16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: NABI CHEDID
O SR. 2º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO - PSB – procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NABI
CHEDID - PSD - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
- Discussão adiada e votação do Projeto de lei n.º 778, de 1995, apresentado
pelo Tribunal de Justiça, dispondo sobre o provimento dos serviços notariais e
de registros públicos. Com 52 emendas. Pareceres nºs 1941 e 1942, de 1996,
respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 5 emendas e
substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX
Consolidação do Regimento Interno. Parecer n.º 2235, de 1996, de relator
especial pela Comissão de Justiça, contrário às emendas e ao substitutivo.
Parecer n.º 808, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável
às emendas de nºs 55 e 56, às de nºs 54 e 57, com subemenda e contrário à
emenda de n.º 53 e ao substitutivo. Com requerimento de audiência da Comissão
de Administração Pública. Parecer n.º 1190, de 1997, de relator especial pela
Comissão de Administração Pública, favorável, com substitutivo e contrário às
emendas e ao substitutivo.
Em discussão.
Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Carlos Zarattini, por 23 minutos restantes de seu tempo.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar o raciocínio que vimos desenvolvendo. Em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpas por eventuais ofensas. O nobre Deputado Roque Barbiere disse que ofendi os donos de cartório. Se, eventualmente o fiz gostaria de pedir desculpas por esse fato pois não temos a prática de ofender pessoalmente.
Aliás, por falar em ofensa, preocupa-me muito o nível
de debate que vem travando o Presidente da Câmara Federal, nobre Deputado
Michel Temer, com o Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães.
Hoje fizeram uma sessão pública de esculhambação e que, evidentemente, não só
cria uma má imagem do Poder Legislativo - um Poder Legislativo que não tem
capacidade de se entender como também demonstra as dificuldades políticas que
enfrenta a base governista no Congresso. Ela não tem conseguido mais se
unificar, a partir do momento em que o Governo Fernando Henrique Cardoso entrou
numa profunda crise, não só por conta de uma crise econômica com o fim do Plano
Real, mas principalmente uma crise em que vão sendo reveladas a cada dia seus
meandros, demonstrando a toda população
que é um governo não apenas comprometido com o capital financeiro
internacional, que tem todas as benesses deste Governo, que pode enviar os
recursos livremente ao exterior através das CC5, as contas de transferência de
recursos para o exterior, que são isentos de pagamento de Imposto de Renda,
isenção que, na prática, atinge a todos os bancos. Este Governo vem
demonstrando a cada dia o seu enlace
com grandes escândalos. Não custa aqui lembrar o Sinvan, a pasta rosa, os
escândalos dos grampos determinados pelo ex-Ministro Francisco Graziano que
agora revelam os meandros da privatização da Telebrás, grampos que foram colocados por membros do
próprio Governo e que deixar a nu a manipulação nos leilões de
privatização.
A nosso ver, este Governo vem caindo no descrédito da população. O povo hoje rejeita e não acredita mais no Governo Fernando Henrique Cardoso. E tem certeza disto, porque sabe que é necessário que se mude a orientação política e econômica. O povo já não suporta mais ser administrado por uma equipe econômica que coloca em primeiro lugar a taxa de juros que massacra o produtor rural, que derruba a produção industrial, que arrasa com o comércio. Temos os casos do Mappin, Mesbla, G. Aronson, empresas com tradição que são fechadas, levando ao desemprego milhões de trabalhadores. As taxas de juros são tão exorbitantes que vêm levando à ruína o crédito educativo. Um estudante ao pedir um bolsa numa faculdade, é empurrado para o crédito educativo que, depois, não consegue pagar, tamanho é o juro. Estivemos, hoje, na Cohab da Capital, discutindo a questão do saldo devedor dos empréstimos dos conjuntos populares da Cohab, que hoje são até quatro vezes maiores do que o valor dos imóveis e esta situação é colocada pela altíssima taxa de juros. Por incrível que pareça, estamos ao lado da proposta que a Cohab de São Paulo vem elaborando, no sentido de reduzir o saldo devedor, proposta que leva em consideração que se abra mão dos lucros bancários, tanto da própria Cohab como também dos lucros bancários da Caixa Econômica Federal que reduz a taxa de juros de 6,5% para 3,5 por cento. Com isto, os saldos devedores seriam reduzidos à metade e as prestações idem, mantendo os prazos de financiamento. Essa proposta que está sendo desenhada pelo seu diretor financeiro, tem o nosso apoio e o apoio de dezenas de associações de moradores que vêm batalhando por conta de reduzir a inadimplência dos moradores da Cohab que, em alguns conjuntos construídos nos últimos 10 anos, é de cerca de 80 por cento. Oitenta por cento dos moradores da Cohab estão com as suas prestações em atraso há mais de três meses. Portanto, é necessária uma solução para esta questão. É necessário que os moradores possam voltar a pagar, para ter definitivamente o seu imóvel. Mas essa situação de juros, juros desenhados por essa política econômica, é que vem levando o nosso País à ruína e leva junto a credibilidade do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Estranhamos aqui, na Assembléia Legislativa de São Paulo, que, com esse quadro, o nosso governador permaneça apoiando esse governo. O governador Mário Covas elegeu-se no segundo turno na base da esperança de que fosse colocar o nosso Estado na reta do desenvolvimento, e que colocasse um ponto final nessa política econômica. Ele tem força e capacidade para isso. É o governador que poderia empunhar a bandeira para a retomada do desenvolvimento. Mas, o Governador do Estado, ao contrário, vai à imprensa e, inclusive, à própria convenção do PSDB e afirma, com todas as letras, que apoia o Governo Fernando Henrique. Mas apoia que governo? Esse governo das maracutaias, dos juros altos, do arrocho salarial, do salário de R$ 136,00? Esse governo que sufoca os municípios? Esse governo que quer fazer uma reforma tributária acabando com o ISS? Esse governo que quer fazer uma política que acaba com os pequenos partidos? É esse o governo que o Governador Mário Covas apoia? Então, nós que colaboramos e muito para sua vitória, nós que estivemos na linha de frente contra o malufismo nos sentimos profundamente decepcionados. E clamamos para que o Governador Mário Covas dê uma volta na sua política e se coloque na posição de realmente defender os interesses dos trabalhadores, da maioria do povo de São Paulo. Há poucos dias, discutimos, nesta Casa, a questão das frentes de trabalho. Hoje, nas escolas foram cadastradas nas frentes de trabalho 40 mil pessoas. Foram cadastradas só 40 mil pessoas porque a divulgação foi muito pequena. Sabemos que o número de desempregados só na Grande São Paulo é de 1 milhão e 800 mil desempregados, é um número estratosférico e que impacta a nossa concepção do que seja uma economia sadia.
Sabemos que essa frente de trabalho é uma gota no oceano e não vai ser capaz de resolver os graves problemas do desemprego. Ela é simplesmente um gesto, gesto que ainda chamamos de tardio. Apesar disso, o partido do governo, o PSDB, colocou faixas nas ruas dizendo que Mário Covas é pioneiro no combate ao desemprego, o que nem mesmo é verdade. Várias outras prefeituras já tomaram a iniciativa de criar frentes de trabalho.
Deputado Jilmar Tatto, hoje estive na Zona Sul de São Paulo, visitando algumas escolas, e vi filas de trabalhadores em busca de um salário de 150 reais. Pessoas se dispõem a trabalhar por R$ 150,00 e vemos que a sofrida Zona Sul de São Paulo, com milhões de trabalhadores mais humildes, que já foi um pólo de indústrias, um pólo de empregos, hoje é esvaziada, onde as pessoas procuram emprego de qualquer maneira, onde as pessoas hoje são obrigadas a praticamente esmolar um emprego.
Nobre Deputado Jilmar Tatto, foi muito impressionante a minha ida hoje, nessa manhã fria, às escolas da Zona Sul verificar isso. Aliás, estive numa escola onde, há cerca de dois meses, uma criança morreu por tomar água contaminada, água que é negada por esse governo, que a Sabesp não quer instalar uma rede de água e as escolas são obrigadas a servir água de poços contaminados pelos esgotos, porque se alega-se que naquela região tem um loteamentos, há mais de 25 anos, que é uma área de manancial e não se dá o direito das pessoas tomarem água pura.
O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo atentamente o pronunciamento de V.Exa. e quero dizer que esse governo, que não tem uma política industrial, desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, está sendo obrigado, inclusive, a criar 50 mil vagas nas frentes de trabalho. É um governo que, do ponto de vista da geração de empregos, criou frentes de trabalho. Essa é a política do Governo do Estado. Como se não bastasse isso, quando da vinda da Secretária da Educação, Da. Rose Neubauer aqui, ela anunciou que as escolas públicas estaduais iriam cadastrar os desempregados na frente de trabalho. Então, na verdade, essa é a política não mais só de trabalho, de emprego, mas também de educação. Por quê? Porque as escolas públicas tornaram-se uma grande agência de emprego, onde os trabalhadores desempregados vão nas escolas públicas para fazer inscrição para arrumar emprego nessas frentes de trabalho. Esta é a concepção de educação, que tem o Governo do Estado, que tem a Secretaria de Educação.
