16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário:
ORLANDO MORANDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/04/2003 - Sessão
16ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Aborda
a reforma trabalhista. Critica o ajuste fiscal que privilegia o setor
financeiro.
003 - ORLANDO MORANDO
Critica
a MP que permite a propaganda do cigarro, em corridas automobilísticas.
004 - ARNALDO JARDIM
Fala
sobre as agências de regulação. Discorre sobre a reforma tributária.
005 - SEBASTIÃO
ARCANJO-TIÃOZINHO
Saúda
os jornalistas e critica a desregulamentação da profissão. Solidariza-se com a
Prefeita Marta Suplicy na sua reforma do transporte coletivo na cidade. Sugere
criação de Frente Parlamentar para tratar da ética na propaganda.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume
a Presidência.
007 - ROMEU TUMA
Saúda
os jornalistas pela passagem de seu dia. Comemora seus 24 anos como integrante
da Polícia Civil.
008 - ANA MARTINS
Cumprimenta
os jornalistas. Disserta sobre o Estatuto da Cidade, abordando sua importância
para o planejamento urbano.
009 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela
pela constituição das Comissões Permanentes e pelo cumprimento do prazo
regimental. Parabeniza a cidade de Santo André pelos seus 450 anos. Comenta
doação de caminhão àquela cidade pelo Ministro da Segurança Alimentar, José
Graziano.
011 - CONTE LOPES
Comenta
crimes ocorridos no seio das famílias por usuários de drogas. Discorre sobre
atuação dos traficantes.
012 - SEBASTIÃO ARCANJO -
TIÃOZINHO
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
013 - ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PPS
- Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José
Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas
presentes, ocupamos a tribuna nesta tarde para manifestar a nossa apreensão com
a continuidade da guerra no Iraque. O noticiário afirma que a cidade de Bagdá,
que tem uma população de cinco milhões de pessoas, está cercada pelas tropas
dos Estados Unidos e do Reino Unido na iminência de uma grande conflagração em
área urbana. Segundo os especialistas em guerra, algo desse tipo tem um alto
preço em perda de vidas humanas.
Os relatos dos especialistas
resgatam alguns exemplos da história, como por exemplo a ofensiva das tropas
nazistas sobre a cidade de Stalingrado, que provocou só em morte, naquela
cidade populosa, um milhão de pessoas. Isso significa que, com o poderio bélico
dos Estados Unidos e do Reino Unido, se efetivamente ocuparem Bagdá, poderemos
ver, em pleno início do século XXI, uma das maiores carnificinas da história da
humanidade que, sem dúvida nenhuma, deve provocar indignação em todas as
pessoas que amam a paz, a solidariedade, a convivência fraterna e pacífica
entre os povos e os países.
Não se sabe ao certo se
os comandantes anglo-americanos optarão pela ocupação de Bagdá, o que provocará
uma carnificina sem precedentes, ou se preferirão utilizar aquilo que em
linguagem militar se chama de cerco de aniquilamento, que é procurar obstruir
as possibilidades de funcionamento normal da cidade com corte de energia
elétrica, fornecimento de água, criando impossibilidade inclusive do
abastecimento da alimentação daquela população que já tem hospitais e outros
estabelecimentos bombardeados. É um país que já vive há mais de uma década
bloqueado e tem problemas muito graves no setor médico-hospitalar. Sejam quais
forem as alternativas adotadas pelas tropas invasoras, estamos diante de uma
grande catástrofe humanitária.
Por isso nós, do Partido
Comunista do Brasil, sintonizados com o sentimento majoritário da nossa
população e a de todo mundo, inclusive com a posição do governo brasileiro,
estamos uma vez mais levantando a nossa voz de protesto e conclamando para que
o povo brasileiro participe das lutas e das mobilizações para cessar esse
massacre, para restabelecer a paz no terreno onde esse contencioso deveria ser
discutido, a ONU, o Conselho de Segurança, com a participação de todos os
países.
Já está cabalmente
provado que o pretexto utilizado pelos Estados Unidos para desrespeitar a ONU
demonstra que o objetivo único dos Estados Unidos é o objetivo imperial de
ocupar um país que é a segunda maior reserva de petróleo do mundo, depois de
anteriormente já ter ocupado o Afeganistão e colocar também entre os países que
os americanos consideram como eixo do mal, o Irã e a Coréia do Norte como
prováveis novos alvos da ofensiva imperialista dos Estados Unidos.
Muitos especialistas
discutiram no Brasil, por ocasião do dia 22 de março, o Dia Mundial da Água,
que hoje os Estados Unidos querem açambarcar todas as reservas de petróleo e no
futuro imediato podem querer se apropriar das reservas de água doce, onde o
Brasil é um grande potencial, para dar conta da grave crise de matéria-prima e
escassez de energia, que, sem dúvida nenhuma, o mundo vai enfrentar.
Gostaríamos de deixar registrada a nossa preocupação, a nossa indignação e
reafirmar o nosso compromisso de lutar contra a guerra e pela paz.
Sr. Presidente e Srs.
