05 DE JULHO DE 2007
016ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário: DAVI ZAIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 05/07/2007 - Sessão
16ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - MÁRIO REALI
Para questão de ordem, cobra resposta à questão de
ordem que levantou na sessão extraordinária anterior, considerando que antes
disso não se poderá apreciar o PL 544/07, constante na ordem do dia desta
sessão.
003 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Registra a manifestação. Suspende a sessão às
22h49min, reabrindo-a às 22h53min.
004 - MÁRIO REALI
Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos
trabalhos por cinco minutos.
005 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 22h53min.
006 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 22h56min.
Responde à questão de ordem formulada pelo Deputado Mário Reali.
007 - SIMÃO PEDRO
Comenta a resposta da Presidência à questão de ordem
formulada pelo Deputado Mario Reali.
008 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado. Põe em discussão o PL 544/07.
009 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados Mario
Reali, Enio Tatto e Donisete Braga).
010 - RUI FALCÃO
Fala sobre os compromissos assumidos pela
Presidência para condução democrática dos trabalhos.
011 - ORLANDO MORANDO
Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados
Adriano Diogo e Jonas Donizette).
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
013 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
014 - RAUL MARCELO
Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados
Barros Munhoz, Simão Pedro, Roberto Felício, José Cândido e Gilson de Souza).
015 - Presidente VAZ DE LIMA
Suspende a sessão à 0h30min, reabrindo-a à 0h43min.
Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60
minutos após o término desta sessão. Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 2h30min.
016 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de votação.
017 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que seja feita a
verificação pelo sistema eletrônico. Informa o resultado, que aponta quorum
insuficiente para deliberação. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, gostaria de ler uma nova questão de ordem, dada inclusive a questão
de ordem protocolada na sessão anterior.
Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem para solicitar
esclarecimentos acerca da competência atribuída a Vossa Excelência pelo artigo
262 do Regimento Interno. Durante a 1ª Sessão Extraordinária de hoje, formulei
questão de ordem sobre o episódio ocorrido durante o Congresso de Comissões
convocado para apreciar o PL 544/2007.
Diz o artigo 262 do
Regimento Interno que cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de
ordem ou delegar ao Plenário sua decisão, mas não estabelece prazo para sua
resposta. Ocorre, Senhor Presidente, que, no caso em tela, faz-se necessária uma
resposta urgente, pois está em jogo a validade do processo legislativo do
Projeto de Lei nº 544/2007, objeto desta Sessão Extraordinária que ora
transcorre.
Caso a resposta de
Vossa Excelência seja no sentido negativo, ou seja, de que não cabe segunda chamada
de verificação de presença nas reuniões das Comissões Técnicas, será
conseqüência obrigatória a anulação daquele Congresso de Comissões e, portanto,
o Projeto de Lei nº. 544/2007 não estará pronto para a Ordem do Dia, não
podendo ser objeto desta Sessão Extraordinária.
Assim sendo, Senhor
Presidente, é necessário que Vossa Excelência responda a questão de ordem
formulada anteriormente ainda antes de se iniciar a discussão do PL 544/2007.
Caso contrário, será totalmente extemporânea a resposta.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Mário Reali, esta Presidência acolhe a questão de ordem de V. Excelência, razão pela qual suspenderemos os nossos trabalhos por um minuto, para que o Presidente efetivo da Casa possa se pronunciar a respeito do que V. Exa. está colocando em tela.
Está suspensa a sessão.
* * *
Suspensa às 22 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo, a Presidência suspende a sessão por mais dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, sobre a questão de ordem feita pelo Deputado Mário Reali, se...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Pois, não, esta Presidência vai responder.
Esta Presidência tem o entendimento de que esta Casa tem instâncias de deliberação. Este é o pleno, o máximo em que as coisas se dirimem de vez. Neste particular, por exemplo, a Presidência é uma instância; o Regimento assim o diz. As comissões são instâncias. Portanto esta Presidência gostaria de no limite de todas as possibilidades garantir autonomia das instâncias, todas elas elencadas no Regimento Interno. De forma que esta Presidência entende que no âmbito interno das comissões elas podem, sim, interpretar o Regimento por analogia o que ocorre no plenário maior que é a instância máxima. Não vê nenhuma dificuldade. Isso tem ocorrido sistematicamente na Casa.
O que é que na verdade significa essa interpretação que esta Presidência dá neste momento? É permitir que as comissões tenham autonomia, porque, a contrário sensu, traria à Presidência todas as condições de regular todas as comissões. Seria normatizar passo a passo aquilo que pudesse estar ocorrendo no âmbito das comissões. A mim parece que não seja esse o intuito do nosso Regimento, pelo que esta Presidência entra na Ordem do Dia.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, a resposta à questão de ordem que V. Exa. está formulando agora verbalmente tem alguma base no Regimento, essa coisa da analogia, porque pelo princípio não se pode fazer nada que não esteja na lei.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, duas questões: primeiro, o próprio Regimento, nosso Regimento Interno, levado a essa conseqüência, por exemplo, não prevê que V. Exa. possa contestar a resposta desta Presidência da forma como está sendo feita.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não estou contestando.Estou perguntando se tem base no próprio Regimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não tem, Excelência. Veja o que diz o Art. 260.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não estou questionando a resposta de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado. Colocados nesses termos facilita.
Art. 260: “Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se questão de ordem.” O que é que esta Presidência está fazendo? Interpretando. Não tem outra coisa; está interpretando. V. Exa. ou no caso o Deputado Mário Reali fez Questão de Ordem.
Nobre
Deputado Mário Reali, essa questão está superada. Esta Presidência tem a
competência, não abre mão da competência. Isso está fundamentado pacificamente
naquilo que fazemos nesta Casa.
Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 544, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Com 16 emendas. Parecer nº 959, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; à de nº 9, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 960, de 2007, de relator especial pela Comissão de Defesa do Consumidor, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; à de nº 9, com subemenda e contrário às demais emendas e à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça. Parecer nº 961, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; à de nº 9, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Defesa do Consumidor e contrário às demais emendas e à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1011, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, contrário.
Inscrito
para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo
tempo regimental de 30 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar o meu pronunciamento cedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero aparteá-lo nobre Deputado Carlinhos Almeida, porque na verdade a Presidência não respondeu à Questão de Ordem. O que foi colocado foi uma leitura do Regimento Interno, que obviamente vai mudar as práticas e usos e costumes desta Casa.
O procedimento adotado no Congresso de Comissões que perfazia três comissões, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o que aconteceu é que essas comissões agora vão ter essa prerrogativa, o entendimento que toda a verificação de presença terá duas chamadas, a segunda chamada, sendo que o art. 260 fala literalmente inclusive dos sinais, dos quatro minutos regimentais para chamar toda Casa.
Quer dizer houve um equívoco no assessoramento, e agora essa interpretação, na verdade, sinto que o Presidente está lavando as mãos de tomar uma posição enquanto Presidente da Casa. Se cada Presidente de Comissão vai tomar decisão, vai dar o andamento nos trabalhos como bem entender, obviamente esta Casa vai deixar de ter Presidente. Acredito que elegemos o Presidente para tomar posição e dar definição das regras que serão acolhidas nesta Casa. Acho que a resposta foi reticente e não convenceu a nenhum dos 94 deputados.
Esta Casa que continuará com essa dúvida se em toda Comissão haverá duas chamadas, se teremos os sinais, que se o que está valendo para as comissões é o art. 260, ou seja, não houve esclarecimento desta Casa. Inclusive sobre o questionamento que o Deputado Bruno Covas fez no encaminhamento que adotou na Comissão de Finanças e Orçamento, de votar leitura de requerimentos, leitura da ata. Antes do início dos trabalhos, acho que nós vamos precisar votar a leitura da ata. Depois a leitura do requerimento do parecer do Deputado; teremos que ler e votar novamente. Parece-me que teremos aqui uma total anarquia, ou seja, no processo de discussão o que estou verificando é que o Regimento deixou de valer.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Mário Reali, infelizmente o que estamos muitas vezes verificando aqui é uma espécie de regimento do casuísmo. É o caso a caso. Quando interessa para a maioria governista, se age de uma forma, se interpreta de uma forma; quando não interessa, se muda.
