28 DE FEVEREIRO DE 2002

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS, ARNALDO JARDIM, CAMPOS MACHADO, NEWTON BRANDÃO, PEDRO MORI e WALTER FELDMAN

 

Secretário: JAMIL MURAD

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/02/2002 - Sessão 16ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/ARNALDO JARDIM/CAMPOS MACHADO/NEWTON BRANDÃO/PEDRO MORI/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Informa que a Ferroban, empresa resultante da privatização da Fepasa, não vem honrando as obrigações impostas pelo edital de privatização, nem com a sociedade, nem com os próprios funcionários.

 

003 - JAMIL MURAD

Indigna-se contra a decisão do TSE que vincula as coligações regionais à coligação nacional.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Discorre sobre série de artigos publicada pelo "Diário do Grande ABC" a respeito de dependência química e alcoolismo.

 

005 - DUARTE NOGUEIRA

Registra a visita do Governador Geraldo Alckmin a Ribeirão Preto e região, que sofreram danos graves com as chuvas fortes do fim-de-semana. Cumprimenta a Polícia Militar por frustar tentativa de assalto a banco em Ribeirão Preto.

 

006 - CONTE LOPES

Solicita ao Governador que garanta condições adequadas de trabalho à polícia. Afirma que os policiais sabem executar suas funções, mas são tolhidos pelas restrições que lhes são impostas.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra sua participação, ontem, em Brasília, do lançamento de proposta para a segurança pública no Brasil pelo Instituto da Cidadania.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência.

 

009 - ROBERTO MORAIS

Comunica está sendo discutido, na Câmara Federal, PL que dá poder de polícia às guardas municipais.

 

010 - CAMPOS MACHADO

Assume a Presidência.

 

011 - ARNALDO JARDIM

Estranha a decisão do TSE que vincula as coligações partidárias estaduais à federal.

 

012 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Retoma o assunto do lançamento de propostas para a segurança pública nacional pelo PT, ontem, em Brasília.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - ARNALDO JARDIM

Refere-se às temáticas abordadas em debate sobre a reestruturação do sistema elétrico no País, realizado na Casa hoje pela manhã.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

016 - PEDRO MORI

Considera casuísmo a decisão do TSE sobre as coligações partidárias. Defende a reforma fiscal. Culpa o Governo Federal pela epidemia de dengue e pela crise na Segurança Pública (aparteado pelos Deputados Emídio de Souza e Mariângela Duarte).

 

017 - CONTE LOPES

Comenta a aprovação de PL de sua autoria, que trata da utilização de armas apreendidas pela polícia e da destruição de armas não utilizáveis. Defende o fim da prisão especial para policiais que cometam crimes hediondos.

 

018 - VALDOMIRO LOPES

Saúda a presença da comissão mista de usuários do Iamspe.

 

019 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, comenta sua participação no lançamento do plano de segurança do PT, ontem em Brasília.

 

020 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, comenta a decisão do TSE que obriga os partidos ao alinhamento vertical nas coligações estadual e nacional.

 

021 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, enaltece Santana do Parnaíba.

 

022 - PEDRO MORI

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

023 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h43min.

 

024 - PEDRO MORI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h49min.

 

025 - VANDERLEI SIRAQUE

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

026 - Presidente PEDRO MORI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h50min, reabrindo-a às 17h05min.

 

027 - GILBERTO NASCIMENTO

Por acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

028 - Presidente PEDRO MORI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17 horas e 06 minutos.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 17h50min. Convoca os srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre a importância da matéria a ser votada na sessão extraordinária. Havendo acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Comenta os esforços feitos para votar as matérias da segurança pública. Convoca os srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 2º Secretário”ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-       Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós recebemos ontem em nosso gabinete uma delegação de sindicalistas e trabalhadores que representa os interesses de uma categoria ferroviária importante e que hoje atua na Ferroban, as Ferrovias Bandeirantes S/A.

Como todos nós sabemos, com essa política de privatização do Governo do Estado no processo de renegociação da dívida, o Banespa e a Ceagesp foram privatizadas, bem como a Ferroban. Num primeiro momento foi federalizada e em seguida privatizada.

No edital de privatização da Fepasa, estava consignado que o valor de alienação dessa importante empresa, que tem mais de quatro mil quilômetros de malha no Estado de São Paulo, representando 15% da malha ferroviária nacional, sofreria um deságio no valor, em função do passivo trabalhista que os novos controladores passariam a ter. Há uma cláusula que assegura ou garantia no emprego os trabalhadores ou uma verba de indenização.

A Ferroban, que recebeu financiamento do BNDES, que recebeu uma ajuda muito grande do Governo para adquirir a Fepasa, além de não cumprir seus compromissos com a população do Estado de São Paulo - pois hoje a Ferroban abandonou o transporte de passageiros, limitando-se única e exclusivamente ao transporte de cargas - tem feito uma política de verdadeiro terrorismo contra os trabalhadores.

A empresa adota mecanismos para fazer com que os funcionários peçam demissão, o meio mais usado sendo o chamado Pad, que é um plano que obriga os trabalhadores a se demitirem, abrindo mão de seus direitos trabalhistas. Uma outra modalidade de pressão e coerção que a Ferroban desenvolve contra os seus trabalhadores é a transferência para locais distantes de seu local de moradia, para criar um clima insustentável, levando o trabalhador a pedir demissão. A empresa ainda se utiliza de licenças, a fim de criar um clima hostil e cheio de dificuldades para manutenção desses trabalhadores.

São milhares de trabalhadores ferroviários do Estado de São Paulo que estão vivendo uma situação de grandes dificuldades em função dessa medida. Nós já tomamos a iniciativa de ajuizar uma ação popular, já tendo inclusive sido concedida uma liminar que impede a continuidade desse plano de demissão. Estamos oficiando o Presidente da Comissão de Relações do Trabalho para que chame aqui à Assembléia a direção da Ferroban, o Ministério Público do Trabalho, o Sindicato dos Engenheiros, o Sindicato dos Ferroviários da Mogiana, bem como outras entidades que possam colaborar nessa luta. Hoje à noite ainda, estaremos no Sindicato dos Engenheiros discutindo com os trabalhadores medidas no sentido de preservar os direitos trabalhistas dessa categoria profissional tão importante.

Em primeiro lugar, consideramos que a política de privatizações provocou um grave prejuízo econômico para o nosso Estado. São Paulo não tem mais Banespa, não tem mais Eletropaulo, não tem mais Companhia Paulista de Força e Luz, não tem mais Comgás, boa parte da Cesp foi privatizada, a malha rodoviária principal hoje é dirigida por grupos de empreiteiras privadas, e a Fepasa, que cumpre um importante papel no escoamento de mercadorias produzidas em todo o Estado, bem como em estados vizinhos, para o porto de Santos, também tem procurado inicialmente diminuir o leque de serviços apresentados, já que os novos controladores abandonaram o transporte de passageiros.

E agora, como aconteceu em outras empresas privatizadas, há uma verdadeira política de terrorismo contra os trabalhadores, induzindo-os a pedir demissão, abrindo também mão de direitos legítimos reconhecidos pela lei, inclusive com anotações em suas próprias carteiras profissionais. Estamos participando dessa luta junto com o Sindicato dos Ferroviários, o Sindicato dos Engenheiros e uma comissão de trabalhadores, e não vamos dar trégua à Ferroban. Vamos exigir que esses controladores privados cumpram a lei, honrem seus compromissos, passem a prestar um serviço melhor para a população de São Paulo, reabram a linha para o transporte de passageiros e também garantam os direitos trabalhistas que faziam parte do edital de privatização. Manifestamos assim nossa solidariedade a esses combativos trabalhadores da Ferroban. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores e amigos, é com imensa indignação que venho à tribuna protestar contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que impede a livre coligação e união dos partidos políticos a nível dos estados, obrigando que as coligações a nível nacional sejam  as mesmas nos  estados.

É uma violência do Governo através do Tribunal Superior Eleitoral, é  um casuísmo.  Do Governo Fernando Henrique podemos esperar tudo, porque é um Governo que não tem programa; seu programa econômico e social é o programa do FMI. Este Governo não tem nem uma opinião própria sobre a questão do poder, um problema que deve ser um jogo democrático. Não, ele é um instrumento das elites internacionais e nacionais que querem o continuísmo através do seu candidato.

O próprio Fernando Henrique Cardoso disse que sabia do encaminhamento do Tribunal Superior Eleitoral, desmentindo, por exemplo, o Ministro da Justiça, o Deputado Aloysio Nunes, que falou: “Impedir as coligações a nível de Estados prejudicando a livre aglutinação, aglomeração e união das forças políticas a nível de Estado de acordo com a sua realidade foi uma surpresa tão grande e estou meio zonzo.” Mas na verdade o Presidente da República declarou que já conhecia a medida, e provavelmente o Tribunal Superior Eleitoral auscultou o Palácio do Planalto para tomar essa resolução.

O Presidente do PSDB, Deputado José Aníbal, disse que  essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral tem como conseqüência a convergência dos partidos em torno do candidato José Serra, que é o candidato do Presidente Fernando Henrique. Então, ele já conhecia a medida , e estava de acordo com ela.

O Presidente da República declarou que a medida é positiva, aplaudindo-a, e disse que já começou a reforma política. Mas  o povo brasileiro quer liberdade; liberdade para se unir a nível nacional e a nível dos estados para buscar novos rumos, novos caminhos. O continuísmo de Fernando Henrique e dos partidos que governam o Brasil, hoje, não interessa ao país, não interessa aos trabalhadores, não interessa ao povo brasileiro. Isso é apoiado pelo imperialismo,  pelos Estados Unidos, pelo FMI, pelos banqueiros, mas é contrário aos interesses do povo. Às vezes Fernando Henrique Cardoso faz festa por ter baixado os juros em 0,25%, mas nunca chama a atenção para o fato de que o juro passou de 19% para 18,75%. Quer dizer, 18,75% inviabiliza a produção, seja na agricultura,  na indústria,  ou no comércio. Portanto, na verdade, o Governo quer o continuísmo dessa política.

O próprio candidato José Serra diz que quer criar o Ministério da Segurança Pública. Ora, se ele quiser criar, que crie, porque está no poder. Ele foi ministro há tantos anos, ele é apoiado pelo Presidente da República. Por que esperar ser eleito e tomar posse? O Brasil está precisando de segurança agora. Se ele quiser que haja desenvolvimento, que tome as medidas agora porque eles estão no Governo, eles estão com o poder nas mãos.

Queremos protestar contra esse arbítrio, esse casuísmo, essa violência contra a liberdade do povo de escolher os seus governantes de acordo com os seus interesses seja a nível nacional, seja a nível dos estados.

Isto já ocorreu no tempo da ditadura e volta a ocorrer agora. As elites brasileiras, apoiadas pelo imperialismo, não admitem liberdade política, e de vez em quando vem ditadura, de tempos em tempos vem arbítrio, dissolução dos partidos, obrigação de mudar nomes de partidos, como foi em 1964 e em 1977: mudanças nas regras eleitorais, criação de senador biônico e assim por diante.

