26 DE MAIO DE 2010
016ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 1228/09 e 739/03. Encerra a discussão do PL 865/07. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Ricardo Montoro de método de votação ao PL 865/07. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 865/07, salvo parte destacada, restando prejudicado o projeto. Coloca em votação e declara rejeitada a expressão destacada. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 936/09. Encerra a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência:
Discussão
e votação - Projeto de lei nº 1228, de 2009, de autoria do Deputado Camilo Gava. Obriga as instituições
financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário,
empréstimos e/ou outras operações congêneres a afixar no interior de seus
estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que
antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais
acréscimos. Pareceres nºs 51 e 52, de 2010, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis.
Proposições
em Regime de Tramitação Ordinária:
Item
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de
2003, de autoria do Deputado Orlando Morando. Obriga as concessionárias e
empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o
procedimento de cobrança do ICMS. Pareceres nºs 1048 e 1049, de 2004,
respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de
Defesa do Consumidor, favoráveis.
Item
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 865, de
2007, de autoria do deputado Celino Cardoso. Eleva à
categoria de Estrada Parque a “Estrada da Roseira”, que cruza a Serra da
Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã. Parecer nº 1226, de 2009, da Comissão
de Justiça, favorável com substitutivo. Parecer nº 1227, de 2009, da Comissão
de Defesa do meio Ambiente, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Ricardo Montoro propondo roteiro de votação para este projeto, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 865, de 2007, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1) Substitutivo apresentado no parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, salvo parte destacada;
2) Projeto de lei nº 865, de 2007;
3) Destacadamente, a seguinte expressão constante da emenda do substitutivo: “municipal”.
Em votação o requerimento. As Sras. e Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o substitutivo apresentado no parecer do Relator da Comissão de
Constituição e Justiça, salvo parte destacada. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Fica
prejudicado o item 2, Projeto de lei nº 865, em virtude da aprovação do
substitutivo.
Em votação, destacadamente, a seguinte expressão constante da emenda do substitutivo: “municipal”. As Sras. e Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 936, de
2009, de autoria do deputado Davi Zaia. Altera a Lei
nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas
entidades de classe dos servidores públicos do Estado. Pareceres nº 273 e 274,
de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Administração Pública,
favoráveis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.
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