016ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ SOARES, VALDOMIRO LOPES, VAZ DE
LIMA e JOSÉ BITTENCOURT
Secretária:
DÁRCY VERA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 10/04/2007 - Sessão
16ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ANDRÉ SOARES
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Parabeniza a Deputada Dárcy Vera
pelo seu aniversário. Relata assaltos ocorridos na cidade de Torre de Pedra,
afirmado que a amplitude da ação é prova que, ao contrário do que as
estatísticas da Secretaria de Segurança Pública apontam, o crime cresce no
Estado.
003 - MARCOS MARTINS
Pede a derrubada da emenda 3 em proposta que tramita
no Congresso, alterando as leis trabalhistas, e que fere os direitos dos
trabalhadores.
004 - DÁRCY VERA
Saúda a cidade de Serrana pelo seu aniversário e a
empresa Cori, que reergueu-se de crise. Parabeniza a Fiesp pelo lançamento do
Atlas da Competitividade das Indústrias.
005 - Presidente ANDRÉ
SOARES
Anuncia a presença do ex-Deputado Nivaldo Santana.
006 - VITOR SAPIENZA
Anuncia que, após apelos seus, a Ecovias instalou
sanitários na rodovia dos Imigrantes, que precisam ser ainda melhorados e
divulgados, e reclama da repressão da empresa a vendedores de banana.
007 - MARIA LÚCIA PRANDI
Comenta a fala do Deputado Vitor Sapienza a respeito
da Ecovias. Comenta a greve de alunos do último ano de agronomia Unesp de
Registro, por conta da necessidade do estágio e das más condições das instalações
daquela Universidade.
008 - CARLOS GIANNAZI
Pede a reativação de escola estadual do bairro
Chácara Maria Trindade, na Capital, o que evitaria que as crianças percorressem
a pé trechos da rodovia Anhanguera, e a mudança de localização do posto de pedágio
do km 26 daquela estrada.
009 - FERNANDO CAPEZ
Comenta notícia do jornal "Folha de
S.Paulo", sobre a atuação do Congresso Nacional na necessária reforma da
Legislação Penal.
010 - CONTE LOPES
Afirma que a ação de bandidos ocorrida na cidade de
Torre de Pedra é prova da inversão de valores na sociedade. Pede melhores
condições de salário e de trabalho para a Polícia.
011 - RUI FALCÃO
Fala sobre os problemas que o mercado financeiro
está constatando no banco Nossa Caixa, que acabarão onerando os funcionários
públicos, seus principais correntistas. Pede a instalação da CPI da Nossa Caixa
para investigar favorecimento em operações de publicidade de aliados do governo
estadual.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ENIO TATTO
Continua a falar da necessidade de se instalar a CPI
da Nossa Caixa para investigar favorecimento em operações de publicidade de
aliados durante o governo Alckmin, sendo que há determinação do Tribunal de
Justiça a respeito. Fala que sindicância da própria Nossa Caixa apontou a
existência de 255 contratos irregulares.
013 - Presidente ANDRÉ
SOARES
Anuncia a presença de Vereadores de Flórida
Paulista, e do procurador José Luiz Pinto Benites, acompanhados do Deputado Ed
Thomas.
014 - ANTONIO MENTOR
Lamenta agressão a ambientalista do Grupo de Defesa
Ecológica, de Americana. Reclama da intenção do Governo do Estado de fechar
agências regionais da Cetesb, dentre elas a de Americana.
015 - MÁRIO REALI
Preocupa-se com o alcance da resposta da Presidência
desta Casa à Questão de Ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary. Fala
das concessões de rodovias e da prorrogação dos contratos que estão sendo
feitas pelo Governador Serra, que onerarão os usuários.
016 - CELSO GIGLIO
Sugere a abertura de CPI para investigar a
proliferação de escolas médicas no Estado de São Paulo e a queda da qualidade
dos cursos. Lê Moção que protocolou pedindo a criação de exame para os
recém-formados nos moldes do aplicado pela OAB.
017 - FERNANDO CAPEZ
Comenta a decisão do Tribunal de Justiça
determinando a instauração da CPI da Nossa Caixa nesta Casa. Expressa sua
preocupação com confusão que está ocorrendo com a aplicação da lei de crimes
hediondos após norma do STF.
018 - UEBE REZECK
Denuncia as más condições de saúde e trabalho dos
cortadores da cana, sugerindo a criação de CPI para investigar o trabalho
escravo no campo (aparteado pelo Deputado Orlando Morando).
019 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, fala da importância das CPIs e cita as
que julga serem necessárias com urgência. Critica a resposta do Presidente
desta Casa à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
020 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, aponta a contradição do PT nas suas
posições sobre a instalação de CPIs nesta Casa e em Brasília. Comenta a decisão
do Tribunal de Justiça sobre a CPI da Nossa Caixa, reclamando da ingerência do
Judiciário sobre o Legislativo.
021 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, ressalta as realizações dos primeiros
cem dias do Governo Serra.
022 - ENIO TATTO
Para reclamação, lembra que o Governo Lula tem
aprovação de 67% da população do Brasil. Informa que o PT está fazendo uma
avaliação crítica do Governo Serra, que considera ter paralisado o Estado.
023 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, explica seu posicionamento em
relação às CPIs e retoma suas críticas ao posicionamento da Presidência desta
Casa sobre a votação de projetos.
024 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
025 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, refuta as colocações do Deputado
Roberto Felício.
026 - OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, discorre sobre a péssima situação da
Segurança Pública no Estado e sobre a manipulação das estatísticas do setor.
027 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
028 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, informa a realização, dias 16 a 20 de
abril em São Paulo, da Convenção Geral de 2007 e da 38ª Assembléia Geral
Ordinária da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Brasil, e fala das
questões que serão abordadas.
029 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, anuncia o apoio do PSOL à instalação
imediata da CPI da Nossa Caixa, bem como ao amplo direito de as minorias
requererem CPIs. Reclama da alteração do Regimento Interno desta Casa baseada
na resposta da Presidência à questão de ordem formulada pela Deputada Maria
Lúcia Amary.
ORDEM DO DIA
030 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado requerimento, da
Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo constituição de Comissão de Representação
para participar do III Seminário Internacional de Educação, em Guarujá-SP, dias
18 a 20/4.
031 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, solicita à Presidência o
fornecimento de cópia da ordem do dia desta sessão, por considerar a existente
incompleta.
032 - CAMPOS MACHADO
Informa a existência no Plenário do documento
solicitado pelo Deputado Enio Tatto.
033 - SIMÃO PEDRO
Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre os
critérios adotados para organizar os projetos constantes da Ordem do Dia.
034 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem do Deputado Simão Pedro.
035 - SIMÃO PEDRO
Indaga à Presidência se haverá discussão no Colégio
de Líderes sobre a reorganização da ordem do dia.
036 - CAMPOS MACHADO
Questiona a Presidência se o espelho da ordem do dia
de hoje já obedece aos novos critérios. Reclama do fato de o PT, em vez de
discutir no Colégio de Líderes, prefere recorrer ao Judiciário.
037 - RUI FALCÃO
Responde à colocações do Deputado Campos Machado.
Reitera a preocupação do PT com os desdobramentos da decisão do Presidente Vaz
de Lima.
038 - Presidente VAZ DE LIMA
Reafirma as bases da resposta dada pela Presidência
à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
039 - CAMPOS MACHADO
Volta a criticar o PT por preferir o Judiciário em
vez de levar a questão da alteração do regimento Interno ao Colégio de Líderes.
040 - JOSÉ BITTENCOURT
Para questão de ordem, sugere à Presidência que abra
discussão entre os Líderes sobre a organização da ordem do dia, para que não
seja necessário recorrer-se ao Judiciário.
041 - MARCOS ZERBINI
Lembra que, quando Secretário de Governo da
administração petista da Capital, o Deputado Rui Falcão agia de modo a cercear
a discussão nas matérias na Câmara.
042 - Presidente VAZ DE LIMA
Apela aos Deputados para que sigam o Regimento em
suas manifestações.
043 - RUI FALCÃO
Responde às colocações do Deputado Marcos Zerbini.
044 - MARIA LÚCIA PRANDI
Explica seu posicionamento no Colégio de Líderes de
recorrer, se necessário, ao Judiciário para esclarecer questão da mudança no
Regimento Interno.
045 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, considera que a resposta da
Presidência à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary pode
desautorizar a comissão suprapartidária que está sendo instalada para discutir
a mudança do Regimento desta Casa. Informa que o PSOL apoiará o questionamento
desta decisão no Judiciário, se for necessário.
046 - SIMÃO PEDRO
Reafirma os termos da contestação que apresentou à
resposta à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria Lúcia Amary. Lamenta
a falta de diálogo neste assunto.
047 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, pede a manutenção do respeito
e da ordem no Plenário.
048 - ENIO TATTO
Para reclamação, pede respeito ao acordo firmado
para a eleição desta Mesa e abertura de diálogo sobre a organização da ordem do
dia no Colégio de Líderes. Comenta declaração do Deputado Campos Machado ao
"Jornal da Tarde".
049 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, indaga sobre a decisão do
Judiciário sobre assunto pertinente à Casa e sobre a observância do artigo 262
do Regimento Interno e sobre a emenda constitucional estadual nº 22 ao art. 26,
parágrafo único da Constituição Estadual.
050 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem proferida pelo Deputado
Fernando Capez.
051 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Lamenta a quebra de compromisso firmado antes da
eleição da nova Mesa e preocupa-se com a manutenção do Colégio de Líderes.
052 - MARIA LÚCIA AMARY
Para comunicação, justifica a apresentação da sua
questão de ordem.
053 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, esclarece que o que está em debate
não é o direito de se apresentar questões de ordem, mas sim a interpretação
dada, que altera o Regimento Interno, sem a sua discussão dos Deputados.
054 - JOSÉ BITTENCOURT
Sugere a interrupção desta sessão para um debate
sobre as alterações no Regimento Interno por representantes das bancadas.
Informa que o PDT ainda não se reuniu para debater a questão.
055 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado José Bittencourt e reafirma os
termos de sua decisão sobre a questão de ordem suscitada pela Deputada Maria
Lúcia Amary.
056 - SIMÃO PEDRO
Para questão de ordem, fala sobre a observância do
artigo 262 do Regimento Interno e nos termos da obra "Direito Parlamentar
- Processo Legislativo", de Andyara Sproesser.
057 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Simão Pedro.
058 - CAMPOS MACHADO
Apóia a manifestação do Presidente Vaz de Lima e
refuta as colocações do Deputado Roberto Felício.
059 - CAMPOS MACHADO
Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30
minutos.
060 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido de prorrogação.
061 - ROBERTO FELÍCIO
Responde às afirmações do Deputado Campos Machado.
Reafirma sua preocupação com o fato de uma questão de ordem poder alterar o
Regimento desta Casa.
062 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, volta indagar sobre a
interpretação dada ao artigo 262 do Regimento Interno desta Casa e sobre o
tempo necessário para se deliberar sobre os 350 itens que estão na ordem do dia
atualmente.
063 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem feita pelo Deputado
Fernando Capez. Põe em votação de dá por aprovado o pedido de prorrogação da
sessão por 2 horas e 30 minutos feito pelo Deputado Campos Machado.
064 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita uma verificação de votação.
065 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina seja feita a verificação
pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que dá por aprovado o pedido do
Deputado Campos Machado de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
066 - JOSÉ ZICO PRADO
Para questão de ordem, preocupa-se os desdobramentos
políticos da alteração ora feita no Regimento Interno.
067 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação requerimento, do Deputado Barros
Munhoz, propondo alteração da ordem do dia.
068 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da
ordem do dia pelo PT.
069 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
070 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para reclamação, pede a suspensão da sessão para que
os Deputados tomem conhecimento do que se está discutindo.
071 - Presidente JOSÉ
BITTENCOURT
Responde à Deputada Maria Lúcia Prandi.
072 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, soma-se à preocupação da Deputada
Maria Lúcia Prandi.
073 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação, pede que seja dada à sua
contestação à questão de ordem o mesmo destaque no "Diário Oficial"
dado à resposta da Presidência à questão de ordem suscitada pela Deputada Maria
Lúcia Amary.
074 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da
ordem do dia pelo PSOL.
075 - RUI FALCÃO
Para reclamação, tece comentários as razões do
pedido de alteração na ordem do dia.
076 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da
ordem do dia pelo PTB.
077 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, responde a colocações do Deputado
Campos Machado. Aponta que a interferência do Executivo no Legislativo não está
sendo questionada.
078 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
079 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, responde ao Deputado Carlos
Giannazi.
080 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
inversão da Ordem do Dia do Deputado Barros Munhoz.
081 - SIMÃO PEDRO
Requer verificação de votação.
082 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que seja feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
conforma a aprovação do requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado
Barros Munhoz. Põe em votação o PL 633/06. Põe em votação requerimento, do
Deputado Simão Pedro, propondo método de votação ao PL 633/06.
083 - ANTONIO MENTOR
Pede a divulgação do requerimento de método de
votação.
084 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Antonio Mento. Lê o
requerimento de método de votação ao PL 633/06.
085 - ROBERTO FELÍCIO
Questiona sobre a possibilidade de se discutir o PL
633/06.
086 - CAMPOS MACHADO
Reclama do posicionamento do Deputado Roberto
Felício. Pede explicação acerca da tramitação do PL 633/06.
087 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados Roberto Felício e Campos
Machado. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de método de votação
ao PL 633/06.
088 - ROBERTO FELÍCIO
Retoma seu questionamento sobre a discussão do PL
633/06.
089 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação o PL 633/06, salvo emenda.
090 - ANTONIO MENTOR
Requer verificação da votação do requerimento de
método de votação ao PL 633/06.
091 - Presidente VAZ DE LIMA
Deixa de acolher o pedido de verificação de votação
por ser extemporâneo.
092 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do PL 633/06 pelo PT.
093 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
094 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 633/06 pelo PSOL.
095 - ENIO TATTO
Indaga à Presidência sobre a possibilidade de
apresentação de emenda aglutinativa.
096 - Presidente CELSO
GIGLIO
Responde ao Deputado Enio Tatto. Põe em votação e
declara aprovado o PL 633/06, salvo emenda.
097 - ENIO TATTO
Requer verificação de votação.
098 - Presidente CELSO
GIGLIO
Acolhe o pedido e determina que seja feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
099 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 633/06. Põe em votação e
declara rejeitada a emenda ao PL 633/06.
100 - ANTONIO SALIM CURIATI
Requer o levantamento da sessão.
101 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
21h04min, reabrindo-a às 21h05min.
102 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, retoma seu questionamento
sobre a possibilidade de uso de emenda aglutinativa. Pede a resposta por
escrito.
103 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Enio Tatto.
104 - SIMÃO PEDRO
Registra o voto favorável do PT à emenda apresentada
ao PL 633/06.
105 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Havendo acordo entre as
lideranças, acolhe o pedido de levantamento da sessão feito pelo Deputado
Antonio Salim Curiati. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
11/4, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Dárcy Vera para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - DÁRCY VERA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Convido a Sra Deputada Darcy Vera para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - DÁRCY VERA - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente que dirige os trabalhos, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, população do Estado que nos acompanha pela TV Assembléia, antes de tudo gostaria de ter o privilégio de cumprimentar a minha amiga, Deputada Dárcy Vera, que hoje completa mais um ano de vida, motivo de satisfação para todos nós. Que seja feliz por muitos anos nesta Casa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de ontem para hoje, no município de Torre de Pedra, no interior do Estado de São Paulo, uma quadrilha de marginais literalmente tomou o município. Roubaram uma viatura de polícia, praticaram 15 assaltos na cidade, trocaram tiros com guarnições da Polícia Militar, evadindo-se usando armas com calibres restritos. No final de semana, tivemos uma Base da Polícia Militar atacada a tiros, na zona norte da cidade de São Paulo, o que seria uma suposta retaliação de organizações criminosas ao fato de terem sido presos, e dois dos marginais terem sido mortos no entrevero com a Polícia Militar, um dia antes na Via Dutra, onde foram apreendidos um fuzil Colt AR-15 na sua versão automática - um M 16, portanto -, uma submetralhadora Thompson e mais pistolas de calibre restrito.
Estou levando ao conhecimento esses fatos porque o tempo todo tenho ocupado a tribuna para lembrar a esta Casa e ao Governo a questão da Segurança Pública. Não bastassem as estatísticas mostrarem que a maior preocupação do brasileiro hoje é a segurança, e fatos concretos dentro do nosso Estado demonstrarem efetivamente a escalada da violência, nós ainda, lamentavelmente, estamos vendo ser veiculado por órgãos de imprensa a manipulação e a maquiagem de estatísticas promovidas pela Secretaria de Segurança Pública, no período 2005/2006.
Há números discrepantes que saem da margem de erro, por exemplo, em relação a roubo a bancos. Diz a Febraban que 195 bancos foram roubados no Estado de São Paulo no ano de 2005. Diz a estatística oficial da Secretaria de Segurança Pública que foram 67 registros. No ano de 2006, diz a Febraban, 274 estabelecimentos bancários foram roubados. Diz a Secretaria de Segurança Pública que 122. Sessenta a 62% é a diferença entre o número apresentado pela Febraban e o número apresentado pela Secretaria de Segurança Pública.
O Secretário está determinando que se faça uma auditoria, possivelmente porque ele tenha resolvido que não vai compactuar com essas estatísticas apresentadas pela dupla Alckmin/Saulo no período 2005/2006. A população sabe o quanto está à mercê da marginalidade e desse sistema de Segurança Pública de fachada.
Mas agora temos uma preocupação outra: será que essa maquiagem de números também não estava ocorrendo em relação a homicídios, furtos, roubos, furto de automóveis, roubo de automóveis? Será que homicídios não estavam sendo registrados como rixa? Será que homicídios não estavam sendo registrados como encontro de cadáver?
Estarei protocolando requerimento de informações à Secretaria de Segurança Pública, já lamentando o fato de o Secretário de Segurança hoje na imprensa fazer um balanço dos cem dias de Governo e adiantar que vai levar 30 dias para fazer uma avaliação dos dados de 2005/2006 até o primeiro trimestre de 2007 para dizer se estão corretos ou não. Isso é lamentável para o povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, estamos assomando à tribuna para tratar do tema que está na agenda do País, além da caravana dos prefeitos. Refiro-me à famigerada emenda 3, vetada pelo Presidente da República, que traz uma série de preocupação aos trabalhadores.
Hoje, tivemos manifestações nos quatro cantos do País. As centrais sindicais pressionam o Congresso para manter o veto do Presidente à emenda e os bancários pedem ‘abaixo a emenda 3’. Na manifestação dos bancários, no centro da cidade, diversas pessoas participavam e sentiam o risco que estavam correndo. Para se conquistar algo na vida, temos de lutar muito. Em relação ao décimo terceiro em 62, quantas pessoas não se sacrificaram! Quantas pessoas sofreram para conseguir esse décimo terceiro. A maioria dos jovens nem sabe o que sacrifício que isso representou.
E agora temos o tal do PJ, Pessoa Jurídica. É um novo empresário chamado PJ - Pessoa Jurídica. O cidadão vira empresário dele mesmo. Não tem mais direito a Fundo de Garantia, a carteira registrada, a férias, ao décimo terceiro. O cidadão fica à margem de todas as garantias conquistadas ao longo de muitos anos pelos nossos antepassados.
De repente, os Deputados querem acabar com essa emenda, apresentam uma
emenda ao projeto para tentar anular direitos dos trabalhadores. Aliás,
aproveito a oportunidade para fazer um apelo aos trabalhadores que estão meio
tranqüilos, sem sair da toca, sem se manifestar, sem saber das convocações dos
seus sindicatos, das suas centrais: não se descuidem, porque esse foi mais um
passo e mais um ataque a conquistas e a direitos dos trabalhadores conseguidos
a custa de muita luta e que de repente se vêem na iminência de perder tudo.