Deputados, passo a ler o artigo que saiu no portal do Partido Comunista do
Brasil, que trata da proposta de Emenda Constitucional nº 53, que regula o
sistema financeiro e foi votada esta semana na Câmara Federal. É a opinião do
PCdoB sobre essa emenda constitucional e os seus desdobramentos após a sua
aprovação.
“O PCdoB e a PEC 53
O governo Lula, com a
aprovação por larga margem de votos da Proposta de Emenda Constitucional nº 53,
ocorrida em 2/4, venceu uma batalha política no âmbito do Congresso Nacional,
talvez a mais emblemática desde sua posse. Essa votação, objetivamente,
adquiriu uma simbologia de governabilidade.
Em síntese, essa emenda
constitucional aprovada permite que o Sistema Financeiro Nacional seja
regulamentado por partes, em diferentes leis complementares. O desfecho dessa
votação descortina dois caminhos distintos: de um lado, as forças
progressistas, que sustentam o governo e o impulsionam a realizar as mudanças,
irão se movimentar para que haja uma reforma do Sistema Financeiro que atenda
aos interesses nacionais; de um outro, os círculos financeiros respaldados pelo
FMI, em sentido contrário, tentarão se aproveitar da brecha constitucional
aberta para buscar "o objeto" que mais desejam: a materialização em
lei da autonomia do Banco Central. Contam com isso, entre outras armas, com a
mídia que, deliberadamente, difundiu a torto e a direito a falsa informação de
que a aprovação da PEC-53 já significava, automaticamente, a aprovação da
autonomia do BC.
Para conseguir a vitória
ontem, o governo Lula garantiu à sua base aliada que tal regulamentação será
fruto de um amplo e exaustivo debate com o Congresso Nacional e o povo
brasileiro. E o mais importante: selou o compromisso de que ele, o governo, não
irá encaminhar nenhuma proposta nociva aos interesses do Brasil e de seu povo.
Vivendo ainda um período
difícil - a situação externa marcada pela guerra, e, internamente, pela nefasta
herança recebida da era neoliberal de FHC, com as finanças vulneráveis -, nesta
votação, o governo Lula viu-se impelido a sacar uma de suas principais armas: a
credibilidade que goza junto às forças de esquerda e democráticas do país.
Solicitou uma espécie de voto de confiança de sua base de sustentação, e o
obteve. E esse gesto dos que lhe apóiam, ao mesmo tempo em que o fortalece,
condiciona suas ações futuras face a esse assunto tão importante ao Estado
brasileiro.
Esse fato é um dos
aspectos relevantes dessa votação. A autoridade, a credibilidade do governo e
do presidente Lula junto à frente partidária, em especial de seu núcleo de
esquerda, que o fez vencer. E isso não é qualquer coisa. O termo
"credibilidade" havia sido varrido do país pela enganação refinada de
um FHC que, por duas vezes, tapeou a maioria dos eleitores.
A credibilidade ressurge
agora na feição de um governo eleito pela esperança do povo brasileiro. Bem
sabe o presidente que terá de zelar por essa credibilidade, talvez um de seus
principais trunfos. E a maneira de fazê-lo é, apesar das condições adversas,
implementar já as reformas que de fato o Brasil precisa: aquelas que
proporcionarão ao país a reconstrução do Estado nacional, com base na soberania
e no aprofundamento da democracia, na implementação de novo modelo de
desenvolvimento e na justiça social.
O governo, por meio do
chefe da Casa Civil, José Dirceu, do líder do Governo, Aldo Rebelo, do
presidente do PT, José Genoino, e do próprio presidente Lula, indicou que a
regulamentação do Sistema Financeiro será realizada segundo os interesses
maiores da nação. Ao sustentar a votação da PEC com esse conteúdo, o governo se
contrapôs ao discurso do mercado e da grande mídia, que disseminou a idéia de
que se trataria de pura rendição às exigências do capital financeiro.
Nesse episódio,
destaca-se o voto e a atitude política do Partido Comunista do Brasil - que de
forma coesa votou "sim". Força integrante do governo, o Partido, que
foi um dos construtores da vitória histórica de 27 de outubro, agiu assim
coerentemente com sua tática, e, sobretudo, com as responsabilidades que assumiu
com o povo brasileiro e o governo Lula.
Os comunistas têm a
convicção de que o governo Lula é um marco na história do país, e que seu êxito
na consecução de um novo modelo nacional-desenvolvimentista tem magna
importância para os interesses presentes e futuros do povo brasileiro - e,
também, para o projeto estratégico, socialista, que os comunistas defendem.
Tendo essa visão como
referencial, o PCdoB toma suas decisões frente às questões conjunturais que
eclodem nessa complexa fase de transição em que o país vive.
Dessa forma os
comunistas entenderam que o voto contra o governo, nesse momento, seria um erro
grave porquanto contribuiria para desestabilizá-lo, quando ele ainda luta para
construir uma maioria política que seja sua base de sustentação no Congresso
Nacional.
Ao mesmo tempo em que
demonstrando confiança no governo e compromisso com seu êxito, o PCdoB votou
favoravelmente à PEC 53 para contribuir com a consolidação do governo; o
Partido, reafirmando seu compromisso com o povo, adiantou em sua declaração de
voto que, se porventura, no futuro for apresentado um projeto relativo à
autonomia do Banco Central, ele votará contra. Isso porque não admite "o
domínio do Banco Central por interesses alienígenas".
