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11 DE JUNHO DE 2013

016ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 269/13.

 

002 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 269/13.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 269/13.

 

004 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 269/13.

 

005 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por 1 minuto, por acordo de Lideranças.

 

006 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h04min.

 

007 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Reabre a sessão às 20h07min.

 

008 - ESTEVAM GALVÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

009 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a realizar-se no dia 12/06, às 16 horas. Defere o pedido do deputado Estevam Galvão. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 269, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP. Com 28 emendas. Parecer nº 650, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 4 e 21 com subemenda e às emendas de nºs 6, 10, 15, 18 e 24, e contrário às demais. Pareceres nºs 651 e 652, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis ao projeto, à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e às emendas de nºs 6, 10, 15, 18 e 24, e contrário às demais. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 834, 835 e 836, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis às emendas de nºs 29 e 32 e contrários às de nºs 30 e 31.

Em discussão o Projeto de lei 269/13. Para discutir a favor, tem a palavra o deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar os funcionários da Saúde que estão em greve e os funcionários do estado de São Paulo que estão se mobilizando para fazer greve. Parabéns por seus dias de luta, demonstrando aqui na Casa sua garra e seu empenho em que o governador não atenda pura e simplesmente a sua reivindicação, mas olhe para toda a categoria e também para todos os funcionários públicos.

O deputado Olímpio Gomes falou sobre o funcionalismo público aqui na Casa, trazendo a questão da Polícia Civil e do ato realizado na Avenida Paulista hoje. A bancada do PT estava na audiência pública, nas comissões, no Colégio de Líderes, por isso não pôde estar presente. Mas somos solidários a essa questão e estaremos com eles na luta para melhorar suas condições de trabalho e, mais ainda, para melhorar seu salário, que é um dos mais baixos do Brasil.

O governador não respeita nem um projeto de lei desta Casa que definiu a data-base do funcionalismo público do Estado como 1º de março. Já estamos em junho e o governador não abre negociação, não discute, não conversa com a categoria. Esse governador e o PSDB têm uma atitude ainda do regime militar, pois tratam o funcionalismo com truculência e não respeitam os funcionários.

Quando interessa ao governador, ele faz o que está fazendo hoje, colocando na Ordem do Dia desta sessão extraordinária o projeto de lei da Fundação Casa. Ele quer colocar a mesma administração para dar continuidade a esse projeto. Não temos nenhum problema em relação a essa continuidade, mas queríamos uma mínima prestação de contas daquilo que foi feito na secretaria, dos menores que foram recuperados e estão hoje em condições de viver na sociedade.

O governo quer pura e simplesmente que os deputados votem o projeto que o governador manda, do jeito como ele manda, sem acatar nenhuma emenda desta Casa.

Temos feito todo o esforço para que a Assembleia Legislativa tenha condições de fazer discussões importantes para o estado de São Paulo, não uma discussão pura e simplesmente interna da Assembleia, mas que a Assembleia possa debater os projetos do governador com a opinião pública, não só realizando audiências públicas aqui.

Queremos realizar audiência pública com o Sr. Bruno Covas nas imediações dos parques que serão concedidos. O pessoal que mora no Pico do Jaraguá deve saber as mudanças que serão feitas, para que eles possam discutir se estão a favor ou contra as concessões que o governador quer fazer.

O governo Fernando Henrique Cardoso fez um projeto de lei concedendo o Parque do Iguaçu. Fui ver o projeto de lei e verifiquei que só 3% do parque foram concedidos. Aqui o governador dá tudo e mais um pouco. Portanto, temos muitas divergências com esses projetos. Marcamos posição aqui muitas vezes, e debatemos quando da concessão do Alto do Ipiranga. Fizemos um debate na Casa, que deixou marcado e carimbado qual era a proposta do PT e qual era a proposta da bancada de sustentação do Governo, que entregou aquele parque para a iniciativa privada, e vai fazer lá grandes empreendimentos imobiliários.

Essa é a discussão que queremos fazer: em que condições serão entregues os parques? Nossa bancada quer fazer essa discussão também lá nas imediações do parque, para podermos discutir com a população.

A população não deve saber que o parque vai ter uma catraca, com uma porta para poder pagar e entrar, no dia da instalação da catraca. A população tem que saber se vai ser concedido, quais as condições da concessão e, mais do que isso, tem que saber por quanto tempo, qual é a empresa, em que condições, e que serviços ela vai prestar para a população.