O Presidente Lula vetou, fez bem. Tomou uma decisão sensata, vetou essa
emenda que impede que a Justiça do Trabalho fiscalize os trabalhadores e remete
para o Ministério da Fazenda. Esse empresário, o PJ, só vai passar a ser
fiscalizado pelo Ministério da Fazenda, para ver se ele está contribuindo com o
fisco. Mudam as regras. É uma situação totalmente vulnerável. Portanto, estamos
hoje na tribuna para dizer da nossa solidariedade às centrais sindicais, ao
movimento sindical e a todos os trabalhadores que se colocam contra essa emenda
e a favor do veto do Presidente Lula. Deu para perceber hoje, pelas
manifestações, a disposição dos sindicalistas, dos trabalhadores, em se
aprovando essa emenda, em realizar uma paralisação muito grande no País.
Problemas enormes poderão ser desencadeados por uma decisão do Congresso.
Nós, da Assembléia Legislativa, não podemos votar, mas temos o direito e o dever de explicitar aquilo que pensamos aqui, nas ruas, nas manifestações: abaixo a emenda 3. É preciso manter o veto do Presidente Lula a essa emenda que retira direitos dos trabalhadores, que flexibiliza e impede a fiscalização do Ministério do Trabalho. Deixo o meu registro, a minha posição, a minha solidariedade a todos os trabalhadores que durante anos têm lutado por conquistas justas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Zerbini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.
A SRA. DÁRCY VERA - PFL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, hoje o município de Serrana, da região de Ribeirão Preto, está aniversariando. Um abraço, votos de congratulações a toda a cidade de Serrana, uma cidade maravilhosa, com 40 mil habitantes, com pessoas muito simples, trabalhadoras, que nos recebem de braços abertos. Hoje essa cidade possui 1.200 empresas, tanto pequenas como microempresas. Parabéns a todos da cidade e ao Prefeito pela implantação do parque industrial que agora, entrando na segunda fase, em breve estará terminado e abrirá espaço para a geração de empregos.
Hoje quero comentar sobre uma empresa que vi nascer. Quem passa por Ribeirão Preto sente aquele cheiro gostoso bem na entrada da cidade. Estamos falando aqui da empresa Cori. A empresa Cori de Ribeirão Preto, com extensão agora em Minas Gerais, teve um problema muito sério há alguns anos e decretou falência. E, nessa época, 700 funcionários ficaram desempregados. Junto com os funcionários, junto com o Dr. Nelson, junto com toda a equipe tivemos que achar meios para poder conter esse grande número de desempregos porque a Cori fazia um trabalho muito interessante também junto a esses funcionários para que ela não fechasse as portas.
O que aconteceu? Com a Lei das Falências, a Cori novamente se levantou. Nessa Páscoa essa empresa fez mais de 400 mil ovos, já conseguiu recontratar 70% dos seus funcionários. A história desse homem, que todo mundo criticou na época, hoje é contada no livro chamado “Vôo do Hipopótamo”, o hipopótamo que é a marca da Cori, suas ações para poder driblar a falência, para poder parcelar os pagamentos, para poder sair dos débitos dos bancos e para poder trazer esses mesmos funcionários que faziam parte da empresa. É um livro maravilhoso. Quem tiver oportunidade de lê-lo, além de comprá-lo para um aprendizado de luta também ajudará uma instituição da cidade de Ribeirão Preto. A Cori, inclusive, faz um trabalho social muito bonito nessa cidade.
Fica aqui os parabéns ao Dr. Nelson, presidente da Cori, aos funcionários que acreditaram e junto com o patrão levantaram a empresa. E é isso mesmo, quando achamos que não podemos, não podemos, mas quando achamos que podemos, vencemos. Podemos tudo. Limite é aquele que impomos na mente. E o Dr. Nelson, na época, disse que iria recuperar a empresa e dar novamente emprego àqueles funcionários. Dizia que precisava sair das mãos dos bancos, da questão de juros porque senão o buraco poderia ser pior. Teve a confiança e a credibilidade de saber que iria vencer.
Quero também parabenizar o Paulo Scaff, da Fiesp, que ontem lançou o Atlas da Competitividade das Indústrias. Isso é muito interessante. Seiscentos e quarenta e cinco municípios serão beneficiados e assim as empresas acabam tendo reconhecimento e valorização do comércio regional. Isso serve de fomento e de base para que essas empresas possam ter um referencial e uma mão amiga buscando o crescimento.
Quero também parabenizar hoje o grande líder da cidade de São Vicente, presente hoje aqui. Chama-se Teça, faz um trabalho maravilhoso, um trabalho social na Igreja Universal da cidade de São Vicente.Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, gostaria de registrar a presença aqui do sempre Deputado Nivaldo Santana. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, tive a oportunidade, há aproximadamente 10 dias, de abordar um problema relacionado com a Ecovias no que se refere às rodovias Anchieta e Imigrantes, nobre Deputada Maria Lucia Prandi, V. Exa. que representa, e muito bem, o nosso litoral.
Abordei a inexistência de sanitários ao longo da estrada, e acenei com a possibilidade de promover um “pinicaço”: algumas pessoas idosas em torno da praça de pedágios cobrando a instalação desses sanitários, principalmente no alto da serra.
Quero, com satisfação, comunicar aos Srs. Deputados e aos Srs. telespectadores que, no fim de semana passado, vi que alguns banheiros químicos foram instalados, de forma precária e bem rudimentar, porém já dando atenção aos justos reclamos deste Deputado. Quero fazer um alerta porque não basta, pura e simplesmente, instalar sanitários sem a devida divulgação do procedimento e dos locais onde podem ser encontrados.
Ainda com referência à Ecovias, este Deputado, que é um habitué do nosso litoral, ficou preocupado. Quero pedir o esforço da Deputada Maria Lucia Prandi, que também é representante do litoral paulista, para o movimento dos vendedores de bananas na Rodovia Piaçaguera-Guarujá. Eles estão sendo ameaçados de desapropriação pela Ecovias. Praticamente, estão sendo expulsos daquela região.
Quero lembrar que há mais de 40 anos aqueles bananeiros - vamos assim chamá-los - vivem disso, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, e a expulsão deles da Piaçaguera faz com que o desemprego venha a se agravar ainda mais. Amanhã irei receber uma comitiva daquela região. Os encaminharei ao seu gabinete para que juntemos força, mesmo porque não vejo o que a Ecovias poderá ganhar proibindo essa atividade.
Entendemos que há necessidade de organizar o comércio da estrada, porém não será com a expulsão daqueles que ao longo dos últimos, talvez, cinqüenta anos, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, exercem esse comércio, que aliás já era exercido por seus avós. E pergunto: se expulsarem esses comerciantes de lá, o que é que vamos fazer com essas bananas? Só se for fazer bananada. Conto com o apoio dos Srs. Deputados, principalmente com V.Exa., nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que tão bem representa aquela região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, que nos honram com a sua atenção, senhores funcionários, primeiramente quero agradecer ao nobre Deputado Vitor Sapienza, não só pelas referências à minha pessoa, mas também por se juntar à luta em relação à Ecovias. A referida empresa tem em alguns aspectos um bom trabalho, mas em outros, deixa a desejar. Ela cobra o pedágio mais caro do Brasil e também não tem muita sensibilidade social.
O que o nobre colega se referia em relação aos vendedores de banana, faz parte de todos aqueles que freqüentam o litoral, seja a partir de Itanhaém, especialmente para o litoral sul, seja a partir da confluência da estrada Piaçaguera-Guarujá, no entroncamento que vai para Bertioga, a venda da chamada banana-ouro, que todos conhecemos. A Ecovias não teve muita sensibilidade também para lidar com alguns vendedores ambulantes, em outras áreas do sistema Anchieta-Imigrantes. Esperamos realmente que essa que é quase que uma profissão histórica, exercida por gerações, não seja prejudicada por conta das determinações da Ecovias. Como colocou o nobre Deputado Vitor Sapienza, estaremos à disposição para mais essa luta.
Quero me referir agora a uma grave questão, que está ocorrendo na cidade de Registro, onde os alunos da Unesp - alunos do último ano de Agronomia - estão em greve por conta da necessidade do estágio e das más condições das instalações daquela universidade.
Mas o que nos preocupa mais particularmente foi a entrevista do diretor desse Campus da Unesp, o professor Sérgio Hugo, num jornal local, dizendo que talvez a Unesp de Registro - foi uma luta histórica a instalação do único curso lá existente, que é o curso de Agronomia -, esse campus experimental, seja extinto. Isso nos surpreende porque recebemos nessa semana toda a documentação, gentilmente encaminhada pelo reitor da Unesp, o professor dr. Marcus Macari, onde consta o Campus de Registro com o curso de Agronomia, bem como a intenção da instalação de um Museu Dinâmico da Mata Atlântica, devido à riquíssima biodiversidade do Estado, que se encontra justamente no Vale do Ribeira.
Já buscamos contato com o reitor, que se encontra no Campus de Ilha Solteira, e queremos as informações, porque há uma luta na cidade muito grande. O Vereador Raul Calazans, do Partido dos Trabalhadores, quando Presidente da Câmara, economizou recursos do Legislativo, transferiu esses recursos para a Prefeitura, foi comprado um terreno com esses recursos para a construção do prédio das instalações definitivas da Unesp, uma vez que funciona temporariamente no antigo Cefam.
Juntando todas essas informações, deixamos a nossa solidariedade aos estudantes que estão lutando pelas condições do estágio e do laboratório ainda não instalado, o nosso apoio a toda a comunidade do Vale do Ribeira, inclusive ao Prefeito, que tem se esforçado bastante no sentido de fornecer funcionários à Unesp, e principalmente a nossa enorme preocupação com a entrevista dada pelo diretor do campus experimental, aventando a possibilidade do fechamento desse campus, que é o único do litoral sul e Vale do Ribeira e de uma importância fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado e para o atendimento dos nossos jovens.
A Unesp, que é chamada a universidade mais democrática, no sentido de toda a sua instalação regional, não poderá deixar um vazio no Vale do Ribeira. Voltaremos num outro momento em função da enorme preocupação pela entrevista dada pelo Sr. Governador José Serra a respeito do Projeto de lei complementar nº 30/05, da previdência do funcionalismo. Mas, como dissemos, deixamos isso para um outro momento. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, venho a esta tribuna hoje para, em primeiro lugar, denunciar um caso muito grave que vem acontecendo e que tem causado um grande transtorno e um grande prejuízo para a educação pública na cidade de São Paulo, mais precisamente para milhares de alunos lá da região da Chácara Maria Trindade, um bairro que fica no extremo oeste da cidade.
As crianças que moram nesse bairro e freqüentam mais de cinco escolas, na mesma região, são obrigadas a atravessar a rodovia Anhanguera, onde tem uma praça de pedágio da AutoBan, e por conta da distância, o “vai-e-volta”, que é a perua escolar gratuita da Prefeitura, não paga o pedágio, ou seja, as peruas não têm autorização para atravessar o pedágio gratuitamente, e como a Prefeitura também não paga o pedágio dessas peruas, as crianças são obrigadas a andar por muitos quilômetros. E dependendo do bairro onde a criança esteja matriculada, acaba tendo que andar por uma hora numa estrada extremamente perigosa.
Primeiro, fica muito claro que o sistema perverso da privatização afeta também o processo educacional, penalizando milhares de famílias, milhares de adolescentes, que são obrigados a andar durante muito tempo, algumas até por uma hora, para ter acesso a uma educação municipal. É um verdadeiro absurdo! E isso já vem acontecendo a um bom tempo. Hoje a imprensa noticiou. Já estávamos acompanhando o caso, já estávamos pressionando a AutoBan, já estávamos pressionando a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado para que encontrasse uma solução para o problema. Isso porque crianças e adolescentes não podem ser penalizados por conta da privatização, por conta da leviandade, da irresponsabilidade do poder público por não ter resolvido até agora essa situação.
Portanto, estamos não só denunciando esse fato, dizendo que a privatização da Anhangüera, a colocação de uma praça de pedágio num lugar inadequado. Inclusive a população desse bairro está reivindicando já há um bom tempo que esse posto de pedágio seja mudado, seja removido daquele trecho da Anhangüera, na altura do km 26 com 27, que ele seja colocado em outro lugar para que essa população não seja penalizada ao atravessar a Anhangüera para outros bairros vizinhos.
Ainda há um outro agravante. Nesse bairro Chácara Maria Trindade existe uma escola estadual desativada há seis anos, ou seja, existe um prédio desativado da rede estadual de ensino e as crianças são obrigadas a freqüentar escolas distantes, passando por todo esse constrangimento, por esse perigo: elas são assaltadas, estupradas, violentadas, atropeladas e o poder público nada faz em relação ao caso.
Não estamos somente denunciando, mas também exigindo que o governo estadual, o governador José Serra, tome medidas imediatas. Em primeiro lugar reativando a escola estadual desativada; em segundo lugar mudando o posto de pedágio do km 26; e em terceiro lugar, até que isso não aconteça, que ele pelo menos libere a passagem da perua escolar do Vai-e-Volta para que criança não precise pagar por essa situação.
É um verdadeiro absurdo, inclusive é inconstitucional. É uma afronta à Constituição Federal, uma afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente e uma afronta também à nossa Constituição Estadual no seu capítulo da Educação e, sobretudo, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante o acesso, a permanência e a qualidade de ensino para todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos, principalmente na área do ensino fundamental.
Fica, portanto, aqui o nosso apelo ao governador José Serra e ao prefeito Gilberto Kassab: que se encontre uma solução imediata e que essas crianças não sejam penalizadas, que a educação pública gratuita e de qualidade não sofra esse atentado por conta da privatização, por conta de um posto da Autoban, que só pensa em arrecadar e arrecadar, visando somente ao lucro, enquanto a educação fica abandonada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado André Soares, a minha satisfação e o meu orgulho em estar falando numa sessão hoje presidida por Vossa Excelência.
Srs. Deputados, venho aqui hoje comentar uma notícia publicada no jornal "Folha de S.Paulo", sobre a atuação do Congresso Nacional na questão da Legislação Penal. Este Deputado está em franca campanha para pressionar o Congresso Nacional e as demais Assembléias Legislativas a fim de que haja delegação da competência para legislar em matéria penal sobre temas específicos do Congresso Nacional para a nossa Assembléia Legislativa.
Digo isso porque os Deputados daqui da região, ligados a suas bases, vivendo cotidianamente os problemas ligados à segurança pública em nosso estado, melhor equipados estariam para dar sugestões e para propor e apresentar projetos de lei que objetivassem tratar com maior recrudescimento a questão criminal e a questão dos benefícios penitenciários. Recentemente foi aprovada uma lei federal dando conta de que o uso de celulares implica falta grave, e criminalizando a conduta do diretor dos estabelecimentos carcerários que se omitir no dever de fiscalização para que os celulares não entrem nos presídios, nem cheguem às mãos dos delinqüentes.
Observamos que a nossa Lei de Execução Penal, que entrou em vigor no dia primeiro de janeiro de 1985, imaginando que o Brasil fosse a Suíça, determinou que somente Lei Federal poderá estabelecer o rol de faltas graves. Lei estadual fica com as faltas médias e as faltas leves. Portanto, tivemos que esperar 22 anos para que a questão do celular fosse tratada em lei federal e a criminalização da conduta omissiva dos diretores dos estabelecimentos carcerários quando dolosamente compactuarem com a entrada de celulares para aqueles que se encontram no sistema carcerário.
Embora seja considerada crime a omissão do diretor do estabelecimento carcerário, esse crime é uma infração de menor potencial ofensivo que termina com acordo no Gecrim e com o dever do diretor do estabelecimento de fornecer cestas básicas. E parece que a questão não está sendo tratada a contento.
Chamo a atenção para a reportagem de Gilmar Penteado, da "Folha de S.Paulo", publicada ontem. “Quase dois meses depois de votarem a favor da proposta, Deputados federais se organizam para tentar anular a mudança que fizeram na Lei dos Crimes Hediondos, uma vez que essa mudança permite que os acusados tenham direito à liberdade. A proposta que restituiu legalmente ao acusado de crime hediondo o direito de esperar o julgamento em liberdade foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, sem que boa parte dos parlamentares percebesse isso”.
“Sem que boa parte dos parlamentares percebesse nisso”. E virou Lei Federal, sancionada pelo Presidente no último dia 28, conforme a "Folha de S.Paulo" publicou na edição de ontem. A alteração da Lei dos Crimes Hediondos estava prevista em um projeto do Governo Federal e tramitava no Congresso desde março de 2006.O projeto, porém, subitamente entrou em regime de urgência para responder ao clamor popular provocado pela morte do menino João Hélio Fernandes, arrastado e morto por criminosos no Rio de Janeiro.
Infelizmente, no Brasil, se legista por impulso do clamor popular e não com uma sistematização que nos permita um equipamento legislativo seguro. “Acho que foi um cochilo do Plenário”, resumiu o Deputado federal Nelcimar Fraga, referindo-se à aprovação do direito à liberdade provisória, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo ele, “os parlamentares se concentraram no endurecimento dos critérios para a progressão de penas para crimes hediondos previsto no mesmo projeto e não prestaram atenção na redação da proposta que reiterava a proibição da concessão de liberdade provisória, prevista na Lei de Crimes Hediondos”. Agora vai ser feita uma sub-comissão especial para analisar novamente essa questão. Um Deputado federal disse: “não sei o que aconteceu”. Outro disse: “acho que não lemos”.
Retornarei no Grande Expediente para analisar esse projeto aprovado recentemente e que modificou dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Vou apontar algumas impropriedades que vêm ocorrendo na seqüência de uma histeria legislativa que está anarquizando o sistema penal, criando confusão.
Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, até bem pouco tempo não sabíamos qual lei aplicar para processar o traficante, porque duas leis estavam em vigor e não sabíamos qual delas prevalecia sobre a outra. Resultado: inúmeros processos estão sendo anulados pelo STF e traficantes colocados nas ruas. Vamos analisar aqui essas questões penais. Estamos mais próximos da questão da segurança em nosso estado e temos o dever legal, moral e constitucional de assim zelar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava as palavras do nobre Deputado e promotor Fernando Capez e pensava que o “rato está correndo atrás do gato”. E nós não fazemos nada aqui. Quiçá em Brasília.
Ontem, na cidade de Torre de Pedra, a 140 quilômetros de São Paulo, bandidos invadiram uma delegacia, espancaram e torturaram o escrivão de polícia, roubaram uma viatura da Polícia Civil e passaram a praticar assaltos na cidade. Até a loja dos Correios foi roubada. O povo não sabia o que estava acontecendo, e os bandidos, na viatura, levando total terror na cidade. Pediram socorro, foram viaturas de Bauru e Sorocaba, foram helicópteros, e os bandidos fugiram. Por incrível que pareça, ninguém foi preso, depois de tudo isso.
Está havendo uma inversão de valores. O Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos fala na “Folha de S. Paulo” de hoje que é o autor intelectual dessa lei. Eu não gosto de bandido mesmo. Todo mundo sabe que eu não gosto de bandido.
O Ministro disse ser o autor dessa lei. Na verdade, um juiz de primeira instância pode permitir que por um crime hediondo, o bandido responda em liberdade. Basta que tenha um bom advogado, como Márcio Thomaz Bastos, que foi advogado do promotor público chamado Igor que matou a mulher grávida. No dia do julgamento do Igor, Márcio Thomaz Bastos disse: “Senhores desembargadores do Tribunal de Justiça, o promotor Igor está no hotel ao lado. Vamos fazer o julgamento e, logo depois da sentença, ele comparecerá.” Ele foi condenado e não apareceu. Eu só estou dando um exemplo.