Após a votação, o
presidente do PCdoB, Renato Rabelo, declarou que o Partido irá lutar para que
haja uma reforma do Sistema Financeiro em sintonia com os interesses nacionais,
corrigindo as atuais distorções que o direcionam para atender aos interesses do
capital especulativo. Trata-se, sobretudo, de recuperar, por parte do Estado
nacional, instrumentos e prerrogativas que viabilizem o investimento necessário
a um plano de desenvolvimento, afirmando os novos rumos que a esmagadora
maioria do povo reclama.”
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Doutora Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, iniciamos esta semana com algumas notícias de suma importância no contexto estadual e federal. Uma delas mexeu com a consciência do povo brasileiro, trazendo um certo constrangimento. E faço questão de trazer a matéria publicada na “Folha de S. Paulo” do último sábado, palavras brilhantes do presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Dr. Celso Amodeo, constrangido com a edição da medida provisória que autorizou a propaganda de cigarros na Fórmula-1.
Existem coisas que nos fazem refletir sobre os valores do nosso povo, como é o caso da saúde. Comemoramos hoje o Dia Mundial da Saúde e, na verdade, temos algo a comemorar, mas muito mais a criticar devido aos surtos de epidemias que podem contaminar a nossa população, como a pneumonia asiática.
Voltando para a questão nacional, e mais especificamente para a questão do Estado de São Paulo e Prefeitura de São Paulo, sabemos que o automobilismo voltou a São Paulo e que é fruto gerador de divisas e de receitas, atraindo o turismo. Porém, precisamos preservar os nossos valores. Lamentavelmente essa medida provisória, da forma como foi baixada, única e exclusivamente privilegiou a indústria de cigarros no Brasil.
Acho que é motivo para não comemorarmos a data, pois os números são assustadores. A própria Sociedade Brasileira de Cardiologia lembra que o cigarro mata 120 mil brasileiros por ano. Dez milhões de pessoas morrerão até o ano de 2.020 por causa do consumo do tabaco.
Deputado Arnaldo Jardim, infelizmente a medida provisória foi baixada com o único sentido de privilegiar, levando-se em conta que o Canadá e a França já abominaram essa prática de propaganda de cigarros nos esportes e no automobilismo. O Brasil, infelizmente, foi obrigado a se render ao forte lobby dessa indústria, senão por conta da indústria de cigarro, mas sim pelas agências de publicidade. Nesta queda de braços o perdedor, sem dúvida nenhuma, foram os nossos jovens, a nossa população fica perguntando se quem adentra no Autódromo de Interlagos foi para ver a propaganda de cigarros ou para ver o espetáculo da Fórmula-1.
Penso que esses valores devem ser resgatados e hoje é um dia pertinente a esta questão, pois estamos relevando a questão da saúde pública do povo brasileiro. A temática do cigarro hoje é algo que envolve. Já fui consumidor de cigarros e graças a Deus consegui me livrar desse terrível vício há três anos. Queria que isso acontecesse a outras pessoas. Está provado cientifica e clinicamente que é um mal que causa, a curto ou a longo prazo, a morte. Essa dependência é muito ruim e hoje o público mais atingido por essa questão do vício são os jovens. Dificilmente vê-se alguém adquirir o vício do cigarro depois dos 22, 23 ou 24 anos. Normalmente adquire-se esse vício - isso é histórico - na adolescência, no período da juventude e nesse aspecto, lamentavelmente, não houve nenhuma atenção.
Precisamos fazer valer a nossa soberania e a vontade do povo brasileiro. Esta lei que foi aprovada no Congresso Nacional, debatida amplamente pela oposição e pela situação, precisou se curvar a uma medida provisória que beneficia a indústria do tabaco, levando-se em conta que essa indústria, passados quase dois anos, teve um crescimento real de 8% nas suas vendas. Levando-se em conta o crescimento da população brasileira, ainda assim a indústria do cigarro vendeu 8% a mais. Vê-se assim o tamanho do mal e de que forma isso se desenvolve.
Precisamos fazer campanhas contrárias ao consumo de cigarro. O que vimos ontem, no intervalo da corrida, é que o Governo Federal fez algumas propagandas divulgando os males que o cigarro traz. Vemos, portanto, uma contradição: por um lado, autoriza a propaganda, no automobilismo, por causa da pressão dos organizadores da F-1 que diziam que a corrida poderia não ocorrer. Uma coisa que duvido, pois tudo já estava instalado em Interlagos. Portanto, era muito difícil que a corrida não acontecesse. Por outro lado, o Governo publicou uma propaganda de última hora com o médico confirmando os males do cigarro. Isso serve para que possamos refletir e resgatar os valores, principalmente da saúde da nossa população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, quero relatar a esta Casa um debate muito importante que conseguimos realizar na última segunda-feira. Acorreram aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, a meu convite e da bancada do PPS nesta Casa, os Srs. Dr. Floriano de Azevedo Neto, Dr. Marcos Veríssimo, dois advogados renomados na questão das agências de regulação. Estiveram também o Dr. Fernando Almeida Prado, que é professor universitário do setor de energia e também estudioso da questão e finalmente o Dr. Zevi Kann, que preside a Associação Brasileira de Agências Regulação.