Tivemos um exemplo hoje. Durante a Ordem do Dia, a bancada governista resolveu obstruir. Até aí, é um direito sagrado. E à bancada governista foi dada toda a flexibilidade para fazer questões de ordem, reclamação, até mesmo a figura que não existe no Regimento Interno, para uma informação, falando para uma informação, de forma que inclusive terminamos todo o período da sessão sem ingressar na Ordem do Dia. Depois, logo em seguida quando a bancada governista queria acelerar o processo, e impedir a nossa obstrução, mudou a regra. Deputados estavam no microfone de aparte, estavam tentando pedir a palavra para uma reclamação, e o Presidente atropelou a todos e ingressou na Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, é sobre o funcionamento da Ordem do Dia. Peço um esclarecimento a V. Exa. na forma de Questão de Ordem, se os compromissos que V. Exa. firmou com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de dar uma condução democrática, permanecem de pé, ou se V. Exa. rasgou esses compromissos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra ao orador.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu dizia, infelizmente estamos vivendo sob o regimento do casuísmo. Quando se interessa aplica uma regra, quando não se interessa aplica outra. Queria falar aqui com toda tranqüilidade para os Deputados da base governista, que isso pode ser muito agradável hoje, mas pode ser muito desagradável no futuro. A preservação das regras democráticas, que materializadas no regimento, são a garantia da democracia nesta Casa. Quem é maioria hoje, pode vir a ser minoria amanhã. E dentro da maioria também tem minoria. Também há aqueles que querem adquirir a prevalência da base governista, aqueles que querem afastar líderes históricos da base governista.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com todo o respeito, deveríamos aqui recuperar o respeito ao Regimento Interno nesta Casa, que infelizmente está sendo rasgado dia a dia, paulatinamente, como, aliás, apontou aqui o Deputado Rui Falcão.
Queria dizer aos Srs. Deputados que estamos diante de uma propositura, Projeto de lei nº 544/07, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado. Projeto que tem aspectos positivos, projeto que propõe algumas medidas que realmente podem contribuir para que a máquina arrecadadora do Estado possa funcionar de forma mais moderna, mais eficiente.
O que nós da Bancada do PT temos levantado, é que a forma com que essa discussão está sendo feita hoje na Casa está completamente equivocada. Estamos em julho, que é o mês de recesso. Nossa Constituição diz claramente o seguinte: não votou LDO e não votou contas do Governador, não se entra em recesso. Não se entra em recesso até que se votem as contas do Governador e a LDO. Por que essa medida foi tomada por esta Casa? Aliás, um projeto do então Deputado estadual Erasmo Dias. Porque são consideradas matérias importantíssimas para o Estado.
Uma diz respeito ao planejamento da arrecadação e dos gastos que o Estado terá; a outra diz respeito à avaliação de como esses gastos foram feitos. Trata-se, portanto, do planejamento orçamentário e da avaliação da execução orçamentária, da gestão do Estado. Eram essas as matérias que deveríamos estar discutindo e votando nesta Casa. Se esse projeto fosse extremamente urgente para o Governador, ele o teria priorizado, e não outras matérias que votamos na Casa, como os pisos salariais. Sabemos que essa é uma matéria cujo efeito é praticamente nenhum no Estado, além de todas as imperfeições que o projeto tem.
Srs. Deputados, mais uma vez, vamos aceitar aqui a pauta do Governador. Votamos, sim, projetos da Bancada do PT e aprovamos. Gostaríamos de, além de votar a LDO e as contas do Governador, votar projetos dos Deputados da base governista. Entendemos ser legítimo que eles também possam ter suas matérias levadas ao plenário e aprovadas.
Infelizmente, esta Casa está se rendendo, mais do que nunca, à vontade soberana, autoritária do Governador do Estado. Nas conversas entre Deputados, entre os partidos, chegou-se a aventar a possibilidade de um entendimento: votarmos LDO, as contas, e agendarmos a data da votação deste projeto que vem sendo chamado, entre nós, de “projeto da nota fiscal eletrônica”.
Estranhamente, apesar dessa proposta de entendimento, que poderia ou não vingar, mas que vinha sendo conversada por vários Deputados e vários líderes, apesar dessa proposta vir ao encontro do interesse da esmagadora maioria e até mesmo do entendimento de alguns Deputados da própria base governista, que, ao longo do dia, tiveram de se render à pressão que sofreram, não se sabe o motivo da vinda de uma posição inflexível: é preciso votar isso em julho.
Deputado Donisete Braga, repito aqui, se é tão urgente, tão fundamental que se vote em julho, por que não se votou em junho, em vez do projeto dos pisos salariais, do projeto da Previdência e de outras matérias que o Governo aprovou nesta Casa?
Sras. e Srs. Deputados, entendemos que esta Casa precisa reencontrar seu rumo. Temos de fazer nossa pauta a partir daquilo que é nossa obrigação, nosso dever, imposto pela Constituição, daquilo que vai ao encontro da sociedade paulista, que vai ao encontro da população que nos a esta Casa.
Vamos debater a LDO. Vamos discutir aqui os recursos para a educação. Nós, do PT, defendemos a ampliação de recursos para nossas universidades, para o ensino básico. Vamos debater aqui a questão das audiências públicas, para democratizar a elaboração do Orçamento e sua própria gestão. Assim poderemos incorporar, na proposta orçamentária, o que é o anseio das lideranças de cada região, dos prefeitos, dos vereadores, das comunidades, das lideranças sindicais e empresariais.
Nós, do PT, temos várias propostas em relação à LDO. Estamos dispostos a debater, levar para o plenário, votar. Mas colocar a LDO como estão colocando, como uma coisa menor, como uma coisa que está servindo - desculpem-me pela expressão - como “boi de piranha”? Como não se vota a LDO, não se entra em recesso. Não entrando em recesso, o Governador passa sua “boiada”, que é esse projeto.
Srs. Deputados, sabemos que o Governo tem suas razões, seus motivos, mas também sabemos que não haverá nenhum prejuízo para a arrecadação do Estado se votarmos isso no tempo correto. Ou seja, durante o mês de agosto, podemos fazer um debate e aprofundar na questão. Se, por um lado, é verdade que o projeto tem aspectos positivos, por outro, existem falhas que foram apontadas. Por exemplo, o Governo pega a arrecadação dos municípios e a usa como se sua fosse. Esse é um problema que estava no projeto. O Deputado Rui Falcão, da nossa Bancada, apresentou uma emenda corrigindo esse aspecto. Até mesmo a base governista e o Governo reconhecem que essa é uma questão que precisa ser resolvida.
Mas existem outros problemas. Um problema fundamental é que esse projeto não diferencia seus benefícios. Aquele que tem uma grande capacidade contributiva, pelo nosso ordenamento jurídico, pela filosofia tributária com justiça social, que deveria pagar mais, não é beneficiado da mesma forma que o pequeno. Na verdade, é um projeto que mantém o caráter regressivo do nosso sistema tributário. Convenhamos que, cobrar de um trabalhador, de uma dona-de-casa, o mesmo ICMS da energia elétrica de uma grande empresa ou de alguém com grande patrimônio, não é justo.
Nosso sistema, Deputado Enio Tatto, é injusto. Basta ver o cidadão pagando mais de 30% do que consome em energia em ICMS. Alguns querem fazer critérios sociais levando em conta apenas o consumo. E se a família tem dez pessoas? Evidentemente, o consumo será maior. E pode ser uma família de baixa renda.
O nosso sistema já é injusto, regressivo, castiga os que ganham menos e, de certa forma, favorece os que têm maior patrimônio. No momento em que se cria um mecanismo de incentivo ao contribuinte por meio de benefícios, o Governo não procura atenuar esse problema. Ele não faz uma proposta, por exemplo, em que a dona-de-casa que vai ao supermercado fazer sua compra, que paga o ICMS na conta de energia, ou aquele trabalhador que tem um Fusquinha 68, que tem um carrinho velho e paga seu IPVA, tenha o tratamento tributário diferenciado.
O bolo da arrecadação, sabemos, vai para o caixa único do Estado. O importante, na ótica do Estado, é arrecadar. Tanto é verdade que, todos os anos, o Governador - antes, Geraldo Alckmin e, agora, Serra - aumenta o ICMS em um por cento. Promovem o aumento do imposto em 1%, alegando ser para a habitação. Sabemos bem dos desvios e descaminhos que esse recurso tem.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, parabéns pelo pronunciamento de Vossa Excelência. A respeito desse projeto da nota fiscal eletrônica, existe uma imperfeição enorme. Se o governo tem vontade, e imagino que tenha, de combater a sonegação, aumentar a arrecadação, não se preocupou com os pequenos empresários que estão na informalidade e não vão para a formalidade por causa de uma lei. Ele precisa de incentivo.
Com esse projeto da nota fiscal eletrônica o governo teria de abrir uma linha de crédito para que ele tivesse oportunidade. É difícil um comerciante que não tenha um problema de inadimplência. O governo não se preocupou com isso. É difícil uma pessoa na informalidade que não tenha um processo, um título protestado. Como essa pessoa vai vir para a formalidade? Como vai se legalizar, adquirir seu equipamento e começar a contribuir e ser beneficiado com esse projeto? O governo não pensou em dar oportunidade a essas pessoas.