 O Brasil, meus senhores,  precisa cultivar a liberdade política para mudar o seu rumo, para  ser  um país desenvolvido econômica e socialmente,  e não  como é hoje, em que  os governantes desejam o continuísmo da política que leva o Brasil à falência, leva o povo ao desemprego e ao sofrimento. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, nesta Casa Deputados têm tratado com muita competência e oportunidade de alguns temas da maior importância.

Um dos temas que sempre chama a atenção é a dependência química. Falamos sobre esta dependência química em todas as oportunidades, inclusive tive oportunidade de me congratular com uma publicação que mostrei aqui na televisão e que está sendo publicada por uma entidade que cuida deste problema seja em ambulatório, seja em regime de semi-internato até internato, que é o Bezerra de Menezes.

Achei muito oportuna e são 12 números que vêm acompanhado semanalmente no “Diário do Grande ABC”. E para nós, médicos, que temos por dever de ofício conhecer bem esta realidade, essa publicação tem um significado importante, porque é um resumo de toda evolução, é um aprendizado renovado, é uma reciclagem sobre o mal que as drogas fazem ao organismo e que, inclusive, desmistifica algumas coisas. Aqui, por exemplo, quando fala sobre o alcoolismo, essa publicação apela para uma maior compreensão sobre o alcoolismo: parar com aquelas implicâncias e prevenções sobre essas pessoas. Acham que são pessoas fracas, acham que são pessoas sem moral, acham que são pessoas que fazem isso porque querem. E o que acontece? A pessoa fica segregada da sociedade por preconceitos. Quem faz essas considerações é a Dra. Maria Helena Bernardes, que é psicóloga especializada em saúde mental. Temos que ter uma equipe multidisciplinar para tratar dessas pessoas.

O que significa isso? Temos vários modelos de compreensão da enfermidade: temos o modelo acadêmico, temos o modelo de doença - como os médicos também chamam - e o modelo social. Cada uma dessas vertentes procura dar uma interpretação a respeito deste tema. Sempre que pudermos, devemos trabalhar para divulgar e para prevenir.

Falamos que o diabetes é uma doença que tem o seu fator e o seu componente hereditário, mas achamos também que nessas dependências químicas há de ter algum componente, porque há pessoas que bebem e que, no entanto, têm uma sobrevivência longa. Infelizmente esta não é a realidade geral. Muitos jovens de Santo André e do interior, onde acompanhamos pacientes, de imediato já ficam com necessidade orgânica do tóxico e passam então a ter todos os reflexos negativos que essa moléstia pode trazer. Interpretamos como moléstia, mas jamais vamos segregar ou ter preconceito contra as pessoas que têm esses vícios.

Vários Deputados desta Casa têm manifestado a sua preocupação com o assunto. Precisamos orientar essas pessoas de uma maneira correta, inclusive alguns Srs. Deputados desta Casa têm clínicas especializadas para recebê-los, atendê-los e orientá-los.

Congratulamo-nos com essas entidades porque é através delas que há um maior número de recuperação. Temos, na nossa região, o Hospital Bezerra de Meneses, que é uma entidade espírita. Os espíritas têm uma condição especial para atender esse tipo de coisa. Nós, que não somos espíritas, não podemos deixar de nos congratular com eles pelo grande serviço filantrópico. Dizem que hoje não se pode mais usar o termo ”filantrópico”, mas ainda conservo essa terminologia antiga, que significa “amigo do homem”, que é muito boa. As pessoas que a fazem são melhores ainda.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, na tarde de hoje, fazer o registro da visita do Governador Geraldo Alckmin, ontem, ao Município de Ribeirão Preto. Como é de domínio praticamente de todos, nas primeiras horas do último sábado, houve uma chuva muito forte, sobretudo no município de Cravinhos, onde se forma a bacia do Córrego Ribeirão Preto, que corta os municípios de Ribeirão Preto e Bonfim Paulista no seu todo.

Essa chuva superou a precipitação de seis horas em praticamente 200 milímetros; ou seja, do ponto de vista do volume de água, mais de 200 litros de água caíram por metro quadrado na área onde foi feita a medição. Isso criou um volume de água enorme e fez com que centenas de famílias fossem desabrigadas. Uma casa veio a ruir na plenitude, casa essa lindeira à água do córrego Ribeirão Preto, no distrito de Bonfim Paulista. Algumas das famílias acordaram de madrugada com a água entrando pela porta, tomando a sua cama e o colchão, mas felizmente ninguém morreu.

Infelizmente, houve danos materiais de grande monta, sobretudo não só a perda de bens pessoais, utensílios domésticos e imobiliários, mas também houve três pontes que rodaram, pontes que fazem ligações importantes, inclusive duas delas dentro do próprio município; uma delas localizada à av. Adelmo Perdizes, que faz a ligação da av. Caramuru com o anel viário sul da cidade. Trata-se de um acesso importante utilizado com alto volume de veículos e de pessoas que ali transitam diariamente. A outra, no coração da cidade, num bairro populoso, ligando também a área da av. Caramuru, no traçado do córrego, ao bairro Vila Virgínia, onde dezenas de famílias residem. Esse acesso fez com que parte do bairro ficasse bloqueado com a queda da ponte. Além disso, houve uma série de prejuízos na área da rodoviária, da Câmara Municipal, no setor do comércio, ao longo da Av. Álvaro de Lima, até a área da Jerônimo Gonçalves, onde o prejuízo foi menor.

O Governador Geraldo Alckmin esteve ontem em Ribeirão Preto. Através da coordenadoria da Defesa Civil S. Exa. já havia liberado 400 cestas básicas, 280 jogos de cobertores, colchões, lençóis e fronhas para as pessoas atingidas, assim como material de limpeza para todos. No dia de ontem, S. Exa. liberou um milhão de reais para que as atividades emergenciais atuem imediatamente na recuperação dessas pontes e, dentro do possível, no atendimento ao pedido da municipalidade, feito através do Prefeito, da comunidade e das pessoas mais atingidas. Isso foi um aspecto importante em que a interação do município e do Governo do Estado se deu de uma maneira extremamente rápida.

Felizmente, pessoas não faleceram, mas, infelizmente, muitas passaram um sofrimento muito grande ao longo dos últimos dias. A solidariedade envolveu toda aquela comunidade. Desde as primeiras horas do sábado, já havia uma brigada, não só por parte da Polícia Militar, mas em conjunto com a Guarda Municipal da cidade de Ribeirão Preto, que se responsabilizou pela Defesa Civil. O recebimento de alimentos, colchões e de uma série de objetos, que foram doados pela solidariedade do conjunto da população de Ribeirão Preto, concentrou-se no Ginásio da Casa do Bosque. Portanto, de fato um sentimento fica presente na vida das pessoas nesse momento.

Srs. Deputados, hoje, pela manhã, houve uma tentativa de assalto a uma agência do Banespa, numa avenida importante daquele município. Quero fazer um registro de cumprimentos à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que prendeu os três bandidos, além de apreender uma arma 357, uma metralhadora, uma pistola nove milímetros e uma bolsa contendo o dinheiro que eventualmente estariam levando do assalto, com dois coletes à prova de bala e dois veículos, sendo um Gol cinza e um Gol prata. Nesse momento, esses fatos estão sendo registrados no distrito policial. Portanto, os nossos cumprimentos à Polícia Militar.

Ontem mesmo, o Governador divulgou a redução significativa dos índices de homicídios e outros delitos em Ribeirão Preto, alguns deles, no caso de homicídio, significando um registro de queda de até 64%. Portanto, uma ação efetiva positiva da Polícia e que vai ao encontro das aspirações da redução da criminalidade, do combate à violência e de uma efetiva atuação da nossa Polícia em conjunto com a sociedade civil organizada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, queria cumprimentar o Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, que desta tribuna cumprimentava os policiais militares que em Ribeirão Preto prenderam bandidos com uma arma Magnum 357, com metralhadoras, que assaltaram bancos.

Foi isso que eu disse desta tribuna. Se todas as vezes que a Polícia prender um bandido o Governador tiver que dar uma entrevista coletiva para a imprensa, o Governador não fará mais nada; terá de dar entrevistas todos os dias, porque a Polícia trabalha. Ela tem que trabalhar 24 horas por dia, 365 dias por ano. Se não deixaram a Polícia trabalhar nesses oito longos anos, é um outro problema. Se desde o Governo de Mário Covas travaram a Polícia é um problema, porque a Polícia precisa trabalhar, como qualquer um dos senhores telespectadores que estão nos acompanhando; precisa de elogio, de apoio. Se trabalha bem tem de ser elogiada.

Não podemos é continuar a retirar das ruas o bom policial que se envolve em entrevero com bandido, como aconteceu em Ribeirão Preto, em que houve uma prisão, e o  policial deu um tiro, ele fica durante um ano afastado. Foi isso que trucidou a Polícia. Então, se realmente os secretários que aí estiveram pensassem em termos de Segurança Pública não precisaria agora, a sete meses de uma eleição, o Governador Geraldo Alckmin declarar guerra ao crime. Porque o crime já está sendo declarado pela Polícia Militar há 160 anos.

Sempre guerreei contra o crime, assim como os companheiros antes de mim e os que vieram depois de mim; como também a própria Polícia Civil guerreia contra o crime. Mas tem que deixar a Polícia trabalhar.

Os jornais de hoje trazem que está todo solucionado o problema das mortes dos Prefeitos Toninho do PT e do Celso Daniel. Será que está solucionado? Há a cápsula de uma bala que matou o Prefeito de Campinas que foi encontrada num carro. E os autores do crime? Porque na minha época o bandido tinha que falar como foi o crime! Por que o Prefeito Celso Daniel foi morto, quem estava, quem foi no carro, por que resolveram executá-lo, a arma que foi usada, como o Prefeito foi executado?

Ora, isso a Polícia tem que dar, porque senão daqui a seis meses, um ou dois anos, os bandidos vão chegar no fórum e dizer ”negativo, eu não confessei nada; não dei nada, não; puseram o meu dedo para fazer uma impressão digital no carro e inventaram essa bala; essa cápsula puseram lá; esse projétil não foi meu!” E acabou. E o juiz, sem condições de condenar, é obrigado a absolver. Esse é o grande problema da Polícia, que tem de ter condições de trabalhar, de até interrogar. Como a Polícia tem quem matou o Prefeito Celso Daniel e não pode ou não consegue interrogá-lo. Sabemos que a Polícia pode.

Agora, se o policial falar mais duro com o bandido o policial é acusado de tortura e mandado embora. Por que ele vai ser duro com bandido; ele vai ser mole. E a Constituição de 88 prevê isso. ”Olha, Sr. bandido, a hora que o senhor for preso o senhor tem o direito de ligar para o seu advogado, para sua mãe, pai e avô”. O cara mata todo o mundo e tem todos os direitos e regalias, enquanto que a vítima, coitada, não tem direito a nada! Não aplicaram a pena de morte aos Prefeitos, como se aplica todos os dias?

Isso que vimos aqui hoje é salutar. O Delegado de Polícia que está levantando os bandidos no caso do Prefeito Celso Daniel, é um delegado que sempre elogiei desta tribuna e que trabalhou comigo nesta Assembléia, Dr. Edson Santi. Esse delegado levantou também quem assaltou a casa do Deputado Alberto Calvo e vários outros. Foi comigo a Guarujá prender o Timba, que era chefe do Andinho e estava em Guarujá no verão do ano passado, num hotel cinco estrelas.