Esse é o papel da Assembleia Legislativa: fazer esse debate. Não é apenas vir aqui e votar pura e simplesmente os projetos do governador. Podem fazer a crítica que quiserem; os governos Lula e Dilma negociam com as categorias.

É o que o movimento da Saúde está fazendo. Os funcionários  querem debater o seu projeto. Quem tem um tíquete-refeição de oito reais só pode não estar contente, porque o tíquete-refeição dos funcionários da Assembleia vai para 28 reais, e é um Poder Legislativo. É necessário haver uma conversa com os funcionários e com o sindicato; que seja aberta a perspectiva de um plano de salários e carreira para o funcionalismo público do estado de São Paulo, porque não é só da Saúde.

Os funcionários da Secretaria da Agricultura, os institutos de pesquisa estão sucateados Estado afora. Tive a oportunidade de visitar a entrega das casas de agricultura para as prefeituras, através de convênios. O Governo do Estado repassa mil reais para o prefeito contratar um engenheiro agrônomo.

Essa é a situação. Esse é o estilo, o modo tucano de governar, de fazer que o funcionalismo não tenha nenhuma condição de fazer as negociações, de fortalecerem seus sindicatos para que eles possam defender uma posição clara de continuidade ou de término da greve.

Digo isso porque, quando era sindicalista, achava muito fácil começar uma greve. O sindicato pensa muito antes de decretar uma greve, porque todos sabemos que começar a greve é fácil, o difícil é terminá-la.

Isso ocorre principalmente com um governo que não respeita o sindicato e os funcionários. Por isso, manifesto toda solidariedade da bancada do PT aqui na Assembleia Legislativa aos servidores da Saúde. (Palmas.)

Vocês, que estão aqui na Casa há tantos dias, provavelmente já conhecem o Regimento Interno, sabem o comportamento que os deputados têm no plenário e qual é a posição de cada partido em relação à luta que vocês travam no estado de São Paulo.

O deputado Olímpio Gomes estava dizendo que esse é um dos maiores Estados do Brasil, mas, infelizmente, o que tem o pior salário - desde a Segurança Pública, até aqueles que prestam serviço na Saúde, na Agricultura e outros.

Para que façamos uma discussão clara com o funcionalismo público do Estado, é preciso que os funcionários tenham a coragem e a atitude que vocês tiveram de pressionar os deputados na Assembleia Legislativa. Haverá eleição no próximo ano e vocês sabem qual a atitude de cada deputado.

A pesquisa do Datafolha diz que o governador Geraldo Alckmin está com 52% de aprovação. Não sei onde o Datafolha fez essa pesquisa, não mencionou os municípios. Eu não tenho visto isso na prática, na rua. Não estou duvidando do instituto de pesquisa, mas gostaria de saber onde estão esses 52 por cento. Dizem que 60% da aprovação do governador Geraldo Alckmin está no interior.

Estou na Assembleia Legislativa desde 1990 e nunca vi um partido tão desgastado quanto o PSDB neste Estado. É um partido que, hoje, vira as costas para as classes mais baixas e, principalmente, para os trabalhadores.

Temos que resgatar o estado de São Paulo, pois ele já foi um Estado que atraiu todo o Brasil e o exterior. Aqui tem nordestinos, pessoas do sul, do centro-oeste e de todas as regiões do Brasil. Hoje, estamos percebendo o contrário. Muitos, que estavam em São Paulo, estão voltando para suas terras. Vejam o caso dos estados de Pernambuco e da Bahia, os seus habitantes não precisam mais vir para a cidade de São Paulo, porque seus estados estão se desenvolvendo muito mais que o estado de São Paulo.

Os institutos de pesquisa fizeram um levantamento sobre o crescimento de São Paulo e de outros estados. O estado de São Paulo ficou abaixo dos estados do norte e do nordeste, pois perdeu a capacidade de investimento. Hoje, o investimento no estado de São Paulo é muito caro. Basta reparar o custo que uma empresa a 100 km de Campinas tem para trazer o seu produto para São Paulo. Quanto ela paga de pedágio? Esse “custo São Paulo” deve ser computado no custo dos trabalhadores.