O governo federal, quando lançou o Super Simples, que entra em vigor agora em julho, preocupou-se com esse pessoal. A primeira coisa que fez foi um programa de parcelamento para os inadimplentes, para que todos pudessem ser beneficiados. Após o parcelamento imediatamente o empresário pode optar pelo Super Simples. Abriu linhas de crédito para o micro e pequeno empresário. Além de optar pelo Super Simples, reduzir sua tributação, esse empresário vai participar de licitações, vai ter privilégio em algumas licitações até um determinado valor.
Tudo isso traz o micro e pequeno empresário para a formalidade, para usufruir o benefício dado pelo governo. Não verificamos isso neste projeto. Preocuparam-se em dizer para a população que é um combate à sonegação, como se fosse uma opção estar na economia informal. Não perceberam a dificuldade de trazer essas pessoas para a formalidade e usufruir as leis do Estado de São Paulo. Conheço muita gente que gostaria de vir para a formalidade, pagar seus impostos, mas eles não têm nem oportunidade de se legalizar.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Enio Tatto. Realmente a votação da Lei Geral da Pequena e Micro Empresa, chamada Super Simples, feita pelo Congresso Nacional com o apoio e participação direta do Governo Lula, é uma medida legislativa que vai ter um grande impacto, beneficiar os pequenos e médios e trazer para a formalidade muitos que não conseguiram fazer isso.
Analisando esse projeto percebemos que tem muitas deficiências. A Bancada do Partido dos Trabalhadores estudou a matéria, vários Deputados apresentaram emendas à proposta. Analisando o estudo do professor Roberto Vagner Lima Nogueira, mestre em Direito Tributário, podemos observar algumas das deficiências que esse projeto tem. Infelizmente ele não faz justiça tributária, não trata desigualmente os desiguais, não favorece os pequenos, os mais pobres, os que mais precisam.
O parágrafo segundo do Art. 2º diz: “Os créditos previstos no ‘caput’ deste artigo não serão concedidos:
2 - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação”.
Ou seja, aquele ICMS que o trabalhador, a dona de Casa, o aposentado pagam na sua conta de luz, de telefone, não poderá ser abatido, demonstrando mais uma vez que esse projeto foi feito principalmente para atender os grandes.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, quero parabenizar a esclarecedora intervenção de V. Exa. que pontua a posição da Bancada do PT. V. Exa. relatou correções, emendas apresentadas pela nossa bancada. É bom relembrar temas de impacto para o Estado de São Paulo, como quando o presidente convoca audiências públicas para debater temas como esse.
Tivemos uma experiência com a audiência pública da SPPrev. Estiveram presentes entidades representativas dos servidores estaduais, uma série de alternativas foi mostrada, nem todas foram contempladas. Seria importante que a Presidência da Casa envolvesse os partidos, fizesse uma audiência com os representantes da pequena e da média empresa que mais empregam no nosso país e no Estado de São Paulo e a partir daí democratizar o debate para que possamos aperfeiçoar o projeto de iniciativa do governo. Este parlamento ganharia muito em qualidade chamando o pequeno empresário que quer discutir alternativas porque não quer sonegar os tributos do Estado.
Aproveito a presença do Presidente efetivo desta Casa para pedir uma audiência. Conversamos com vários partidos da base governista, havia um pré-entendimento quanto à audiência pública. Os 94 Deputados apresentariam uma proposta para aperfeiçoar o projeto e corrigir algumas imperfeições.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Donisete Braga. Como falei, muitas lacunas neste projeto já foram apontadas. Algumas poderão ser sanadas com a aprovação de emendas, como a do nobre Deputado Rui Falcão.
Mas há outros problemas. O já citado Dr. Roberto Vagner Lima Nogueira, em seu parecer opinando sobre a matéria diz: “O projeto em questão não estabelece a obrigatoriedade de se apresentar um quadro com o impacto orçamentário e financeiro desta medida, detalhando a sonegação fiscal, a renúncia fiscal e a recuperação tributária estimadas com tal programa de incentivo para o ano em que entrar em vigor e os dois anos subseqüentes, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14 abaixo destacado na íntegra:
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do Art. 12 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2. Estar acompanhado de medidas de compensação no período mencionado no ‘caput’ por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculos, majoração, ou criação de tributo, ou contribuição.”
Srs. Deputados, procuramos apontar aqui algumas deficiências desse projeto, que reconhecemos ter aspectos positivos, que foram levantados pelas nossas assessorias, pelos nossos Deputados, pelo trabalho do tributarista que já citamos aqui.
Mas, Deputado Cido Sério, quem pode garantir que ainda não existam nesse projeto questões que precisam ser revistas e aperfeiçoadas? Será que não seria fundamental ouvirmos aqui todos os setores produtivos que estarão envolvidos nessa questão? Chamarmos aqui o comércio, a indústria, a área de serviços? Será que não seria bom também chamarmos aqui as entidades de defesa do consumidor para avaliarmos se é razoável que aquela dona de casa, que aquele trabalhador, que pagam a sua conta de luz direitinho todo mês e que hoje está pagando mais de 30% de ICMS, que eles também não possam ser beneficiados por esse projeto?
É por isso que estamos dizendo que a discussão está sendo feita no tempo errado, no momento errado. Era a hora de discutirmos a LDO e, em agosto, com tranqüilidade, com responsabilidade, respeitando a população que nos trouxe aqui, respeitando aqueles contribuintes que vão pagar a conta no dia-a-dia. Com tranqüilidade, com serenidade, com profundidade, analisarmos essa matéria e, quem sabe até, Deputado Orlando Morando, chegarmos a uma emenda aglutinativa faça dessa proposta realmente uma proposta boa para o Estado de São Paulo, que modernize a arrecadação, que combata a sonegação, que estimule o contribuinte, que estimule, inclusive, o exercício da cidadania.
Tenho certeza de que um debate mais aprofundado poderia convencer muitos desta Casa e até o próprio Governo de que é preciso dar um caráter de justiça tributária a essa matéria. É preciso diferenciar aqui os grandes, aqueles que têm muita capacidade contributiva, aqueles que têm muito patrimônio, que têm muita riqueza, a pagarem mais. Aqueles que têm menos capacidade contributiva - a classe média, os trabalhadores - a pagarem menos. E aqueles que não têm capacidade de pagar absolutamente nada, porque tem uma renda muito pequena, ou sequer têm renda, que possam não pagar.
Srs. Deputados, é esse o apelo que faço aqui no encerramento do meu tempo. Que possamos nos dedicar àquilo que interessa neste momento: a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as contas do Governador. Porque esse é o mandamento constitucional. A Constituição nos obriga a debater essas duas matérias: a LDO e as contas do Governador.
Que façamos essa discussão bem feita, com profundidade, com responsabilidade e, principalmente, com respeito ao cidadão e ao contribuinte que pagam a conta, chamando-os nesta Casa para que possam conhecer a matéria, para que possam opinar, para que possam fazer sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Tenho a certeza absoluta que este Parlamento só ganharia com isso. Tenho a certeza de que esta Casa só cresceria no conceito popular se fizesse isso. É muito melhor atendermos aqui o interesse do povo, ouvir as vozes das ruas e fazer aquilo que interessa e aquilo que é importante, do que ficar subordinado ao interesse do Governo do Estado, às ordens do Governador, ou do seu Secretário.
Sabemos muito bem que o Governador não está aqui, que secretário nenhum está aqui, provavelmente já estão nas suas casas tranqüilamente. Então, eles não têm a responsabilidade de representar bem a população, mas nós temos essa responsabilidade. E representar bem a população agora significa deixar esse projeto para agosto e discutir e votar a LDO e as contas do Governador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo regimental de 30 minutos. Lembrando que o orador anterior teve a tolerância de dois minutos e 30 segundos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Deputados, já estamos quase chegando à meia-noite, mas venho aqui com muita alegria esse projeto de autoria do nosso Governador José Serra. Acima de tudo, quero pedir a atenção de todos vocês.
Alguns acharam estranho eu ter me inscrito a favor. Digo que aqueles que têm responsabilidade com o fisco do nosso Estado não podem ser contra esse projeto pelo seu conceito. Porque aquele que defender algo diferente disso é a favor da sonegação fiscal, e nós queremos erradicar a sonegação fiscal no Estado. Agora, com muita transparência, acumulo aqui além do meu mandato estadual, a minha experiência prestada ao varejo do Estado de São Paulo, a vivência familiar porque venho de família de pequenos comerciantes e, acima de tudo, precisamos exercer a responsabilidade de quem, com muita dificuldade, consegue abrir e honrar as suas portas e os seus compromissos.
