01 DE MARÇO DE 2004

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA

 

Secretário: ORLANDO MORANDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/03/2004 - Sessão 16ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ORLANDO MORANDO

Informa que ontem pela manhã o Governador assinou a mensagem do projeto de lei específica da represa Guarapiranga, que deverá chegar ainda hoje a esta Casa. Anseia pelo projeto equivalente da represa Billings.

 

003 - Presidente ROMEU TUMA

Manifestando-se da Presidência, discorre sobre a questão dos caça-níqueis.

 

004 - ANA MARTINS

Relata a audiência que hoje tiveram as Deputadas desta Casa com o Sr. Governador, quando discutiram políticas públicas para as mulheres.

 

005 - ORLANDO MORANDO

Comunica que ainda este mês deverá ser anunciada pelo Governo a instalação de uma faculdade pública em São Bernardo do Campo, além de outras medidas em prol da região.

 

006 - ROSMARY CORRÊA

Refere-se à audiência concedida pelo Governador às Deputadas da Alesp hoje pela manhã. Fala da importância da sessão solene do próximo dia 8, pelo Dia Internacional da Mulher.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Registra que no último sábado o Governador entregou a duplicação da rodovia que liga Franca à divisa de Minas Gerais. Cumprimenta o Dr. Romeu Chap Chap por mais um mandato à frente do Secovi-SP - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de São Paulo. Defende a revisão dos termos gerais do acordo do Brasil com o FMI, favorecendo os investimentos no país.

 

008 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca, a pedido do Deputado Mauro Menuchi, sessão solene para o dia 26/03, às 10h, em homenagem à Pastoral da Criança, na pessoa da Sra. Zilda Arns.

 

009 - CONTE LOPES

Comenta o PL que tramita no Congresso Nacional, a respeito do uso de drogas. Manifesta-se contrário à liberação das mesmas.

 

010 - CONTE LOPES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

011 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. Orlando Morando - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, amigos, imprensa. Com muita alegria, gostaria de transmitir um importante acontecimento, ocorrido na manhã de ontem, quando estivemos com o Sr. Governador em dois grandes atos públicos.

No Parque do Guarapiranga, zona sul de São Paulo, foi inaugurado um viveiro de mudas. Com isso, o Governo do Estado poderá dar a sua contribuição na recuperação dos mananciais. Esse viveiro de mudas leva o nome de um policial que infelizmente perdeu a vida quando executava seu trabalho. Através desse ato, foi feita uma justa homenagem a esse policial, que trabalhava naquela região e que nos deixou defendendo a população de São Paulo.

Tão ou mais importante do que a inauguração desse viveiro de mudas - num ato importantíssimo da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, representada muito bem pelo Professor José Goldemberg - foi a assinatura do envio da lei que trata especificamente da Bacia do Guarapiranga. Num grande ato público, essa assinatura foi realizada na manhã de ontem pelo Governador Geraldo Alckmin, reunindo lideranças de bairro, a sociedade civil e vários parlamentares, dos mais diversos partidos, pois todos entendem a ampla necessidade de termos uma lei, que se tornará símbolo, tratando especificamente de uma bacia.

Neste momento, a bacia contemplada foi a do Guarapiranga. Esse projeto estará tratando da recuperação e da preservação dos nossos mananciais e, acima de tudo, da regularização dos imóveis que se encontram em áreas de mananciais.

Desde o início de nosso mandato, estamos tratando a questão desses imóveis com o maior respeito. Não estamos falando de invasores: estamos tratando de pessoas de bem, que foram enganadas por pessoas de má-fé, que venderam o que não poderia ter sido comercializado. Essas pessoas fizeram suas vidas naquele local, têm suas casas, têm a cidadania depositada naquelas paredes e, lamentavelmente, até hoje, não tinham sequer uma expectativa de, um dia, ter seus imóveis regularizados.

Depois de muito trabalho e debates no Comitê de Bacias, esse projeto estará chegando à Assembléia Legislativa, provavelmente hoje, para que percorra as comissões e seja debatido pelos parlamentares desta Casa, que também trarão as contribuições da sociedade civil. Dessa forma, poderemos devolver a cidadania esperada por essa população.

Falo isso com muito empenho porque venho de uma região que também espera uma lei nesses mesmos moldes, que tratará da Bacia da Billings e de todos os mananciais do Grande ABC. Moro na cidade de São Bernardo do Campo, que tem 60% do seu território em áreas de mananciais. Mais de 50% da Represa Billings encontra-se em São Bernardo do Campo.