Escola pública é o local onde a criança vai lá, além
de brincar, ter lazer, estudar, ter conhecimento, se auto conhecer e se tornou,
também, agora uma agência de emprego. Este é o Governo do Estado de São Paulo,
este é o governo Covas. Então, quero, além dos exemplos que V.Exa. citou, dizer
que, infelizmente, o Governo do Estado tem feito da escola pública uma agência
de emprego, porque é isso que eu tenho visto. Inclusive, vi ainda, hoje, na
região da Capela do Socorro cartazes grandes, aliás maior que o próprio projeto
do governo, bem escrito, bonito, onde está escrito "Faça a sua inscrição
para emprego das Frentes de Trabalho". Isso numa escola pública. Onde
devia ser um centro de conhecimento, tornou-se uma agência de emprego,
Infelizmente, a escola pública tem se tornado isso. Essa é a política do
Governo Covas, que não tem investido na educação. Inclusive, há uma CPI, que
foi pedida nesta Assembléia, para
apurar os desvios de recursos na educação. Esperamos que esse pedido de CPI
seja aprovado o mais rápido possível, para que, uma vez por todas, o Estado de
São Paulo e a sua população possam entender melhor o que está acontecendo com a
educação neste Estado. Agradeço o aparte que V.Exa. me concedeu, nobre Deputado
Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Agradeço o seu aparte, nobre Deputado Jilmar Tatto. Foi bom lembrar, porque essa questão eu conversei com a diretora da escola e ela me disse "Vou receber aqui de cinco a 10 funcionários da frente de trabalho". Eu perguntei: "O que a senhora vai fazer com esses funcionários da Frente de Trabalho?" E ela falou: "Não tenho a menor idéia do que fazer. Eu precisaria pintar a escola, mas eu não tenho tinta, não tenho escada, não tenho pincel, não tenho rolo, o que eu vou fazer com essas pessoas? Eu não sei." Foi o que ela me disse. A gente esperava que essa Frente de Trabalho pudesse ser também um instrumento para dar realmente um trabalho efetivo à pessoa, de formar equipes. Quer dizer, deveria haver uma melhor preparação da Secretaria de Trabalho, para dar uma função a essas pessoas e, mais, que o dia de estudo, que está previsto no projeto, o dia de aprendizado fosse de fato organizado. E o que vemos neste projeto é que as pessoas não têm nada preparado, vai começar o projeto sem nada elaborado. Nós vamos estar assistindo simplesmente a uma Frente de Trabalho com poucos resultados.
Srs. Deputados, acho que precisamos dar às pessoas funções produtivas, porque ninguém está ali para receber os 150 Reais a troco de nada. As pessoas também querem produzir, isso também faz parte do orgulho de cada ser humano. Por isso, quero dizer aqui que precisamos discutir mais sobre isso. acho que a regulamentação desse projeto de Frente do Trabalho não passou de uma repetição do projeto aprovado aqui. Eu esperei com ansiedade a regulamentação ser publicada no "Diário Oficial" e, quando li, não passava de uma cópia do projeto aqui aprovado. Fico me perguntando o que fará o Governador Mário Covas se for aprovado aqui o substitutivo que propõe a base governista. O que ele vai fazer? Ele vai sancionar, vai vetar, vai regulamentar? O que vai fazer o Governador Mário Covas com esse projeto, que muitos deputados, aqui, na Casa, já dizem que é um projeto ilegal, que é um projeto inconstitucional? Gostaria de saber do líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, o que se pretende com a aprovação deste projeto. Quais seriam os passos a ser dados, para que realmente se resolvesse esse imbróglio, que está colocado nos cartórios, em que o concurso está programado, já convocado. Este projeto diz que pode anular o concurso, mas pode também não, porque o Tribunal pode não acatar. O Presidente da Assembléia deveria promulgar o projeto. Enfim, acho que vamos estar aqui criando um grande imbróglio jurídico, uma grande confusão, onde não teremos solução para essa questão e, talvez, tudo continue como dantes no quartel de Abrantes, de forma a que os cartorários permaneçam com os seus lucros. Nós tivemos acesso ao lucro de alguns cartórios, especialmente de títulos e documentos dos notários, em que é fantástica a taxa de lucro. Até gostaríamos que este assunto fosse melhor discutido, aqui, nessa legislatura, porque, segundo dizem, já foi na legislatura passada.. Mas que fosse melhor discutido, porque quase metade dos deputados desta Casa são novos e não participaram desse debate e achamos fundamental que aqui se discutisse com mais profundidade, que aqui se debatesse, que aqui tivéssemos mais esclarecidas as diversas posições, seja do Tribunal, seja dos cartórios, seja do próprio Governo dizendo o que quer, qual a sua proposta, como resolver esse problema para que tenhamos uma estrutura de cartórios, já que não é possível eliminá-los, como seria, no meu modo de ver, melhor possível, que se criasse um novo tipo de estrutura, em que os cartórios fossem serviços públicos e que tivéssemos condições de elaborar melhor essa formatação de acesso aos comandos dos cartórios, através de concursos que fossem os mais democráticos possíveis, que levassem em conta a capacidade dessas pessoas chegar ao comando de um cartório. Então, Srs. Deputados, considero que, nesta noite em que travamos este curto debate, uma noite de segunda-feira, uma noite em que tradicionalmente esta Casa não convocaria uma sessão extraordinária, aqui necessitamos de mais esclarecimentos, de mais debates, e entendemos que este assunto não deveria ser votado. Deveria, sim, ter condições de partir para a elaboração de um projeto que solucionasse a questão. Acho muito difícil que se faça e se avance da forma como estamos avançando para um impasse jurídico, quando esta Casa será cobrada. Têm os Srs. Deputados, todos, a consciência de que esta Casa será cobrada.
Tive oportunidade de ser Vereador de São Paulo, e vi quantas vezes aprovaram-se projetos naquela Edilidade por interesses muito pequenos, por interesses muito particulares, e que hoje esta Câmara de Vereadores está sendo cobrada, questionada população de São Paulo. Acho que nós aqui temos que manter e perseverar para que a Assembléia Legislativa não caia na vala comum, não seja objeto de chacotas, de campanhas difamatórias, que coloquem a Assembléia Legislativa numa situação equivalente a que vive a Câmara Municipal de São Paulo hoje. E, hoje muitos Vereadores se envergonham de aparecer em atos nos bairros, se envergonham de comparecer em qualquer tipo de evento porque os vereadores são tremendamente criticados hoje na cidade de São Paulo.
Esperamos que a aprovação deste projeto, caso ela ocorra, do substitutivo em particular, não seja o caminho da vala comum, o caminho de jogar um projeto aprovado por esta Casa na vala comum dos projetos inócuos.
O SR. PRESIDENTE -NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, para ceder o meu tempo ao nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdo B - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente,
nobres Deputados e Deputadas, em primeiro lugar queria agradecer a generosidade
do nobre e ilustre Deputado Alberto Calvo por ceder os 30 minutos a que S. Exa.
tem direito para que eu possa dizer algumas palavras a respeito deste projeto,
sem dúvida nenhuma um dos projetos mais importantes desta Casa, pelo fato de a
um hora e 30 minutos desta terça feira conseguir mobilizar uma quantidade
grande de Deputados, o que mostra que este projeto é mais importante do que
imaginávamos todos nós, que desde 1995 estávamos atuando nesta Casa e não
tivemos a agilidade necessária para colocar o projeto na Ordem do Dia. Mas,
Srs. Deputados, aceitei a generosa cessão de tempo do nobre Deputado Alberto
Calvo, porque na minha intervenção inicial não consegui desenvolver meu
pensamento, porque fui interrompido por deputados da bancada do PTB, pelos
deputados Campos Machado, líder da bancada e Roque Barbiere, que não se
inscreveram para debater o projeto por razões que este Deputado desconhece, mas
não abrem mão de fazer múltiplos apartes, como que procurando alongar o debate
sobre esta questão tão importante. Inclusive, um dos apartes do nobre deputado
Roque Barbiere me surpreendeu bastante. S.Exa. é um dos poucos moradores deste
Estado que dá importância ao que chama de uma das principais obras do governo
na gestão passada, que são os pedágios. E estou até empolgado com a devoção que
o nobre Deputado Roque Barbiere sente ao parar o veículo e pagar o pedágio,
dizendo inclusive que nas pesquisas que S. Exa. fez junto aos cidadãos que
pagam pedágios a esmagadora maioria está batendo palmas, aplaudindo a
construção de pedágios no Estado de São Paulo, como pagar taxas, impostos,
pedágios fosse uma coisa importante. Eu,
inclusive, se a lei permitisse homenagear as pessoas vivas, eu gostaria de dar
o nome de Pedágio Deputado Roque Barbiere àquele pedágio que S. Exa. é obrigado
a passar para ir até Birigui. Mas, infelizmente tenho certeza que nunca vou
conseguir dar o nome de pedágio Deputado Roque Barbiere. Tenho certeza que este
Deputado não estará vivo, e que o nobre Deputado Roque Barbiere com certeza
estará aqui nesta Casa defendendo os cartórios como símbolo da modernidade e do
avanço. Eu queria a S. Exa. que estive fazendo uma pesquisa na Internet, e me
lembro que quando estava aprendendo as primeiras letras usava uma cartilha
chamada Caminho Suave, que era para aprender como escrever, como ler, como
falar, os primeiros passos no aprendizado. Como S. Exa. disse que não entende
nada de socialismo, não entende nada de Cuba, eu procurei na Internet um
“caminho suave” para que V. Exa. começasse a ingressar, aprender as primeiras
palavras, o que significa, o que é este novo regime. Vou procurar uma cartilha
para que V. Exa. entenda o que significa isto. Mas, o que mais me admira no
nobre Deputado Roque Barbiere, da querida cidade de Birigui, de São Paulo até
Birigui tem uma quantidade de pedágios de fazer inveja aos países do Primeiro
Mundo, que é celebrado em prosa e verso, e vou até me dirigir à imprensa de
Birigui para transmitir cópia de meu discurso, para celebrar a construção de
outros pedágios que foram cantados em prosa e verso aqui pelo nobre Deputado
Roque Barbiere.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço a generosidade de V.Exa., e as ilações que fez a respeito do meu currículo escolar pela amizade que tenho vou esquecer
