08 DE MAIO DE 2006

015ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CONSEGS

 

Presidência: ROMEU TUMA

 

Secretário: UBIRATAN GUIMARÃES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/05/2006 - Sessão 15ª S. SOLENE  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

 

HOMENAGEM AO DIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CONSEGS

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as autoridades. Informa que a presente sessão foi convocada pelo Presidente efetivo da Casa, a pedido do Deputado ora conduzindo os trabalhos, com a finalidade de homenagear o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs. Convida todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional. Anuncia a execução do Hino do Conseg.

 

002 - UBIRATAN GUIMARÃES

Reconhece o trabalho dos Consegs e o quanto ajuda a segurança pública. Afirma que para melhorar a segurança deve-se investir principalmente no policial.

 

003 - CONTE LOPES

Elogia o trabalho conjunto das polícias com a população através dos Consegs. Lembra que seus membros se expõem a riscos como os policiais, pelo bem da comunidade. Lamenta que a imprensa privilegie más notícias sobre a polícia.

 

004 - ANA MARTINS

Aponta que os Consegs são uma experiência nova na participação popular. Levanta alguns pontos para reflexão sobre a vida dos cidadãos, os problemas que ainda os governos não resolveram, como o acesso à educação, a oportunidade de emprego para todos e a violência contra a criança e o adolescente.

 

005 - SANENARI OSHIRO

Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, apresenta os Consegs como a interface da comunidade com a polícia paulista. Defende o trabalho conjunto de ambos para evitar que os jovens tomem o rumo da criminalidade. Fala do papel de sua coordenadoria.

 

006 - ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JÚNIOR

Promotor de Justiça, representando o Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sustenta que segurança pública é questão de Estado, não de Governo, perene no tempo. Destaca o papel dos Consegs nesse sentido.

 

007 - ANDRÉ DI RISSIO

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, aborda funções das Polícias Civil e Militar, bem como dos Consegs. Critica as políticas de segurança pública desenvolvidas pelo Estado de São Paulo, as condições materiais e humanas da polícia paulista.

 

008 - Presidente ROMEU TUMA

Informa que serão entregues diplomas a todos os Consegs do Estado. Faz um histórico sobre a criação dos Consegs e da Lei, de sua autoria, que instituiu a data hoje comemorada. Discorre sobre a filosofia e as virtudes do policiamento comunitário. Agradece a todos que colaboraram para o êxito da solenidade. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ubiratan Guimarães para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido todos os presentes para, em pé, ouvirem o Hino Nacional brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do Maestro PM Músico, Subtenente Federsoni.

 

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-  É executado o Hino Nacional.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência agradece à Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Esta Presidência quer agradecer a presença do Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representando o Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho; da Dra. Rosemeire Lucas, representando a Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente; do meu amigo Dr. André Di Rissio, ilustre Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo; do Dr. Sanenari Oshiro, Coordenador Estadual dos Consegs; dos Deputados Conte Lopes, Ubiratan Guimarães e Ana Martins; do Coronel PM Marco Antonio Moisés, neste ato representando o Coronel PM Eliseu Eclair, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; do Dr. Sérgio Marcos Roque, Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo; do Dr. Roberto Monteiro de Andrade Júnior, Delegado Divisionário de Polícia, representando o Dr. Alberto Angerami, Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil; do Sr. Alexandre Marcondes Terra, Assistente PM da Coordenadoria dos Consegs; do Sr. Fuad Sallum, Presidente do Conseg de Santa Cecília; da minha amiga Eder Ávila Castanha Monteiro, Presidente do Conseg de São Sebastião, que destituiu seu marido e assumiu novamente a função; do Sr. Cleriston Valle, Presidente do Conseg de Mairiporã; da Sra. Júlia de Barros Lima, Presidente do Conseg de Angatuba; do Sr. Rogério Felippe, Vice-Presidente do Conseg de Mairiporã; do Sr. Nilton Fukin, Presidente do Conseg Liberdade; do Dr. Eduardo Jorge Lima, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; do Sr. Ney Cardoso, representando o Ilustre Deputado Antonio Salim Curiati; da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rocha, Presidente do Conseg de Embu-Centro; do Sr. Ednaldo Antero Rocha, Vice-Presidente do Conseg Embu-Centro; do Deputado Federal Robson Tuma; do PM Perea Catalano Bernt, representando o Capitão PM Oswaldo Garcia, Comandante da 2ª Companhia do 26º Batalhão de Polícia Militar; do Sr. Douglas Bochete, assessor jurídico, representando o Conseg de Taboão da Serra; demais autoridades presentes, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, esta sessão solene foi convocada pelo Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, atendendo solicitação deste Deputado, com a finalidade de homenagear o “Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs”.

Convido todos os presentes para, em pé, ouvirem o Hino do Conseg, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do Maestro PM Músico Subtenente Federsoni.

 

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-  É executado o Hino do Conseg.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência agradece à Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo na pessoa do Maestro PM Músico Subtenente Federsoni.

Passamos a palavra agora ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães. Tem V. Exa. o tempo necessário à fala de Vossa Excelência.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, Sras Deputadas, autoridades que compõem a Mesa, já anunciadas pelo nosso Presidente, senhores e senhoras presidentes de Conseg, integrantes, meus amigos, venho a esta tribuna em primeiro lugar para cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma pela iniciativa de convocar esta Sessão Solene para homenagear os Consegs.

Venho também para cumprimentar os senhores. Nós que acompanhamos o trabalho de todos os senhores e senhoras sabemos o quanto ele é importante, o quanto ele ajuda a segurança pública. Tenho tido oportunidade de participar de algumas reuniões e vejo que quando está o capitão da Polícia Militar, o delegado titular do Distrito e mais a comunidade unida, apresentando seus problemas, fazendo as suas reivindicações, o resultado só pode ser bom.

Os senhores reconhecem o trabalho das nossas polícias, da nossa Polícia Militar, da Polícia Científica, da Polícia Civil, quanto os nossos homens se esforçam para apresentar um serviço de segurança pública à altura. Infelizmente, às vezes, não temos condições de fazer aquilo que os senhores esperam, mas os senhores tenham certeza de que a vontade é muito grande.

Infelizmente temos as nossas limitações, mas lutamos aqui na Casa, principalmente nós que viemos dessa área de segurança pública - Deputado Romeu Tuma, Deputado Conte Lopes, Deputada Rosemary Corrêa, para que possamos melhorar cada vez mais a segurança no nosso estado.

Para que possamos melhorar a segurança sem dúvida nenhuma temos que partir para o principal, e o principal da segurança pública é o homem. Não adianta termos equipamentos, helicópteros, isso e aquilo se nós não apoiamos, se não damos condições à mola mestra que é o nosso policial, valoroso e lutador, dia e noite.

Quem já viveu rua, quem viveu na polícia, na ponta da linha, sabe a que me refiro. É um estresse total, é uma tensão durante todo o tempo de serviço porque, ali naquela viatura, atendendo ocorrências, nunca se sabe o que virá pela frente. Nunca se sabe se ao dobrarmos a primeira esquina vamos nos deparar com uma quadrilha que está fugindo, com uma quadrilha que acabou de assaltar um banco, uma quadrilha fortemente armada. Então, o estresse é total.

