.180, 10.181, 10.182, 10.184, 10.188, 10.189, 10.192, 10.193, 10.195, 10.196, 10.197, 10.198, 10.199, 10.201, 10.202, 10.203, 10.204, 10.205, 10.206, 10.207, 10.208, 10.209, 10.210, 10.211, 10.212, 10.213, 10.217, 10.221, 10.222, 10.227, 10.228, 10.229, 10.230, 10.231, 10.232, 10.233, 10.234, 10.235, 10.236, 10.237, 10.238, 10.239, 10.240, 10.241, 10.242, 10.243, 10.244, 10.245, 10.246, 10.247, 10.248, 10.249, 10.250, 10.251, 10.252, 10.253, 10.254, 10.255, 10.256, 10.257, 10.258, 10.259, 10.260, 10.261, 10.262, 10.263, 10.264, 10.265, 10.266, 10.268, 10.269, 10.270, 10.271, 10.272, 10.273, 10.274, 10.275, 10.276, 10.277, 10.278, 10.279, 10.280, 10.281, 10.284, 10.286, 10.287, 10.288, 10.289, 10.290, 10.294, 10.295, 10.296, 10.297, 10.298, 10.299, 10.302, 10.304, 10.305, 10.306, 10.307, 10.308, 10.312, 10.322, 10.353, 10.354, 10.358, 10.359, 10.360, 10.361, 10.362, 10.364, 10.365, 10.366, 10.367, 10.368, 10.369, 10.370, 10.373, 10.374, 10.375, 10.376, 10.377, 10.378, 10.379, 10.380, 10.381, 10.383, 10.384, 10.385, 10.386, 10.387, 10.388, 10.389, 10.390, 10.394, 10.395, 10.397, 10.400, 10.401, 10.406, 10.407, 10.415, 10.416, 10.419, 10.420, 10.421, 10.422, 10.423, 10.424, 10.425, 10.426, 10.427, 10.430, 10.431, 10.432, 10.433, 10.434, 10.436, 10.438, 10.444, 10.447, 10.452, 10.453, 10.454, 10.455, 10.457, 10.458, 10.462, 10.464, 10.465, 10.466, 10.467, 10.468, 10.469, 10.470, 10.471, 10.472, 10.473, 10.474, 10.475, 10.476, 10.477, 10.478, 10.479, 10.480, 10.481, 10.483, 10.484, 10.485, 10.486, 10.487, 10.489, 10.493, 10.494, 10.495, 10.496, 10.497, 10.499, 10.501, 10.502, 10.503, 10.504, 10.505, 10.506, 10.507, 10.508, 10.509, 10.510, 10.511, 10.512, 10.513, 10.514, 10.515, 10.516, 10.517, 10.518, 10.519, 10.520, 10.521, 10.522, 10.523, 10.524, 10.527, 10.528, 10.529, 10.530, 10.531, 10.532, 10.533, 10.534, 10.535, 10.536, 10.537, 10.539, 10.540, 10.541, 10.542, 10.543, 10.544, 10.545, 10.546, 10.547, 10.548, 10.549, 10.550, 10.551, 10.552, 10.553, 10.555, 10.556, 10.557, 10.558, 10.559, 10.560, 10.561, 10.563, 10.564, 10.566, 10.567, 10.568, 10.569, 10.570, 10.571, 10.572, 10.573, 10.574, 10.575, 10.576, 10.577, 10.579, 10.580, 10.581, 10.582, 10.583, 10.584, 10.585, 10.586, 10.588, 10.590, 10.592, 10.593, 10.595, 10.596, 10.597, 10.598, 10.599, 10.600, 10.601, 10.602, 10.603, 10.604, 10.605, 10.606, 10.607, 10.608, 10.609, 10.610, 10.611, 10.612, 10.613, 10.614, 10.615, 10.616, 10.617, 10.618, 10.619, 10.620, 10.621, 10.622, 10.623, 10.624, 10.625, 10.626, 10.627, 10.628, 10.629, 10.630, 10.631, 10.632, 10.633, 10.634, 10.635, 10.636, 10.637, 10.638, 10.639, 10.640, 10.641, 10.642, 10.644, 10.661, 10.662, 10.663, 10.664, 10.665, 10.666, 10.667, 10.668, 10.669, 10.670, 10.671, 10.672, 10.673, 10.674, 10.675, 10.676, 10.677, 10.678, 10.679, 10.680, 10.681, 10.689, 10.690, 10.691, 10.693, 10.694, 10.695, 10.696, 10.697, 10.698, 10.699, 10.713, 10.714, 10.715, 10.716, 10.719, 10.720, 10.721, 10.723, 10.724, 10.725, 10.726, 10.727, 10.729, 10.731, 10.732, 10.733, 10.734, 10.736, 10.737, 10.739, 10.740, 10.742, 10.743, 10.744, 10.745, 10.746, 10.747, 10.748, 10.750, 10.751, 10.752, 10.753, 10.754, 10.755, 10.756, 10.757, 10.758, 10.759, 10.762, 10.763, 10.764, 10.765, 10.766, 10.767, 10.768, 10.769, 10.770, 10.772, 10.773, 10.774, 10.775, 10.776, 10.777, 10.780, 10.782, 10.784, 10.785, 10.786, 10.790, 10.791, 10.793, 10.795, 10.796, 10.798, 10.799, 10.800, 10.802, 10.803, 10.804, 10.805, 10.806, 10.809, 10.810, 10.811, 10.812, 10.813, 10.815, 10.816, 10.817, 10.818, 10.821, 10.822, 10.830, 10.831, 10.833, 10.835, 10.836, 10.841, 10.842, 10.848, 10.849, 10.854, 10.857, 10.858, 10.859, 10.864, 10.865, 10.936, 10.945, 10.946, 10.947, 10.948, 10.953, 10.955, 10.956, 10.957, 10.958, 10.968, 10.974, 10.975, 10.976, 10.977, 10.978, 10.979, 10.980, 10.981, 10.982, 10.983, 10.985, 11.001, 11.010, 11.011, 11.012, 11.013, 11.014, 11.023, 11.024, 11.050, 11.051, 11.052, 11.053, 11.064, 11.066, 11.096, 11.097, 11.098, 11.163, 11.164, 11.165, 11.166, 11.167, 11.168, 11.169, 11.170, 11.171, 11.173, 11.174, 11.175, 11.176, 11.177, 11.179, 11.181, 11.182, 11.185, 11.198, 11.199, 11.200, 11.201, 11.203, 11.204, 11.206, 11.207, 11.221, 11.225, 11.226, 11.255, 11.256, 11.257, 11.258, 11.259, 11.260, 11.261, 11.262, 11.263, na forma das Subemendas nº 1 e 2; e contrário às demais.10.606, 10.607, 10.608, 10.609, 10.610, 10.611, 10.612, 10.613, 10.614, 10.615, 10.616, 10.617, 10.618, 10.619, 10.620, 10.621, 10.622, 10.623, 10.624, 10.625, 10.626, 10.627, 10.628, 10.629, 10.630, 10.631, 10.632, 10.633, 10.634, 10.635, 10.636, 10.637, 10.638, 10.639, 10.640, 10.641, 10.642, 10.644, 10.661, 10.662, 10.663, 10.664, 10.665, 10.666, 10.667, 10.668, 10.669, 10.670, 10.671, 10.672, 10.673, 10.674, 10.675, 10.676, 10.677, 10.678, 10.679, 10.680, 10.681, 10.689, 10.690, 10.691, 10.693, 10.694, 10.695, 10.696, 10.697, 10.698, 10.699, 10.713, 10.714, 10.715, 10.716, 10.719, 10.720, 10.721, 10.723, 10.724, 10.725, 10.726, 10.727, 10.729, 10.731, 10.732, 10.733, 10.734, 10.736, 10.737, 10.739, 10.740, 10.742, 10.743, 10.744, 10.745, 10.746, 10.747, 10.748, 10.750, 10.751, 10.752, 10.753, 10.754, 10.755, 10.756, 10.757, 10.758, 10.759, 10.762, 10.763, 10.764, 10.765, 10.766, 10.767, 10.768, 10.769, 10.770, 10.772, 10.773, 10.774, 10.775, 10.776, 10.777, 10.780, 10.782, 10.784, 10.785, 10.786, 10.790, 10.791, 10.793, 10.795, 10.796, 10.798, 10.799, 10.800, 10.802, 10.803, 10.804, 10.805, 10.806, 10.809, 10.810, 10.811, 10.812, 10.813, 10.815, 10.816, 10.817, 10.818, 10.821, 10.822, 10.830, 10.831, 10.833, 10.835, 10.836, 10.841, 10.842, 10.848, 10.849, 10.854, 10.857, 10.858, 10.859, 10.864, 10.865, 10.936, 10.945, 10.946, 10.947, 10.94.

Inscrito para falar contra, o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, venho a esta tribuna discutir contra um projeto que penso ser dos mais importantes desta Casa, o Orçamento, que é a peça fundamental para o planejamento das ações do Estado. Até pelo processo que tivemos nesses últimos dois anos, sob o comando do nobre Deputado Rodrigo Garcia, esta Casa conseguiu muitos avanços no processo de discussão e de construção do orçamento do Estado. Faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento e nesse final de gestão, quando o ex-Prefeito José Serra assumiu a candidatura para Governador e foi eleito o vice-Prefeito Gilberto Kassab, do PFL, assumiu a prefeitura, tivemos uma movimentação política. O estreitamento da relação entre PFL e PSDB resultou num novo relatório do nobre Deputado Edmir Chedid, com novas premissas e condições muito diferentes do relatório Edmir Chedid votado em 2005, do orçamento de 2006.

Muitos compromissos foram assumidos, inclusive durante o processo de votação da LDO, como os recursos para a Educação, as emendas regionais frutos de processo amplo de discussão nas diversas regiões, ou seja, um outro relatório muito mais restrito. E é por isso que estamos hoje aqui tecendo esses comentários, que reputo importantes, principalmente para o telespectador que nos ouve, e que obviamente vai entender que o PT não está obstruindo esta matéria para não termos a peça fundamental de planejamento do Estado, mas porque o Governo e a sua bancada de sustentação não fizeram nenhum esforço nesses últimos meses para que esse projeto fosse aprovado e nesse início de ano o Governador José Serra já trabalhasse com o orçamento definido.

Acredito que ao Governador não interessava votar o orçamento, porque ele preferia trabalhar com o duodécimo, porque dessa forma ele poderia restringir os investimentos. Logo no início do Governo tomou-se uma série de medidas, tanto em relação à revisão de contratos, quanto à contratação de funcionários, quanto a recadastramento, o que coloca o Governo José Serra como continuidade desses últimos 12 anos de governo tucano e, por outro lado, traz no seu bojo uma ruptura ou uma não responsabilização pelos erros cometidos durante esses 12 anos.

Estamos vendo esta série de decretos no início do ano e a interrupção de uma série de obras, muitas no final do segundo semestre, porque em 2005 já denunciávamos que a capacidade de investimento do Estado, passando da ordem de 6 bilhões para 9 bilhões no orçamento de 2006, era uma ficção e se tratava de uma peça orçamentária para um ano de disputa eleitoral, onde a autorização para uma série de investimentos, para um planejamento estratégico do Estado, tinha um caráter fortemente eleitoreiro. Hoje podemos constatar isso, seja pela condução da própria execução orçamentária do ano passado, no que concerne à capacidade de investimento, com a redução do ritmo de obras, com a paralisação de uma série de obras, quanto uma mudança de postura no final do Governo Cláudio Lembo. Nesse início de mandato do Governo José Serra, muitas obras foram paralisadas, contratos foram renegociados e obviamente o Governador justifica essas paralisações dizendo que a peça orçamentária não foi votada até esse momento.

O que percebemos é que na verdade, inclusive pelo último relatório quadrimestral, pela execução orçamentária acompanhada pelo Sigeo, no ano de 2006 foi realizada uma receita de 84,5 bilhões, muito próxima da previsão orçamentária colocada nesse orçamento de 2007, ou seja, não há nesse orçamento de 2007, nenhuma superprevisão. Pelo contrário, se colocarmos inflação, se colocarmos a capacidade do Estado de arrecadação, e o crescimento econômico do país e do Estado, provavelmente chegaremos em torno de 90 bilhões. Ou seja, nesses últimos anos o orçamento está subestimado, como foram os orçamentos de 2005, 2004 e 2003 subestimados em torno de 6%, o que permitiu ao Governador uma margem de remanejamento maior do que os 17% aprovados, porque essa margem de excesso de arrecadação sempre é utilizada como incremento a mais na capacidade de remanejamento do orçamento.

Portanto, como ocorreu na discussão do ano passado, e como disse o relatório Edmir Chedid 2006, antes de discutir o orçamento deveríamos discutir o veto da LDO aos 31% para a Educação, ao 1% para o Centro Paula Souza, aos 10,43 para as Universidades, que é o pleito legítimo inclusive do Fórum das Seis, das universidades, dos professores, dos alunos, dos funcionários, que têm lutado sempre nesta Casa para garantir um ensino superior público de qualidade, que é uma marca do Estado de São Paulo. Hoje a USP, Unesp e Unicamp são referências. Mais de 50% da pesquisa nacional passam por essas universidades. Por isso deveríamos tratá-las com maior carinho e com mais recurso.

Já discutimos várias vezes aqui neste plenário, quando você faz uma política de expansão da rede dos cursos universitários, das vagas, como foi a USP Zona Leste, como foi a USP São Carlos, como foi a Unesp, em diversos campi no interior, você precisa trabalhar com mais recursos. E o que vimos nesses anos todos foi o crescimento da oferta de vagas sem o crescimento dos recursos.

No Centro Paula Souza, nobre Deputado Nivaldo Santana, temos acompanhado a discussão. A Fatec virou objeto de marketing eleitoral. Muitas foram inauguradas, principalmente prometidas durante o período eleitoral, seja em 2002, e novamente em 2004. No ABC, região onde vivo, quase todas as sete cidades receberam promessas do Governador que se abriria uma Fatec em cada uma delas. E sabemos muito bem, diferente o que falou o Deputado José Carlos Stangarlini ontem na Folha, que depois de investir num equipamento, você tem o custeio.

Cada Fatec criada significa mais recursos para contratar professores, para manutenção do ensino naquela unidade. Então, temos um crescente aumento do custeio e na verdade os recursos do Centro Paula Souza têm permanecido os mesmos durante esses últimos anos, haja vista o aumento do número de unidades. E o que temos? O arrocho salarial dos professores, a precarização das relações de trabalho, das condições de trabalho e inclusive dos cursos oferecidos. Várias dessas Fatecs simplesmente oferecem o curso de Administração com ênfase na Informática, com uma rede de computadores desatualizada, com equipamentos também desatualizados e professores mal remunerados.

Então, se há investimento para ampliar o atendimento, precisa haver recursos para o custeio. Foi por isso que a nossa bancada participou de diversas audiências públicas. Ou seja, o processo rico que representaram, no ano de 2005, as discussões nas audiências públicas da LDO e depois no segundo semestre as 49 audiências públicas para discutir o Orçamento criou toda uma expectativa nas regiões de que haveria possibilidade de emendas regionais, de o Governo estadual dialogar com a sociedade civil, com as Câmaras municipais, com as prefeituras municipais, sobre a possibilidade de investimento nas Santas Casas, nas estradas vicinais, enfim, o cidadão paulista começou a vislumbrar a possibilidade de ter uma interlocução mais qualificada nessa discussão do Orçamento, que é a principal peça de planejamento da ação do Estado.

Tivemos, a partir desse processo rico de discussão, diversas emendas regionais que no Orçamento de 2006 foram contempladas no relatório do Deputado Edmir Chedid. Neste ano fomos surpreendidos, como eu falei, com o relatório, relembrando aquela velha época do Deputado Roberto Engler, “mãos de tesoura”, que cortava todas as emendas dos parlamentares e as emendas das regiões, transformando muitas vezes em subemendas sem recursos.

Deputado Geraldo Lopes, não sei se V. Exa. se recorda, mas tínhamos a expectativa de que os parlamentares iriam representar suas regiões conseguindo trazer recursos, mas aquelas emendas foram transformadas em subemendas e perderam seus recursos, o que na prática acabou não contemplando a expectativa de investimento nas nossas regiões.

Neste ano, o que nos surpreendeu no relatório do Deputado Edmir Chedid é que nem os recursos para a Educação, nem os recursos para as emendas regionais foram contempladas. O que conseguimos garantir em função da pressão dos parlamentares, até em razão da necessidade premente de se aprovar a Lei Orçamentária agora no mês de fevereiro, foi contemplar as emendas parlamentares principalmente daqueles que estão deixando esta Casa e que têm o legítimo direito de ver sua reivindicação atendida, de ver suas emendas contempladas no Orçamento. Foi o único ponto que o Deputado Edmir Chedid garantiu através do acolhimento das emendas parlamentares: algo da ordem de dois milhões para cada mandato parlamentar daqueles que agora estão na Casa.

O que vemos hoje - por isso estamos discutindo de maneira contrária - é que não há no relatório a contemplação dessas emendas regionais, dos recursos para Educação, dos instrumentos de fiscalização e controle, porque durante todo esse processo das audiências públicas muito foi falado da regionalização do Orçamento, da necessidade de acompanhamento da gestão orçamentária, da transparência do Orçamento como uma peça de planejamento e muitos desses instrumentos não foram garantidos, seja o acesso ao Sigeo ou às empresas públicas que representam no total dos investimentos do Estado a maior fatia das empresas - CDHU, Sabesp - enfim, isso não está garantido na peça orçamentária. Como também não está garantido o reajuste dos funcionários públicos.

Ontem tivemos a visita da Associação dos Professores Aposentados, na pessoa da Dona Zilda, reivindicando um percentual. Conseguimos aprovar no ano passado a lei que cria a data-base para o reajuste dos funcionários, mas não há previsão na peça orçamentária da possibilidade de reajuste salarial.

O que queremos é que, primeiro, o Orçamento traduza as expectativas do povo paulista, que a Educação seja realmente prioritária.

Tenho ouvido muito, inclusive aqui da tribuna, Deputados discutirem o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - criado pelo Governo Federal, uma proposta que está sendo discutida. Pela primeira vez vemos o Governo Federal apresentar uma proposta de trabalho com investimentos concretos, sabendo de onde vêm os recursos. E os governadores estão fazendo as suas contrapropostas, como algumas questões positivas na participação na CPMF, na Cide - obviamente nem tudo poderá ser atendido - mas algumas questões, inclusive do ponto de vista da aprovação do Congresso, são importantes, como a emenda constitucional que trata dos precatórios. Ou seja, há uma pauta e uma agenda para discutir o crescimento e o desenvolvimento com distribuição de renda, que é o principal objetivo do PAC.

Conseguimos reduzir o superávit primário em 0,5% considerando como investimento uma série de recursos para a área de saneamento, de infra-estrutura, no setor energético, o que foi um grande avanço.

Mas queremos saber: e o PAC estadual, onde está? Quando discutimos o Orçamento temos uma expectativa muito grande sobre o PPA. Qual é o plano de investimento do Governador Serra? O que vimos no seu discurso de posse, tanto aqui na Assembléia, quanto no Palácio dos Bandeirantes, foi uma série de promessas, de compromissos políticos assumidos durante a campanha, mas não estamos vendo isso traduzido em recursos concretos de investimentos.

Peguemos, por exemplo, o orçamento da Secretaria do Meio Ambiente: uma série de compromissos, uma agenda ambiental, 21 pontos para melhorarem a questão ambiental, principalmente neste momento em que vemos o problema com a emissão de gases, o risco que o planeta corre. O Secretário toma a frente com uma série de medidas. Mas quando vemos o Orçamento, onde está o dinheiro para fazer isso tudo?

Outro dia o Deputado Pedro Tobias estava aqui criticando o PAC. O PAC pelo menos está explicitado, vai ser discutido no Congresso, os Deputados federais estão sabendo o que discutir, qual é o Plano de Investimento - PPI - qual é o acordo político feito com a sociedade para garantir o crescimento, o desenvolvimento, envolvendo recursos do Orçamento da União, das empresas estatais e inclusive da iniciativa privada, algo em torno de meio trilhão de reais, um investimento que vai realmente colocar o Brasil na rota do crescimento com distribuição de renda, que é o principal elemento a se discutir.

Temos de discutir outras coisas, como a redução da taxa de juros, a política de câmbio. Ontem houve um debate muito importante na Comissão de Assuntos Econômicos.

E o Estado de São Paulo, qual vai ser o seu papel nessa discussão? O que o Estado de São Paulo vai apresentar em termos de recursos orçamentários para garantir e alavancar o desenvolvimento do País? Sabemos que o Estado de São Paulo é o que participa com a maior fatia do PIB, que tem a maior população, que tem a maior representação econômica e política.