Tive a oportunidade e aqui agradeço ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que trabalhou com bastante agilidade para que eu pudesse ser atendido na Secretaria da Fazenda, onde ficamos por mais três horas tentando entender o que é esse projeto de lei.
Primeiro, isso me preocupa muito, pois tenho ouvido todos os Deputados falarem aqui em nota fiscal eletrônica. Isso cria uma similaridade muito grande com o projeto já implantado pela Prefeitura de São Paulo, que é a nota eletrônica, que não tem nada ver na sua integridade. Nota eletrônica é uma coisa, programa de estímulo à cidadania fiscal é outra coisa. O projeto é extremamente audacioso, o projeto é extremamente bem elaborado, projeto foi extremamente bem pensado.
Por que estou vindo aqui, hoje, às 23 horas e 30 minutos? Sabemos que quem se inscreve para debater projeto a essa altura da noite acaba contribuindo com o processo de obstrução, o que parece ser muito estranho por ser de um Deputado do PSDB, da base de governo. Mas é por uma razão: porque fui buscar o conhecimento técnico sobre essa matéria.
Assim, depois de destacadas virtudes e dentre tantas outras, que em muito vai colaborar com o aumento da receita do Estado, que conseqüentemente aumentará o repasse do valor do ICMS aos municípios. Isso tudo é muito bom. É por isso que sou a favor do projeto de lei.
Neste momento, por que me coloco contra essa matéria ser aprovada nessa data? Porque o projeto tem características técnicas difíceis e caras de serem interpretadas. Caras, acima de tudo. Primeiro, precisamos destacar que o contribuinte, em especial o pequeno e o médio, não agüentam mais pagar a conta. Todo modelo que existe para ampliar sistema, melhorar tecnologia é o comércio quem paga a conta.
Quero começar levantando a primeira preocupação: esse projeto de cidadania fiscal ao longo do seu prazo - e a Secretaria nos diz que o prazo total para a implantação será de oito meses por escalas - é o primeiro problema. O projeto de lei não diz qual será a escala, se são os estabelecimentos já hoje preparados para receber a tecnologia, ou não. É natural que se for levar isso aos estabelecimentos que já dispõem da tecnologia da informática, dos PDVs, que é aquele computador, a antiga eletrônica, a antiga máquina registradora. Hoje, o nome moderno é PDV, e fica muito mais fácil. Trago aqui até uma tranqüilidade: falo com total tranqüilidade que o setor da qual faço parte é o que está mais preparado para receber o programa de cidadania fiscal.
Mas a minha preocupação é em relação ao pequeno. Por que digo isso? Quando o consumidor chegar à boca do caixa, seja do restaurante, da lanchonete, do material de construção, aonde for, tudo o que for relacionado ao consumo, ele, ao final de sua compra, será solicitado, ou automaticamente vai entregar o seu CPF. Com o lançamento do CPF, automaticamente isso vai ser comunicado ao banco central de dados da Secretaria da Fazenda, através do Cadastro Nacional. Quando ele restitui os 30% do valor do imposto arrecadado? Assim que o estabelecimento comercial fizer o pagamento dos seus impostos. Até aí está ótimo.
Neste ponto levantamos a primeira dúvida, que vai ocorrer com naturalidade. E aquele consumidor, que no dia da sua compra, não tiver o número do CPF? Ele terá o direito de, no dia seguinte, ter o seu benefício? Estamos falando de dinheiro corrente, na conta do contribuinte. É nesse aspecto que o projeto é bom e audacioso: o consumidor passa a ser o grande fiscal do Estado.
E os detalhes? Não nos responderam. E se ele voltar, amanhã, a uma grande empresa? Ela irá conseguir fazer o resgate daquele cupom eletrônico, emitido no dia anterior, para fazer o lançamento do CPF e creditar àquele consumidor o valor que lhe é devido?
Outra grande preocupação que para nós, comerciantes, é muito pior. Digo que esse projeto precisa ser mais bem elaborado e discutido. Os Deputados que não têm ligação direta com o comércio, seguramente freqüentam os estabelecimentos comerciais do nosso Estado. O Deputado Campos Machado é ligado ao segmento de bares restaurantes e similares, é o patrono dessa categoria nesta Casa.
Se formos a um restaurante, fizermos um consumo e gastarmos cem reais. Teoricamente, resgataremos o valor de 30 reais sobre o imposto pago. Vem a primeira grande pergunta: num restaurante, você pode consumir água, cerveja, vinho, suco, um prato derivado de bovino, de suíno, de frango, todos com alíquota de ICMS diferenciadas. Todos. Existem produtos que são através da substituição tributária, na qual quem recolhe o imposto não é o comércio e sim quem produziu.
O mesmo cidadão vai a uma loja de calçados e compra um sapato que custa cem reais. Pela conta lógica, ele terá restituído na sua conta corrente R$ 3,60, que é o grande incentivo que o Governo estará oferecendo. Esses mesmos cem reais não serão obrigatoriamente o valor devolvido pelo restaurante porque as alíquotas de ICMS são diferenciadas.
Perguntei ao Dr. George: existe a possibilidade de cada item ser discriminado, a alíquota do ICMS e quanto daquela alíquota está sendo repassada? Infelizmente, isso nós não conseguiremos fazer, respondeu-me ele. Temos, então, uma grande preocupação: o consumidor vai a um estabelecimento, gasta cem reais, devolvem-lhe R$ 3,60; ele vai a um outro estabelecimento, que pagou os impostos, só que vai lhe devolver um, dois, três ou quatro reais. Ele não consegue explicar qual é essa matemática. E nem a Secretaria da Fazenda conseguirá explicar. Como será interpretado aquele comerciante? Poderão dizer que ele está devolvendo menos porque não pagou todo o imposto. Por que em um lugar eu recebi R$ 3,60 e em outro devolvem só R$ 1,80?
Não faço todos esses questionamentos para criar problemas. Antes de vir aqui, fui à Secretaria da Fazenda. Se tudo isso tivesse sido esclarecido, seguramente, não precisaríamos estar aqui agora. No entanto, muitas vezes, esse assunto pode não ser levado a sério. Sabem onde vai sobrar o problema disso? Para o comerciante, que vai acordar com mais um problema.
O projeto é bom, volto a insistir. O projeto é excelente, é um projeto que, ao longo do tempo, irá dar oportunidade ao Estado de São Paulo de acabar com a sonegação fiscal, que é muito alta. Esse projeto precisa ter mais eco, precisa que mais técnicos o ouçam. Esse projeto é muito importante, mas, se for dessa forma, ele poderá tornar-se perigoso.
Não entrei num outro ponto que é extremamente preocupante. Para que essa cadeia bonita, para que esse projeto possa ser consolidado, para que esse projeto possa ter seu formato lapidado, falta uma coisa fundamental: investimento.
Esse equipamento do qual acabei de falar para os senhores, um PDV, o mais barato no mercado custa em torno de cinco mil reais. Pergunto-lhes: como vamos fazer com aquele estabelecimento? Porque isso não tem limite do tamanho. A lei não diz se isso vai pegar a pequena, a média, a micro empresa ou um pequeno estabelecimento comercial, uma empresa que fature 20 mil reais por mês. Com uma margem de lucro razoável, o comerciante trata bem da sua família, consegue conduzir dignamente a sua família. Estou para achar algum tipo de comércio que ofereça esse lucro, no Brasil de hoje. Falo com tranqüilidade que isso não existe. Faço parte de um setor que, quando consegue um lucro líquido de 2%, tem festa no final do mês para o patrão e para os funcionários. A esse investimento precisa ser dado direcionamento.
Vejo, mais uma vez, a boa vontade do Líder do Governo. Propus a ele uma emenda aglutinativa. Que seja dado amparo do Banco do Povo aos que comprovarem a insuficiência do investimento. E por que esse banco? Contesto, mesmo dando importância à emenda do Deputado Jonas Donizette, que submeteu uma emenda à Nossa Caixa. Precisamos viver no mundo real! Como é que o cidadão vai pegar empréstimo da Nossa Caixa se o nome dele está sujo no banco, se o nome está inscrito no SPC? Acham que isso é do mundo irreal? Isso faz parte do mundo real. O indivíduo que está conduzindo o bar, com a esposa e os filhos, mas está sem talão de cheques, vende o sal do almoço para pagar o do jantar. Precisamos viver no mundo real. Não posso ser mais realista do que o rei.
O que é preciso fazer? O prazo de implantação necessitaria ser programado, precisaria estar descrito no Projeto de lei. É importantíssimo isso. Insisto porque não posso passar a impressão para a opinião pública de que sou contra esse projeto. Sou a favor do projeto! Só gostaria de ter a oportunidade de discutir um pouco mais os critérios, de chamar os sindicatos envolvidos, de chamar as empresas de “software”.