Após a aprovação da Lei da Bacia do Guarapiranga na Assembléia Legislativa, temos o compromisso do Governador e do Secretário de Meio Ambiente que a Lei da Bacia da Billings será debatida e, conseqüentemente, aprovada, pois é essa lei que estará dando a cidadania esperada por uma população que, há muitas décadas, anseia por um projeto de lei dessa magnitude.

Quero parabenizar a iniciativa do Comitê de Bacias e da sociedade civil, que há muitos anos vem pressionando e conseguiu, depois de muito trabalho, que este projeto aqui chegasse. Acima de tudo, gostaria também de cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário José Goldemberg, que tiveram total empenho para que este projeto ficasse pronto e chegasse à Assembléia Legislativa.

Agora, esperamos agilidade por parte das comissões e dos parlamentares, para que possamos aprovar este projeto que vai atender a sociedade não só da zona sul, mas também de uma grande parte da região metropolitana do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, queridos funcionários e assessores, passo a ler artigo de minha autoria:

“O combate ao crime exige planejamento

Romeu Tuma

A Medida Provisória que proíbe o funcionamento dos bingos e caça-níqueis no país, editada às pressas pelo presidente Lula, na sexta-feira de Carnaval, não passa de uma ação pirotécnica do governo federal para abafar uma crise política. Não podemos perder de vista a ineficácia da proibição às cegas: apenas abafar a crise política, detonada a partir da divulgação de fitas de vídeo exibindo o presidente da Loterj (em 2002), Waldomiro Diniz, homem de confiança do ministro José Dirceu, negociando comissões de contratos com o chefe do jogo e bicheiro de Goiás, Carlos "Cachoeira". Tenho uma história de vida contra o jogo, mas antes de baixar uma proibição por decreto, é preciso saber como tratar dos milhões de brasileiros, já viciados pelo jogo legalizado das loterias e que freqüentam os bingos como uma modalidade a mais que o governo estimulou pela Lei Zico.

No ano passado, quando ingressei nesta casa de leis, o primeiro projeto que apresentei proíbe o funcionamento de caça-níqueis, máquinas de vídeo-bingo e vídeo-pôquer em bares, restaurantes e similares em todo o estado de São Paulo. A minha experiência de 24 anos como delegado de polícia mostra que essas maquininhas se tomaram porta de entrada para a criminalidade. Expostas em estabelecimentos comerciais e próximas às escolas, as maquininhas - ainda em operação - são atrações fortes para crianças e adolescentes.

Por trás das maquininhas estão redes do crime organizado, muitas com interesses de grupos internacionais, das máfias de países orientais e de países europeus. Conheci as histórias de vidas de jovens que deixavam seus poucos trocados nos caça-níqueis e acabaram aliciados por quadrilhas, mantenedoras das máquinas, ou atraídos às drogas e à criminalidade desesperada dos bandidos viciados.

O projeto de lei contra os caça-níqueis passou por todas as comissões internas da Assembléia, mas nunca foi colocado em votação. Ficou claro o poder dos criminosos escondidos atrás da grande operação de caça-níqueis. O Estado de São Paulo já poderia contar com uma legislação que acabasse com o jogo a céu aberto. Mas nada foi feito para à polícia e aos órgãos responsáveis a autoridade para acabar com as maquininhas e até fechar os estabelecimentos que insistissem em mantê-las.

Agora, por uma Medida Provisória o governo tenta acabar com o jogo em todo o país, sem levar em conta critérios técnicos ou projetos preestabelecidos. O Congresso Nacional discutia como seria a legalização e a fiscalização do jogo limitado a ambientes fechados. A minha luta contra os caça-níqueis em São Paulo sempre foi para bloquear a participação de bicheiros nacionais e seus associados criminosos internacionais em mais um ramo de exploração do público.

No caso das casas de bingo é fundamental impedir - não apenas pela letra da lei que chefões do crime se estabeleçam em concessões estatais. Uma das propostas é estatizar os bingos, mas não há certeza sobre a eficácia da medida. De qualquer modo, agora é a hora de proibir para sempre os caça-níqueis, vídeo-bingo e vídeo-pôquer em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. No futuro, esses equipamentos eletrônicos poderiam ser permitidos e fiscalizados em casas de jogo - em recintos fechados, sob rígido controle de entrada.