Precisamos discutir aqui nesta Casa um PAC estadual. E o processo de discussão do PPA - Plano Plurianual - que deve vir a esta Casa em abril? Ele deve ser precedido de uma visão sobre qual o modelo de crescimento, quais os investimentos públicos e não é isso que temos visto, principalmente pelo rescaldo dos investimentos nesse final de gestão Alckmin.

O que vemos é o resultado daquela correria e daquela avalanche do plano estratégico do Governo do Estado está hoje dentro do buraco do metrô.

O resultado foi uma Linha 4 que não tomou os cuidados para continuar sendo uma obra de excelência, uma característica do metrô na nossa região metropolitana, pois o metrô é uma empresa de referência do ponto de vista técnico, do ponto de vista do acúmulo tecnológico. Agora, estamos passando essa vergonha.

Hoje, estamos na expectativa desse relatório, exigido pelo próprio Secretário de Transportes, que deve colocar as condições de operação da obra da Linha 4 para fazer as intervenções e garantir que aquele túnel não continue tendo os recalques nas diversas regiões e que a Estação Mourato Coelho não desabe da mesma forma que o buraco da Marginal.

Queremos fazer a discussão do Orçamento, para que o povo paulista possa se sentir contemplado. Não podemos dar as costas a esse rico processo de discussão das audiências públicas.

Durante o processo de discussão na Comissão de Finanças e Orçamento, chamamos a atenção do Deputado Edmir Chedid e do Presidente José Caldini Crespo sobre os compromissos assumidos nas diversas audiências públicas, sobre a discussão feita com as universidades, sobre o rico processo de participação e mudança do paradigma de construção do Orçamento nesta Casa.

O resultado desses dois anos de gestão do Presidente Rodrigo Garcia não pode ser um Orçamento submisso, um Orçamento que não paute a participação e contribuição desta Casa para a alteração da principal peça de planejamento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Neste momento, a nossa liderança provavelmente está participando do Colégio de Líderes, discutindo um roteiro de votação. É importante acompanharmos isso. Quero chamar a atenção do telespectador que nos assiste para que continue nos acompanhando quando entrarmos no processo de votação.

Nesta Casa, muitas vezes, todos votam favoráveis ao Orçamento. Quando vêm os pontos polêmicos, como os recursos para a educação, o comando é no voto contrário aos recursos. Depois, porém, todos os partidos declaram o voto favorável à emenda que contempla mais recurso para a educação. A galeria aplaude os Deputados, pensando que todos votaram de maneira favorável. Na verdade, alguns votaram contrário à emenda.

É importante que o roteiro de votação explicite bem claramente as posições, principalmente nos pontos mais polêmicos. O Orçamento é a principal peça de planejamento, pois é neste momento que iremos definir a ação do Governo para o exercício de 2007.

Já se passaram dois meses, e, de acordo com o debate feito, deveria haver contingenciamento, pois havia pouco recurso. Como disse, pelo relatório do último quadrimestre e pelo Sigel, tivemos na execução do Orçamento de 2006 uma receita de 84,5 bilhões. Ou seja, o Orçamento deste ano empata com o realizado no ano passado. Não existe nada que possa justificar qualquer tipo de contingenciamento de recurso que tenha de ser brecado, de despesa que tenha de ser contida.

Neste momento, creio que existe uma folga muito grande no Orçamento, porque o investimento não é permitido e está sendo utilizado um duodécimo em janeiro e também em fevereiro. Pode-se notar, portanto, que o Governador tem uma folga muito grande e a execução orçamentária demonstra isso. Em algumas áreas, foram aplicados menos de 10% do que era previsto.

Estou aqui com um artigo do Deputado Stangarlini, respondendo ao nosso Líder Enio Tatto, que escreveu um artigo na “Folha de S.Paulo”. Quero crer que o Deputado Stangarlini não tenha compreendido muito bem o que seja essa execução no início do ano.

Segundo ele, no início do ano, o Executivo faz uso de recursos que sobraram do exercício anterior para pagar as despesas do ano seguinte, empregando a velha técnica administrativa de pagar gastos novos com dinheiro antigo, que seriam os restos a pagar.

Quero lembrar ao Deputado Stangarlini que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no final de um exercício, tem de haver dinheiro em caixa para o que ficar de restos a pagar, uma vez que esse dinheiro já está comprometido. A Lei de Responsabilidade Fiscal garante o seguinte: um governo não pode passar para outro com restos a pagar maior do que a disponibilidade de caixa.

Se aconteceu isso com o Governo Serra, é um caso seriíssimo. Precisa ser denunciado pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas precisa verificar, porque alguma coisa está errada. Se houver restos a pagar, tem de haver a previsão do mesmo valor em caixa. Existe um grande equívoco.

Creio que houve necessidade de o Governo Serra, nesse início de mandato, frear as despesas, rever gastos, porque o tal de choque de gestão, pelo que está evidente, não surtiu efeito. Tanto que o Governador Serra está fazendo um recadastramento de funcionários para ver se não tem funcionário-fantasma; está revendo contratos, porque está desconfiado de que existem contratos assinados com valor maior, que precisam ser reduzidos, renegociados.

Existem investimentos que precisam ser revistos. Alguns programas tiveram um corte de 2/3, como o Escola da Família. Ou seja, não parece ser um governo de continuidade, porque muitos erros foram apontados.

Sou adepto de uma administração pública que melhore, mas, depois de 12 anos de governo, penso que a máquina já deveria estar azeitada, já deveria existir conhecimento suficiente para iniciar o ano com um programa do que será feito.

Por essa razão estou cobrando muito o PAC estadual. Se já existe o Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, queremos saber o plano de investimento do Estado para garantir o crescimento do Brasil e a continuidade do Estado de São Paulo como a locomotiva deste País.

Estamos atentos e quero dizer que, neste momento da discussão, nosso papel será explicitar o que está equivocado neste Orçamento. Logo mais teremos a presença de estudantes, professores, que têm acompanhado este processo.

O início dessa nova gestão já foi turbulento com as universidades, como aconteceu com o Cruesp - Conselho dos Reitores. O Governador, talvez num momento de autoritarismo repentino, nomeou como Presidente do Conselho o Secretário de Educação do Ensino Superior, o que, na minha opinião, foi um erro.

Houve um contingenciamento nos Orçamentos das universidades, para que as universidades, se quiserem liberar seus recursos, tenham de passar pela Secretaria de Planejamento, ferindo a autonomia universitária.

Mais uma vez, queremos dizer que estamos atentos, tanto agora na discussão do Orçamento, como no acompanhamento dessa política, pois os recursos da educação têm de ser priorizados.

No relatório do Deputado Edmir Chedid do ano passado 31% eram destinados para a educação, 10,43%, para as universidades e 1% para o Centro Paula Souza, além de recursos para as outras entidades.

Conseguimos garantir para o Ministério Público, Tribunal de Justiça, para a própria Assembléia, para a Defensoria Pública - estou vendo alguns defensores lutando para que esse novo órgão do Estado tenha condições de exercer a justiça para todos.

A Defensoria, logo no início da sua gestão, teve um papel importantíssimo nas ondas de ataques que tivemos no ano passado, naquela violência toda, na defesa e acompanhamento de vítimas. Para realizar esse trabalho mais recursos são necessários. Depois de todo esse esforço durante esses dias, parece-me que ontem, no Colégio de Líderes, conseguimos mais um milhão para a Defensoria Pública, o que é muito pouco para o desafio que se tem à frente. É importante essa mobilização. Para ter um serviço público de qualidade é preciso valorizar o funcionalismo público. Não pode ser com essa política de bônus, abonos e premiações só no final do ano para garantir o artigo do Fundef que diz que tem de ser 25% para a educação, 60 % para a folha do pagamento. Nem isso consegue ser realizado e, no final do ano, distribui-se a diferença através de bônus, prêmios.

No ano passado isso foi estendido também para a segurança. Temos agora o adicional por localidade, que comete uma injustiça enorme, principalmente para com os policiais da região metropolitana que, muitas vezes, por trabalharem em um município vizinho a outro com uma população maior, acabam tendo diferenças salariais no seu abono. É importante deixar claro que o PT é favorável a um Orçamento que leve em conta as diferenças regionais, que garanta o papel das audiências públicas e que priorize a educação como a política pública fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, chamo o próximo orador, o nobre Deputado Nivaldo Santana, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edson Gomes.

 

* * *

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão do orçamento sem dúvida nenhuma é uma das mais importantes atribuições da Assembléia Legislativa de São Paulo, até porque o orçamento em debate acaba definindo a fisionomia da administração, as suas prioridades, quais setores da administração pública direta e indireta vão ser efetivamente contemplados com recursos orçamentários suficientes para o pleno exercício das suas atividades.

Consideramos que aqui no Estado de São Paulo existe ainda um longo caminho a ser percorrido até que consigamos alcançar uma fórmula mais democrática, mais compartilhada, em que o Executivo apresenta a sua proposta, a Assembléia Legislativa no pleno exercício de suas prerrogativas contribua com o aperfeiçoamento da proposta orçamentária inicial e também, uma questão importante, a abertura do debate do Orçamento para as câmaras municipais, as prefeituras, as entidades sindicais, as associações e todas as pessoas, os órgãos, as organizações preocupadas em debater o orçamento.

Nós do PCdoB apresentamos um conjunto de emendas no sentido de aperfeiçoar a peça orçamentária. Gostaríamos inclusive, até porque nos encontramos há pouco tempo, de destacar o importante trabalho da recém constituída Defensoria Pública aqui no Estado de São Paulo. Priorizamos em uma das nossas emendas uma dotação adicional para a Defensoria Pública até para que essa instituição, que presta relevantes serviços para nossa sociedade, consiga recursos suficientes para exercer bem suas atribuições. Também apresentamos emendas para o Iamspe e para outros setores da administração, mas a nossa opinião é que o relatório apresentado pelo Deputado Edmir Chedid, que incorpora algumas das nossas emendas, não satisfaz o mínimo necessário para merecer o nosso respaldo e o nosso apoio, até porque diversas áreas como educação principalmente, que tem provocado grandes discussões, polêmicas e controvérsias aqui na Assembléia Legislativa, não foram efetivamente atendidas nas suas reivindicações.

Achamos que o desenvolvimento do Estado de São Paulo, que hoje é uma bandeira que deve aglutinar todas as forças sociais e políticas preocupadas em retirar o Estado de São Paulo do marasmo econômico e social em que se encontra, deve ter como um dos seus pilares fundamentais a educação. Por isso investir nas universidades públicas, no Centro Paula Souza, na educação básica e no ensino médio que formam o sistema educacional do nosso Estado é uma questão estratégica, uma questão fundamental. Por isso uma vez mais deixamos registrada aqui a nossa opinião de que neste item o relatório apresentado para discussão não satisfaz plenamente, entre outros itens que também não concordamos. A Bancada do PCdoB debate esta matéria e vai expressar, quando da votação, sua opinião contrária, que é uma forma de deixar registrado o nosso posicionamento político tanto pelas dificuldades de incorporar as emendas produzidas nas audiências públicas nas diferentes regiões do Estado, como também pelo seu conteúdo que tende a manter uma situação de dificuldades no funcionamento da máquina pública, principalmente nas suas responsabilidades como indutoras do crescimento econômico e também na área da promoção social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos também de dizer que nesse período final da presente legislatura, além do debate da peça orçamentária, que tem suscitado grandes discussões, a Assembléia tem realizado outras atividades importantes, como a CPI da Eletropaulo, que está se desenvolvendo, fazendo suas audiências. Ontem mesmo o ex-presidente do BNDES, o professor Carlos Lessa e outras pessoas deram seu depoimento, mas existe também uma Comissão de Representação constituída aqui na Assembléia Legislativa para discutir as causas e as responsabilidades pela seqüência de acidentes que têm ocorrido na Linha 4 do Metrô.

Consideramos que independentemente da discussão política, democrática e legítima sobre qual seria o instrumento mais adequado para se apurar os problemas da Linha 4 - nós mesmos subscrevemos um requerimento exigindo uma CPI para apurar todos os problemas da Linha 4 - a nossa compreensão é que enquanto essa tendência em relação à CPI não se soluciona, a Assembléia Legislativa de São Paulo não poderia ficar à margem desse importante debate para discutir as causas, os problemas que geraram tantos transtornos em segurança para a população de São Paulo. Na nossa opinião a Comissão de Representação, que no início teve uma atuação com muitas dificuldades, uma certa morosidade, adquiriu um ritmo de trabalho razoável, tem ouvido diversas personalidades, profissionais, pessoas que de uma forma ou de outra se relacionam com essa matéria e as oitivas feitas na Comissão de Representação, o noticiário produzido pela imprensa, as investigações também desenvolvidas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, já está produzindo alguns resultados e alguns indícios importantes que servem para alicerçar algumas opiniões que temos defendido nesta Comissão de Representação.

A primeira questão envolvendo a Linha 4 do Metrô é o debate a respeito da licitação. Foi feita uma licitação pelo menor preço e quem venceu foi um consórcio formado por grandes empresas construtoras do nosso país - Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, Alstom -, que formaram o chamado Consórcio Via Amarela, responsável pela execução da Linha 4 do Metrô, uma linha muito importante. Ela vai ligar a Estação da Luz à Vila Sônia, e tem também uma importância adicional porque vai cruzar e interligar a Linha 1, que liga a Zona Norte com a Zona Sul, Jabaquara até Tucuruvi, atravessar também a Leste/Oeste, que liga a Estação Barra Funda à Estação Itaquera, e cruzar também a Avenida Paulista, que é a linha que vai da Estação Vila Madalena à Estação Imigrantes. São 11 estações, mais de 12 km, e uma previsão de 900 mil passageiros.

Nós defendemos bastante a ampliação do Metrô. Defendemos o metrô público e estatal, e consideramos que uma região metropolitana como a de São Paulo, com mais de 20 milhões de habitantes, deve ter como sua grande prioridade estratégica na área do transporte público um investimento pesado em transporte ferroviário, particularmente no Metrô.

Por isso, nessa defesa que fazemos do metrô público já começa um questionamento nosso, que é esse processo licitatório. Segundo alguns indícios, pode ter sido vencido pelo Consórcio Via Amarela, ao se adotar um mecanismo conhecido como mergulho. Ou seja, o consórcio vencedor apresentou uma proposta inferior para poder ganhar a concorrência, e isso está na origem de uma série de problemas que, ao longo das obras, está se vendo.

Um outro questionamento que nós fizemos, inclusive com ação no Tribunal de Contas e na Justiça, é que essa Linha 4 do Metrô, diferentemente das linhas anteriores, será um empreendimento gerido pela iniciativa privada. É a privatização da Linha 4 do Metrô, numa modalidade conhecida como Parceria Público-Privada - PPP. Independentemente do juízo de valor que façamos das PPPs, neste caso, na verdade, o Estado entra com o filé e, depois, fica com o osso. O Estado vai ter de ingressar com um bilhão de dólares para financiar a construção da Linha 4 do Metrô, que equivale a 73% do orçamento; a iniciativa privada ingressará com 343 milhões de dólares, 27% do valor do orçamento, e depois vai operar durante 30 anos, com lucro garantido, com retorno certo, inclusive com cláusulas de seguro que qualquer transtorno comercial vai ser ressarcido com o dinheiro público.

A primeira crítica importante que fazemos com relação à Linha 4 do Metrô é a adoção dessa Parceria Público-Privada, em que o Estado, entrando com 73% dos recursos, não vai ter nenhum tipo de contrapartida. E o consórcio privado, responsável pela alteração, pela comercialização, pelas tarifas, durante 30 anos vai usufruir de recursos que deveriam ser canalizados para o Estado, que é aquele que efetivamente gastou o montante principal para a construção.

Uma outra questão, essa diretamente envolvida no debate que estamos fazendo a respeito dos acidentes da Linha 4 do Metrô, é que temos percebido que a política de redução de custo, a aceleração exagerada do ritmo das obras, o descaso com a segurança, a adoção de material de qualidade inferior, e outras medidas questionáveis do ponto de vista da engenharia, da segurança do trabalho e dos requisitos técnicos necessários, transformam essa Linha 4 numa seqüência inacreditável de problemas e acidentes. Além do trágico desabamento da futura Estação Pinheiros, que resultou na morte de sete pessoas, tivemos outros acidentes graves. O caso de Pinheiros foi o 11º acidente grave.

Tivemos desabamento de uma loja na Casper Líbero; a morte de um operário nas obras da Oscar Freire; problemas também com desabamento e rachaduras de casas na região de Pinheiros com a explosão, ao se fazer um túnel de gás canalizado. Além das grandes denúncias que a imprensa tem veiculado, da concretagem do Metrô, com rachaduras e fissuras fora dos limites técnicos, é o problema de soldagem que, segundo especialista do setor, é feita à base de gambiarra. Uma questão importante é a manta de impermeabilização para evitar infiltração de água na concretagem. O contrato tem uma cláusula impositiva, de que essas mantas deveriam ter 3 mm, e eles fazem com 2 mm. Com isso, economizam dinheiro, mas aumenta dramaticamente os riscos de seguranças e de novos acidentes.

Com muita honra, cedo um aparte ao ilustre Deputado Hamilton Pereira, nosso companheiro de lutas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Nivaldo Santana, quero cumprimentá-lo pela abordagem que faz em relação à questão orçamentária. Possivelmente, a peça mais importante que o Parlamento discute, uma vez por ano, no primeiro semestre, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como o próprio nome diz, é para estabelecer as diretrizes para o orçamento do ano subseqüente. No segundo semestre, nós tratamos da peça orçamentária propriamente dita. Pela primeira vez, nesta Casa, não votamos o orçamento no final do ano passado, de 2006, e estamos aqui discutindo esse orçamento, como faz V.Exa. neste momento, da tribuna. Aliás, mostrando inclusive um conhecimento desse orçamento que estamos aqui a criticar com muita propriedade. Quero cumprimentá-lo.

Pedi um aparte porque V.Exa. tocava na questão da Linha 4 do Metrô, todos nós pesarosos pela tragédia que ali ocorreu e ceifou algumas vidas. Já tratamos desse assunto à exaustão desta mesma tribuna e do microfone de apartes. Enfim, nesse momento, pedi o aparte para dizer que tenho a nítida impressão de que a questão do Metrô não é um caso isolado. Ocorre na região de Sorocaba um problema que temos tratado. Na sexta-feira próxima passada, dia 22 de fevereiro, estivemos em audiência com o novo Secretário de Transportes de São Paulo, que sucedeu o Sr. Dario Rais Lopes. É o ex-secretário de Recursos Hídricos de Energia do Estado de São Paulo, Sr. Mauro Arce.

Estivemos com ele para tratar de um problema relativo a uma autovia na região de Sorocaba. Trata-se da SP-79, uma rodovia que liga a região de Sorocaba com o Vale do Ribeira. Aliás, é uma das únicas alternativas que temos para dirigirmo-nos ao Vale do Ribeira e ao sul paulista pelo litoral.

Aquela estrada, para que V.Exa. tenha uma idéia, foi totalmente recapeada durante o ano de 2006. O ex-Secretário Dario Rais Lopes fez uma vistoria nessa estrada em dezembro de 2005. Verificou as péssimas condições da estrada e abriu um processo licitatório. Uma empresa chamada Evair Engenharia venceu o processo licitatório e realizou o recapeamento total de 22 quilômetros de estrada.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, essa obra foi entregue no mês de setembro de 2006. Dois meses após a entrega da obra, a rodovia estava totalmente esburacada. Indagada a empresa, os responsáveis pela obra - pasmem, nobres Deputados - disseram os técnicos que não sabiam que naquela estrada transitavam tantos veículos pesados. Não sabiam que o subleito onde foi colocado o asfaltamento era um terreno arenoso e que, portanto, prejudicava o asfaltamento. Vejam: temos uma empresa que se credencia num processo licitatório para fazer uma obra de recapeamento em de 22 quilômetros numa rodovia estadual e depois de dois meses da entrega da obra essa rodovia se mostra totalmente esburacada, com o asfalto se esfarelando.

Percebemos, então, que há uma prática nessa terceirização de serviços, ou seja, aquilo que não foi feito pelo DER, foi feito pela empresa vencedora de um processo licitatório que, aliás, recebeu muito bem pela obra, recebeu mais de dez milhões, para ser mais exato, dez milhões e seiscentos mil reais para a realização do trabalho.

Fomos conversar com o Secretário de Estado dos Transportes e ele nos disse que talvez a responsabilidade seja do próprio Estado, porque o laudo técnico cedido à empresa para a realização dessa obra havia sido feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Pior ainda: foi o próprio DER que cedeu a massa asfáltica para a empresa realizar esse asfaltamento, uma massa asfáltica reciclada.