Atualmente, isso é conseguido com facilidade. Se vai ser um investimento em massa, vamos buscar reduzir, inclusive o ICMS desse produto para barateá-lo para o consumidor, para o comerciante que vai ter que adquiri-lo. Não vejo isso como um bicho-de-sete-cabeças. Tudo isso pode ser feito através de um projeto de implantação.
Mas sabem o que me preocupa muito? Quando esse projeto for sancionado, Deputado Barros Munhoz, e V. Exa. chegar em Itapira, onde é um líder querido, e for ao restaurante que sempre vai quando está na cidade, vão perguntar-lhe: “Barros, preciso comprar uma máquina. Como faço para pagá-la?” O Deputado Samuel em Registro e perguntam-lhe: “Samuel, e esse Projeto de lei? O que faço?” Ao Deputado Celso Giglio perguntarão: “Celso Giglio, como faço com esses investimentos que tenho que dispor no meu comércio e a coisa está apertada?”
Voltamos à tona. Quero saber como é que explicaremos para o consumidor qual vai ser o crédito devolvido. Quando se diz que esse é um programa de estímulo à cidadania fiscal, tenham certeza de que a população irá abraçar a causa porque é dinheiro corrente devolvido para ela.
Não me interpretem como provocação, mas esse projeto for bem formatado o Bolsa Família vai ser troco, vai ser pequeno, porque esse projeto vai devolver ao contribuinte, que nunca viu o imposto devolvido em moeda corrente ao seu bolso! É a primeira oportunidade que um Projeto de lei oferece em que contribuinte paga e vê o dinheiro de volta. Ele poderá tê-lo restituído no cartão de crédito, na conta corrente. Aqueles que não tiverem conta em banco irão se inscrever para, em determinada agência bancária, fazer o saque. Além do que, o cidadão poderá abater no IPVA.
O IPVA não é o único instrumento do qual ele poderá abater o seu crédito. Ele pode, inclusive, ter restituído esse valor que lhe é devido em um cartão de sua escolha, que não seja de crédito. Poderá ser no cartão fidelidade da farmácia que ele possui, ou do supermercado, ou da lanchonete. Enfim, é por isso que o projeto é bom e vai estimular.
Deputado Capez, grande conhecedor não só da matéria tributária, mas do mundo real, porque esse projeto tem que falar de mundo real: o que acontece com aquele comerciante que não conseguir, no prazo determinado, implantar o seu sistema? Há duas opções: ou ele passa automaticamente a resposta de que é sonegador, ou não vê mais nenhum consumidor no seu estabelecimento, porque o sujeito só vai comprar onde ofereçam a nota para ter crédito de volta. A matemática é perfeita! Quanto ao conceito do projeto, não há o que se discutir. Digo mais: esse projeto, não há dúvida, será referência nacional. Podem ter certeza!
É por isso que venho a essa hora da noite apelar a esta Casa com um sentimento de comerciante, que não deseja, mais uma vez, que essa conta seja passada a ele. A cada dia que passa estamos vendo projetos bons. De público, reconheço um testemunho que dei e que a cidade abraçou. Só que o comerciante está pagando a conta, que é o Projeto Cidade Limpa. Estou aplaudindo o projeto, que é bonito, a população aderiu. Só que é também o comerciante que está pagando a conta, porque aquela fachada que precisou ser removida precisou ser restituída por uma nova.
E agora estou reconhecendo que foi injusta a crítica que fiz. Acho que ela poderia ter vindo quando o projeto foi apresentado. O projeto diz que os estabelecimentos que apoiarem e se credenciarem, dentro a Lei Cidade Limpa, terão no seu IPVA um abatimento correspondente ao investimento feito. Esse é um modelo bom. Ele gasta, mas pega de volta. Toda vez que nós, Legislativo, junto com o Poder Público, passarmos a conta para o consumidor, para contribuinte, para o comerciante, pode ter certeza, do couro sai a correia. Se o pequeno ou o médio empresário tiver de fazer um investimento sem que isso possa ser diluído no lucro, ele terá que repassar o preço para a mercadoria. Não tem lógica, a conta é única! Não há matemática, não há invenção. Se aumentar despesa, é preciso repassar para o consumidor.
Hoje, com a economia estabilizada, a margem de lucro diminui a cada dia, o mercado se tornou muito mais competitivo e globalizado. Basta ir um lugar, voltar lá depois de um ano e ver que lá abriu cinema, supermercado, shopping, farmácia, padaria. É a competitividade extremamente saudável para o consumidor, uma realidade no nosso país. Estou apenas questionando uma coisa: dar oportunidade para que os segmentos envolvidos possam, senão opinar, pelo menos ter oportunidade de, antes da aprovação, ser informados do projeto de lei. Não quero cometer injustiça.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu quero cumprimentá-lo pela eloqüência e pelo ufanismo que conduzem a sua linha de oratória. Eu não entendi como V.Exa. construiu o seu raciocínio. Primeiro, V.Exa. citou três municípios: Osasco, Itapira e Registro. Gostaria de perguntar de São Bernardo do Campo. Estou vendo uma certa bipolaridade no seu discurso
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não existe isso. Não há campo político-partidário neste projeto.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Há bipolaridade psíquica, porque ao mesmo tempo em que V. Exa. afirma que é totalmente favorável ao projeto, desconstitui o projeto. E é brilhante! Nós, da oposição, às vezes, temos de recorrer ao recurso de se inscrever a favor e falar contra porque é a única forma de podermos falar. Agora, Vossa Excelência, numa rara felicidade de momento, acabou com o projeto. E conclui: mas eu sou a favor. É só isso que queria entender.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Está entendido. Não é essa linha de raciocínio a que V. Exa. induz. O projeto não está acabado, mas só tem de dar a oportunidade. Quero interpretar que o seu aparte foi com a mesma seriedade com que falo desta tribuna a essa hora da noite. É registro de preocupação. Não quero aqui levantar nenhum questionamento de quantos parlamentares quiseram buscar conhecimento técnico do que é esse projeto de lei.
É por isso que estou apenas indagando ainda, porque é fácil para quem não paga a conta fazer a lei e aprová-la. O duro é para aquele pequeno que todo mês precisa pagar ICMS, imposto de renda, PIS, Cofins. Eu sei o que é isso! Tive a felicidade de ter um berço dentro do comércio, o que me ensinou muito nessa vida. Ao mesmo tempo, me ensinou o quanto custa ser comerciante nesse país. Não é nesse tom de brincadeira que V. Exa. traz, me desculpa.
Volto a insistir que sou favorável ao projeto. O único questionamento que faço, e que podem ser exauridas as dúvidas, é dar a oportunidade de os segmentos envolvidos serem minimamente informados! Não estou nem pedindo precedente de mudar o projeto - vejam a que ponto estou chegando Digo isto no sentido de colaborar, no sentido de ter apenas a informação. E me preocupa. Eu sei o que é lidar com consumidor. Vivemos no comércio inúmeros planos! Quem não se lembra quando as donas de casa se tornaram as fiscais, e entravam com as tabelas nos estabelecimentos comerciais? E tratavam os donos de comércio como verdadeiros criminosos! Esta preocupação não posso perder de vista: eram os fiscais do Sarney.
Num ato de responsabilidade, a última coisa que me resta é usar desta preciosa tribuna para, pelo menos, trazer as minhas preocupações! E no dia em que o Parlamento perder essa identidade, não há mais razão de virmos para cá! Eu conheço pouca coisa dessa vida, quero aprender muito mais, mas se há uma que vivi e conheço é o varejo, o comércio, que é o meu berço!
Isso me traz preocupação, Deputada Rita Passos. Vossa Excelência vai chegar em Itu e vão lhe perguntar: “Deputada, quem vai pagar a conta do investimento?” O Deputado Paulo Barbosa vai chegar em Santos, e vão perguntar: “Paulinho, isso não tem limite!” Na hora em que estiver na sua integridade, esse programa de estímulo à cidadania fiscal vai chegar na barraquinha da praia! Não existe limite, vocês não têm idéia onde isso vai chegar.
Volto a insistir, é bom. Quais os caminhos? Um deles pode ser solucionado se tiver o compromisso de, através dessa emenda aglutinativa, o Banco do Povo financiar. Por que o Banco do Povo e não o banco privado, ou público? Porque lá você não precisa ter nome limpo, depende de poucos requisitos para adquirir o crédito. Não dá para falar em financiamento em banco. E com respeito, têm muitos que conseguirão. Os que conseguirem, através da sua empresa, buscar financiamento num banco privado, ótimo. E aquele que não conseguir? É uma realidade. Onde ele buscará subsídio para pagar o seu investimento?