O Governador Mário Covas não fez só pedágios, não. Fez 400 quilômetros de duplicação. Foi quando mais se construiu casas populares na minha região, que mais se construiu casas rurais e estamos levando para lá o banco do povo. Há inúmeros projetos de saneamento e se V.Exa. tiver interesse em conhecer vou relacionar um a um para deleite da torcida do PT, porque quando V.Exa. fala, aplaude, até parece que V.Exa. foi escalado para cumprir um papel. Eu gostaria que V.Exa. falasse, como bom comunista que é, se há cartórios em Cuba, como é que Fidel Castro trata os cubanos, se eles relacionam num cartório aquelas pessoas que os tubarões comem quando fogem de Cuba ,em alto mar. Essas coisas eu gostaria que V.Exa. explicasse: que modernidade há no comunismo que acabou no mundo todo. Será que comunismo é a opção para o Brasil? É isso que V.Exa. quer dizer? Dessas coisas de socialismo realmente não conheço nada e não quero conhecer. Como disse o meu líder Campos Machado, nós temos ogeriza disso. Isso fez mal para o mundo todo e V.Exa. está no atraso, junto com seu companheiro Jamil Murad. Sobrevivem com esse discurso demagogo contra feiras internacionais, multinacionais, passando férias em Angra dos Reis - é isto que os comunistas fazem no Brasil, referindo-se ao Presidente da República com palavras ofensivas. como fez o Deputado Jamil Murad. Será que isso produz algum resultado para a melhoria de vida da nossa sociedade?E lembrando V.Exa. e o PT: o Governador Mário Covas ganhou as eleições com pedágio, com tudo isso ai. Teve a aprovação da maioria do povo paulista e vocês do PC do B, agregados a outra candidatura também - não podem falar do nosso partido porque não tinham candidato - perderam as eleições. Então V. Exa. tem que respeitar a democracia, Deputado Nivaldo, por maior respeito que eu tenha por V.Exa. V.Exa. e o Deputado Jamil não sabem o que é a democracia. Democracia é a vontade da maioria. É para isso que existem eleições, que se escolhe Governador, Presidente da República E veja bem, em primeiro turno, pela primeira vez na história deste País. Foi erro? Foi acerto? Foi a decisão soberana da nação. Eu gostaria que V.Exa. explicasse o porquê de tanta defesa da Corregedoria, desse projeto indecente da Corregedoria, desse edital desonesto que beneficia uma categoria que nunca pisou dentro de um cartório. V.Exa. está atuando contra dois sindicatos que estão aqui representados, estão presidentes aqui e V.Exa. se diz sindicalista . Mas será que são sindicalistas só na hora de receberem a contribuição do sindicalizado? Porque o pessoal do cartório não paga para o PT, nem para o PCdoB como faz a CUT, a Força Sindical e outros sindicatos .Então, será que é isto que V.Exa. tenta por na cabeça deste deputado, ironizando porque não vamos à tribuna eu e o Deputado Campos Machado? Eu tenho meus motivos. É problema de altura. Hoje não estou me sentindo bem, tenho problemas de vertigem, não sei as razões do Deputado Campos Machado, mas meus motivos são esses. Gostaria que V.Exa. falasse do projeto. Qual é melhor e por que? O do Tribunal, permita-me tecer uma consideração, nobre Deputado Milton Flávio, no Colégio de Líderes, Deputado Nivaldo, não sei se V.Exa. estava presente, foi composta uma comissão de deputados para se reunir com a assessoria, em especial com a do PT, e com os demais partidos, para tentar tirar privilégios do substitutivo, e atendendo a uma determinação e bondade do Deputado Milton Flávio para com o PT tratamos dos dois assuntos: de enxugar o projeto do substitutivo e de enxugar também o do tribunal, o que permite a V.Eaxas. discursarem nesta noite. Se fosse o original, do Tribunal, eu tenho certeza de que V.Exas. teriam vergonha de da tribuna defender.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Eu gostaria inclusive de solicitar tanto à Presidência efetiva desta Casa quanto ao nobre Deputado Nabi Chedid, que está na Presidência, que em virtude da vertigem que o nobre Deputado Roque Barbiere está acometido que lhe seja facultado fazer sua intervenção de meia hora
no microfone de aparte. Em caso de problema saúde, de vertigem, acho que não devemos ter aquele rigor regimental de exigir que o Deputado, combalido em sua situação de equilíbrio, venha até vir aqui correndo o risco ...
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Quero dizer que meu problema de saúde é com relação à parte física, de altura, subir degraus, não é mental. Não sofro de epilepsia mental. Minha defasagem é só física, subir degraus.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Exatamente, não era isto que eu estava falando, porque V.Exa. demonstra uma grande acuidade mental, maior inclusive do que a minha porque não estou conseguindo entender porque tanta urgência e tanta necessidade de se votar isso a toque de caixa e de madrugada. De forma que V.Exa. tem uma capacidade intelectual e mental que extrapola a minha capacidade de interpretação.
O SR. ROQUE BARBIERE-PTB - Nobre Deputado, agradeço pelo aparte. Façamos de conta que somos um grande time, o Corinthians. Lá temos o Edilson e temos também o Índio. V.Eaxa. acha que as decisões e interpretações de cada um são iguais?
O SR. NIVALDO SANTANA - Futebol vai girar uma controvérsia que não vai trazer luz sobre este projeto, mas gostaria também de dizer a V.Exa. que nosso País tem uma tradição cartorial, fruto de uma colonização. É a república dos carimbos, dos selos, das fotocópias autenticadas. Hoje, para sacar um cheque, se fôssemos levar a sério a importância do reconhecimento de firma, seria o caso de haver reconhecimento de firma, se fosse valorizar os aspectos cartorários que V.Exa. esgrime como argumento de símbolo da modernidade e está cobrando de Cuba se lá tem cartório, se lá tem que ter carimbos, se lá ...
O SR. ROQUE BARBIERE-PTB - Lá tem tiros, metralhadora, paredão...
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Acredito que a desinformação sobre os diferentes sistemas políticos, dos diferentes países, dado o monopólio das comunicações e das informações faça com que tenhamos opiniões preconceituosas tão arraigadas na nossa cabeça que as pessoas acreditam que o Brasil é um paraíso terrestre e nos outros países há uma situação de violência e paredão, como o nobre Deputado Roque Barbiere procura sustentar. Mas eu interrompo de muito bom grado meu discurso para ouvir o oportuno aparte do nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO-PT- Eu só quero cumprimentá-lo, porque não tinha tido a oportunidade de ver seu brilhantismo e a sua experiência retórica, a beleza da sua oratória. Quero aproveitar a oportunidade para dizer que, quem sabe se o Cônsul Geral de Cuba vindo a São Paulo não poderíamos aproximá-lo do Deputado Roque e quem sabe fazer um convite para ele conhecesse as praias de Varadero para perceber que a realidade crua é muito distante daquela que ele alega. Não tenho aqui a procuração de Cuba, mas me senti na obrigação de vir aqui fazer este comentário e talvez o Deputado Roque Barbiere percebesse que em Cuba, hoooje, um dos maiores investidores é a Espanha, a mesma Espanha que está investindo na Telefônica aqui. É somente para que o nobre Deputado Roque Barbiere não enxergue Cuba de uma maneira tão dura. Esse tempo já se foi. Estamos na modernidade. Não estou lá, mas imagino que hoje Cuba é muito diferente daquilo que perpassa na cabeça de V.Exa., nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE-PTB - Já que Cuba é tão boa assim, por que vocês não mudam para lá?
O SR. NIVALDO SANTANA -
PCdoB - Sou brasileiro, amo meu país e
fico indignado por saber que os interesses do Brasil e a sua política econômica
infelizmente não são ditados de acordo com os interesses nacionais. Hoje
qualquer funcionário do segundo escalão do Fundo Monetário Internacional
enquadra o Ministro da Fazenda, enquadra o Presidente do Banco Central,
enquadra o Presidente da República. A eles o Governo se curva, mas aos
interesses do nosso povo e do nosso país o Governo, infelizmente, tem se
mostrado um grande submisso. Não sou adepto daquela frase da ditadura militar
que dizia ‘ame-o ou deixe-o’, mas não ‘ame ou deixe o país’. Ou ama a ditadura,
a intolerância, a prepotência, a concentração de renda e todas as posturas
atrasadas, conservadoras e reacionárias ou deixa o país. Ou deixa ou vai ter de
amargar as agruras daqueles que ousam contestar o Governo. É mais fácil ser da
situação e ficar nas benesses do Governo: quando é ditadura, apoia a ditadura, depois, se muda o Governo, apoia o
novo. Há pessoas que têm uma ideologia interessante no sentido de sempre apoiar
o governante de plantão. Tem gente, no Brasil e no mundo, que é o contrário do
anarquista espanhol que dizia ‘Hay governo? Soy contra’. Parece que V.Exª faz
parte do time que é radicalmente contra. É ‘Hay governo? Soy a favor.’
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V.Exª pode ironizar, mas eu gostaria que ironizasse quando vai ao Palácio. No Governo Fleury, que o apoiava, um dia fiquei por duas horas e meia aguardando para ser atendido pelo Governador, levando pleitos dos municípios de minha região, porque estava lá dentro o seu líder, o nobre Deputado Jamil Murad, negociando não sei o que com o Dr. Cláudio Alvarenga. Na semana retrasada estive no Palácio para falar com o Deputado, Secretário e nosso companheiro Celino Cardoso e fiquei por duas horas esperando que ele atendesse o nobre Deputado José Zico Prado, que ao sair encontrou-me na porta. Os senhores são oposição aqui, mas são muito mais governo do que nós. É todo o dia, e sei até quem é a pessoa encarregada de fazer negócios com o Governo. Havia na legislatura passada e há nesta. É bom deixar claro que fazer oposição na tttribuna, na Assembléia, no palanque é gostoso, o discurso fica bonito, fica todo cor-de-rosa. Ajudar a construir um país, tomar atitudes impopulares, participar de um governo sério e honesto como este é para grandes homens. Não há benesses não. Este Deputado nunca indicou um lixeiro e renuncia a seu mandato se algum deputado do PT provar uma indicação sua neste Governo. Acredito no Governador Mário Covas e em sua honestidade. Os senhores também acreditam, porque votaram nele. Acontece que os senhores não sabem o que fazem - é o problema da indefinição: uns têm indefinição com sexo, outros com relação a idealismo ,ora estão de um lado e ora estão do outro. O PT todo votou no Governador Mário Covas, depois de perder sua candidata, que hoje fez o marido perder. Vejam que as coisas não são bem assim, é necessário entender que existe oposição, existe situação, mas cada um deve respeitar a função do outro. Não há coisas estranhas, como falam na tribuna sem ter coragem de dizer o que é estranho. Ouvi o nobre Deputado Elói Pietá falar em estranheza por inúmeras vezes hoje, na tribuna: ‘este projeto tem alguma coisa estranha, tem não sei o que estranho’. Estranho é o apego que ele tem pela Corregedoria, o apego que tem pelo Juiz Marcelo Berti, que é quem manda na Corregedoria. E nisto tiro o Dr. Dirceu. Se me perguntarem se o Presidente do Tribunal é um homem íntegro responderei que sim, mas já não manda nada, obedece ao Juiz Marcelo Berti, que também é uma pessoa indefinida e por causa disso há esses problemas do projeto. Eles não aceitam a opinião de ninguém, estão encastelados no Tribunal e não sabem o que o povo faz e sofre para obter justiça. Pergunto a V.Exª, defensor da Justiça como é, dos pobres como diz que é: ‘em Cuba há sindicato?’ Eu gostaria de saber.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, se V. Exa. me permitir, na livraria tem uma obra da Editora Brasiliense chamada Primeiros Passos. Passarei para V. Exa. porque não terei tempo de ficar explicando o ABC que qualquer pessoa, independente de ideologia, minimamente informadas sabe. Como V. Excelência diz, essa lacuna intelectual no seu acervo teórico tão respeitado nesta Casa não acredito que nos limites estreitos de 30 minutos conseguirei sanar uma ignorância que já perdura há várias décadas.