Infelizmente nós não temos visto reconhecimento do valor do nosso homem. Felizmente nós vemos isso, nós lutamos aqui diariamente para tentar melhorar as condições de trabalho e as condições salariais. Nós, infelizmente, não somos o estado que menos paga, mas pior só existe a Paraíba. Para que os senhores tomem conhecimento, o Estado de São Paulo, o Estado mais rico, o Estado líder da Federação só paga melhor que a Paraíba. Quando às vezes vemos críticas às nossas organizações, aos nossos policiais, recebemos, mas pensamos que precisamos melhorar, precisamos apoiar, precisamos dar condições, porque, se dermos condições, se de fato reconhecermos o valor dos nossos policiais teremos uma polícia imbatível. Essa é a nossa luta.

Por último, gostaria de deixar aqui publicamente o meu agradecimento, de coração, pela manifestação que recebi dos senhores, recebi do nosso povo quando da minha absolvição no dia 15 de fevereiro, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça. As maiores autoridades do nosso Poder Judiciário do Estado de São Paulo, os senhores desembargadores que compõem o Órgão Especial me absolveram por 20 votos a dois.

E os senhores torceram junto comigo, desde o início. Eu não posso esquecer porque vejo aqui companheiros que desde o meu primeiro julgamento no Tribunal do Júri, quando fui condenado, lá estavam, levantando a nossa bandeira. E a bandeira nossa sempre foi defender a sociedade, sempre foi defender o cidadão de bem e sempre agi no estrito cumprimento do dever legal.

Uma boa-noite aos senhores. Um abraço e parabéns, Deputado Presidente. Muito obrigado. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Queremos agradecer também a presença da Dra. Tabita de Souza Barbosa, presidente do Conseg de Vila Maria; da Fátima Magalhães, presidente do Conseg Parque São Rafael; do capitão PM Antônio Cláudio Galindo, comandante da 3ª Companhia do 36º batalhão, e agradecer também a presença de todos os membros dos Conseg presentes, os senhores meus colegas delegados de polícia titulares de unidades, de polícia territorial e também aos senhores comandantes da Polícia Militar das respectivas áreas.

Passaremos agora a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo necessário à fala de Vossa Excelência.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham aqui, nobre amigo Fuad, do Conseg de Santa Cecília; volto a repetir que nós nos conhecemos desde a época de aspirante da Rota, em 74, quando passávamos na lanchonete no fim do serviço para comer lá o X-Rota, que foi criado pelo Fuad. Nós costumávamos passar lá no Fuad.

Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma por essa manifestação, as pessoas que compõem os Consegs aqui em São Paulo. Primeiro, porque eu acompanho o trabalho da Polícia Civil e Militar 24 horas por dia. Temos um programa de rádio na Rádio Atual FM 94.1 e das oito às nove nós costumamos falar com os policiais e com o povo, principalmente com os policiais, sobre as ocorrências. Nós procuramos acompanhar a atividade da polícia.

Realmente a Polícia Civil e a Polícia Militar em São Paulo são por demais atuantes. Combatem o crime. Se São Paulo não é um Rio de Janeiro é graças à atividade das Polícias Civil e Militar.

Hoje mesmo tive oportunidade de falar com o Tenente Machiota, que salvou uma mulher seqüestrada há cinco dias. Ele encontrou essa mulher, uma professora de Parelheiros, num cativeiro, com as mãos e pernas acorrentadas. Ele falou da satisfação por ter encontrado essa mulher. Ela foi encontrada pelos policiais militares.

Falamos também com os policiais da Delegacia de Seqüestro e os policiais do Denarc aqui em São Paulo, pelas prisões que fazem de vários traficantes, ao contrário da polícia do Rio de Janeiro, que quase não vemos. Aqui, são 100, 200 quilos de drogas traficadas, mas o Denarc está aí prendendo. Em São Paulo não existem bandidos de nome, e isso graças ao trabalho das Polícias Civil e Militar.

Seus trabalhos são testemunhados pelos senhores nas reuniões, nas suas áreas de operação. Queiram ou não, vocês são a ligação entre o trabalho da polícia e a própria sociedade. Isso é muito importante.

Costumo relatar, e vou repetir, sobre um cidadão que era presidente de um Conseg em São Mateus, quando era capitão lá. Ele saiu da reunião do Conseg, numa terça-feira à noite. Quando chegava à favela onde morava, em São Mateus, próximo ao Mateo Bei, foi assassinado por bandidos porque fazia parte do Conseg. Os senhores também correm risco de vida. Foi um tal de ‘turquinho’. Pegamos esse bandido, sim. Não está mais aqui para contar a história, mas ele matou o presidente do Conseg quando os Consegs ainda estavam se iniciando. Vejam bem o risco que os senhores correm, como policiais, por causa do trabalho.

Queira ou não, os senhores usam suas horas de folga para ajudar a população. Isso é muito importante. Vocês conhecem o trabalho de um policial, sabem diferenciar um bom policial de um mau policial. Às vezes, recebemos os abaixo-assinados de vocês para deixar aquele comandante, aquele delegado, aquele soldado, aquele cabo, aquele investigador, aquele escrivão em determinado local porque ele faz um bom trabalho para a comunidade. Não poderia, então, de deixar de vir aqui e cumprimentá-los porque vocês fazem um bom trabalho. É importante, sim.

A grande imprensa, às vezes, não fala nada de bom da polícia. Eu até relatei que o Diário de S. Paulo de hoje conta a história de um policial que foi expulso da Polícia Militar depois que foi baleado, quando estava de folga. E depois, no final, ele jogou o que não devia no tenente. Está lá escrito que jogou no tenente e comeu, até que saiu correndo. Meu Deus do céu, vai ficar na polícia um cara que faz isso?

Não pode ficar, como não pode o investigador de polícia, que era Renato, entrar na polícia, querer virar Renata e constar na escala de serviço que virou mulher e trabalhar vestido de mulher.

Isso sai na imprensa, isso se divulga. E a ocorrência do policial quando salva vidas, como o Tenente Machiota, ou o policial civil quando salva vidas e faz boas ocorrências, dificilmente ouvimos um elogio. E os senhores são exemplos para falar à comunidade o que a polícia faz de bem em defesa da sociedade.

Parabéns aos senhores que estão aqui mais uma vez, à noite e durante o dia, nas delegacias, nos quartéis e nas companhias, defendendo principalmente o interesse do povo de São Paulo, e defendendo o bom policial civil ou militar.

Obrigado. Um abraço a todos e felicidades! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Agradecemos a presença do Dr. Antonio José Pereira, Delegado de Polícia, meu colega, titular do município de Mairiporã; do Sr. Adilson Martins, Presidente do Conseg de Embu Pirajuçara; do Sr. Janos Majoros, Presidente do Conseg de Caraguatatuba; da Sra. Rosa Richter, Presidente do Conseg do Portal do Morumbi.

Passamos a palavra à Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, amigo de muitos anos de quando eu era vereadora - ele fazia parte da força-tarefa, como os outros promotores, e também delegados, Deputado Ubiratan Guimarães, Deputado Conte Lopes, todos os senhores delegados presentes, alguns já amigos de alguns anos e de alguns fatos de vida difíceis, todos os participantes dos Consegs, que vieram hoje à Assembléia Legislativa para comemorar o Dia dos Consegs, falo em nome do Partido Comunista do Brasil.