Muito se pode planejar e fazer no combate ao crime organizado no jogo, à lavagem de dinheiro desses criminosos e no trágico quadro de vício estimulado pelos caça-níqueis. Mas não serão fogos de artifício do governo federal que porão em fuga os criminosos nacionais e internacionais do jogo.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, e demais participantes, hoje estivemos preparando as comemorações do dia oito de março.

As dez Deputadas desta Casa estiveram numa audiência com o Governador Geraldo Alckmin. Foi uma audiência interessante - um café da manhã, onde cada Deputada pôde expressar as preocupações que tem sobre as políticas públicas para as mulheres.

Sabemos que a discriminação de gênero é uma realidade vivida no cotidiano da nossa sociedade. As mulheres ainda são discriminadas e sofrem violência dentro de casa. Não é somente nas favelas e nas casas pobres que a mulher ainda é saco de pancada. A violência contra a mulher se dá em todas as classes sociais, no entanto, nas classes média e alta ela é camuflada, permanecendo escondida. Muitas vezes são companheiras ou esposas de homens famosos, tais como grandes advogados, engenheiros, ou mesmo de homens públicos.

Portanto, a campanha que foi desencadeada no dia 25 de novembro é pertinente. Ela precisa estar presente na nossa sociedade para superar essa mazela. É um absurdo que considerem a mulher um ser inferior ao homem. Muito pior ainda, que ela seja motivo de saco de pancada.

A mulher, na sua grande maioria, assume obrigações e deveres dentro da família, dentro de casa, e fora da sociedade. É rara a mulher que não tenha dupla ou tripla jornada de trabalho. E por que ainda tem que ser motivo de espancamento? Essa é uma mentalidade atrasada, conservadora e tradicional, que não compreende a igualdade dos seres humanos, que não compreende que a mulher é um ser humano inteligente, consciente, competente e capaz. Ela é capaz de muitas artimanhas e muitos feitos. Capaz até de ajudar a transformar a sociedade.

Realmente 2004 é um ano especial para nós mulheres. Um ano em que o Presidente da República, através da Lei federal nº 10.745, de 09 de outubro de 2003, instituiu o ano da mulher no Brasil. É uma medida reafirmativa do compromisso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para com as mulheres. Essa importância foi destacada em seu discurso, no ato de prestação de contas do ano de 2003, quando afirmou: “Demos ‘status’ de ministério à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculando-a diretamente à Presidência da República. A democracia contemporânea não pode se limitar aos direitos econômicos e políticos. A igualdade de gênero é uma dimensão inalienável da justiça social no mundo de hoje. Para conquistarmos uma sociedade justa e igualitária, precisamos que as mulheres tenham o espaço na sociedade que lhe é devido.”

Se somos no Brasil 51%, no Estado de São Paulo também 51%, e na Capital de São Paulo 52% da população, temos que ser 52% nas instâncias de poder, nos espaços públicos e não só no espaço privado, no lar, nas atividades domésticas. Precisamos que as mulheres também ocupem os espaços de decisão. A mulher precisa participar do planejamento das cidades. A mulher precisa participar dos espaços de decisão política. A mulher precisa ser Vereadora, Deputada estadual, federal, Senadora, Prefeita, Governadora, e, um dia, até Presidente da República.

A luta pela igualdade significa igualdade na realidade do cotidiano da vida, não é uma igualdade para se sonhar. É uma igualdade para se colocar em prática. Somente assim faremos a transformação da política e da sociedade, porque essa metade mulher que fica faltando, fica faltando em todos os espaços públicos, não só do mundo do trabalho, do mundo jurídico, do mundo da intelectualidade, do mundo acadêmico, mas também dos espaços de decisão política.

Portanto, no dia oito de março, teremos uma sessão solene, às 10 horas da manhã, para a qual todos os Deputados estão convidados a estarem presentes, trazendo também suas esposas, mães, irmãs, amigas e companheiras de gabinete e de assessoria. Queremos fazer dessa sessão um grande evento.