O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Nivaldo Santana, não sei se tem coisa estranha nesse Projeto 778 mas algumas coisas me chamam a atenção. Primeiro, a volúpia em convocar uma extraordinária em plena segunda-feira, coisa que há muito tempo não acontecia, pelo relato de nossos companheiros.
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- Trocam-se apartes anti-regimentais.
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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
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O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como ia dizendo, não sei se há algo estranho ao que está acontecendo nesta Casa em relação ao Projeto de lei n.º 778, do ponto de vista da urgência, depois de cinco anos parado, em se votar com a máxima urgência, a ponto de estarmos aqui até quase duas horas da manhã para discutir e, quem sabe, votar nesta madrugada. Algo me chama a atenção. Primeiro o fato de o nobre Deputado Roque Barbiere estar aqui de uma forma nunca vista por este Deputado. Sei que é um Deputado atuante, principalmente na região de Birigüi, mas nos três meses que estou aqui sei que foi um deputado que ficou sentadinho, quietinho. Chama-me a atenção o fato de estar, toda hora, interferindo e pedindo aparte, inclusive interferindo com este Deputado que pediu um aparte a V. Exa., atrapalhando a intervenção deste Deputado. Segundo, é que o próprio nobre Deputado Campos Machado, que é um orador brilhante, diga-se de passagem, não perde oportunidade de sempre estar na tribuna para defender suas idéias e seus pontos de vista. Um projeto tão importante, essencial para a vida dos cidadãos, segundo os proponentes ou aqueles que acham importante votar esse projeto hoje, mas não ocuparam por um minuto a tribuna para defender suas idéias, usaram sempre os apartes. Então, é evidente que há todo um direcionamento, toda uma preocupação em fazer com que esse projeto seja votado nesta noite. Gostaria de solicitar ao nobre Deputado Roque Barbiere que tivesse coragem - e V. Exa. é um homem corajoso, um homem de hombridade - que fosse à tribuna, usasse seus 30 minutos e lá pudesse argumentar. Este projeto é importante e é verdade que, para os cidadãos paulistas, cartório é muito mal falado, cá entre nós. Quem não se aborreceu um dia indo num cartório ? Aliás, qual a necessidade, do ponto de vista humano, de uma pessoa precisar ir a um cartório, para um registro civil ou de casamento? Acho que o Poupa Tempo poderia substituir o cartório ou o IBGE, dependendo da função. Mas, como a discussão não é esta e há uma discussão da Constituição de 88 relacionada à função do cartório, o que foi privatizado não é serviço público do ponto de vista daquilo que não está garantido na Constituição, é uma empresa privada. Então, é evidente que cabe à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Justiça, normatizar e fazer concurso público relacionado ao cartório. Nobre Deputado, me chama atenção a seguinte questão: não estava nesta Casa, em 95, e por que só agora, numa segunda-feira, de repente se decide votar este Projeto de lei, a ponto, nobre Deputado Campos Machado, que não perde a oportunidade de discutir, encaminhar, fazer questão de ordem, colocar requerimento, ir à tribuna, como brilhante orador que é, a ponto de V. Exa. andar de um lado para outro como se fosse um leão enjaulado, não conseguindo falar? Por que esta pressa? Gostaria que V. Exa. ocupasse a tribuna, falasse, argumentasse e tentasse nos convencer que era importante este projeto para os cidadãos, para a democracia, do ponto de vista de fazer com que o cidadão saísse ganhando. Nobre deputado Nivaldo Santana, estas são as minhas dúvidas e, além de parabenizar V. Exa. pela forma brilhante que conduziu toda a sua linha de argumentação, quero perguntar por que aqueles que são favoráveis a que seja votado este projeto, até a data de hoje, não ocuparam a tribuna para defender como manda o parlamento?
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ao ver o açodamento com que se procura votar este projeto e ao vislumbrar no microfone de aparte o nobre Deputado Campos Machado, me vem à memória aquela célebre frase de uma obra de Willian Shakespeare: “Há mais mistérios entre o céu e a terra do que imagina a nossa vã consciência.”
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Continua em discussão. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também fico a imaginar o que nos faz às 2:05 horas, já do dia 15 de junho de 1999, discutir uma urgência, que é colocada pela Presidência da Casa, a um projeto que se encontra aqui desde 1995. Quero também começar por onde terminou o Deputado Nivaldo Santana, citando Shakespeare: “Há mais mistério entre o céu e a terra do que sonha a nossa vã filosofia”. Existe realmente uma força estranha no ar, como diria Caetano Veloso.
Alguns conceitos nesta Casa variam de acordo com as necessidades e os interesses da maioria e do governo. Vejam bem, é considerado consenso no Colégio de Líderes quando todos apóiam, e, aí, se coloca o projeto e o assunto para a deliberação do Plenário. É um conceito que interessa ora sim, ora não. Vou voltar a alguns episódios já ocorridos aqui, nesta Casa, e realmente dizer que esses mistérios estão todos no ar. Diria que há mais mistérios no alto clero e no baixo clero, entre o Colégio de Líderes e o plenário do que a nossa possibilidade de entendimento da política nos permite. Por exemplo, embora houvesse um prazo determinado para o fechamento das delegacias de ensino, um simples, mero, singelo e modesto requerimento para constituição de uma Comissão de Representação, desta Casa, não foi votado, apesar de manifestações favoráveis de vários líderes de diferentes partidos e da própria liderança do governo. Não existiu consenso porque apenas e tão somente o nobre líder do PTB se colocava contra. É um assunto tão singelo e modesto que não veio à deliberação deste Plenário. Não entendo, embora o Partido dos Trabalhadores e outros partidos tenham discutido e argumentado no sentido de que era necessário construir uma outra proposta, uma outra alternativa nem tanto ao céu e nem tanta à terra como é o Projeto nº778, de 1995, e nem o substitutivo do Deputado Carlos Messas. Esse conceito de consenso vigorou naquele momento. Então, não entendemos o porquê desta questão. Também a nossa lógica e o nosso raciocínio não alcança efetivamente, porque não nos responderam até agora com uma argumentação lógica, consistente e sólida e que uma meia hora de uma explanação talvez nos permitisse entender o porquê da urgência da votação por conta do edital do concurso. Um concurso pode ser interrompido em qualquer uma da suas etapas, não meramente no período de encerramento de inscrições. Já tivemos concursos interrompidos em diferentes etapas.
Sabemos que a validade de qualquer concurso público só acontece após a homologação do referido concurso. Portanto, não vemos o porquê do açodamento e da pressa. Sabemos também que se fizermos uma pesquisa na sociedade, com certeza a credibilidade do Poder Legislativo não está muito em alta.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência oportunamente colocará em votação.
Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT- Passados quase quatro anos, vamos lembrar bem, não foi por omissão dos cartorários, porque procuraram inúmeras vezes os deputados desta Casa, procuraram inúmeras vezes as lideranças partidárias. Não foi por omissão da Bancada do Partido dos Trabalhadores, representada nessa questão pelo Deputado José Zico Prado, porque buscávamos realmente aprovar um projeto no sentido que fosse melhor para a sociedade brasileira, também garantindo alguns direitos dos cartorários, democratizando mais a questão dos cartórios. Enfim, adequando-se às mudanças pelas quais o País passa, porque é função deste Poder estar contribuindo para o aperfeiçoamento de todos os órgãos e todas as instituições, de todas as instâncias e serviços dos quais dependem a população. Mas, neste País, o nascer e morrer nem sempre está garantido estatisticamente. Sabemos que há milhões de brasileiros que sequer fazem parte das estatísticas, porque eles não existem no sentido de que não tiveram a oportunidade de ter a sua certidão de nascimento e passam pela vida até morrerem, muitas vezes, sem qualquer forma de registro. Se nós tivermos um avanço nesse direito de todo ser humano, numa sociedade letrada, às vésperas do terceiro milênio, da possibilidade do seu registro - e não vimos por parte dos cartórios nenhuma objeção a isso - entendemos que poderíamos estar, já que esse trabalho deixa de ser uma atividade lucrativa para os cartórios, buscando algumas outra formas desses registros e uma das alternativas seria o IBGE.
O que de estranho acontece aqui, nesta Casa, é que vimos, por várias vezes, alguns deputados falarem que a minoria simplesmente tem que se conformar com aquilo que a maioria decide. A democracia é justamente essa possibilidade de formarmos opinião, através do debate, através da discussão e de maneira democrática respeitarmos o desejo e a vontade da maioria. Mas, penso que de cartório de uma maneira figurada, esta Casa conhece bastante, porque ela tem sido tratada como mero cartório homologador das decisões do Executivo. Parece que aqui só se bate alguns carimbos das vontades, dos desejos e intenções do Executivo. Também a Bancada do Partido dos Trabalhadores fez um estudo bastante detalhado sobre o Projeto de lei nº 778, bem como do seu substitutivo de todas as emendas apresentadas. E entendemos que a população deve estar meio confusa até, porque, de repente, aquilo que não tinha urgência, aquilo que ficou nesta Casa por quase quatro anos tem que ser votado, senão parece aí que o mundo vai acabar. Mas há dúvidas e há mistérios também que não conseguimos entender, se o fato desta Casa aprovar uma legislação, se isso vai suspender o edital do concurso ou não. Não temos essa resposta de maneira convincente. Também ouvimos falar de um deputado desta Casa, que, em algum estado, já teria havido acórdão de tribunal a respeito dessa matéria, mas o deputado não nos apresentou uma notificação, não nos apresentou uma cópia desse acórdão. Enfim, não nos possibilitou um entendimento com mais argumentos desta questão.