Na verdade, precisamos dar condição à polícia para que possa trabalhar e dar segurança à sociedade. Quando 55% da população são favoráveis à pena de morte, é porque as pessoas estão aterrorizadas. Quando a população vê que os bandidos invadem uma delegacia de polícia, o que pode esperar? No meu tempo não acontecia isso. Quando um bandido poderia imaginar invadir uma delegacia? Nunca na vida dele. Agora, invadem uma delegacia, batem no carcereiro, roubam a viatura e vão fazer assalto com a viatura, como se nada estivesse acontecendo.
Vão ser presos? Apesar de bacharel em Direito, não milito na área e não tenho a competência jurídica do nobre Deputado Fernando Capez, mas acredito que um juiz de primeira instância pode deixar o criminoso responder o crime em liberdade.
No Congresso Nacional, falam que vão aumentar as penas, mas fazem um projeto para facilitar a vida dos bandidos. É o que digo sempre: a polícia está enxugando gelo. A polícia prende quem deveria estar preso. A polícia é exigida demais, e ganha pouco. E, realmente, tem dificuldade em combater o crime. Isso que aconteceu, essa história de o “rato correr atrás de gato” - invadir uma delegacia, espancar um carcereiro de polícia, sair praticando assalto com uma viatura da Polícia Civil, roubar toda a cidade e depois fugir - é brincadeira.
Sérgio Cabral já está pedindo ao Presidente Lula para mandar o Exército, Marinha e Aeronáutica para o Rio. A Polícia Civil e Militar em São Paulo têm 140 mil homens. Se não conseguirmos combater o crime com 140 mil homens, não são os 300 homens da Guarda Nacional, ou os recrutas do Exército que vão conseguir.
Precisamos pôr a polícia para funcionar, mas precisamos também dar condição de trabalho, de salário. Não adianta enforcar o policial. Não adianta na Semana Santa, numa quinta-feira, colocar todo os policiais de folga para trabalhar fazendo bloqueio. Bloqueio se fazia quando eu entrei na polícia, em 1967. Quando cheguei na Rota, em 1974, não se fazia mais. Bandido não entra no bloqueio, porque não é burro. Ele vai entrar num bloqueio, passar no meio das viaturas para ser preso? Ele larga o carro roubado e vai embora a pé.
Estamos usando as mesmas idéias e leis de 30 anos atrás. Quando se fala em aperfeiçoar, fazemos o que foi feito em Brasília: vota-se sem saber o que está sendo votado, facilitando a vida do criminoso.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público telespectador, público que nos assiste das galerias, senhoras e senhores funcionários, sempre Deputado Nivaldo Santana, do glorioso PCdoB, que nos prestigia com sua presença, o Governador José Serra, em que pesem as avaliações otimistas com que parte da imprensa conservadora brinda os 100 dias de seu governo, parece que, agora, foi pego no contrapé.
Primeiro, porque fez uma operação financeira desastrosa, a nosso ver, para os cofres do Estado. A compulsão para que a Nossa Caixa desse dois bilhões de reais “cash” para assumir as contas de 1,1 milhão de funcionários está sendo muito malvista pelo mercado. As ações da Nossa Caixa, em menos de um mês, desabaram 30% na Bolsa de Valores, logo depois que a Caixa entrou no chamado mercado da gerência corporativa. Agora, a Comissão de Valores Mobiliários abriu cinco processos de investigação, a pedido de investidores prejudicados. Lamentavelmente, esses processos estão correndo sob sigilo.
Pelas contas que faz o mercado, como o prazo de contrato firmado com a Nossa Caixa é de cinco anos, para que não haja prejuízo para a Nossa Caixa, essa operação que foi quitada à vista, como eu disse, terá de arrancar dos correntistas, na forma de taxas, juros, empréstimos e outras operações em que os bancos são pródigos, 380 reais por ano. Ou seja, um salário mínimo, por ano, vai ser achacado dos correntistas da Nossa Caixa - inclusive de todos nós aqui que temos nossos subsídios ali depositados -, para que essa operação não dê mais prejuízo do que já deu até hoje para um banco que ainda é público.
Por outro lado, essa operação também fez cair o valor da Nossa Caixa, o que, para fins de uma eventual venda futura, de uma privatização, facilita mais, porque valendo menos, fica mais fácil vender. Quando estava em campanha, José Serra pediu ao Governador da época, Cláudio Lembo, que não vendesse 20% das ações, o que já estava em processo. Ele então interveio e pediu para que isso não fosse feito.
A Nossa Caixa voltou às páginas dos jornais não somente por conta desse golpe desastroso, perpetrado pelo Governador José Serra, contra o patrimônio público, contra os correntistas da Nossa Caixa, inclusive em prejuízo de outros estabelecimentos bancários, como o Santander, que tinha interesse em uma eventual licitação para disputar o controle dessas contas.
A Nossa Caixa voltou às páginas dos jornais por conta de um episódio que já tinha sido esquecido e que o Tribunal de Justiça, por unanimidade, resolveu retomar. Está aqui o Deputado Enio Tatto, sempre presente, coletando assinaturas para o caso de não ser cumprida a ordem do Tribunal de Justiça para a instalação dessa CPI.
Pelo que vejo nas notícias dos jornais, o nosso Presidente, além de começar a normatizar o Regimento de forma que não pode ser feita, está dizendo que assim que o acórdão for publicado vai recorrer, porque não pode instalar a CPI da Nossa Caixa para investigar favorecimento em operações de publicidade com Deputados e ex-Deputados aparentemente coordenadas por um jornalista, o Sr. Roger Ferreira, que dois dias antes de o escândalo voltar à tona, inclusive derrubado pelo escândalo, volta ao governo na gestão Serra para tomar conta de um setor também contratado sem licitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, restaure-se a moralidade. É preciso que essa CPI seja instalada. Não sei se a CPI anterior, como queria o Deputado Campos Machado, conforme levantado em Questão de Ordem dizendo que as CPIs devem prosseguir, ou se pela via de uma nova coleta de assinaturas. Espero que todos que aqui professam em nome da transparência e da fiscalização subscrevam esse pedido de CPI para não permitirmos que mais esse desfalque sobre o dinheiro público, sobre a Nossa Caixa, sobre os correntistas, sobre o povo de São Paulo, continue a ser jogado contra nós.
Que os 100 dias do Governo Serra sejam marcados também por uma tomada de atitude impedindo que prossiga esse escândalo.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor, o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente agradeço o nobre Deputado Antonio Mentor pela cessão de tempo.
Assomo à tribuna para dar continuidade ao discurso do nobre Deputado Rui Falcão a respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a CPI da Nossa Caixa. Informo aos novos Deputados que esse pedido ocorreu por conta de denúncias de desvio de dinheiro de publicidade da Nossa Caixa através de duas empresas: a Full Jazz e a Colucci, à época do Governo Geraldo Alckmin.
Para os senhores terem uma idéia, um contrato com a Nossa Caixa continuou a vigorar mesmo após um ano do término de sua vigência. Durante esse ano, mais de 25 milhões foram pagos sem nenhum amparo legal, sem contrato nenhum. Houve a denúncia, o Ministério Público apurou parte, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com outros Deputados, denunciou, fomos atrás de documentos. Até mesmo a Nossa Caixa, reconhecendo seu erro, demitiu seu diretor de marketing, Jaime de Castro. Sobrou para ele. A direção da Nossa Caixa não foi demitida. Foi demitido o diretor de marketing.
Em seguida, quando começamos a juntar as assinaturas para protocolar um pedido de CPI, a própria direção da Nossa Caixa instalou uma sindicância interna para apurar esses atos. Para V. Exas. terem uma idéia, a sindicância da própria Nossa Caixa apontou 255 contratos irregulares, num universo de 280. A própria sindicância - que questionamos se seria transparente, imparcial para fazer essa apuração - apontou 255 contratos irregulares.
No dia 30 de março conseguimos as nossas 32 assinaturas para protocolar o pedido de CPI. Foi a 69a CPI protocolada. O Presidente da Casa tomou a decisão de colocá-la na fila. Havia ainda a interpretação de que o pedido de CPI teria de conseguir uma maioria de 48 votos no plenário. Por isso ficamos seis anos com mais de 70 pedidos de CPIs sem serem votados.
Entramos com uma Adin para abrir CPIs na Casa sem precisar dos 48 votos no plenário. CPI é um direito das minorias. Essa foi inclusive a decisão tomada pelo Supremo, o que deu direito ao PSDB e ao PFL de abrirem a CPI dos Bingos em Brasília. Adotamos o mesmo argumento. E o Supremo Tribunal Federal nos deu ganho de causa. Só que o presidente da Casa decidiu que seria pela ordem cronológica, por isso foram abertas as CPIs da Eletropaulo e a da Guerra Fiscal. Achamos que estava errado. Se o Supremo considerou que CPI é um direito das minorias - e somos minorias aqui - tinha de abrir as CPIs que a minoria estava pedindo.
Entramos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedindo a CPI específica. Foram quatro partidos. Eu e o Deputado Renato Simões assinamos pela Bancada do PT, o Deputado Romeu Tuma assinou pelo PMDB, a Deputada Ana Martins pelo PCdoB e o Deputado Mauro Menuchi pelo PSB. E agora, por unanimidade, o Tribunal de Justiça determina que seja aberta a CPI da Nossa Caixa.
Deputado Capez, decisão da Justiça tem ser cumprida. Tem de se instalar essa CPI. Além do mais, há todos os problemas da Nossa Caixa que já foram ditos, inclusive essa dinheirama toda que vai ser passada para o Governo do Estado de São Paulo. Se a Casa não instalar essa CPI, vai ficar muito ruim para o Legislativo. Isso desmonta o Legislativo. Um dos principais papéis do parlamentar é justamente fiscalizar o Executivo.
O Presidente fez declarações aos jornais que serão questionadas pelo nosso líder no Colégio de Líderes. Ele adianta uma resposta a uma Questão de Ordem do Deputado Campos Machado, que a Procuradoria-Geral da Casa já respondeu, que tem de zerar as CPIs da legislatura passada. Só que ele não respondeu isso para a Casa, para nós, Deputados. Está nos jornais a resposta do Presidente Vaz de Lima - a que ajudamos a eleger - à Questão de Ordem do nobre Deputado Campos Machado, antes de responder no plenário. Se o Deputado Campos Machado tiver razão, essa CPI tem de ser aberta imediatamente.
Independentemente disso, apelo a todos os partidos desta Casa para instalarmos a CPI da Nossa Caixa. São denúncias de que Deputados estaduais e federais foram beneficiados, através de jornais, rádios, televisão, revistas, para que fizessem parte da base governista. Denúncias sérias. Alguns Deputados acusados inclusive disseram que foram pressionados pelo Executivo, pelo Governador Geraldo Alckmin, através do Sr. Roger Ferreira. Havia realmente havia e-mails lá, informando aos Deputados que se eles não votassem favoravelmente ao Governo iriam cortar as verbas do patrocínio.
O Sr. Presidente - ANDRÉ SOARES - PFL - Antes de dar a palavra ao Deputado Antonio Mentor, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do Vereador Rubens Bregolin Gasques, de Flórida Paulista, do Presidente da Câmara Municipal desse município, Vereador Laércio Palomares (Massa), e do procurador José Luiz Pinto Benites, acompanhados do nobre Deputado Ed Thomas.
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. Antonio Mentor - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que vem sendo travado nesta tribuna é da maior importância para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e para o povo paulista. Vejo-me na obrigação de interromper a seqüência dessa discussão porque quero registrar também dois fatos que, apesar de serem menores em termos de relevância, não podem passar despercebidos por esta Casa de leis.
O primeiro deles refere-se à ocorrência de uma agressão extremamente violenta a um ambientalista na cidade de Americana, ocorrida no dia 30 de março, ocasionada por um motivo bastante significativo para nós, moradores daquela cidade. O Sr. Geraldo Batista - homem conhecido e participante do movimento ecológico na cidade de Americana e região, um dos coordenadores do Grupo de Defesa Ecológica, que é um dos mais importantes movimentos ambientalistas da região de Campinas - fazia o seu trabalho voluntário de defesa do meio ambiente, fotografando uma área de preservação permanente em que havia uma obra particular em curso, quando foi atacado de forma violenta por três indivíduos que, além de ameaçá-lo de morte, feriram-no gravemente, provocando lesões em todo o seu corpo. Ele foi salvo porque usava um capacete de motociclista. Do contrário, teria sido atingido por um caibro na altura da cabeça, com conseqüências inimagináveis.
Quero registrar esse fato para que não passasse despercebida a sanha de alguns que têm como objetivo, exclusivamente, o ganho, o lucro, o objeto material, financeiro e não têm o menor respeito pela legislação, pela proteção do meio ambiente, invadindo áreas que são impróprias para a edificação, como essa que registramos na cidade de Americana.
Ainda sobre uma questão correlata, o Governo do Estado de São Paulo, sob o manto da economia, tem ameaçado municípios em que estão sediadas agências da Cetesb, um órgão que presta um serviço fundamental para a defesa do meio ambiente, com a possibilidade de fechamento dessas agências, como vem acontecendo também na cidade de Americana.
Quero registrar aqui o desconforto não apenas de Americana, mas de toda a região que se vale dos importantes serviços prestados pela agência da Cetesb naquela cidade.
A Cetesb está em Americana há 21 anos. Ela tem mais de cinco mil estabelecimentos cadastrados, é a sétima agência em arrecadação no Estado e a primeira na nossa região. Os jornais da cidade têm publicado seguidas matérias a respeito de uma forma inescrupulosa de chantagem feita pelo Governo do Estado contra o interesse público regional - mais especificamente contra o poder público municipal -, exigindo da Prefeitura de Americana a cessão da estrutura necessária para que a Cetesb seja mantida em funcionamento naquela localidade.
A Câmara de Vereadores de Americana, o Prefeito de Santa Bárbara D’Oeste, cidade vizinha, o Prefeito de Americana, o presidente da região metropolitana de Campinas, Ângelo Perugini, inúmeras autoridades, associações de classe, contabilistas, pessoas ligadas à área ambiental, que reconhecem a importância do trabalho exercido pela Cetesb na nossa região, têm feito seguidamente manifestações de protesto contra a possível retirada da agência da Cetesb da cidade de Americana.
Insisto nessa tese de que o argumento da economia, da contenção de gastos, é um falso argumento porque o município de Americana, bem como tantos e tantos outros municípios do Estado de São Paulo, já fornecem condições estruturais para a prestação de serviços que são da responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo: na área da Segurança Pública, da Educação, enfim. Agora, também nas agências da Cetesb, esse mesmo argumento insano está sendo utilizado para pressionar o município com a possibilidade de fechamento dessas agências.
Em nome do nosso mandato, mas também em nome de todas essas entidades que representam a população da região de Americana, o nosso mais veemente protesto quanto à possibilidade de fechamento da agência da Cetesb na cidade de Americana.
Quero registrar, também, a nossa indignação contra essa política que, na verdade, é inexplicável sob o ponto de vista da economia e é inexplicável sob o ponto de vista do atendimento dos interesses da população do Estado de São Paulo.
O Sr. Presidente - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, caros Deputados, telespectadores que nos ouvem, funcionários, em primeiro lugar, quero trazer um alerta a esta Casa, principalmente aos nobres Deputados presentes, em função da decisão proferida na última quinta-feira, pelo Presidente desta Casa, em resposta a uma Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary.
O Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa, a partir de uma avaliação da inércia da Casa e da necessidade de se agilizar os processos, tomou uma decisão que, na verdade, altera o Regimento Interno e tira o poder de discussão, o poder deste Parlamento de argumentar e de interferir nos projetos de lei, principalmente de iniciativa do Executivo.
Ao decidir que os projetos de lei em regime de urgência, que tem sido uma prática do Executivo para que o processo de discussão dos PLs apresentados pelo Executivo tenham celeridade, limitando o tempo de discussão e o tempo de votação em 45 dias, e também em relação aos vetos - muitos projetos de iniciativa parlamentar foram vetados integralmente pelo Executivo, fazendo parte de uma vasta pauta nesta Casa -, não significa que os Deputados não estejam aqui para discutir seus projetos. Quando se fala do encaminhamento e da inclusão na Ordem do Dia, pressupõe-se que esses projetos de lei em regime de urgência, e os vetos, deverão ser discutidos. E pela resolução adotada pelo Presidente, os PLs em regime de urgência terão 45 dias para serem discutidos, apreciados e estarem prontos para a votação, e os vetos, em 30 dias, colocando o processo legislativo numa situação que não vemos desde a época do regime militar.
Quero chamar atenção de todos os Srs. Parlamentares porque é muito grave essa decisão do Presidente. Ele precisa rever isso. Caso contrário, não teremos a nossa prática parlamentar de discutir projetos, de realizar emendas. É importante ressaltar que um projeto de lei em regime de urgência fica em pauta por um dia para receber emendas dos Srs. Parlamentares. Isso já é muito difícil, haja visto, muitas vezes, a complexidade dos projetos de lei apresentados pelo Executivo.
Faço um sinal de alerta porque hoje, na Ordem do Dia, já teremos essa dinâmica que muito nos preocupa. Já falei desta tribuna sobre o autoritarismo do Governador José Serra no sentido da enorme utilização de decretos, seja na questão administrativa, seja em questões que ferem a autonomia universitária, como já disse aqui o nobre Deputado Raul Marcelo em outra oportunidade.
Sendo assim, chamo a atenção para este fato. Na verdade, estava preparado para falar sobre o transporte, assunto que quero ainda retomar. Mas primeiro precisava chamar atenção sobre esses fatos. Nós votamos e apoiamos o Presidente Vaz de Lima, mas fomos surpreendidos com essa decisão. Esta Casa precisa reagir porque o trabalho parlamentar será muito prejudicado.
Gostaria de retomar a discussão iniciada na semana passada. Ouvi o Deputado Uebe Rezeck também falando sobre todo o processo de concessão das rodovias. No final do exercício do governo anterior, no dia 28 de dezembro, foi feita a renegociação dos processos de concessão. Em fevereiro tivemos uma audiência pública com a presença da direção da Artesp nesta Casa. A prorrogação de prazo desses contratos de concessão chega, por exemplo no caso da AutoBan, a um acréscimo de nove anos, num contrato de 20 anos de concessão do Sistema Anhangüera-Bandeirantes. São 12 os contratos que tiveram seus prazos prorrogados.
O que nos surpreende é que muitas ações, neste início do Governo Serra, têm se dado na questão do investimento no transporte, utilizando essa figura da prorrogação dos contratos de concessão. Quero chamar atenção para duas notícias veiculadas pela imprensa. Uma delas: a perspectiva de 12 mil km de estradas vicinais serem objeto de aditamento de contrato de concessão, já assinado e em curso. Muitos deles, com quase 50% realizados. A maior parte dos contratos de concessão foi assinada em 98, alguns em 99, com 20 anos de duração com apropriação do custo de um sistema de funcionamento, com um padrão de qualidade e de manutenção para as rodovias e cronograma de investimento de obras. A partir dos custos para a manutenção, operação e novos investimentos, previu-se uma série de praças de pedágio, com valores de pedágio reajustados pelo IGP-M, anualmente, com base numa demanda de número de veículos que circulariam pelo sistema.
Isso tudo teve um custo. O critério para se escolher qual a concessionária atenderia aquele sistema foi a que oferecesse pagamento do maior ônus, ou seja, um percentual fixo e um percentual variável para o Tesouro do Governo do Estado, que seria utilizado para alavancar o Orçamento do DER. Esse ônus foi o critério para a escolha das empresas contratadas.
Durante esses quase dez anos de gestão dos contratos tivemos a prorrogação do prazo de 20 anos, inclusão de novas obras, mudança do valor do ônus. Ou seja, todos os critérios para a contratação foram alterados. E agora inclusive o objeto contratado. Se tivermos na AutoBan, por exemplo, no Sistema Anhangüera-Bandeirantes, a inclusão dos trevos da marginal, o recapeamento da marginal e a entrada das estradas vicinais, quem pagará essa conta? É o usuário.