O próprio Secretário de Transportes assume isso e não podemos penalizar a empresa, porque precisamos verificar a possibilidade inclusive da responsabilidade ser nossa. Aliás, muito honesto ele foi ao dizer ser de responsabilidade do próprio Estado, do órgão técnico, da Secretaria de Transportes, do Departamento de Estradas de Rodagem.

Então, uma obra malfeita como essa da Linha 4 do Metrô não é um caso isolado no Estado de São Paulo. Veja V. Exa. que nós temos esse caso emblemático na região de Sorocaba.

Queremos aproveitar este debate para fazer um apelo aos órgãos técnicos do Estado: procurem verificar melhor as condições do local onde vai se fazer uma grande obra, como essa da Linha 4 do Metrô, que ao que consta inclusive - o nobre Deputado Adriano Diogo tem nos ensinado um pouco, geólogo que é - ali se tratava do antigo leito do Rio Pinheiros, que com a mudança para a construção da Marginal Pinheiros aquele antigo leito havia sido aproveitado para a construção da Linha 4 do Metrô, expondo a vida das pessoas ao perigo, como nós vimos com a perda de sete vidas naquela grande catástrofe.

Quero aproveitar este aparte para solicitar das autoridades estaduais que prestem mais atenção, que verifiquem melhor as condições em que serão realizadas as obras, pois as empresas vencedoras do processo licitatório nem sempre se empenham com o devido conhecimento técnico, nem com material confiável.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Hamilton Pereira, que como sempre, com o seu brilho habitual, ajudou o nosso modesto discurso com denúncias importantes. Inclusive no caso da Linha 4 do Metrô, Deputado Hamilton Pereira, adotou-se um contrato conhecido pela expressão inglesa, “turn key”, contrato a preço fechado, que praticamente exclui o gerenciamento e a fiscalização efetiva do Metrô, como representante do Poder Público, no acompanhamento da obra.

Uma obra de quase 13 quilômetros de túneis que atravessam o centro de São Paulo, a região da Paulista, Oscar Freire, passa por Pinheiros e vai até a Vila Sônia, sem a presença efetiva do Estado exercendo seu dever de fiscalizar e gerenciar a obra. Aliás, ontem, na Comissão de Representação, o Deputado Edmir Chedid levantou a suspeita de mesmo tendo sido feito um contrato a preço fechado, estariam sendo realizados aditivos contratuais, o que não é previsto em contratos desse tipo. Com isso, pesam suspeitas de além da insegurança generalizada da obra, que motivou inclusive o embargo por parte do Ministério Público e de boa parte das frentes de trabalho, a obra poder ser superfaturada.

Consideramos que problemas desse tipo questionam o discurso falacioso dos governantes desse último período aqui no Estado de São Paulo, que sempre procuram esgrimir o argumento de que são os campeões da gestão, da excelência na administração pública. No entanto, vimos as grandes contradições.

O atual Governador ao tomar posse, as primeiras providências que toma são no sentido de passar em revista tudo aquilo que seus antecessores haviam realizado: é recadastramento de funcionários, é revisão de contratos e prestação de serviços, é rediscussão das dívidas do Estado com fornecedores, tudo isso demonstrando que não se tratou de uma transição tranqüila de governantes ainda que do mesmo partido: o PSDB. Sai Alckmin, com breve interinato de Cláudio Lembo, mas na verdade uma administração do PSDB, assume José Serra e ao assumir o Governo ele toma uma série de medidas que parecem indicar uma certa insatisfação com a herança deixada pelo seu antecessor.

Por isso, consideramos que esses problemas que apontamos com a Linha 4 do Metrô, os problemas que o Deputado Hamilton Pereira também incorporou na nossa fala, tudo isso compõe direta ou indiretamente problemas relacionados com o Orçamento do Estado. Até porque os mais de 84 bilhões de reais que vão ser apreciados por esta Assembléia Legislativa não podem ecoar pelo ralo da incompetência, do superfaturamento e da má gestão do dinheiro público.

Por isso a obra da Linha 4 do Metrô, uma das mais importantes obras em curso no Estado de São Paulo, pelo seu valor, pela sua importância e necessidade, deveria ter por parte do Poder Público um zelo muito maior, uma fiscalização muito mais efetiva e um gerenciamento completo, até porque se o Poder Público abdica de suas funções, do exercício pleno do poder de fiscalização, esses grupos responsáveis pela obra vão se sentir à vontade, como de fato estavam se sentido até então, para utilizar materiais de baixa qualidade, para modificar os métodos construtivos para atender interesses outros que não os interesses da segurança e do rigor técnico na realização da obra e tudo isso deixa uma nuvem de preocupação, de insegurança nas pessoas, porque além do desabamento da futura estação de Pinheiros, que resultou em sete mortes, existe uma lista - infelizmente - muito grande de graves acidentes, existe uma série de problemas que a própria imprensa vem divulgando, existe a preocupação de toda uma população que reside no entorno da obra e daqueles que passam por locais onde as obras estão sendo feitas, até porque obras complexas e difíceis como essa exigem efetivamente o máximo de preocupação com a segurança, o máximo de preocupação com a qualidade técnica do concreto, das soldagens e de tudo aquilo que foi denunciado.

No tempo que nos resta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomamos a questão da peça orçamentária. Achamos que a grande lição que fica é adotarmos outros mecanismos e outros procedimentos ao debater o orçamento. Em primeiro lugar, a nossa opinião é que para o fortalecimento do Poder Legislativo, fortalecimento da participação da sociedade, dos grupos interessados em influir no orçamento, requer uma democratização deste debate. O Executivo envia a peça orçamentária para a Assembléia, mas a Assembléia tem que debater, realizar suas audiências públicas, ouvir os prefeitos, os vereadores, as entidades. Esta é uma questão importante.

A outra questão, esta mais complexa e uma defesa conceitual que fazemos é que o orçamento deveria ser uma peça impositiva e não autorizava, até porque, sendo o orçamento uma peça autorizava, o Poder Executivo tem grande margem de manobra para dispor dos recursos orçamentários a seu bel prazer, desfigurando inclusive aquilo que foi incorporado nos debates aqui da Assembléia Legislativa.

Esse é um debate também nacional, não um debate especificamente do orçamento paulista. Mas, na nossa opinião, o orçamento tem de ser democrático, participativo e impositivo para criarmos uma gestão de co-responsabilidade do Executivo e do Legislativo em peças de importância tão grande como é o orçamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PP - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi atentamente o nobre Deputado Nivaldo Santana, competente Deputado, falando sobre orçamento, falando sobre a realidade do orçamento brasileiro em seus três níveis: nos níveis municipal, estadual e federal. O orçamento é ficção? É vontade política? É decisão lógica, clara, consciente? O que é o orçamento?

O Deputado Nivaldo Santana falou da importância da participação do Legislativo nas decisões, falou da importância da participação da sociedade organizada exigindo, ou pleiteando. Falou sobre a falta de investimentos em um setor, falou sobre a prioridade que se dá em favor de uma área contra outra área.

Essa realidade existe? Existe, sim. O orçamento é fruto de uma decisão do Executivo, quase sempre ou em sua quase totalidade. A participação do Legislativo é mínima, mas essa realidade de participação mínima não é uma realidade da Assembléia Legislativa. Como eu já disse, é realidade das Câmaras Municipais, é realidade do Congresso Nacional, ou será que os senhores congressistas têm o poder de fazer com que isso tudo mude? Será que temos o poder de fazer com que o Banco Central tenha um outro comportamento? Será que somos a favor da supervalorização do Real? Será que somos a favor dessas elevadas taxas de juros que chegam a 300, 400% ao ano, dessa imoralidade praticada pelos banqueiros particulares? Será que a sociedade brasileira é a favor disso tudo? Será que a consciência existe no nível de determinar o comportamento dos políticos, principalmente do Executivo? E quando falo em consciência, falo nessa consciência que deveria tomar conta da população.

Hegel falou “toda consciência é consciência do seu tempo. A consciência que não é do seu tempo, contra a consciência do seu tempo é uma consciência alienada”. E eu digo que não é apenas consciência de seu tempo, é consciência de sua realidade, do seu meio, é consciência da influência do poder porque o poder se manifesta não apenas lá no Palácio, não apenas no Executivo. O poder existe através da representatividade e da força de quem está na elite econômica que, por sua vez, domina os órgãos de comunicação. Então, a consciência deixa de ser apenas consciência de seu tempo. Ela poderia mais ser consciência de seu tempo na época de Hegel, na época de Marx. Hoje a consciência é produzida em laboratórios. Os laboratórios trabalham em favor daquilo que a elite dominante pretende fazer. E nós, dentro do Legislativo, temos que protestar? Sim.

Ouvi o Deputado Hamilton Pereira, depois o Deputado Nivaldo Santana e outros Deputados. Essa discussão é importante. É muito importante. Mas vivemos uma realidade de uma eleição praticada dentro da democracia em que José Serra foi eleito no 1º turno. A realidade ditada pelas urnas hoje é realidade que se apresenta na decisão do Executivo. É importante questionar? É importante questionar, sim. É importante levar ao povo a informação de que ele, povo, deveria participar disso tudo? Sim. Mas, repito, vivemos uma realidade, a realidade do nosso meio e do nosso tempo. E nós procuramos fazer, e torcemos, inclusive. Se não procuramos fazer, se não temos força para promover mudanças, torcemos, nós torcemos para que José Serra e sua equipe, para que eles, governantes, consigam fazer com que o dinheiro do povo seja respeitado.

Na medida em que uma nação tem governantes sérios, bem-intencionados, fica mais fácil resolver os problemas sociais. Como eu disse antes, a consciência é muito importante. E ouvi dizer também que a informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação adequada não temos um povo com consciência adequada.

Pergunto-me, e pergunto sempre aos meus companheiros: será que os órgãos de comunicação do Brasil se preocupam em levar para o povo essa consciência? Um sociólogo francês importante falou que dentro das escolas a ética, a cidadania, a informação tudo isso ajuda a fazer com que o povo tenha uma consciência adequada, e através dessa consciência, através dessa cidadania e através da ética uma nação deixa o patamar de nação atrasada e passa a ser nação desenvolvida. Somente através desse crescimento mudamos uma realidade.

O sociólogo francês, Edgar Morin, afirmou, e eu repito, porque algumas vezes já falei sobre isso aqui desta tribuna, “os grandes órgãos de comunicação de massa deveriam desempenhar o seu papel de levar ao povo a informação”. Será que o povo brasileiro está tendo a consciência necessária? Pergunto-me e pergunto aos senhores: se fizéssemos nós um debate na televisão para que houvesse a participação popular, será que teríamos 30, 40 milhões de pessoas ligando para dar a sua opinião, pagando, inclusive, para dar opinião? Não. Temos o povo brasileiro ligando para o Big Brother. O Big Brother surgiu de Eric Blair, George Orwell, que é autor também de um trabalho muito bonito chamado “ A revolução dos bichos”. Eric Blair escreveu com o pseudônimo de George Orwell. Será que nós teríamos, repito, a participação de 45 milhões, 30 milhões, 10 milhões, ou dez mil telespectadores pagando para falar sobre a maioridade penal, sobre a necessidade de mudanças nas leis? Será que temos um povo que participa?

Vi há muitos anos a matéria de um sociólogo americano, cujo nome não me lembro, mas ele falou que em uma nação onde o povo não tem a consciência adequada, numa nação onde o povo não é valorizado pelos governantes através da educação, através daquilo que falta para o povo crescer, a conscientização, o povo comete equívocos. As pessoas não respeitam os direitos dos semelhantes. As pessoas poluem, as pessoas escolhem de forma equivocada. Mas aí o sociólogo afirma: não podemos criticar este povo. O povo é bom. Aquele que tem condições de analisar a realidade do seu povo tem condições de levar luz, de levar informação. Essa discussão sobre o Orçamento é uma forma de levarmos luz, informação ao povo. Mas me pergunto e pergunto aos senhores: quantas pessoas, agora, assistem aos pronunciamentos dos Srs. Deputados? Quantas pessoas se preocupam com a realidade do Orçamento? Poucas. Na medida em que você tem um povo consciente, você tem governantes que respeitam esse povo.

Os iluministas franceses disseram “a ignorância, o esquecimento e o desprezo pelos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos.” E nesse meio aí temos Diderot, d’Alembert, Rousseau, Voltaire. Tínhamos muita gente que pensava. E da mesma forma em que houve na Europa a busca do crescimento e da conscientização houve a busca do crescimento do intelecto no sentido moral e no sentido ético dos indivíduos, porque os pensadores entendiam que através da educação poderíamos mudar a realidade de uma nação. Marx, que admiro em muitas coisas, era contra essa idéia. Ele entendia que primeiro você deveria promover a mudança política para depois promover as outras mudanças. Ele entendia que a Educação, por fazer parte da superestrutura, atendia os interesses da elite que dominava, da elite que mandava. Entendo que ele cometeu um grande equívoco.

Todo mundo que pensa é tributado no seu tempo. O próprio Hegel falou que cada consciência é consciência do seu tempo. Então houve esse grande equívoco que foi comprovado com a revolução de 1917 na União Soviética, por um de seus líderes Vladimir Ilitch Ivanovitch, Lênin. Era bem intencionado. E o Marxismo/Leninismo entendia que haveria o crescimento da sociedade através dessa mudança política. Não houve. Não houve, primeiro, porque em primeiro lugar devemos promover o crescimento da consciência. E o próprio Descartes falava que na medida em que você tem um indivíduo consciente, outro e outro e outro, você passa a ter uma sociedade desenvolvida. A sociedade desenvolvida não aceita ser enganada nem escravizada.  A sociedade desenvolvida participa.

Estava eu nos Estados Unidos - eu enxergava na época, no final da guerra do Vietnã -, e vi ali no Capitólio. Eu via nas ruas de Washington, de Nova York e de outras grandes cidades manifestações quanto à presença dos Estados Unidos no Vietnam. O povo questionava. E senti que os políticos dos Estados Unidos eram cobrados. O eleitor americano analisa o passado, as propostas do presente e depois ele cobra. Esse, no conceito do americano, é o excelente eleitor. O bom é apenas aquele que analisa o candidato e vota. Ele não desempenha o verdadeiro papel da cidadania, que é a cobrança posterior. Será que no Brasil existe essa cobrança, existe essa participação?

Quero dizer aos senhores que particularmente confio nesta equipe de governo. Confio porque conheço a personalidade dura de José Serra. E quero dizer que se o Governante não tiver pulso, não tiver determinação não vai conseguir um resultado positivo para a sua administração. Se não houver unidade de comando tudo está perdido.

Agora quero me questionar: será que o nome de Henrique Meirelles é o desejado pelos partidos que dão sustentação ao Governo? Será que queremos o Real valorizado como está em relação ao Dólar, impedindo o crescimento da industria nacional, impedindo o crescimento da agricultura? Será que somos a favor das elevadas taxas de juros que são praticadas, as maiores do planeta, imorais, favorecendo banqueiros poderosos? Será que somos a favor? Tenho certeza absoluta de que os Srs. Deputados do PT desta Casa são contra o crime praticado pelos especuladores financeiros nacionais e internacionais. O Brasil paga de juros da dívida mais de 150 bilhões de reais por ano, mais de 400 milhões de reais por dia, mais de 12 bilhões de reais por mês! Será que esse dinheiro, ou parte dele não poderia ser revertida em favor da Educação?

Hoje vivemos uma realidade mundial de crescimento. E o Brasil foi na garupa desse crescimento. Estamos vivendo uma ilusão, um sonho que poderá se transformar em pesadelo. O Brasil não tem crescido como deveria crescer. Basta compararmos o nosso crescimento com o crescimento da Argentina, da Índia, da China e de muitos outros países que não tinham uma plataforma forte, uma estrutura pesada para promover um crescimento diferenciado.

Alguns afirmam: mas nós correríamos o risco da inflação. A inflação sumiu do mundo. A Venezuela, um dos campeões, talvez o campeão de inflação, teve uma inflação de 17% ao ano. A desculpa de que a inflação poderia ter se transformado em monstro, acabando com a economia nacional, não tem lastro porque o Brasil não é uma ilha, e hoje não existem ilhas econômicas isoladas. A globalização tomou conta de tudo. A nossa economia reflete a economia internacional.

Será que ainda estamos promovendo também este crescimento no Brasil, para acompanhar o crescimento de outras nações? Será que estamos investindo numa estrutura que poderá dar sustentação ao crescimento da indústria, lá na frente? Será que o Brasil está investindo na energia em que deveria investir?

Voltando a esse assunto da menoridade penal, vi, nesses dias, no Rio de Janeiro, um jovem de 25 anos que matou inclusive um casal de franceses, que tinha sido responsável pela retirada desse jovem das ruas. Quando o menino tinha 15 anos, ele recebeu apoio dessa família. Ele tinha condições de viver com dignidade. Não estava mais nas ruas. Matou o casal.

Vocês poderão dizer: mas você mudou o seu discurso? Mudei. Mas isso tudo faz parte da conscientização. Eu tenho ouvido tantas asneiras de políticos do Congresso Nacional: sou a favor da maioridade, sou contra a maioridade, é 16, é 15, é 14, é 12!

Alguns imaginam o ser humano com o cérebro idêntico a um computador, que deleta uma informação, põe outra, muda o programa.

Sei que minha voz vai ser ouvida por pouca gente. Eu desconsiderava. Mas estudei o suficiente, por conta própria, para entender um pouquinho da mente humana. Um pouco.

A criança recebe a informação de que é inimputável, de que até os 18 anos ele pode cometer crime. Aquele jovem, hoje com 25 anos, aquele menino que com 15 anos saiu das ruas, o cérebro dele, a mente dele, a consciência dele, foi produzida para ele entender que ele é inimputável. Mas de repente saiu das ruas. De repente passou a ter uma vida melhor. Com 25 anos matou.

Não houve ainda alguém que pudesse ter descoberto uma fórmula ou uma forma de deletar da cabeça do indivíduo a informação de que ele poderia ser um criminoso. Quem estudou Sociologia sabe que a sociedade humana se guia por um tripé, tem suas normas e valores. Não é o corpo que determina ou define o comportamento do indivíduo. É a mente.

Quem conhece um pouco de Jung ou Freud passa a conhecer um pouco da mente humana. Eu vi uns estudos desenvolvidos nos Estados Unidos, na década de 50, por um cientista, psiquiatra, professor de Psicologia Social, que fala da criança que tem a mente produzida desde pequena. Ela recebe informações. E quando o menino tem 10 ou 12 anos, ele começa a ter preconceito, começa a colocar os seus preconceitos e as paixões em evidência. Ele foi programado para isso. Até os nove ou dez anos, ele não se manifesta. Mas com onze ou doze anos ele manifesta aquele aprendizado que teve ao longo dos anos. Se ele é judeu, vai ter preconceito contra árabe, e vice-versa; se ele é branco, vai ter preconceito contra o negro, e o negro também, que é discriminado, passa a ter esse sentimento em relação ao branco, porque ele reage. E a reação faz parte do comportamento do animal.

Freud dizia que o homem é agressivo e perigoso, e num momento ou noutro ele vai colocar para fora essa agressividade. Freud e Jung falavam da censura, da inibição, mas elas deixam de existir.

Sabemos que a frustração é uma das mães da violência. Aquele jovem pobre da favela, que não tem dinheiro para tratar do dente nem conhece a palavra “frustração”. Ele não sabe que ele passa a viver num estado de anomia, ausência de normas. Ele não sabe que o grupo dá a ele e ele retorna para o grupo. Quando o grupo não dá a ele, ele não tem nada para retornar para o grupo. Se ele é um excluído dos bens e dos direitos, por que ele vai respeitar o grupo?

Isso eu estou colocando para os senhores, que têm capacidade para analisar e para entender. Se formos a uma cadeia, a uma penitenciária, vamos encontrar jovens despreparados, analfabetos ou semianalfabetos.

O problema da violência relacionado a uma questão patológica é mínimo. Sabemos que a exclusão joga o indivíduo, como eu disse, a um estado de anomia. E ele fica a um passo da violência. Não respeita a sociedade.

Sei disso. De vez em quando escuto algum iluminado falando: é problema social. Descobriu a pólvora. É problema social, sim. Mas a informação que o garoto recebe a respeito da impunidade é determinante para o seu comportamento.

A Índia vive uma realidade de castas. O sistema de castas da Índia foi abolido em 26.11.1949. A Constituição da Índia determinou a não-existência das castas. Mas elas existem de fato, se não de direito. As cinco camadas existem: brâmane, xatria, vaixia, sudra e paria. Mas o indivíduo de uma camada inferior recebe a informação de que tem que aceitar aquilo tudo. Ele faz parte de um corpo divino. A mente dele é produzida para entender daquela forma.