Ficamos pensando, nesta madrugada, onde podemos refletir com mais tranqüilidade, quantos projetos estão nesta Casa e que, no nosso entender, merecem por parte tanto do colégio de líderes, como da Presidência desta Casa uma apreciação com bastante urgência e isso não é colocado para deliberação do Plenário.
Poderíamos citar, só para situar alguns, por exemplo, o projeto de renda mínima, do Deputado Paulo Teixeira. Aí também a democracia da Casa não funciona muito, porque o projeto tem parecer favorável das comissões. Não entendemos bem esse consenso do Colégio de Líderes que ora vale e ora não vale.
Também poderíamos estar, sim, com a responsabilidade que temos, com a importância que tem os cartórios, com o que significa para a população uma legislação mais democrática no avanço de números de cartórios, de acordo com uma proporcionalidade populacional, avançando em várias questões referentes aos cartórios.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, historicamente, tem se colocado na defesa dos interesses da população, na defesa dos interesses dos trabalhadores sim, mas também com a preocupação de que o concurso público, que é a maneira mais democrática, seja respeitada.
Entendemos a experiência, entendemos e valorizamos o acúmulo dos trabalhadores em cartórios e há que se respeitar também isso. Mas, insistimos, não poderia ser nem de acordo com o projeto original, que privilegia ou valoriza demais setores do Judiciário, ao mesmo tempo, nem o substitutivo que, no nosso entender, pela pontuação pode privilegiar demais alguns setores dos trabalhadores em cartório. Não somos contra no sentido de que haja uma pontuação, mas essa pontuação não pode definir a classificação já para aprovação no concurso.
Todas estas ponderação, ao longo desses anos, já tivemos a possibilidade de fazê-las com argumentos, tranqüilidade, ouvindo os setores interessados, ouvindo o Poder Judiciário. No entanto, tudo isso foi passando, passando e agora, com certeza, não nos convence essa pressa, esse açodamento.
Achamos também que há uma força estranha no ar. O que quero dizer é que o nobre Deputado Campos Machado, a exemplo do que disse o Deputado Jilmar Tatto, sempre tão pronto a defender com muito ardor as suas idéias, não tenha, é muito estranho, se inscrito para ao longo de 30 minutos poder nos esclarecer as dúvidas e, quem sabe, até nos convencer de algumas posições.
A mesma coisa digo com relação ao nobre Deputado Roque Barbiere.
Em primeiro lugar, não me parece que ele esteja assim acometido de algum mal estar, pela alegria com que S. Exa. se coloca numa conversação com os nobres colegas. Mas quero dizer a S. Exa. que também gostaria de ouvi-lo por 30 minutos, e não através de apartes entrecortados que não nos convencem da argumentação em relação à necessidade da urgência da aprovação deste projeto.
Uma outra coisa estranha nesta Casa são os chamados acordos. Diz-se aqui que acordos não se rompem, que acordos são cumpridos. Eu também quero dizer que ora estes acordos valem, ora estes acordos não valem. Não para a bancada do Partido dos Trabalhadores, que sempre honra, sim, os acordos que faz, e é até conhecida pela sua previsibilidade, porque quando diz que vai agir de uma maneira faz daquela maneira acordada, ou anunciada. Porque foi muito estranho que em todas as negociações que foram feitas nesta Casa para composição das Comissões Permanentes da Casa, num trabalho até num primeiro momento bastante elogiado do nobre Deputado Milton Flávio, de repente se rompe um acordo assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio, distribuído para todas as lideranças partidárias em relação à Comissão de Educação. Aí surgem outros argumentos de que não estavam presentes todos os líderes. Eu fico pensando como se assina um acordo sem que todas as lideranças tenham conhecimento. Ou, este acordo foi feito mesmo para não ser cumprido porque não interessava ao governo. Todas estas questões estranhas nos fazem refletir mais uma vez sobre o porquê desta urgência e desta necessidade de votar hoje, que realmente não conseguimos entender.
Sabemos que historicamente, no país, a questão dos cartórios nem sempre a estrutura, a democratização foram acontecendo de acordo com as necessidades da população. E, nós temos legislação, inclusive federal, de 1994, regulamentando várias questões. Tínhamos já todo um aparato, todo um arcabouço, todo um substrato legal para que esta Casa pudesse se debruçar e analisar com bastante tranqüilidade, com muita firmeza, com muita responsabilidade esta questão que é extremamente séria.
Quero lembrar também que algumas outras coisas estranhas continuam acontecendo, até em relação a moções que são sempre vistas com responsabilidade, é claro. Muitas vezes recebem parecer contrário, porque uma moção é uma manifestação política. E, amanhã serão objeto da pauta da Comissão da Promoção Social duas moções com o mesmo objetivo, com o mesmo sentido, com o mesmo significado. E, quando é do Partido dos Trabalhadores recebe o parecer contrário. Então, a respeitabilidade desta Casa, a respeitabilidade de cada um dos parlamentares que a compõem, a respeitabilidade deste Poder passa principalmente pela questão democrática, pela questão do respeito às posições, pelo respeito ao cumprimento do nosso Regimento, que muitas vezes também é utilizado de acordo com as conveniências. Então, eu fico me perguntando que coisa estranha levou a Presidência desta Casa ao não atentar, não esta a anterior, e também esta, a não atentar para a questão do projeto enviado pelo Tribunal de Justiça, que segundo alguns nem teria competência para tal, se discute até isto, de não questionar quando veio à Casa. Porque um simples projeto desta Deputada foi causa de inúmeras discussões, e até houve uma certa resistência na aceitação do projeto para simplesmente tramitar na Casa, para ir para a Comissão de Constituição e Justiça porque naquele momento se colocava que era necessário se atentar de uma maneira firme, vigorosa, consistente, responsável sobre as competências de iniciativas, ou possíveis vícios de iniciativas. Mas, tudo isto foi passando aqui na Casa, foi indo uma Presidência, outra Presidência, Deputados no mandato anterior, Deputados desta Legislatura, e simplesmente nos cobram hoje do Partido dos Trabalhadores que estamos querendo discutir o projeto. Então, coloca-se isto como um mal, um erro do Partido dos Trabalhadores, do PC do B, ou do PSB como uma resistência burra de quem é minoria e não sabe perder. Eu fico perguntando aos nobres pares o que é efetivamente a questão democrática, o que significa. Se cada um de nós vem para esta Casa, é claro que cada um de nós tem uma posição política, tem uma ideologia, tem a discussão com a sua bancada, tem os seus compromissos partidários, mas é na discussão que nós podemos nos convencer, como tantas vezes temos nos convencido de apoiar este ou aquele projeto, de emendar, de negociar. Agora, quando o açodamento, quando a força estranha paira no ar, aquilo que seria um mérito da Casa, do Legislativo, das bancadas, de cada Deputado passa a ser uma visão burra de quem não sabe ser minoria.
Espero que ainda possamos ouvir as argumentações sempre brilhantes - não significa que sempre concordemos com elas - do nobre Deputado Campos Machado. As suas citações, às vezes um pouco confusas, errando um ou outro autor, mas de qualquer maneira sempre bastante oportunas para que pudéssemos nos convencer concretamente da urgência, da necessidade deste fato quase histórico de não numa convocação extraordinária do Poder Executivo, de não num período de votação de prazo antes do recesso, seja de lei de diretrizes orçamentárias, ou do próprio orçamento, nós tenhamos esta sessão extraordinária numa noite de 2a. feira.
Sr. Presidente, penso que essa energia toda, a nossa obrigação votarmos, a nossa indignação não é pelo fato de estarmos trabalhando numa segunda-feira. Penso que todos temos essa responsabilidade para com a população. Nossa indignação é no sentido de que temos tantos projetos, tantas propostas importantes, tantos assuntos a serem discutidos nesta Casa e que vão sendo historicamente postergados. Se for para valer, simplesmente, o simples jogo da maioria ou da minoria, nós também gostaríamos de apoiar no sentido de que nossos projetos, ou seja, os projetos de todos nós deputados, fossem colocados para deliberação do Plenário, porque muitos ficam emperrados. E aqui volto à questão pela qual iniciei, porque o consenso aqui é uma coisa bastante estranha, ora existe, ora não existe.
Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma responsabilidade pela coerência com que atua. Gostaria que tivéssemos um projeto que contemplasse de maneira mais significativa não este ou aquele setor, mas os setores, em especial aquele que pudesse significar avanço para a população.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE NABI CHEDID - PSD- Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 30 minutos regimentais.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA -PT-SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer às 2 horas e 35 minutos usar a tribuna desta Casa neste início de 4ª feira. Temos ouvido com atenção os discursos no nosso gabinete e ao iniciarmos os trabalhos, hoje, concedemos um aparte à nobre Deputada Mariangela Duarte.
A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - Obrigada. Eu pedi um aparte a essa hora da madrugada porque estava esperando uma hora oportuna para falar da situação dos taquígrafos desta Casa.Tive a oportunidade nesta semana de almoçar e conversar com o Chefe do Setor, e gostaria de alertar os Srs. Deputados da absoluta situação de injustiça em que se encontram. Eram 54 taquígrafos; estão reduzidos a 24. Perderam, ou aposentaram, ou saíram 30 taquígrafos, só que o trabalho deles ampliou-se demais, aliás delas: só três são homens. Grande parte delas são mulheres, mães, que estão trabalhando aqui sem ganhar horas extras, como sempre fizeram; são trabalhadores permanentemente que ficam como as policiais militares e estão acompanhando as CPIs, é bom que se preste atenção nisto: portanto, estão em estado de esgotamento. Não é possível. Estão cobrindo serviço de trinta outras pessoas que saíram num curto espaço de tempo.