Também na quarta-feira, dia três de março, estão todos convidados para o lançamento da campanha "Laços amigos”. Trata-se de uma campanha que os homens lançaram, em nível nacional, contra a violência à mulher. É uma campanha muito simpática porque são homens que tomaram a decisão de que não se deve bater em mulher. Usam um “bottom” com os seguintes dizeres: "Não tem nenhuma graça bater em mulher”. Esses homens lançaram cartazes, folhetos e “bottom”. Com a contribuição do Conselho Estadual da Condição Feminina, vamos trazer esse material aqui para divulgá-lo. Todos os Deputados estão convidados para, no Pequeno e Grande Expediente do dia três de março, quarta-feira, o lançamento da campanha em nível de todo o Estado. A TV Assembléia pode divulgar essa excelente idéia que mulher não é saco de pancada. Mulher é um ser humano importante e valoroso, que quer ser plena cidadã, com ampla democracia, para que tenhamos uma sociedade fraterna e igualitária de homens e mulheres trabalhando juntos, amando-se, querendo-se bem e construindo um futuro melhor para o Brasil e para os nossos filhos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero compartilhar da belíssima fala da Deputada Ana Martins que, com muita propriedade, externou a expectativa, a vontade, a determinação e a coragem das mulheres. Quero também reverenciar não só este mês, mas a importância que as mulheres representam num todo, na vida, no crescimento da sociedade e, principalmente, na vida dos homens.

Toda homenagem feita às mulheres ainda será pouca, mas é como dizia um amigo meu: “Não adianta a caminhada pela paz. Precisamos ter atos concretos. Só a caminhada não vale. Precisamos efetivamente ter a paz.” Portanto, é mais do que isso, uma sociedade mais justa, com justiça social a todas as mulheres que, sem dúvida nenhuma, são a peça fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade justa.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero usar deste tempo para tratar de um assunto que amadurecemos ao longo de todo o ano passado. Estamos com uma expectativa muito positiva para que nas próximas semanas - ainda no mês de março - o Governador Geraldo Alckmin vá à cidade de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, realizar um sonho, dos jovens principalmente: a consolidação de uma faculdade pública em São Bernardo do Campo, que atenderá não só São Bernardo, mas todo o Grande ABC, toda uma população de quase três milhões de habitantes.

Sempre tivemos esta bandeira, este compromisso como homem público no sentido de viabilizar uma escola pública de qualidade, uma universidade pública aos jovens que, lamentavelmente, terminam o ensino médio e não conseguem dar seqüência por falta de condições financeiras.

Esta realidade não exprime a realidade de todos os parlamentares deste país. Existem muitos parlamentares comprometidos até o pescoço com escola particular, a ponto de se tornarem, lamentavelmente, garotos-propaganda. O compromisso do Governador Geraldo Alckmin é pela universidade pública, da forma que fez na Zona Leste, colocando mais um campus da USP, da mesma forma que fez ontem, na Zona Sul, levando mais um campus da Fatec. E na mesma expectativa estamos - a população e a sociedade civil de São Bernardo do Campo, o Prefeito e Vereadores - aguardando o anúncio de uma Fatec para o Grande ABC, que será instalado na Fundação Paula Souza. Portanto, é com muita alegria que estamos trabalhando com o Secretário Meireles no sentido de levar este importante instrumento aos jovens que buscam uma melhor capacitação e aperfeiçoamento nos seus estudos.

Temos já compromisso firmado com o Secretário Dario, dos Transportes, para a realização da obra no km 29 da Rodovia Anchieta, a ser executada pela Concessionária Ecovias. A obra encontra-se atrasada. Na verdade, ela deveria ter sido concluída ao final de 2003. Infelizmente, a obra nem foi iniciada, mas tanto o Secretário, como o Palácio dos Bandeirantes e este Deputado estamos pressionando para que a Ecovias dê início a essa obra tão importante para a região de Riacho Grande e para a cidade de São Bernardo do Campo.

Estamos trabalhando intensa e arduamente para que o Governo do Estado possa devolver à cidade de São Bernardo do Campo o antigo Fórum. O prédio encontra-se ocupado pelos vândalos, sem nenhuma função social.

Quero também, com muita alegria, falar de um importante convênio que foi firmado, na noite de sábado, com grandes agências internacionais, fazendo com que os estúdios da Vera Cruz sejam reativados. Quem não conhece ou já ouviu falar dos estúdios da Vera Cruz?