Eles omitem isso. Os tucanos falam do custo Brasil, mas não falam do custo São Paulo - e nós queremos discutir o custo São Paulo! O estado de São Paulo é aqui! Queremos fazer um debate à altura que São Paulo tem perante os outros estados do Brasil. O estado de São Paulo atraiu toda essa população. Só na Região Metropolitana, são 19 milhões de habitantes. Aqui, sentimos que o Governo do Estado tem fracassado. Na área de Transportes, vejam o caos da CPTM, o caos do Metrô.

Ao lermos os jornais, todos os dias vemos a situação do transporte no nosso Estado, vemos a questão da Segurança Pública. Queremos debater com os deputados que dão sustentação ao governador. O estado de São Paulo, com toda essa arrecadação - neste ano, mais de 171 bilhões de reais -, e nós aqui, fazendo discurso e pagando um salário miserável para o funcionalismo público!

Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente, e queremos nos solidarizar com o funcionários. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores da Saúde que estão aqui, fazendo uma vigília histórica e heroica em defesa da Saúde Pública, do SUS, contra a privatização da Saúde, contra a terceirização de vários setores dos nossos hospitais públicos, sobretudo em defesa da recomposição salarial, de melhores condições de trabalho, de algo que é comum a uma boa parte dos servidores: o aumento do vale-refeição, que hoje está em torno de oito reais. Na verdade, é o “vale coxinha” do governo do PSDB.

Em 2012, o nosso mandato apresentou o Projeto de lei nº 642, que reajusta o valor do vale-refeição de todos os servidores. Esse valor de oito reais é o mesmo para todos os profissionais da Educação, para os servidores da Saúde, da Segurança Pública, do Sistema Prisional. Esse nosso projeto representa um avanço porque obriga o Estado a reajustar o valor do vale-refeição de acordo com o aumento do salário mínimo. Se o nosso projeto já tivesse sido aprovado, com certeza, o vale-refeição dos servidores não sairia por menos de 25 reais. (Manifestação nas galerias.)

Por isso, aproveito a oportunidade para pedir o apoio aos deputados para votarem, em caráter de urgência, esse nosso projeto que poderia resolver, pelo menos, uma parte da situação. O projeto está na Assembleia Legislativa; já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação; tem um parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. É uma questão de compromisso político. Faço um apelo aos 94 deputados e deputadas e aos líderes partidários para que o nosso Projeto 642 seja votado em caráter de extrema urgência. Dessa forma, poderemos reajustar de fato o valor do vale-refeição de todos os servidores do Estado.

Feita esta consideração, gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que o governador Geraldo Alckmin está em Paris e o vice-governador assumiu o Governo de forma ilegal, inconstitucional. Na verdade, o Sr. Guilherme Afif abandonou o cargo de vice-governador quando foi nomeado ministro da Micro e Pequena Empresa pela presidente Dilma.

Esse acúmulo de cargos é uma solar e clara ilegalidade feita em praça pública. Um vice-governador de Estado acumular o cargo de ministro de outro ente federativo é um verdadeiro absurdo, uma ilegalidade latente, clara.

Nós, do PSOL, protocolamos duas representações: uma aqui na Assembleia Legislativa, na Mesa Diretora, e outra no Ministério Público Estadual.

Na Assembleia Legislativa, a Procuradoria entendeu de forma correta que há ilegalidade. A Presidência da Assembleia encaminhou um parecer da Procuradoria para a Comissão de Constituição e Justiça. Foi designado um relator, o deputado do PSDB Cauê Macris, que apresentou na data de hoje um parecer muito bem fundamentado admitindo a irregularidade.

Recebemos, nesta semana, o parecer do Ministério Público Estadual. O próprio Procurador Geral de Justiça encaminhou para a Assembleia Legislativa um parecer reforçando a tese da ilegalidade. O documento diz que a Assembleia Legislativa, de acordo com o Art. 20 da Constituição Estadual, tem que decretar a perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos. Sua Excelência não pode acumular dois cargos em dois entes federativos, no Estado e na União.

O Ministério Público, na sua fundamentação, reforçou o que tínhamos colocado em nossa peça jurídica, citando o Art. 28 da Constituição Federal e o Art. 48 da Constituição Estadual que proíbem claramente o acúmulo de cargo e a perda do mandato de governador no caso em questão. O Ministério Público utiliza a tese jurídica da simetria: o que vale para o governador, vale para o vice-governador, ou seja, o acessório acompanha o principal.