Talvez para alguns dos senhores seja muito estranho ver na tribuna uma comunista há 34 anos. Já fui presa muitas vezes. Nunca roubei nem matei, mas já fui presa. Tenho um irmão torturado com 18 anos de idade e que não cometeu nenhum crime. Hoje está com 52 anos e sofre as seqüelas das torturas.

Esta noite nós temos muita coisa boa para comemorar. Os Consegs são uma experiência nova na participação popular. Uma experiência em que se integram participantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, das associações de bairro, representantes das escolas, dos postos de saúde. Enfim, das instituições. Uma experiência iniciada há muitos anos.

Eu era bem jovem e fazia o curso de Serviço Social na PUC. Fui para a minha primeira experiência num seminário, na Saúde, onde as associações de bairro discutiam o diagnóstico do bairro. Não eram associações que olhavam para o umbigo: “Quero asfalto na minha rua.” Eram associações que já tinham a visão de que queriam uma vida melhor para o povo, uma vida melhor na sociedade, um país novo, uma política nova.

Não posso me alongar muito aqui. O presidente foi muito generoso em dizer que posso ocupar o tempo necessário, mas não quero abusar da bondade dos senhores e das senhoras, que certamente não vão querer uma sessão muito longa para poder desfrutar o coquetel, conversar e trocar idéias. Porém, eu gostaria de levantar, por ocasião do Dia dos Consegs, alguns pontos para refletir sobre a nossa vida de cidadãos, os problemas que ainda enfrentamos e que os governos não resolveram.

Por que não resolvem? Por que aumenta o problema da segurança, da violência, dos bandidos, dos drogados, dos que sofrem violência, dos que violentam? É essa uma sociedade que ainda nos deixa muitas insatisfações.

Queria fazer essa reflexão de forma singela e generosa, porque ela serve para a pessoa mais simples que esteja aqui, mas serve também para nós, Deputados. Serve também para nós, cidadãos, cidadãs, mulheres, jovens, crianças. Serve também para os delegados. Serve para todos, porque a busca a vontade de uma sociedade melhor está em nosso coração e na nossa mente.

E por que essa sociedade melhor não surge? Por que ela não se apresenta? Se eu fosse muito negativa e pessimista eu poderia dizer que tenho 45 anos de luta pela melhoria das condições de vida, participando de associações de bairro ou ajudando a organizá-las. Desde 1975, Ano Internacional da Mulher, venho participando da luta pelos direitos da mulher, pela igualdade de direitos e contra a violência.

Vocês poderiam me dizer: Você ainda não se cansou? Digo-lhes: Não me cansei. Não me cansei porque ainda não fiz tudo que preciso fazer. Não é pouco tudo aquilo que já fiz, mas ainda é insuficiente. Então, certamente vou morrer lutando e fazendo, porque o meu grande objetivo é ver uma sociedade fraterna, solidária, igualitária, em que as pessoas se amem, em que homens e mulheres se dêem as mãos, em que não haja violência, em que não haja injustiça, em que não haja tanta desigualdade.

Entretanto, 49 milhões de pessoas ainda passam fome. Quinze milhões estão na economia informal, não têm carteira assinada, não mantêm direito trabalhista, serão idosos jogados pelas ruas e sem direito. Naquela região da zona leste, que vai da Penha até Itaim Paulista, há um milhão e 800 mil jovens, dos quais 22% têm de 19 a 24 anos e 33% de 15 a 24 anos. E o que é feito para essa juventude, para ter trabalho, para ter curso profissional, para ter universidade que os ricos têm direito? O que é feito? Quase nada. E eles vão parar na Febem, e eles vão parar nas prisões.

Chegávamos aos distritos policiais que foram desativados - e tardiamente foram desativados - e olhávamos o rosto, e era o rosto dos nossos filhos. Uma vez cheguei ao 50º DP e o Dr. Antonio Absarra - não sei se está aqui, ele hoje é do 65º - disse-me na época em que eu era vereadora: “Vereadora, venha conversar com essa juventude aqui, uma palavrinha!” Companheiros, eu posso lhes chamar assim, quando cheguei ao quadradinho e vi aqueles trezentos e tantos jovens ali, presos, atrás das grades, olhei-os no rosto sem saber o que falar. A primeira coisa que me veio à mente foi o fato de como eram parecidos com o meu filho. E o meu filho está cursando Agronomia, em Jaboticabal.

Não sou rica, não. Sou pobre, sou pé no chão, mas o meu filho aceitou fazer um curso de Agropecuária, em Confidentes, ficou lá três anos e vinha só a cada 15 dias, pois não tínhamos dinheiro para que viesse de condução todos os fins de semana, não. Ele fez o curso e caminhou bem, mas teve um pai e uma mãe que o protegeram, que o ajudaram.

Contudo, aqueles jovens tinham a cara do meu filho. Um deles, perguntou-me: “A senhora não é a Ana Martins?” Respondi que era. Ele disse-me: “Sou de Sapopemba e já votei na senhora.” Disse-lhe: “Pois não, muito prazer. Tenho muito respeito por você.” Outro disse: “A senhora não é do partido do Jamil Murad?” Falei que era vereadora e ele era Deputado estadual. Ele respondeu: “Sou de Guarulhos e sou eleitor dele!”

Desculpe-me, Dr. Antonio Absarra, por usar o seu nome, não sei se o senhor está aqui, mas eu o usaria mesmo que estivesse, com muito respeito, porque o senhor é um grande delegado. Quando saí, o Dr. Absarra disse-me: “Vereadora, faça alguma coisa por esses jovens. Esse jovem de Guarulhos aos oito anos viu sua mãe ser estuprada na terra dele, no Nordeste e, em seguida, a matarem. Alguns anos depois, não tendo ainda 12 anos, o pai dele, que era vaqueiro, foi morto por outro vaqueiro. Esse jovem é um jovem bom.”

Esse jovem falou: “A senhora faz o favor, estou preso e os meus tios não sabem que estou aqui. Leve esse recado para mim, em Guarulhos. Avise o meu tio que estou preso aqui.”

Desculpem-me por falar essas coisas. Quem é o jovem que está preso, nas cadeias, nos presídios? É um jovem igual ao nosso filho que não teve oportunidade de ter um trabalho digno, de ter uma profissão, de chegar à universidade. Por quê?

 A USP Zona Leste é uma grande conquista e da qual não tiramos o mérito. Mas qual é o olhar mesquinho, burguês, para o povo pobre? Uma USP grandiosa, três anfiteatros para 150 pessoas, um para 600 pessoas, todos belíssimos e equipados! Quantos jovens estudaram no ano passado? Mil e vinte. E quantos estudam neste ano? Dois mil e quarenta. Quais cursos? Desculpem-me, mas são cursos meia-boca, porque não tem curso de Direito, de Biologia, de Enfermagem. E por quê? Porque tem Enfermagem no HC. Porque tem Direito no São Francisco. Porque tem Geografia e História na USP-Butantã.

E há um diabo de um artigo do Estatuto da USP que proíbe de ter curso repetido na mesma cidade. De quando é esse artigo? De 60 anos atrás. É retrógrado! Quantos habitantes São Paulo tinha há 60 anos? Seiscentos e cinqüenta mil. E há 50 anos? Um milhão. E quantos habitantes temos hoje? Onze milhões e meio. E os grandes estudiosos da USP não tiveram a capacidade de atualizar esse estatuto.