O pedágio será prorrogado, no caso da AutoBan, por mais nove anos. Segundo o Governador Serra, pode-se prorrogar o contrato novamente, aumentando o objeto. O mais grave é que sabemos que as PPPs foram criadas inclusive em cima disso, e o Estado, não tendo recurso para novos investimentos, abre a concessão para ter investimento privado para garantir o retorno do capital investido, através de uma taxa interna de retorno. Cada contrato tem, obviamente, uma taxa, um parâmetro. Em 98 essa taxa interna de retorno é algo em torno de 19 a 21% de remuneração do capital investido.
Hoje, em cima de uma nova realidade econômica e numa outra conjuntura, com a redução da taxa Selic, a capacidade de investimento do setor privado também está muito diferente, o risco-Brasil reduziu, e muito mais capital externo está ingressando no País, existe uma maior possibilidade de investimento. Essa taxa de retorno gira hoje, para dar lucratividade ao capital, em torno de 16, 17%. Quando se prorroga um contrato nessas condições, remunerando-se por exemplo 21%, significa que existe uma ‘gordura’ de 5% nessa taxa de retorno do capital investido.
É por isso que questionamos a Artesp em fevereiro em relação à prorrogação dos contratos. Pegando os balanços das concessionárias, o lucro líquido delas foi altíssimo. Como elas vêm à Artesp reivindicar um reequilíbrio financeiro? O Estado agora está devendo para as concessionárias e por isso teria de prorrogar o prazo de concessão e reduzir o ônus, que foi objeto dessas repactuações em dezembro.
Portanto, venho novamente a esta tribuna para chamar atenção desses fatos. Sentimos que o Governo Serra tem governado através de muitos decretos. Agora, com esse instrumento de prorrogação de contratos e de aditamentos contratuais, o que estamos vendo é que não precisaremos mais de licitações.
Por isso esse projeto de lei que foi enviado a esta Casa propondo alteração da Lei 8666 talvez não precise ser votado, porque não está se fazendo mais licitação. Aditam o contrato das concessionárias e faz as obras das vicinais; adita o contrato e faz a manutenção da marginal; inclusive é atribuição dos municípios e está tramitando na Câmara de Vereadores de São Paulo um projeto de lei que transfere as marginais da responsabilidade do município para a responsabilidade do Estado e que não foi votado ainda. Ou seja, qual é a autorização da Dersa para fazer as obras de recapeamento na marginal do Tietê e do Pinheiros? Queremos essas obras. A cidade de São Paulo, a região metropolitana precisa desses investimentos, mas precisamos respeitar a legalidade e precisamos ter como parâmetro o custo que isso gera para o povo paulista. O custo dos pedágios para a questão dos fretes, para o sistema de transporte.
A nossa preocupação é que precisamos viabilizar as obras, mas do ponto de vista legal, atendendo aos preceitos da lei, aos preceitos da legalidade e não é isso o que está acontecendo com esses aditamentos contratuais, com essas prorrogações e utilizações de contratos já existentes, para se mudar o objeto, se mudar os prazos, se mudar os valores, ou seja, se mudar toda a consistência do contrato.
Esta Casa tem o dever - e eu gostaria de lembrar que ouvi há questão de 15 dias o depoimento do Deputado Uebe Rezeck -, acho que precisamos ao invés de acelerar a aprovação dos vetos e dos projetos de lei em regime de urgência, acelerar o processo de instalação das Comissões Permanentes para esta Casa voltar a funcionar e, nas comissões, voltarmos a ter discussões, audiências públicas e verificar como está se dando a ação do Estado neste momento, como está se dando a questão desses contratos, chamarmos a Artesp para esclarecer qual foi o critério da prorrogação, por que houve desequilíbrio financeiro dos contratos se as concessionárias estão tendo lucro absurdo, sendo que a única atividade dessas concessionárias é a gestão dos contratos de concessão, e entendermos como foi aditado esse contrato para permitir agasalhar tanto a adequação das marginais, a manutenção das estradas vicinais, que deveriam ser atendidas pelo orçamento do DER, que receberia os recursos dos ônus das concessões.
Mas o que vemos hoje é que todos esses recursos, que deveriam estar vindo em pagamento dos ônus, dos recebíveis do transporte, foram utilizados como garantia para outros e novos financiamentos, como já falei desta tribuna, por exemplo, em relação ao financiamento do tramo oeste do Rodoanel, que foi objeto de contrato com a Autoban que utilizou os recebíveis e hoje 60, 70% dos recebíveis já estão comprometidos com a obra do ramo oeste do Rodoanel.
Precisamos deixar isso claro. E em toda essa eficiência, essa eficácia tucana o que vemos é que ela está sendo construída em cima da ilegalidade, em cima de uma cobrança de pedágio que hoje já é um ônus enorme para a população paulista e que me parece que o povo paulista já se acostumou com os valores de pedágio, que são altíssimos. No final de semana passado estive na região de Rio Preto, Catanduva, e vi que cada pedágio era 9, 10 reais na região de Araraquara, São Carlos. E no valor do pedágio na verdade há mais tributos, mais taxas, e é isso que o povo paulista não quer. Precisamos controlar esses contratos e saber o que está por traz deles. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, vou ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, por cessão de tempo, por cinco minutos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho nesta tarde falar sobre uma área na qual militei por quase 30 anos, a área da Saúde, nobre colega Uebe Rezeck. Formado na década de 60 pela Faculdade Federal de Medicina do triângulo mineiro, vim fazer pós-graduação na área de cirurgia-geral e depois ginecologia, obstetrícia, na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Eram cursos extremamente rígidos que nos ocupavam durante o dia, durante a noite, e os plantões intermináveis se arrastaram por anos e anos depois de formados. E hoje temos um quadro neste país extremamente alarmante, um quadro que nos deixa muito distantes daquela realidade,da realidade em que os médicos se formavam com professores altamente qualificados, cursavam as chamadas residências médicas extremamente exigentes. Hoje há uma proliferação de escolas médicas em todo o país, sobretudo em São Paulo, e encontramos, infelizmente, colegas sem a formação médica necessária para um bom atendimento, para mexer com a vida, para mexer com os pacientes que buscam no médico o último refúgio.
Além da má formação oferecida por essas escolas há a impossibilidade de se fazer a residência num hospital digno. Daí surgiram os cursinhos para os pós-formados, para os graduados ingressarem nas minguadas vagas de residência médica. A maioria fica fora, com um diploma vago, que permite tudo, amplo, o que nos deixa extremamente preocupados.
Então tivemos a idéia a respeito de dois procedimentos: um deles é a abertura de uma CPI para investigar a criação dessas escolas médicas no Estado de São Paulo. E o meu requerimento diz o seguinte, em um trecho: “Como afirma Milton de Arruda Martins, professor titular de clínica geral da Faculdade de Medicina, os problemas são variados e não atingem de forma homogênea as escolas médicas.
Alguns merecem ser enumerados: currículos médicos em que a transmissão do conhecimento é enfatizada sem uma aplicação prática na solução de problemas. Currículos em que os problemas principais de saúde não têm a ênfase adequada. Falta de ensino básico de boa qualidade e falta de integração entre as diversas áreas de ensino básico e as áreas clínicas. Falta de hospital-escola. Hospital-escola desequipado ou sucateado, ensino quase exclusivo no hospital e dentro dele em enfermarias com pouca exposição à sociedade, às unidades básicas de saúde, ao ambulatório; ensino centrado no diagnóstico e tratamento de doenças sem ênfase na promoção da saúde, na prevenção, na reabilitação e na reintegração à sociedade. Processos insuficientes de avaliação permanente do currículo. Capacitação docente insuficiente. Gestão do curso com pouca participação de docentes e estudantes.”
Eu pediria aos colegas Deputados que completassem as assinaturas dessa CPI para que ela possa averiguar por que e como tantas escolas sem hospitais para servirem de escola aos seus alunos.
E outra é uma moção porque a legislação é federal; a legislação estadual não seria suficiente, indicando que as escolas de todo o País fizessem aos graduados de medicina um exame, a exemplo da OAB, que na verdade avalia aqueles que têm condições de exercer o Direito. Desejamos um exame que avaliem os colegas que realmente tenham condições de exercer a Medicina.
E diz aqui esta moção: “Que nós ressaltamos que se tornou insustentável a situação de abertura de novas escolas médicas no país, especialmente no Estado de São Paulo. Mesmo com pareceres contrários do Conselho Nacional de Saúde, sem critérios claros de avaliação de qualidade e sem a preocupação com o agravamento da oferta de vagas, foram abertos 37 cursos de medicina no país de 96 a 2003, sendo sete no Estado de São Paulo. Somente em 2002, o Ministério da Educação aprovou oito cursos. O Brasil já conta com 121 cursos, sendo 25 cursos de Medicina em São Paulo. O Estado tem cerca de 85 mil médicos em atividade, um médico para 457 habitantes, bem acima da média nacional que também é alta, um médico para 601 habitantes. Na capital de São Paulo a situação é ainda mais alarmante, pois há um profissional para cada 264 habitantes, muito além do que é preconizado como ideal pela Organização Mundial de Saúde, um médico para cada mil habitantes.”
Srs. Deputados, convoco V.Exas. não só para a CPI mas também para que nos mobilizemos para a melhoria dos cursos de Medicina do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou procurar usar do poder de síntese nesses poucos minutos que me restam e novamente renovar minha admiração ao trabalho de Vossa Excelência.
Quero também aqui me manifestar em relação à colocação feita pelo nobre Deputado Enio Tatto quanto ao Presidente efetivo desta Assembléia Legislativa, Deputado, nosso colega, Vaz de Lima.
O Deputado Vaz de Lima recebeu de fato uma decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando a instauração da CPI da Nossa Caixa. Isto é verdade, mas também que é verdade que o acórdão não foi redigido e não foi publicado e antes disso, o Sr. Presidente não está obrigado a cumprir a decisão. O Sr. Presidente Vaz de Lima sequer tem o conteúdo integral dessa decisão para que, dela tomando conhecimento, possa analisar o seu conteúdo.
E por que isso? Porque essa decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao determinar a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o tema Nossa Caixa, a princípio está contrariando orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, extinta a legislatura, com ela se extinguem automaticamente as CPIs e os pedidos protocolados, de acordo com a regra geral do Direito de que o acessório segue o principal. Se não há mais a legislatura não há que se falar nos pedidos de instauração de CPI e requerimentos feitos em razão dessa legislatura. Ademais essa decisão determina a instauração de uma CPI contrariando a ordem cronológica desta Casa, imiscuindo-se em assunto nitidamente “interna corporis”. E há jurisprudência pacífica de que questões “interna corporis” se decidem no âmbito da Casa Legislativa respectiva até em obediência ao dispositivo, o princípio ínsito no Art. 2º da Constituição Federal que preza e zela a harmonia, separação e independência entre os poderes.
Daí por que, ao contrário do que aqui colocado pelo nobre Deputado Enio Tatto que pela exigüidade de tempo não pôde me conceder o aparte, venho fazer esta observação de que em momento algum o Presidente desta Casa descumpriu os preceitos que assumiu tanto em sua campanha quanto ao entrar para a vida pública. E aqui o meu respeito maior às instituições desta Casa, entre elas a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quero também fazer aqui um alerta sobre a bagunça legislativa que está se instalando na área penal. E me refiro ao tema hoje publicado na "Folha de S.Paulo" sobre a Lei dos Crimes Hediondos. O Art. 5º, inciso 43, da Constituição Federal, logo que foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, estatuiu que o legislador ordinário tem o dever, por imperativo constitucional, de dar tratamento penal mais severo para os chamados crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo. Essas quatro categorias de crime estão a merecer por ordem da Constituinte de 88 um tratamento penal mais severo.
O que fez então o legislador ordinário? Obedecendo ao comando constitucional, fez a Lei 8072, de 25 de julho de 1990, a chamada Lei dos Crimes Hediondos. E o que fez a Lei dos Crimes Hediondos? Obedeceu à ordem constitucional e concedeu tratamento penal mais severo proibindo a progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo, terrorismo, tortura e tráfico de drogas. E proibiu também a liberdade provisória.
Muito bem. Veio o ano de 97 e as imagens trágicas da Favela Naval ganham as telas dos televisores de todo o País. Imediatamente o projeto de lei que criminalizava a tortura é desengavetado e aprovado, a toque de caixa, transformando-se na Lei 9455 de 1997, a lei que criminalizou a prática de tortura entre nós.
Pois bem, a Lei de Tortura, a lei que criminalizou a tortura no País quis dar um tratamento tão severo ao crime de tortura que estatuiu com todas as letras: “o condenado pela prática de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”. Com isso, bradando e batendo contra o próprio peito, se dizia: “Queremos dar tratamento tão severo aos torturadores, queremos dar uma condenação tão severa àqueles que praticarem a tortura que eles serão obrigados a começar o cumprimento da pena em regime fechado”. Só que com isso o legislador se esqueceu que sete anos antes havia proibido a progressão de regime para tortura e para os demais crimes. Resultado: a partir da Lei 9455 que criminalizou a tortura, o crime de tortura que antes não dava direito à progressão de regime, passou a ter direito à punição por expressa disposição da lei. Uma lei que foi feita para agravar a condição do condenado por tortura na verdade veio a beneficiá-lo, porque ao dizer que ele começa o cumprimento da pena em regime fechado, quem começa pode depois de começar passar para outro regime. Permitiu a progressão de regime.
Com isso, qual foi a conseqüência? O Supremo Tribunal Federal acabou entendendo: “bom, se a lei dos crimes hediondos proibia a progressão de regime para tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos e sete anos depois vem uma lei permitindo a progressão de regime para o crime de tortura, pergunto eu ao Supremo Tribunal Federal: se a tortura dá direito à progressão, é injusto continuar proibindo a progressão de regime para outros crimes de igual gravidade?”. E o Supremo, então, passou a permitir a progressão de regime. Esse projeto de lei agora que assegura o direito à progressão de regime, desde que cumpridos dois quintos da pena, em nada está beneficiando os condenados por crimes hediondos. Está apenas se ajustando à nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
Quando esse projeto de lei é criticado de forma veemente pelos parlamentares do Congresso Nacional por ter permitido a liberdade provisória, dizendo que não viram, que não leram, que vão modificar o projeto, que vão fazer outra lei proibindo a liberdade provisória, simplesmente está-se desconhecendo a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ninguém pode proibir a liberdade provisória para qualquer caso. O juiz é que tem que analisar se o sujeito é perigoso ou não e se deve permanecer preso. Eram essas algumas das considerações que pretendia fazer no tempo regulamentar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental de quinze minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz hoje à tribuna é o enfoque na área social, principalmente na área humanitária.
Da região norte, nordeste do Estado de São Paulo - e médico há 45 anos - é com muita tristeza que acompanho o que vem acontecendo nas plantações de cana do Estado de São Paulo. Com muita preocupação vejo a notícia de que José Pereira dos Santos foi o 18º trabalhador a morrer nas plantações de cana do nosso Estado. Mais ainda. Segundo a Delegacia Regional do Trabalho, só em 2005, no Estado de São Paulo, foram 416 mortes de trabalhadores relacionados com o corte de cana-de-açúcar.
Tenho percebido que quando começa a safra, caminhões e ônibus velhos trazem trabalhadores do norte e nordeste que aqui são confinados em casas com dez, doze homens, saindo às 4 horas da manhã para o corte de cana e retornando à noite para o seu confinamento. Sem uma alimentação adequada, sem um acompanhamento de saúde adequado. São obrigados a um trabalho quase que escravo. E não temos visto nenhuma medida ser tomada para minorar o sofrimento desse trabalhador, que está trabalhando quase que em regime de escravidão.
Quem acompanha esse drama no Interior, não se assusta quando vê uma notícia dessas: 416 mortes só no ano de 2005. Este ano teremos 260 mil trabalhadores envolvidos nesse trabalho. Vejo também que o Ministério Público do Trabalho instalou uma força-tarefa para fortalecer o combate à exploração de trabalhadores nos canaviais do País. Mas que medidas serão tomadas de emergência? Quantos trabalhadores ainda irão morrer nas nossas lavouras de cana? Quantos serão sacrificados para que se possa tomar medidas efetivas para garantir o mínimo de atendimento adequado e alimentação adequada para esses trabalhadores? Várias dessas mortes foram pela fadiga do ser humano. O ser humano não é uma máquina apenas. A própria máquina acaba sofrendo seu desgaste.
Temos hoje um quadro extremamente grave no campo e alguma medida precisa ser tomada emergencialmente. A união da indústria de cana estima em 260 mil trabalhadores para o corte de cana este ano. Quarenta e cinco por cento desses trabalhadores são migrantes, oriundos do norte de Minas Gerais e do nordeste. São trabalhadores contratados diretamente por usinas ou por intermediários, os chamados ‘gatos’. E uma parcela ainda é constituída pelos informais.
Esses trabalhadores que migram por conta própria para regiões produtoras são as principais vítimas da superexploração dos canaviais. Mais grave ainda. Um trabalhador que corta hoje 12 toneladas de cana em média por dia realiza as seguintes atividades: caminha 8.800 metros, despende 366.300 golpes de podão, carrega 12 toneladas de cana em montes de 15 quilos em média. Portanto, ele faz 800 trajetos, levando 15 quilos de cana nos braços numa distância de um metro e meio a três metros. Faz aproximadamente 36.630 flexões de perna para golpear a cana, perde em média oito litros de água por dia para realizar essa atividade sob o sol forte do Interior de São Paulo. Os números são realmente alarmantes. Esse trabalhador, quando tem um intervalo para o almoço, tem um pouco de arroz, olhe lá se tem um caldo de feijão e um pedaço de carne.
Como até o dia de vir para cá estava atendendo esses trabalhadores no consultório, ouvia eles dizerem: “Eu quero uma vitamina porque não estou agüentando o trabalho que estou realizando.” Na verdade, ele não precisava de vitamina. Ele precisava de alimentação. Ele precisava pelo menos o direito de ter uma alimentação adequada para o trabalho que estava realizando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos assistir a isso calados, sem buscar uma solução para esse problema. Que as usinas, então, possam pelo menos garantir uma alimentação adequada a esses trabalhadores, um alojamento adequado a esses trabalhadores. Já que não podem dar um salário adequado, que lhes dê alojamento e alimentação adequada. Não somos contra a indústria sucroalcooleira, mas não podemos permitir que nossos irmãos, vindos do Norte e do Nordeste, trazidos de uma maneira desumana, em caminhões e ônibus velhos, alojados em casas onde 10 ou 12 pessoas ficam confinadas, trabalhem de uma forma escrava e tenham uma alimentação inadequada para aquele trabalho. Somos co-responsáveis. Precisamos levantar as nossas vozes e tomarmos uma posição para poder atender às necessidades de nossos irmãos.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço o aparte cedido pelo Deputado Uebe Rezeck e, ao mesmo tempo, registrar essa importante preocupação com os trabalhadores do setor sucroalcooleiro do nosso Estado. Vossa Excelência atua numa região onde praticamente predomina a cana-de-açúcar. É muito importante o seu conhecimento da área médica, mas acima de tudo o conhecimento por vivência. Cumprimento por essa preocupação e os apelos que V.Exa. traz nesta tribuna.
O assunto que nos traz hoje aparentemente estava vencido, mas o Partido dos Trabalhadores parece que não tem outro assunto. Só fala em CPI, e as mais vencidas possíveis. Acredito que ontem eles se surpreenderam quando o Tribunal de Justiça deu aquela decisão, porque nem eles se lembravam mais que tinham pedido da CPI da Nossa Caixa. O assunto estava ultrapassado, vencido. Existe uma expressão no mundo jurídico que diz que ‘entrou em desuso’. Aquele pedido do passado, com um cunho muito eleitoreiro por sinal, que antecedia o pleito presidencial, caiu. O assunto foi para o esquecimento.