O policial que quer trabalhar, trabalha, mas deve ser valorizado. Mas é o contrário, o que trabalha é encostado, punido, denunciado, é acusado pela Corregedoria e pela Ouvidoria. E o policial que é um pilantra, como o Ronaldo Góes, que está lá sendo segurança do Andinho, está preso com direito a prisão especial. Que prisão especial! Deveriam enfiar o cara na penitenciária, numa detenção, junto com o PCC; ele não quer ser bandido?

Os Líderes do Governo sempre pedem uma solução; estou dando uma solução agora, para que fique gravado na televisão: todo policial que se envolver em crime hediondo não tenha direito a prisão especial, Governador. Ponha o cara na penitenciária, no PCC, no meio dos bandidos. Quero ver se vai ter mais policial bandido. Ele vai pensar dez vezes.

Agora, se sou seqüestrador, traficante, assassino de pessoas nas ruas, recebo para matar alguém, tenho o direito a uma prisão especial no Romão Gomes! Ora assim não há nada de combate ao crime! Dá cadeia dura para o cara para ver se ele não pensa duas vezes. Senão é até bom, entro na Polícia e vou participar das quadrilhas organizadas. Ora, se sobrar uma cana para mim, vou para o presídio especial da Polícia Civil ou para o presídio especial Romão Gomes, da Polícia Militar.

Está na hora de endurecer com o crime. Se fizermos isso, evidentemente o crime caíra; caso contrário, não há guerra nenhuma declarada ao crime. Todos temos consciência de que o Edinho fugiu no ano 2000, no atual Governo. E no ano 2003 ou mesmo daqui a pouco ele estará fugindo de novo. Por isso ele não esquenta que vai entrar em cana porque ele sabe que vai fugir. Prisão mesmo, de segurança máxima para todos esses bandidos. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, participamos em Brasília, juntamente com V.Exa. Deputado Roberto Morais, e os Deputados Vanderlei Siraque e Emídio de Souza, do lançamento do projeto Segurança Pública para ao Brasil. Uma proposta desenvolvida a partir de um novo debate, de um trabalho incansável, de mais de um ano, do Instituto da Cidadania, que é uma organização não-governamental, liderada por Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente de Honra do PT.

O Instituto da Cidadania não é um órgão do PT; não pertence ao Partido do Trabalhadores. Portanto, esta é uma proposta construída não só com a contribuição de pessoas ligadas ao PT, mas pessoas dos mais variados partidos políticos, correntes ideológicas das mais diferenciadas visões sobre Segurança Pública.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.

 

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Foram consultados desde cidadãos, pessoas do povo, passando por policias, lideranças de entidades que representam tanto os policiais militares quanto os policiais civis, membros do Ministério Público, do Judiciário, ex-secretários de Seguranças, lideranças políticas, tanto parlamentares como Governadores, secretários estaduais de Segurança Pública, Prefeitos de várias cidades, de maneira que esse projeto, ao longo de um ano e dois meses foi se configurando como uma síntese das mais variadas contribuições. Desde aquele cidadão que se sente vítima, que sente a necessidade da proteção da Segurança do Estado, até aquele que no dia-a-dia enfrenta a criminalidade.

Esse projeto foi apresentado num encontro extremamente representativo, onde não só estavam as principais lideranças do PT, como o próprio Lula, os Deputados José Genoíno e José Dirceu, como também lideranças de outros partidos políticos e lideranças de grande importância institucional, como o Presidente da Câmara dos Deputadas, Deputado Aécio Neves, o Presidente do Senado o Senador Ramez Tebet, o Ministro da Justiça, Aloísio Nunes Ferreira e lideranças do Judiciário e dos mais variados, parlamentares, pessoas atuantes em Governos municipais e estaduais; foi um ato extremamente representativo.

E o Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, definiu esta proposta como a melhor e mais acabada para enfrentar o problema da Segurança Pública. O Deputado Aécio Neves, que é uma pessoa que inclusive é uma pessoa insuspeita para dizer isso, porque sequer pertence ao Partido dos Trabalhadores, pelo contrário, é filiado do PSDB, mas ele reconheceu o esforço feito neste trabalho e reconheceu que aqui estão sistematizados tanto um bom diagnóstico do problema, como propostas concretas, que vão desde ações preventivas que têm de ser tomadas nas áreas sociais, comunitárias no trabalho que é preciso ser feito junto à juventude, passando pela atuação policial propriamente dita, pelo sistema prisional, até mesmo às questões ligadas ao Judiciário, ao Direito Penal.

Passo a destacar alguns pontos desse projeto. O primeiro deles é o diagnóstico feito e que mostra que hoje em função da crise social, do desemprego, da falta de perspectiva, da falta de valores especialmente para os jovens, o crime organizado tem conseguido recrutar parte da juventude, parte dos garotos, sobretudo os do sexo masculino, nas periferias das cidades. Inclusive hoje a grande vítima dos crimes de homicídio são, sobretudo, os jovens do sexo masculino e da periferia. De maneira que já temos um desequilíbrio nas estatísticas, que só se verifica onde você tem um processo de guerra civil e entre países.

Ainda no campo do diagnóstico se levantou o problema da alta taxa de impunidade que temos, do problema da corrupção dentro das Polícias, do problema dos baixos salários e da falta de condições de trabalho para os policiais. Uma série de propostas foi lançada ontem e faz parte desse documento.

Quero destacar algumas rapidamente. A primeira delas é prioridade para ações de prevenção na área social, cultural, comunitária, no trabalho com a juventude dando perspectiva, dando alternativas aos jovens.

A segunda é criação de um sistema único de Segurança Pública que seja fundado principalmente nos Estados, mas com a participação da União e dos municípios. A importância da participação dos municípios definindo o papel que as Guardas Municipais devem ter e deve ser integrado, somando-se nesse sistema único às Polícias estaduais e aos esforços do Governo Federal.

A importância do aperfeiçoamento da Polícia no combate à corrupção, melhoria salarial, valorização do bom profissional, criação de uma escola superior de Segurança Pública para formar esses quadros. Mudanças no sistema penitenciário, investimento na proteção às testemunhas, desarmamento e controle de armas.

Sr. Presidente, é uma série de propostas que estão sintetizadas neste documento que, como disse Lula ontem, não é um documento do PT para o PT, mas um documento do Instituto da Cidadania, para o qual o PT contribuiu muito. É um documento que está à disposição da sociedade, à disposição de qualquer governante que queira investir seriamente no combate à criminalidade enfocando a Segurança Pública em qualquer município e Estado deste país.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem estivemos em Brasília acompanhando o grupo ligado às Guardas Civis Municipais para discutir a emenda do nobre Senador Romeu Tuma que está tramitando no Congresso Nacional. Já foi votada em primeiro turno no Senado e agora aguarda a votação em segundo turno. O primeiro encontro aconteceu por volta das 11 e meia da manhã com o Senador Ramez Tebet, Presidente do Senado. Tivemos dele uma acolhida carinhosa e a garantia de que rapidamente colocará em votação a emenda em segundo turno.

Ali ele ouviu o clamor, o apelo da Associação Nacional de Guardas, o apelo de vários comandantes das guardas como de Paulínia, de Salto - alguns vereadores de Salto estavam presentes - de Piracicaba, de Campinas, dentre outras regiões do Estado que nos acompanharam até a Capital Federal no dia de ontem.

Saindo do Senado, fomos até o Presidente da Câmara dos Deputados Aécio Neves e também dele ouvimos que esse projeto não ficará parado, não. Assim que estiver apto a ser votado, colocará em discussão neste primeiro semestre, até porque no segundo semestre nada se votará em função das eleições gerais que acontecerão para Presidente da República, Governador, senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Esperamos que de fato ainda neste primeiro semestre essa votação ocorra em Brasília.

Na última sexta-feira à tarde participamos do encontro que aconteceu na cidade de Salto envolvendo quase que uma centena de cidades lá representadas. Através do Jades, que é o presidente, ele conseguiu levar um bom número de pessoas. Entendemos que as guardas têm de estar preparadas para dar a segurança que a população tanto clama. Este é o momento de se discutir, a própria Assembléia Legislativa está dando a sua contribuição ao povo de São Paulo votando o Pacote da Segurança - ontem votamos o projeto de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, hoje vamos votar mais alguns projetos sobre a segurança e temos, sim, a obrigação de dar uma satisfação ao povo de São Paulo.

Lá em Brasília, estamos nessa luta juntamente com as guardas, porque conhecemos uma boa parte das guardas aqui, principalmente as da minha região: as de Piracicaba, as de Rio das Pedras, as de Iracemápolis, as de Capivari, enfim, são guardas muito bem preparadas e que querem trabalhar, mas não podem. A agilidade delas é muito grande. Os guardas conhecem na palma da mão o território onde trabalham. A nossa Guarda em Piracicaba hoje tem 450 homens e para olhar o quê? A casa do Prefeito? A Prefeitura? A Câmara de Vereadores? O Fórum? Não é isso que queremos. Elas têm uma agilidade muito grande. Ela tem três vezes o número da Polícia Militar da minha cidade.

Daqui a pouco estarei com o tenente-coronel Rui César Melo solicitando viaturas, solicitando que os 170 PMs que vão se formar agora na metade do ano em Piracicaba fiquem no 10º DPMI; para que se abra, de imediato, uma nova escola de formação tanto para policiais do sexo masculino, como do sexo feminino, pois Piracicaba não tem essa escola; mais uma companhia de policiamento, enfim.

Retomando o assunto, já que o meu tempo está se esgotando, esperamos que haja o apoio desta Casa. Ninguém quer tirar o poder de Polícia da Polícia Civil, ninguém quer tirar o poder de Polícia da Polícia Militar, muito pelo contrário: a nossa luta é para que se dê a dignidade que os guardas merecem. É claro que esse pessoal será melhor preparado. Até o Comandante da Guarda Civil de São Paulo esteve presente nesse encontro. É claro que queremos o preparo desses homens, pois só assim é que poderão, juntamente com as Polícias Civil e Militar, dar a tranqüilidade que o cidadão tanto cobra e cobra principalmente, com muita razão, de quem? Dos seus representantes, dos seus Vereadores, dos seus Prefeitos, dos seus Deputados e até do Sr. Governador.

Portanto, esperamos que todos estejam irmanados nessa luta para que possamos ter um pouco mais de tranqüilidade, dando esse poder de Polícia às Guardas Civis Municipais. Parabéns aos organizadores do encontro. Foi com grande prazer que representamos o Parlamento de São Paulo durante todo o dia de ontem em Brasília, no Congresso Nacional.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Campos Machado.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAMPOS MACHADO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos em nosso nome e na condição de Presidente do PPS do Estado de São Paulo nos somar aos diversos outros colegas parlamentares, ao conjunto das siglas partidárias que manifestaram ontem nesta Casa, continuaram falando hoje e vamos ter de continuar falando ao longo dos próximos dias, da nossa profunda estranheza diante da interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que verticaliza o processo de coligações partidárias em nosso País.

É de se estranhar essa interpretação de uma legislação que já existe desde o período anterior e que, rigorosamente, se essa interpretação prevalecesse, isso significaria negar todo o processo eleitoral de 1998, quando, sob a mesma legislação, uma prática absolutamente diversa ocorreu.