Estamos fazendo um grande abaixo-assinado, que está passando por aí. Quem quiser, assine. Mudem esse estatuto! Abram as portas daquela universidade para 8 mil, 10 mil, 15 mil! Por quê? Porque há milhões sem universidade. Quando eles não têm universidade, ou não têm curso técnico suficiente, ou não têm trabalho, eles têm cadeia, têm Febem. E não é isso que queremos para os pobres. Queremos justiça, queremos igualdade.

Desculpem-me por me alongar, mas vou terminando. Fiz um resumo, mas, emocionada, eu não o segui.

E o que precisamos? Políticas públicas. O que precisamos? Mudar a política? Mudar o que na política? Acabar com a corrupção e com o clientelismo. A corrupção é pai e é mãe do clientelismo. O clientelismo está grudado na corrupção.

Exemplifico: sou Deputada estadual, fui fazer o meu imposto de renda. Quanto foi o meu salário durante o ano todo? Cento e sessenta e oito mil. No meu partido, ganho metade. É mais ou menos o meu salário profissional que eu tinha antes. Recebi uns oitenta mil. Como são gastos 300 mil, 500 mil, um milhão na campanha? Gasta-se isso quando se entra na política. Tem que roubar para repor.

Corrupção, clientelismo é dar saco de cimento, cesta básica, telha, R$10,00 para fazer boca-de-urna, R$100, 00 para o coordenador. O que tem de acabar para mudar a política? O clientelismo e a corrupção.

E, assim, a nossa juventude vai ter políticos e parlamentares que vão lutar para ter políticas de emprego, para ter salário justo, e universidades não para 3% dos brasileiros, mas para 38%, como na Coréia. É por isso que precisamos persistir nos Consegs, na organização do povo, nas associações, criar políticas públicas que vão ao encontro do povo.

É preciso implantar uma cultura de solidariedade e paz. Somos contra a guerra, a guerra do Bush, que invade o Iraque e castiga o povo pobre. Qualquer hora vai invadir o Brasil por interesse na nossa biodiversidade, no nosso petróleo - hoje somos auto-suficientes - no nosso mineral de 240 quilômetros quadrados em Carajás - a Vale do Rio Doce, privatizada por Fernando Henrique Cardoso por 3,3 bilhões, apesar de o valor ser um trilhão e meio. Isso é crime lesa-pátria: entregar as riquezas do país. E ainda sai bem apadrinhado, dando aulas nas universidades.

Com o apoio dos deputados desta Casa, com o apoio do jovem Presidente, generoso, dedicado, que está criando uma cara nova nesta Assembléia, com o apoio dos deputados mais entrosados com a sociedade, aprovei uma lei que cria o programa de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência. O Governador Alckmin vetou. No veto, disse que já havia esse programa no Estado. Não é verdade.

Essa lei cria equipes multiprofissionais, não cria cargos novos, une os funcionários da Saúde, da Educação, da assistência social, da segurança, forma redes, desenvolve seminários, debates, implanta o atendimento às vítimas. Para que isso? Para não haver futuros agressores. E no atendimento à vítima também se atende o agressor. Quando a mulher vai a uma delegacia da mulher denunciar já apanhou dez vezes. O Brasil é líder mundial de pancadaria em mulher. Uma vergonha para os homens. Uma vergonha para nós, mulheres. O Projeto de lei 4.559, que está tramitando no Senado, já passou pela Câmara Federal, cria uma política pública de combate à violência da mulher.

Vamos criar mais políticas públicas baseadas nos problemas e nas necessidades do povo; vamos nos comprometer com as crianças e os adolescentes, que perguntam “Quem vai nos dar a mão? Alguém vai nos ajudar a ter um outro futuro? Quem vai nos ajudar?” O ser humano que tem coração e sensibilidade sabe que a criança não escolheu a família onde nasceu, não escolheu a classe social que tem. Ninguém de nós pediu para nascer, nem escolheu sua família. Portanto, ir ao encontro das crianças vítimas de violência, ir ao encontro dos adolescentes, ir ao encontro da juventude na luta por um futuro melhor é o nosso papel em uma cultura de solidariedade e paz.

Para encerrar, solidarizando-me com todas as crianças que passam fome, que apanham, que vivem uma vida tão atormentada, que vão parar na Febem, nos presídios, quero dizer que no dia 16 de maio vamos à Unicsul de São Miguel Paulista realizar um seminário sobre a violência. E o Presidente desta Casa, honradamente, vai assinar um convênio com o Instituto de Psicologia da USP, o Laboratório da Criança, que cuida da violência. Esse seminário fará uma reflexão sobre o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Viva a nossa unidade! Parabéns aos Consegs. Parabéns a todos que lutam por justiça. Parabéns a todos que são capazes de estender sua mão a uma criança que pede ajuda, porque os que se relacionam com ela só a agridem, como agridem quando ela está no farol, quando vem pedir um sanduíche, um dinheiro porque está sendo usada por alguém.

Viva os Consegs!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência deseja anunciar a presença do Alfredo Pestana Camacho, Presidente do Conseg Heliópolis; do Luiz Carlos da Silva, Vice-Presidente do Conseg Heliópolis; da Elizabete Rima Teixeira, Vice-Presidente do Conseg de Diadema, bairro da Serraria; do Ulisses Crepaldi, Presidente do Conseg de Leopoldina; do Roberto Kosat, Vice-Presidente do Conseg de Leopoldina; do Dinael Wilson Milochi, Vice-Presidente do Conseg do Parque São Jorge; da Lina Efigênia Barnabé Cruz, Vice-Presidente do Conseg do Distrito Raposo Tavares; da Marjorie Cruañes, Vice-Presidente do Conseg de São Lourenço da Serra.

Tem a palavra o Dr. Oshiro, coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.

 

O SR. SANENARI OSHIRO - Boa-noite a todos. Em primeiro lugar quero cumprimentar o nosso Deputado Romeu Tuma por esta iniciativa. Um agradecimento especial em nome dos Conseg pela proposição desta sessão solene. Agradeço também a todos os presidentes e executivos de Consegs, membros efetivos que estão aqui para serem homenageados. Agradeço pelo retorno que eles têm me dado. Cumprimento todos os delegados de polícia, todos os oficiais da Polícia Militar.

Tivemos a fala do Deputado Cel. Ubiratan Guimarães, que falou da rotina da Polícia Civil e Militar, que falou das muitas dificuldades, do estresse. Temos uma estatística na Segurança Pública que diz que a cada cinco dias um policial civil ou militar morre no combate ao crime e provavelmente o mesmo número sofrendo seqüelas às vezes permanentes.

Quero dizer ao Deputado Ubiratan Guimarães que o pessoal do Conseg tem plena consciência do que significa ser policial neste país, nesta cidade. Acho que o policial paulista é vocacionado, até pelas dificuldades que enfrenta. Todo o pessoal do Conseg tem absoluta consciência disso e sabe valorizar esse policial.

O Capitão Conte Lopes falou da qualidade do policial, falou dos bons e dos maus profissionais. Temos uma estatística até um pouco mais dramática, porque a cada dois dias praticamente um policial civil ou militar é afastado a bem do serviço público, o que significa que dentro da polícia paulista os maus elementos, os maus policiais, os que denigrem a imagem da corporação estão sendo com certeza afastados. É uma polícia muito séria, muito competente.