É importante registrar essa - não ingerência - eventual participação do Judiciário dentro dos atos do Legislativo. Esta é uma Casa vivida por ideologia, por emoções, por problemas do dia-a-dia. Vejam vocês qual é o sentido de se instalar uma CPI da Nossa Caixa, passado quase um ano de quando surgiu o episódio. As pessoas nem se lembram mais das denúncias, e aqui, agora à tarde, pautado de novo pelo Partido dos Trabalhadores.
Eu gostaria de fazer um desafio simples, se eles têm alguma outra proposta importante para o Estado, alguma coisa relevante, significante, porque essa é uma CPI furada. Daqui a pouco, vão pedir CPI dos vestidos da dona Lu, um assunto lá de trás. Precisam parar com isso aí. Estamos esperando algo mais propositivo, mais atuante, mais eficiente. Esse discurso está cansativo. Ninguém suporta mais.
Eu não consigo entender. Eu confesso. Eu acho que eles foram surpreendidos com essa decisão, a qual acredito que suscitará muita contestação, sob a ótica da independência dos Poderes. A nossa Constituição diz, com muita clareza, que eles devem ser harmônicos, porém independentes. E essa autonomia tem que ser preservada.
Ouvi alguns parlamentares falarem dos 100 dias de governo. Eu quero falar dos 100 dias de governo de José Serra, mas eu gostaria que eles falassem dos 100 dias do governo Lula. Vamos fazer a comparação. Vamos fazer um debate aqui, de Executivo para Executivo, um no âmbito federal e outro no âmbito do Estado de São Paulo.
Serra tem aqui os principais lançamentos como o início do programa de assistência à Santa Casa, cartão SUS, diminuir as filas nos hospitais, programa Saúde da Mulher; na área do desenvolvimento, ampliação do número de Fatec e ETE; na área da justiça, enfim, não quero tomar todo o tempo do orador que já tem sido de grande gentileza em me ceder este tempo. Mas, em tempo oportuno, gostaria de discutir os 100 dias, os 100 dias inoperantes e irresponsáveis do governo Lula. O que ele conseguiu produzir foi um caos no sistema aeronáutico do país.
A revista “Veja”, deste final de semana, diz que o Brasil passou a ser o país mais perigoso quanto à aviação, que os vôos do Brasil hoje podem ser chamados de vôo cego. Diz aqui uma contestação da revista “IstoÉ”, e procurei uma resposta do Partido dos Trabalhadores porque o líder da Farc na Colômbia faz uma correlação com o Partido dos Trabalhadores. E nenhuma resposta por parte do PT. Quero ampliar o debate. Esse assunto de CPI vencida está por fora. Vamos renovar. Vamos inovar porque esse assunto não dá mais. Muito obrigado, Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Aproveitarei o gancho para dizer que, se nós precisarmos instalar uma CPI, devemos instalar a CPI do trabalho escravo no campo, principalmente no plantio e no corte da cana. Seria importante sairmos, numa Comissão de Deputados, para visitar o campo onde se planta e colhe a cana e constatar in loco o trabalho escravo que está ocorrendo.
Não podemos continuar vendo crescer cada vez mais o número de mortes no campo, o número de pessoas sofrendo um trabalho escravo, e nós ficarmos simplesmente nos omitindo, sem tomar nenhuma medida. Essa medida é importante e fico aqui talvez seguindo essa ordem: propor uma CPI que possa analisar um trabalho no campo, principalmente na produção da cana-de-açúcar.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que nos assistem pela TV, senhoras e senhores, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o Deputado Uebe Rezeck, que fez uso da palavra, e dizer que, evidentemente, sua palavra confirma que, por vezes, é necessário haver CPI. Há Deputados que acham que não é necessário realizar CPI nunca; há Deputados que extrapolam e acham que é necessário CPI para tudo. Mas há Deputados que acham que é necessário instaurar CPI quando há motivo pertinente.
Quero aqui responder a isso, até mesmo em nome do conjunto da Bancada do PT. Nós assinaríamos uma CPI para investigar a questão do trabalho no meio rural, em especial a do setor sucroalcooleiro. Sou da região de Piracicaba e esse problema é bastante grave também naquela região. Quanto a isso não há problema algum.
Não se pode fazer CPI também para investigar outras questões que envolvem indiretamente os governos, seja federal, estadual ou municipal, seja de maneira direta também. Portanto, se deve ou não haver CPI não é um problema de profissão de fé. Deve haver CPI sempre que houver um motivo razoável para que algo seja investigado.
Podem os senhores Deputados discordar, mas até o próprio Poder Judiciário entendeu que é importante fazer uma investigação sobre os problemas do banco Nossa Caixa. Há um pedido de CPI sobre esse assunto e até o Judiciário continua achando que o problema é pertinente, muito embora, claro - e não é surpreendente -, que Deputados da base enviada pelo governo Serra, aqui considerem que não há nada para investigar sobre o problema que aconteceu, e que pode estar acontecendo no banco Nossa Caixa. Poderíamos até combinar, talvez, de assinar juntos a CPI do trabalho, da atividade rural, a CPI da Nossa Caixa...
O que sobretudo me traz aqui, Sr. Presidente, não é exatamente para discutir sobre CPI - falei apenas pela oportunidade -, mas sobre a resposta dada pelo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, a uma Questão de Ordem levantada pela Deputada Maria Lucia Amary, que se caracteriza, na nossa opinião, como “Ato Institucional”, um ato gravíssimo por parte da Mesa, que pode já na sugestão de alguns, ser chamado de “Ato Institucional-1” e aí, evidentemente, revelando o temor de que possa haver o AI-2, 3 e 4, denotando extremo autoritarismo e ferindo os princípios fundamentais desta Casa Legislativa.
Quero convocar para reflexão, todas as lideranças partidárias, sejam da oposição ou da base de sustentação do Governo Serra na Assembléia Legislativa. Não é possível que os líderes partidários concordem que a Mesa da Assembléia Legislativa - pior do que isso o Presidente -, de maneira unilateral, interprete os instrumentos legais que regem o funcionamento desta Casa e que, discricionariamente, resolva, em nome dos outros Deputados, questões que devem passar pela compreensão do conjunto dos Deputados. Ao menos pelas lideranças partidárias em reunião do Colégio de Líderes.
Estou me referindo à resposta da Questão de Ordem levantada pela Deputada Maria Lúcia Amary - com característica de ter sido encomendada pelo Palácio dos Bandeirantes -, que diz ser possível suprimir o debate sobre projetos do Governo em regime de urgência e projetos, seja de Deputado ou do próprio Governo, que tenham passado por algum tipo de veto. Ou seja, não teremos mais o tempo regimental de discussão.
Há muitos anos, há décadas, existe a interpretação de que todo projeto precisa ser apreciado e que tem de passar por discussão. Há tempo regimental estabelecendo a discussão de projeto de lei ordinário, projeto de lei complementar e toda sorte de orientações que sempre prevaleceram nesta Casa. A se confirmar o entendimento da Presidência, estamos negando tudo o que aconteceu nos últimos anos. Então, estavam errados os Presidentes anteriores que estabeleciam o seguinte: se uma matéria passou por veto, ela volta à Casa e precisa ser apreciada e debatida.
Projeto do Governador não pode ser submetido à votação por decurso de prazo. O que, basicamente, está se querendo instituir aqui é decurso de prazo para votação de projeto de iniciativa do Executivo. Isso é uma temeridade. Volto a dizer: quero convocar os líderes dos partidos para que isso não venha a acontecer, para que não aceitemos essa interpretação.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores usará todos os instrumentos legais e disponíveis na ação parlamentar, para que não se efetive essa interpretação por parte da Presidência. Isso quebra as relações que vínhamos estabelecendo aqui, inclusive de convivência entre as Bancadas. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não aceitará, de maneira alguma, essa interpretação que inova a dos últimos 18 anos. Nos últimos 18 anos, estivemos todos errados, de acordo com a interpretação do novo Presidente da Assembléia Legislativa. São 18 anos de erros que todos nós, inclusive os líderes partidários, cometemos, e agora, o Presidente decide corrigir numa canetada, numa caracterização do que foram os atos institucionais durante o período de exceção do regime militar neste País.
Isso é absolutamente inaceitável. Tomara que os líderes partidários não concordem com isso. Volto a dizer: nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos lutar e usar todos os instrumentos disponíveis para derrotar a interpretação da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, uma vez mais me assalta a perplexidade. O Deputado Roberto Felício fala em CPIs de uma maneira que me causa espanto.
Quero ler, Sr. Presidente, e quero que esta Casa tente adivinhar o autor destas palavras: “CPI não é a solução. A questão do apagão aéreo está sendo investigada por todos os órgãos e por todos os lados. Não se justifica uma CPI para o caso. É o que ocorre em São Paulo com referência ao Metrô. Tudo está sendo devidamente investigado.” Quem seria o autor dessas palavras? Quem, neste Plenário, sabe quem foi? Nada mais, nada menos, Deputado, do que Luiz Sérgio, Líder do PT na Câmara Federal. Vem o nosso Presidente Deputado Ricardo Berzoini: “A natureza de uma CPI é o embate político, e não precisamos disso neste momento.” Essa é a Bancada do PT.
Aí, o Deputado Roberto Felício, sem memória, vem à tribuna falar sobre o ato arbitrário do Deputado Vaz de Lima. Sua Excelência esqueceu o que aconteceu nos últimos dois anos? Esqueceu quando o Presidente foi eleito com o apoio maciço, estratégico do PT, no hotel em Atibaia? Esqueceu que as comissões permanentes foram escolhidas no gabinete da Presidência? Esqueceu que não teve lei, não teve Regimento? E o PT aplaudia.
Indago, Sr. Presidente: qual é o Deputado Roberto Felício - o que se manifestou hoje ou o que apoiava tácita e expressamente todas as medidas anteriores? Fomos ao Judiciário. Impetramos mandado de segurança e perdemos. O Deputado Renato Simões foi à tribuna e, de maneira jocosa, leu os nomes dos autores do mandado de segurança, dos impetrantes. Acabei sabendo, naquela noite, que o Deputado Arnaldo Jardim se chamava Arnaldo Calil Jardim. Leu de maneira jocosa que nós, impetrantes, perdemos o mandado de segurança.
É uma prerrogativa do Deputado Vaz de Lima interpretar o Regimento e responder a uma Questão de Ordem. O PT acabou de anunciar que já foi ao Judiciário. Dizia a Deputada Maria Lúcia Prandi no Colégio de Líderes que o PT foi ao Judiciário, já recorreu.
O que mais quer o PT nesta tarde? Já bateu à porta do Judiciário, exatamente, Deputado Orlando Morando, em um momento em que o Judiciário interfere nesta Casa indevidamente. Onde está essa tal de harmonia, de independência de poderes, cantada em prosa e verso nesta Casa? Onde está? O Judiciário acendeu a luz amarela nesta Casa, e aqui não tem daltônico, Deputado Olímpio Gomes. É preciso enxergar a luz amarela. É por isso, Sr. Presidente, que fico preocupado quando vejo o Deputado Roberto Felício falar em CPI, defender CPI aqui, quando seu partido não defende CPI em Brasília.
O Líder do Governo na Câmara Federal, José Múcio Monteiro, pertence ao meu partido e é contra a CPI em Brasília. Frontalmente contrário. Mas o PT tem duas posições: uma lá e outra aqui. Agora, vem falar em ditadura do Presidente, esquecendo-se do passado? O passado, Sr. Presidente, é a ponte que nos conduz ao presente e ao futuro. É essa a definição de passado. É por isso que fico perplexo, abismado, indagando a mim mesmo: o que teria mudado nesta Casa?
Já ouvi, nos últimos anos, a Bancada do PT - não a atual - defendendo o Legislativo contra o Judiciário. Acabo de ler: “Tribunal de Justiça autoriza abertura de CPI da Nossa Caixa.” Quero dizer aos senhores desembargadores que tenho profundo respeito pelo Judiciário, mas estou entendendo essa atitude como ofensa, como agressão a esta Casa.
A Assembléia não pode cair de joelhos quando o Judiciário interfere em Regimentos. Eu não posso interferir, Deputado Fernando Capez, em composição de Câmaras, em indicação de membros, em Regimento Interno do Tribunal. O Tribunal interfere diretamente, abusivamente. Não dá para aceitar que esta Casa caia de joelhos, que esta Casa se submeta à vontade do Judiciário. Dia desses lia Martins Oliveira, um poeta que dizia: “Quando se precisa de homens, não dá para fingir que é uma casa de crianças”.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - É necessário que o líder do PSDB indique V. Exa. para fazer uso da palavra.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Orlando Morando para usar a palavra pelo Art. 82 pela Bancada do PSDB.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já havia iniciado no aparte que me foi cedido pelo Deputado Uebe Rezeck pronunciamento em alto e bom tom sobre o glorioso governo de 100 dias do Governador José Serra. É importante que seja dito, até para que possamos fazer uma comparação com os 100 dias do Governo Lula. Quero falar das virtudes do nosso governo e gostaria que a Bancada do Partido dos Trabalhadores falasse das virtudes do Governo Lula.
Começo pelos programas assistências às Santas Casas, que tanto precisam. Este governo abriu uma nova oportunidade para as Santas Casas de todo o estado. O cartão SUS a partir de agora passa a ser uma realidade. Diminuíram as filas dos hospitais. Até a oposição sabe do grande trabalho de José Serra quando ministro, reconhecido inclusive pela ONU. No Estado de São Paulo seu tratamento à saúde não é diferente. Um atendimento justo, correto e à altura do que a população do Estado de São Paulo espera. O Programa Saúde da Mulher deixou de ser apenas discurso, passou a ser uma prática no nosso estado. Foi implantado no dia sete de março e na sua totalidade até 2010.
Na área do desenvolvimento as Fatecs e as ETEs, que indiscutivelmente são um dos melhores programas educacionais já vistos neste estado. Para se ter uma idéia, dos alunos formados nas Fatecs 80% terminam o curso já com emprego garantido, 60% com carteira assinada. Nunca se viu nem em universidades particulares um índice tão grande de aprovação. Na ETE não é diferente. Estive recentemente no aniversário de um ano da ETE de Ribeirão Pires, de onde 67% dos alunos já saem com garantia de emprego. Um trabalho feito com muita honradez pelo Centro Paula Souza. Um programa que está sendo ampliado pelo Governador José Serra é o de dobrar o número de Fatecs do nosso Estado. Já inaugurou a de Santo André. Já foi assinado o decreto para a de Presidente Prudente, do Parque da Juventude e da cidade de Itanhaém, contemplando também a Baixada Santista.
Na área da Justiça o Governador José Serra foi trabalhar no Congresso Nacional a favor da alteração da legislação do Código Penal. Não podemos ser apenas comentaristas do crime. O Governador José Serra saiu à frente, juntou-se com outros governadores da região Sul e Sudeste e se posicionou no Congresso Nacional com pulso firme e muita clareza.
Reorganização da nossa ex-Febem, atual fundação Casa. Um problema sério e grave do nosso estado está sendo enfrentado com pulso firme, tratado com dinamismo e, mais do que isso, com a audácia que merece. Febem e menor infrator não são um problema novo do nosso estado. O que existe de novo é esse programa que diminui o número de internos nas suas unidades, buscando contemplar a participação da família, fazendo efetivamente o que reza o ECA, a liberdade assistida pela família. Não cabe mais no Estado de São Paulo termos depósitos de menores infratores. O que o Governo José Serra faz é, literalmente, cumprir o ECA, e mais do que isso dinamizar e dar um atendimento justo. É um problema grave, sério, mas muito mais sérias eram as constantes rebeliões que sempre aconteceram.
Na área da gestão o governo vem implementando, modificando, buscando característica na área da automação e da informatização. No trabalho, indiscutivelmente um dos grandes empecilhos para o desenvolvimento econômico do nosso estado e, por que não dizer do nosso país, é a burocracia. O Brasil é um dos países com a maior dificuldade para abrir e até mesmo para fechar uma empresa. O Governo José Serra cria um comitê comandado pelo Secretário do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, o comitê para a desburocratização do nosso estado.
Projeto também ousado, não menos difícil do que os demais, mas que seguramente trará eficiência. Um Estado como o de São Paulo, que representa 40% do nosso PIB, não pode ficar a deriva na implementação de programas que possam trazer agilidade no desenvolvimento econômico. É um calvário, um martírio conseguir abrir uma empresa no nosso estado. O Governo José Serra busca a desburocratização, não menos importante que as linhas de créditos, mas uma ferramenta fundamental para que possamos acelerar o crescimento do nosso Estado, não apenas como produto de marketing. Falar em programa de aceleração do crescimento no Brasil, na minha ótica, é produto de marketing. No Estado de São Paulo, passa a ser uma realidade de governo.
Sr. Presidente, numa próxima oportunidade vou continuar falando e quero ouvir sobre os 100 dias do Governo Lula, pois só tenho conhecimento do “apagão” e de tantas outras crises. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Orlando Morando. Parece que ele não se informou. Veio falar dos 100 dias do Governo Lula e quero informá-lo que o Instituto Sensus divulgou uma pesquisa hoje que demonstra que o Governo Lula foi avaliado positivamente, aprovado por 67% da população brasileira. Essa pesquisa saiu hoje. O Deputado está totalmente desatualizado.
Uma parte da Bancada do PT, junto com o nosso líder, está numa coletiva fazendo uma avaliação sobre esses 100 dias do Governo Serra. O que temos percebido é uma paralisação geral do Estado de São Paulo, principalmente no que se refere a grandes obras. É o Rodoanel parado, as linhas da CPTM paradas, inclusive a linha da Zona Sul parou totalmente, é a tragédia do Metrô em que morreram pessoas, há pessoas desabrigadas sem uma resposta do Governo do Estado.
Aliás, o Governo Serra disse que se o Consórcio demorasse a indenizar o Governo do Estado o faria e depois cobraria do Consórcio. Até hoje não aconteceu nada. É o Governo Serra com a única e exclusiva preocupação de destruir o governo passado, como se o governo passado fosse do PT. Não, era governo do PSDB, do Geraldo Alckmin. Não é à toa que ele parou as obras para rever os contratos. Pediu um recadastramento do funcionalismo público por denúncia de fantasma. Simplesmente autorizou, ou soube, mas não impediu, que o Secretário da Administração Penitenciária passasse para o público um dossiê sobre o sistema penitenciário, sobre as ONGs, o escândalo que é até objeto de um pedido de CPI do Deputado Major Olímpio. Portanto, 100 dias do Governo Serra são isso: paralisação do Estado de São Paulo e denúncias contra o seu antecessor, que era do PSDB, o Governador Geraldo Alckmin.
O sr. Roberto Felício - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Na verdade, Sr. Presidente, gostaria de continuar o diálogo, em especial com o Deputado Campos Machado. Pode até estar errada a argumentação. Evidentemente, como se diz, um argumento pode ser bom até ser superado por outro ainda melhor. Mas que não seja, Deputado Campos Machado, por problemas de memória.
Quando me referi à CPI, o fiz para dizer que concordo com o Deputado Uebe Rezeck sobre a necessidade de se fazer uma investigação, que não é necessariamente do Governo Estadual, porque isso pode envolver responsabilidade do Ministério do Trabalho e ser, portanto, do Governo Federal. É o problema do bóia-fria, o problema da informalidade na atividade rural, em especial no setor sucroalcoooleiro, como lembrava o Deputado Uebe Rezeck. Em segundo lugar, em relação à Nossa Caixa, há suspeitas de liberação de verbas, de mau uso de verbas de publicidade, inclusive envolvendo parlamentares.
Quero concordar com o Deputado Campos Machado que seria bom que não tivéssemos interferência do Judiciário, que não tivéssemos que recorrer ao Judiciário. Se garantíssemos o que está posto no Regimento, o qual diz que, havendo 32 assinaturas, uma terça parte do número de Deputados desta Assembléia Legislativa, garante-se o direito de minoria - como, aliás, já é uma interpretação nacional -, ninguém precisaria recorrer ao Judiciário para defender tal garantia.