Nós que acreditamos na democracia, que defendemos um processo permanente de aperfeiçoamento das instituições, temos a profunda convicção de que quando se perpetram alterações e interpretações como essas, acabamos modificando regras de um jogo já iniciado, e isso é o que mata de morte o processo de consolidação democrática não só do nosso País, mas em qualquer processo institucional.

Poderíamos até nos aventurar, tal como os jornais começam a fazer hoje, sobre quem são os partidos e quais são os candidatos mais prejudicados ou beneficiados pela conseqüência dessas medidas. Mas entrar nesse raciocínio é algo a que nos negamos, afinal de contas não se trata simplesmente de verificar que acertos e vantagens se possa ter momentaneamente. Quem assim raciocina busca trafegar na área do arbítrio ou da circunstância momentânea, e isso não constrói, como frisei, o processo democrático.

De nossa parte, empregaremos todos os instrumentos a nosso alcance, seja de natureza jurídica, política ou conscientizadora, para buscar fazer com que tal interpretação possa ser alterada, restabelecendo-se assim a dinâmica que já prevalecia no processo eleitoral. Enquanto isso não ocorre, vamos continuar tocando.

No nosso caso, tocando a campanha de Ciro Gomes. Não a campanha de uma pessoa, mas, mais do que isso, a proclamação de uma vontade de mudar que expressamos através dessa candidatura, e que teve um reforço especial na semana passada, quando, num evento, a que acorreram inclusive outros parlamentares desta Assembléia, em Brasília, quinta-feira, tivemos a oportunidade de ver ali sacramentada a aliança do PTB e do PDT em torno da candidatura de Ciro Gomes. Estamos muito satisfeitos pelo fato de essa candidatura, que se consolida a cada momento, com um fato como esse do TSE, venha no sentido de uma diversidade que sedimenta essa aliança.

Temos agora a satisfação de termos, no próximo final de semana, um primeiro ensaio dessa aliança aqui em São Paulo. Quero cumprimentar neste instante o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB nesta Assembléia, que preparou um conjunto de atividades extremamente importantes para Ciro Gomes no próximo sábado. Graças à coordenação de Campos Machado, Ciro Gomes terá oportunidade de estar com sindicalistas, com taxistas, com a comunidade nordestina, irá visitar o município de Franco da Rocha, vai-se reunir com diversas lideranças evangélicas.

Depois, e este é o convite que faço a todos os Srs. Deputados e àqueles que estão em suas casas ouvindo a TV Assembléia, teremos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no domingo, a partir das 10 horas da manhã, um grande encontro com o nosso candidato Ciro Gomes. Será uma oportunidade para que Ciro Gomes exponha o conjunto de propostas na área econômica e social que fundamentam e que consolidam sua candidatura, que embasam a aliança trabalhista que construímos semana passada. Será aqui na Assembléia Legislativa, no próximo dia 3, o encontro com Ciro Gomes, para o qual gostaríamos de convidar todos os senhores.

Obrigado.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Abi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de continuar aqui um pouco o raciocínio que fazia quando ressaltava a importância do lançamento em Brasília, com a participação do Lula, Presidente de Honra do PT e coordenador do Instituto da Cidadania, do Projeto Segurança Pública para o Brasil, que, como disse, foi fruto de ampla discussão, envolvendo os mais variados segmentos da sociedade, autoridades etc.

Como eu dizia, essa proposta, esse projeto, além de realizar o bom diagnóstico do problema, um diagnóstico completo e profundo, demonstrando inclusive que hoje a grande vítima da violência é a juventude, sobretudo os jovens do sexo masculino, denuncia ainda a precariedade em que vivem hoje as nossas polícias, já que vivemos uma situação em que policiais honestos, corretos, dedicados e corajosos são muitas vezes desestimulados a realizar seu trabalho por problema de ordem salarial, por falta de estrutura e de recursos para trabalhar.

Por outro lado, é preciso apontar hoje a contaminação de grande parte da polícia através de uma relação promíscua entre policiais e elementos ligados ao crime. Agora mesmo, por ocasião da prisão do “Andinho”, tivemos mais um policial que foi surpreendido envolvido em atividades criminosas. É muito importante, até para valorizarmos os bons policiais, que se combata duramente, exemplarmente os policiais corruptos, os policiais que se envolvem com o crime. Para isso é importante - e o nosso projeto aponta a necessidade - termos um único órgão que faça o trabalho de corregedoria e das polícias e seja independente, não tenha as amarras corporativas de ligação com uma ou com outra polícia; que seja independente e possa identificar e garantir que sejam punidos os maus policiais.

Foi objeto de nosso projeto a proposta de se investir na qualificação do policial, tanto na formação - e aí a proposta prevê escola superior de segurança e proteção social que seria um organismo nacional que garantiria aos grandes quadros das polícias uma única formação nacional, com aquilo que tem de melhor tanto do ponto de vista do conhecimento técnico como operacional, como a importância de a polícia entender seu papel como protetora da sociedade, prestadora de serviço ao cidadão, uma polícia, portanto, que seja amiga dos cidadãos, da população, que não discrimine, que garanta aquilo que a sociedade quer hoje.

Como já disse, Sr. Presidente, este projeto, além de destacar a importância de se ter um único sistema nacional, coloca como desafio a integração das ações policiais. Mesmo que não seja possível, a curto prazo, unificar as Polícias, e isso hoje talvez nem seja a solução, pode acabar aumentando os problemas, mas o projeto aponta a necessidade de integrar as duas Polícias para que atuem conjuntamente, com uma base territorial focando os casos mais graves, focando as regiões onde há maior ocorrência, onde os índices de criminalidade são mais graves; uma Polícia que atue combinada e complete o ciclo. Não é aceitável uma Polícia que só faça policiamento de rua e não garanta elementos para a investigação produzindo provas para condenar o criminoso.

Portanto, há uma proposta de fortalecer as Polícias e fortalecer com qualidade, inclusive investindo na inteligência criminal. E no Estado de São Paulo temos apontado a grande deficiência da nossa Polícia técnico científica que deve estar pensando o que vai fazer com a montanha de dinheiro prevista no orçamento: oito reais é o que está previsto para investimento na Polícia técnico científica em São Paulo. Esperamos que o Governo de São Paulo, até lendo este trabalho, as contribuições que estão aqui mude a sua postura e invista com seriedade na segurança pública.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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 - Passa-se ao

 

                                                           GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, desejo utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nesta Casa, no período da manhã, tive oportunidade de coordenar um debate sobre reestruturação do setor energético, especialmente o setor elétrico do nosso país.

Fizemos isso oportunamente, acreditamos, porque hoje se encerra o racionamento determinado pelo Governo federal. Amanhã se retoma o ritmo normal de consumo de energia elétrica e achamos oportuno discutirmos o que ocorreu, fazermos um balanço até para que a questão energia e setor elétrico não volte ao fundo da gaveta onde este tanto tempo e ocasionou a falta de planejamento, de políticas determinadas e a conseqüente escassez que vivemos o ano passado.

Alguns simplistas podem até dizer que foi um problema simplesmente hidrológico, de escassez de chuva, mas é evidente que essa afirmação não resiste à primeira discussão. Vivemos ao longo dos anos um processo crescente, paulatino de esvaziamento dos reservatórios e foi uma verdadeira incúria o que ocorreu no setor. Por isso nós, hoje, nos dedicamos até como uma homenagem, nesse processo em que o grande autor mais uma vez é o povo brasileiro, que conseguiu multiplicar, se desdobrar e fazer uma economia que surpreendeu a todos. O nosso povo conseguiu, mais uma vez, produzir o grande fato numa situação de crise como a que observamos.

Por isso tudo esteve nesta Casa, hoje, o Dr. Mauro Arce, secretário de Energia de São de Paulo, e não nessa condição, mas na condição de membro da Câmara de Gestão da Crise, popularmente chamada de Ministério do Apagão, para explicar as medidas anunciadas da denominada revitalização do modelo do setor elétrico no nosso país. E como comentarista contamos com as presenças do Dr. Zevi Kan, comissário chefe da Comissão de Serviço Público de Energia, o professor Fernando Almeida Prado, especialista no assunto e Dr. Luiz Gonzaga Bertelli, do Departamento de Infra-estrutura da Fiesp.

Foi um debate muito concorrido e muito interessante. Vou ler alguns pontos que mereceram atenção, hoje, no debate, e que acredito devam merecer a nossa atenção pelo próximo período para que possamos atuar ativamente e fazer com que essa reformulação acabe significando uma real ampliação da oferta de energia no nosso país e no nosso Estado, particularmente, e para que possamos tomar medidas necessárias para que o ônus, o repasse nas tarifas não ocorra de uma forma descontrolada como temo que possa acontecer.

Em primeiro lugar, nesse processo de apresentação das medidas anunciadas de reordenamento do setor elétrico e energético, ficou clara a necessidade de redefinir os agentes reguladores, a função de cada um dos órgãos encarregados de definir a política nesse setor. Refiro-me ao fato de que, se a Câmara de Gestão da Crise soube reunir poder, atuou de uma forma expedita durante esse período, nós não podemos continuar a ter um órgão que é um órgão momentâneo, de atribuições que devem ocorrer simplesmente num momento de crise, na medida em que não possam conviver no mesmo órgão aquele que determina a regra, aquele que fiscaliza, aquele que controla o mercado e ao mesmo tempo aquele que deve dar instrumentos ao mercado para seu planejamento. Ou seja, a Câmara de Gestão da Crise é algo que se justifica ter ocorrido no momento de emergência, mas não pode substituir a Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, que deve ser um ente regulador, e a inexistência de política energética de longo prazo, que deve ser suprida pelo Conselho Nacional de Política Energética, que, criado há cinco anos, só teve - pasmem Srs. Deputados - duas reuniões. Uma quando foi constituído há cinco anos e depois outra, no início da crise. Mais nenhuma reunião ocorreu desse órgão que teoricamente deve definir a matriz energética do nosso país.

De outra parte ficou evidente e faz parte das propostas anunciadas pela Câmara de Gestão da Crise a necessidade de termos efetivamente uma capacidade de planejamento no Ministério de Minas e Energia. Aliás, este tema da função institucional de cada um dos setores saltou aos olhos hoje no debate, deixando eloqüente aquilo que alguns sempre proclamaram - incluo-me entre eles, que é o fato de que muitas vezes se apresentou o mercado como ente capaz, ele mesmo, de ordenar a ampliação da oferta, de resolver um problema em um setor estratégico como este. E uma das maiores lições, talvez a primeira delas, nessa crise, é que o mercado é incapaz, ele concentra, não faz ordenamento de médio prazo. Há, pois, a necessidade imperiosa de que o Estado cumpra seu papel de planificação.

Um outro aspecto está anunciado agora, até em função de uma possibilidade real das tarifas de energia, que o Governo decidiu restabelecer, instituindo a denominada tarifa social. Como os senhores devem saber, o custo médio da energia residencial é cerca de oito ou nove vezes mais alto do que a energia cobrada do setor industrial. Alguns poderão dizer que o setor industrial consome energia em maior quantidade e que se pode ter até um esforço por parte da sociedade no sentido de ter-se essa energia mais barata. Mas, daí, a uma diferença de nove vezes entre o que cada um de nós paga, em sua casa, e o que pagam os grandes consumidores industriais, vai uma grande distância. Há necessidade, portanto, de restabelecer-se a chamada tarifa social. Essa tarifa, que chegou a abranger milhões de pessoas em nosso País, restringiu-se dramaticamente. É interpretada por cada uma das concessionárias ou distribuidoras de energia elétrica, e é necessário que isso tudo seja agora formulado de forma clara, com parâmetros claramente estabelecidos.