O Ministério Público coloca ainda outra questão importante: a quebra da autonomia dos estados. A própria Federação está sendo colocada em cheque. A presidente Dilma, na verdade, transgride a autonomia do Estado ao nomear um vice-governador eleito pela população, que jurou a Constituição e tomou posse aqui na Assembleia e é guindado desse cargo para outro ente federativo, virando ministro. É uma ilegalidade muito grande e clara. Consultamos vários promotores, juízes, especialistas, e todos foram claros em relação a essa ilegalidade. Diante disso, a Assembleia tem uma responsabilidade muito grande.

Do ponto de vista jurídico, as condições já estão todas dadas para que a Assembleia decrete, através de uma votação em Plenário, a perda de mandato do vice-governador, que está, na nossa opinião, exercendo de forma irregular e ilegal o cargo de governador do Estado. É uma ilegalidade solar, latente. Todos percebem isso. Mas a Assembleia tem de ser célere, tomando uma decisão urgente.

Na Comissão de Constituição e Justiça, já houve um grande avanço. O tema foi colocado e o deputado Cauê Macris apresentou parecer no mesmo sentido do que já foi colocado pelo Ministério Público, pela Procuradoria, pela Mesa Diretora e por nossa peça jurídica. Mas, sobretudo, além dessa questão jurídica, a Assembleia tem de ouvir a voz da população. A voz da coerência e do bom senso. Acumular dois cargos, em entes federativos distintos - Estado e União - representa, também do ponto de vista político, uma verdadeira incoerência. Uma afronta à ética na política, até porque é impossível servir a dois senhores.

Parece-me que o Afif Domingos, que não precisava disso, está servindo a dois senhores. Mal nomeado, já renunciou ao cargo de ministro para assumir o de vice-governador. A primeira coisa que fez, ao assumir esse cargo, foi retomar uma discussão que é totalmente contrária, por exemplo, à posição do PT, pelo menos aqui em São Paulo. Ele retomou a questão das PPPs - parcerias público-privadas. Aliás, foi ele um dos proponentes da privatização do Hospital do Servidor Público. Ele, até ontem, era o presidente do conselho gestor do processo de privatização do estado de São Paulo. Agora, ao voltar ao governo estadual como governador, convoca três secretários para dar continuidade à pauta das privatizações no Estado.

Parece-me que isso não combina com a bancada do PT, que tem feito críticas às PPPs do governador Geraldo Alckmin e do PSDB. Então, faço um apelo para que a bancada do PT vote favoravelmente à perda do mandato. A cada vez que o Afif assumir o Governo do Estado, numa viagem ou possível doença do governador Geraldo Alckmin, ele vai se colocar a favor das privatizações: do Hospital do Servidor Público Estadual, dos parques estaduais, do Hospital das Clínicas. Não podemos cair nessa incoerência.

Por todos esses motivos, pedimos à Assembleia, a todos os líderes partidários e aos 94 deputados e deputadas, para que votem favoravelmente à perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos. Para que cumpramos nossa prerrogativa constitucional. Faço um apelo, principalmente neste primeiro momento, aos membros da Comissão de Constituição e Justiça, para que haja celeridade no processo de votação e encaminhamento, de modo que o processo chegue rapidamente ao Plenário da Assembleia Legislativa. Esta Casa não pode compactuar com essa verdadeira ilegalidade, pois temos aqui a decisão do Ministério Público Estadual, que não é qualquer coisa, do próprio procurador-geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa. É uma decisão que vem do procurador, determinando que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel. E se a Assembleia Legislativa se omitir vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que medidas sejam tomadas.

Gostaria de fazer um apelo ao deputado Campos Machado, que apresentou a PEC  01/13, concentrando todo o poder de investigação do Ministério Público nas mãos do procurador-geral. Gostaria que o deputado Campos Machado fosse coerente, pois temos aqui um parecer do procurador-geral de Justiça, determinando a perda do mandato do vice-governador de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Gostaria que o nobre deputado - que defende que apenas o procurador-geral de Justiça possa fiscalizar deputados, secretários, membros do Tribunal de Contas e prefeitos - acate e oriente a sua bancada, PTB, a defender e votar favoravelmente ao que determina a legislação, sobretudo a determinação do Ministério Público Estadual. Isso para não sermos cúmplices de uma verdadeira ilegalidade, de uma quebra da autonomia do Estado.