Mas o pior é a fiscalização, é o consumidor chegar ao estabelecimento comercial e o dono, o gerente ou o funcionário não conseguir explicar por que está recebendo um valor, e num outro lugar recebe outro valor. Não consegue.
Faço uma conta e dou a resposta que obtive no setor de supermercados. O consumidor vai comprar produtos, que têm uma alíquota zero, de 7%, de 12%, de 18%, de 25%, e produtos com origem de substituição tributária, que são as bebidas, cervejas, refrigerantes. Ele gastou o número devido. O que me disseram? Nós vamos pegar todo o bolo arrecadado por esse segmento e proporcionalmente devolver aqueles cupons eletrônicos que chegaram à Fazenda. Falei: “Mas como faremos o discernimento?” Olha aonde chega o perigo. Você poderá ir a um estabelecimento e comprar produtos que estão na alíquota de 25% da arrecadação de ICMS. Conseqüentemente, a devolução para o consumidor será maior, porque é um produto que se paga imposto maior. Então, você terá 25% devolvidos sobre 30% do valor bruto da compra.
Podemos levar ao risco de praticar uma injustiça, porque quando você levar isso ao bolo arrecadado, aquele que comprou produto com alíquota zero ou sete, que são as duas menores, estarão dividindo com aquele que comprou produto com alíquota 25.
Srs. Deputados, V. Exas. estão entendendo aonde é que chega a questão? Se tivermos a oportunidade do diálogo, da informação, será melhor. Uma das grandes contribuições que o parlamento pode dar é aperfeiçoar. Não obrigatoriamente, porque é um projeto da Fazenda, e volto a insistir, é um projeto importante, pode não ter saído de uma forma perfeita. Será que não cabe ao Legislativo dar a sua contribuição? Acho que cabe. Acho oportuno.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, Orlando Morando, compreendo a sua preocupação, afinal todos nós que estamos nesta Casa temos uma representação e V. Exa. está fazendo o que lhe é justo.
Porém, é preciso passar para a população que esse é um projeto que não traz nenhum tipo de encargo para quem já tem algum tipo de estabelecimento. A pessoa que paga aquele imposto, ela vai continuar pagando a mesma alíquota, a única coisa que dá o benefício para o contribuinte, de ter 30% de volta do imposto que pagou. E com um detalhe, esse projeto tem um artigo que diz que o Governo enfrentará de forma gradativa de acordo com o porte econômico e de acordo com as regiões do estado. Vossa Excelência disse bem: é um projeto novo. E certamente as pessoas que lidarão com ele, o farão com todo cuidado, para que ele prolifere e que dê o resultado final, que é o aumento de receita, sem ter aumento de impostos para a população, que é a meta que todos nós buscamos.
Para complementar o meu aparte, falo sobre essa questão do financiamento que V. Exa. aponta. Eu fiz essa emenda apontando o Banco Nossa Caixa. E V. Exa. já fez essa explanação a respeito do Banco do Povo. Quero dizer que a emenda, que já tem a concordância do Sr. Governador, permite o financiamento parcial ou integral pelo banco Nossa Caixa, numa linha de crédito especial a ser aberta. Vossa Excelência aponta o Banco do Povo. Porém, o banco Nossa Caixa é o presidente do conselho gestor do Banco do Povo. Caso ele decida fazê-lo, pelo Banco do Povo, o banco Nossa Caixa também tem o condão de fazê-lo. É um projeto que teve melhorias por parte desta Casa e com certeza trará benefícios para a população do nosso estado. Muito obrigado.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço a contribuição do Deputado Jonas Donizette. Só quero resgatar que este Deputado, nesses 28 minutos que se encontra nesta tribuna, em nenhum momento falou em aumento de imposto. Isso precisa ficar muito claro. Alguém me ouviu falar que esse projeto traz aumento de imposto? Não ouvi isso, até porque o projeto não traz aumento de imposto, de forma alguma. O que eu quero registrar é como nós vamos fazer o demonstrativo da restituição, e trago aqui uma última ponderação.
Todo consumidor, para ter o seu crédito restituído, terá que ter acesso a um sistema de computador interligado à Secretaria da Fazenda, para que ele possa se cadastrar. Não imaginem que a Secretaria da Fazenda vai correr atrás ou mandar uma cartinha na as casa, para te devolver os recursos. Ele, “on line”, terá que buscar o seu cadastramento, para poder ter a sua restituição. E faço uma última indagação: Será que a nossa população, em especial a mais carente, está preparada, com acesso e com equipamentos à disposição para fazer esse cadastramento?
Deixo mais esse questionamento a cada um dos Srs. Deputados. Imagine Deputado Afonso Lobato, quando você chegar na gloriosa Taubaté, e após a missa: “Padre, e o projeto, aonde eu arrumo os recursos para pagar a conta?” É uma realidade que todos nós vamos viver. E o Deputado Jonas Donizette disse uma coisa importante, é um projeto novo, é inovador. Tudo que o que é novo, cria contraste, cria dificuldades. É por isso que dialogo com os Srs. Deputados. Se todos acordarem que tem que ser assim, tem que ser agora, não será este Deputado que vai criar o impedimento. A democracia se faz pela vontade da maioria e não pela ditadura da minoria. Registro com muita clareza preocupações quanto a este projeto de lei. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Esta Presidência vai colocar em votação no momento oportuno.
Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, por 30 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Antes de iniciar meu pronunciamento, cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria falar rapidamente, sem entrar no mérito do projeto, até por que ele já foi exaustivamente discutido durante várias horas no Congresso de Comissões e também por alguns minutos aqui no Plenário, e oportunamente nos manifestaremos especificamente sobre o projeto. Mas, ouvindo com muita atenção as colocações do Deputado Donisete Braga - e tenho dialogado com os Deputados, não apenas da base aliada, mas também com os companheiros do PT e do PSOL - e acho que tenho o dever de fazer uma colocação. É perfeitamente possível fazermos o encerramento da discussão, fazermos uma audiência pública, e acolhermos todas as idéias positivas que possam aprimorar o projeto.
E faço uma indagação a V. Exa., Sr. Presidente: por que, a meu ver, isso é possível? Porque fizemos isso no projeto SPPrev. Após ter sido encerrada a discussão, fizemos uma emenda aglutinativa que contemplou 22 sugestões colhidas ao longo das reuniões, da audiência pública, das conversas com os Deputados, das reuniões de bancadas.
Essa é a minha colocação, Sr. Presidente. O que impede, se encerrarmos hoje a discussão e assegurarmos que esse projeto será votado em agosto, como sugeriu o Deputado Donisete Braga, que após haver a audiência pública - que V. Exa. também sem precisar fazer, fez, no caso do SPPrev - se comprometeria a fazer, e essa também é uma solicitação que faço, o que impediria que houvesse essa audiência pública, e em seguida, apresentássemos uma emenda aglutinativa?
Hoje mesmo, o Deputado Vitor Sapienza teve já o sinal verde. Haverá uma emenda aglutinativa que vai contemplar a sugestão do Deputado Vitor Sapienza. Acho que nós temos crédito para fazer esse pleito à Assembléia Legislativa. Vamos fazer a audiência pública, sim, vamos continuar conversando, vamos ouvir, e no dia aprazado vamos votar - desculpe-me, Deputado Raul Marcelo, - tendo V. Exa., e aí a minha indagação, acolhido a emenda aglutinativa. Não vejo problema de encerrar hoje e apresentar emenda aglutinativa só depois da audiência que aconteceria em agosto. Esta é a minha colocação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre líder do Governo, já que existe essa disposição do líder do Governo em deixar para agosto - não ouvi o Deputado Donisete, não ouvi sua formulação, não sei qual foi o conteúdo da proposta - por que então não marcarmos em agosto a votação com a idéia de fazer essa audiência, assim acatando as sugestões dos Deputados que querem um tempo maior para discutir e trazer a sociedade, as entidades?
Por que então não construirmos a proposta ao contrário? Já entramos aqui na discussão, já discutimos mais de uma hora. Provavelmente há alguns Deputados que querem discutir um pouco mais, temos mais uma hora e pouco, mas podíamos encerrar a discussão até para permitir que, se necessário, façamos o debate então na ocasião. Acatando as emendas, as sugestões, poderíamos fazer essa proposta. Gostaria de ter tido esse tipo de conversa num acordo envolvendo as pessoas.