Temos também uma preocupação, que fizemos hoje constar no debate realizado pela manhã, na Assembléia, em relação à denominada ‘energia assegurada’. O Governo contratou, emergencialmente, 4.000 megawatts, para que, em situação de emergência, pudessem ser acionados. O problema é que o custo dessa energia - e parte dela os jornais costumam chamar de energia embarcada, porque são grandes geradores estabelecidos, inclusive barcaças fincadas ao longo do litoral, concentradas nesse instante mais na região Norte e Nordeste -, significou um custo contratado de 280 reais por megawatt/hora, o que é absolutamente diferente do custo tradicional da energia que vem das hidrelétricas que, para que os senhores tenham uma referência, custa algo em torno de 30 a 40 reais o megawatt/hora.

 

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-                   Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Para termos outro elemento de comparação, quando falamos na energia gerada pela biomassa do bagaço da cana, por exemplo, falamos de um custo aproximado de 80 reais o megawatt/hora. E quando falamos de custo das termelétricas, através da produção da energia elétrica com a utilização do gás natural, estamos falando de um custo aproximado de 120 reais. Nesse instante, o Secretário Mauro Arce ficou de refletir sobre a questão, no sentido de que pudéssemos, de alguma forma, renegociar esses contratos estabelecidos. Eles têm vigência até o final de 2004, são um custo total de 4 bilhões de reais, um custo muito significativo que, em nosso entender, deveria ser rediscutido.

De outra parte, estabelecemos também uma conversação, a partir do encontro de hoje, sobre o perfil que queremos ter da energia que deva ser ofertada em nosso País. Temos um potencial já anunciado aqui várias vezes, como os senhores bem sabem, de energia eólica, que pode ser produzida a partir da utilização dos ventos. Temos o potencial, em um país como o nosso, temperado/tropical, de utilização da energia fotovoltaica, ou seja, energia solar. Cobramos nesse encontro, do Sr. Secretário, um tipo de política que o Governo possa formular no sentido de que todo um desenvolvimento tecnológico, de pesquisas e sustentação de preços e mercados, possa estimular a pesquisa e produção de energia, a partir dessas fontes alternativas. O Sr. Secretário anunciou que temos agora um sistema de subsídio para essas energias. E foi com base nisto que reivindicamos uma política específica para o setor de biomassas, não só do setor de energia gerada a partir do bagaço da cana, mas que possamos ter também a energia com a utilização de materiais lenhosos e de outras fontes complementares de energia.

O que ficou evidente no debate foi que o Governo, até tomado pelo susto e pressão que isso estabeleceu, buscou formular algumas propostas alternativas. Não há, porém, nesse instante, garantias de que essas políticas sejam permanentes. Se qualquer um de nós pegar um jornal de ontem ou de hoje, verá a Petrobrás anunciando que não pretende manter o cronograma anunciado de entrada em funcionamento das usinas termelétricas. Ou seja, a Petrobrás vai postergar a entrada em funcionamento da energia vinda das usinas termelétricas, ou seja, que usam gás natural. É o que se cobra - e que fica muito claro - a partir da discussão de hoje, um planejamento estratégico que, permitam-me dizer, também é necessário em São Paulo.

Todas essas questões têm desdobramentos em São Paulo e vamos citá-las: a primeira é a questão da tarifa social, que foi implantada e começou a ser praticada inicialmente pela Eletropaulo, ao tempo do Governo Montoro. Alterou-se substancialmente e hoje atinge um número pequeno de pessoas e residências no Estado de São Paulo. Queremos colocar este como o primeiro tema importante de debate entre nós. Em segundo lugar, o Governo, que havia anunciado a privatização da CESP, recuou no processo de tal privatização e não definiu, ainda, de que forma teremos a ação estatal, em São Paulo, no setor de energia. Temos aqui uma empresa distribuidora, temos ainda uma capacidade de geração instalada, particularmente a partir da CESP, e queremos abrir esse debate de uma forma ampla, aqui na Assembléia.

Nesta semana, recebemos o projeto de lei que reestrutura a Secretaria de Energia, fundindo-a com a Secretaria de Recursos Hídricos. E, em nosso entender, esta é uma excelente ocasião para que não só estudemos o projeto, com o intuito de aperfeiçoá-lo, mas que aproveitemos esse instante para a instituição, no Estado de São Paulo, de um conselho estadual de política energética em que, com a participação da sociedade através dos setores diretamente engajados na questão da produção e geração de energia, através de institutos de pesquisas concentrados nesta questão e através dos usuários, seus conselhos representantes ou através do IDEC, possamos instituí-los de forma a que ele possa definir uma matriz energética para o Estado de São Paulo.

Temos a felicidade de ter em São Paulo, instituída pela Assembléia Legislativa, a Comissão de Serviços Públicos de Energia, um ente regulador que, em meu entender, funciona - e bem. Mas fizemos a instituição da lei que disciplina a CSPE, aprovada pela Assembléia na outra legislatura. Eu e vários outros parlamentares não estávamos aqui, mas nem se trata de uma consideração pessoal. É que o quadro modificou-se muito de lá para cá. Há a possibilidade de que a CSPE amplie a sua abrangência, amplie a sua capacidade de fiscalização e regulação. Há a necessidade de que a CSPE tenha um quadro de funcionários mais consolidado e qualificado, para fazer frente a essa nova realidade.

É assim que terminamos, Sr. Presidente, fazendo esta conclamação, saudando e agradecendo a todos os que participaram do debate de hoje. Permita-me, nobre Deputado Pedro Mori, destacar a presença do nobre Deputado Duarte Nogueira, que lá esteve, assim como a do nobre Deputado Luiz Gonzaga e Pedro Mori. Inúmeros estudiosos do assunto também lá estiveram, e dizer que nos cabe agora fazer que o fim do racionamento não signifique esquecer essa importante estratégia que é a questão de energia. Mas que continuemos com a responsabilidade que temos, fazendo com que isso esteja presente para que uma ação preventiva, cautelar e planejada evite que passemos mais uma vez pelo que vivemos, que é a escassez de energia, num país que precisa de muita energia para crescer.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, na condição de líder, peço a palavra para falar no tempo do Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, como líder do PSB.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, assessores, imprensa e público que nos assiste pela TV Assembléia, vivemos hoje um momento complicado e conturbado com relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que toma uma decisão que o Congresso Nacional já deveria ter tomado há algum tempo.

Vivemos hoje numa dúvida e incerteza se começamos ou se continuamos, e sabemos que o país, seja ele democrático ou não, há uma condição para, no exercício da democracia ou enfim no comando do seu país, que é a vida político-partidária.

Há tempos vim a esta tribuna e disse que quando o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, quis votar o projeto da sua reeleição, não bastou o período de 90 dias e a aprovou no Congresso Nacional.

Pois bem, usou do mecanismo da máquina, do rolo compressor e aprovou a reeleição; algo que quando Senador contestava, inclusive o mandato de cinco anos, achando ser extenso. E no entanto aprovou a reeleição.

Pediria ao povo que nos assiste ficar atento a esses detalhes porque são muito importantes.

Quanto se critica o Governo no tocante à reforma política, tributária ou fiscal, lembramos que na Reforma do Judiciário o Presidente Fernando Henrique Cardoso disse: “Aí é culpa do Congresso”. Joga a responsabilidade ao Parlamento do Brasil.

Isso não é verdade. Se o Presidente da República, que tem a seu comando uma coligação de vários partidos que dão sustentação ao seu Governo, ou seja, que colaboram na governabilidade, e que ninguém contesta, poderia se preocupar muito mais com a reforma do Judiciário, com a reforma Fiscal e Política, para que não estivéssemos hoje atravessando esse momento difícil. Inclusive o partido do Governo, que parece estar ameno - não vou dizer que isso seja casuísmo, Deputado Emídio de Souza, mas parece.

Entendo que o conteúdo não é ruim, que se faça coligação, no geral. Portanto, o momento é inoportuno; parece que as coisas foram montadas, de tal forma a facilitar o partido do próprio Governo.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado, nem precisaria de aparte porque V. Exa. está discorrendo com brilhantismo essa matéria, mas esse casuísmo do Governo federal, que é o único e o grande interessado nessa matéria, e o Tribunal Superior Eleitoral, que não tem a capacidade de legislar, acabou legislando. Legislar é tarefa do Legislativo; ao Judiciário cabe aplicação da lei.

Quer dizer, temos uma lei eleitoral que é de 1997 e não foi aplicada nas eleições de 98, quando se elegeram Presidente e Governadores. E agora, na próxima eleição, por ser do interesse do PSDB se aplica essa lei, o TSE se julga no direito de aplicar essa lei.

Então, parece que V. Exa. fica um pouco na dúvida em colocar se isso é casuísmo ou não. Vossa Excelência pode ter certeza de que isso é casuísmo absoluto.

Diria mais, já tivemos no Brasil, no Governo militar, um episódio de triste memória chamado Pacote de Abril, que foi em 1977, quando o Governo federal na época do general Ernesto Geisel, percebendo que ia perder maioria no Senado, nomeou os chamados ‘senadores biônicos’, para garantir a maioria da Arena, naquela época.

Isso ficou conhecido, na memória brasileira, como Pacote de Abril. E não tenho dúvida de que estamos diante do Pacote de Março, uma reedição disfarçada de uma forma de se construir uma maioria, de se amarrar os partidos, de se impedir a livre conversa e os livres acordos entre os partidos. O que é lamentável.

Parabéns pelo pronunciamento de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Muito obrigado, meu caro Deputado e amigo. E nessa situação a sociedade vai vivendo, num instante de uma forma, ora de uma maneira totalmente diferente.

Os partidos se mobilizaram de acordo com a lei de 97, formando a sua base proporcionalmente, nos candidatos a deputados estaduais e deputados federais, enfim. E hoje vivemos uma grande dúvida. Creio que se o Congresso não tomar as rédeas deste País, vamos viver este último ano num desgoverno e num descalabro total na sociedade.

Precisamos rapidamente construir junto com a sociedade uma reforma fiscal. Todo o mundo vem cobrando isso, desde o trabalhador mais humilde ao grande empresário deste País.

Hoje a Reforma Fiscal é uma unanimidade nacional, ou seja, a Reforma Tributária. O Governo, por interesse de meia dúzia, não coloca a sua máquina como colocou para desenvolver o projeto da sua reeleição.

Srs. Deputados, para lembrar um saudoso jornalista, um dos mais brilhantes deste País, antes de morrer disse ao seu filho - cujo nome vou aqui omitir - nosso companheiro, um grande jornalista, apresentador de televisão: “Filho, não se assuste se o Fernando Henrique Cardoso não quiser ficar mais quatro anos”. Em conversas ele lembrava disso, e o Sr. Fernando Henrique ficou mais quatro anos.

Aproveito para dizer que espero que o Congresso tenha consciência e não venha votar aqui o tal ‘senador vitalício’, porque com isso, a cada dia que passa, vamos nos envergonhando do que acontece no nosso País.