Foi um debate muito interessante. Vamos voltar a esse tema com mais detalhes, e uma série de propostas que particularmente ocorreram durante o debate, serão objeto de iniciativa deste Deputado e da Bancada do PPS, por exemplo:
1º - Algumas sugestões muito objetivas, por exemplo a necessidade que o Judiciário instale varas especializadas nas questões de regulação.
2º - A proposta que mesmo os detentores de mandato - defendemos que assim seja, os membros e diretores das Agências de Regulação - tenham uma sistemática de prestação de contas e avaliação do desempenho das suas funções.
3º - Que ampliemos os instrumentos - vamos apresentar brevemente um projeto a esta Casa, no sentido de que se exerça um controle do Legislativo sobre as Agências de Regulação.
Por derradeiro, precisar, de forma muito detalhada, aquilo que é fronteira das políticas setoriais, que no nosso entender deva ser feita pelo Executivo, definida pelos agentes setoriais, ministérios ou Secretarias de Estado, mas preservar, de uma forma muito clara a autonomia das Agências, do ponto de vista tecnológico, funcional, financeiro e administrativo para que elas possam bem executar a sua função de agente regulador.
Quero destacar, Sr. Presidente, que essa foi mais uma iniciativa da nossa Bancada do PPS, e dentro desse clima de sempre buscar propostas ativas e concretas sobre as questões, estaremos realizando amanhã, sob a coordenação do Deputado Vitor Sapienza, um debate, às 15 horas, no plenário José Bonifácio, sobre a questão da Reforma Tributária.
Queremos dizer que concorremos para que esta Casa pudesse instalar uma Comissão de Representação que possa acompanhar o debate que se faz no âmbito federal sobre a Reforma Tributária. Devemos preparar os desdobramentos que serão necessários no âmbito do Governo do Estado, e cada um dos partidos deverá fazer um processo de preparação - esta será a nossa diretriz - no sentido de defender uma reforma tributária que cada vez mais desonere a produção, facilite a criação de empregos, crie uma incidência tributária sobre o consumo com um sentido claramente progressista, e por outro lado, possamos buscar também nesse âmbito preservar São Paulo. Não poderá ser em cima de São Paulo, novamente um ajuste tributário que possa pretender eventualmente o Governo Federal, ávido por gerar superávit primário.
Então, amanhã não só vamos integrar essa comissão, mas iniciar nossa preparação para termos uma postura digna. Reitero aos Srs. Deputados que participem deste debate. Teremos a presença e a apresentação inicial por parte do Dr. Davi Torres, que preside a Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo.
Por último, Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, até como uma deferência a V. Exa., por ter tido uma participação muito ativa desde o início do mandato nesta Assembléia, na condição de Líder da Bancada do PPS, quero dizer que me orgulho muito da participação de V. Exa, assim como dos Deputados Marquinho Tortorello, Roberto Morais e Vitor Sapienza, fazendo com que a Bancada incorpore aqui, aquilo que é a orientação do nosso partido na sociedade.
Estamos vivenciando os cem primeiros dias do Governo Estadual e do Governo Federal; estamos num processo de avaliação. Voltaremos a esta tribuna, em breve, para nos manifestarmos sobre o desempenho desses governos. Assim, buscaremos fazer disto uma norma de conduta desta Bancada Socialista, que me orgulho de liderar nesta Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Este Deputado, exercendo interinamente a Presidência, agradece ao nobre Deputado Arnaldo Jardim pelas palavras elogiosas, não só no que tange à minha pessoa, mas também ao partido.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por cinco minutos regimentais.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente nobre Deputado Romeu Tuma, Deputada Ana Martins, nobres colegas Deputados, trabalhadores e profissionais desta Assembléia, assomo à tribuna primeiramente para fazer uma saudação a todos os jornalistas que trabalham nesta Casa, que prestam serviços nos nossos gabinetes, tendo em vista que hoje é comemorado o Dia do Jornalista, do profissional de imprensa; temos aqui a companhia desses profissionais no nosso cotidiano. Quero também somar-me à posição política do Sindicato os Jornalistas do Estado de São Paulo que defende a manutenção dessa profissão regulamentada no Ministério do Trabalho. Que possamos, portanto, nos solidarizar com a luta desse sindicato.
A impressão é de que estamos perdendo essa batalha, tendo em vista a pressão vários meios de comunicação que têm se aproveitado de uma certa desregulamentação que está em trânsito no Brasil - espero que isso seja interrompido pelo Governo Lula, visto que chega também a outras profissões - os jornalistas são vítimas desse ataque nesse primeiro momento, mas temos absoluta certeza que se continuar esse processo outras categorias profissionais também perderão seu "status". Queremos aqui afirmar o nosso compromisso com essa luta e a nossa solidariedade, e desejar a todos os profissionais de imprensa desta Casa a mesma solidariedade àqueles que ocupam a função de jornalista no nosso País.