Peço a atenção da Mesa, já mandei ofício à Presidência
da Casa. Não é possível pensar em trinta profissionais numa área, pessoas que
ficam aqui até tarde, que estão
cobrindo toda a sessão da CPI e ninguém presta atenção a isto; isto não nos diz
respeito...É isso que acho, Carlinhos, tem tudo a ver com o que estamos
discutindo. Qual é a urgência desse projeto? A urgência deste País é emprego, é
educação, é saúde, não dá para explicar lá fora que vamos ficar até às 4 horas
da manhã num projeto que estava tramitando há quatro anos, que não tem urgência
nenhuma, salvo engano, a não ser que seja
para deflagrar um processo de concursos públicos transparentes para
todos para acabar com os feudos. Aí dá
para entender. Tenho certeza de que o
nobre líder do PTB será sensível. É um apelo que faço pelos taquígrafos, pois
a situação é gravíssima. Saíram trinta
taquígrafos. E elas estão cobrindo inclusive as CPI’s. São mães , mulheres em
estado de esgotamento. Fica aqui meu registro, a pedido, depois de conversar
com várias delas. Obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero aqui saudar a nobre Deputada Mariangela Duarte e me somar às suas palavras no sentido também de me solidarizar com os taquígrafos e taquígrafas desta Casa. Temos certeza de que diante desse pronunciamento tão contundente de V.Exa. a Casa tomará as providências no sentido de que possa ser sanado o problema e que esta Casa possa ter suprida sua necessidade de um número razoável e necessário de taquígrafos que garanta, evidentemente, os trabalhos desta Casa na plenitude que eles devem se realizar sem, contudo, expor a uma jornada extremamente penosa esses trabalhadores.
Sabemos inclusive das suas atividades, como tomar nota de nossos pronunciamentos e depois digitá-los, pode haver comprometimento da saúde do trabalhador na medida em que executa vários movimentos - os mesmos movimentos. É possível inclusive ter-se trabalhadores acometidos por lesões geradas por esforço repetitivo. Temos certeza de que a Mesa levará em conta as ponderações de V.Exª.
Retornando à discussão, ouvindo de nosso gabinete os pronunciamentos e até debates acalorados nesta Casa, observando em alguns parlamentares uma certa irritação, chegamos a compreender esse clima. Como aqui muito se citou dos nossos poetas e mesmo do nosso cancioneiro popular, poderíamos dizer que, ouvindo de nosso gabinete sentimos que é um debate que mexe com o coração, e o coração tem razões que a própria razão desconhece, como diz um de nossos poetas populares e a música popular brasileira.
Confessamos aos senhores parlamentares que para nós não há nenhum problema em estarmos aqui quase que às três horas da manhã, debatendo, discutindo, votando. O que de certa forma nos frustra é ver o Estado de São Paulo com tantos problemas - e poderíamos citar vários deles, referentes à Educação, poderíamos citar o a feliz iniciativa do Governador em abrir 50 mil vagas, através de frentes de trabalho, não ter chegado às cidades do interior. Nós que chegamos hoje pela manhã à Capital, vindo de São José dos Campos, uma cidade hoje completamente tumultuada por uma fuga anunciada de presos da cadeia pública, cadeia essa inaugurada em agosto de 95. De agosto até hoje - nesses quatro anos de funcionamento - mais de 700 presos fugiram só em fugas coletivas, e todas pela porta da frente.
O Secretário da Segurança Pública tem tomado algumas iniciativas que achamos importantes, embora acreditemos que deveriam ter sido tomadas antes de o problema haver tomado as proporções que tomou, até porque, como dissemos, foi uma espécie de fuga anunciada, tendo em vista que desde o início de maio temos assistido, pela imprensa regional, a uma série de denúncias graves em relação a esquemas que existem nessa cadeia, esquemas de comercialização de privilégios, de vantagens, denúncias de presos pagando ‘x’ reais para usar telefone celular, ‘x’ reais para dar uma escapadinha e depois voltar. Desde maio tínhamos esse quadro de denúncias.
O delegado que respondia pela cadeia foi afastado e logo depois de seu afastamento os presos se reuniram com a clara conivência da direção, para dar uma entrevista coletiva como protesto às denúncias que estavam sendo feitas, em uma espécie de solidariedade ao delegado que fora afastado. A fuga que ocorreu, então, já estava anunciada. De qualquer forma, é melhor tomar uma providência após o fato do que não tomar nenhuma providência De maneira que esperamos da Secretaria de Segurança Pública e do Governo um investimento maior na segurança de nossa cidade, implantando definitivamente a segunda companhia da PM, aumentando e dando condições à Polícia Militar de trabalhar, aumentando o seu efetivo, aumentando os quadros da Polícia Civil. Esperamos uma apuração rigorosa dessa fuga que ocorreu, bem como das denúncias do que vinha ocorrendo. Esperamos também, por parte do Governo, um apoio aos ataques às associações de proteção e assistência aos condenados, que tem sido um modelo para todo mundo. E também uma atenção especial principalmente em relação à falta de segurança nas nossas escolas e, em especial, no transporte público de São José dos Campos.
Poderíamos estar debatendo todos esses temas aqui, a questão da Segurança, a questão da Educação e da Saúde mas estamos discutindo os cartórios. Parece-me que estamos discutindo por um método bastante inadequado. Hoje tivemos um debate promovido por esta Casa, com a participação de figuras ilustres como o nobre Deputado José Genoíno Neto, discutindo exatamente o papel do Legislativo, o papel que a Assembléia Legislativa pode ter em nosso Estado, inclusive como uma referência em nosso País. Todos sabemos que não é fácil discutir o papel do Legislativo. Para nós é muito cômodo. Estou falando, os nobre Deputados estão falando, os taquígrafos escrevendo, quiçá algum leitor do “Diário Oficial” possa, daqui a um mês ler o que nós estamos dizendo. O fato é que se sairmos às ruas vamos verificar que há um grande descredito por parte da população em relação ao Poder Legislativo. Então, é fundamental que façamos uma reflexão sobre o papel deste Poder , que não é um Poder que está desgastado só na maioria da população desassistida e sofrida de nosso País. É um Poder que está desgastado até mesmo nas elites pensantes, nas elites intelectuais e nas elites econômicas de nosso País.Então, acho que o método de discussão é fundamental até para que o Poder Legislativo possa resgatar sua credibilidade e desempenhar esse papel, que é extremamente importante, que deve desenvolver. Acredito que um projeto como esse - e vou tecer algumas considerações sobre essa questão - deveria ser um processo amplamente debatido. Hoje, no jornal “O Estado de S. Paulo” temos um debate, evidentemente nos limites de um artigo, mas um debate que seria extremamente interessante esta Casa fazer. Poderíamos trazer aqui o representante da Associação dos Juizes para a Democracia, o representante do Colégio Notarial de São Paulo e fazer um amplo debate sobre o papel que os cartórios podem ou não ter em uma sociedade moderna, uma sociedade democrática.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, vinha acompanhando o raciocínio de V. Exa. e sou solidário à sua preocupação no resgate à credibilidade da Casa. Também assisti a manifestação da nobre Deputada preocupada com as taquígrafas. Talves pudéssemos colaborar com elas permitindo que pudessem ir para casa, que não tivessem que ficar aqui ouvindo discursos repetitivos e protelatórios, absolutamente ineficazes. De maneira que acho que V. Exa. terá dificuldades em convencer a quem nos assiste hoje e aos próprios funcionários da Casa que há alguma justificativa e alguma razão para àqueles que convivem conosco posam ter uma credibilidade maior deste Poder, quando fazemos o que fizemos hoje aqui. É gostaria de dizer a V. Exa. porque não consigo entender sob a ótica de meu raciocínio. Até posso entender obstrução, manobras protelatórias quando existe uma perspectivas de vitória. Agora, gostaria de fazer uma enquete nesta Casa e perguntar se alguém entende, aceita, justifica ou acredita em um Poder onde um Deputado faz o que fazemos aqui.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço o aparte do nobre Deputado, evidentemente não concordando com as palavras de V. Excelência. Entendo que o debate que fazemos hoje aqui é o debate de como deve funcionar um parlamento da grandeza deste Parlamento. No fundo, o que estamos discutindo aqui é se as leis deste Estado devem ser votadas em uma mera discussão que se faz no Colégio de Líderes, onde se coloca em votação e se registra a posição das bancadas e ponto final. Acho que nós, da bancada do PT nesta Casa, estamos demonstrando respeito àqueles eleitores que nos trouxeram aqui debatendo não só a matéria mas a própria forma de funcionamento deste Parlamento. Hoje, sabemos que a discussão no plenário está esvaziada, sabemos que a discussão nas comissões poderia ser uma discussão mais avançada, mais produtiva porque, infelizmente, sabemos hoje que a dinâmica desta Casa quase que se resume à discussão no Colégio de Líderes. Acho que temos uma responsabilidade e um dever para com o eleitor, que nos trouxe aqui, de colocar estas questões.
Ouvi vários pronunciamentos de parlamentares do nosso partido insistindo que este método de discussão e de decisão aqui não é o mais democrático, aquele que vai construir as propostas mais eficazes para o nosso Estado. Uma matéria como esta dos cartórios, poderia ser debatida com mais profundidade, para que pudéssemos discutir o modelo e como o Estado pode prestar serviço a um cidadão, que é a sua finalidade.
Poderíamos, aqui, verificar uma série de experiências. Analisando tudo que já se disse e discutiu neste País sobre cartórios, evidentemente há uma dificuldade de ser convencido de que são instituições essenciais para o funcionamento da democracia e para prestação de serviços essenciais ao cidadão, mas não me recusaria, em hipótese alguma, a debater os argumentos que milhares de pessoas que trabalham nessa atividade têm a colocar na mesa de debates.
Enquanto ouvia aqui os debates, fiz algumas pesquisas na Internet e encontrei várias referências sobre a questão dos cartórios. Vou citar aqui o “Jornal do Comércio”, do Recife, que traz uma matéria com colocações duras em relação aos cartórios, não sei se justas, remontando a história. Diz o jornal: “A palavra cartório no Brasil tem uma conotação que, em certo sentido, corresponde à de feudo, herança portuguesa, já que, durante séculos, fomos dirigidos à distância pelas ordenações vindas do último baluarte europeu dos costumes medievais. Isto é um quadro histórico do direito brasileiro”. Luiz Delgado nos fala do modo quase doméstico de como se fazia legislação para a colônia longínqua, enquanto no desempenho das funções administrativa “Havia, antes de mais nada, um ônus que depois se foi pagando com honrarias e vantagens as gratificações, doações de terra ou de rendas.” E conclui: “É esta a origem do nosso sistema administrativo cartorial.” Depois o artigo faz uma série de considerações sobre a legislação aprovada no Congresso, tornando gratuita a emissão das certidões de nascimento, de óbito e casamento, colocando considerações sobre a resistência dos cartórios em implementar essa medida. As palavras que usamos não têm apenas o sentido literal que se acha no dicionário ou na legislação; elas têm o valor do cotidiano, dos costumes que, de certa forma, dão juízo de valor.