Eu sou contra isso tudo. Mas nós, legisladores, nós, políticos, precisamos entender essa realidade, para não ficarmos falando besteiras, asneiras. Ou vamos entender que chinês que come barata, que come rato, que come escorpião, carne de cachorro, é inferior. Não é inferior. Não existem culturas inferiores. Existem culturas diferentes.

A cultura é determinada pela informação que a criança recebe desde pequena. E no Brasil esse jovem excluído não passa a ser apenas vítima da exclusão. Passa a ser vítima da violência. Se buscarmos as estatísticas, vamos ver que 90% das pessoas assassinadas, esse número, esse percentual está relacionado a jovens vítimas. Eles não são apenas agentes, não. Eles assumem o papel ativo e também o papel passivo. Jovens praticam o crime e são vítimas do crime.

Quando ouço uma pessoa fazer alguma defesa dizendo “sou a favor disso ou daquilo”, eu fico triste. Fico triste principalmente quando a Rede Globo de Televisão ou qualquer outra emissora de televisão fala em diminuir para 16 anos a maioridade penal. Aí, o garoto de 15 vai ter na sua cabeça a informação de que ele pode, a mesma coisa o garoto de 14. Existem algumas pessoas que pensam assim.

Um desembargador do Rio de Janeiro, não lembro seu nome, disse que não pode haver idade penal; cada caso é um caso. Precisamos de estabelecimentos que promovam a recuperação do jovem. Sugiro, para quem quer conhecer o pensamento de algumas pessoas, que procure ler Thomas Hobbes, que nasceu em 1588 e morreu em 1679; John Locke, que nasceu em 1632 e morreu em 1704; David Hulme, que nasceu em 1711 e morreu em 1776; Rousseu. Aí vamos ver como a sociedade deve se comportar.

Hulme dizia: “O eu é um feixe de percepções em mutação constante.” O eu, o indivíduo, é um feixe de percepções. Enquanto umas chegam, outras empalidecem, desaparecem. Mas uma percepção desaparece da mente do indivíduo quando existe motivo para isso.

O jovem que é vítima não tem motivo para deixar essa percepção desaparecer. Ele é vítima hoje, amanhã, depois. A percepção fica em sua cabeça. Ele recebe a informação. A percepção atinge todas as informações - auditiva, visual - ele recebe a informação de que tudo pode. E ele tem frustração.

Eu gostaria que entendessem: se não houver uma mudança efetiva, os governos também não terão responsabilidade nenhuma. A educação não será adequada, os investimentos não acontecerão e vamos ouvir as pessoas dizerem: “Vamos resolver o problema social.”

Eu sei disso. Eu sei que o problema social é determinante, mas se não começarmos a promover outro tipo de mudança, nunca teremos governantes preocupados com o social. O governante vai dizer: “Não devemos punir.”

Escutei aquele tal de Márcio Thomaz Bastos falar tantas asneiras. Eu não entendo de lei, nem quero entender, mas penso que um Ministro de uma Pasta daquele nível deveria falar sobre o assunto que conhece. Não conhece? Não sei. Sócrates dizia: “Só sei que nada sei.” Por quê? O reconhecimento da própria ignorância é o primeiro passo para a sabedoria. De uma coisa tenho certeza: precisamos de mudanças efetivas na consciência do povo brasileiro.

Minha esposa, que gostou de filosofia e está começando a ler, disse-me outro dia: “A pergunta é mais importante do que a resposta.” Sócrates praticava a pergunta.

Através da maiêutica, “a arte do parto” - sua mãe era parteira -, Sócrates fazia nascer de dentro da pessoa a reflexão. Somente através da reflexão, conseguimos crescer.

Um pensamento de Kant e Descartes dizia: “Somente a partir do conhecimento do próprio juízo teremos condições de conhecer, de analisar nosso verdadeiro conhecimento.” Vamos pensar.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PP - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da delegação de Andradina, representada pelos nobres Vereadores Jamil Oni e Pedro Aires.

Anunciamos também a presença dos Prefeitos de Macedônia, Moacir, e de Valentim Gentil, Liberato Rocha Caldeira. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

* * *

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Rafael Silva, grande pensador. Precisamos aprovar com a máxima urgência o projeto do Deputado Rafael Silva sobre a queima da cana na região de Ribeirão Preto e quero dizer que sou absolutamente favorável a esse projeto. Prestei muita atenção ao pronunciamento do Deputado Rafael Silva, mas devo dizer que não consegui entender tudo. Deputada Maria do Carmo Piunti, que bom tê-la conosco! Pena que seja por pouco tempo.

Vim fazer a discussão do Orçamento estadual em nome da Bancada do PT. Vimos pelos jornais que o Governador vai enfrentar a batalha do ICMS, saindo daquela paralisia Covas, Alckmin, de não aceitar a guerra fiscal.

A Bancada do PT fez uma declaração de voto sobre o Orçamento, que posteriormente este Deputado irá encaminhar por escrito. Quero me pronunciar sobre alguns pontos que o Líder da nossa Bancada, Deputado Enio Tatto, preparou juntamente com outras pessoas.

Senhoras e senhores, o Orçamento do Estado de São Paulo é o retrato escrito dos governantes. Nosso Estado tem três preocupações orçamentárias: Segurança, Educação e Saúde.

É unanimidade em todo território que o projeto de Educação do PSDB faliu. Uma das maiores causas da desigualdade social, da exclusão social, é o projeto de Educação do PSDB. Não tem nada pior do que o projeto educacional do Governo do Estado de São Paulo, reconhecido internacional, nacional e localmente por qualquer prefeitura do mesmo partido.

A questão da Saúde é um absurdo. O previsto para a Secretaria da Saúde, no ano de 2006, era 684,975 milhões. Para o ano de 2007, a previsão é de 409,981 milhões - 37,23% a menos do que o previsto em 2006.

O previsto para a Secretaria de Habitação, no ano de 2006, era 823,705 milhões. Em 2007, 586,577 milhões. Na área de Segurança Pública, o previsto para 2006 era 294 milhões e em 2007, 209 milhões - menos 28,94%. Na área de assistência e desenvolvimento social, era sete milhões e caiu para um milhão - 86% a menos.

Na área da Administração Penitenciária, de 265 milhões, em 2006, caiu para 207 milhões na previsão orçamentária. Recursos hídricos, de 212 milhões, caiu para 153 milhões. Esse é um retrato do orçamento estadual. Como um estado como o de São Paulo pode ter índices de remanejamento orçamentário e previsão de excedente de arrecadação que permite que o governador faça absolutamente o que quer? Aqui, na Assembléia Legislativa, não temos nem acúmulo de forças para diminuir a margem de remanejamento proposta pelo Governo do Estado, o que daria maior credibilidade para os investimentos das empresas estatais e dos bancos estaduais.

Vamos fazer uma síntese do orçamento estadual. Ligados à área de segurança pública, dois programas estão entre os que mais perdem recursos em 2007: a segurança escolar, que terá uma redução de 4,92%, 1,2 milhão, e a modernização da segurança pública, que perderá cerca de 51,6 milhões, ou seja, menos 15,25%. O programa de policiamento ostensivo terá um crescimento de lei de 6,37%. Na área do ensino público tecnológico, menos 7,78%. E a melhoria da qualidade do ensino fundamental, menos 11,98%. Por outro lado, sobem os recursos para a alimentação escolar em 36,86%, para o ensino público técnico, em 26,25%, e para a melhoria de expansão do ensino técnico médio, 15,36%. Na saúde temos queda do programa de saúde da família, no Qualis, em 4,46%. O controle de doenças da promoção de saúde, menos 29,15%. Na assistência médica ao servidor público estadual, menos 6,17%. Na produção de medicamentos, menos 7,93%. Na área de cultura, esporte e lazer, grande parte dos programas terá menos recursos em 2007. Cumpre destacar a redução das lotações, o Programa Difusão e Desenvolvimento Cultural, menos 28,1%, da diversidade da herança cultural afro-brasileira, menos 20,56%, da infra-estrutura escolar, esporte e lazer, menos 55,4% e do Programa Juventude Presente, menos 55%. Esporte social, menos 32,9%.

Essa realidade orçamentária nos conduz ao quadro atual do Estado de São Paulo uma ausência de política educacional, uma exclusão, a política de saúde totalmente terceirizada com os hospitais públicos estaduais terceirizados para organizações sociais, os chamados hospitais de porta fechada.

Quais são os motivos pelos quais o consórcio PSDB/PFL, principalmente aqui na cidade de São Paulo, é vitorioso? Na cidade de São Paulo hoje temos a figura do “prego”. Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. sabe o que é o “prego”? É o prefeito-governador. O Governador José Serra consegue ser governador do Estado e acumular a prefeitura de São Paulo. Embora tenha se licenciado da prefeitura de São Paulo, continua regendo e governando a prefeitura de São Paulo. O Prefeito Kassab, com todo respeito que tenho por ele, é totalmente atrelado, subserviente às orientações do governador.

O que está acontecendo na cidade de São Paulo? A única coisa que existe é a retirada da propaganda fora dos padrões. De resto, a cidade está completamente abandonada porque o prefeito está licenciado para ser governador. Porém, o governador também está licenciado da condição de governador porque é pré-candidato à Presidência da República. Então, ele não faz outra coisa a não ser articulações políticas e institucionais para a campanha da Presidência da República.

Aqui em São Paulo não é só o metrô que está afundando com o Consórcio Via Amarela. Não. Há um outro consórcio, o consórcio PSDB/PFL, o consórcio “prego”. Essa é a realidade da a ausência do poder público. Eles já não gostam de ser poder público. Tudo o que eles fazem é terceirização para se livrar do poder público.

Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. é uma pessoa tão batalhadora e esforçada, V. Exa. também vive essa realidade do consórcio. V. Exa. sabe como é a presença do Estado na periferia de São Paulo? Segurança pública. Aí o Deputado vai falar “que bom, pelo menos tem segurança pública”. Não, não é que existem condições de segurança pública. Vou explicar. Em alguns países da Ásia, quando o filho de uma família é baleado, para retirar o corpo a mãe vai à delegacia e paga o número de balas que a polícia gastou para retirar o corpo. Na nossa periferia está acontecendo a mesma coisa. A única presença do Estado é a polícia. Não tem presença do Estado na área de educação e na área de saúde. Só a polícia. O contato da criança com o chamado sistema é com a polícia. Ou vai para a Febem, ou para a delegacia. O que acontece? Essa realidade cruel do chamado neoliberalismo, dessa visão superada dos tucanos e dos liberais tem como realidade orçamentária esse tipo de orçamento. Isso é um perigo enorme na medida em que a população se vê completamente abandonada.

Todas as Subprefeituras da cidade de São Paulo fazem cadastramento da questão habitacional. Entrou, a pessoa vai à prefeitura de São Paulo cadastrar-se na expectativa de a CDHU, do Governo do Estado, construir unidades habitacionais. Só que não pode dar certo. A CDHU pertence ao Governo do Estado. Como um munícipe vai à prefeitura de São Paulo fazer o cadastramento? Existe uma fusão tão grande entre o Governo do Estado e a prefeitura de São Paulo - em outros municípios deve estar ocorrendo a mesma coisa - que estamos na situação “prego”, que é prefeito e governador acumulando o mesmo cargo.

Tivemos na Educação, à época do Gabriel Chalita, aquele negócio de pintar muro, escrever frases do Saint Exupéry em muros e tal mas a qualidade ... Tanto é que no último Enem a avaliação das escolas públicas estaduais - não tenho a mínima iniciação como têm a Deputada Maria Lúcia Prandi e outros especialistas - foi uma vergonha!

Dou um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Adriano Diogo, aprendi mais uma agora: essa questão do prego, em que pese a forma até bem humorada de V.Exa. tem um fundo que nos entristece a todos, que é o centralismo exacerbado do poder. Enquanto V.Exa. fazia menção a essa nova forma, onde se governa o município e o estado ao mesmo tempo, me ocorria que estamos na eminência de um perigo, que é o ‘predego’ - prefeito, Deputado e governador. Porque, no final do ano, somente para exemplificar, houve um acordo no Colégio de Líderes, conduzido pelo Presidente da Casa, em que os líderes cobravam uma discussão a respeito da votação de projetos de Deputados. Fizemos um acordo no Colégio de Líderes e foi então elaborada uma lista de projetos que estavam prontos para a Ordem do Dia, para serem votados neste plenário. Os projetos foram trazidos ao plenário. Entre eles projetos muito sérios. Um projeto de autoria deste Deputado, inclusive, que propunha a criação no Estado de São Paulo do programa de atendimento de saúde mental para os agentes penitenciários.

Como V.Exa. sabe, os agentes penitenciários passaram um aperto muito grande no último ano, quando da ofensiva do crime organizado que assassinou vários dos agentes. A pedido exatamente dessa categoria, há anos, elaborei um projeto que propunha a criação de um programa de saúde mental para os agentes penitenciários. Mas não só o projeto de autoria deste Deputado, mas vários outros projetos de autoria dos mais diversos Srs. Deputados, também dos mais diversos partidos, foram aprovados por consenso. Esses projetos, seguindo para o Palácio dos Bandeirantes, sofreram veto logo a seguir, e hoje se encontram na pauta de votação desta Casa, enquanto vetos, a serem apreciados, para serem derrubados ou para serem mantidos.

Cito esse fato para exemplificar a forma como esta Casa tem se comportado. Esta Casa, numericamente, tem aprovado muito mais projetos do Executivo do que dos Srs. Deputados. Portanto, também poderíamos afirmar, sem nenhuma preocupação de estarmos errando, que é verdade que a despeito de o Governador exercer o Governo do Estado, a Prefeitura, como V.Exa. afirmou, também tem exercido o poder de legislar muito mais do que qualquer um de nós, que fomos eleitos pelo voto popular e democrático do povo do Estado de São Paulo, que nos colocou aqui para fazermos leis e fiscalizarmos o Executivo.

Então queria, na realidade, alterar um pouco essa figura de linguagem que V.Exa. criou e que para mim era novidade: ‘predego’, prefeito, Deputado e governador, porque legisla mais do que qualquer Deputado desta Casa. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu é que agradeço o enriquecimento do meu pronunciamento.

Gostaria de continuar dialogando com os Srs. Deputados porque, por ocasião do Congresso do PT, vamos discutir algumas idéias mais radicais e profundas, como a questão do Senado e da reeleição. Gostaria de propor uma tese para que discutíssemos no nosso partido, para levarmos para todo o Brasil, que é a extinção da figura ‘Estado de São Paulo’, ‘Estado de Rio de Janeiro’. Que o Brasil fosse uma federação de municípios e regiões metropolitanas. Eu considero esta Assembléia Legislativa de uma inutilidade... e a televisão tem de tomar um cuidado enorme para focar no nosso rosto quando estamos falando, para não flagrar esse mar de cadeiras vazias! Imagina se fosse na França, no tempo de Napoleão, que o povo soubesse como funciona a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Faltaria guilhotina.

E o Governo do Estado é uma figura ainda 10 mil vezes mais caricata e sombria. Eu não tenho cultura jurídica. Sei que o ICMS é um imposto que é um escândalo que jamais poderíamos ver num país civilizado.

Gostaria de ouvir o aparte da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., sabendo do seu espírito, da sua militância democrática e compreendo toda essa indignação da qual partilho, em relação ao desrespeito para com a Assembléia Legislativa. Na verdade, se fôssemos averiguar todas as incorreções em relação a esse orçamento, provavelmente ele não prosperaria. Nós temos, de acordo com o que determina a Constituição, o Plano Pluri anual que se extingue em 2007. Temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, e a Lei Orçamentária anual. Surpreendentemente, e talvez não tão surpreendentemente porque esta tem sido a prática do Governo do PSDB há muitos anos, no Estado de São Paulo, vemos que não há nenhuma relação entre o Plano Plurianual aprovado e emendado por esta Casa, o que significa que a Assembléia procurou e fez o seu papel ao analisar, emendar e aprovar o Plano Plurianual.

Quando o Orçamento chegou à Casa, em setembro de 2006, vimos que realmente muitas das propostas colocadas para o Plano Plurianual não foram contempladas. Buscamos corrigir isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Curiosamente, para não dizer com muita desfaçatez da maioria que o Governo tem nesta Casa, tivemos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias com conquistas importantes, como o aumento dos recursos para a Educação, como V.Exa. tão bem colocava. Um dos fatores de exclusão é sem dúvida nenhuma a falta de investimento na Educação, e quando obtivemos essa conquista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que foi vetada pelo Governador José Serra, que já fechou também mais de duas mil unidades do Programa Escola da Família. É um programa que queríamos rediscutir, avaliar, mas que em muitas situações tem sido aplicado corretamente. E mais uma vez fecha-se, como se a Educação fosse a meta do governante de plantão e não o direito da sociedade.

Agora vemos que vamos votar um Orçamento em que a LDO não foi avaliada nos seus vetos. Quer dizer, contrariando tudo aquilo que a legislação determina.

Mas, conheço a alto espírito democrático de V. Exa. e sei que a sua indignação se coloca para que efetivamente toda a sociedade acompanhe mais de perto esta Casa, e que cada um dos Srs. Deputados façam valer as prerrogativas que o povo lhes conferiu com um mandato para legislar e fiscalizar o Poder Executivo de acordo com os interesses da maioria da população.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputada Maria Lúcia Prandi, eu queria continuar dialogando com Vossa Excelência. Estamos em fevereiro e ainda não votamos o Orçamento.

Nós do PT estamos perplexos porque parece que o Sr. Governador José Serra, no antagonismo ao Governador Alckmin e por conseqüência ao Governador Mário Covas, em quatro vai querer destruir tudo o que Alckmin e Covas fizeram de bom ou de ruim. Acho que nem se o PT tivesse assumido o Governo, haveria tal nível de antagonismo porque o governador prego tem feito uma política de terra arrasada em relação à família real anterior, a “Casa de Covas”. Agora temos essa tradição tucana que vem desde 82, do Montoro, então cada vez é uma família imperial.

Estamos assistindo perplexos com o Sr. Governador José Serra, com essa política do ódio, com essa política de terra arrasada, de querer eliminar todas as propostas dos dois governos anteriores, porque o governo está completamente paralisado. Não se vota o Orçamento e ficamos assistindo um Governador do Estado cuja única preocupação é a campanha à presidência da República.

Quando me referi à figura dos estados, dos governos, o ex-governador Montoro, tinha o fundamento do municipalismo. O governador Serra revogou o desconto de ICMS da cesta básica, depois voltou atrás, fez uma enorme confusão. A situação é de tal crise de governabilidade, que não tem ninguém aqui a falar pelo governo. Não tem ninguém aqui pelo governo discutindo o Orçamento. Nós do PT é que temos que ocupar a tribuna, preencher o tempo, pedir para votar o Orçamento, por causa dessa ausência.

Quanto à questão da democracia, estamos atravessando um sério risco aqui no Estado de São Paulo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Penso que a democracia está sempre presente no discurso dos tucanos, mas ausente na prática.

Rememorando, nós tivemos um primeiro Governo Covas, do PSDB, que fez uma reforma educacional. Gostaríamos de não ter razão. Gostaríamos de vir aqui dizer que erramos. Mas, lamentavelmente nesse aspecto, acertamos. Foi feita uma reforma educacional que foi um verdadeiro crime de lesa geração.

E V. Exa. citou no início do seu discurso, a questão da avaliação do Enem, num estado tão importante de alta tecnologia e das maiores universidades desse país, e o nível da qualidade de aprendizagem das nossas crianças e jovens. Isso não foi à toa. Isso foi fruto de uma política autoritária, mecanicista, tecnicista, implantada pela Secretaria Rose Neubauer, um empobrecimento curricular que roubou parte do aprendizado das nossas crianças e dos nossos jovens. Se formos computar o número de horas/aulas perdidas quando se reduziu a carga horária noturna de cinco aulas para quatro, e a diurna de seis para cinco, isso corresponde a mais de dois anos de aula ao longo do ensino fundamental e médio. Aí veio a administração Alckmin, com o Secretário Chalita. Bordaram um pouco aquele tecido já tão esfarrapado, e tão humilhado que é ainda a educação pública do nosso estado. E o fizeram através de uma série de atrativos, vamos dizer assim, e por ser um ano eleitoral, recuperou-se o número de horas/aula.

Agora termos a oportunidade de continuar ouvindo V. Exa., e também estamos inscritos para discutir tão importante assunto, lembrando que nas cidades, pelo menos onde o Partido dos Trabalhadores administra, temos o orçamento participativo, que tem sido considerado por organismos internacionais e também nos estados administrados por nós, um importante instrumento de participação efetiva da população e destinação de recursos públicos. Muito obrigada.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive na posse de João Sayad, na Secretaria de Cultura. Sempre acompanhei a Secretaria do Estado da Cultura. Depois do Marcos Mendonça, entrou a chamada secretaria de cultura caipira, onde grandes coisas que Marcos Mendonça havia feito foram destruídas, principalmente nesse último período, que foi uma desgraça.