Acho que não era o melhor momento para fazer aqui no microfone, mas já que o Deputado Barros Munhoz usou desse expediente como líder da Bancada do PT me vi obrigado a fazê-lo. O melhor seria adiarmos esse debate para o mês que vem, assim poderemos discutir a LDO, as Contas e jogamos para o mês de agosto. Isso é plenamente razoável.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para comunicar a V. Exa. que já foram cinco minutos. Se algum Deputado quiser falar, fale por uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Devolvo a palavra ao orador na tribuna.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Se for aqui para ter alguma coerência por parte do que o líder aqui afirmou, se isso não é apenas parte do debate para queimarmos o tempo, se o objetivo é sinceramente encontrarmos uma alternativa que não seja o caminho que estamos adotando, e não tenho por que duvidar de que o líder tenha essa intenção, se for para conversar, já fizemos muita conversa aqui hoje.
Podemos inclusive suspender os trabalhos por um determinado tempo e ver se aquela conversa que não deu certo pode ser retomada. Isso é um procedimento que poderia ter acordo com o líder. Evidentemente isso não prejudicaria o tempo de intervenção do Deputado Raul Marcelo, para ver se o que estamos fazendo aqui não é apenas esgrima verbal, se estamos de fato discutindo seriamente. Volto a dizer: não tenho razão para supor isso, mas é preciso que se confirme isso. Não sei se o Deputado, líder do Governo, me ouviu, mas gostaria de propor, se houver concordância dos líderes, que V. Exa. adotasse esse procedimento.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi com muita atenção o nobre Deputado Orlando Morando, relator desse projeto. Ele começou seu discurso dizendo que conversou muito com os técnicos. Veio com informação técnica de lá e levantou várias preocupações. Concordo com a preocupação do nobre Deputado Roberto; não quero que meu líder assuma essa responsabilidade, sozinho. Também concordo que se suspenda a sessão, a bancada discute porque é muito sério. A nossa responsabilidade como legislador é muito séria. Precisamos discutir a fundo e ver se vale realmente a pena aprovarmos um projeto polêmico e arcar com a responsabilidade na base.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Raul Marcelo, a Presidência, à vista das manifestações, solicita a V. Exa. continuar a sua fala posteriormente. Esta Presidência vai fazer uma pequena interrupção de 15 minutos, para conversarmos.
Está suspensa a sessão por conveniência da ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, esta Presidência está suspendendo por conveniência da ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É só em relação a mim, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à zero hora e 30 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua com a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um bom debate. Não sou de nenhuma das comissões que integram o congresso que ocorrreu hoje à tarde, nesta Casa, de três comissões. Fiz questão de ficar a tarde toda, acompanhei todos os oradores que se inscreveram até o momento para falar deste projeto. Fiz questão de aguardar até este momento porque entendo que esta é uma boa discussão, uma discussão fundamental.
Quando li o projeto pela primeira vez até fiquei contente. O governo propõe a esta Casa um debate em torno da questão tributária no Estado. No fundo é disso que se trata. Esta é uma discussão importante. É fundamental que a Assembléia Legislativa inicie uma reflexão sobre a situação tributária em São Paulo. De fato, Sr. Presidente, eu que fiz parte do movimento em torno da educação, em particular o movimento estudantil, debati muito na década de 90 um planejamento para a educação de São Paulo. Inclusive, tramita nesta Casa o Plano Estadual de Educação elaborado pela sociedade civil.
Analisamos a questão tributária de São Paulo. Para nossa surpresa, no ano de 2002 a relação entre o bolo de impostos e o PIB de São Paulo era 11,8%, ou seja, todos os impostos arrecadados em 2002 representaram 55 bilhões, para o Estado de São Paulo e os municípios, enquanto o PIB de São Paulo representou, em 2002, 476 bilhões. Existe uma margem enorme de crescimento dos impostos de São Paulo. Podemos dobrar. Esse inclusive foi o apontamento que fizemos no Plano Estadual de Educação. Dobra-se essa arrecadação, dobra-se a capacidade contributiva, são mais recursos para a saúde, mais recursos para a educação.
A relação entre o PIB e o bolo tributário nacional hoje é de 36%, e a relação de impostos e o PIB de São Paulo é de um pouco mais de 11%. Portanto, existe uma margem enorme de crescimento. Reputo que é por conta da sonegação fiscal, da elisão fiscal, da informalidade e também da isenção fiscal que tem sido dada para o setor calçadista, setor de brinquedos. O ICMS caiu de 18% para 12%; o setor sucroalcooleiro, que conhecemos como monopólio da cana, baixou de 25% para 12%. Enfim, o governo vem dando incentivos fiscais, isenção fiscal, em particular na questão do ICMS, de forma irresponsável. Isso tem impacto na saúde, na educação, que são investimentos sociais vinculados pela nossa Constituição.
Portanto, quero fazer uma análise. A elisão fiscal, a sonegação fiscal, as isenções fiscais e a crise econômica que se abate sobre São Paulo desde a década de 80 é responsável por termos uma relação de impostos e o que movimenta a economia de São Paulo - o PIB - muito diferente do que é o Brasil. Sr. Presidente, na minha avaliação, além do debate necessário do pagamento dos juros da dívida, que consomem 10% do orçamento, existe um outro debate também fundamental em São Paulo, que é a relação PIB e os nossos impostos. É possível aumentar e até dobrar. São apontamentos feitos em 2002. Nesse sentido é fundamental que se debata a questão dos impostos em São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Gilson de Souza.
O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - Nobre Deputado Raul Marcelo, V. Exa. mencionou o setor alcooleiro e calçadista. Fui o autor da redução do ICMS de 18% para 12%. Houve a participação da Casa, no 1o Fórum Calçadista do Estado de São Paulo, em Franca, com a presença de 22 Deputados. Sabemos da importância que foi a redução desse ICMS. Com a defasagem do dólar, o setor alcooleiro e calçadista do Estado de São Paulo passa pela pior crise conhecida da história do setor. E se não fosse a redução do ICMS do sapato o mercado interno - com o produto chinês, com o produto da Índia e com os sapatos de fora do país - não teria condições de sobrevivência hoje.
Vou dar apenas alguns dados a V. Excelência. A redução do ICMS foi importantíssima para o setor coureiro/calçadista não para gerar mais empregos, mas pelo menos para conservar o emprego do trabalhador da cidade de Franca e do Estado de São Paulo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço-lhe pelo aparte. Quero dizer-lhe que estive em Franca por diversas vezes, inclusive debatendo sobre esse assunto, e que o governo deveria ter feito o movimento inverso. O governo de São Paulo não deveria ter aceitado o reconhecimento da China como economia de mercado. O Governo de São Paulo deveria ter feito um movimento e uma pressão, porque Fernando Henrique foi presidente numa época em que o governo de São Paulo estava nas mãos dos tucanos que não fizeram a reforma tributária para acabar com os 27 códigos tributários e 48 alíquotas. Enfim, foi essa possibilidade de guerra fiscal que prejudicou São Paulo. Portanto, na nossa avaliação essas duas questões não justificam essas isenções que foram dadas no final da década de 90 e início do ano 2000. São reduções que infelizmente não tiveram contrapartida seja na Saúde e na Educação.
Deputado Adriano Diogo, o setor sucroalcooleiro saiu em 1970 de 700 mil hectares e agora vai passar dos 4 milhões, e mais quatro usinas serão construídas aqui em São Paulo; estão fazendo de São Paulo um grande canavial. Esse setor teve uma redução de 50% do ICMS e pela Lei Kandir, para a exportação, também não se paga um centavo. A nossa avaliação é que isso é irresponsável, porque não teve a contrapartida para as áreas sociais fundamentais que são a Saúde e a Educação. É nesse sentido que estamos levantando essa questão. Acho que um dos poucos méritos desse projeto é trazer ao debate a questão tributária para a Assembléia Legislativa, que acho fundamental. Quero reafirmar que essa discussão é importantíssima.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer também que na mesma linha de raciocínio essa é a nossa preocupação, porque o governo vai fazer uma redução de arrecadação e existe uma previsão que é dita por todos de forma até entusiasmada que vai aumentar a arrecadação. Fizemos o requerimento nesse sentido.
Quero até debater com o Deputado Orlando Morando, que disse que a arrecadação vai aumentar. Quero dizer que até agora o governo não apresentou nenhum estudo de que a arrecadação vai aumentar. Podemos dizer, seja por experiência própria, seja por vivência, ou por "achismo", mas do ponto de vista científico, de estudo, o governo na minha avaliação, até por desrespeito a esta Casa, não fez questão de incluir no projeto de lei um estudo dizendo, primeiro, quanto vai aumentar a arrecadação e como isso vai se dar nas regiões.