Esperamos que o Congresso Nacional tenha a sabedoria de manter e dar a essa profissão um tratamento adequado, sobretudo no momento em que os meios de comunicação acabam ocupando um papel central na nossa vida e na agenda política dos países. Basta acompanharmos as reportagens acerca desse acontecimento, que lamentavelmente temos que registrar, que é o caso da invasão dos Estados Unidos no Iraque, em que estão-se estabelecendo situações de censura na redações de jornais, tentando se estabelece-se uma visão de conflito armado em que somente um lado joga, e a favor dos interesses de todos os povos do planeta; mesmo que a maioria desses povos tenham uma opinião contrária à guerra.
Gostaria de registra aqui uma pesquisa pela "Folha de S. Paulo" que aponta que 90% dos brasileiros apóiam a posição do Presidente da República Lula, de ter uma postura muito firme com relação à guerra empreendida pelos Estados ao povo iraquiano, sobretudo aos objetivos que ficarão caro à população da Terra.
Acredito que esse debate seja importante porque nós, militantes do Partido dos Trabalhadores, que sonhamos há 23 anos com a possibilidade de o Lula ser o Presidente da República, estamos comemorando 100 dias do Governo Lula.
O Deputado Arnaldo Jardim, no seu discurso colocou a questão das Agências Reguladoras do Setor Elétrico. Esse tema está sendo tratado com muito carinho e atenção, tendo em vista suas repercussões inclusive no dia-a-dia do cidadão brasileiro.
O Deputado Nivaldo Santana, na sua fala, tratou das questões referentes ao número de emprego e desemprego, o crescimento da economia informal; não podemos permitir que a informalidade também chegue às redações dos nossos jornais e aos meios de comunicação de massa. Nosso pronunciamento hoje é nesse sentido, e se houver oportunidade voltarei no Grande Expediente, para debater os cem dias do Governo Lula.
Espero que os ganhos que identificamos hoje no plano econômico possam criar as possibilidades e pavimentar o caminho para as reformas estruturais que o Brasil tanto sonha e precisa. Estou falando da reforma agrária também. Sei que há pessoas preocupadas com a reforma da Previdência, com a reforma tributária, mas nós precisamos de uma reforma agrária radical no Brasil, precisamos implementar uma reforma urbana que dê às cidades uma outra condição de fazer a gestão dos serviços públicos, que possamos tratar a cidade de maneira diferente com que foi tratada historicamente no Brasil. Que a ação que o Governo Lula irá desenvolver a partir do dia 9 de abril, em Brasília, com o anúncio da Conferência Nacional sobre Reforma Urbana, nós possamos dar um tratamento mais adequado a essa questão, tendo em vista que vivemos, moramos e sofremos dificuldades, quer seja de segurança, de emprego, de escola pública de qualidade, quer seja nos preços de tarifas públicas no nosso município.
Sr.
Presidente, gostaria ainda de me solidarizar com a Prefeita de São Paulo, Marta
Suplicy. O momento que estamos vivendo hoje na cidade de São Paulo é muito
delicado. Sabemos que a greve que está sendo articulada por um segmento
sindical tem os seus objetivos, alguns legítimos, contudo, entendemos que a
prefeita tem razão: ou fazemos uma cirurgia no transporte público no Brasil ou
vamos continuar tendo a nossa cidade refém dos seus barões ou dominada pelo
transporte dito alternativo.
Precisamos
restabelecer as regras do jogo no setor dos transportes, uma licitação transparente,
clara, que possa preservar os postos de trabalho desses profissionais do
transporte público, que serão, com certeza, na sua maioria aproveitados, porque
não se trata de expurgar ou de acabar com o sistema de transporte público, mas
de tornar efetivamente público o sistema de transportes na cidade de São Paulo.
Nesse sentido, a nossa solidariedade à
Prefeita Marta Suplicy.
Por
último, Sr. Presidente, quero convidar os Deputados para uma reunião amanhã, no
meu gabinete, onde discutiremos a idéia de criação aqui na Assembléia
Legislativa, de uma frente parlamentar a exemplo do que já ocorre em outras
Assembléias Legislativas, como em Brasília, que possa tratar da ética na
propaganda, nos meios de comunicação, na programação das nossas TVs, que hoje
invadem os nossos lares com imagens da guerra, mas que também trazem no seu
conteúdo muitas das informações ou desinformações que acabam mudando e
introduzindo valores que comprometem as relações civilizadas entre homens e
mulheres do nosso país. Esperamos contar com o apoio dos Srs. Deputados desta
Casa para tratar desse assunto com a mesma responsabilidade, com a mesma
atenção que foi dispensada à questão da propaganda do cigarro.
A
minha última manifestação é para lamentar o fato de o Rubinho não ter vencido a
corrida por falta de combustível. Acho que este é o sentimento do povo
brasileiro hoje, que mostra, mais uma vez, que temos de ficar um pouco
desconfiado do tratamento que a Ferrari dispensa ao nosso brasileiro nessa
competição.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia,
primeiramente quero cumprimentar, como fez o nobre Deputado Sebastião Arcanjo -
Tiãozinho, os jornalistas desta Casa, os que aqui militam, aqueles que
freqüentam a Casa como setoristas, como todos aqueles que exercem essa transparente
função no nosso estado.