João Sayad estava falando como seria a nova Secretaria de Cultura. Eu lamento, Deputada Maria Lúcia Prandi, que essa linha Rose Neubauer, essa macabra educadora, essa nefasta deseducadora, tenha provocado tantos prejuízos; quantas escolas ela fechou em conseqüência daquela reforma, 154, quantas crianças ela não jogou na Febem.

Esses senhores não fizeram a sua autocrítica, e todos sabemos do antagonismo que existe entre o Governo Serra e o Governo Geraldo Alckmin, tomara que esse antagonismo se revele para coisas boas, para o bem. Acho que não teve na história do Governo do Estado de São Paulo, nada pior em que pese a figura democrática de Mário Covas, como pessoa, todos nós admirávamos, como parlamentar, mas, acho que não teve nada pior do que o fim do Governo Mário Covas e esse Governo Geraldo Alckmin, que ainda temos o perigo enorme de que esse Sr. Alckmin, devido do Kassab estar indo tão mal na prefeitura de São Paulo, ainda poder ser candidato a prefeito. não há bem que sempre dure, as pragas podem sempre atacar quando o tecido social está fragilizado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos mais uma vez votando o Orçamento, e desta vez no mês de fevereiro, que deveria ter sido votado no ano passado. Isso está ocorrendo fundamentalmente, porque infelizmente, o governo de São Paulo, seja do ex-Governador Geraldo Alckmin, seja do atual Governador José Serra, não compreendeu que é preciso mudar a forma de fazer o Orçamento do Estado de São Paulo.

Em primeiro lugar é preciso abrir o Orçamento à participação da sociedade civil, à participação da população.

Infelizmente o Orçamento, que é a lei mais importante que esta Casa vota todos os anos, é elaborado por técnicos sem ouvir a população, sem ouvir os prefeitos, as lideranças regionais, as lideranças sindicais. Tenho um projeto que apresentei nesta Casa já na minha primeira legislatura - os Deputados Hamilton Pereira e Vanderlei Siraque são signatários comigo - criando o orçamento participativo estadual, um processo onde cada região debate as suas prioridades.

Não temos a ilusão de que vamos criar uma imensa assembléia popular no Estado que vá substituir o Governador naquilo que ele tem de prerrogativa ou mesmo a Assembléia. Mas queremos um processo de participação, queremos ouvir, mas não ouvir com ouvidos de mercador; ouvir efetivamente, levar em conta, incorporar nas suas prioridades.

Avançamos nesse período. As audiências públicas regionais feitas pela Assembléia Legislativa, pela Comissão de Finanças desta Casa - e aqui quero render minha homenagem ao Deputado Crespo, ao Deputado Edmir Chedid, ao Deputado Enio Tatto e tantos outros que acompanharam e participaram dessas audiências - foram um avanço. Mas foi um avanço com muitas limitações e vemos essas limitações agora no momento de votar o Orçamento, quando as prioridades tiradas nas regiões são praticamente colocadas de lado.

Ora, nós que estivemos nas regiões ouvindo a população, debatendo, colhendo as prioridades, não temos o direito de agora, no momento de votarmos o Orçamento, desconhecer aquilo que a sociedade pediu.

Quantas e quantas vezes ouvimos nas audiências públicas por este Estado afora prefeitos, vereadores, presidentes de Câmaras Municipais, reclamarem que não têm condições de participar do Orçamento e apresentarem suas sugestões.

Esperamos, com sinceridade, que possamos avançar mais no próximo período.

Muitas vezes ouvimos em debates, nos meios de comunicação, nas reuniões que freqüentamos, muita gente dizer ‘educação tem que ser prioridade’. É prioridade nos discursos, mas não é prioridade na prática.

Ora, este momento de discussão do Orçamento é a hora da verdade, é a hora de saber se realmente Educação é ou não prioridade. E aí quero lamentar o fato de não termos avançado no sentido de garantir o aumento dos recursos da Educação para 31%, os recursos das universidades. Não é matéria diretamente ligada ao Orçamento, mas aqui vale ressaltar que a autonomia das universidades está sendo atacada pelo atual Governo num grande retrocesso.

Todos nós sabemos que Educação é algo estratégico, fundamental para o desenvolvimento das pessoas, para a realização do ser humano, mas também para o desenvolvimento do País. Todo mundo sabe que país no mundo nenhum tem perspectiva de crescer, de se desenvolver, de ser uma grande nação se não tiver hoje domínio da matéria-prima mais importante que é a tecnologia. E não existe tecnologia sem ciência, não existe ciência sem educação.

Então, por isso, Deputado Enio Tatto, V. Exa. que liderando a nossa bancada tem guerreado aqui para aumentarmos os recursos da Educação, essa é uma causa que com certeza deve orgulhar a todos nós da Bancada do PT, seja aumentar os recursos da educação básica, como, aliás, está fazendo agora o Presidente Lula com a criação do Fundeb, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, seja valorizar as nossas universidades.

Quero dizer também que a Bancada do PT está defendendo neste Orçamento que de uma vez por todas se regularize a situação da contribuição do Estado junto ao Iamspe, porque por essas estradas afora temos ouvido a população e encontrado servidores numa verdadeira situação de penúria. Aliás, recentemente o Governo tomou uma medida que praticamente desmonta vários Ceamas no Estado de São Paulo por uma contratação malfeita.

Além dessa questão do Iamspe, quero ressaltar aqui a importância dos investimentos na área da Saúde, como bem falou o Deputado Adriano Diogo.

Quero encerrar - vou ceder o restante do meu tempo ao Deputado Roberto Felício - enfatizando o seguinte: o Orçamento, como a lei mais importante que a Assembléia vota; o Orçamento, como o coração e o pulmão da administração pública, como a peça que define o futuro do Estado ao dizer onde os recursos vão ser aplicados, tem de ter a sua execução democratizada.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento da nobre Deputada Rosmary Corrêa de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como eu dizia, o Orçamento que é o coração e o pulmão da administração pública, que é o cérebro na medida em que define as áreas que vão ser realmente prioritárias, quanto se vai investir na Educação, na Saúde, no Transporte, na recuperação das nossas estradas, tem de ter a sua execução democratizada em primeiro lugar tornando transparentes os investimentos.

Hoje, no Governo Federal, na gestão do Presidente Lula, todos os programas desenvolvidos pelo Governo estão na Internet. Se alguma prefeitura, por exemplo, credenciar seu município no programa Universidade Aberta, que está fazendo agora um convênio com a Prefeitura de São José dos Campos onde serão abertas 700 vagas de ensino superior à distância, mantidas pela Universidade Federal de São Carlos, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela Unifesp, basta acessar a Internet, verificar a documentação que tem de apresentar, entrar no Ministério da Educação, que de forma transparente e aberta, que de forma republicana, vai ter acesso a todos os dados, da mesma forma em relação às bolsas de estudo.

Qual o grande mérito do Prouni? Em primeiro lugar garantir universidade para a população que não pode pagar, para a população mais pobre, para quem faz escola pública, para quem tem baixa renda, garantir acesso ao negro, à população indígena na universidade.

Mas além disso o Prouni tem um grande mérito: é um processo de seleção pública. Não vai fazer o Prouni o aluno que é amigo do Deputado, do vereador, do prefeito ou do presidente da República. Vai fazer o Prouni o aluno que teve um bom desempenho no Enem, Exame Nacional do Ensino Médio.

Assim são todos os programas do Governo Federal: Farmácia Popular, SAMU. Não temos isso no Governo do Estado. O Governo do Estado ainda aplica os seus programas com aquela velha política do pires na mão: é o prefeito atrás do Deputado, o Deputado atrás do Secretário e o Secretário atrás do Governador e aquilo que é direito é tratado como esmola. Portanto é do preciso que o nosso orçamento seja mais detalhado, que no nosso orçamento esteja claramente os investimentos que vão ser feitos em cada região, que no nosso orçamento estejam claros os orçamentos que vão ser feitos pela Sabesp, e que nós possamos acompanhar a execução do orçamento; todos os Srs. Deputados.

Temos um sistema aqui, o sistema de informática, o Singeo, que é um sistema de gestão do orçamento de Estado. Veja, temos apenas e tão somente um acesso a esse sistema apor Bancada. A Bancada do PT que tem 22 Deputados, tem apenas um acesso na liderança, quando essas informações nobre Deputado deveriam estar disponibilizado em todos os gabinetes, mas deveria estar disponibilizada na Internet para qualquer cidadão ter condições de fiscalizar, como fiscaliza o Governo Federal. Basta qualquer cidadão acessar a internet, entra no “site” do Ministério da Saúde que tem todos os recursos que são repassados. É como se fosse um extrato bancário que o Ministério da Saúde faz a cada prefeitura do país. Não temos esta transparência. Entre no “site” do Governo do Estado e procura. Não tem. Portanto é preciso democratizar a execução orçamentária do Estado de São Paulo.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida quero inicialmente de cumprimenta-lo por sua intervenção, e gostaria de faze-lo neste momento até porque entendo e tive a oportunidade de ser Vereador durante dois mandatos na cidade de Mauá, V. Exa. foi também Vereador na cidade de São José dos Campos, e no Poder Legislativo um dos temas que reputo da mais alta relevância e importância é a discussão da peça orçamentária. Esse é um tema que nós parlamentares temos que ter a responsabilidade de acima de tudo, de não só ter o conhecimento, mas acima de tudo poder discutir no parlamento, dentro do que o Estado recebe de receita e despesa, e da demanda importante para o maior Estado da federação. Digo isso primeiro porque não podemos perder de vista um momento tão importante que essa Assembléia Legislativa inaugurou quando foi a questão das audiências públicas.

A Comissão de Finanças e Orçamento que percorreu todas as regiões administrativas do nosso Estado, os Prefeitos foram ouvidos, os Vereadores, a sociedade civil foi ouvida e lá manifestou as suas reivindicações, suas demandas, e lamentavelmente, o que podemos hoje aqui avaliar e colocar é nossa tristeza por nesse momento não estar referendando tudo aquilo que foi discutido. Digo0 isso não só concordando com a intervenção de V. Exa., mas até me aproprio de um artigo que o nosso líder, nobre Deputado Enio Tatto trouxe e que foi publicado na “Folha do Estado de S.Paulo” na semana passada, para pegar aqui um tema que reputo ser o mais importante em termos de política pública, que é a questão da juventude, nobre Deputado Carlinhos Almeida. É lamentável. Gostaria que alguém da liderança do Governo pudesse me explicar a redução significativa dos recursos hora apresentado, ou seja a redução de 86%.

Tínhamos no ano passado um orçamento de 14 milhões, reduziu-se para 2 milhões. E vivemos hoje a crise da violência no Estado de São Paulo, a discussão com relação aos investimentos para a juventude, as escolas estaduais, os nossos estudantes. Não consigo entender o nosso Governador José Serra ter aprovado nessa redução significativa da Peça Orçamentária. Portanto gostaria de aproveitar este momento para lamentar, repudiar o critério que o Governo do Estado estabeleceu para fazer uma redução tão significativa de 86% os investimentos para a juventude do Estado de São Paulo. E além disso também soubemos que outras pastas importantes, também tiveram uma redução, seja na segurança, seja na educação, e sem dúvida nenhuma quem vai ser o grande perdedor serão os paulistas e paulistanos. Quero agradecer aqui esta oportunidade de poder neste momento trazer esses dados a V. Exa. também.

 

O SR. CALINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer seu aparte, nobre Deputado Donisete Braga, e dizer que infelizmente tem sido regra das administrações do PSDB não priorizar as áreas sociais. Vemos com muita tristeza que a cidade de São Paulo, que tinha um rumo durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy, hoje não tem direção.O nobre Deputado Adriano Diogo, cunho aqui uma expressão, do prego. Hora se é Prefeito é Prefeito, se é Governador, é Governador. Infelizmente hoje a cidade de São Paulo que no Governo da Marta Suplicy tinha um rumo claro. Tínhamos naquela ocasião os programas sociais, bolsa escola, os CEUs, os Telecentros, tudo voltado à juventude, a formação das nossas crianças, do nosso futuro, enfim, o verdadeiro combate à violência, porque em todas as regiões , onde houve investimento Bolsa Escola durante o Governo da Marta Suplicy, tivemos a redução dos índices de violência, como tivemos o aumento de índices de emprego local oferecido à população.

Infelizmente hoje a cidade está sem rumo, e o próprio Governo do Estado. Veja estamos discutindo o orçamento. O que é o orçamento? É uma previsão do que o Estado vai arrecadar e como ele vai gastar. Nossa Constituição, isso foi uma luta, diz que isso tem que ser feito de forma planejada. É por isso que tem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é por isso que temos o Plano Plurianual, que são quatro anos.

E eu pergunto: qual o planejamento feito pelo Governo do Estado para pegar um avião da Cetep, Empresa de Transmissão de Energia, e por um ato demagógico, do ex-governador candidato a derrotado do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, vender esse avião junto com a Cetep para uma empresa da Colômbia, e agora ao apagar das luzes no ano passado, como a empresa não conseguiu vender o avião, porque esse é o detalhe, não é só o fato de não ter tido nem um planejamento de administração, porque se o avião não era necessário e foi vendido, porque ele foi recomprado pelo Governador José Serra pelo mesmo valor? Agora além disso fica a pergunta: a empresa me parece que tentou vender o avião e não conseguiu, colocou em leilão por várias vezes. Então como não foi interessante para ela o Estado recomprou. Que planejamento é esse da Administração pública. E estamos falando de nove milhões de reais, recurso esse que dá para construir muitas escolas, recurso que dá para construir hospital, recurso que dá para melhorar estradas, estradas que estão numa situação calamitosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero encerrar o meu pronunciamento, falando mais uma vez sobre a questão da transparência na execução do orçamento. Temos uma emenda para reduzir o remanejamento que o Governador pode fazer, do orçamento. Esse verdadeiro cheque em branco está proposto na peça orçamentária. Aprovamos aqui, nobre Deputado Nivaldo Santana 30% para a Educação. Tudo bem aí temos um princípio constitucional.

Mas colocamos lá um recurso para Segurança Pública. Ora o Governador pode mexer em 17% de um orçamento que são mais de 84 bilhões de reais. Ou seja, ele pode pegar pouco menos que quinze bilhões de reais, e retirar da área que quiser e alocar na área que bem entender. Portanto sequer a Assembléia Legislativa tem condições de fiscalizar se o orçamento que estamos aprovando hoje realmente será cumprido, porque o Governador fica com o cheque em branco dado pela Assembléia Legislativa e muda a hora que quiser. É óbvio que muitas vezes, ao longo da execução do Orçamento, você precisa mudar. Surge uma necessidade nova, uma questão importante. Mas isso precisaria vir aqui para a Assembléia, de forma transparente, através de uma mensagem, de um projeto, para que a Assembléia analisasse. Se foi ela que aprovou o Orçamento ela deve analisar se o Orçamento deve ser mudado no meio da sua execução.

Infelizmente tivemos neste ano, como já foi apontado aqui pelos Deputados de nossa bancada, retrocessos na proposta apresentada para o Orçamento.

Quero aqui, mais uma vez, fazer um apelo especial em relação aos recursos da Educação. Temos que aprovar a ampliação dos recursos da Educação, porque senão não vamos reverter esse quadro.

Quando a Secretária Rose Neubauer, que o Deputado Adriano lembrou aqui, implantou com o nome de ‘progressão continuada’ a aprovação automática, a ‘empurroterapia’, pegar o aluno que mal aprendeu a ler e escrever promovendo de um ano para o outro, sem avaliação, sem um processo sério de reforço escolar de recuperação, nós denunciamos. Eu tenho um projeto até hoje na Casa suspendendo a chamada ‘progressão continuada’ no Estado de São Paulo, que não é progressão continuada coisa nenhuma.

Hoje vem a própria Secretária - uma outra Secretária, evidentemente - na imprensa, reconhecer que um dos motivos do fracasso da Educação no Estado de São Paulo, o Estado mais rico, foi exatamente a forma como esse sistema foi implantado, de forma irresponsável, sem preparação, sem investimento na escola.

Aliás, como outros projetos. Alguns projetos precisam ser revistos, não destruídos, como está acontecendo, como o projeto Escola da Família, que em muitas escolas funciona bem. Esse projeto foi modelado de um projeto do Deputado Hamilton Pereira, que esta Casa aprovou e que criou um programa mais ou menos nos moldes do que vem sendo a Escola da Família.

Esse programa precisaria ser aperfeiçoado. Garantir recursos, garantir investimento para os profissionais que estão trabalhando nesse programa e não ser destruído, como está sendo. Aliás, sem critério. Há escolas da periferia, onde população precisa mais, onde o programa funcionava bem, onde nos fins de semana havia muitos garotos e garotas fazendo esporte, cultura e lazer. Em locais assim o programa foi fechado e foi mantido em outros lugares onde ele não funciona tão bem, seja pelo perfil do bairro ou pela própria forma como ele é implementado.

Se nós queremos realmente ter uma educação digna, do tamanho, da importância e da potência que é o Estado de São Paulo, é necessário rever os recursos previstos para a educação.

Nós, da bancada do PT, queremos ver aqui, olho no olho, o voto de cada Deputado na emenda para ampliar os recursos para a Educação. Não adianta ir para as ruas na época da campanha eleitoral e dizer que escola é prioridade, que precisa ter creche, que precisa ter Universidade de qualidade, que precisa promover a expansão das Universidades. A hora de decidir é agora. E decide com o voto.

Mais uma vez coloco o nosso apoio e empenho, da bancada do PT, para que possamos votar aqui o aumento dos recursos para a Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para falar contra, pelo prazo de 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna neste momento, como fizeram alguns companheiros de minha bancada, para dar seqüência à discussão do Projeto de lei 631/06, que trata da Lei Orçamentária para o nosso estado.

Também, como de forma indignada alguns companheiros aqui expuseram as mazelas dessa peça orçamentária, venho aqui apontar várias imperfeições e incorreções nesse Orçamento que equivale, como já ressaltaram alguns companheiros, a um cheque em branco nas mãos do Sr. Governador. Na realidade, o projeto em tela reivindica 17% de remanejamento, e por isso nós o comparamos a um cheque em branco.

Para se ter uma idéia de uma das grandes incorreções desse Orçamento, há por todo o nosso estado uma expectativa muito grande da parte de nossos prefeitos em relação a um aumento dos recursos a serem investidos na recuperação das Santas Casas, a recuperação da capacidade das nossas Santas Casas de atenderem condignamente os cidadãos de cada município onde temos uma Santa Casa.

Seria fundamental que houvesse recursos investidos nas Santas Casas, aumentados para as Santas Casas, para que pudéssemos ter um atendimento digno a todas as pessoas que dependem dessa estrutura de atendimento na área da saúde pública. Porque é fato, hoje nós constatamos que na grande maioria dos municípios do nosso estado, e principalmente nos pequenos municípios, há uma precariedade tal no atendimento das Santas Casas que as cidades-pólo de regiões administrativas ou de regiões de governo acabam sofrendo um aumento tão grande na demanda que os hospitais regionais ficam abarrotados.

É o caso, por exemplo, do Hospital Regional de Sorocaba, que atende 48 municípios da região sorocabana. É fácil verificarmos o mau funcionamento das Santas Casas na medida em que, ao visitarmos o conjunto hospitalar de Sorocaba, encontramos pessoas pelos corredores, acomodadas em macas, já que faltam leitos, faltam quartos, faltam equipamentos para atender condignamente as pessoas.

Essa superlotação dos conjuntos hospitalares em Sorocaba e em outras regiões, como é o caso do Hospital Regional de Itapetininga, só ocorre por conta da precariedade das Santas Casas por todo o interior do Estado de São Paulo. E quando há uma expectativa por parte dos prefeitos do interior do estado de que no Orçamento de 2007 tenhamos um aumento dos recursos destinados à recuperação das Santas Casas, qual não é a nossa surpresa ao recebermos a peça orçamentária aqui na Assembléia Legislativa e ao analisarmos, verificamos, por exemplo, que, comparativamente, a Lei Orçamentária deste ano em relação à Lei do ano passado, há uma diminuição da ordem de 104 milhões de reais para as Santas Casas.

Nobre Deputado Nivaldo Santana,V.Exa.é um Deputado que percorre todos os municípios do Estado de São Paulo. Vossa Excelência, como este Deputado, oriundo do movimento sindical, sabe da necessidade que os trabalhadores têm de um atendimento digno nos hospitais públicos, nas Santas Casas e também nos Hospitais Regionais.