Estamos vivendo a crise do apagão, dito há pouco pelo meu antecessor: por culpa única e responsabilidade do Governo de não investir na distribuição de energia elétrica. Chamou a sociedade, que foi solidária e se uniu para que o País não entrasse em caos e atravancasse o crescimento do nosso País com o tal do apagão.

Com a solidariedade da sociedade saímos, de maneira ainda caótica do apagão, e vem o grande problema de uma epidemia - algo que já estava previsto desde quando Adib Jatene estava ministro e dizia: “A dengue é uma grande preocupação, temos que investir no combate à dengue”.

E as pessoas preocuparam-se única e exclusivamente em disputar a sucessão de um Governo, esqueceram-se de investir, inclusive no Rio de Janeiro, onde demitiram mais de 6.000 agentes que trabalhavam para o combate desse mosquito.

Infelizmente hoje, no Rio de Janeiro acaba de morrer uma professora. Vimos esse fato lamentável; algo que poderia ter sido resolvido. E de novo o Governo chama o povo, como se o povo fosse responsável pelos atos irresponsáveis do Governo, no combate à dengue. E não podemos fazer nada.

Meu caro Deputado Emídio de Souza, minha cara Deputada Mariângela Duarte, temos de unir novamente a sociedade. Acabamos de enfrentar o problema do apagão e agora temos de ajudar a combater o mosquito da dengue que hoje está empesteando o nosso Estado e o nosso País. Novamente este povo solidário e sofrido é chamado para resolver os problemas que o Governo teria de resolver. Infelizmente, o Parlamento de São Paulo não tem força para mudar o Código Penal, a Lei Tributária Nacional. O que nos cabe é apenas falar e reclamar. Atribuem-nos a mudança do Código Penal, mas isso não é de responsabilidade da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Apresentei vários projetos nesta Casa, dentre eles o que cria o cadastramento dos chaveiros. Alguns órgãos da imprensa disseram que o projeto não surtirá efeito nenhum.

Tenho certeza de que surtirá efeito, sim, porque é a chave que abre uma casa, é a chave que guarda uma propriedade e essa chave não pode ser copiada, como se estivéssemos passando algo de um papel para outro. A chave é a nossa segurança. Mas alguns órgãos da imprensa dizem que o projeto é inócuo. Lamentavelmente, a imprensa não entendeu o espírito desse projeto. Portanto, fica aqui o meu protesto. Em vez de alguns órgãos colaborarem, vêm destruir a idéia daquilo que podemos fazer. Volto a dizer: fazer reforma política, fazer reforma tributária e modificar o Código Penal não é nossa competência.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, assiste inteira razão a V.Exa., estamos acompanhando atentamente a atualidade desse debate. Trata-se de mais um golpe, porque se puxa o tapete até dos correligionários e a gente se indaga: esse é o estilo Serra de dizer ‘Neste País mando eu.’? É assim agora? Reunindo o mui amigo que foi Ministro da Justiça e agora estrategicamente indicado para a Presidência do Tribunal Eleitoral juntamente com esse Gilmar Mendes, esse serviçal do Palácio do Planalto que todas as vezes em que vem à boca da cena nacional tem trazido tanto destrambelho, destituído da idoneidade do poder que ele representa? Dá-se um golpe em todos; uma regra de 97 que não valeu para as eleições de 98; tiram inclusive o próprio Tasso Jereissati que tem uma ligação no seu Estado com o Presidente Nacional do PPS e com o candidato a Presidente pelo PPS, Ciro Gomes; o próprio Geraldo Alckmin fica numa situação delicada, tendo de começar tudo de novo, tal qual este mesmo Governo fez, 24 horas antes da posse de Mário Covas, decretando intervenção no Banespa. Não é que não queiramos a reforma política, pelo contrário. Essa decisão tem de ser do Congresso Nacional, não da Justiça. Ela vai ter de aplicar, ela tem de ser poder discricionário, não poder casuístico. Então eu lamento tudo isso e tenho a coragem de dizer isso. Este Governo manobra a imensa maioria governista no Congresso, que tem como aliado o Sr. Paulo Maluf no Congresso Nacional, o PPB de Paulo Maluf é aliado do Sr. Fernando Henrique e parece-me que ele é mais fiel ao Maluf do que aos seus próprios correligionários, que dirá de nós outros, que somos partidos de oposição! O que acontece? Não se mobiliza para fazer nem a reforma tributária, nem a reforma política, cujas alterações deveriam ser feitas pelo Congresso, não pelo Tribunal.

Por último, quero lembrar a V.Exa. um episódio trágico. O ex-Ministro José Serra quando assumiu o ministério em 1999 - pouca gente se lembra disso - foi ao Rio de Janeiro para conhecer o mosquito da dengue. Em Santos, o grande sanitarista Dr. David Capistrano desde 93 já sabia que chegaríamos a uma pandemia.

A segunda visita que ele fez foi a Santos, ajudado por uma equipe de médicos e pesquisadores. Entreguei um dossiê ao ministro. Ele saiu do ministério no auge da crise da dengue e até hoje a cidade de Santos, que será no próximo verão o Rio de Janeiro de hoje caso eles se desarticulem e façam o que fizeram em 97, 98, 99 e 2000, espera uma resposta.

Ontem, conversando com o pessoal da Sucen, fiquei sabendo que eles estão substituindo técnicos por voluntários. Eles não querem pesquisa. Então, quem são os responsáveis pela crise de credibilidade das instituições?

O que ocorreu, nobre Deputado Pedro Mori, é muito grave, abala a credibilidade das instituições democráticas do País. O Judiciário, no seu corpo da Justiça Eleitoral, terá explicações a nos dar!

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Então o que temos são crises: foi na área de energia elétrica com o apagão, está sendo na área segurança, está sendo com a dengue e é sempre a sociedade que paga por isso.

A única preocupação que o Governo Federal tem é com o seu candidato a Presidente da República, nem com o seu candidato fiel, Governador Geraldo Alckmin, que trabalhou para costurar a sua base de governabilidade, ele está preocupado. O Governador Geraldo Alckmin também é um dos grandes prejudicados por esse ato do Tribunal Superior Eleitoral.

Para finalizar, quero agradecer os nobres pares da bancada a minha ascensão à condição de Líder do Partido Socialista Brasileiro, bem como as pessoas que estiveram conosco em nosso gabinete, especialmente o Governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, que veio trazer o seu abraço e a sua solidariedade a este Líder.

Procurarei trabalhar pelo menos em pé de igualdade ao meu amigo nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, para usar o tempo do nobre Deputado Reynaldo de Barros, pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, em nome da Liderança do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aprovamos ontem projeto de minha autoria estabelecendo que a partir de agora, se o Sr. Governador sancionar, todas as armas apreendidas pela Polícia serão destruídas, exceto aquelas que possam ser usadas pelas próprias Polícias Civil e Militar como determina o projeto de autoria do nobre Deputado Celso Tanaui.

Tivemos reclamações do Comandante Geral de Polícia de casos de armas que foram apreendidas nove vezes e retornaram às ruas, retornaram para as mãos dos bandidos. Isso só pode ter acontecido por corrupção da Polícia.

Então acredito que o nosso projeto vai resolver uma boa parte desse problema com a destruição dessas armas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouço vários Srs. Deputados da base governista assomarem à tribuna e dizer que o problema da Segurança Pública está no mundo inteiro. Não! Também não é no Brasil inteiro, não! O problema da Segurança Pública é em São Paulo! Aqui é que está o problema!

É aqui em São Paulo que o senhor que me acompanha através da televisão não sabe se daqui a dez minutos estará vivo ou morto, se vai receber um telefonema dizendo que seu filho foi seqüestrado, que sua esposa foi estuprada, que sua casa foi invadida. Não temos segurança dentro de casa, nos apartamentos, pois os bandidos invadem os apartamentos e dominam todo mundo.

Um total de 13.079 pessoas foram mortas em São Paulo no ano passado, e no Brasil, 45 mil - um terço, portanto, das mortes foram aqui em São Paulo, num país que tem 26 estados. Então o problema maior é São Paulo, sim. E a situação se agravou  desde a época de Mário Covas - vão ter de engolir isso - quando criou um tal de Proar, que retira das ruas os bons policiais - que combatem o crime e entram em entrevero com marginais.

Tenho um projeto de lei nesta Casa segundo o qual todo policial envolvido em crime hediondo, logo que for indiciado, perderá a identidade, o armamento e fardamento, se for PM, e fica proibido de trabalhar. É evidente afinal, Sr. Governador, Srs. Deputados, que se um policial responde por um crime de seqüestro, de corrupção, de tráfico de drogas, e aguarda em liberdade o julgamento, o que vai acontecer? A Justiça brasileira é morosa. Ele vai esperar de cinco a dez anos para ser julgado. Durante esse tempo, ele vai roubar e meter bronca, como estava fazendo Ronaldo Góes, que era o segurança do Andinho, quando foi preso - o segurança dele era um policial.

Se o policial, ao invés de dar segurança para a sociedade, dá segurança para o bandido, vamos confiar em quem? Mas por que o bandido pega o policial? Porque quando ele estiver numa estrada, e alguém da polícia rodoviária o parar, o policial fala: "Oh, espera aí, meu irmão, este carro aqui é meu, eu sou da casa." E pronto, ele passa batido. Da mesma forma, também da quadrilha do Andinho, há outros dois investigadores presos, que faziam acordo sobre quem deveria ser seqüestrado e sobre quanto cobrar.

Onde estão os dois investigadores? No presídio especial da Polícia Civil. Onde está o policial corrupto que recebe o dinheiro da Polícia Militar? No presídio especial da Polícia Militar. E eu pergunto: policial que comete crimes desses, que seqüestram crianças, que seqüestram e matam, como mataram o filho do Yves Ota, um japonesinho de oito anos, merece um presídio de segurança máxima? Desafio então esta Casa e o Governador: a partir de agora, vamos colocar esses bandidos no presídio comum, na detenção, na penitenciária, junto com o PCC em Avaré. Põe uma meia dúzia, e quero então ver se o resto vai entrar no crime.

Mas atualmente o policial tem plena convicção de que pode roubar à vontade, porque, se der uma zebra, ele vai para uma prisão especial. Por que prisão especial? Prisão especial é para o policial que comete uma falha em serviço, porque qualquer um pode errar em serviço. O médico erra, o professor erra. O policial pode cometer uma falha em serviço. Mas cometer crimes bárbaros, hediondos e ir para presídio de segurança máxima?

O Brasil é isso. E começaram a criar isso na Constituição de 1988, que permite que o bandido preso ligue para o seu advogado. Vejam os seqüestradores de Washington Olivetto: ao serem presos, o delegado lhe concedeu o direito de ligar para o resto da quadrilha para dizer que estava preso. O resto da quadrilha fugiu. Eram chilenos que invadiram nossa terra, seqüestraram nossos irmãos e foram embora, deixando Olivetto fechado lá para morrer. Só não morreu porque Deus não quis. E não foi a polícia que salvou, não, mas aquela estudante de medicina que o escutou gritar.

O problema é como se trata a segurança. Segurança pública deve ser tratada como no meu tempo: cidadão é cidadão, e marginal é marginal. E marginal tem de ser tratado como marginal. Marginal só conhece essa lei - não conhece outra. E por que estou aqui? Porque o Sr. Franco Montoro, quando assumiu o governo, me retirou do policiamento de rua e me colocou no Hospital Militar - foi o que me levou a me candidatar. E o que ele fez comigo fizeram com muitos policiais.