A cidade de São Bernardo do Campo, através do empenho e determinação do Prefeito Willian Dib, terá a reativação dos estúdios da Vera Cruz por meio de investimentos da ordem de 150 milhões de dólares junto à parceria da iniciativa privada. Novos filmes já estão programados para serem gravados. São nove os filmes programados, o que gerará diretamente 600 empregos, demonstrando a importância de um grande patrimônio cultural que já fez parte da vida dos brasileiros, trazendo a indústria do cinema para São Paulo e para o Grande ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava atentamente as palavras da nobre Deputada Ana Martins, que, comigo e mais outras companheiras desta Casa, esteve hoje no Palácio dos Bandeirantes, num café da manhã, com o Governador Geraldo Alckmin.

Quero aproveitar este momento para, em primeiro lugar, agradecer ao Governador pela gentileza do atendimento. Em segundo lugar, congratular-me com todas as companheiras Deputadas desta Casa, que, independentemente do partido ao qual pertencem, estão juntas nesta comemoração que iremos realizar no próximo dia 8 de março, numa sessão solene nesta Casa de Leis.

Cumpro aqui o meu quarto mandato. São quase 14 anos de Assembléia Legislativa e várias vezes comemoramos esta data aqui, mas esta é a primeira vez que conseguimos unir todas as Deputadas para que, juntas, possamos fazer a comemoração do Dia Internacional da Mulher. É a primeira vez que conseguimos fazer com que todas as Deputadas - como disse, independentemente de seus partidos - se reunam, proponham e participem de reuniões, entusiasmadas com a realização da nossa sessão solene na próxima segunda-feira, dia 8 de março.

Só isso, só esta união das Deputadas desta Casa já representa uma vitória da mulher, já seria motivo de comemoração do Dia Internacional da Mulher, que começa aqui, na nossa Casa; essa confraternização, que começa aqui na nossa Casa, essa união de todas as forças no sentido de procurar fazer com que os problemas referentes à mulher sejam corrigidos. Tudo isso já nos dá muito ânimo, nos dá a sensação de que estamos no caminho certo e que vamos conseguir.

Foi muito importante a presença de todas, hoje, com o Governador Geraldo Alckmin, que nos deixou - e a Deputada Ana Martins aqui presente também percebeu - extremamente à vontade, no sentido de fazermos sugestões do que gostaríamos.

Que o Executivo, no decorrer deste ano, que é o Ano Nacional da Mulher, possa transformar esta data também no Ano Estadual da Mulher, com atividades desenvolvidas no âmbito de todas as Secretarias de Estado ligadas e dirigidas especificamente à mulher. Não só no dia 8, mas que tivéssemos um calendário previamente programado pelo Executivo onde todas as secretarias pudessem articular políticas públicas dirigidas especialmente às mulheres.

Sugerimos, no tocante à Segurança Pública, que as Delegacias de Defesa da Mulher situadas nas Zonas Norte, Sul, Leste e Oeste, que trabalham apenas de segunda a sexta-feira, pudessem ter plantões aos sábados e domingos. Sabemos que neste momento é impossível até pela falta do elemento humano, da delegada, da investigadora. Não queremos, de maneira alguma sacrificar a colega que já está lá de segunda a sexta-feira. Ela precisa de um reforço de uma outra colega, de mais investigadoras e escrivãs, para desenvolver esse trabalho aos sábados e domingos.

Conseguimos do Sr. Governador pelo menos o compromisso de estudar o assunto - estamos com o concurso de delegado em curso, que ao término desse concurso, quando os delegados forem designados para as suas funções, que possamos contar com delegadas que possam ser lotadas nas delegacias de Defesa da Mulher na nossa região da capital de São Paulo, inicialmente, para que possamos ver realizado esse velho sonho de todos os grupos de mulheres, que é a abertura dessas delegacias, aos sábados e domingos, período em que acontecem os maiores problemas dentro de casa.

Enfim, muitas outras sugestões foram apresentadas por todas as Deputadas. O Governador ficou de estudá-las. E, pelo interesse demonstrado pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, temos a certeza de que teremos, nos próximos dias, algumas novidades que serão muito importantes no tocante à vida das mulheres da nossa Capital e do nosso Estado.

Aproveitando a fala da nobre Deputada Ana Martins, queremos convidar a todos os Srs. Deputados - se possível que tragam as suas esposas - a todos os funcionários e funcionárias desta Casa, para que no dia 08 de março, às 10 horas, juntem-se a nós, neste plenário, para que possamos comemorar, como se deve, o Dia Internacional da Mulher. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito esta tarde de segunda-feira para fazer algumas comunicações das atividades em que estivemos envolvidos, e fazer, ainda que ligeira, uma reflexão a seu respeito.