Eram essas as considerações que gostaria de fazer em relação a esse tema. Voltarei para debater a questão da proposta feita no Colégio de Líderes, sobre a possibilidade da PEC nº 01, e que nós do PSOL somos totalmente contra. É a PEC da impunidade, como é também a PEC 37, que tramita no Congresso Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o deputado Carlos Giannazi, professor emérito, transformou-se no advogado especializado em direito constitucional. Se pudesse voltar o tempo, não queria que ele fosse meu professor. Já começa por aí. O deputado Carlos Giannazi está confundindo o que é imoral com o que é ilegal. Eu vejo V. Exa. falar do aspecto legal sobre a questão do Guilherme Afif Domingos, e fico totalmente confuso. Fico imaginando: “O que é mesmo que o deputado Giannazi está falando, o que realmente quer, qual o embasamento jurídico dele, professor emérito que é?” Ele é um grande educador, mas nunca soube que S. Exa. fosse um jurista.

Não vim à tribuna para falar desse caso, nem para falar do Ministério Público. Se V. Exa., deputado Giannazi, quiser ouvir a voz do povo, venha aqui na sexta-feira, dia 14, às 14 horas, no Auditório Paulo Kobayashi. Aí vocês vão ouvir a voz do povo, de 400 prefeitos expressando a indignidade da população. Vá lá, deputado, faço-lhe este convite. Quero ser o primeiro a cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, na próxima sexta-feira, quando V. Exa. for abraçado, elogiado, até carregado nos ombros pelos homens que comandam os municípios deste Estado.

A voz do povo, “Vox Populi, Vox Dei”, não é isso. V. Exa., deputado Carlos Giannazi, como gosta de aplausos. Ele procura as palavras mais fáceis para ser aplaudido. V. Exa e o deputado Olímpio Gomes deveriam andar de mãos dadas. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, eu gostaria que as pessoas nas galerias tivessem ao menos educação e respeito. (Manifestação nas galerias.) Há o Regimento Interno que não admite que vocês se manifestem.

Gostaria de tratar agora do projeto da Fundação Casa. A secretária Eloisa Arruda não tem nenhuma coerência. Em 02 de julho de 2012, às 20 horas, acompanhei Celso Russomano e D’Urso - candidatos a prefeito e vice - a um buffet, fora do horário de expediente. Lá apareceram o secretário adjunto de Justiça, Sr. Fabiano de Paula, e o presidente do Ipem. Ressalto que o encontro foi fora do horário de expediente e em local privado.

O que é que aconteceu? Tomada de extensa moralidade pública, empenhando a bandeira da moralidade, a referida secretária abriu procedimento de ordem administrativa e demitiu o secretário adjunto de Justiça e o presidente do Ipem por terem comparecido, em recinto privado e fora do experiente, a evento político.

Isto é, fui o responsável pela demissão dos dois. Houve uma troca muito grande de funcionários do Ipem. Há três meses, fiz um requerimento à secretária Eloisa para que me informasse os motivos de demitirem não apenas os dois, mas 40 funcionários. Não houve resposta até o presente momento, em sinal de desrespeito a esta Casa.

Agora, surge esse projeto da Fundação Casa, ligado à secretária de Justiça. Recordo-me que, há alguns meses, a pessoa indicada - a presidente da Fundação Casa - foi alvo de críticas e denúncias de prática de crimes de corrupção, pelo deputado do PSDB Orlando Morando.

Assim, verifico que o requerimento de informações do deputado Orlando Morando, que continha denúncias feitas contra a Dra. Berenice, não foi respondido. O que é necessário para alguém ocupar uma presidência de um órgão público? Reputação acima de qualquer suspeita, padrão moral, ética.