Percorri o programa do PSDB e encontrei duas referências à expressão “cartorial”, a primeira, numa consideração inicial do programa, afirma o seguinte: “Recolhendo a herança democrática do liberalismo, não partilhamos com os liberais conservadores a crença cega no autoritarismo, no automatismo das forças de mercado, nem pretendemos com eles tolher ação reguladora do Estado, onde ela for necessária para estimular a produção, contribuir para o bem-estar e desde que a ação estatal seja controlada pela sociedade e não guiada pelo interesse corporativo da burocracia ou pela vocação cartorial de grupos privados.” Em um outro trecho do programa, ao falar sobre crescimento econômico com distribuição de renda, afirma-se: o PSDB valoriza a ação inovadora do empresariado como um fator do desenvolvimento tendo-se por regras claras e estáveis, e por políticas que estimulem a livre iniciativa sem paternalismo, nem privilégios de natureza cartorial.
Então, vejam, a palavra evidentemente não está se referindo possivelmente aos cartórios enquanto instituição, mas vejam como a palavra vem carregada de um significado que não podemos desconsiderar. É um significado muito concreto para o cidadão brasileiro e para o cidadão paulista que tem que viver o seu cotidiano.
Durante a campanha, ouvi o relato de uma moradora da minha cidade, São José dos Campos, que me chocou profundamente. Essa pessoa, durante um tempo de sua vida, fez uma poupança e, no final de um período, conseguiu comprar um carro Corsa zero quilômetro, um carro popular.
Assim que ela comprou o carro, teve o azar de ser demitida e ficar desempregada. Estando desempregada, ela pensou em fazer o licenciamento sozinha. O licenciamento de carro novo, segundo me informaram, não pode ser feito no Poupa Tempo. Precisava ser feito no Detran normalmente. Disseram para ir a um despachante. Ela decidiu não ir ao despachante por ter de pagar uma série de taxas e tributos e resolveu ir diretamente pagar os impostos e as taxas do Estado. Ela não quis remunerar esses serviços que ela mesma poderia fazer.
Depois, ela foi me contando o verdadeiro transtorno que teve para obter esse documento. Ia para um lugar, ia para o outro, mandavam-na para lá e para cá, formulário para lá e para cá, ia nesse e naquele guichê.
Ao final, ela precisava preencher um formulário e colocar o código do Corsa. Ela não conseguia esse código em lugar nenhum. Foi ao Detran e deram-lhe um livrão já bem usado e manuseado dizendo que o código estava lá e que era só procurar. Folheando, encontrou o código e justamente onde estava o código, de tanto manuseio, ele estava ilegível. Ela disse que não dava para ler e os funcionários se desculparam. Ela indagou se eles não poderiam telefonar para alguém e conseguir o código. Eles pediram que fosse a Jacareí porque talvez o Detran de lá tivesse o código.
Ao final das contas, ela teve que recorrer a um despachante e pagar R$ 10,00 para obter esse código, colocar no documento e protocolar.
Evidentemente que este exemplo que estou dando aqui pode não acontecer todos os dias, e pode não acontecer com 100% da população, mas a verdade é que possuímos neste País uma cultura de intermediação e de papel e que, inclusive, tivemos esforços de mudar isso com o Poupa Tempo. Fala-se tanto nele e vários deputados de oposição citam positivamente o Poupa Tempo porque o transtorno do cidadão é tão grande que, quando aparece um serviço público, moderno, ágil e rápido, é motivo de alegria e de comemoração.
Consultando e pesquisando a Internet, encontrei um site de uma associação de cartórios e de notários que trabalham especificamente com a questão de registro de imóveis. Encontrei uma coisa interessante, que é a possibilidade de, pela Internet, se fazer pesquisa em vários cartórios de documentos, de registros de terras. Achei isso interessante, um exemplo que até poderia ser seguido.
Se tivéssemos condições e fizéssemos este debate com a qualidade que ele merece, poderíamos, certamente, encontrar muitas experiências interessantes de cartórios, de notários, poderíamos ouvir os argumentos desses profissionais com tranqüilidade e, da outra parte também, ouvir os outros argumentos.
Quando lemos essa matéria, que saiu hoje publicada no "O Estado de S.Paulo", e outros deputados já fizeram referência a essa matéria, verificamos que, tanto de um lado quanto de outro, o juiz Dr Ruiz, do 1º Tribunal de Alçada Cível, que é integrante da Associação dos Juízes para a Democracia, é muito duro na sua crítica ao sistema cartorário. Corroborando até essa avaliação do "Jornal do Comércio", afirma que "os cartórios são resquícios de um Brasil agrário e medieval, que tinha na propriedade rural a sua única atividade econômica" E, depois, vai fazendo uma série de avaliações, entendendo a sua avaliação de que uma série de serviços que hoje são prestados pelos cartórios poderiam ser prestados pelas prefeituras, IBGE e por outros organismos do Estado, garantindo, inclusive, a gratuidade. Uma coisa que, sem dúvida nenhuma, todos nós admitimos é que o ônus que se tem hoje para se obter alguns serviços dos cartórios é o ônus que pesa para a população. Basicamente dessa área imobiliário, sabemos, inclusive, que proliferam os contratos de gaveta.
O Sr. Paulo Tupinambá Vampré, Presidente do Colégio Notarial de São Paulo, e, também, o Sr. Francisco Raimundo da Presidência, Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, enumeram aqui uma série de argumentos favoráveis a essa atividade. Acho que seria muito importante que esta Casa tivesse tido tempo para analisar com calma todos os argumentos para fazer aqui, inclusive, um debate de alto nível, trazendo todos esses segmentos, avaliando as ponderações de todos eles e decidindo com tranqüilidade, tomando uma decisão madura. Evidentemente, todos nós envolvidos numa série de atividades, numa série de problemas nas nossas regiões ou nas nossas áreas específicas de atuação não tivemos uma oportunidade de debater esta questão a fundo.
Temos ouvido diversos argumentos, particularmente argumentos no sentido de que este projeto ficou nesta Casa durante muito tempo e não houve menor interesse de colocá-lo em votação e em debate. Apenas agora, quando o Tribunal lança um concurso, é que se resolve desta forma que estamos vendo aqui, a toque de caixa, na madrugada, como já disseram outros parlamentares, colocar em votação uma matéria que já ficou tanto tempo aqui e que já poderia ter sido deliberada. E, ao que tudo indica, está sendo colocada em votação hoje, em função de interesses. Os interesses são legítimos e deve se expressar abertamente neste Parlamento, deve ser discutido à luz do dia, sem qualquer problema. Agora, o que não podemos comprometer é a qualidade do trabalho legislativo que fazemos nesta Casa.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Quero, em primeiro lugar, ratificar com toda a voracidade as palavras ditas aqui pelo meu colega, Deputado Milton Flávio, e dizer que prestei atenção a todos os oradores que antecederam V.Exa. e pude, por isso, refletir um pouquinho e ratificar as sua palavras. Esta Assembléia votou uma lei tão eficaz, que os governos federal, estadual e municipal adotaram, que foi a vacinação contra a gripe, realizada em todos o território nacional, no mês passado, o que ratifica que o programa do PSDB é um programa social democrático. Quero comunicar à Casa e a V.Exa. também que o Governo do Estado de São Paulo, o PSDB e os Srs. Deputados do PT sempre acompanham com muita atenção e carinho e já conhecem de longa data o que representa a Furp - Fundação do Remédio Popular. E, a partir desta semana, todos os 645 municípios do Estado de São Paulo serão atingidos pela Fundação do Remédio Popular; 40 itens de remédios serão distribuídos nas unidades básicas de saúde de onze cidades que contém mais de 300 mil habitantes. É um programa social democrático. Acho que nada melhor do que, às três horas da madrugada, fazer esta comunicação ao Plenário e dizer também, Sr. Presidente, que, pelo edital, o Poder Judiciário realizaria o concurso. O projeto de lei amplia aquilo que os senhores gostam muito, que é a transparência, a democracia. Um representante, um desembargador, designado pelo Tribunal de Justiça, um representante da Ordem dos Advogados, um do Ministério Público, um notário, só isso já justificaria a aprovação do projeto.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito apenas um minuto para concluir o nosso raciocínio, porque não poderia cometer a indelicadeza de interromper o nobre Deputado Ary Fossen, muito embora eu não concorde com grande parte das suas colocações.
Eu apenas quero agradecer a atenção dos nobres pares e esperar que possamos, no futuro, em projetos tão importantes, ter uma discussão mais aprofundada, de maneira que possamos melhorar a qualidade do nosso trabalho, resgatando inclusive o papel do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por 30 minutos regimentais.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o artigo 236, da Constituição Federal, estabeleceu, como já falamos antes, o caráter privado dos serviços notariais e de registro, que estabeleceu a delegação do poder público, para que pessoas físicas o exerça. Não existe mais a figura do cartório na Constituição, existe a figura dos notários, dos registradores.
Diz a Constituição, no artigo 236: "a lei regulará as atividades desses delegados do Poder público", as atividades deles. Portanto, o que faz o notário, o que faz o registrador, como faz, isso é regulado pela lei.
Em segundo lugar: "a lei disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos". Então, a lei vai definir a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal nessas atividades que a lei federal regular.
Em terceiro lugar "a lei definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário". Então, diz a Constituição que a lei vai definir a fiscalização dos atos pelo Judiciário.
Prossegue ainda a Constituição: “A lei federal vai estabelecer a norma geral para fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados, notariais e de registros.” Portanto, os preços que serão cobrados terão sua normas gerais fixadas pela lei.
E, finalmente, fala do ingresso na atividade notarial e de registro. Diz a Constituição que o ingresso depende de concurso público. Concurso público de provas e de títulos.