Quero
também cumprimentar o jornal “O Dia”, que no último dia 5, sábado, completou 70
anos e hoje, dia 7 de abril, o colunista Cesar Neto, que completa 10 anos de
sua coluna neste jornal.
Venho
à tribuna hoje porque para mim também é uma data comemorativa. Hoje, 7 de abril
de 2003, este Deputado completa 24 anos de serviços prestados como policial
civil e voltando ao passado, em 1978, quando fiz o concurso para investigador -
assumindo no dia 7 de abril de 79 a Academia de Polícia - sinto muita saudade.
Confesso a V.Exas. que logo após a eleição,
quando visitei esta Casa, senti muito o peso da responsabilidade do mandato,
porque eu sempre disse que a política não é profissão, o mandato não é nosso, é
do eleitor. Confesso a V.Exas., de coração, humildemente, que senti medo. Senti
medo porque uma mudança de atividade depois de 24 anos de trabalho numa outra
área, você sair do Poder Executivo para o Legislativo, é algo que assusta.
Assusta porque a forma de agir é diferente, o comportamento que temos de ter é
bem diferente, mas, enfim, assumimos há 24 dias praticamente nesta Casa e o
carinho que recebemos dos funcionários que aqui militam foi muito grande.
Ao
Dr. Auro, quero fazer uma homenagem especial pela forma com que V.Sa. e equipe
tem nos tratado. Os taquígrafos, o pessoal do protocolo, as assessorias de
lideranças, independentemente de partido, os policiais, enfim, as pessoas que
trabalham nesta Casa, o carinho com que fomos recebidos, os votos de incentivo,
têm nos feito superar esse trauma inicial. Qualquer mudança é difícil. Tenho
certeza de que a nobre Deputada Ana Martins, que veio da Câmara já com muita
experiência, da mesma forma a Deputada Dra. Havanir Nimtz, sentiram um pouco de
insegurança, porque as coisas são diferentes.
Fiquei
muito feliz hoje ao completar 24 anos de polícia e triste por estar afastado da
minha instituição, mas vim para cá para combater as causas da violência, porque
nesses 24 anos combatemos sempre o efeito.
Fiquei
muito feliz hoje com as palavras do meu Líder Deputado Arnaldo Jardim, que
elogiou o trabalho que tenho desenvolvido. Confesso que até eu mesmo estou
surpreso pelo desempenho que tenho tido e quero que os senhores saibam que a
humildade sempre pautou a minha carreira, a minha vida. Nunca fui apegado a
vaidades pessoais, mas a algumas vaidades profissionais. Hoje, os jornais
noticiam que sou candidato a Prefeito. Eu sou candidato a exercer o meu mandato
com dignidade; a exercer o meu mandato cumprindo os compromissos, não
promessas, que assumi durante a campanha.
Quero
agradecer a todos aqueles que comigo trabalharam nestes 24 anos: meus chefes,
meus superiores, meus colegas delegados, meus subordinados, porque polícia é um
trabalho de equipe, não é trabalho de um homem só e se conseguimos chegar onde
chegamos na vida profissional como policial, foi graças ao trabalho de todos
aqueles policiais que comigo labutaram 24 horas por dia para que pudéssemos dar
efetivamente alguma coisa para a sociedade.
O
que mais comove um homem público é o reconhecimento público e a certeza do
dever cumprido. Tenho para com a instituição Polícia Civil e para com a
segurança do meu estado esta certeza e quero, se não chegar onde cheguei na
minha carreira como policial no cargo que ocupo, que não é definitivo, trazer
alguma coisa de bom para a sociedade junto com meus pares.
Eram
estas as minhas palavras e o meu agradecimento sincero, sem nenhuma demagogia,
a todos os funcionários desta Casa, que com tanto carinho e respeito têm nos
tratado, têm nos incentivado a continuar nessa trajetória que tivemos sorte em
seguir nestes primeiros dias de mandato.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - Deputado Romeu Tuma, queremos parabenizá-lo por esta data tão marcante
e significativa na sua vida. Tão certo de que V.Exa. foi e é um brilhante
policial civil, será certamente um brilhante Deputado estadual a enriquecer o
debate aqui nesta Casa que vai enriquecer o debate aqui nesta Casa. Fica
registrado esse reconhecimento da Presidência da Casa.
Dando seqüência à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar todos os jornalistas da Assembléia Legislativa, TV Assembléia, e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, parabenizando-os por este seu dia. Papel importante que tem esta categoria para a democratização das informações e a contribuição para que a sociedade também eleve seu nível cultural, progrida, cresça e se desenvolva. Parabéns a todos os senhores.
Sr. Presidente, o meu assunto hoje é iniciar aqui um debate sobre a questão do Estatuto da Cidade. Promulgada a Lei 10557, em 10 de outubro de 2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, as regras básicas; norteia os planos diretores e o planejamento urbano da cidade.
Sabemos que o Brasil sofreu um processo de urbanização muito rápido de 1960 para cá. Em um curto espaço de tempo, em algumas décadas, temos hoje em torno de 80% da população morando nas cidades, desde as grandes concentrações urbanas, como São Paulo, Guarulhos, Campinas, como também houve um movimento intenso das áreas rurais indo para as médias e pequenas cidades. Hoje a população urbana já está em torno de 80%, nas zonas rurais 20%, ano a ano diminuindo cada vez mais.