A primeira delas refere-se à oportunidade que tive, no último sábado, de comparecer à cidade de Franca, onde lá esteve também o Sr. Governador e o Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Dr. Dario Lopes, para acompanharmos a entrega da duplicação de uma importante via de acesso, que liga a cidade de França à divisa com Minas Gerais, passando pelo município de Patrocínio Paulista.

Queremos saudar essa iniciativa que pôde ser completada; está inclusa dentro do programa de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo, exatamente a partir da concessionária Autovias, que opera as concessões daquela região, notadamente a Rodovia Cândido Portinari, que interliga Franca até a cidade de Ribeirão Preto, passando, destacadamente, pelas cidades de Batatais, Cravinhos e outras. Trata-se de um complexo viário extremamente importante, perfazendo 18 quilômetros; cinco obras de arte, com acesso aos municípios vizinhos, com destaque para o município de Patrocínio Paulista. É um investimento de mais de R$ 32 milhões.

Ressalto o fato que isso pôde ser feito sem a necessidade da criação de postos de pedágio nessa rodovia, visto que a implementação dessa via foi realizada com pedágio cobrado na Rodovia Cândido Portinari. Isso é muito importante, e trará, sem dúvida, um alento econômico para a região, além do ponto de vista da segurança do cidadão, de cada um de nós.

Sr. Presidente, quero me antecipar, neste instante - faço isso não só em meu nome, mas também em nome dos nobres Deputados Romeu Tuma, Vitor Sapienza, Marquinho Tortorello e Roberto Morais, integrantes da bancada do PPS - e cumprimentar o Dr. Romeu Chap Chap, que assume hoje mais um mandato à frente do Secovi.

Estaremos presentes nessa posse, hoje à noite. Cabe-me a incumbência de nessa posse representar a Assembléia, por designação do nosso Presidente Sidney Beraldo. O que pretendemos fazer, não só no sentido de saudar, isso já seria suficiente, mas de fazer com que esse evento possa, mais uma vez, reafirmar nossa convicção de que investir no setor de habitação, construção civil, é um dos poucos e mais efetivos caminhos para podermos avançar na retomada do desenvolvimento.

Depois das notícias extremamente lamentáveis de quinta e sextas-feiras, em que os dados confirmaram um desaquecimento da atividade econômica, um PIB de 0,2%, o crescimento do desemprego, uma diminuição do poder aquisitivo, quero festejar o fato de que ontem, num contato com o representante do Fundo Monetário Internacional, as autoridades do governo, notadamente o Ministro Antônio Palocci, o próprio Presidente, através de seu porta-voz, manifestaram-se no sentido de apresentar ao Fundo Monetário Internacional uma modificação da nossa pauta na negociação que tem sido feita pelo País. Acho essa atitude extremamente importante e necessária.

Vejam os senhores a coragem do Presidente da Argentina, Nestor Kirchner, que bem sabemos que inclusive sofrerá uma acentuada pressão internacional, visto que esta semana a Argentina deverá - pelo menos se anuncia - cumprir o pagamento com o Fundo Monetário Internacional. E, o presidente já adiantou que o País não tem condições de honrar esse compromisso. Está propondo o processo de renegociação; renegociação essa, que estou convicto ser necessária no país, e também pelo Brasil.

Precisamos renegociar os termos do acordo, fazer com que investimentos na área de infra-estrutura, como por exemplo o setor habitacional, a que me refiro, não sejam considerados como despesa; não entrem na conta do superávit; sejam considerados como investimento, dando assim uma folga do ponto de vista fiscal, para que o governo possa, através de gastos públicos, ser um elemento também alavancador da retomada da atividade econômica do nosso País.