Segundo: aumentando a arrecadação, qual será o impacto disso na Saúde e na Educação. Por quê? Porque essa é uma preocupação nossa, e o projeto também não diz se ao aumentar a arrecadação do ICMS teremos o aumento para as universidades de São Paulo, que está vinculado com o ICMS. Mas se houver aumento de arrecadação e a contrapartida de 30%, ou seja, se vão deixar de ser arrecadados em torno de 5% dos 17% do ICMS, quanto vão perder as universidades. O governo deveria ter enviado um estudo mínimo até em respeito a esta Casa, e eu levantei essa questão do estudo do governo no Congresso de Comissões que ocorreu hoje.
Imaginemos um cenário econômico em que esse projeto não aumente a arrecadação do ICMS. Deputado Adriano Diogo, V. Exa. há de concordar com este Deputado que vamos perder receita, porque se tiver uma estabilidade no aumento de arrecadação do ICMS as pessoas irão pedir os seus 30% havendo, assim, a perda de receita. Quais são as contrapartidas que o governo tem para contrabalançar? Reflito sobre alguém que hoje é governo do estado e foi um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, alguém que pensou. E qual é o centro da Lei de Responsabilidade Fiscal? O centro é "abriu mão de receita, tem que ter contrapartida, ter previsão".
Se formos analisar o Orçamento hoje, de forma congelada, ao implementar esse projeto haverá perda de receita? O governo abrirá mão de receita? O governo dará a contrapartida para o cidadão, que é a arrecadação de 5% do ICMS que voltará para o bolso do cidadão?
Entretanto o governo deveria não apenas fazer um estudo, mas prever que em o projeto não dando certo, não conseguindo viabilizar e estruturar o projeto, não tendo uma campanha eficiente, ou a população não aderindo, ou apenas uma parcela da população, portanto, não tendo crescimento do ICMS, qual seria a contrapartida para a Saúde e para a Educação e, em particular, para as nossas universidades que vivem com minguados 9,7% de repasse do ICMS.
Assim, essa é a nossa preocupação. Na minha avaliação o governo deveria ter mais seriedade e mandar um estudo para esta Casa, bem como o Secretário da Fazenda. Ele esteve aqui debatendo sobre a questão quadrimestral, que também é obrigação na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sobre esse projeto não disse uma palavra. Ele foi questionado na comissão e não disse um "a" sobre esse projeto.
Fica toda uma discussão no "achismo". Qualquer Deputado que diga que vai ter aumento na arrecadação baseia-se no "achismo", porque não há nenhum estudo dizendo que haverá aumento de arrecadação e, se houver aumento, qual será o montante. Essa a nossa preocupação, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
Nobre Deputado, a Presidência pede
vênia a V. Exa. para fazer uma convocação.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sexta-feira, dia 6 de julho, 60 minutos após o término da Sessão Ordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL nº 544, de 2007, o mesmo projeto ora em discussão.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, foi solicitado o pedido de prorrogação desta sessão?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim, Excelência. No momento oportuno o pedido será votado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a preocupação deste Deputado é que não sendo apresentado esse estudo a arrecadação já é crescente. A arrecadação do ICMS em 2004 era de 45 bilhões, foi para 49 bilhões em 2005 e 55 bilhões em 2006. Ou seja, já existe um crescimento acentuado do ICMS sem campanha, sem projeto de nota fiscal eletrônica, sem nada. Podemos fazer uma previsão de arrecadação do ICMS de São Paulo para este ano de que com certeza passará dos 60 bilhões. O crescimento do ICMS em São Paulo tem sido quase que vegetativo, vamos assim dizer.
A nossa preocupação é que o projeto, sem o estudo, não dá para dizer nem "sim", nem "não", que vamos aumentar significativamente. Vamos perder 30% do que já tem. E quem vai perder são os serviços públicos, em particular a Saúde e a Educação, que vivem dos recursos vinculados.
Esse é o debate que queríamos fazer com o Secretário da Fazenda porque é inadmissível que uma equipe de transição - que ao longo desses meses todos vem gerindo e administrando o Governo São Paulo - elabore um projeto de lei dessa magnitude, sem ter, paralelamente ao processo, feito um estudo da previsão do crescimento vegetativo do ICMS. Com a aprovação ou não do Projeto de lei, esse crescimento vegetativo vai existir, assim como a previsão da arrecadação que o Governo terá a mais com a aprovação desse projeto.
Temos que colocar isso na balança. A minha preocupação é a de que, aprovando esse projeto e mantendo-se o crescimento vegetativo do ICMS, que já está ocorrendo, o Estado de São Paulo tenha perdas na arrecadação porque vai entregar ao bolso do cidadão 5% do ICMS arrecadado.
Isso pode até ser um incentivo, mas se não for apresentado um estudo aprofundado sobre essa questão, torna-se difícil para qualquer parlamentar debatê-la. Não me sinto à vontade. Inscrevi-me contra, mas poderia ter-me inscrito a favor. Ainda não tenho a convicção se isso vai ser importante e vai avançar o que, na minha avaliação, é fundamental: o aumento do bolo arrecadatório em São Paulo. A relação tributária com o nosso PIB tem uma disparidade muito grande e é fundamental que se aumente. No entanto, tem que aumentar junto com as vinculações. Não dá para fazer cortesia com chapéu alheio.
Da mesma forma, não está claro no projeto a questão da quota-parte dos municípios. Vai se tirar os 30%: é da quota-parte do Governo ou dos municípios? Queria que o Secretário da Fazenda viesse a esta Casa. Li o projeto e não encontrei nele esse aspecto. Tenho uma preocupação também com as pessoas jurídicas no tocante ao retorno dos créditos que vão ser gerados, em relação à capacidade de compra, ou seja, de movimentação do ICMS. Há comerciantes que têm boa movimentação, que vão gerar bônus de créditos gigantescos.
Nesse sentido, o Deputado Simão Pedro fez uma emenda montando uma hierarquia: para movimentações de alto valor, a empresa receberá do Governo um repasse menor do que os 30 por cento. O Deputado Simão Pedro propôs uma tabela, que acho razoável, de acordo com a movimentação econômica da empresa. Um consumidor é diferente do outro. Uma coisa é o trabalhador, outra, é quem tem um supermercado, uma pequena empresa, enfim, que terá bônus de créditos enormes.
Esse é um debate importante que também deve ser feito porque existe uma desigualdade entre os consumidores. Esse projeto quer tratar de forma igual aqueles que não são iguais. Um projeto que imagina que todos os consumidores no Estado de São Paulo são iguais - e quero concordar com o Deputado Orlando Morando neste ponto - não está tratando a questão real.
Como membro da oposição, fico até surpreso ao ver o Deputado do PSDB levantar profundas críticas ao projeto e defender o que também estamos defendendo: que seja feita uma audiência pública. Portanto, não estou à vontade para debater esse projeto. Acho fundamental que o Secretário da Fazenda venha à Assembléia Legislativa. Sou contra essa história de que devamos ir ao encontro do Secretário. Acho que o Secretário deve vir aqui, inclusive, em respeito a este Parlamento.
Fizemos um requerimento ao Governo do Estado de São Paulo e ao Secretário da Fazenda, com uma série de questionamentos em relação à aprovação desse projeto. A nossa preocupação fundamental são os impactos em relação à Saúde e à Educação e a questão dos municípios. Assim, é fundamental que o Secretário venha a esta Casa. Acho inadmissível esse tipo de encaminhamento que está sendo dado, no sentido de se esgotar o tempo de discussão ainda nesta madrugada e de se convocar outra sessão extraordinária para que o projeto seja aprovado a toque de caixa.
Esse projeto vai gerar vários problemas, em particular no que diz respeito aos investimentos na Educação e na Saúde. É sabido por todos que a economia do Brasil vive sob espasmos. Existem anos em que a economia cresce e anos em que fica parada. Assim, fazer uma afirmativa de que vamos ter crescimento da arrecadação do ICMS é insana, se olharmos a história da economia de São Paulo e do Brasil nos últimos 20 anos. Abrir mão de arrecadação num momento em que a Educação de São Paulo está entre as piores do Brasil, em que as salas de aula estão superlotadas etc.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Raul Marcelo, peço licença a V. Exa. para colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos, feito pelo Deputado José Bittencourt. V. Exa. tem ainda o tempo remanescente de um minuto e três segundos.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente,
regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 36 Srs. Deputados e este Deputado na Presidência responderam “sim” e 14 se abstiveram, resultado que dá quorum insuficiente para a deliberação.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrar a sessão. Antes, porém, lembra os Srs. Deputados da Sessão Ordinária do dia 6 de julho de 2007, e da Sessão Extraordinária, já convocada para uma hora após a Sessão Ordinária, com a Ordem do Dia previamente anunciada.
Está encerrada a presente sessão.
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