Eu tive oportunidade de visitar a Academia de Polícia na Cidade Universitária, Academia do Barro Branco, Escola de Sargentos e vejo o profissionalismo da nossa polícia paulista hoje. É uma polícia extremamente profissional, não fica a dever nada a nenhuma polícia do mundo.

Há uma frase de um presidente de Conseg mais entusiasmado que diz: o problema de São Paulo não é falta de polícia, é excesso de vagabundos. Nós temos muitas atividades e acho que o papel dos Consegs, Deputado Romeu Tuma, é perfeito nessa questão colocada pela própria Deputada Ana Martins.

Nós somos a interlocução, nós somos a interface da comunidade com a polícia paulista.

E temos hoje uma população carcerária de 144 mil presos no Estado de São Paulo. No ano passado, adentraram o sistema, engordaram o sistema sete mil e oitocentos presos, que dá uma média a 650 presos por mês a mais no sistema penitenciário. Nesses primeiros três meses de 2006 a polícia prendeu por mês, aproximadamente, mil e quinhentas pessoas, e isso significa que quando falamos em 650 presos novos no sistema carcerário, na verdade é muito mais. Só que os 650 na verdade são resíduo. Vamos imaginar que entraram 1300, 650 cumpriram pena ou deixaram o sistema, então nós temos um resíduo de 650. Mas, de qualquer forma, a polícia está colocando nesse início de 2006 quase 1.500 marginais para dentro do sistema. O que significa que a polícia paulista de fato funciona. São Paulo tem 144 mil presos, 44% de toda a população presa deste país.

O que significa tudo isto? Significa que a sociedade como um todo está com uma extraordinária capacidade de gerar clientes para o sistema penitenciário. Acho que os Consegs podem fazer muita coisa nesse sentido, trabalhar com a juventude, trabalhar com os adolescentes, trabalhar com as crianças, porque nós adultos, de qualquer forma, Deputado, já fizemos as nossas escolhas, ou somos do bem ou somos do mal.

Quem é do bem está aqui neste momento, nesta sala; quem é do bem está em casa, está trabalhando, está estudando, está na faculdade. Enfim, quem é do bem todos nós sabemos quem são. Quem é do mal neste o momento deve estar em alguma delegacia depondo, pode estar até encarcerado, estar preso. Mas tem toda uma geração vindo por aí que talvez esteja suscetível a escolher o caminho inadequado.

Acho que os Consegs, em cada distrito policial, em cada companhia, em cada batalhão da PM podem trabalhar juntamente com os programas que já há dentro da PM que são o Proerd, JCC, podem trabalhar também conjuntamente com a Polícia Civil e temos no Denarc a Divisão de Ensino, DIP, departamento de educação do Denarc que trabalha justamente em termos de prevenção e de identificação de problemas vinculados à droga.

Acho que nós temos uma grande chance de trabalhar para, digamos assim, diminuir o trabalho da polícia, construindo talvez uma sociedade melhor.

Por outro lado, queria lembrar também que estou há seis meses na coordenação dos Consegs. A Lei Complementar nº 974, promulgada e sancionada em setembro do ano passado, me permitiu montar também uma equipe um pouco maior, mais adequada para o atendimento dos Consegs.

Eu ainda não consegui fazer esse trabalho porque nós tivemos toda uma preocupação de visitar todos os comandos de policiamento da Polícia Militar do interior, todos os departamentos da Polícia Judiciária da Polícia Civil no interior, fizemos essas oito viagens, mais o Decap, mais o CPC, mais o Demacro, aqui na capital; passamos praticamente em todo o estado nos apresentando e principalmente levantando como cada Conseg estava funcionando.

E a partir deste mês de maio vamos começar outro trabalho para depois do Prêmio Franco Montoro, dia 10 de junho próximo, começarmos a trabalhar mais próximos de todos vocês.

Às vezes, as pessoas dizem que eu não estou dando a devida assistência, eu pretendo dar muita assistência, pretendo estar muito próximo a todos vocês. Quero até me comprometer com o Deputado, porque vejo que um delegado de polícia civil, presidindo esta sessão, já conhece o trabalho da Polícia Civil, da Polícia Judiciária.

Tivemos a fala de dois oficiais da PM com um largo tempo de serviço prestado. Tivemos a Deputada Ana Martins, uma pessoa extremamente combativa, especializada em políticas sociais.

Todas as questões voltadas para a questão da violência, que passam pela desigualdade social, passa pela má distribuição de renda, pelo desemprego, todas essas situações nós podemos discutir com muita maturidade nos Consegs.

Acho que estamos num bom momento, eu pretendo me aproximar cada vez mais de vocês, me aproximar também da Assembléia Legislativa, de quem possa nos ajudar.

Não é do meu feitio falar muito. Eu conheço a família Tuma há muitos anos, deste o tempo em que o Dr. Romeu Tuma era da Polícia Civil de São Paulo, Da. Zilda, Dr. Romeu, o Robson, o Coronel Ubiratan Guimarães também. Teve um evento muito grande na colônia japonesa há 23, 25 anos em que trouxemos os grandes lutadores de sumô do Japão e pedimos ajuda para ele, para a infra-estrutura de proteção, pois era a primeira vez em que lutadores gigantescos considerados tesouro no Japão vinham para o Brasil. Então o Coronel Ubiratan Guimarães me deu toda a retaguarda, todo o suporte.

Eu tenho convívio com esse pessoal, aprendi mais agora que estou na segurança pública a admirar o trabalho desse pessoal, e queria acreditar muito que dá para nós andarmos de mãos dadas, comunidade, polícias, o Estado, e sabendo que o Estado sozinho não vai resolver esses problemas, precisa contar com a sociedade e a sociedade também tendo a compreensão de que não basta deixar para o Estado e resolver essa situação. Se nós não combatermos essa situação de mãos dadas nós podemos perder essa batalha.

Eram essas as minhas palavras. Mais uma vez quero agradecer ao Dr. Deputado Romeu Tuma pela iniciativa, agradecer em nome de todos os Consegs, parabenizar todos vocês que estão sendo homenageados pela Assembléia Legislativa hoje.

Um grande abraço, um abraço especial para os meus três assistentes: Dr. Marco Luchese, que trabalha na assessoria civil comigo, o delegado de polícia, Dr. Dovaídes Carmona, nosso assistente para assuntos da Polícia Civil, e o capitão Alexandre Marcondes Terra, nosso assistente para assuntos da Polícia Militar. Muito obrigado. Boa-noite.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convidamos para fazer uso da palavra o ilustre promotor de justiça, assessor da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, representando o Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior.

 

O SR. ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JÚNIOR - Boa noite a todos, Deputado Romeu Tuma, na pessoa de quem cumprimento os demais parlamentares presentes; Dr. Rissio, Delegado de Polícia, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, na pessoa de quem cumprimento os demais integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo; os integrantes oficiais, soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; integrantes dos Consegs.

O Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo Pinho, não podendo comparecer a esta solenidade, por compromissos anteriormente assumidos, pediu que aqui eu viesse, determinou que eu aqui comparecesse para trazer os cumprimentos do Ministério Público de São Paulo para a iniciativa do Deputado Romeu Tuma, criador do dia festivo em homenagem aos Consegs.