Portanto, seria bom que em momento algum tivéssemos que recorrer. Esta Casa tem que ter sua soberania, sua independência e sua autonomia em relação aos demais poderes. No entanto, a Mesa acaba de baixar o que, na nossa interpretação, volto a dizer, equivale-se a atos institucionais do período de exceção da ditadura militar, que exigiu muita luta do povo brasileiro para a sua superação.
O problema é que há uma interpretação sobre algo que fizemos ao longo de 18 anos. Esse é o debate central, Deputado Campos Machado. Podemos, para outros efeitos, desviar o assunto para CPI. Quis apenas me referir a uma proposta do Deputado Uebe Rezeck. Quero aqui fazer o debate central com os Srs. Líderes e, por isso, pedi a palavra em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e o fiz em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre essa interpretação do Presidente da Assembléia Legislativa, dispensando algo que prevaleceu ao longo de 18 anos!
Portanto, a pergunta, Deputado Campos Machado, sobre a eventualidade de um problema de memória, é se estávamos errados ao longo desses últimos 18 anos! Vejam, não estou falando em 18 meses; não estou falando da Mesa anterior, presidida pelo Deputado Rodrigo Garcia. Refiro-me a Mesas anteriores, que foram lideradas pelo saudoso Deputado Paulo Kobayashi; e pelo Deputado que hoje está no Palácio dos Bandeirantes numa Secretaria.
Durante 18 anos, se estabeleceu que é preciso discutir matérias, encerrar o debate sobre estas matérias, decorrido o prazo regimental - 12 horas em algumas circunstâncias; 18 horas em outras. Agora, salvo se houver um erro de interpretação, o Ato da Mesa dispensa a necessidade de discussão regimental em duas circunstâncias: ou de veto do Sr. Governador a projetos dos Srs. parlamentares, ou de projetos do Executivo, sob regime de urgência.
Torço para que seja um erro de interpretação. Mas não é possível que 20 Deputados da Bancada do PT e sua assessoria jurídica tenham cometido esse erro. Aí, quero voltar ao diálogo com o Deputado Campos Machado e com todos os líderes desta Casa, nesse sentido. Esse é o debate que está na ordem do dia de hoje. Não da Ordem do Dia no sentido dos projetos, mas essa é a pauta do dia, esse é o debate a que vale a pena este Parlamento se dedicar.
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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
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O SR. Campos Machado - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Deixando de lado que o nobre Deputado ultrapassou em dois minutos e meio o seu tempo, quero dizer ao Deputado Roberto Felício que eles estão caminhando pelo exagero. Falar que o Ato, dizer que a interpretação que o Deputado Vaz de Lima deu à Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary é um ato ditatorial, é um absurdo imenso, sem sentido.
Não via o Deputado Roberto Felício tomar o mesmo comportamento em relação à Mesa anterior. Mas quero deixar de lado o Deputado Roberto Felício e quero atentar ao que disse o Deputado Enio Tatto.
Disse ele que o Governo Serra está parado na questão do Metrô. Por que é que a Bancada do PT, por exemplo, não quer votar o empréstimo que S. Exa., o Governador, mandou para cá através de uma Mensagem? O que quer o PT? Quer que o Metrô seja construído ou quer que as pessoas humildes e carentes continuem sem transporte?
O que o PT quer é transformar uma tragédia numa grande comédia. Maria Della Costa interpreta muito bem o que faz o PT nesta Casa. E Ruth Escobar também. Não posso entender, não consigo entender qual é o entendimento que o PT tem. Se o PT não quer aprovar a Mensagem do Governador que estabelece um empréstimo para acelerar as obras do Metrô, como é que pode, ao mesmo tempo, dizer que o Metrô está parado?
Quantas vezes li nos jornais que os Deputados da Bancada petista foram até a cratera. Fazer o quê? Engenheiro não tem nenhum; perito não tem nenhum; arquiteto não tem nenhum. Mas estão lá! Fazendo o quê, não sei! Agora, o Deputado Enio Tatto atreve-se a dizer que está parada a obra do Metrô, quando a Bancada do PT omite-se em votar o empréstimo que não é para José Serra e nem para a família dele: é para o povo de São Paulo!
Quero deixar uma indagação: a Bancada do PT quer ou não quer que a obra do Metrô seja concluída? Quer ou não quer que a Linha 4 avance? Se quer, vote o projeto. Se não quer, continue com essa história, com essas lorotas “vamos fazer CPI”, quando o Deputado Luiz Sérgio, do PT de Brasília, é contra. Agora, sou admirador do Deputado Luiz Sérgio, Líder da Bancada do PT na Câmara Federal.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para levantar uma questão de suma importância no nosso Estado. Estávamos falando em cem dias de governo, em cem dias de atividades. Só para lembrar, na área da Segurança, no sábado, na zona norte da cidade, tivemos uma base da Polícia Militar atacada a tiros. Ontem, a cidade de Torre de Pedra, foi completamente tomada; viaturas da Polícia foram tomadas. A cidade ficou à mercê de criminosos e marginais com armas de calibres restritos trocaram tiros com a polícia. Temos de levar em consideração a preocupação que é hoje de 32% dos cidadãos em relação à questão da Segurança.
Ouvia hoje o Secretário de Segurança Pública fazer um balanço dos 100 dias de Governo em relação à Segurança. Um balanço ufanista, Deputado Conte Lopes, falando de como vai bem a Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Eu vejo com extrema preocupação, como policial militar, hoje Deputado nesta Casa, que pouco ou quase nada foi implementado. O Secretário dizia com júbilo da operação que está sendo realizada no Jardim Elisa Maria, na zona norte da cidade - e V. Exa., Deputado Conte Lopes, citava esta semana no seu pronunciamento. Cinqüenta viaturas da Polícia Militar e 600 homens do Choque batendo cabeça um com outro dentro da favela para marcar presença numa operação ‘saturação’, quando o restante da cidade fica à mercê do crime e do criminoso.
E levanto uma preocupação aos Srs. Parlamentares: o próprio Secretário da Segurança dizia hoje que está determinando a apuração da maquiagem de dados dos indicadores criminais do ano de 2005 e de 2006 na questão de roubo a bancos. Sessenta por cento é a diferença dos indicadores de crimes da Febraban com os indicadores apresentados pela Secretaria de Segurança no período de 2005 e de 2006 e o primeiro trimestre de 2007.
Será que agora o novo Secretário de Segurança, corajosamente, não vai enganar a população com dados mentirosos como o anterior fazia? Será que o novo Secretário está tentando esconder que na sua gestão - em três meses - dobraram os roubos a bancos? Será que os outros indicadores criminais estão corretos? Será que se realizada uma apuração rigorosa não vamos encontrar dezenas de registros de rixas? É bom esclarecer que numa rixa morrem três, quatro pessoas. Será que estamos com os indicadores criminais certos? O que tem a população de São Paulo? Temos uma legislação que obriga a administração pública a divulgar os dados trimestralmente, para que a população saiba com transparência o risco que tem e a polícia que tem.
Hoje, no balanço de 100 dias de governo, o Secretário de Segurança afirmava que vai precisar de 30 dias para fazer a apuração dos indicadores que estavam equivocados. O que a população pode ter de concreto em relação a sua segurança ou a sua insegurança? Estamos muito próximos de uma nova onda de violência.
Até agora, a única coisa que temos é um decreto publicado no dia 4 falando dos critérios que serão adotados para que cada Pasta leve ao governo os pleitos em relação à política salarial. A polícia está desmotivada, os indicadores são forjados.
Esta Assembléia Legislativa tem obrigação de prestar contas e cobrar da Secretaria de Segurança Pública os dados reais e não apenas após ter os dados fidedignos apurar a responsabilidade daquele que fraudou, daquele que maquiou os dados tentando passar à população uma situação que nunca existiu em relação à Segurança Pública. Falo isso com conhecimento de causa, conhecedor do sofrimento de toda a família policial e de toda a população do Estado de São Paulo. Não dá para ficar tergiversando sobre questões menores em relação à Segurança Pública quando vivemos a insegurança. Hoje o Secretário demonstrou, na CBN, que nem ele acredita nos dados que foram passados em relação ao período de 2005 e 2006.
Fiz um requerimento de informação, mas penso que esta Casa deveria ir mais a fundo nesta questão de indicadores criminais. A população está recebendo informações de uma polícia que ela não tem. Nós, policiais, sabemos que o que temos não é suficiente para dar proteção à população, nem recursos humanos, nem material, muito menos vontade política.
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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, imprensa presente, quero trazer o registro da publicação da Convenção Geral de 2007 das Assembléias de Deus do Brasil, que será instalada no Palácio de Convenções do Anhembi, em São Paulo. Nos dias 16 a 20 de abril teremos a 38ª Assembléia Geral Ordinária da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Brasil, a chamada Igreja da Missão. Registro aqui para conhecimento dos Srs. Deputados e de todos os presentes que este evento é de suma importância.
O temário se constitui num momento especial de reflexão e também de busca de unidade doutrinária que é confessada e aceita pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Brasil. Fica o registro deste Parlamentar, augurando ao atual Presidente, José Wellington Bezerra da Costa, êxito na condução dos trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária.
Haverá também um processo eletivo, a escolha de uma nova liderança. O pastor e atual presidente José Wellington Bezerra da Costa tem desenvolvido com muito denodo e esmero os destinos da Igreja Assembléia de Deus do Brasil, vinculada à Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil, e participará dessa disputa eletiva para continuar na direção dos trabalhos desta denominação evangélica histórica no nosso País: a Assembléia de Deus.
Nós, deste Parlamento, queremos registrar este momento muito singular. A assembléia geral ordinária tem por objetivo a eleição da Mesa Diretora, do Conselho Doutrinário e do Conselho Administrativo da Igreja, como também, dentro da linha da reflexão, analisar as questões doutrinárias, a unidade doutrinária da igreja no País, os aspectos missiológicos, isto é, o desempenho da igreja na sua parte missiológica, e outros aspectos administrativos, até mesmo disciplinares, analisando a questão de disciplina de ministros que são vinculados à convenção geral.
Quero enaltecer a comissão organizadora, na pessoa do pastor José Wellington Bezerra da Costa, que conduzirá esses trabalhos, desejando que haja uma assembléia pacífica, ordeira, pautada em cima dos princípios cristãos e que não haja exagero, que não haja exorbitância dos limites impostos pelo próprio cristianismo, pela própria forma de ser do cristão, que não haja transbordamento de limites quanto à ação na assembléia geral ordinária, que acontecerá nos dias 16 a 21 de abril, no Palácio das Convenções, no Anhembi. Fica aqui o registro deste parlamentar. Sr. Presidente, requeiro que seja veiculado no “Diário Oficial” desta Casa este grande evento da Assembléia de Deus no nosso País.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência defere a solicitação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, quero, em primeiro lugar, fazer uso da tribuna da Assembléia Legislativa para comunicar a posição do nosso partido, o PSOL, do Deputado Raul Marcelo e deste Deputado, em relação à instalação da CPI da Nossa Caixa aqui na Assembléia Legislativa. Somos totalmente a favor. Reivindicamos que essa CPI seja imediatamente instalada nesta Casa de Leis, até porque houve uma decisão judicial para que isso aconteça.
É vergonhoso para todos nós, não só para a Assembléia Legislativa, mas também para o Congresso Nacional viver a situação de que as CPIs só são instaladas por conta de decisão judicial. A CPI é um instrumento das minorias, um instrumento dos parlamentares para cobrar do Poder Público o compromisso, a probidade com o dinheiro público, com a administração pública. Mas esse instrumento está sendo hoje tolhido, está sendo duramente reprimido pela base governista aqui na Assembléia Legislativa como em Brasília.
Dentro desse pensamento coerente, nós defendemos não só a instalação das CPIs aqui na Assembléia Legislativa, como também as CPIs na Câmara dos Deputados, em Brasília. Nós, do PSOL, estamos defendendo, por exemplo, a imediata instalação da CPI do Apagão Aéreo, em Brasília, e defendemos também as CPIs nesta Casa. Tanto é que nós, do PSOL, já estamos tentando protocolar a CPI da Educação, para investigar as causas do fracasso da política educacional do PSDB nos últimos doze anos aqui, no Estado de São Paulo, que sucateou e destruiu a rede estadual de ensino, superlotando salas, pagando baixos salários para os profissionais da Educação, aumentando a violência nas nossas escolas, acabando com a infra-estrutura escolar ocasionando a falta de funcionários.
Hoje nós vivemos uma grande crise. Estamos tentando protocolar uma CPI nesta Casa, mas estamos com dificuldade, porque tudo indica que a base governista foi orientada a não assinar nenhum requerimento de CPI, principalmente essa nossa da Educação. Fica aqui o nosso registro pelo total apoio à instalação da CPI da Nossa Caixa, por conta de todas as denúncias feitas em relação a esse fato.
Em segundo lugar, também queremos manifestar a nossa contrariedade em relação a essa mudança do Regimento, mudança essa que não foi discutida. Entendemos que qualquer tipo de mudança no Regimento Interno da Assembléia Legislativa tem que passar necessariamente ou pela aprovação de um projeto de resolução, ou mesmo projeto de lei, porque isso implica na mudança da Constituição Estadual. Portanto, a consulta feita aqui, através de uma questão de ordem, no microfone de apartes, não pode ter como conseqüência uma resposta que gere a mudança do Regimento Interno, dificultando ainda mais a ação, a fiscalização e a intervenção da oposição desta Casa.
Então, para que serve a Assembléia Legislativa? A discussão será prejudicada por conta dessa interpretação da Presidência que, na nossa opinião, é inconstitucional, é ilegal? Estamos, inclusive, dispostos a recorrer judicialmente porque ela atenta contra a posição e o princípio da minoria de atuar.
Nós não podemos aprovar aqui CPIs, nós não podemos investigar. Portanto, a Assembléia Legislativa perdeu a sua função, o seu papel no equilíbrio, na harmonia entre o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Estamos vivendo aqui um clima muito semelhante à ditadura militar. A oposição, que é a minoria, está amordaçada e não pode legislar, não pode aprovar CPI, não pode agora nem discutir projetos importantes, estratégicos, como esse da reforma da Previdência, que vai penalizar os servidores públicos mais ainda, confiscando os salários. Isso é muito grave.
Nós não vamos poder discutir com mais tempo. É um projeto difícil. Metade da Assembléia Legislativa foi renovada, existem Deputados novos que ainda não tiveram a oportunidade de aprofundar a discussão em torno da questão da Previdência. Portanto, essa medida de mudar o Regimento, através de uma consulta, não combina com a história do nobre Deputado, que é um democrata, que é um cristão, que tem uma história em defesa da democracia e da cidadania. Nós não estamos entendendo esse comportamento. Entendemos, sim, que é uma imposição do Governador José Serra para controlar de vez a Assembléia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa, por acordo de líderes, o requerimento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e outros de nº 434,de 2007, propondo a constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar do III Seminário Internacional de Educação, no Município de Guarujá, nos dias 18 e 20 de abril de 2007, com o tema “A Educação como Espaço de Respeito à Diversidade”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de Urgência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Para Questão de Ordem - Sr. Presidente, eu poderia, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pedir que fosse fornecido o espelho da pauta dos projetos e dos vetos, que costumam ficar nas mesas, e que não os tenho neste momento, para que possamos verificar o que está sendo colocado no dia de hoje?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência providenciará o requerido por V. Exa. e determina à assessoria que esse procedimento seja uma norma de conduta nas nossas sessões.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Este é o espelho que o Deputado Enio Tatto reclamou?
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente?
O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. O completo, aquele que tem mais de 300 projetos, mais de 200 vetos, acho que esse aí está incompleto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É este. Pelo menos é o que está na mão da Presidência e deve estar...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Existe, além deste espelho, um outro espelho que o Deputado Enio Tatto queira para o plenário, Sr. Presidente? (Pausa.)
E este espelho aqui, Sr. Presidente, encontra-se há 16 anos no plenário. Não conheço outro espelho. Já peguei cinco espelhos desses aqui. Então, Sr. Presidente, tenho a impressão que o Deputado Enio Tatto quando requer que venha ao plenário o espelho, se for este espelho que é o que acompanha todas as atividades da Assembléia há mais de 15 anos, quero dizer a V. Exa. que existe mais de 50, 60 espelhos desse porte, desse nível aqui em plenário.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Quero reforçar a Questão de Ordem feita pelo Deputado Enio Tatto, que nos estranhou hoje. Na semana passada, por exemplo, havia um espelho aqui com mais de 370 itens, com Questões de Ordem, com vetos, com os pareceres desses vetos de projetos em regime de urgência e para nossa surpresa hoje nos é apresentado um documento, um espelho bem reduzido, com a supressão de muitos itens que constavam na Ordem do Dia até a semana passada, inclusive com alteração da ordem numérica.
Então queria fazer uma Questão de Ordem para Vossa Excelência. Poderia ler aqui? “Sr. Presidente, tendo em vista a nova organização da Ordem do Dia, com base no § 1º do Art. 120 da XII Consolidação do Regimento Interno, formulo a V. Exa. a seguinte Questão de Ordem: quais os critérios adotados por V. Exa. para organizar os projetos e vetos constantes da Ordem do Dia?
2 - Tendo em vista as exigências dos Arts. 26 e 28 da Constituição Estadual de que os projetos com urgência constitucional e os vetos serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia após o esgotamento do prazo, por que V. Exa. adotou essa ordem numérica? Por que os vetos antecedem os projetos?
3 - Ainda permanece em vigor o Art. 120 do Regimento ou V. Exa. o revogou tacitamente?”
São essas as questões que gostaríamos de apresentar neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
Esta Presidência responderá a Questão de Ordem de V. Exa. neste momento.
Esta Presidência tem nas mãos o espelho no qual
constava a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 4 de abril de 2007 e
iniciava assim: Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e
votação adiada, Projeto de lei Complementar nº 28, e daí seguia.
Tem agora em suas mãos o espelho da Ordem do Dia de hoje, 16ª Sessão Ordinária, em 10 de abril de 2007. Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Veto, votação, lei complementar nº 14/2000. E responde à Questão de Ordem de Vossa Excelência: Art. 120, § 1º - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Assembléia, colocadas em primeiro lugar as proposições em regime de urgência seguidas das em regime de prioridade, e finalmente as de regime de tramitação ordinária na seguinte ordem:
nº 1 - Votações adiadas.
nº 2 - Discussões encerradas.
nº 3 - Discussões adiadas.
nº 4 - Discussões iniciadas.
Como V. Exa. pode constatar do espelho do dia 4, tínhamos discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 28, item 1. E no Item 2, discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 4. Com a resposta à Questão de Ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary por esta Presidência, a assessoria técnica da Mesa organizou a Ordem do Dia com a orientação desta Presidência na forma do § 1º do Art. 120, daí porque mesmo não tendo havido alteração no número, a não ser pela inclusão hoje de mais oito itens, já que no dia 4 de abril tínhamos 342 itens e mais um item em proposição em regime de prioridade. Hoje temos 350, portanto oito a mais, que deram entrada exatamente hoje e mais a proposição em regime de prioridade. E observa exatamente agora o § 3º: dentro de cada grupo de matéria da Ordem do Dia observar-se-á a seguinte disposição das proposições na ordem cronológica de registro, a saber:
1 - Projetos de resolução. Não há nenhum.
2 - Projetos de lei. Em primeiro lugar projetos de lei complementar. Depois projetos de lei.
3 - Projetos de decreto legislativo.
4 - Moções.
5 - Requerimentos.
Portanto ficamos apenas no item 2 com projetos de lei complementar ou projetos de lei e os seus respectivos vetos. E seguindo absoluta e rigorosamente a ordem cronológica, conforme o Art. 120, § 3º.