No entanto, infelizmente, não é isso que verificamos por todo o interior do estado. Veja que nesse Orçamento que acabei de expor neste momento verificamos um corte de 104 milhões de reais na destinação de recursos às Santas Casas. Ou seja, há aqui um descaso total para com a saúde pública, uma das políticas sociais mais sensíveis e carentes do Estado de São Paulo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco, com quem gosto muito de dialogar, pois sei da contribuição enorme dada por V. Exa. na discussão de recursos para as áreas sociais.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Ilustre Deputado Hamilton Pereira, ouvi com muita atenção a fala de V. Exa. e gostaria de aduzir um pequeno comentário. Conforme tenho observado pelo noticiário, o Governador Serra tem defendido uma proposta para o encarceramento de jovens, por meio da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente: não se modifica a Constituição, mas o período de permanência fica mais longo do que o previsto hoje no Estatuto da Criança e do Adolescente. Olhando a proposta do Orçamento, podemos perceber que a expansão do ensino médio em 2006 foi de 83,8 milhões; em 2007, 72,6 milhões; uma redução de 13,27%.

A informatização do ensino médio, que, no ano passado, teve 24,9 milhões, este ano, tem 63% a menos, ou seja, somente nove milhões. Pasmem os companheiros que nos assistem: para justificar a lógica do encarceramento, nada melhor do que perceber o quanto se tirou da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, que, certamente, será bem conduzida pelo nosso companheiro Claury. Mas, infelizmente, ele não contará com recursos, pois, em 2006, recebeu 14,4 milhões; em 2007, dois milhões - 86% a menos de dotação. Esta é a lógica do Governador: não fornecer recurso para as Secretarias de Educação, e Esporte, Lazer e Juventude. Só resta pedir a ampliação do período de encarceramento. Esta é lógica que estamos acompanhando do Governo Serra.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço ao nobre Deputado Henrique Pacheco pelo aparte, pois V. Exa. sempre contribui para o debate.

Realmente, a lógica do Governo Serra é essa. Agora, discute-se a diminuição da idade penal. Como disse nosso Presidente recentemente, a vontade dos reacionários da direita deste País é agora punir as crianças.

Já temos essa punição, que lamentamos muito, no Brasil, que é a realização de aborto, pois já se pune a criança no útero da mãe. Somos frontalmente contrários a essa política, porque não se respeita a vida.

Agora, discute-se no Congresso Nacional a possibilidade da redução da maioridade penal. Vossa Excelência, com muita propriedade, levanta uma questão muito importante, pois, quando se retiram recursos da educação, da escola, da assistência à criança, à adolescência, à juventude, obviamente se aposta em um modelo de política social voltada para essa área, que é castigar. Castigar mais os adolescentes, os jovens.

Dessa maneira, dilapida-se a possibilidade de um futuro melhor para esses jovens, em quem precisamos investir, dar assistência, tirando-os da rua, dando condições sociais para que sejam atendidos com dignidade e se tornem adultos com responsabilidade, respeitados por todos nós.

Este Orçamento retira recursos da Secretaria de Esportes, Criança e Adolescente, não permitindo que essa camada da sociedade seja assistida com dignidade e respeito que merece de todos nós.

Continuando nessa linha de raciocínio, lembro que neste Orçamento há um corte drástico de recursos para o Poder Judiciário, que, em 2006, obteve uma previsão orçamentária de 53,937 milhões. O previsto para este ano é 24,54 milhões. Ou seja, uma variação nominal de menos 29,394 milhões; menos 54,60% em relação ao ano passado.

O que pensa desse Orçamento o Dr. Celso Limongi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo? O que pensam desse Orçamento os serventuários da Justiça do Estado de São Paulo, que querem ver melhoradas as suas condições de trabalho, suas condições salariais? Tudo isso tem como objetivo prestar um serviço melhor na área da Justiça ao povo do Estado de São Paulo.

Há uma grita geral por parte dos juízes, dos serventuários da Justiça, e isso se reflete também na sociedade civil organizada, que depende de uma Justiça eficiente, aplicada com rigor, em benefício do cidadão que paga os impostos e quer que os recursos do Orçamento do Estado sejam bem investidos no fortalecimento da Justiça.

Eu me referi à necessidade dos municípios do interior do Estado, com mais investimentos nas Santas Casas, à reivindicação dos prefeitos referente a recursos para o fortalecimento da Justiça, com a instalação de mais Varas Criminais, mais Varas da Família, da Infância e Juventude, que infelizmente ficarão a ver navios, pois há um corte tão drástico nos recursos dessa área.

Continuando a análise que estamos fazendo no Projeto de lei nº 631, de 2007, ou seja, da Lei Orçamentária, queremos reforçar o que foi dito por outros Deputados que passaram por esta tribuna: a necessidade de continuarmos, perenizarmos, as audiências públicas realizadas a partir de 2006 por todo o interior do Estado, nas cidades-sede das regiões administrativas e das regiões de governo, onde a Assembléia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, levou o debate ao encontro dos senhores prefeitos, vereadores e da sociedade civil organizada.

Dessa maneira, pudemos apresentar os números que nos foram enviados para serem apreciados e debatidos com os prefeitos e vereadores em todos os municípios do interior do Estado de São Paulo.

Afinal de contas, foram 49 audiências públicas realizadas para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias que tratava das diretrizes para este Orçamento que estamos discutindo e mais 24 audiências públicas para tratar deste Orçamento. Foram momentos muito ricos de debates. Propiciou-se oportunidade para que prefeitos e vereadores pudessem, neste debate com os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, notadamente aqueles que trabalham na Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar suas propostas, suas reivindicações de emendas a serem contempladas neste Orçamento.

Mas, infelizmente, o Sr. Governador, a partir da maioria que detém nesta Casa e da cooptação do partido que fez o relatório deste Orçamento, acabou por suprimir todas as emendas reivindicadas pelos senhores prefeitos, pelos senhores vereadores impedindo assim que este Orçamento fosse efetivamente o mais democrático possível, o mais contemplativo possível nas necessidades do Interior do Estado de São Paulo. Dessa maneira, recursos que teriam de ir para as Santas Casas foram suprimidos nas emendas apresentadas pelos Deputados que contemplavam as necessidades dos senhores vereadores, dos senhores prefeitos do Interior do Estado de São Paulo, o mesmo em relação às emendas que visavam destinar recursos para as mais diversas áreas, saneamento básico, Saúde, Educação.

Por falar em Educação, lembramos aqui que no ano passado, quando discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, chegamos a aprovar nesta Casa o aumento de 1% nas verbas destinadas à Educação, 31% de recursos oriundos da captação do ICMS do Estado de São Paulo que aumentariam significativamente os recursos para a área da Educação, para que tivéssemos a melhora da qualidade educacional no Estado de São Paulo. Infelizmente, essa emenda foi vetada pelo governo anterior e não pudemos, portanto, ver contemplados neste Orçamento os 31% do ICMS do Estado de São Paulo para a Educação como pretendíamos. Aliás, não apenas nós, Deputados desta Casa, mas também todos os educadores do Estado de São Paulo.

Além dessas emendas, tivemos inúmeras outras que foram suprimidas dessa peça orçamentária. Tivemos recursos para as universidades que aprovamos no ano passado por ocasião da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias suprimidas deste Orçamento. Havíamos aprovado neste plenário o aumento de 9,57% para 10,43% dos recursos do ICMS para as universidades. Dava um aumento significativo para a área educacional, notadamente para as universidades públicas do Estado de São Paulo, uma reivindicação de todos os reitores das universidades, do corpo docente, do corpo discente, professores universitários, alunos dos diretórios acadêmicos, que lotaram as galerias desta Casa quando da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado.

A despeito da participação maciça da população, da sociedade civil organizada na aprovação daquele aumento de recursos para as universidades públicas, infelizmente esses recursos foram vetados. Essa emenda foi vetada pelo ex-Governador Cláudio Lembo, já orientado pelo Governador José Serra e assim não pudemos contar com o aumento de recursos para as universidades.

Mas voltamos à carga. Estamos discutindo aqui novas emendas nesta peça orçamentária que aumentam os recursos para a área da universidade pública do Estado de São Paulo. Queremos ver aprovadas as nossas emendas para aumentarmos os recursos direcionados à universidade pública, à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas universidades públicas do Estado de São Paulo que contribuem com 50% de todas as pesquisas realizadas em nosso Estado, o maior estado do nosso sistema federativo, o estado mais industrializado do nosso sistema federativo.

Portanto, fazemos um apelo a todos os nossos pares: ajudem-nos a aprovar essa emenda para que aumentemos os recursos para as universidades públicas. Além disso, recentemente tivemos contingenciamento de verbas em áreas muito sensíveis, em áreas sociais fundamentais para o Estado de São Paulo. E aqui, me antecedendo nesta tribuna, o nobre Deputado Carlinhos Almeida fazia referência aos cortes de recursos destinados às escolas, ao Programa Escola da Família.

Quero dizer do meu orgulho em ser autor da lei que criou o Programa Escola da Família no Estado de São Paulo.

Nobre Deputado Roberto Felício, V. Exa. é um educador que vem labutando há muito tempo para a melhoria da qualidade do ensino no Estado de São Paulo, uma voz atuante nesta Casa em favor dos educadores, dos alunos, da educação de qualidade. Gostaria de dizer a V. Exa. que é de nossa autoria o programa estadual que criou o Programa Escola da Família. Num primeiro momento, aplicado pela antecessora do Chalita, a Professora Rose Neubauer, o programa teve o nome Parceiros do Futuro, substituído depois pelo Gabriel Chalita na Secretaria da Educação para Escola da Família.

A Escola da Família não era um programa original e filosoficamente pensado apenas para abrir as escolas nos finais de semana. Era um programa muito mais profundo, muito mais amplo do que isso em que o governo tucano o transformou. Ele fez uma redução muito grande nesse programa, que, na realidade, foi pensado pelo emérito e saudoso educador Paulo Freire, que colocou em prática quando Secretário da Educação no Governo Luíza Erundina na Prefeitura de São Paulo. Esse programa foi idealizado para as escolas da periferia, um programa que reduziu quase a zero o grau de violência nas escolas aqui na capital de São Paulo.

Pesquisando o que poderíamos fazer para combater a violência nas escolas, deparamo-nos com esse programa. Apresentamos então nesta Casa o Projeto de lei n.º 386, em 1997. Lutamos, articulamos nesta Casa e conseguimos, em 1999, que o Plenário desta Casa aprovasse por unanimidade aquele programa de combate à violência nas escolas, com a participação da comunidade e a contribuição de grupos multidisciplinares. Infelizmente, o Governador Mário Covas, em 1999 mesmo, quando sancionou e regulamentou o programa, fez cortes drásticos em vários artigos, reduzindo-o infelizmente apenas à abertura das escolas nos finais de semana. O programa tinha uma filosofia muito mais profunda, muito mais ampla, muito mais abrangente, propunha inclusive um projeto pedagógico de assistência nas áreas da Saúde, da Educação, do lazer e da cultura com as escolas se abrindo para a juventude, para as comunidades que atuavam e moravam no seu entorno. As escolas deixariam de ser entes etéreos, que não pertenciam a ninguém, naquela filosofia antiga de que a escola é do governo, sendo do governo, se depredada, o governo conserta; se destruída, o governo arruma. Com a abertura da escola, com a atração dessas comunidades que habitavam no seu entorno, com a atração dos jovens, dos adolescentes para dentro das escolas, mudou-se radicalmente essa filosofia. Na realidade, agora, a escola passa a pertencer à comunidade. Os jovens, os adolescentes participantes dos programas de lazer, de cultura, teatro, música e dança. Enfim, passavam a gozar de uma outra concepção: a escola nos pertence, vamos zelar pela manutenção.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício. É uma satisfação muito grande ser aparteado pela Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado. É um prazer para mim também a possibilidade de participar do debate que ora V.Exa. desenvolve neste momento.

É verdade. Quando se tem um projeto que incorpora a comunidade, que faz com que a sociedade, os pais dos nossos alunos, junto com os nossos alunos, de um modo geral tem a possibilidade de sentir que não é uma repartição pública do governo as pessoas se apropriam daquilo como um patrimônio seu e passam, inclusive, a cuidar. A escola é ali um instrumento de desenvolvimento das necessidades da comunidade. Temos experiência objetiva em que as pessoas passam a zelar. Muitas vezes, as escolas são agredidas. Quebra-se o vidro da escola, acabando por ser alvo de depredação quando não está incorporada como patrimônio na vida das pessoas que vivem no seu entorno.

É evidente que queremos nos somar a esse lamento. Muitas vezes a mudança da nomenclatura é para não concordar com o mérito do projeto que V.Exa. aprovou. Então, muda-se o nome, e fica uma briga em cima de rótulo, que é uma atitude, digamos, até tacanha, por parte às vezes do Executivo. Mas, independente da nomenclatura que se adote, é fundamental que possamos desenvolver projeto. V. Exa. tem razão. Não é só abrir a porta da escola, mas fazer do gesto de abrir a escola uma convocação para que a sociedade assuma o que é dela. Afinal de contas, o dinheiro que se utilizou para a construção desse prédio é um dinheiro público. É o dinheiro que pagamos de impostos, e assim por diante.

Quero aproveitar o ensejo - e peço paciência a V.Exa. - para aqui registrar o meu lamento. Há um certo acordo de votarmos o orçamento a partir desse horário. Logo mais estaremos votando a peça orçamentária, e talvez não tenha a oportunidade de voltar a este microfone. Quero então abusar um pouco da sua concessão para registrar o meu lamento também, porque, infelizmente, não temos visto consignado, na proposta do relator especial do orçamento, o aumento geral, de 30 para 31 %, nas verbas para a Educação. E, dentro desse aumento geral, o tratamento específico para o aumento da verba consignada do ICMS para as nossas universidades públicas, e para o ensino técnico-tecnológico.

A nossa pretensão, enquanto bancada, era melhorar o perfil do financiamento para o desenvolvimento do ensino no Estado de São Paulo, em todos os níveis e em todas as modalidades do ensino. Quer dizer, contemplar o ensino dos jovens, das crianças, desde a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior e o ensino técnico-tecnológico. Infelizmente, isso não foi contemplado, e o PT, logo mais, estará fazendo destaque e vamos querer, evidentemente, fazer essa disputa no voto, em plenário. Gostaríamos que isso fosse resultado de um grande consenso desta Casa, mas, infelizmente, isso não está ocorrendo. Talvez venha a ser voto vencido. Mas, nos resta denunciar à sociedade o esforço que fizemos, porque, infelizmente, ainda não sensibilizando todos aqui da Casa.

Realizamos dezenas de audiências públicas em todo o Estado de São Paulo, em todas as regiões do Estado, de comum acordo. Foi um procedimento consensual da Casa para que a comunidade pudesse se manifestar, tanto o poder público local - o prefeito, o secretário -, as câmaras municipais na figura dos vereadores, com a presença dos representantes da sociedade organizada, dos movimentos sociais. Tivemos uma rica discussão, com a apresentação de centenas de emendas, uma manifestação de necessidade das regiões, mas que, infelizmente, não ficou devidamente contemplada.

Quero também conclamar os Deputados da base do governo, pois vamos fazer destaque para a votação nesse aspecto também. Os Deputados, mesmo sendo da base de apoio do Governo, também participaram das audiências públicas. Foram também ouvir o que a população tinha a dizer. Foram lá fazer promessas, o seu discurso comprometendo-se com a comunidade. Mas, não há o que se lamentar. Queremos também conclamar esses Deputados para, logo mais, votarem junto com a oposição, somando-se aos desejos da população paulista às necessidades da sua região, seja por necessidade especifica, problema de infra-estrutura urbana, seja pelas questões temáticas fundamentais, como é o caso da saúde e da educação, sobretudo da educação.

Essa questão da educação não é uma prerrogativa de nós, professores. Vossa Excelência muito bem desenvolveu a defesa em interesse da educação. Tomara que tenha sensibilizado também outros colegas para votarmos juntos essas questões daqui a pouco, tanto para contemplar os interesses regionais, como para grandes temas de interesse da população, como a saúde e a educação. Obrigado pela tolerância e compreensão de Vossa Excelência.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Vossa Excelência, sempre muito brilhante nos seus apartes nos ajuda no desenvolvimento do nosso raciocínio.

O nobre Deputado Roberto Felício nos lembrou uma questão interessante aqui: haverá, durante o processo de votação, destaque de matérias. No roteiro, é possível votarmos, em separado, várias questões pertinentes à saúde, à educação, ao desenvolvimento do Estado, ao investimento nas universidades. Enfim, a possibilidade de que os Srs. Deputados possam votar essas matérias, aumentando a destinação de recursos para as mais diversas áreas, fazendo assim, como bem afirmou o nobre Deputado Roberto Felício, a destinação de recursos para as áreas sociais que nós debatemos, principalmente por ocasião das mais variadas audiências públicas realizadas por todo o interior do Estado.

Como meu tempo está esgotado, quero agradecer a atenção dos meus pares. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Inscrito para falar a favor do Projeto de Lei Orçamentário, o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo de 30 minutos. (Pausa.) Tem a palavra, para se pronunciar contra o Projeto de Lei Orçamentário, o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para se pronunciar contrariamente ao projeto, pelo tempo de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra da sua presença aqui na Assembléia, e também àqueles que nos dão a honra da sua atenção em suas casas, através da TV Assembléia, o Orçamento do Estado, na verdade, seja do município, seja do Estado, seja da União, podemos dizer que é a cara da intenção de um governo. O orçamento simboliza aquilo que o Poder Executivo pretende fazer com os recursos públicos. Queremos mais uma vez afirmar, como já foi dito hoje, que lamentavelmente esta Casa de Leis a mais importante da Federação, não tem seguido aquilo que a Constituição Federal e a Constituição Estadual determinam. Não é propriamente a Casa, a Assembléia, e sim o Poder Executivo.

Recapitulando, temos um Plano Plurianual - à época em que ele foi elaborado, emendado e votado por esta Casa, contemplava diversas metas, diretrizes e programas que deveriam ser cumpridos até o final deste ano. Contundo, temos recebido orçamentos que não se coadunavam com o Plano Plurianual. De maneira incansável, na maioria das vezes não compreendida por muitos, temos feito a crítica, muitas vezes até atacada por certos setores da mídia como se fizessémos uma oposição birrenta, quando na verdade o que determina a nossa ação é a responsabilidade para com a população do Estado de São Paulo.

Dessa maneira persistente ao longo desses anos todos, em especial nessa legislatura e neste ano, fomos fazendo as emendas, fomos discutindo, fomos ouvindo a opinião de toda a sociedade civil através das entidades, dos agentes públicos, através das audiências públicas organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, e colhendo não só sugestões mas principalmente necessidades das diferentes regiões do estado.

O Governo José Serra é um governo que se desdiz. Assim,  e gostaria de citar alguns artigos publicados pela própria imprensa: “Orçamento encaminhado à Assembléia contraria Serra.” Lembrando, sim, que o Orçamento foi encaminhado pelo ex-governador Cláudio Lembo, do PFL, que continua com a coligação do PSDB, e uma das desculpas do Serra, para a sua inoperância, é que o Orçamento não foi aprovado. Mais do que isso, que é um Orçamento que o contrariava, porque o Orçamento encaminhado reduziu os recursos da segurança de 261 milhões para 193; da modernização da polícia científica - quando o mundo todo conhece a importância da polícia científica -, de 12 milhões para dois e meio; a ampliação do sistema prisional, também, mas vou colocar principalmente um dos baluartes da campanha Alckmin/Serra, que foi o ensino técnico/tecnológico, em especial as Fatecs, que passam a ter praticamente quatro milhões de reais a menos.

Sabemos o que é necessário para a população, assim como acreditamos que o Sr. Governador também saiba. Por isso, até emendando o Orçamento, nós fomos no sentido de corrigir eventuais falhas cometidas pelo vice-Governador Lembo, governador em exercício, acreditando que se o Governador José Serra queria algumas correções, se a Assembléia Legislativa também quer as correções, nós chegaríamos a um final feliz.

Foi nesse sentido que tivemos como princípio nas emendas regionais o índice da responsabilidade social dos municípios, ou seja, aquela premissa da democracia: dar mais a quem tem menos.

Isto não é considerado pelo relatório do Deputado que emitiu parecer e que nós vamos votar, uma vez que o voto em separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores foi rejeitado pela Comissão de Finanças.

Uma das questões levantadas principalmente pelo Secretário de Habitação, que tem excelentes propostas, foi a redução dos recursos na área habitacional.

Então nós, seguindo a idéia de que a habitação precisa de mais recursos, uma vez que eles foram cortados em mais de 260 milhões, fizemos emendas nesse sentido. Não para esta ou aquela unidade em si, mas para um fundo de habitação, para a Secretaria de Habitação, de tal modo a contemplar todo o estado. Lamentavelmente, não fomos ouvidos nessa questão.