Os Conselhos Comunitários de Segurança, entidade criada nos tempos do governo do saudoso Governador Montoro, em 1985, e hoje entidade que conta, se não estou enganado, com 84 conselhos na capital, 40 conselhos na região metropolitana, mais de 660 conselhos em todo o estado.

A Constituição da República em seu Artigo 144 determina que política de segurança pública é dever do Estado. Contudo, o constituinte deixou claro naquele dispositivo da Carta Magna que também é responsabilidade do cidadão.

Por conta disso, os Consegs têm, no entender do Ministério Público, uma relevância significativa na medida que, através das suas reuniões, nos seus núcleos, têm a condição de discutir, planejar e ajudar as autoridades envolvidas com a Segurança Pública a desenvolver um projeto de longo prazo.

Segurança Pública é, antes de tudo, questão de Estado e não questão de Governo. O que significa isso? Significa que política de segurança pública independe do governante de plantão. É algo que deve se perenizar no tempo, para que seja possível a toda a sociedade colher os frutos do trabalho desenvolvido.

Nesse sentido é que o Ministério Público de São Paulo comparece a esta solenidade e homenageia o Deputado Romeu Tuma e os senhores integrantes dos Consegs, acreditando que é com a participação popular que poderemos construir uma política de Segurança Pública efetiva e, naturalmente, voltada para os interesses da Justiça.

Parabéns ao Deputado! Parabéns aos senhores que construíram essa entidade e que, com certeza, vão desenvolvê-la até o final dos tempos.

Muito obrigado! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Esta Presidência concede a palavra ao ilustre Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. André Di Rissio.

 

O SR. ANDRÉ DI RISSIO - Exmo. Sr. Deputado Romeu Tuma, na pessoa de quem eu saúdo todos os representantes desta Casa de Leis; Dra. Rosemeire Lucas, representando a Exma. Sra. Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, digníssima Secretária de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania; Sr. Sanenari Oshiro, coordenador estadual dos Consegs; Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, representando S. Exa. o Sr. Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Pinho; ilustres oficiais da Polícia Militar; meus colegas delegados e autoridades policiais; minhas senhoras e meus senhores; hoje é um dia de festa.

Mas, num primeiro momento, é também um dia de reflexão que deve pautar a nossa festa. Reflexão por quê? Qual a origem dos Consegs? O porquê dessa parceria verdadeiramente sólida que significa, em primeira e última análise, a expressão da cidadania, que é parceria dos senhores conosco, profissionais de Segurança Pública?

Voltemos um pouquinho para um breve escorço histórico, voltemos um pouquinho a 1988, uma nova Constituição, Constituição cidadã. Entendeu o Deputado constituinte que deveria haver dois tipos de polícia. Uma polícia, disse o constituinte naquele tempo, tem que existir basicamente para que o crime não aconteça. Os estudiosos em Segurança Pública entendem que se o cidadão apresenta-se fardado, ostensivo, representando o poder que o Estado lhe confia, teoricamente o bandido vai sentir-se impedido, constrangido de cometer um ato criminoso. A essa Polícia batizou o constituinte, em 1988, de Polícia Militar, fardada, ostensiva.

Outro constituinte perguntou: “Muito bem, mas o Estado não conseguiu controlar o fenômeno social, que é a existência do crime. O crime aconteceu, a despeito de o Estado prover pelas estatísticas e pelos seus estudos, alguém fardado, representando o Estado. Ainda assim, o crime aconteceu.”

Então, nós, da Polícia Civil, para mantermos o Estado de Direito, temos que responder algumas questões básicas:

-  quem cometeu o crime?;

-  como cometeu o crime?;

-  onde cometeu o crime?;

-  e, fundamentalmente, por que cometeu o crime?.

Onde essas respostas vão estar? Num caderno, que chamamos inquérito policial e que é feito, prioritariamente, numa delegacia de polícia.

Portanto, existem duas polícias: uma preventiva, ostensiva; e uma posterior, que tem que investigar para dar essas respostas e, por isso, chama-se polícia investigativa, judiciária, que vai pegar aquele caderno com as respostas, levá-lo às mãos do Sr. Promotor de Justiça, que vai representar o papel do Estado, vai acusar aquele brasileiro perante o papel do Estado, e um juiz, no vértice da relação processual, condena ou absolve alguém. É assim que funciona o Estado, esse ente abstrato que rege a todos.

Por que existe o Estado? Basicamente, para que dê ao povo da nação três respostas básicas. O Estado existe para responder sobre Saúde, sobre Educação e pelo pilar mestre de todas essas questões: a Segurança Pública.

 Analisemos, friamente. Eu, aqui, com o microfone à frente; vocês, cidadãos de bem, homens que se dispõem, nas palavras do meu colega, o Promotor Hossepian, a sair de casa numa segunda-feira, a deixar de ver novela para vir aqui discutir cidadania. Analisem com as suas respectivas consciências.

Num passado não muito distante, bem, a Deputada Ana Martins deve lembrar-se disso com mais experiência do que eu. Foi o discurso mais cristão que ouvi nos últimos anos e, vindo de V. Exa., que representa o Partido Comunista, tenho que fazer esta homenagem pública às suas palavras. A Deputada é verdadeiramente uma pessoa pública, na acepção da palavra. Fica a minha homenagem registrada. Principalmente pela grandeza de V. Exa. em desnudar um momento triste da História da República, quando um parente seu foi vitimado, por um momento em que a instituição como um todo se viu travestida e V. Exa. teve a grandeza de reconhecê-lo, sabendo que hoje, passado esse momento, somos todos cidadãos de bem e, acima de tudo, brasileiros, construindo um mundo melhor a partir de cicatrizes que, se ficam perenes, devem ficar só com o passado.

Acho importante lembrar a vocês todos - e mais a Deputada Ana Martins - que a Saúde no Estado de São Paulo já foi modelar, já foi referência não só no Brasil, mas também fora do país, para a América Latina. E, hoje, como está a Saúde enquanto serviço público? Hoje, cada um dos senhores, se tiver dinheiro - sempre dinheiro -, e um pouquinho de juízo, junto à carteira de identidade tem que ter também um plano de saúde privado.

Falemos, então, da Educação. Quantos dos senhores, mormente os mais experientes, são oriundos dos bancos de escola pública? E vejamos a situação atual, em que à classe média, aflita, impõe-se, mesmo às pessoas mais modestas, o risco de ter que tirar uma fatia do seu orçamento, que já está minguado, para poder pagar uma escolinha particular porque o Estado não supre essa necessidade, seja na forma de creche, seja na forma de escola pública, que já foi excelência e hoje é o contrário.

A USP, que deveria ser um orgulho de todos nós, abriga exatamente o contrário: pessoas que têm dinheiro para pagar um cursinho entram na USP, sobrando a quem não tem um ensino de base melhor cair nas universidades privadas e ficar cinco anos pagando mensalidades.

Assim, chegamos a uma conclusão lógica: o Estado não responde aos nossos anseios na área da Saúde e não responde na área da Educação. E na área da Segurança, responde? Quem tem condições, hoje, levanta o muro da casa, tem um cachorro, mora com a sogra, põe uma camiseta do Corinthians na porta, tudo o que pode espantar bandido! Só agora lembrei-me, Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Fica registrado o meu protesto.