Ocorre, Srs. Deputados, que essas cidades não foram planejadas, principalmente as grandes cidades, que ficaram mais desordenadas por falta de um plano diretor que as norteie, que dirija o seu desenvolvimento e que regularize tudo aquilo que foi ficando desordenado por falta de planejamento urbano. Sabemos que o Congresso Nacional levou uma década para aprovar essa lei, aliás 11 anos, desde 1990 quando tramitou o projeto de lei, mas que foi fruto de muitas audiências públicas, de muitos debates, encontros.
A primeira Conferência das Cidade deu-se também nesse período, da qual participei junto com lideranças populares, comunitárias, arquitetos, urbanistas, profissionais de várias áreas, que contribuíram muito para que esta fosse uma lei muito importante para enfrentar esta situação das cidades e conseguir introduzir o planejamento para que se desenvolva um plano ali que permita melhores condições de vida para a população.
Mas, o importante é que a partir do Estatuto da Cidade ficaram regulamentados os Artigos 182, 183 da Constituição Federal. Precisaríamos de um longo tempo para abordar a importância que isso teve. Este Estatuto ajudou a mostrar a importância que tem a função social da cidade e da propriedade em uma gestão democrática. Precisamos aprimorar a democracia e isso só é possível com a ampla participação popular. A cidade se São Paulo, durante o ano de 2002, fez o seu plano diretor e hoje está desenvolvendo os planos regionais, que farão parte deste plano. Assim virá também o plano do Transporte, da Habitação, do Uso e Ocupação do Solo.
Quis hoje registar essa questão porque amanhã, 3ª-feira, o Ministro das Cidades, que é um novo Ministério, estará recepcionando lideranças comunitárias, populares, urbanistas de várias áreas e também os representantes da sociedade civil, da ANSUR, do Fórum Nacional da Reforma Urbana para receber as conclusões da 3ª Conferência das Cidades, realizada em novembro de 2002.
Estes atos são importantes porque divulgam esses princípios que ajudarão nortear todos os municípios, sejam eles com mais de 20 mil habitantes ou com menos, mas também os municípios que têm interesse especial pelo turismo ou que tenha alguma especificidade da questão ambiental. Todos deverão ter seu plano diretor para que tenham melhores condições de vida e se planeje o desenvolvimento da cidade. Muito obrigada.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Srs. Deputados, queremos fazer aqui dois registros. O primeiro, na realidade, é um apelo às lideranças desta Casa, às bancadas partidárias aqui constituídas, no sentido de viabilizar, o mais rapidamente possível, e, por que não dizer, cumprir o nosso regimento vigente no que tange à indicação dos membros de cada partido para que, então, o Sr. Presidente Sidney Beraldo tenha condição de utilizar e exercer as suas prerrogativas quanto à nomeação e formação das comissões permanentes. Observamos que isso já está veiculando na imprensa. Aliás, “O Estado de S. Paulo” hoje, na página cinco, hoje faz alusão de que há um impasse político nesta Casa que pode atrasar a tramitação de projetos de interesse do Executivo.
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o regimento é claro no que diz respeito ao prazo. Inclusive a terminologia usada é “prazo improrrogável de 15 dias” para que a formação das comissões permanentes, que terão a função de diligenciar, incrementar, movimentar e dar celeridade ao processo legislativo, a fim de que ele não seja atravancado.
O texto regimental é claro quando fala que são 15 dias. Nós já passamos esse prazo desde a primeira sessão legislativa. Fica registrado aqui, Sr. Presidente, o nosso apelo para que as bancadas viabilizem o mais depressa possível e que estudem, dentro do desiderato de cada parlamentar em ocupar essa ou aquela comissão, a fim de que essas comissões sejam instaladas e nós, os novos Deputados que estamos iniciando o exercício do mandato parlamentar tenhamos condição de mostrar o nosso serviço, a nossa potencialidade na contribuição do processo legislativo.
Outro registro é parabenizar, antecipadamente, tendo em vista que amanhã a cidade de Santo André completa 450 anos de emancipação político-administrativa. Uma bela cidade, uma cidade próspera, que poderíamos certamente dizer que é o carro-chefe do ABC, sem desmerecer as demais outras cidades, dado o seu potencial econômico, demográfico e outros índices que podem fundamentar este pensamento meu. Registrar e desejar aos andreenses, a todos os munícipes da cidade, ao Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, que todos nós, irmanados, possamos contribuir mais efetivamente para o desenvolvimento da cidade de Santo André, que tem vocação industrial, tem comércio pujante, uma vocação para o turismo, e demais outras virtudes na cidade de Santo André.
Encerro dizendo que hoje pela manhã o Ministro da Segurança Alimentar, José Graziano, que comanda o Projeto Fome Zero, esteve naquela cidade, e doou para o banco de alimentos da cidade - que já está há dois anos em atividade - um caminhão que foi por uma montadora oferecido ao projeto, por ocasião da presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse caminhão tem o objetivo de arrecadar provisões na região e ajudar então o Projeto Fome Zero, e até mesmo ampliar mais ainda as finalidades do banco de alimentos na cidade de Santo André, que, aliás, serviu de modelo para a instalação do Projeto Fome Zero no Brasil. Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência se associa ao discurso do nobre Deputado José Bittencourt, e cumprimentamos os senhores moradores de Santo André, que amanhã completa 450 anos.
Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Tenuta. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa).
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna da Assembléia e da TV Assembléia, nos últimos dias nós tivemos em São Paulo diversos crimes bárbaros que envolvem usuários de drogas. Um filho de 38 anos, desocupado porém viciado contumaz, matou a mãe de 72 anos, a pancadas. Hoje a imprensa traz também o problema de um garoto de 16 anos que acabou baleando a mãe e o pai, toda a família, em Santa Rita do Passa Quatro. Há meses atrás nós vimos vários casos. Aquela moça que com o namorado matou o pai e a mãe enquanto dormiam, também tendo em vista o uso de drogas.
De vez em quando nós acompanhamos políticos, artistas, pedindo a liberação da droga. Agora mesmo, vi um Deputado aqui nesta tribuna, Orlando Morando, um jovem Deputado, falando a respeito do uso do cigarro, que é ruim, é mau. Então, não consigo entender. Enquanto o Governo Federal, há anos, faz uma campanha contra o cigarro, dizendo que o fumante pode ficar impotente, pode ter doenças cardíacas, conforme consta no maço de cigarros, outras pessoas já querem liberar a maconha, a cocaína. Então, não consigo entender. Querem impedir que o jovem, a mulher ou o homem fumem, em contrapartida, querem liberar outras drogas. Então, não consigo entender outras coisas.
Na hora em que liberarem a cocaína ou a maconha, onde é que vai ser vendida? Na padaria, na farmácia? Vai ter que existir um lugar para comprar a droga. Então, é importante que as pessoas que lidam com isso pensem um pouco. Nós, como policiais, sabemos como é isso. O grande número de homicídios, as chacinas que acontecem em São Paulo, na maior parte é por envolvimento de drogas. São jovens de 14, 15 anos, que acabam morrendo com o pai, a mãe, com toda a família, porque deixaram de pagar 10, 20 ou 30 reais para um traficante. E ele vai pagar com a vida.
Acompanhamos tudo isso. Nunca vi nenhum drogado sair bem na vida. Honestamente, nunca vi. Colocam na televisão que droga faz bem, que a prostituição faz bem, que se pode ganhar dinheiro na prostituição ou no tráfico. Essas matérias que aparecem na televisão acabam levando mais o jovem para a droga e a mulher ou o homem para a prostituição, o que não leva a caminho algum. Em ambos os casos existe um domínio dos grandes chefes e quem entrar só vai participar com muito pouco, e provavelmente com a vida.
Acho isso um absurdo. Os exemplos estão aí para aqueles que dizem que não faz mal algum cheirar cocaína, fumar maconha. O indivíduo consegue matar a mãe, o pai, a mãe e o pai dormindo. Dizem que é problema social. Mas são pessoas de posse, são ricos, formados em boas faculdades. Só que acreditam que no Brasil a impunidade é total, pensam que podem matar o pai e a mãe, pouco importa. Basta faltar a droga e os pais não cederem o dinheiro. Eles têm uma forma de conseguir o dinheiro: matar o pai, matar a mãe e tentar herdar o que seria do pai e da mãe.
São exemplos tristes que acompanhamos no dia-a-dia, o que demonstra que a droga não faz bem para ninguém. É triste ver artistas e políticos defenderem a liberação. Numa ocasião a esposa do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso esteve no programa do Serginho Groisman dizendo que era favorável à liberação da maconha. Não sei como uma pessoa que é a primeira-dama do Brasil pode falar uma besteira dessa. Na hora que liberar, tem de ter o consumo para vender. O estado vai ser o vendedor? A pessoa vai continuar combatendo o traficante e deixar o viciado comprar do traficante? Tudo o que vemos no Brasil em termos de narcotráfico, mata juiz, persegue promotor, mata delegado, mata PM, tudo isso é fruto do narcotráfico. É muito dinheiro.
Só aqui em São Paulo apuramos na CPI do narcotráfico que há 450 aeroportos clandestinos onde os traficantes descem com seus aviões portando cocaína, contrabando de arma e ninguém fiscaliza, nem a Polícia Militar, nem a Polícia Civil, nem a Polícia Federal, nem o Exército, nem a Aeronáutica, ninguém fiscaliza nada. Se alguém quiser descer com um avião cheio de cocaína em qualquer aeroporto de São Paulo, vai descer e ninguém vai descobrir. Infelizmente, porque deveria haver uma fiscalização maior, mas a Aeronáutica quer ser a dona, não deixa fiscalizar, o outro também não fiscaliza e fica à vontade.
Ficam os maus exemplos para aqueles que defendem a liberação da droga. Uns querem acabar com o vício do cigarro e outros querem que o indivíduo cheire cocaína e fume maconha. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por força do disposto no Art. 26 da Constituição Estadual, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o projeto de lei Complementar nº 3 de 2003.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da Sessão Ordinária nº 14 com o aditamento ora anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.
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