Isto posto, vamos colocar a voto o seguinte requerimento.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Eu queria um esclarecimento se neste momento V. Exa. já está aplicando o ato normativo que muda o Regimento Interno e fere gravemente a Constituição do Estado, conforme V. Exa. determinou, quando criou o ato a partir da Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary. Inclusive, do nosso ponto de vista, rompendo o compromisso assumido com a bancada de respeitar o Plenário, a discussão dos projetos, permitir o contraditório, valorizar o Plenário, que era um compromisso que tínhamos assumido quando inclusive nos levou a escolher V. Exa. como Presidente.
A questão que pergunto é: Vossa Excelência já está neste momento aplicando sem que nos desse a oportunidade de discutir isso no Colégio de Líderes?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente, para complementar a questão de ordem do Deputado.
Presidente, apenas para que eu possa me inteirar e possa fazer as minhas conclusões, este espelho atende tudo o que foi decidido por V. Exa. na questão de ordem apresentada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Absolutamente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E a decisão de V. Exa. se estriba, pelo que pude observar, dentro do Regimento e da Lei Estadual. Vossa Excelência quando respondeu à questão de ordem da Deputada Maria Lúcia Amary, o fez com base no Regimento, evidentemente. E também V. Exa. forneceu, estruturou, estabeleceu este espelho baseado no Regimento Interno desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Verdadeira a afirmação de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, ouço à minha esquerda o Deputado Rui Falcão, meu colega de academia do Largo São Francisco, da velha academia do Largo São Francisco, falar até de maneira pouco cortês com V. Exa., de que V. Exa. rasgou o Regimento Interno quando V. Exa.o interpretou.
O Partido dos Trabalhadores já tomou iniciativa de ir ao Judiciário. Se o Judiciário entender que V. Exa. agiu de maneira equivocada, arbitrária, desordenada seguramente, como está acontecendo nesta Casa, o Judiciário vai interferir uma vez mais. O Judiciário entendeu que esta Casa é o prolongamento deles. Aqui agora é a casa do Judiciário. Aqui é uma vara distrital. Aqui agora é uma Comarca. Então o Judiciário seguramente, Sr. Presidente, se atender às reclamações da Bancada do PT, que já foi ao Judiciário, não há mais o que reclamar aqui, a Bancada do PT não esgotou neta Casa a esfera administrativa.
Que levasse o caso ao Colégio de Líderes. Foi direto ao Judiciário. Portanto, que espere o Judiciário se manifestar. Portanto, Sr. Presidente, gostaria de deixar bem claro aqui o seguinte: eu até daria razões não quanto ao mérito, se a Bancada do PT tivesse levado essa questão para o Colégio de Líderes, discutido no fórum competente. Quando o Partido dos Trabalhadores vai ao Judiciário, permitindo que o Judiciário faça desta Casa sua cozinha uma vez mais, ou o seu quintal, não vejo no Partido dos Trabalhadores condição para questionar esta questão, com o devido respeito, meu querido e leal amigo nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Campos Machado, que é um jurista de renome, e nessa condição se qualifica muitas vezes por defender o indefensável, não é a pessoa mais autorizada, com todo o respeito, a dizer o que pode ou o que não pode o Partido dos Trabalhadores. V. Exa. pode dizer, isto sim, o que compete ao PTB, que é o Partido que V. Exa. lidera com muita propriedade há mais de uma década, mas não dizer o que deve fazer o PT. Quem conduz a Bancada do PT é o nobre Deputado Simão Pedro com muito brilho e competência.
Não é verdade que nós já tenhamos ingressado no Judiciário, nobre Deputado. V. Exa. sabe inclusive que o mandado de segurança seria cabível quando consumado o ato da Presidência. E a Presidência apenas respondeu a uma Questão de Ordem que foi contestada pelo nosso líder. Aguardávamos a resposta ao questionamento e a resposta veio da forma mais brusca que se pode imaginar, sob a forma de uma alteração no espelho da Ordem do Dia, revogando não só as prerrogativas dos Deputados do PT.
O que é mais grave é que, a prevalecer esse ato de autoritarismo unilateral perpetrado pelo Presidente, numa interpretação tosca e interessada do Regimento Interno, é que todos os Deputados desta Casa perderão a prerrogativa de debater. E o que nos restará a partir daí, como representantes do povo? Porque quando cancelam-nos esse direito não estão cancelando o direito do Deputado Simão Pedro, Rui Falcão, Campos Machado de debater, mas sim o direito que milhões e milhões de eleitores deram a cada um de nós de representa-los.
É por isso que a alteração abrupta do Regimento Interno é grave. É por isso que o Presidente tinha nomeado uma Comissão para alterar o Regimento. E antes que essa Comissão sequer se instalasse, por convocação do nobre Deputado José Bittencourt para a próxima quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos, já temos o Regimento Interno modificado numa penada. E o que é mais grave, em atropelo à Constituição do Estado. E isso sim, se for necessário, se vencidos no debate por esse ato autoritário do Presidente, que rasga sim o Regimento, que rompe o compromisso democrático que fez quando foi investido nesse cargo, iremos sim ao Judiciário. Sabe V. Exa. que a ninguém pode se surrupiar, pode se subtrair o direito de ir à justiça. E nós confiamos na Justiça brasileira, como agora, no caso dessa CPI da Caixa, que vai na contramão, por sinal, da Questão de Ordem suscitada por V. Exa., que pretendia que as CPIs anteriores continuassem a prevalecer nesta legislatura, e agora seguramente deve ter mudado de opinião. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, ante a palavra do Deputado Rui Falcão quer dizer que tomou todas as atitudes que tomou, na resposta à Questão de Ordem da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, absolutamente convicto de que o fez com supedâneo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação em vigor e no Regimento. É uma interpretação.
O Regimento comete ao Presidente questões de interpretação. E evidentemente a Constituição Federal ressalva a qualquer cidadão, ou, em alguns casos, a qualquer partido político, que não concordando com isso que busque a interpretação do Judiciário. Agora, o que precisa deixar claro, até porque temos gente nas galerias, gente nos assistindo através da TV, é que se trata de uma interpretação, que a interpretação do Presidente pode sim, se for o caso, ser revista no Judiciário, e que a interpretação agora esposada pelo Partido dos Trabalhadores, pelo seu líder no momento e pelo Deputado Rui Falcão nesta oportunidade, se trata também de interpretação, para que não fiquem pairando dúvidas que esta Presidência atropelou o Regimento ou qualquer norma legal ou constitucional.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, causa-me espécie a palavra do Deputado Rui Falcão. S.Exa. não se encontrava hoje no Colégio de Líderes. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi disse textualmente no Colégio de Líderes “ a Bancada do PT já ingressou no Judiciário”. Como o Deputado Rui Falcão devia estar ausente da Casa, e os ausentes não podem se manifestar quando não têm certeza do que se fala, deveria indagar o que estava acontecendo. A nobre Deputada disse textualmente: “a Bancada do PT ingressou em juízo contra a decisão de interpretação do Deputado Vaz de Lima.
Sr. Presidente, ouvindo a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi dizer que a Bancada do PT havia já ingressado em juízo eu fico indagando, com o devido respeito, não tenho pretensão de falar em nome de PT nenhum, mas quero dizer que me causa surpresa, Deputado Rui Falcão, V. Exa. que é um advogado, que é um jurista, que sabe muito bem que primeiro se esgotam os recursos na área administrativa para depois ir ao Judiciário. A Bancada do PT foi ao Judiciário, segundo palavra da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por quem tenho profundo respeito. E não queira agora dizer que essa Deputada não falou porque invoco testemunho dos demais líderes no Colégio de Líderes. Foi ao Judiciário, bateu às portas do Judiciário buscando remédio judicial, aquilo que foi contestado pelo Deputado Renato Simões em 2005, criticando os Deputados que foram ao Judiciário reclamar da aprovação das comissões. A situação é outra. O PT vive um novo momento.
O que me causa espécie, Sr. Presidente, é que depois de ir ao Judiciário não esgotando todos os recursos desta Casa, temos que ouvir as lamúrias e os lamentos da Bancada do PT. Deveria pelo menos aguardar que o Judiciário se manifestasse. Portanto, Sr. Presidente, sem entrar no mérito, creio que a Bancada do PT deveria aguardar que o Judiciário uma vez mais entendesse que esta Casa perdeu a sua dignidade e está perdendo a sua história, com interferência uma atrás da outra.
Finalizando, Sr. Presidente, Ibrahim Nobre, o grande tribuno, seguramente lá no túmulo está revolto, ele que afirmava que esta Assembléia é a suprema paixão dos paulistas. Deixo essa indagação aqui à ilustre Bancada do honrado Partido dos Trabalhadores.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem, e faço com base no artigo 122 do Regimento desta Casa: “O ementário da Ordem do Dia, acompanhado dos avulsos das proposições, assinalará obrigatoriamente, após o respectivo número:
I - de quem a iniciativa;
II - a discussão a que está sujeita;
III - a respectiva ementa;
IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis, contrários, com substitutivos, emendas ou subemendas;
V - a existência de emendas, relacionadas por grupos conforme os respectivos pareceres;
VI - outras indicações que se fizerem necessárias.”
Nós temos aqui um ementário - Proposições em Regime de Urgência - e os avulsos que acompanham.
Sr. Presidente, faço esta Questão de Ordem com base nesse artigo, e faço uma sugestão a Vossa Excelência. Nas prerrogativas e atribuições do Presidente da Casa, consta que V.Exa. pode convocar os líderes de bancadas para instalar o Colégio.
A minha preocupação é que todo antagonismo que tenhamos nesta Casa seja levado ao Judiciário. Esta é uma Casa política, é uma Casa de diálogo, de discussão temática. O Deputado Campos Machado tem razão quando está percebe o Judiciário tomando decisão para dar impulso a esta Casa.
Apelo para a serenidade, compreensão e lucidez de V.Exa. para que, usando essa prerrogativa, suspenda esta sessão. Não encaminhe nada para votação hoje, convoque os líderes de bancada e vamos esgotar este debate no foro competente. E deste modo, no meu entender, sendo ao contrário, e V.Exa. ao contrário senso, admitindo esta minha colocação, estará enrijecendo as relações partidárias aqui nesta Casa.
Tenho uma grande preocupação. Com uma pauta com tantos projetos de interesse social, de iniciativa do Governo, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça e de iniciativa dos parlamentares desta Casa.
Resumindo: há a questão dos avulsos no ementário; V.Exa. poderia chamar os líderes de bancada para uma discussão, e não vamos enrijecer as relações partidárias aqui nesta Casa, se nos podemos dialogar. Vossa Excelência poderia, no meu entender, em nome do PDT, suspender a sessão por alguns momentos e discutir essa matéria.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, parece estranha a intervenção do Deputado Rui Falcão. Lembro que fui Vereador de oposição na época em que ele foi Secretário de Governo do PT na cidade de São Paulo, e como um rolo compressor impedia a discussão de matérias na Câmara Municipal de São Paulo, onde só se conseguia discutir por duas horas projetos importantíssimos para a cidade. Depois de duas horas de discussão o PT colocava um requerimento de encerramento de discussão e impedia que projetos fundamentais para a cidade de São Paulo, como a própria alteração da Lei Orgânica do município, fossem discutidos por mais de duas horas.
Deputado Rui Falcão, com todo respeito que lhe tenho, V.Exa. não é a pessoa mais adequada para falar aqui em tirar o direito de discussão dos Srs. Deputados nesta Casa, pois essa foi a prática de V.Exa. e do seu partido na Câmara Municipal de São Paulo. Vereadores de sua bancada, comandados por V.Exa., como Secretário do Governo, impediam que discussões fundamentais para a cidade de São Paulo fossem feitas, de uma forma extremamente autoritária, sem o direito do contraditório, sem ser questionado pela oposição.
Essa foi a prática do PT à frente da Prefeitura do município de São Paulo. Quem usa essa prática não pode vir a esta Casa questionar a atitude de um Presidente, embasado no Regimento Interno, quando na verdade na prática se utilizou de todo autoritarismo possível para calar a oposição na Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência deseja ordenar os debates. Já que estamos falando de Regimento e a Presidência vem sendo reiteradamente acusado de ter mal interpretado o Regimento, precisamos dizer que temos um Regimento que precisa ser cumprido, também no momento das falas. Ou se fala por uma Questão de Ordem, por uma Reclamação, pelo Artigo 82 ou para Comunicação.
Na verdade esta Presidência está sendo tolerante com o debate, até porque há uma interpretação nova ao Regimento, mas gostaria de apelar também a V.Exas. para que, acusando o Presidente de não cumprir o Regimento, não o descumpram Vossas Excelências em plenário.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. não foi acusado de interpretar mal o Regimento. Vossa Excelência foi citado por este Deputado como tendo derrogado na prática o Regimento, em descumprimento inclusive dos seus compromissos democráticos no momento da eleição. Só para restabelecer o que foi dito.
A minha Questão de Ordem é para dizer ao nobre Deputado Marcos Zerbini que apesar de ele dizer que eu não posso falar, eu tenho o direito de falar. Sei que isso é um pouco de força de expressão. Em nenhum momento o Deputado pretenderia cancelar a minha palavra, até porque sabe que hoje sou Deputado, e ele fez referência a um momento em que ele também não era Deputado, era vereador.
Eu, como Secretário de Governo, por umas três ou quatro vezes, diante de manifestações populares que eram comandadas por uma militante do PSDB, que também é esposa do Deputado, recebi seguidamente essas comissões na prefeitura.
Gostaria também de lembrar ao Deputado que durante o período em que ele foi vereador, e eu era Secretário de Governo, não era líder do Governo, e nem Presidente da Câmara, várias CPIs se realizaram na Câmara Municipal, inclusive CPI para investigar o nosso governo. Em nenhum momento nós operamos para que essa CPI não se realizasse, algo que não é da responsabilidade individual do Deputado aqui, mas ele também tem parte, algo que não conseguimos fazer aqui.
Não vi em nenhum momento o Deputado subscrever nenhuma das propostas de CPI que nós apresentamos. É um direito dele, mas que não me venha aqui, Deputado, querer cancelar o meu direito à palavra. Falarei tantas vezes quantas achar necessárias, queira V. Exa. ou não, porque não foi V. Exa. que me deu a representação aqui. Admito como força de expressão o que V.Exa. disse aqui, mas é totalmente inapropriado. Ninguém cassa palavra de Deputado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de dizer que hoje tive a honra de representar o meu líder, Deputado Simão Pedro, líder da bancada do PT, no Colégio de Líderes, tendo em vista que ele tinha outras atividades. A reunião foi iniciada com V. Exa. dizendo que teríamos, a partir das 16 horas e 30 minutos, a pauta de acordo com a normatização que V. Exa. deu à Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary.
Apresentamos a todas as lideranças partidárias a Questão de Ordem feita ontem em plenário pelo nobre Deputado Simão Pedro, contestando a normatização entendida por V. Exa. e diante do fato consumado informamos, sim, que o PT iria recorrer à Justiça. Entendemos que, naquele momento, mais uma etapa da negociação política se colocava, tendo em vista a anuência da maioria dos líderes. Como esse assunto vem sendo tratado desde quarta-feira, nossa assessoria vem redigindo questões para serem encaminhadas ao Judiciário.
Portanto, quero dizer ao nobre Deputado Campos Machado que realmente fiz essa colocação no Colégio de Líderes, sim.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Deputado Carlos Giannazi pede a palavra para uma Reclamação. Quero remetê-lo, Excelência, ao Art. 264 do Regimento Interno, § 1º: “Em qualquer fase da sessão poderá ser usada a palavra para Reclamação.
§ 1º - O uso da palavra, no caso deste artigo, destina-se, exclusivamente, a reclamação quanto à inobservância de expressa disposição regimental.
§ 2º - As reclamações deverão ser apresentadas em termos precisos e sintéticos e a sua formulação não poderá exceder dois minutos.”
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - O nobre Deputado está lembrando Getúlio Vargas quando dizia “Para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei.”
Sr. Presidente, na verdade, quero fazer um apelo à Presidência, quero pedir que suspenda esta sessão e que V. Exa. faça outra interpretação desse seu procedimento. No nosso entendimento, essa interpretação vai desmoralizar e desautorizar a comissão suprapartidária que está sendo instalada para discutir a mudança do Regimento. Vossa Excelência já tomou uma medida antes de a comissão se reunir e isso desmoraliza, desautoriza e desestimula os trabalhos dessa comissão, que pretende fazer os ajustes necessários ao Regimento desta Casa.
Concordamos que o Regimento tem de ser ajustado em alguns aspectos, mas a interpretação que V. Exa. coloca em prática, na nossa opinião, é duvidosa, parcial, discutível, anticonstitucional e macula a imagem do Legislativo.
O nobre Deputado Campos Machado falou que a interferência do Judiciário macularia a imagem do Legislativo, mas, quando o Regimento não é cumprido, quando a Constituição não é cumprida, a função do Judiciário é interferir. É isso o que estamos fazendo. O PT tem disposição de entrar com um mandado de segurança e nós do PSOL também para que essa interpretação não seja validada nesta Casa. Entendemos que essa interpretação não combina com a história de V. Exa., que é um democrata, que é um cristão e que sempre combateu a ditadura militar. Essa interpretação é um verdadeiro AI-5 na Assembléia Legislativa, que vai macular e manchar para sempre esta legislatura.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento, porque nos surpreendeu a atitude de V. Exa. que, na quarta-feira, ao ler a resposta à Questão de Ordem feita pela nobre Deputada Maria Lúcia Amary, criou uma normativa a partir da interpretação de V. Exa. ao Regimento e à Constituição.
O que fizemos? Imediatamente vim ao microfone dizendo que ia apresentar uma contestação porque discordava - parece-me que não apenas nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores - da atitude que V. Exa. tomou. Na data de ontem, apresentei essa contestação e a partir disso aguardávamos um diálogo com V. Exa. sem o caminho de recorrer à Justiça.
Para o bom andamento desta Casa, um espaço democrático, de debates, e pelo histórico de V. Exa., esperávamos ter um entendimento. Mas parece que o caminho vai ser o de recorrer à Justiça, pois, pelos jornais - não ouvi diretamente de V. Exa. -, V. Exa. disse que pretende recorrer da decisão do próprio Judiciário.
Se esse for o caminho, Deputado Campos Machado - não é o que queremos - estamos de fato nos precavendo e preparando uma peça para entrar na Justiça, como V. Exa. inclusive nos orientou: se houver discordância vá ao Judiciário. Esse caminho é ruim para o Parlamento. A decisão unilateral de V. Exa., infelizmente corroborada por alguns líderes da Casa, rasga o Regimento e compromete o entendimento na Casa.
Esperávamos que nesta legislatura pudéssemos caminhar de forma diferente, diminuindo os itens da pauta a partir dos acordos. Não precisamos discutir necessariamente um projeto por 12 ou 24 horas. Tantas vezes houve entendimento para diminuir o tempo, dando o tempo necessário aos Deputados para debater. Tirando o expediente, o que vai restar a esta Casa? Somente votar projetos de interesse do Governador que vêm para esta Casa. Na minha contestação esclareci que dos 23 projetos do Governador que vieram para cá, 18 eram em regime de urgência. Isso tira o tempo que um projeto normal tem para tramitar na Casa.
Esse não é o caminho que gostaríamos de recorrer, mas, pela disposição de V. Exa., infelizmente, parece ser o que resta para a oposição. Isso prejudica o entendimento para outras pautas que pretendíamos apresentar para valorizar o Parlamento, para ajudar a sociedade a discutir temas relevantes, como Educação, Segurança Pública, Saúde. Mas estamos surpresos em relação à atitude que V. Exa. toma hoje, colocando em prática já a sua decisão, pois esperávamos ter um diálogo, um entendimento. Infelizmente, V. Exa. não permitiu isso.
Por essa razão, estamos apresentando Questão de Ordem tentando entender os argumentos de V. Exa. com relação à Ordem do Dia, à colocação de veto na frente de projeto. Infelizmente, não tivemos essas respostas esclarecidas. O Deputado José Bittencourt, muito bem explicitou aqui, mas mesmo fazendo dessa forma, parece que o Art. 122 está sendo atropelado novamente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, deixando de lado a comparação que o Deputado Carlos Giannazi fez do Ato Institucional nº 5, eu quero levantar uma Questão de Ordem.