 

O SR. ANDRÉ DI RISSIO - Espero que essa parte do discurso seja retirada.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Fica registrado o meu protesto também com relação à sogra.

 

O SR. ANDRÉ DI RISSIO - Coloquemos a camisa do River Plate, então, de má lembrança. Isso o Direito Penal chama de ofendículos. Nós, da carreira jurídica típica de Estado, como são os delegados de Polícia, estamos sabedores, de muito tempo, que como o Estado não responde a essa premência da segurança, ele impõe ao povo a necessidade de zelar ou de construir a sua própria segurança, com um senão, desde que se tenha dinheiro para pagar segurança privada.

Então chegamos a uma conclusão óbvia: falamos da educação, falamos da saúde, só que privatizar segurança, na expressão que a Deputada usou, e foi muito feliz nisso, é mais ou menos como decidir o destino de cada um dos senhores. É dizer assim: quem tem dinheiro vive e quem não tem morre, porque não pode usar o carro blindado, porque tem que tomar cuidado para sair de casa. Cada um dos senhores, homens e mulheres de bem, sabe que o melhor som é a da porta batendo quando volta o parente no último horário de casa. Essa é a preocupação.

E por que chegamos a esse ponto hoje no Estado de São Paulo, que como foi dito aqui, é a válvula motriz da República? Chegamos a esse ponto porque polícia é coisa para profissionais e não para amadores. (Palmas.) O Estado de São Paulo não pode se prestar ao papel jocoso, indecente de ser laboratório de políticas públicas em segurança, que é o que vem ocorrendo ultimamente, notadamente nos últimos 12 anos neste Estado.

Por que em outras plagas o crime cai? Porque é combatido profissionalmente. E onde nasce isso, qual é a origem disso, homens de bem, cidadãos de verdade, cidadãs e cidadãos de São Paulo? Nasce porque a origem está errada, porque quem comanda a Secretaria de Segurança Pública o faz de costas para os problemas da segurança pública, porque quem comanda a Secretaria de Segurança Pública é amador, não conhece segurança pública. E a julgar pelos três últimos secretários, é mais fácil, e lhes digo despido de qualquer vaidade, colocar na pasta uma vítima, porque entende mais de segurança pública do que os últimos ocupantes, inquilinos indevidos da Pasta da Segurança Pública em São Paulo.

Isso tem que ser colocado com todas as letras por quê? Porque o Estado tem uma retórica exatamente contrária à minha. O Estado fala assim: nós investimos em segurança. Vejamos se isso é verdade, ou se o Sr. Secretário da Segurança Pública instituiu a mentira como instrumento de gestão. Vejamos se isso é verdade ou só discurso.

Os distritos policiais que os senhores conhecem, o Sr. Yoshiro, por que os distritos da capital são entre si diferentes? Por que o distrito dos Jardins tem uma mesa de granito, um vidro verde na frente, uma televisão colorida? Por que o distrito do Itaim tem a mesa de madeira, a televisão colorida de plasma e um tapete diferente? E por que Carapicuíba não tem nem porta, nem cadeira, nem banheiro? Sabem por quê? Porque o Estado verifica na atenção principal dos senhores que formam a comunidade um papel que num primeiro momento é dele, Estado, porque o desmonte da segurança pública no Estado de São Paulo coincidiu com o amadorismo à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Então estou provando por A mais B que investimento material é mentira. Voltemos a outro vértice da questão: existe investimento humano, Deputado Romeu Tuma? Será que existe se São Paulo é o pior salário da República para o chefe de polícia que é o delegado de polícia? (Palmas.) Então eu afirmo com a responsabilidade do meu cargo, como presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Sr. Secretário de Segurança Pública, faz parte de um teatro de ópera bufa porque não existe política de segurança pública sem salário. O resto é farsa.

Lamentavelmente essa é a verdade. Mas ainda dá tempo de corrigir, a despeito da correção ser feita pelo sangue heróico dos policiais militares que pagam com a própria vida - investigadores de polícia, dos carcereiros - pela falta de um planejamento, de uma filosofia de segurança pública no Estado de São Paulo.

E se isso não é verdade por que quando o PCC, que é a ONG que mais cresce no Estado de São Paulo, mata um de nós, nós não conseguimos prevenir se o modus operandi é exatamente igual ao que acontece de três em três anos, ou de dois em dois anos, como disse um dos Deputados que me precedeu, de maneira muito lúcida, ‘isso aqui não vira o Rio de Janeiro porque nós não deixamos’. Só merece uma correção: não vira o Rio de Janeiro porque nós todos não deixamos. Não deixamos as listras da bandeira paulista chegarem ao pior nível que se encontra no estado principal um paradoxo na República que não tem paralelo recente na História. E não vai chegar. Enquanto existir um único Conseg em parceria com a luz acesa de uma delegacia de polícia, que é o último bastião de cidadania ao alcance do brasileiro paulista, tenho certeza de que isso não vai acontecer.

Parabéns aos Consegs. Muito obrigado. Sede felizes e que seja louvado Deus. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Queria cumprimentar o Dr. André pelas palavras. Espelham bastante o que sentimos no dia-a-dia e expomos nos momentos oportunos nesta tribuna.

Estamos acostumados, nos últimos anos, a homenagear alguns Consegs, mas hoje nós deliberamos por homenagear a todos para se evitar que pessoas que às vezes não fazem parte da diretoria atual possam receber o diploma. Mandamos fazer diplomas que vão ser entregues a todos os Consegs do Estado de São Paulo, aos mais de 700. Serão encaminhados pelo correio, salientando que não foram feitos com dinheiro público. (Palmas.) Temos a lista de todos os Consegs, fornecida pela Secretaria de Segurança Pública. Gostaria que durante o coquetel vocês dessem uma verificada se consta efetivamente o nome do atual presidente e se está correto, para que não caia erroneamente na mão de quem não representa o Conselho.

Srs. Deputados, autoridades presentes, colegas delegados de polícia, oficiais da Polícia Militar, presidentes e membros dos Consegs do Estado de São Paulo, autoridades que honrosamente compõem a Mesa, senhoras e senhores.

A Lei nº 11.656, de 2004, de minha autoria, aprovada pela unanimidade dos parlamentares desta Casa, instituiu no calendário de eventos do Estado o "Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs", a ser comemorado no dia 10 de maio, anualmente. Por que esta data? Porque os Consegs foram criados por decreto do Governador André Franco Montoro no dia 10 de maio de 1985, coincidentemente muito próximo ao Dia das Mães. Portanto, comemorar essa importante data em homenagem ao trabalho comunitário, como estamos fazendo nesta noite trata-se de um ato cívico previsto em Lei!

Demos um passo em reconhecimento ao trabalho dos Consegs com a aprovação da lei que institui o seu dia.

Já não podemos dizer o mesmo de outra antiga reivindicação: a Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, de autoria do Governador do Estado que criou, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, não contemplou nossas emendas que determinavam à Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança que promovessem a cada três meses, nas Delegacias Seccionais, reunião com representantes de todos os Consegs da respectiva área, bem como a que estabelecia a obrigatoriedade de a Coordenadoria receber as atas das reuniões mensais realizadas pelos Consegs para responder, no prazo de trinta dias, eventuais questionamentos.