Quero, portanto, encarecer, para que a meta de 4,25 do superávit, que é irrealizável na prática, ou realizável a um custo altíssimo, seja revisto. E quanto aos termos gerais desse acordo, tenho a certeza, contará certamente o Presidente Lula com a solidariedade, não só do PPS, que apóia o seu governo, mas do conjunto de forças políticas da oposição e da situação, para que possa retomar essa negociação e abrir um momento em que o modelo econômico finalmente seja revisto, aquilo que afinal de contas foi o grande anseio nas últimas eleições presidenciais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Mauro Menuchi, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no próximo dia 26 de março de 2004, às 10 horas, com a finalidade de se homenagear a Pastoral da Criança, na pessoa da Sra. Zilda Arns.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, comentei, na semana passada a respeito do problema das drogas, um projeto que tramita em Brasília e que deve liberar o uso da droga no Brasil. Querem passar para a Polícia a responsabilidade de saber se uma pessoa é traficante ou não. Porque se a pessoa for pega com droga nem será conduzida à delegacia; vai ser conduzida ao juiz de direito. E, nós, com mais de 30 anos de policiamento nunca vimos um juiz de direito anunciar audiência; normalmente é às terças, quartas e quintas-feiras à tarde. Porque ninguém acha juiz à noite em São Paulo. Então, dificilmente alguém vai conseguir encontrá-lo. A respeito disso, o juiz de direito vai apresentar uma ocorrência. Isso é incabível!

Agora vejam. O “Diário de S. Paulo” de hoje traz uma matéria sobre problema que vem ocorrendo em uma praça em Pinheiros, a Praça do Por do Sol, onde o uso e tráfico livre de drogas estão aterrorizando a população. Ora, se os políticos de Brasília querem liberar a droga, se a imprensa e a sociedade também estão aceitando, o que mais querem? Que ninguém use droga? É evidente que quando a droga for liberada vão fumar maconha na praia, vão cheirar cocaína no carro, ao seu lado, na praça.

E enquanto não houver a comercialização da droga, teremos o tráfico de drogas. Alguém vai ter de vendê-la, eventualmente um menor de idade, que não estará cometendo nenhum crime. É o que está acontecendo nessa praça de Pinheiros. Isso vai ocorrer à porta da casa da senhora, do senhor.

É tapar o sol com a peneira. “A droga não é problema nenhum. É só problema de saúde. É problema social.” Mas eu volto a repetir: não adianta reclamar que a polícia não está agindo, pois não vai agir nunca. Quando o uso de droga deixar de ser crime, também deixará de ser problema policial. É a mesma coisa que andar bêbado: ninguém pode, pois é contravenção penal. Agora eu pergunto: alguém já viu bêbado ser preso na rua? Ninguém vai prender bêbado - só é arrumar complicação. A polícia, por sua vez, já está fazendo aquilo que prevíamos: passa com a viatura, vê o sujeito consumindo droga ou traficando e não faz mais nada.

Temos de deixar de ser hipócritas e começar a interpretar as leis como se deve, ou não dá para fazer nada. O mesmo se diga a respeito da intenção do Presidente de querer fechar os bingos com a Polícia Federal. Mas onde existe Polícia Federal no Brasil para fechar bingo? Só em São Paulo, vejam quantas casas de bingo há. Acaso a Polícia Federal vai ficar o dia inteiro em São Paulo fechando os bingos - de manhã, à tarde, à noite? Como é que vão fazer com só 300 homens no Estado inteiro?

Eu não recebo nenhum dinheiro de bingo, não freqüento bingo, nem tenho nada a ver com isso. Mas se legalizam, devem fiscalizar, cobrar e fazê-los pagar. Já estava funcionando e agora, de uma hora para outra, vêm com uma medida dessas para fechar tudo? É uma utopia, uma brincadeira, e não vão conseguir nada, o que é pior. É ponto de vista que leva a uma visão errada.

O mesmo se diga com relação ao problema da droga. “Agora pode usar drogas.” Só que quem diz isso não quer que usem na casa dele, em seu prédio, na praia que freqüenta. Mas se está liberado, vão usar lá. E ele vai ter de aceitar. O Aloizio Mercadante também, que mora nessa praça, e mesmo o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, igualmente morador da Praça Pôr do Sol. Se vocês querem liberar, liberem. Mas querer passar para o policial militar a responsabilidade de educar seu filho, seu primo, seu vizinho, seu sobrinho, orientá-lo se ele deve usar droga ou não, isso não é função da polícia. A função da polícia é prender quem está em flagrante delito: encontrou em flagrante delito, prende e leva para a delegacia. Se o juiz vai condenar ou não, problema do juiz - não é problema da polícia. Dever da polícia preventiva é impedir que o tráfico ocorra, e a droga corra solta. Mas querer passar para a polícia problemas sociais não vai dar certo. Obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes ao plenário, peço o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão, antes, porém, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 444, de 2003, vetado, e convoca V. Exas. para a próxima sessão ordinária, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 15 minutos.

 

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