Vejam, Srs. Deputados, o que define a Constituição. Define que pessoas físicas, que serão notários ou registradores, terão uma delegação do poder público e, como se trata de uma delegação do poder público, uma atividade rentável, tinha que estabelecer uma forma de licitação. Mas, como se trata de pessoa física, não podia utilizar a Lei das Licitações. Então, estabeleceu-se o concurso público, porque não havia outra saída. Não poderíamos aplicar a Lei das Licitações.
E, diz ainda a Constituição: “não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento, ou de remoção, por mais de seis meses.”
Vejam V. Exas.: a Constituição fala, e é nisto que se fundamenta o Superior Tribunal de Justiça, para permitir aos Tribunais de Justiça dos Estados que fizessem a abertura dos concursos, independentemente da lei estadual, que foi colocada como necessária na Lei Federal nº 8935/94, o Superior Tribunal de Justiça considerou que era inconstitucional manter os cartórios vagos por mais de seis meses sem que se fizessem os concurso. Por isto, a inexistência da lei federal não poderia continuar levando a este descumprimento da Constituição Federal. Por isto, os Tribunais de Justiça teriam, através de provimento próprio, estabelecer as normas para o concurso, quando as Assembléia Legislativas não o fizessem.
Vejam, nobres Deputados, o problema não é só do Estado de São Paulo. O problema é que nos outros Estados os mesmos lobbies que funcionaram aqui no Estado de São Paulo funcionaram nos outros Estados, para que as Assembléia Legislativas não aprovassem as leis, e portanto não houvessem os concursos públicos para provimento dos cartórios. Porque fica bem claro que a Constituição não fala em acesso, não fala em carreira. Por isto é que é inconstititucional o substitutivo que se procura aprovar aqui. Não há acesso. Na Constituição Federal fala-se de provimento ou de remoção. E, a Lei no 8935, a Lei Federal que regulamentou a Constituição Estadual, que regulamentou este artigo 236, fala com absoluta clareza que dois terços dos cartórios, todos vagos serão providos por concurso público, e dois terços deles será um concurso público que fará o provimento destes cartórios sem qualquer facilitação para esta ou para aquela categoria. É o provimento inicial quando a vacância estiver definida. E, que outro terço será feito por remoção. Não há forma de acesso. Ou é a forma de provimento inicial, ou é a forma de remoção. Não existe a forma de acesso. Por isto é que a lei federal foi absolutamente concorde com o texto constitucional, o que não é o caso aqui do substitutivo que ora se pretende votar. Então, eu ouvi aqui de muitos: “votemos o substitutivo porque é inconstitucional”. Ora, eu vou cobrar isto quando os funcionários designados aqui para fazer a censura dos projetos dos Deputados disserem que é inconstitucional. Se toda a Assembléia, numa grande conspiração, considera que deve votar o que é inconstitucional para atender aos interinos dos cartórios, se toda a Assembléia numa grande conspiração se junta para votar um texto sabidamente inconstitucional, por que ela vai “melar” a realização de concursos? Que autoridade vai ter a Assembléia para barrar textos inconstitucionais dos Deputados quando fazem os seus projetos no afã de servir a opinião pública, de servir ao Estado de São Paulo, procurando às vezes entrar na seara legislativa do Executivo? Que autoridade vai ter, usando dois pesos e dois medidas, uma Assembléia que toda ela foi deliberadamente - e não será toda porque não iremos por este caminho, e vamos cobrar aqui estas questões a cada passo - uma Assembléia onde sua maioria vai deliberadamente para a inconstitucionalidade na hora que interessa ao lobby aqui desta Assembléia? Que autoridade vai ter para barrar nossos projetos eventualmente inconstitucionais? Esta questão é muito grave. Vou mostrar o substitutivo que se quer votar aqui, e que pelo roteiro não exclui este texto que vou ler. Fala-se: “Considera-se cargo inicial de carreira, e de Delegado de Cartório de Registro Notarial e de registro de Primeira Classe”.
Vejam, primeira classe , segunda classe , terceira classe e classe especial, carreira que não estão previstas na Constituição, mas que se cria numa lei estadual ao arrepio da Constituição, para que não se façam concursos nas cidades onde os cartórios são rentáveis a não ser que neles façam acesso e remoção, para que se garanta direitos a uma categoria e não para a sociedade e não se garanta concurso público como prevê a Constituição.
Srs. Deputados, estou com a Resolução nº2 de 15 de dezembro de 1976, que organiza a divisão judiciária do Estado de São Paulo para vermos onde os concursos podem ser feitos e onde não podem, segundo esse substitutivo.
Sabemos que a chamada classe inicial que é também chamada de
classe correspondente à primeira entrância, que abrange os pequenos municípios,
de tal modo que por esse substitutivo, de forma inconstitucional, apenas os
pequenos municípios possam fazer o concurso de provimento, opondo-se à
Constituição que assegura 2/3 dos concursos de provimentos e 1/3 dos concursos
de remoção. Onde temos a primeira classe,
a classe inicial, os municípios de Altinópolis, Angatuba Apiaí e Auriflama,
Bananal, Bariri, se houver cartórios
vagos nesses locais, aí é que pelo substitutivo vai-se poder fazer o concurso
que a Constituição coloca amplo para todos os municípios. Altinópolis,
Angatuba, Apiai, auriflama, Bananal, Bariri, Bilac, Buritama, Caconde,
Cafelândia, Cajuru, Cândido Mota, Capão Bonito, Cardoso, Cerqueira Cesar,
Conchas, Cunha, Descalvado, Dois Córregos, Duartina, Eldorado Paulista, Estrela
do Oeste, Fartura, General Salgado, Getulina, Guararapes, Guaribe, Ibiúna,
Iguape, por aí os Srs. Deputados vêm o tamanho das cidades onde esses concursos
podem ser realizados. Mas não poderão ser realizados por esse substitutivo em
cidades como Adamantina, Agudos, Amparo, Aparecida, Araras, Atibaia, Barra
Bonita, Batatais, Bebedouro, Birigui, Brotas, Caçapava, Cachoeira Paulista,
Campos de Jordão, Capivari, Caraguatatuba e outras e os deputados podem
verificar o tamanho das cidades.
Portanto, só nas pequenas é que o substitutivo diz que a Constituição pode ser
aplicada. Nas cidades de pequenas para
médias , nas cidades médias e nas cidades grandes, segundo o substitutivo não
se pode aplicar a constituição, são elas: Itapecirica da Serra, São Roque,
Andradina, Assis, Avaré, Bragança Paulista, Cotia, Fernandópolis, Itu,
Jacareí, Lins, Lorena, Ourinhos,
Botucatu, Cubatão, Guaratinguetá, Guarujá, Itapetininga, Jaú, Limeira, São João
da Boa Vista, Barueri, Mauá, Americana, Barretos, Catanduva, Diadema, Franca,
Rio Claro, São Carlos, Mogi das Cruzes, Taubaté, Araçatuba, Araraquara, Bauru,
Marília, São Vicente, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, São José do Rio
Preto, São José dos Campos, São Caetano do Sul, Jundiaí, Guarulhos, Sorocaba,
São Bernardo do Campo, Campinas, Ribeirão Preto, Santo André. Nessas cidades não
pode-se aplicar o texto constitucional e na capital também não, que é
justamente o pomo da discórdia nesse momento, onde o Tribunal de Justiça abriu,
por provimento, concurso para 45 vagas. Então deixamos claro que consideramos
responsabilidade do governo o que está acontecendo na Assembléia Legislativa.
Não vamos dizer que ora o governo tem influência, ora não tem. Não vamos
aceitar hipocrisia do veto depois, como se o governo nada tivesse a ver com sua
maioria na Assembléia Legislativa como se fossem dois planetas, duas coisas
diferentes. Não podemos admitir que num momento a influência do governo é considerada válida, num outro momento não
é considerada válida. Não vamos admitir
que a Assembléia Legislativa faça uma ação desta envergadura, claramente inconstitucional
e que fique por isso mesmo, porque esse aspecto nós também estamos num momento
de arbítrio, não só o arbítrio do Presidente, que muda as regras costumeiras da
Casa, mas também o arbítrio de uma maioria que procura alterar as normas e estabelecer
dois pesos e duas medidas. Por isso consideramos que o texto constitucional não
pode ser tratado desta forma, para depois argumentar com o texto constitucional contra outra questão em outro momento. Não podemos permitir que
uma atividade privada tenha as vantagens de uma atividade como se pública fosse. Não podemos admitir esses
privilégios que estamos assistindo, na tentativa de serem inseridos no Estado
de São Paulo.
Queria lembrar o que falou o nobre Deputado Cesar Callegari: que história é essa que o dia 18 é o dia “D” ? É outra falsidade colocada aqui. Já mostrei o exemplo claro de 1994, quando já estava em andamento o concurso para provimento de cartório.
Em 1994, quando já havia se realizado a primeira fase das provas, foi aprovada e sancionada a lei federal que regulamentou o texto da Constituição. A lei nº 8.935 interrompeu os concursos que vinham sendo realizando. Já tinham ultrapassado a fase da inscrição e entrado na fase das provas. Todos os deputados aqui sabem que um concurso só cria direito adquirido depois da publicação dos seus resultados e não nos diversos procedimentos que se realizam no seu andamento. Então não é verdade. A Assembléia Legislativa foi chamada a uma corrida contra o tempo sob um falso alarme. Esse falso alarme do dia 18 foi utilizado como instrumento para apressar a votação dos Srs. Deputados, como foi utilizado, também, o conflito entre o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa, como se o espírito de corpo da Assembléia devesse manifestar-se em uma inconstitucionalidade, não por protesto em relação à Constituição Federal, mas porque precisa servir a interesses dos interinos dos cartórios, que não querem a realização dos concursos.
Vejam que não foi por um ato de convicção em relação à Constituição Federal, mas porque se queria favorecer a um interesse definido, específico. Por isso, Srs. Deputados, nós não vamos ser utilizados sob o argumento do conflito com o Poder Judiciário, que não aplicou as emendas constitucionais aprovadas na Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Elói Pietá, o tempo da sessão está praticamente encerrado e V. Exa. tem ainda seis minutos para a próxima sessão, para discutir.
Sei que há preocupação de V. Exa. quanto à prorrogação do tempo da sessão, mas o autor do pedido não está em plenário e está esgotado o tempo da sessão.
Srs. Deputados, esta Presidência, antes de encerrar a presente sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 03 horas e 32 minutos.