O Governador vetou essa importantíssima reivindicação dos Consegs que diz respeito à periodicidade da realização de reuniões regionais e ainda outra igualmente importante, talvez até mais importante, que obrigava a Coordenadoria dos Consegs a responder as questões levantadas pela comunidade, por escrito.

Eu fui o Relator do Projeto de Lei e sou o Relator da proposta de derrubada do veto do Governador, até porque, no meu entender, ele vetou justamente as emendas mais significativas para todos aqueles que militam nos Consegs. Espero que os meus pares nesta Casa de Leis acompanhem o meu parecer e derrubem o veto do Governador. Se prevalecer o veto, corremos um sério risco de termos nossas decisões esvaziadas ou, simplesmente, interpretadas de acordo com o bel prazer de nossos governantes.

Mas nós não podemos esmorecer, não podemos desanimar diante da insensibilidade de nossos governantes. A luta diária é muito aguerrida e é preciso contornar os obstáculos, pois o que está em jogo é a segurança de nossa comunidade.

Todos os senhores sabem que os Consegs têm por finalidade:

1) Congregar as lideranças comunitárias da área para planejar ações integradas de segurança, em conjunto com as autoridades policiais, na busca da melhoria da qualidade de vida da comunidade e da valorização da missão institucional dos integrantes das Polícias Civil e Militar;

2) Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública na área circunscrita pelo Conseg;

3) Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais que tragam implicações policiais;

4) Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área do respectivo Conseg;

5) Promover e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança da coletividade;

6) Programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes.

Como vocês podem constatar, a atuação dos Consegs está intimamente relacionada com o exercício da cidadania, não se restringindo apenas à segurança pública, assumindo contornos filosóficos, jurídicos, sociológicos e políticos.

Os Consegs têm por objetivo capacitar seus integrantes na difusão e no emprego da filosofia do policiamento comunitário. O policiamento comunitário faz parte de uma filosofia de trabalho que se pretende adotar em toda a polícia, estabelecendo uma forte participação da comunidade no controle da criminalidade, pois sem essa colaboração a policia pouco pode fazer.

Para se alcançar os resultados esperados, todas as entidades, públicas ou privadas, devem participar, principalmente no estabelecimento de políticas públicas integradas, com o objetivo de combater as causas geradoras da violência, tais como drogas, desemprego, falta de moradia, lazer, educação, entre outras.

O art. 144 da Constituição Brasileira, em seu "caput", diz que "a segurança pública passou a ser responsabilidade de todos". A cultura pela paz e a rejeição da violência, em todas as suas formas, deve ser prioridade de cada cidadão, de cada escola, de cada família, de cada igreja ou entidade. Só a união de todos pode vencer a violência e restabelecer a paz.

A polícia não pode ser autônoma em relação à comunidade, pois trabalha para ela e em função dela. Depende da comunidade, de onde são provenientes as informações sobre os crimes e atos anti-sociais registrados, sobre prioridades da população local, sobre causas reais e prováveis de problemas da região, sobre as expectativas em relação ao trabalho da polícia, além de oferecer avaliação de seu desempenho e sobre a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos.

Dentro dessa filosofia, os Conselhos Comunitários de Segurança passaram a desenvolver e a representar o verdadeiro elo de ligação entre a coletividade e o Estado e seus organismos.

Esse contato com a comunidade permite não só aprofundar os diagnósticos, como também estimular sua participação na resolução de problemas sociais que, mal atendidos, acabam demandando a ação policial, principalmente nas questões que envolvem,nobre Deputada Ana Martins, crianças e jovens, carentes e infratores.

É importante frisar que segurança pública só se alcança com o trinômio diagnóstico, planejamento e gestão.

Na história política brasileira, desde o Estado Novo até os tempos atuais, as organizações policiais sempre estiveram intimamente atreladas ao governo. Por isso, espero que os Deputados desta Casa acompanhem o nosso parecer pela derrubada do veto do Governador, como já falei anteriormente.

É preciso estabelecer a obrigatoriedade da realização de reuniões regionais a cada três meses e a de que a Coordenadoria receba as atas das reuniões mensais realizadas pelos Consegs, para respondê-las no prazo de trinta dias, permitindo assim que a comunidade receba respostas concretas das autoridades superiores para os seus reclamos. Os Consegs não podem cair em descrédito perante a comunidade que representam.

A Polícia, como órgão de proteção do cidadão, por excelência, deve estar diretamente relacionada com o povo, e não somente com o governo. A polícia não pode mais ser utilizada como o "braço armado e político de governos". A polícia deve ser, como sempre tenho dito, instituição da sociedade e do Estado e não instrumento de governos.

Por se basear na parceria polícia-povo, a filosofia da polícia comunitária transforma a cultura da polícia e da sociedade, uma vez que deixam de agir de forma antagônica ou de forma privilegiada e passam a dialogar acerca de todas as medidas necessárias para o combate ao crime, à criminalidade e, em especial a suas causas.

Esse processo modifica o conceito da ação reativa dos policiais para ações pró-ativas. A tônica da atividade de polícia é a prevenção, pois é a partir dela que se busca a solução pacífica dos conflitos, tornando os policiais agentes de defesa da cidadania e da dignidade humana.

A Polícia Comunitária é a essência da atividade policial moderna. Seu fundamento está na estreita colaboração e no estreito relacionamento entre as pessoas da comunidade entre si e com a sua polícia, em prol da ordem pública.

Esse modelo requer programas permanentes de interação da sociedade com a sua polícia, programas esses de informação e de educação. É preciso considerar que a polícia deve estar a serviço da comunidade, no sentido de propiciar ao cidadão o exercício de todos os seus direitos, individuais e coletivos, que a legislação lhes assegura.

Um dos pressupostos básicos desse modelo de polícia consiste no fato de o próprio policial se sentir um cidadão inserido no contexto social, sincronizado, comprometido e envolvido com os anseios da comunidade. Nesse sentido, os representantes dos Consegs não só podem, mas devem também lutar para que sejam atendidas as reivindicações dos agentes da lei, que buscam melhores salários e melhores condições de trabalho.

A melhor forma de evitar que os interesses individuais se sobreponham aos coletivos durante o desenvolvimento desses programas é o envolvimento de toda a comunidade, tendo como princípio a transparência em todos os atos que forem praticados.

Os Consegs estão implantados em 522 municípios. Hoje temos aproximadamente 770 Consegs em atividade no Estado de São Paulo, sendo 90 na capital, 70 na Região Metropolitana e 610 no interior e no litoral (os municípios populosos admitem mais de um Conselho).

Os Consegs não devem fazer assistencialismo, aqui refletindo suas palavras, Dr. André, para com as unidades policiais e seus dirigentes, mas sim lutar para que o Estado melhor aparelhe as Polícias e melhor remunere os seus integrantes.

Parabéns a todos os cidadãos que integram os Consegs no Estado de São Paulo. Hoje vocês têm uma responsabilidade no entendimento do que é a cidadania e de como podemos exercitá-la ou até mesmo resgatá-la, para legarmos às futuras gerações um mundo melhor, com mais fraternidade e justiça social.

Parabéns a todos. Que Deus os acompanhe. Agradecemos a presença de todos e oferecemos um coquetel no Hall Monumental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas.

 

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