E agora todo mundo grita que quer polícia? Que polícia querem? Polícia que prende os seqüestradores do Celso Daniel, Prefeito de Diadema, mas que não pode interrogar, o bandido fala se quiser. Minha gente, se o bandido não falar, não há crime. Se não houver prova concreta contra o bandido, daqui seis meses ele estará na rua, porque o juiz pega o processo e pergunta: "Onde está a culpa formada?" Vão falar em digital e ele vai alegar que puseram o dedo dele lá. E sobre o projétil que encontraram, o réu diz que não há nenhum projétil, que nunca foi a Campinas, que nunca atirou em ninguém. E acabou - por falta de provas, vai para a rua. A polícia tem o direito de interrogar, sim. E a polícia sabe interrogar, porque sabe trabalhar. O que houve foi uma inversão de valores.

Quanto a esse plano de levar o policial para cuidar de causas sociais, isso não é função da polícia. Policial não é para dar aula em escola, nem para dar palestra, nem para participar de atividades sociais. Policial é para combater o crime. E se for cuidar de atividades sociais, quem vai combater o crime?

Então, Governador, vir agora, a seis meses das eleições, dizer que se vai travar uma guerra contra o crime? A guerra tinha de ser feita oito anos atrás. Ou até vinte, para que o cidadão tivesse seu direito à vida. O cidadão tem de ter direito à vida, seja lá o que ele for. Ele tem de ter direito à segurança. E não adianta falar que a polícia é uma porcaria. Tem de melhorar a polícia.

A polícia vem do meio do povo. Há Estado sem exército, como o Japão, mas sem polícia não existe. A polícia é necessária. Não adianta também pagar um enorme salário ao juiz, ao promotor e ao deputado, enquanto que o salário do PM que está na rua é ínfimo. O PM é o que prende. O policial civil, investigador, é que prende. Aí o promotor denuncia, e o juiz julga. Se o PM não prender, não tem denúncia, não tem julgamento. E se o policial civil também não prender, não tem denúncia nem julgamento.

E eu pergunto ao Governador: por que um delegado em início de carreira na Polícia Federal ganha sete mil e quinhentos reais, o daqui de São Paulo ganha dois mil, e o oficial da Polícia Militar dois mil também? Por que o agente da Polícia Federal tem inicial de cinco mil, e o agente da Polícia Civil, em São Paulo, bem como o PM, oitocentos reais? São dois "brasis", um da Polícia Federal e outro daqui? O concurso é o mesmo e as atividades são as mesmas.

Se querem falar em segurança pública, têm de ver o que está acontecendo na própria polícia, na própria sociedade, que não tem segurança alguma. Sr. Governador, vivemos em um Estado em que os pais enterram os filhos, ao contrário da natureza e de qualquer outro lugar do mundo. O povo quer mudança em termos de segurança pública. O povo quer segurança, quer pena de morte, quer prisão perpétua, quer que bandido se dane. E quer uma polícia que o proteja quando precisar.

Não adianta ir à televisão quando prende o Andinho. O Andinho fugiu da cadeia no ano 2000 - no Governo atual. Ele está condenado a 20, 40 anos. Se o Governo fizesse o que é de sua obrigação, o Andinho não fugiria, nem teria cometido crime nenhum. E não precisaria o Governador vir a público agora apresentar o Andinho para a imprensa - nunca vi governador apresentar bandido para a imprensa. Com 30 anos de política, é a primeira vez que vejo isso na minha vida. É bandido fugitivo. Se o bandido estivesse preso - e era obrigação do Estado mantê-lo preso - ele não teria matado a Dona Rosane em Campinas, ele não teria seqüestrado e torturado crianças para a família pagar o resgate.

Esse é o trabalho da polícia. E sem polícia não existe sociedade, porque vai sempre aparecer um "cabeça de bagre" que vai roubar, matar, estuprar. Mas querem uma segurança sem dar segurança. Querem segurança sem valorizar o policial, sem lhe dar condições para trabalhar. Agora mesmo recebi em meu gabinete e-mail da esposa de um policial: ligaram para sua casa dizendo que ia ser transferido para um outro batalhão a quarenta quilômetros de sua casa. A sua esposa diz: "Eu trabalho, o meu marido trabalha. Quando vou trabalhar, ele é que cuida dos meus filhos. Como é que eu faço agora, Deputado?"

Se não se valoriza o bom policial, aquele que trabalha, vamos ter sempre os Ronaldo Góes da vida, que preferem ser segurança do Andinho - e que depois têm direito a prisão especial, no Romão Gomes, lá no Tremembé. Se quisermos falar de segurança, temos de falar francamente. Grandes traficantes não ficam na cadeia. Ora, não ficam na cadeia. Não descobrimos aí juntamente com o Deputado Renato Simões, do PT, em levantamentos que ele fez, empresários donos de aviões e até donos de hangares em Atibaia envolvidos no crime organizado, indo buscar drogas em outros países e trazendo para São Paulo? Aqui, em São Paulo, tem 450 aeroportos clandestinos, desce qualquer avião em qualquer lugar aqui com maconha, com cocaína e com armas. O Andinho foi preso com três fuzis e com metralhadoras, armas que a Polícia não tem. Então, é uma inversão de valores.

Agora, colocar nos jornais de hoje que a Polícia solucionou os problemas dos Prefeitos do PT? Deveria também solucionar a morte de todas as pessoas que morreram nas mãos de bandidos. A função da Polícia é ir atrás de todas. Mas, aí é que está, Sr. Governador, a Polícia Civil não faz repressão, não existe policiamento repressivo em São Paulo a não ser do DHPP, da Delegacia de Narcotráficos, e do Depatri. Nenhuma delegacia faz investigação porque não pode fazer, ela tem de cuidar de 160 presos. Como o investigador vai investigar? Como o delegado vai coordenar a investigação? Se acontecer um crime não tem Polícia investigativa, porque a Polícia cuida de presos. E o que faz o Governo? Derruba a Detenção, porque ela pode gerar voto. Pode gerar voto, mas não se preocupa em tirar os presos das delegacias de Polícia e liberar a Polícia Civil para ir às ruas.

Se querem falar de segurança pública, vamos falar de cara limpa e com quem conhece. Eu me permito, porque conheço, Há 30 anos na Polícia acho que conheço alguma coisa. Agora mesmo estava num programa de televisão sobre dengue e recebi uma aula do Deputado Roberto Gouveia. Até fiquei com mais medo com o debate que participei com ele do que com o resto. Ele entende porque é a área dele.

Agora, segurança pública quem entende é o padre, é o sociólogo, não sei quem da instituição. Há um coronel aí que nunca pegou um bandido na vida. Se um cara está há 30 anos na Polícia pergunto se ele já pegou um bandido. Aceito tudo o que ele fala, fale-me o nome de um bandido que ele prendeu, o carro que ele perseguiu, mas nada. Depois que ele sai da Polícia, ele vira artista e dá entrevistas sobre a ocorrência dos outros: “Olha, por que o policial atirou? Por que perseguiu? Por que não fez um cerco?”

Meu Deus do Céu, gente, vamos pôr a cabeça no lugar, estamos numa guerra. Se o policial cruza como cruzou a Polícia ontem com um carro onde pai e filha estavam sendo seqüestrados é função da Polícia ir atrás do carro ou não? Foram atrás, aconteceu a morte de uma das vítimas, morreu também um bandido e morreu também um policial. É a guerra! Ou querem fazer a guerra sem a guerra?

Todo mundo fala em paz, mas que paz? A Polícia tem de estar preparada para a guerra porque vítimas vão acontecer como aconteceram as 13.079 em São Paulo. Agora, não querem que a Polícia persiga? Não querem que o policial use armas? E como querem ter segurança? Então, tudo isso levou à situação em que estamos.

Não adianta a base governista vir aqui e dizer que está tudo bem. Em nenhum lugar do mundo acontece como em São Paulo. Em outros lugares se tem segurança, porque você liga para a Polícia e a Polícia vem. Aqui temos coronéis da Polícia Militar dando entrevistas dizendo que o crime é um problema social. Meu Deus do Céu! Um Governador põe um coronel para ser secretário ou comandante geral e ele vai à TV dizer que o crime é um problema social. Ora a Polícia tem de combater o crime. Não tenho que perguntar por que o cara virou bandido, por que ele é traficante, por que o Andinho está assaltando e se é porque a mãe dele está com problema. Isso não é problema meu, meu problema como policial é prendê-lo e colocá-lo detrás das grades.

Agora, se a Polícia faz discurso em termos sociais e aceita-se isso na Secretaria de Segurança Pública e na base governista, então, a partir daí, não se entende mais nada e não vamos ter segurança nunca.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero cumprimentar a comissão mista de usuários do Iamspe que está hoje no plenário da Assembléia Legislativa nos dando alegria. Eles têm acompanhado de perto o nosso projeto que tramita nesta Casa e que devolve a possibilidade de os pais e mães dos funcionários terem de volta o atendimento pelo Iamspe. Parabéns pela presença de vocês, muito obrigado. (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, também quero cumprimentar a Comissão Consultiva Mista do IAMSPE. Sejam bem vindos à Assembléia Legislativa.

Ontem, estive em Brasília, no lançamento do Projeto Segurança Pública do Instituto Cidadania, coordenado pelo nosso companheiro Luís Inácio Lula da Silva. Lá, tivemos as presenças do Presidente do Congresso Nacional, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ministro da Justiça, de deputados de diversos partidos e de diversos especialistas na área da segurança pública de diferentes estados do nosso país.

Durante 15 meses Lula, através do Instituto Cidadania, instituiu uma comissão que foi coordenada pelo Dr. Biscaia, procurador do Rio de Janeiro; pelo Benedito Mariano, ex-ouvidor da Polícia de São Paulo; pelo Luiz Eduardo Soares, ex-coordenador de segurança pública do Rio de Janeiro e hoje é coordenador de segurança na Prefeitura de Porto Alegre e pelo Dr. Roberto Aguiar, ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Tive também o prazer de participar desse projeto em nível nacional.

Ontem, tivemos a satisfação em ver o fruto desse trabalho, em que são definidas as competências dos municípios, as competências dos estados, as competências do Governo federal na área da segurança pública. Porque nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que a área da segurança pública é muito complexa e que é um direito fundamental e um direito de cidadania do povo brasileiro que não está sendo garantido.

Hoje observamos que os cidadãos, independente de serem ricos ou serem pobres, de residirem em bairros chiques de São Paulo ou em núcleos habitacionais não organizados, não têm mais a tranqüilidade de ir, de vir e de permanecer.

Sabemos que sem segurança pública não há desenvolvimento social, não há desenvolvimento econômico e coloca-se em risco a própria democracia e as instituições. Até porque uma das funções essenciais do Estado é a garantia da segurança pública, quer dizer, o Estado existe para garantir segurança, para garantir justiça, para garantir educação, para garantir saúde, mas sem a segurança pública não é possível, por exemplo, o funcionamento do posto de saúde, não é possível o funcionamento das escolas públicas, não é possível o funcionamento do Poder Judiciário, da própria Assembléia Legislativa, do próprio Governo do Estado e do serviço público. Não é possível termos, o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social.