E agora quero me referir particularmente à Educação. Não há discurso de político, de A a Z, e da extrema direita à extrema esquerda, que não coloque a educação como prioridade. No discurso ela é sempre prioridade. Na ação, lamentavelmente, isso não tem acontecido no Estado de São Paulo.

O mundo todo e principalmente aqueles países que são citados como exemplo a toda hora pelos políticos dos diferentes partidos que deram um salto no seu desenvolvimento, na ciência, na tecnologia e na qualidade de educação, são países que passaram a trabalhar com recursos para a educação com índices do Produto Interno Bruto. Assim fizeram a Coréia, o Japão e vários países e inclusive o povo brasileiro. Porque no Congresso Nacional há um veto do ex-presidente Presidente Fernando Henrique Cardoso, e esperamos calorosamente que o Congresso Nacional derrube esse veto, porque no plano nacional da educação nós tínhamos, a sociedade brasileira construiu uma perspectiva de investimento de 7% do PIB, que ia aumentando gradativamente até chegarmos, em poucos anos, a 10% do Produto Interno Bruto.

E por que falo isso? Porque o Governo Federal, apesar de ainda não estar trabalhando com referenciais do Produto Interno Bruto, dependendo de o Congresso Nacional derrubar esse veto, tem se esforçado e carreado recursos significativos para a área educacional, numa concepção correta de educação, da educação infantil à produção da ciência, ou seja, a pesquisa, a pós-graduação.

Por isso foi criado o Fundo Estadual de Educação Básica que corrige, melhora o Fundef, que apenas priorizava o ensino fundamental. E, dentro de uma cartilha do Banco Mundial, achava, numa concepção neoliberal, que bastava um ensino fundamental para os países pobres. No fundo era essa a concepção do Fundef: de fora, alfabetização de jovens e adultos, a não ser que as prefeituras assumissem.

Conseguiu, depois de longa negociação, o Governo Lula, aprovar o Fundo da Educação Básica, a vigorar a partir deste ano. E prevendo que poderia não haver aprovação do Orçamento federal, mas ocorreu, encaminhou de imediato uma medida provisória carreando milhões de recursos para a educação para 2007, para que o Fundeb pudesse ser implantado.

No Estado de São Paulo nós, parlamentares, mas especialmente a comunidade docente, a comunidade discente, todos aqueles envolvidos com o real projeto de desenvolvimento econômico e social que passa necessariamente pela educação, com a grande mobilização do Fórum das Seis, conseguimos aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias não o percentual do PIB mas pelo menos há o aumento para 31% do Orçamento para a Educação.

Primeiro é preciso derrubar alguns mitos. O Brasil não investe muito com educação pública. Pode até por vezes se investir equivocadamente, mas se investe pouco. Então o primeiro mito a ser derrubado é esse: os países que deram um salto de qualidade o fizeram através de grandes investimentos calculados em percentuais do Produto Interno Bruto. É a primeira questão.

A segunda questão: um projeto educacional não é de um governo de quatro anos, de oito, de doze anos. O projeto educacional é um projeto que a sociedade constrói para o que ela quer como resultado daquele investimento. Apesar do plano nacional de educação, não temos ainda no nosso Estado um plano estadual de educação. Foi encaminhado para esta Casa, há alguns anos, um plano estadual de educação pelo Governo do Estado, contrariando totalmente aquilo que o plano nacional desenhava, e principalmente o plano gestado pela comunidade paulista, a exemplo do que foi gestado para o Congresso Nacional.

Quando se fala concretamente que o projeto é da sociedade, isso significa o quê? Não se pode fazer, por exemplo, escola-padrão, como foi feita num determinado governo. Aí vem outro do mesmo partido, fecha todas as escolas-padrão, vai ser diferente, inventa outra coisa imediata e midiática. Aí vem, fecha-se escola, reduz-se carga horária, volta, empobrece-se o currículo, roubam-se das nossas crianças, dos nossos jovens as disciplinas reflexivas. Falava o Deputado Rafael Silva, hoje, da importância da Filosofia, por que pensar, como pensar, e foi preciso um Presidente que não tem diploma universitário, chamado peão por muitos de maneira até desdenhosa, mas que orgulhosamente é um trabalhador, sindicalista que chegou à Presidência, para obrigar a volta de Filosofia e Sociologia no currículo deste país, de um estado que havia retirado quando muitos não o fizeram. Nós no Estado de São Paulo não chegamos a 3% do Produto Interno Bruto na educação, enquanto que no país ainda estamos longe dos 7% desejado do Governo Lula saímos do patamar de 3,9% e  passamos para bem mais dos 4% do PIB.

E dentro dessa ótica, com o Fórum das Seis, e todos terão a oportunidade de acompanhar aqueles que realmente valorizam a educação, construímos a emenda de 31% dos recursos para a educação, sendo 10,43% do ICMS para as nossas universidades, que são referência no Brasil e no mundo, e 1% para o Centro Paula Souza. O ensino médio profissionalizante foi extinto da rede estadual sobrando aos nossos jovens a única possibilidade gratuita de uma escola técnica do Centro Paula Souza que, aliás, é de excelente qualidade, e que começa a minguar na medida em que minguam seus recursos.

É muito para um país que tem os níveis de violência que temos colocar como crescimento com o gasto na educação 511 milhões, de um Orçamento de mais de 80 bilhões? É isso que coloca a emenda construída pela maioria dos parlamentares com o Fórum das Seis e com a sociedade de um modo geral, que levaria para as nossas universidades mais recursos, que levaria um pouco mais para o Centro Paula Souza, porque ainda não chegou a 1% e para o ensino básico mais 130 milhões.

Há um entendimento na Casa que deveremos votar algumas das emendas nominalmente. Há uma solicitação também que façamos os nossos encaminhamentos nos devidos destaques. Mas antes de encerrar minha fala, entendendo até que o importante seja a discussão em cada um dos destaques a serem feitos, quero dizer ao Sr. Serra que nesta situação a oposição está com ele. Nesta situação a oposição fez as emendas que ele disse que queria que fizesse. Foi o que ele disse nos jornais, que o Orçamento que estava aqui o contrariava. Basta acatar as emendas feitas. Aí sim atenderemos os interesses do Estado de São Paulo. Mas fazer um jogo duplo, dizer uma coisa para a mídia, trabalhar nos bastidores uma coisa e outra se torna realidade, realmente é trabalhar contra a democracia, é um descrédito da política e, acima de tudo, um desrespeito ao parlamento que realizou 49 audiências públicas para ouvir todo o Estado de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Passaremos agora à deliberação do Orçamento do Estado de São Paulo. Há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, líder do Governo nesta Casa, com o seguinte teor:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que votação do Projeto de Lei nº 631, de 2006, constante na presente Ordem do Diad se processe na seguinte conformidade:

1) Projeto de Lei nº 631, de 2006, salvo emendas e subemendas.

2) Emenda de nº 549;

3) Emendas "A", "B" e "C", constantes do parecer nº 117/2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator.

4) Emendas de nºs 8950 e 9656; (Educação).

5) Emenda de nº 9699; (Remanejamento).

6) Emendas de nºs: 9716, 9719, 9736, 9744, 9751, 9836, 9838, 9914, 9915, 994579946, 9880, 9881, 9811, 9812, 9807, 9808, 9797, 9798, 9974, 9821, 9822, 98B9, 9891, 9873, 9874, 8128, 9682, 9713, 9723, 9728, 9730, 9732, 9736, 9754, 9756, 9758, 9759, 9760, 9761, 9763, 9766, 9767, 9768, 9779, 9785, 9790, 9792, 9763 9795, 9800, 9802, 9805, 9806, 9809, 9810, 9813, 9814, 9815, 9816, 9817, 9818, 9819, 9820, 9823, 9824, 9825, 9826, 9827, 9828, 9829, 9830, 9831, 9832, 9833, 9834, 9835, 9839, 9840 9841, 9843, 9844, 9845, 9846, 9847, 9848, 9849, 9850, 9851, 9852, 9853, 9854, 9855, 9856, 9858, 9859, 9860, 9861, 9862, 9864, 9865, 9866, 9867, 9869, 9870, 9871, 9872, 9875, 9876, 9877, 9879, 9882, 9883, 9884, 9886, 9887, 9888, 9892, 9913, 9917, 9918, 9922, 9924, 9925, 9932, 9933, 9935, 9938, 9939, 9940, 9949, 9951, 9952, 9955, 9958, 9962, 9963, 9965, 9968, 9969, 9970, 9972. (Audiências públicas)

7) Subemendas de nºs 1 e 2 às emendas constantes do parecer nº 117/2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator.

8) Demais emenda englobadamente.

Sala das sessões,

Deputada Rosmary Correa”

Em votação o requerimento propondo método de votação ao Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar agora à votação do Orçamento do Estado de São Paulo conforme método aprovado por este Plenário.

Item 1 - Projeto de lei nº 631, de 2006, salvo emendas e subemendas. Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que este é um momento importante, pois até que enfim, no dia 28 de fevereiro, dois meses atrasados, já que o orçamento deveria ter sido aprovado no dia 31 de dezembro, vamos votar o Orçamento do Estado de São Paulo. Queria antes de entrar no mérito do orçamento, esclarecer alguma coisa para a população do Estado de São Paulo. Primeiramente quero deixar bem claro, e já o fizemos em outras ocasiões, que esse orçamento ficou até hoje, dia 28 de fevereiro sem ser votado, única e exclusivamente por conta da não vontade política da base governista e também do Executivo, mesmo porque a base governista não tem menos do que sessenta Srs. Deputados nesta Casa e portanto poderia a qualquer momento colocar em discussão e em votação ainda no ano de 2006, até o dia 31 de dezembro.

Tudo isso aconteceu lá atrás ainda no mês de maio e junho, quando não foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e foi jogada e empurrada talvez por conta das eleições do ano passado, até dezembro, quando votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e aí ficou em cima da hora, não foi possível votar o orçamento. Então quero deixar bem claro isso, mesmo porque o Governo do Estado de São Paulo e algumas lideranças da base governista, principalmente do PSDB, colocaram muitas vezes que a oposição é que não deixava votar o orçamento.

Quero esclarecer também que quando o Governo coloca que não pode fazer seus investimentos, gastar o dinheiro nas despesas correntes, atendendo às necessidades do Estado de São Paulo, nesses dois meses do ano de 2007, quero colocar também que não é bem assim. Foi publicado um artigo na Folha de São Paulo há alguns dias, esclarecendo também isso para a população do Estado de São Paulo. Primeiro que o Governo do Estado de São Paulo pode gastar um doze avos do orçamento de 2007, que é de 84 bilhões, mas lá apela metade do mês de janeiro preferiu mesmo com o orçamento não aprovado, incontigenciar na área de investimentos praticamente 100%. Mais do que isto, no levantamento do Sigeo, que é o sistema do próprio governo do Executivo, não gastou nem aquilo que cabia a um doze avos do orçamento. Não tinha dinheiro para a recuperação para as estradas vicinais, não tinha dinheiro para as Santas Casas, não tinha dinheiro para as universidades, e tantas outras áreas, porque o Governo quis segurar o orçamento.

Parece-me até que já é uma tradição, mesmo porque fez isso quando assumiu a prefeitura de São Paulo, e ficou por sesi meses com a prefeitura paralisada, para depois soltar um pacote de obras, um pacote de investimentos, para demonstrar sua marca. Até parece que esse Governo que aí está não está substituindo o próprio Governo do PSDB. Entrando no orçamento quero colocar a posição da Bancada do PT, e lamentar de votarmos um orçamento, um relatório que foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, da forma como foi aprovado. Primeiro na questão das receitas, questionar e não concordar com aquilo que está no orçamento.

A receita para o ano de 2007 está estipulada entorno de 84 bilhões. Oitenta e quatro bilhões Srs. Deputados, e quem está nos assistindo, é o mesmo valor arrecadado no ano de 2006. O Governo não levou em consideração nem o crescimento do PIB e nem a inflação. Então não dá para aceitar, e não dá para entender como é que se repete um orçamento, o mesmo do ano passado. Não queira o Governo, o líder do Governo, a base governista vir com aquela desculpa e justificar que no ano passado só se conseguiu chegar a 84 bilhões por conta da anistia, da multa e os juros e o aumento d arrecadação do ICM atrasado, mesmo porque estavam previstas vendas das ações da Nossa Caixa e não foram vendidas. E foi compensado com a arrecadação do ICMS atrasado. Portanto isso não é justificativa.

Na questão das despesas, na questão realmente dos investimentos, aí reside o grande problema desse orçamento. E queríamos pontuar algumas coisas, que alguns Srs. Deputados que me antecederam, já colocaram. Como é que vamos entender e aprovar um orçamento do Estado de São Paulo, onde no que se refere a investimento está simplesmente 19,47% a menos de que o orçamento de 2006? O Governo tem que explicar isso. Ou ele inchou o orçamento o ano passado por conta das eleições, e nós denunciamos quando o ex-Governador Geraldo Alckmin colocava que tinha 9 bilhões para investir aqui no Estado de São Paulo, quando isto não era verdade, tanto é que o investimento não chegou nem a 6 bilhões, ou esse índice está errado. Mesmo porque de 2003 a 2006, 2003 teve aumento de 2%, 2004 de 14%, 2005, de 13 %, 2006, vejam bem Srs. Deputados 24%, e aí porque era um ano eleitoral, e agora em 2007 ele me vem com 19,47% a menos em relação ao orçamento do ano passado. Não dá para entender.

E gostaria de uma explicação de alguém do Governo, da base governista. Não dá para entender também como pode que na área de alguns programas essenciais para o Estado de São Paulo, para a população do Estado de São Paulo, se reduza os valores do orçamento, levando em consideração que o orçamento é igual e ainda tem o excesso que vai ocorrer no ano de 2007. Na área de comunicação social, por incrível que pareça, é a única área que vai ter aumento de recurso, entorno de 26,16%. Mas as verbas das Santas Casas, por exemplo, e quem fez audiências públicas no Estado de São Paulo, em cada cidade , em cada região que se fazia, tinha reclamação sobre a questão das Santas Casas, que estava numa situação ruim, uma situação péssima, com falta de recursos. Como é que o Governo manda esse orçamento? Manda simplesmente com 204, 9 milhões a menos. Não há como justificar isso. A não ser colocar as diretorias das Santas Casas, durante o ano de 2007 de joelhos, de pires na mão, para vir buscar uma suplementação de verba.

Essa é uma política que vem ocorrendo nesse Governo do PSDB nos últimos doze anos. Na área da expansão de ensino médio, coloca 13,27% a menos. Alguém tinha que vir aqui justificar isso. Na área da educação ainda, informatização do ensino médio, que é computadores, que é internet, que é tecnologia, para os estudantes, ele coloca 63,89% a menos. Isso também não dá para entender. Vou ainda entrar na questão dos 31%. Quando se trata de investimentos, e aí precisava de algum esclarecimento do Governo, para justificar esse orçamento, como que na secretaria da saúde, e vou pegar esse item porque foi motivo de resposta do nobre Deputado líder do PSDB, José Carlos Stangarlini, na Folha de S.Paulo, como é que ele explica estar sendo investido 37,23% a menos? Com aquela justificativa que o Hospital da Mulher está em fase final e3 que tem menos investimentos. E o restante do Estado de São Paulo, como é que se justifica? Gostaria que alguém da base governista viesse aqui e conseguisse explicar para nós. Para finalizar Sr. Presidente, não dá para entender e queria chamar a atenção de todos os parlamentares, de forma especial, os parlamentares do interior do Estado de São Paulo, das cidades em que a Comissão de Finanças e Orçamento foi fazer as Audiências Públicas.

Como justificar que de todas aquelas Audiências Públicas, com a participação enorme dos prefeitos e vereadores, das entidades organizadas, não há um centavo contemplando essas Audiências Públicas? É diferente do ano passado, em que foram contempladas em pelo menos 10 milhões, cada Audiência Pública realizada no Estado de São Paulo. É muito difícil justificar isso.

Por fim, vai ser motivo de outras intervenções aqui nos encaminhamentos. E, como líder da Bancada do PT, quero lamentar que não pudemos avançar em nada na proposta do aumento da verba na educação para 31%.

Temos a presença de pessoas ligadas às três Universidades e ao Centro Paula Souza. O tanto de mobilização, o tanto de discussão, e até de avanços feitos nos últimos dois anos, infelizmente, nesse orçamento que vai ser votado hoje à noite não está contemplado em nada. A única contemplação foi a recolocação dos 9,54%, e a base governista ainda vem dizer que isso é um avanço no relatório. Isso não é avanço. Isso é manter aquilo que vinha sendo garantido nos últimos anos.

Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar e lamentar. Vamos registrar nominalmente a posição de cada parlamentar das bancadas para que a população e as entidades fiquem sabendo o comportamento do parlamentar aqui na Casa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminha a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por 10 minutos.

Lembro a todos os Deputados que temos o tempo de sessão prorrogado até as 21 horas e 30 minutos, para deliberar o Orçamento do Estado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante a Ordem do Dia, hoje à tarde, nós usamos esta tribuna por 30 minutos, expondo a posição do PCdoB em relação ao debate da Lei Orçamentária. Por isso, neste encaminhamento antes da votação, vamos apenas ocupar a tribuna para registrar que a Bancada do PCdoB votará contra a proposta orçamentária apresentada, porque, na nossa compreensão, é importante marcar bem essa posição política de luta pela democratização do processo todo do ciclo orçamentário discutindo não só aqui na Assembléia, mas nas Câmaras de vereadores, dos prefeitos, mas particularmente com a sociedade.

A luta pela democratização do debate do ciclo orçamentário é uma luta permanente. Enquanto essa luta não for coroada de êxito, é importante registrar a nossa posição, sempre votando contra essa forma impositiva com que o Governo trata o debate do orçamento.

No conteúdo, no mérito, também consideramos que, apesar do esforço do nosso relator, o conjunto de emendas e propostas nas mais diferentes áreas não foi acolhido no parecer final, o que nos leva também a manifestar a nossa contrariedade com o orçamento.

Por isso, a Bancada do PCdoB, após fazer uma análise equilibrada dessa matéria, expressa aqui a sua posição.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Mauro Bragato para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por indicação da nobre líder, Deputada Rosmary Corrêa, tenho a tarefa nesta noite de encaminhar a favor da aprovação desta mensagem enviada a esta Casa em 29.07.06, pelo ex-Governador Cláudio Lembo.

O Projeto de lei 631 de 2006 é produto de uma grande discussão que se realizou não só em nível do governo, mas também no interior do Estado de São Paulo, e por que não dizer pelas 11.257 emendas que os Srs. Deputados apresentaram.

Como é do conhecimento de todos, esse Projeto de lei que está sendo discutido e será sem dúvida, aprovado na noite de hoje, após um grande atraso, um dos maiores verificados na história do Parlamento paulista. Se é certo, como disse o nobre líder, Deputado Enio Tatto, que houve equívocos no encaminhamento da discussão desse orçamento, na base do Governo, também é certo que tivemos aqui, nesta Casa, durante todo esse processo, obstrução da oposição, que culminou nesse atraso e que vem dificultando o trabalho do Governo do Estado, do Governador José Serra.

O parecer sobre o projeto é produto de várias discussões, em que pesem todas as críticas, em que pesem todas as dificuldades. Tive a oportunidade de participar de duas reuniões regionais e apresentar emendas ao orçamento, como também tiveram os colegas da base governista de fazer o mesmo em suas regiões, e também de apresentarem emendas que pudessem fazer com que o orçamento seja o mais de acordo com o interesse da maioria da população.

Prova disso é que o nobre relator, Deputado Edmir Chedid, incorporou emendas no valor de 186 milhões, emendas que sintetizam o trabalho que os Deputados fizeram aqui na Assembléia Legislativa, em suas bases e também em suas regiões.

O orçamento é produto dessa discussão, não só regional em que foram reunidas as reivindicações, mas também aqui na Assembléia, com emendas, com debates, o que possibilitou termos uma peça orçamentária possível de ser executada. Esperamos ainda neste ano, com o envio da LDO pelo nosso Governador José Serra, aprofundar e fazer um Orçamento mais afinado com as reivindicações e corrigir as eventuais falhas e dificuldades que temos nesse orçamento apresentado pelo ex-Governador Cláudio Lembo.

O importante dessa discussão é o reforço que considero da participação, do compromisso que aqui temos na área da educação, na área da saúde, contidos na peça que o Dr. Cláudio Lembo encaminhou, um compromisso na saúde que está sendo concretizado com anúncios, da parte do Governador José Serra, no atendimento às Santas Casas, no atendimento a uma política de saúde que vai, e muito, atender as regiões do interior do Estado de São Paulo.