Como posso admitir que a Dra. Berenice, presidente da Fundação Casa, com dois mandatos, possa ser reconduzida pela terceira vez diante das acusações que lhe foram despejadas como estrelas em noite de verão? Como posso admitir a votação de um projeto que trata da recondução de uma pessoa questionada por deputados ligados ao partido do Governo? Mais do que isso. Apresentei uma emenda para que tivesse o mesmo trâmite que tem as agências reguladoras: que o Governo indicasse o nome e esta Assembleia referendasse esse nome. No dia de hoje não há atmosfera que possa alicerçar, sedimentar a votação deste projeto. O Governo não apoiou, não abrigou a emenda que apresentamos. Qual a justificativa do Governo para não querer transparência na apresentação de um nome que pudesse ter o apoio desta Casa? Aí fico meditando, fico refletindo: mas eu, amigo do governador Geraldo Alckmin, seu aliado de primeira hora - porque o que tem nesta Casa de alckminianos oportunistas, passageiros de segunda estação, que em 2008 ficaram contra S. Exa. o governador e hoje são cordeiros - fazendo papel de oposição? Pretendo algum cargo na Fundação Casa? Concordo que esta presidente possa ser reconduzida pela terceira vez ou continuo lutando por uma emenda aglutinativa que possa contemplar as exigências éticas para este projeto?

Sr. Presidente, esta Casa tem de ter o poder que merece. Ajude-nos a dar o valor que esta Casa merece. A indicação é do governador, mas por similaridade precisa ser objeto do apoio também desta Assembleia.

Agora quero abordar rapidamente a questão do Ministério Público.

Sabe qual a diferença, professor deputado Carlos Giannazi, emérito mestre, emérito educador, entre a PEC 37 e a PEC 01?

A PEC 37 reflete o que diz a Constituição, não sou eu que estou falando. Ela diz que compete à Polícia Federal e à Polícia Civil a responsabilidade pelas investigações porque não se pode entregar ao mesmo lado a tarefa de investigar e denunciar. Isso é injusto. Se sou parte contrária, não posso investigar e denunciar. Essa é a PEC 37, que não tem nada a ver com a Assembleia.

Para a PEC 01, V. Exa. convocou até um ato nesta Assembleia. Sabe o que quer dizer a PEC 01? Estamos defendendo a honra das pessoas. Se eu subir até o décimo quinto andar, pegar uma folha branca, cortá-la em pedacinhos, jogá-los ao vento e depois conseguir recompor a folha, consigo recompor a honra atingida. Não há critério para o que está acontecendo no interior.

Vossa Excelência, de tempos em tempos, sobe a esta tribuna dizendo que devo devolver o título que recebi do Ministério Público. Sabe por que fui o único político a receber tal título? Porque durante muitos anos ajudei o Ministério Público. Agora não estou junto a ele, porque acho que é uma injustiça o que está acontecendo. Estou, em um caso eventual, isolado, na contramão do Ministério Público.

Nossas honras podem ser entregues ao procurador-geral de Justiça do Estado, que tem tempo de trabalho, experiência, e não a um jovem que acabou de sair da faculdade e passou em um concurso para promotor público. Ele é concursado, e não votado, e ainda participa das eleições e das políticas municipais. Qual é a experiência que ele possui?

Vocês acham que é justo o que aconteceu ao meu adversário, o deputado federal Gabriel Chalita? Instauraram 11 inquéritos contra ele, quando cabiam apenas três, os fatos foram divulgados sem nenhuma comprovação. Ele está destruído, moralmente e politicamente.

E V. Exa. quer dizer que eu defendo a não investigação? Eu indago a Vossa Excelência: e se o deputado Gabriel Chalita não for sequer denunciado em um único caso? Sua vida está estraçalhada. Por culpa de quem? De alguns membros do Ministério Público que, em busca de holofotes fáceis, denigrem a instituição. Ou V. Exa. é daqueles que acreditam que o Ministério Público é um poder? Só temos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo.

Brevemente voltarei a debater com meu amigo educador, Carlos Giannazi. Se V. Exa. for utilizar o microfone quero dizer que estou de saída e não vou ter a satisfação e alegria de ouvi-lo. Em outra oportunidade terei a satisfação e alegria de ouvir as lições de direito constitucional do professor Carlos Giannazi.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

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- Suspensa às 20 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 19 horas, com a finalidade de apreciar o veto ao Projeto de lei nº 212, de 2011, que institui o programa “Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva”, Patriarca da Independência do Brasil.

Esta Presidência convoca ainda V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.

           

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