Entendo que esse projeto que foi lançado ontem em Brasília não é a única proposta, não é uma proposta que está acabada, mas tenho certeza de que a única proposta apresentada até hoje na história do Brasil foi de grande vulto. Para cada problema propomos uma solução, soluções que não foram inventadas por uma outra pessoa, mas foram estudadas de acordo com a realidade nacional, soluções tanto para as estruturas policiais, como para os presídios e para outras formas de cumprimento de pena que envolve a valorização das Polícias Civil e Militar, assim como diversas outras questões na área da Segurança Pública.

Vamos continuar debatendo o assunto nesta Casa e esperamos que o mesmo seja estudado com carinho, inclusive pelos demais partidos políticos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o grande tema polêmico que vem sendo tratado no âmbito do conjunto das instituições democráticas do nosso País, a partir de ontem, refere-se a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Por decisão de maioria, entendeu aquela corte - no que cabe determinada interpretação da lei eleitoral vigente desde 1997, desde o pleito das eleições gerais de 1998, de 2000 para Prefeitos e vereadores e que regulamentaria o pleito de 2002, por uma consulta formulada por um Deputado federal, em agosto do ano passado - que aqueles partidos que eventualmente se coligarem no âmbito nacional, obrigatoriamente, nos respectivos estados onde esses partidos estão organizados, deverão seguir a mesma orientação de coligação.

Ora, acredito que, do ponto de vista do aprofundamento e do amadurecimento do regime democrático - e ai se diz o fortalecimento das instituições partidárias enquanto sustentáculos do programa partidário, do ideário de cada legenda e do seu programa enquanto partido político - é extremamente salutar essa orientação e esse encaminhamento.

No entanto, parece-nos um tanto quanto complicado. Na verdade, a lei eleitoral, inclusive por força de dispositivo constitucional, deve estabelecer as regras para as eleições um ano antes do pleito, para que a sociedade, os partidos políticos e todos os agentes direta ou indiretamente envolvidos no processo democrático eleitoral, possam estar se comportando em relação a um conjunto de regras que irá nortear aquele pleito.

Ora, as regras eleitorais - entendidas inclusive porque já foram desfrutadas na eleição de 1998 e todo o conjunto dos debates vinham sendo tratados na atual situação -, ontem definidas pelo Tribunal Superior eleitoral, traz de fato uma polêmica, um desconforto e uma mudança nas regras do jogo nesse instante.

Do ponto de vista prático, já se deu entrada no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional, que nos parece ser o instrumento legal, necessário e adequado para, no foro de uma mudança da Carta magna, estabelecer-se, portanto, uma coisa que defina isso de uma maneira mais clara para esse pleito.

Ressalvo, com toda certeza, que resolvido esta dúvida nesse instante, seja ela favorável à manutenção da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja ela divergente, portanto, retornando às condições anteriores no dia de ontem, ou seja a liberdade para que os partidos e as instituições partidárias façam diferentes coligações no âmbito nacional dos âmbitos estaduais, mesmo assim permanece a discussão, discussão essa que deverá ser levada inclusive à sociedade quando os deputados federais estiverem postulantes aos cargos do Congresso Nacional, estiverem em campanha a partir de julho próximo, quando do registro das suas candidaturas, para que possam de fato colocar à luz da sociedade quais são as suas posições partidárias ou individuais em relação a uma eventual reforma política.

Como é o pensamento desses candidatos em relação à fidelidade partidária, em relação ao voto distrital, misto, puro, ou da forma que porventura venham a colocar ? Que tipo de tratamento esses cidadãos e seus partidos tem em relação ao financiamento das campanhas políticas? São elas necessárias para serem feitas através de recursos públicos ou se deve estabelecer exclusividade da captação de recursos da pessoa física ou da pessoa jurídica? Além disso, de que modo se pretende tratar a eventual questão da cláusula de barreira? Como é que se instala o debate da mudança de partido político, no exercício do mandato ou no período pré-eleitoral? Portanto, são temas importantes que vão encaixar sobremaneira na reforma política e que vão ser compromisso de campanha, inclusive compromisso com a sociedade brasileira.

Repito, a alteração sinalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral é salutar porque fortalece as instituições partidárias e a democracia, tornando mais claro para o eleitor qual é o discurso, qual é o compromisso de determinados candidatos em seus partidos. No entanto, parece-nos muito temerário fazer alterações durante a regra do jogo, que vem sendo jogado, e que inclusive culmina, já no mês de maio, com o fechamento dos entendimentos dos partidos em torno das decisões que serão tomadas a partir do dia 1º, até o dia 30 de junho, quando se realizarão as convenções para a escolha dos candidatos.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa e telespectadores da TV Assembléia, hoje gostaria de me referir a minha gloriosa e gentil Santana de Parnaíba.

Ouvimos muitas vezes a sociedade reclamar e lamentar pelos políticos que elegem para representar o seu povo, como o que acontece na nossa gloriosa Santana de Parnaíba, região Oeste de São Paulo.

Entendo que às vezes alguma coisa é injusta, porque essa cidade até há pouco tempo era pequena, tinha as suas dificuldades, o seu povo era tão sofrido na área da saúde, da segurança, da educação e especialmente na área social. Mas, quando elegemos o nosso companheiro Silvinho Peciolli, juntamente com o nosso vice, há cinco anos, essa cidade passou a ser administrada com competência, de uma maneira fantástica, elevando o orçamento de 20 a 23 milhões para o patamar hoje de 102 milhões. Essa cidade hoje tem um dos menores índices de mortalidade infantil e, segundo o Seade, é a cidade que tem melhor renda per capita familiar do Brasil. Enfim, caro Presidente, a nossa Educação no Município de Santana de Parnaíba é um exemplo não só para São Paulo, mas para todo o País. Não há nada a se reclamar da Educação do Município em Santana de Parnaíba.

Quem conhece Santana de Parnaíba sabe as obras que lá estamos fazendo. Atualmente raros os municípios que estão fazendo obras, na administração de Silvinho Peciolli nós continuamos a fazer obras. A Avenida Tenente Marques, que liga Santana de Parnaíba a Cajamar, ou seja a Rodovia Castelo Branco à Anhangüera, está sendo duplicada com recursos próprios do nosso Município.

Na última eleição o nosso Prefeito foi o mais votado, proporcionalmente neste País. A sociedade reconheceu que ali estava o bom administrador, alguém que desejava o bem da sociedade e o conduziu na sua reeleição por 95,46%.

Três candidatos disputavam a eleição naquele município e o Silvinho conseguiu essa votação de quase uma unanimidade.

Morar em Santana de Parnaíba hoje é uma glória para qualquer cidadão.

Se pegarmos da divisa de Barueri a Santana de Parnaíba, de Alphaville 3, ou seja, a metade do zero até o 14, encontramos o povo em Alphaville extremamente generoso. Pegando das colinas da Anhangüera, Fazendinha e São Pedro, até o Cururuquara e o Centro sabemos que é um povo que tem segurança.

O Município de Santana de Parnaíba, com aproximadamente 75 mil habitantes, possui mais de 120 guardas municipais. Suas viaturas são todas equipadas com radioamador, na entrada e na saída de cada escola o Prefeito coloca uma viatura da guarda municipal.

Em todas as divisas do Município de Santana de Parnaíba se constrói hoje um exemplo na área de Segurança Pública. Há em cada entrada e saída do Município um Posto da Guarda Municipal.

Toda a Guarda Municipal de Santana de Parnaíba está equipada e aparelhada com armamento, embora possa contrariar a lei; mas é para dar segurança à sociedade.

Sr. Presidente, para resolver o problema deste País, como o da dengue, da Segurança Pública, dos apagões e de tudo o que for necessário basta ter vontade política. Inclusive para resolver o problema do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.

Esperamos que a sociedade nos cobre na próxima eleição, para que a classe política tenha mais vontade política e determinação e faça de São Paulo e do Brasil uma Santana de Parnaíba.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos, por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças a Presidência vai suspender a sessão por cinco minutos.

 

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-              Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Mori.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito suspensão dos nossos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Sr. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças a Presidência vai suspender a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e cinco minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Mori.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Está reaberta a sessão.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sr. Presidente, tendo em vista reunião que acontece neste momento com parte das lideranças, solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está suspensa a sessão por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e seis minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 50 minutos, sob a presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 02, de 2002, do Executivo. Conscrito, aquele que permite a contratação de 6.000 jovens, em substituição aos policiais hoje em atividades burocrático-administrativas e o Projeto nº 18, de 2002, do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que trata da proibição da comercialização de fardas no Estado de São Paulo.

Agradeço os senhores líderes e deputados, que contribuíram sobremaneira para que este acordo pudesse ser realizado, permitindo o encerramento desta semana, em sua fase deliberativa, aprovando projetos de extraordinária importância no combate à criminalidade no Estado de São Paulo. A Assembléia Legislativa dá um passo decisivo para que possamos ter instrumentos mais poderosos naquilo que mais nos aflige neste momento.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, na sessão extraordinária de hoje votaremos esses dois projetos, tanto o do Governo, que cria essa alternativa para aumentar o número de policiais colocados à disposição da população, por meio do aproveitamento de estagiários para o serviço burocrático, como o do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que trata da comercialização de uniformes e outros instrumentos, o que é uma medida importante. Basta lembrar que quando do seqüestro de Washington Olivetto os criminosos utilizavam roupas semelhantes ao uniforme da Polícia Federal.

São dois projetos importantes e, como temos dito, estaremos sempre contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação estadual - e a bancada federal do PT agirá da mesma forma, no plano nacional. Continuamos achando, no entanto, e queremos deixar bem clara a nossa posição, que é necessário que a Assembléia não só aprove projetos, mas sobretudo fiscalize e cobre providências do governo, porque não há falta de leis estaduais para enfrentar-se do problema da Segurança Pública em São Paulo. Há falta de decisão do governo, falta de medidas mais corretas sob o ponto de vista administrativo e de gestão para o enfrentamento do problema. Neste sentido estamos defendendo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para cuidar das questões da Segurança Pública.

Evidentemente, no entanto, fazemos oposição do governo, denunciamos o Governo do Estado de São Paulo, mas não nos negaremos a contribuir para o aperfeiçoamento da legislação do nosso estado. Neste sentido, concordamos com a realização da sessão extraordinária e com a votação do projeto.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência, antes de levantar a sessão, gostaria reiterar algumas interpretações de V.Exa., dizendo, nobre Deputado, que só foi possível essa votação devido ao trabalho intenso, exaustivo e extenuante, particularmente dos nobres deputados Carlinhos de Almeida, Antonio Mentor e Duarte Nogueira, que se empenharam para que, neste momento, pudéssemos realizar essa aprovação.

Gostaria também de anunciar que na próxima semana a Comissão Especial de Segurança, que está analisando outros projetos relativos à Segurança Pública, comandada pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, deverá apresentar seu primeiro relatório de projetos outros que poderão ser apreciados por este Plenário. Também no sentido de dar tratamento a outras matérias - e não apenas à Segurança Pública, -iniciaremos, na próxima semana, o debate da cobrança pelo uso da água, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os de que às 19 horas estaremos iniciando a sessão extraordinária. Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 50 minutos.

 

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