O essencial em tudo isso, com todas as dificuldades consubstanciadas, é esse compromisso com a saúde, com a educação e com a questão da universidade.

Certo é que o Projeto de lei nº 631, apresentou avanços, uma vez que teve a participação efetiva dos Srs. Deputados e das regiões, também é correto lembrar que temos muito ainda a fazer e corrigir as eventuais deficiências em 2007, com a nova mensagem que o Dr. José Serra enviará a esta Casa.

Apelo aos Srs. Deputados que aprovem o projeto de lei apresentado pelo ex-Governador Cláudio Lembo para que possamos, a partir dessa medida, colocar o Estado no seu devido caminho.

Estamos nesta tribuna em nome da Liderança do Governo para solicitar a aprovação do Projeto de lei nº 631, e dizer, como tenho dito aos nobres Pares, que temos tarefas a cumprir. Temos problemas a serem superados com o funcionalismo público e com a universidade, em especial com a Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho.

Temos ainda de equacionar algumas questões com a Paula Souza, mas o relevante é que o Estado de São Paulo é um exemplo da Federação, pois cumpre mais de 30% de gasto com a Educação. A oposição deveria se manifestar, pois, infelizmente, a União, o Presidente no seu segundo mandato, ainda não procurou encaminhar o gasto com a Educação nessa direção, como também com a Saúde.

Reitero minha solicitação à Base do Governo, aos nobres Deputados pela aprovação deste projeto enviado pelo Dr. Cláudio Lembo, para fazer com que o Estado de São Paulo possa entrar nos trilhos e, com isso, atender aos interesses da maioria da população.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, continua em votação o Projeto de lei nº 631 de 2006, salvo emendas e subemendas.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, o PT apresentará declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do Deputado Enio Tatto, Líder da Bancada do PT.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, o Orçamento foi votado agora?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Sim, o Item 1 que trata do Projeto de lei, salvo emendas e subemendas. Está aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Declaro o voto contrário do PCdoB a esse item..

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário do PCdoB.

Item 2 - Emenda de nº 549, destacadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas A, B e C, constantes do parecer 117, de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 4 - Emendas de nºs 8950 e 9656.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar a votação pelo PT por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que teremos, dentro de mais alguns instantes, uma votação histórica nesta Casa para que possamos finalmente dizer, ao final de quatro anos de idas e vindas, qual é o real compromisso da Assembléia Legislativa de São Paulo com a Educação, com a universidade pública e com o Centro Paula Souza.

É lamentável, Srs. Deputados, que nós tenhamos de fazer esta votação em particular e a votação do orçamento como um todo, sem que a Assembléia tenha cumprido a sua obrigação de esgotar o processo de decisão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Um dos muitos vetos que dormem nas gavetas do Parlamento de São Paulo é justamente aquele - talvez o mais importante-, sobre a decisão que a Assembléia de São Paulo tomou de aumentar os recursos da Educação para 31% do orçamento; de aumentar as verbas das universidades públicas para 10% do orçamento; de estipular 0,43% do ICMS para a expansão universitária. E pela primeira vez estipularam 1% do ICMS para o Centro Paula Souza.

O veto, no último dia do ano, no último dia do mandato, fez com que todo o Estado de São Paulo percebesse que o Governador Cláudio Lembo prestou o último serviço ao Governador José Serra: o de vetar essa conquista fundamental da Assembléia Legislativa de São Paulo. O PFL, hoje partido democrata, fez muitos serviços ao Governador José Serra. Muitos dos serviços que PFL fez ao Governador José Serra, inclusive contra o Governador Geraldo Alckmin, foram fundamentais para a oposição. Mas, no último dia, ao abandonar o Palácio dos Bandeirantes, o Governador Lembo mostrou de que lado o PFL estava: junto com o Serra para fazer com que as conquistas da Educação fossem anuladas.

Dois dias depois veio Serra dizer “isso mesmo”. E tome decreto, interferindo na autonomia universitária, fazendo intervenção no Cruesp, contingenciando recursos da universidade pública, abrindo a discussão sobre o fim da expansão universitária da USP, da Unicamp e da Unesp, e indicando a sua preferência por utilizar a combalida estrutura do Centro Paula Souza para expansão do ensino universitário depreciado, pagando pouco seus professores, sem extensão, sem pesquisa. Esse é o modelo tucano de fazer a universidade pública.

Para gerir esse programa chamou do PFL um ex-Reitor da Universidade de Campinas, o Professor Pinotti. E essa dupla Serra-Pinotti é a responsável, hoje, por estarmos votando nesta Casa a exclusão da conquista que tivemos no ano passado. Votaremos, dentro de alguns minutos, a proposta costurada pelo nosso Líder Enio Tatto, pelos Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, eu próprio e o Deputado Mário Reali, pela Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo Deputado Roberto Felício, da Comissão de Educação, que apontamos o mesmo caminho do orçamento passado! E agora nós vamos ter que votar, Srs. Deputados! Vamos usar esse painel eletrônico novo desta Casa, com esta votação, e dizer se estávamos brincando de enganar a universidade pública, brincando de enganar o Fórum das Seis, brincando de enganar o Centro Paula Souza ou se de fato os Deputados estaduais de São Paulo querem injetar dinheiro na Educação, no ensino técnico/tecnológico, no ensino superior, e querem fazer do Estado de São Paulo não apenas a propaganda de uma educação bem apresentada.

Mas num estado onde a educação é de fato respeitada, num estado em que há muito tempo não vão bem todos os critérios de sistemas de avaliação do ensino público, um Estado que fez com que a expansão universitária se desse com menos recursos, um Estado que paga uma miséria para os professores do Centro Paula Souza, que faz com que tenhamos o mais baixo salário do ensino técnico e tecnológico do país.

O governador, apoiado por V. Exa.; o Presidente da República, indicado por V. Exa., fizeram propaganda do Centro Paula Souza, mas o estão sucateando, deixando que esta instituição, que teve índices fantásticos de aprovação em muitos dos sistemas de avaliação do ensino, ficasse à mercê da boa vontade de prefeitos, de vereadores, de empresas para dar sustentação às escolas e às Fatec's. É isso que precisamos mudar, Srs. Deputados, e está na nossa mão.

Há muito tempo, e quero parabenizar o Deputado Enio Tatto pela conquista desta noite, nós tentamos votar esta questão nominalmente. Muitas votações foram feitas na LDO e na LO, que mistificaram a posição de parlamentares desta Casa. Agora é a hora de mostrarmos de que lado estamos. Já que a liderança do Governo, já que a Casa Civil, já que a Secretaria de Ensino Superior não aceitam a votação do veto na LDO, já que impediram que esta Casa concluísse o processo da LDO, vamos ter que corrigir essa questão no Orçamento.

E aí o nosso apelo, Srs. Deputados, é o apelo à coerência de quem há dois anos foi às audiências públicas e ouviu o clamor do Estado de São Paulo por mais verbas para a educação e votou favoravelmente a mais verbas para a educação. Na hora em que houve o veto do Governador Geraldo Alckmin, apresentaram-se para votar o veto. Na hora de votar o orçamento passado, apresentaram-se para votar. Agora todas essas votações não terão mais sentido. Todas essas votações pertencerão à história passada, aos Anais desta Casa. Mas a votação desta noite não só estará na história, não só estará nos Anais, mas estará na consciência de cada professor do Estado de São Paulo, dos estudantes, dos funcionários da educação, da universidade, dos reitores, daqueles que querem de fato um ensino forte em São Paulo. Esta é a votação que vai contar. Esta é a votação que permitirá, Sr. Presidente, que amanhã ou segunda-feira todas as universidades do Estado, todo o Centro Paula Souza, em todas as cidades onde existe uma escola pública receberão os que votaram a favor, os que votaram contra, os que não votaram. E o resultado, se esta Casa mantiver a sua coerência, se as votações anteriores não foram apenas um joguete, se as votações anteriores foram para valer, nesta noite esta Casa aprovará a emenda que votaremos a seguir, restituirá 31% do conjunto do orçamento para a educação, aumentará as universidades para 10% do ICMS, mais 0,43% para a expansão.

É lá, Srs. Deputados, que estarão os recursos para que os Deputados que foram à Unesp defender a abertura de novos campi voltem à Unesp dizendo “aqui está o recurso”; os Deputados que defendem a construção do campus da Unicamp em Limeira voltem à Limeira e digam “aqui está o recurso”; os Deputados que defenderam a USP na Zona Leste voltem à Zona Leste dizendo “aqui está o recurso”. É isso, Srs. Deputados, que faremos dentro de alguns minutos. É por isso que o apelo da Bancada do PT, que honrosamente me delegou a tarefa de encaminhar esta votação dirige a cada um dos Srs. Deputados: votemos a favor da educação, derrotemos o veto que não foi votado até agora e apontemos para a universidade pública, o Centro Paula Souza e ao ensino fundamental de São Paulo melhores rumos e mais fortes caminhos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o item 4, emendas 8.950 e 9656. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: 25 votaram “sim”, 55 “não” e este Deputado na Presidência, quorum que rejeita as Emendas de nº 8950 e de nº 9656.

Passamos à votação do item seguinte:

- Emenda de nº 9699, que trata do remanejamento orçamentário.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, serei breve.

Srs. Deputados, companheiros assessores, quando nós, do PT, da oposição, dizemos que estamos votando uma peça de ficção não estamos mentindo. Quanto é que o Governo pede de remanejamento? Dezessete por cento. Quanto é que nós estamos propondo? Dez por cento. Por que isso? Porque esse Orçamento é fabricado artificialmente com excesso de arrecadação que chega a 20%. No Congresso Nacional, quando existe excesso de arrecadação, ele é votado pela Casa, pelos Deputados, para destinação de recursos. Aqui, não. Excesso de arrecadação, o Sr. Governador pega cheques, só falta fazer aqueles cheque de eucatex e vai para as Santas Casas distribuir esmolas e fazer política. Não é possível o remanejamento de 40%, somando os 20% do excesso de arrecadação, mais 7% de remanejamento, na realidade, o Sr. Governador pode remanejar 40%.

Espero que a mídia, que a imprensa, que sempre é rigorosa com o PT, quando o PT está no governo, na questão do remanejamento, onde os tucanos exigem máximo de 5%, não concorde com essa farsa de 40% de remanejamento. Somados, o excesso de arrecadação e a taxa proposta de 17%, não existe da federação, unidade do país, Câmara Municipal, onde haja taxa de remanejamento superior a 10%. O excesso de arrecadação é uma mentira, uma vergonha, que só cabe no Orçamento desta Assembléia Legislativa.

Essa é a nossa posição. Seremos derrotados, mas não é possível incorreção não possa ser corrigida. Chega de governador fazer esmola em Santas Casas, distribuindo cheques no fim do ano, como se o dinheiro fosse do bolso dele. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação a emenda de nº 9.699, que trata do remanejamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 6 - Emendas de vários números já distribuídas no roteiro, que tratam das audiências públicas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários públicos presentes, em especial pessoal da educação, que deve estar lamentando o resultado da votação, no que se refere à destinação de verbas específicas para educação, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, que acompanham os trabalhos de votação do Orçamento para o ano de 2007 para o Estado de São Paulo.

Quero chamar a atenção especial daqueles que nos acompanham e, talvez, dentre os eles, especialmente as pessoas que participaram das audiências públicas que a Assembléia Legislativa vem realizando desde 2005.

Nós, enquanto membro e depois presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, em especial a partir de uma proposição e de um esforço dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto -- que foi acatado por todos os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo relator do Orçamento, naquela oportunidade, em 2005, que se transformou numa unanimidade de procedimento aqui da Assembléia Legislativa, com talvez raríssimos Deputados se contrapondo, mas na verdade, não desenvolvendo qualquer gesto que viesse a impedir a realização das audiências públicas -- percorremos o Estado de São Paulo, realizando no ano de 2005, 49 audiências públicas, na cidade de São Paulo, na região metropolitana, na região leste da grande São Paulo, no ABC, Guarulhos, Osasco, no interior do estado em praticamente todos os centros administrativos. Estivemos em Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Catanduva, Piracicaba, Bauru, Presidente Prudente, Marília, praticamente em todas as cidades, inclusive onde temos Deputados eleitos aqui na Casa.

Em nenhuma cidade do interior do Estado de São Paulo, que conte inclusive com a presença de Deputados de diversos partidos, faltamos com as audiências públicas. Nós transformamos no ano de 2005, como resultado das audiências públicas, daquilo que ouvimos dos prefeitos, vereadores, sindicalistas, organizações sociais naquelas cidades, portanto, de toda a sociedade paulista, fomos lá para fazer estas audiências no sentido de ouvir mesmo o que a população tinha a dizer, de como é que a população poderia interferir na realização do Orçamento público do Estado de São Paulo, defendendo ali, a população e os seus interesses sobre infra-estrutura urbana e rural, educação, saúde, saneamento, etc. Interesses que estimulam o desenvolvimento econômico, a geração de emprego... Interesses que se referem à prestação de serviço público, à segurança pública no Estado de São Paulo. Talvez um dos itens que mais pleito tivemos, porque naquela oportunidade a segurança foi tema de um debate bastante candente no Estado, em face dos acontecimentos, inclusive que ocorreram nos presídios.

Fizemos um debate em todo o Estado de São Paulo e como resultado disso, nós aprovamos na Assembléia Legislativa um montante de, aproximadamente, dez milhões de reais para o desenvolvimento regional. Volto a dizer, para a região metropolitana de São Paulo, para todo o interior, abrangendo, portanto, todo o nosso Estado.

Isso foi muito bom, porque possibilitou contemplar tais necessidades. Portanto, o Orçamento deixou de ser uma peça, apenas do interesse e da vontade do Sr. Governador do Estado de São Paulo ou dos Deputados aqui da Assembléia Legislativa. Mas, o povo paulista pôde interferir de maneira direta, pôde dizer: nós gostaríamos que aqui na nossa região, aqui na nossa cidade, fossem realizadas tais obras, tais projetos, tais investimentos. Prefeitos, inclusive de municípios vizinhos, fizeram acordos sobre as necessidades locais, dialogando entre si, portanto, a população do Estado de São Paulo influenciou positivamente na aprovação do Orçamento de 2006.

No ano de 2006, visando o Orçamento de 2007, a mesma Comissão de Finanças e Orçamento repetiu essas audiências públicas no Estado de São Paulo, num total de 24 eventos.

Mais uma vez, ouvimos a população pleitear as suas necessidades em relação à educação, saúde, saneamento, infra-estrutura, desenvolvimento regional, segurança pública etc. Os próprios Deputados, inclusive os Deputados da base aliada do governo estadual, que estão aqui presentes - não tão atentos ao que está sendo dito - mas presentes aqui neste plenário, estiveram em audiências públicas. Eles próprios apresentando, inclusive, perante à sociedade, reivindicações se fazendo porta-vozes da sociedade nas audiências públicas.

Estive em muitos debates e vi Deputados da base aliada aqui disposta neste momento, a votar contra que contemplemos no Orçamento as propostas regionais, mas que lá para fazer o jogo político na sua região, foi lá defender verba para Santas Casas, estradas, infra-estrutura rural e desenvolvimento da agricultura, desenvolvimento econômico. É incompreensível que os Deputados da base aliada estejam na eminência de derrotar a participação popular no Orçamento público.

Não pode se repetir no painel da Assembléia Legislativa, a votação que fizemos há pouco.

A população que nos assiste precisa saber, como sabem os que estão na galeria, que há Deputados que pleiteiam Fatec na sua cidade para fazer média com a população, mas vota contra o aumento da verba para educação, inviabilizando a Fatec na sua cidade. Há muitos Deputados aqui fazendo recomendação de Fatec para todos os municípios da sua suposta base de sustentação política, mas na hora de aprovar aumento para educação vota contra. O pessoal do ensino técnico/tecnológico das Fatecs está aqui presente. Desta vez, pelo menos, pode testemunhar e anotar os nomes, ali no painel eletrônico, de quem de fato votou a favor da educação e de quem se posicionou contra.

E mais uma vez a sociedade paulista vai poder pelo menos assistir. Quero ver os Deputados de Campinas, dos vários partidos, votarem contra a contemplarmos o desenvolvimento da região de Campinas. Não só de Campinas como de Sumaré, de Hortolândia, de Valinhos, de Vinhedo, de toda a região que compreende hoje a região metropolitana de Campinas. Mas quero ver os Deputados de São José do Rio Preto também, sendo eles da base do Governo, ou sendo de oposição, como vão se posicionar, a favor ou contra. Agora é a hora de dizermos que queremos salvar a Santa Casa, que queremos reformar a estrutura da malha viária do Estado de São Paulo, de corrigir os problemas das estradas, de fazer com que a educação se desenvolva, que tenhamos uma melhor educação. O povo paulista vai poder testemunhar; quero que os Deputados e a população nos ouçam para cobrar o Deputado. E aí, Deputado de Bauru, como é que o senhor votou? Votou a favor das emendas em favor de Bauru, de Arealva, de todo o entorno de Bauru? E aí, Deputado de Botucatu, como o senhor se posicionou? E aí, Deputado de Ribeirão Preto, como é que fica, você aqui diz que quer Fatec, mas como é que você votou na Assembléia Legislativa? Como é que vamos consertar a estrada que estamos precisando se nos negamos a aprovar emendas aqui, a somar no Orçamento do Estado as necessidades regionais?

Agora eu desafio está posto. Quero conclamar os Deputados. Não tenho muita esperança de convencê-los, mas quero me dedicar no último segundo aqui a convocá-los para a coerência, para aquilo que os senhores defenderam em vossas regiões nas audiências públicas, aquilo que os senhores se comprometeram durante o processo eleitoral de corrigir as distorções que existem no Estado de São Paulo. Vamos agora votar, para que essas emendas que contemplam as audiências públicas - que democratizam, que possibilitam a participação popular - influenciem no Orçamento público do Estado de São Paulo. Sobretudo, na linha de coerência do que V. Exas. defenderam perante a população, de votar, para contemplarmos essas emendas e satisfazer às necessidades de prefeitos, de vereadores - independente da posição política, do partido a que pertença -, enfim, para contemplarmos, finalmente, as necessidades de desenvolvimento do povo de cada uma das nossas regiões. Não vamos votar só na propostinha da nossa região! Aqui está o interesse do conjunto da população paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o Item 6. Emendas de nºs: 9716, 9719, 9736, 9744, 9751, 9836, 9838, 9914, 9915, 994579946, 9880, 9881, 9811, 9812, 9807, 9808, 9797, 9798, 9974, 9821, 9822, 98B9, 9891, 9873, 9874, 8128, 9682, 9713, 9723, 9728, 9730, 9732, 9736, 9754, 9756, 9758, 9759, 9760, 9761, 9763, 9766, 9767, 9768, 9779, 9785, 9790, 9792, 9763 9795, 9800, 9802, 9805, 9806, 9809, 9810, 9813, 9814, 9815, 9816, 9817, 9818, 9819, 9820, 9823, 9824, 9825, 9826, 9827, 9828, 9829, 9830, 9831, 9832, 9833, 9834, 9835, 9839, 9840 9841, 9843, 9844, 9845, 9846, 9847, 9848, 9849, 9850, 9851, 9852, 9853, 9854, 9855, 9856, 9858, 9859, 9860, 9861, 9862, 9864, 9865, 9866, 9867, 9869, 9870, 9871, 9872, 9875, 9876, 9877, 9879, 9882, 9883, 9884, 9886, 9887, 9888, 9892, 9913, 9917, 9918, 9922, 9924, 9925, 9932, 9933, 9935, 9938, 9939, 9940, 9949, 9951, 9952, 9955, 9958, 9962, 9963, 9965, 9968, 9969, 9970, 9972. (Audiências públicas)

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 82 Srs. Deputados, sendo que 23 votaram “sim”, 58 votaram “não”, mais este Presidente, quorum que rejeita as emendas que tratam das audiências públicas.

7) Subemendas de nº 1 e 2 às emendas constantes do parecer nº 117/2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

8) Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Para declarar voto favorável a todas as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para declarar o voto favorável às emendas dos 2% do Iamspe e às emendas deste Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para declarar voto favorável a todas as emendas subscritas pelos Deputados da região do ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Concluída então a votação do orçamento do Estado, a Presidência neste momento vai suspender a nossa sessão por dez minutos, para que a Comissão de Finanças e Orçamento realize uma sessão extraordinária para a redação do orçamento do Estado. Portanto, a Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados esta Presidência nos termos do art. 18, Inciso III , alínea “d” do nosso Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 21 horas e 16 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 631/2006, Orçamento redação final.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende por dez minutos os trabalhos da presente sessão. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação da redação final do Projeto de lei 631/06, que trata do Orçamento do Estado de São Paulo para o ano de 2007.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 22 horas e 25 minutos.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 21 horas e 24 minutos.

 

* * *