Durante 16 anos que estou nesta Casa, sempre houve ordem no plenário. Este microfone de apartes é utilizado pela chamada situação. O microfone à minha esquerda é utilizado pela chamada oposição, composta hoje pelo PT e PSOL. O que está acontecendo hoje, Sr. Presidente? Sinto que a desordem se instala neste plenário. Comecemos pelo princípio.
Vamos estabelecer a ordem, Sr. Presidente, a ordem que é praxe nesta Casa. Este microfone aqui pertence à chamada situação. De hoje em diante, o Deputado da oposição que vier para cá eu vou contar como da situação. E o daqui que for para lá, vou contar como oposição. Vamos estabelecer ordem, Sr. Presidente.
Quero fazer um apelo aos nobres Deputados da chamada oposição. Deixem de falar em Ato Institucional n.º 5, de ditadura. Sr. Presidente, V. Exa. bem interpretou o Regimento. Está lá o Judiciário. Diz o Deputado Simão Pedro que não gostaria de não ir ao Judiciário, mas vai. Acho que é correto. O que não dá mais é ficar ouvindo comparações com 40 anos atrás. Ato n.º 5, ditadura! Se tivesse ditadura, o Presidente não estaria ouvindo o que está ouvindo aqui não. Vem o Deputado Giannazi falar pela quinta vez “Ato Institucional n.º 5, 6, 7, 8”. Isso não existe, Sr. Presidente. Isso é até falta de respeito com o ar de democracia que paira sobre esta Casa, com as nuvens democráticas que toda noite no permeio das estrelas consigo ver.
Verifico que o Deputado Renato Simões se encontra fora do plenário, mercê de uma injustiça que os eleitores fizeram com ele. O Deputado Renato Simões, quero repetir, quando entramos com um mandado de segurança na questão das comissões, foi à tribuna, questionou-nos e mencionou textualmente nome por nome dos Deputados impetrantes que perderam o mandado de segurança. Quando os Srs. Deputados do PT perderem o mandado de segurança, eu faço questão absoluta de não mencionar o nome de nenhum daqueles que impetraram mandado de segurança.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu era líder do governo quando começamos a discutir a nova Mesa da Assembléia Legislativa. Depois de muita discussão na bancada elaboramos uma carta-compromisso com o nome “Em defesa do legislativo paulista”, que apresentamos a V. Exa., de que se respeitaria o Regimento, a opinião dos Deputados, diversas atribuições dos parlamentares desta Casa. Decidimos apoiá-lo como Presidente desta Casa.
No primeiro dia de votação, percebemos que a pauta é colocada sem discussão, sem conversar. Uma das sugestões de V. Exa., e que a Bancada do PT também se propôs a conversar, foi a questão do Regimento Interno. Foi formada uma comissão. Sem essa comissão se reunir, V. Exa. coloca uma pauta mudando os critérios. Mesmo amparado no Regimento, há que se lembrar - sou Deputado desde a Presidência do Deputado Sidney Beraldo, do PSDB - sempre houve o critério de apreciar vetos e projetos em regime de urgência de acordo com o vencimento e a chegada na Assembléia, e não por ordem numérica. Vossa Excelência utiliza esse critério, dizendo que está amparado no Regimento Interno. Acho que começa muito mal no primeiro dia de pauta de projetos e vetos na Casa.
Queria fazer coro com os demais parlamentares que se colocaram aqui, suspender esta sessão, voltar a discutir, reunir o Colégio de Líderes e tirar um parâmetro, combinar, dialogar para não começarmos desta forma. Vossa Excelência sabe que é uma Casa em que realmente os parlamentares têm todo o direito de argumentar, questionar e precisamos tomar um caminho de consenso, de entendimento. Desta forma não chegaremos a lugar algum.
Quero também falar que achei muito estranho ver no “Jornal da Tarde” uma resposta sobre uma questão de ordem feita pelo Deputado Campos Machado sobre se é possível abrir CPIs a partir dos novos protocolos desta legislatura ou se tinha de obedecer a relação das 70 CPIs da legislatura passada. Antes de responder para o Plenário, para as bancadas, para o Colégio de Líderes leio no “Jornal da Tarde” que V. Exa., na imprensa, coloca que a Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa avaliou e julgou que todas as CPIs da legislatura passada são arquivadas. Pela história de V. Exa., pela capacidade e inteligência, seria de bom tamanho que entrássemos num acordo e suspendêssemos a sessão para voltar a dialogar e verificar o que fazer com essas interpretações duvidosas do Regimento, que um tem uma interpretação, o outro tem outra. É democrático, mas precisamos conversar, achar uma saída para começarmos esta legislatura não da forma como está acontecendo hoje, pois assim não chegaremos a lugar algum.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, assaltam-me duas dúvidas que gostaria de submeter à elucidação do próprio solicitante.
A primeira é se cabe ao Presidente da Assembléia Legislativa, portanto chefe do Poder Legislativo estadual, zelar pela separação e independência entre os Poderes. Refiro-me à ordem concedida num mandado de segurança impetrado por parlamentares desta Casa por parte do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça, embora pese meu profundo respeito, onde fui funcionário há 25 anos, determinou a instauração de uma CPI, a meu ver incluindo-se em assunto “interna corporis” desta Casa. Parece-me que extinta a legislatura, pela jurisprudência remansosa e pacífica do Supremo Tribunal Federal, extintos ficam os pedidos de CPI pela regra geral do Direito de que o acessório segue o principal. Além disso, ao determinar a CPI, foi desatendida a ordem cronológica de pedidos de instauração.
De maneira que vejo no ato de V. Exa. em aguardar a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça conforme inclusive é entendimento daquela Casa, para depois inteirar-se da decisão e eventualmente recorrer não em interesse de partido “a” ou partido “b”, mas no interesse desta Casa de que as suas decisões soberanas sejam respeitadas pelo princípio do Art. 2o da Constituição, o princípio da separação dos Poderes.
A segunda dúvida que me assalta vai ao encontro - já que a questão de ordem é para resolver dúvidas a respeito de dispositivos do Regimental - é o Art. 262 do Regimento Interno. “Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada”.
Quero dizer que tenho profundo respeito pela iniciativa do Deputado Simão Pedro, um homem sério, entendido das letras jurídicas e, quando faz isso, ele expressa a sinceridade da sua convicção no sentido de que os temas têm de ser discutidos aqui. Acho que é salutar a preocupação de V. Exa., mas também devo lembrar, por outro lado, que o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo deixa dúvidas na interpretação. E quando deixa dúvidas, temos de buscar a interpretação que melhor se coadune com o interesse público.
O art. 26, parágrafo único da Constituição Estadual, com a redação dada pela emenda constitucional estadual nº 22, de 25 de maio de 2006, é clara: “Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até 45 dias o projeto será incluído na Ordem do Dia até que se ultime sua votação”. Tanto se pode entender, como fez ver o nobre Deputado Simão Pedro, uma oração subordinada adverbial, que indica movimento, como também se vislumbrar que o dispositivo faz referência à votação e não a procedimento de votação.
“...Se ultime a votação”. Pressupõe-se que ela entre na Ordem do Dia, que se inicie a votação e que se encerre a votação, independentemente da discussão. Quero dizer que os dois posicionamentos são perfeitamente consentâneos com o dispositivo. Parece-me que o interesse público que norteia V. Exa. não é interesse público de coartar os atos do Legislativo nem de se impor autoritariamente. Parece-me que, olhando a Ordem do Dia para a 16a Sessão Ordinária, em 10 de abril de 2007, temos vetos e projetos em regime de urgência de 1996, 1997, 1998, ou seja, nunca se teve a preocupação de discutir esses projetos. Anos após o esgotamento do prazo para isso, quer se usar como pretexto para não votar e parece que a preocupação de V. Exa. está em colocar a Casa em funcionamento para que ela exerça sua função típica, que é votar leis.
Portanto, por mais que respeite e veja nobreza nos atos, idealismo, combatividade - e só faço encômios a isso -, acho que também deve ser respeitada a figura do Presidente e a sua decisão soberana, assim tomada.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Relativamente à questão levantada pelo Deputado Fernando Capez, gostaria de dizer que esta Presidência tem procurado pautar as suas ações da maneira mais tranqüila e ponderada possível.
Quanto à questão suscitada na primeira parte da fala de V. Exa., esta Presidência aguarda, com tranqüilidade, a publicação do acórdão para, se for o caso, instalar a CPI. E será o caso recorrer da decisão em benefício desta Casa e desta Legislatura.
Até porque o Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Da mesma sorte que a Bancada do Partido dos Trabalhadores - agora, também, a Bancada do PSOL - quer fazer uso desse dispositivo constitucional para buscar a Justiça num fato de interpretação.
Portanto, a interpretação será da Justiça. Esta Presidência também buscará o recurso da Justiça, dos órgãos superiores de Justiça, relativamente àquilo que entende ser um assunto “interna corporis” desta Casa. Não temos aí nenhum tipo de dúvida, nem quanto à ação do Partido dos Trabalhadores, nem se deve ter em relação à ação que poderá vir ocorrer - e deverá ocorrer - por parte da Presidência do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
Em relação à segunda questão colocada pelo Deputado Fernando Capez, esta Presidência, ao responder a Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary, fez embasada no Art. 262: “Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as Questões de Ordem”. E o que é uma Questão de Ordem? Art. 260: “Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se Questão de Ordem”.
Esta Presidência entende a posição do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e de Deputados individualmente, mas entende que não extrapolou os limites do Regimento Interno quando, dentro das suas prerrogativas concedidas pelo Art. 262, resolveu a Questão de Ordem soberanamente.
O SR. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, há poucos dias, a nossa bancada, em reunião com V. Exa., discutiu acerca de uma carta-compromisso que, confesso eu, em reuniões do partido na sociedade tivemos bastante dificuldade de assegurar que aquilo seria cumprido.
Mas não esperávamos que fosse tão rápido o rompimento. Pouco tempo atrás na história política do Brasil, um Presidente pediu que “esqueçam o que escrevi”. Na Assembléia Legislativa, na carta-compromisso assinada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não pediu nada além do direito democrático de exercer neste plenário a discussão sobre os principais temas que envolvem o Estado de São Paulo. Lamentavelmente - e estranhamente -, não dá nem para entender o porquê dessa decisão. V. Exa., simplesmente, fez a sua interpretação do Regimento e assim colocou, independentemente de líderes partidários e tudo o mais.
Faço a seguinte colocação a V. Exa.: o Colégio de Líderes ainda continua existindo? Já foi revogado, também? As comissões já foram constituídas por Vossa Excelência?
Mais uma vez, lamento que nesta Casa, que tem como papel fazer o debate, neste momento esteja sendo cerceado o direito ao contraditório, o direito de opinar. Essa posição de “recorra ao Judiciário” é uma prática que nunca fez bem, nem para a sociedade brasileira. Para qualquer trabalhador que teve os seus direitos prejudicados, em qualquer situação, a orientação do próprio patrão era a seguinte: “Entre na Justiça”. Porque ele sabe como é que a Justiça funciona e rapidez que ela tem.
Espero que tudo isso por que estamos passando seja repensado e que esta Casa volte a fazer aquele que é o seu papel, resgatando o Colégio de Líderes e fazendo com que as coisas avancem dentro do princípio da democracia.
A SRA. Maria Lúcia Amary - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que meu histórico democrático permite-me, com absoluta tranqüilidade, apresentar essa Questão de Ordem. O estilo Fidel Castro de discussão de horas intermináveis para não chegar a conclusão alguma não nos serve de exemplo. O nosso Regimento, com pouquíssimas alterações, é de um tempo que queremos esquecer no nosso Brasil político.
Gostaria de lembrar aos nossos queridos companheiros do PT que, quando apresentei essa Questão de Ordem, em primeiro lugar, era uma prerrogativa minha enquanto Deputada - e qualquer Deputado poderia fazer essa questão, que outrora já foi levantada. Em segundo lugar, também é prerrogativa do Presidente manifestar-se com relação e decidir sobre essa Questão de Ordem.
Em nenhum momento pretendi ferir o debate. Acho que não é o número de horas que faz valer a discussão e sim a objetividade, a conclusão e a celeridade que se espera de uma Assembléia Legislativa. Estamos aqui e existe uma sociedade lá fora nos esperando, cobrando de nós, Deputados, respostas daquela urna, pela qual fomos referendados pelo voto popular, para que tenhamos aqui celeridade e debate.
Quando um projeto vetado vem para cá, para ser discutido, já passou por todas as comissões. Todos os parlamentares tiveram condições de opinar, já vieram ao plenário para debater. Quando o projeto veio para ser discutido no prazo legal e esse prazo esgota-se, achamos perfeitamente razoável que para dar celeridade, ao invés de voltarmos a discutir o projeto, ele seja colocado em votação.
Esse era o espírito da interpretação. Os usos e os costumes, muitas vezes, durante anos, levam-nos a uma interpretação e acontece o que vemos no nosso Legislativo paulista: essa paralisação, essa expectativa que a população tem de nós, enquanto parlamentares, essa resposta que temos que dar para a sociedade, para que os projetos desta Casa sejam votados dentro do prazo regulamentar.
O SR. Roberto Felício - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em continuidade ao debate que ora travamos aqui, gostaria de fazer alguns esclarecimentos e comunicar que não há da nossa parte nenhum questionamento, em primeiro lugar, à autoridade do Presidente conferida pelo Regimento sobre resolver Questões de Ordem. Tampouco, Deputada Maria Lúcia Amary, qualquer tentativa de dizer que um Deputado não tem a prerrogativa de apresentar uma Questão de Ordem. Qualquer um dos 94 Deputados desta Casa pode apresentar uma questão de ordem e o Presidente poderá respondê-la.
O que está em questão não é o direito, mas a interpretação do Presidente ao responder à questão de ordem sobre o Regimento desta Casa. É isso que está posto. E à luz do debate que apresenta a Deputada Maria Lúcia Amary disse que nós vamos substituir ou vamos entrar no mérito sobre o método do Fidel Castro. Se vamos substituir o método de Fidel Castro, se somos contra, por um outro método ou de uma única pessoa deste Parlamento, não o conjunto de Deputados, toma uma decisão que interfere na interpretação do Regimento.
Havia inclusive uma proposta de fazer mudanças no Regimento. Para ter mudança, diz o Regimento, precisa de uma vontade majoritária. E a bancada que dá sustentação tem essa maioria para fazer a mudança. Mas resolveu não perder tempo, resolveu não esperar. Para mudar Regimento precisa ter discussão, precisa votar. Logo, os usos e costumes terão outro Deputado da base do Governo apresentando uma outra questão de ordem para interpretação do Regimento. E depois um outro Deputado apresenta uma outra questão de ordem para a interpretação do Presidente! Aí o Presidente, através de resposta à questão de ordem, muda completamente o entendimento do que foi Regimento até hoje.
Quero acrescentar aos argumentos que apresentei anteriormente. Não foram só os ex-Presidentes e o conjunto de Deputados durante 18 anos; inclusive a assessoria jurídica da Mesa da Assembléia Legislativa teve durante 18 anos - ou então não sei o que fez. Por que assessoria jurídica não deu orientação anterior como a que está dando agora? Ou por que a assessoria dá agora uma interpretação que não deu antes? Como diz alguém, “onde foi o estágio?” Qual a nova instituição do direito público que orientou essa assessoria jurídica a proceder dessa forma?
Não sou jurista, mas já que se estabeleceu aqui essa conversa de Deputados advogados, até o próprio Direito reconhece que por vezes a verdade se estabelece a partir de maioria. O tribunal de júri é um exemplo de que um coletivo, e não uma única pessoa, é convidado a interpretar e a julgar um procedimento a partir do que ouviu, e o tribunal de júri vai dizer se é culpado ou inocente.
Aqui temos, de maneira unilateral, baseado numa orientação que sabemos lá de onde veio, que muda o Regimento desta Casa por uma vontade individual. Ainda bem que o Presidente está de acordo e em desacordo com o que foi aqui dito, que é um direito recorrer ao Judiciário para a interpretação do Regimento no que couber. Nisso estamos absolutamente de acordo, mas que não se diga que o PT está adotando um outro procedimento que não adotou no passado. Essa coerência dos últimos 18 anos é uma reclamação que queremos apresentar.
Mas não vamos dialogar só com um juiz. Neste debate estamos dialogando com pessoas que nos assistem através da TV Assembléia, que de alguma maneira vão tomar conhecimento através do debate realizado e reconhecer. Existe uma única coisa em que, aliás, concordo com o Deputado Campos Machado: quem falou em AI-5 pode ter acertado no conteúdo, e acho que acertou. Mas de fato o AI-5 foi um ato autoritário do tempo da ditadura militar e precisamos apenas relembrar qual número dar ao ato institucional da Mesa da Assembléia Legislativa. Mas que é um ato de exceção típico de regime militar não temos dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O nobre Deputado José Bittencourt usará a palavra, mas apenas lembrando que o nobre Deputado Roberto Felício excedeu dois minutos e 30 segundos do seu tempo regimental.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, retomo a minha sugestão sobre a necessidade de, visto o clima enrijecido da Casa, as relações partidárias estarem à flor da pele, V.Exa. suspender ou até levantar a sessão para que no Colégio de Líderes aprofundemos mais o debate. Até porque, Sr. Presidente, há uma comissão formada por V.Exa. para estudar a possibilidade de reforma do Regimento. Vossa Excelência, com aquiescência dos demais líderes, no Colégio de Líderes indicou este Deputado para coordenar um grupo de parlamentares amigos, que são regimentalistas e que querem ver a celeridade do processo legislativo, indicados por parlamentares de suas respectivas bancadas para debatermos sobre essa reforma. Já coletamos nesta Casa as propostas de alteração regimental.
Estamos no início de um debate que deverá se aprofundar. A Bancada do PDT não se reuniu ainda para observar, amiúde, a decisão de Vossa Excelência. Os Artigos 197 e 198 do Regimento dizem claramente que a votação completa o turno regimental da discussão. A votação deverá ser feita logo após o encerramento da discussão. O Art. 22 da Constituição, §2º, a respeito de emenda à Constituição, a proposta será discutida e votada. O Art. 25, usado pelo ilustre Deputado Fernando Capez, fala sobre a questão do regime de urgência, que o Governador tem a prerrogativa de solicitar que os projetos de iniciativa tramitem em regime de urgência, diz no parágrafo único: “Se Assembléia Legislativa não deliberar em até 45 dias o projeto será incluído na Ordem do Dia até que se ultime a sua votação, mas sem ultrapassar a fase da discussão.” Preliminarmente essa é uma interpretação superficial que fazemos. É uma hermenêutica superficial deste dispositivo constitucional.
Estamos no início de um debate. A Comissão vai aprofundar essa questão. Vossa Excelência pode suspender ou levantar a sessão e convocar o Colégio de Líderes quando V.Exa. determinar para discutir e aprofundarmos o debate. Creio que encaminhar qualquer processo de votação neste instante endurecerá ainda mais as relações dos partidos desta Casa. Isso não é bom para a democracia, para a população nem tampouco para o interesse social. Todos nós estamos aqui debaixo do interesse social, que impera. Vossa Excelência tem a soberania de exarar a interpretação. Vossa Excelência citou o Art. 5º da Constituição Federal que diz que qualquer cidadão não pode ser obstado de obter a devida prestação jurisdicional. Tenho receio que qualquer decisão de V.Exa. seja encaminhada para o Judiciário e, de repente, o Judiciário comandar os trabalhos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Respondendo ao nobre Deputado José Bittencourt, o Art. 262 do Regimento está em vigor e dá ao Presidente a competência para resolver soberanamente as questões de ordem. Esta Presidência decidiu assim. É uma interpretação? Sim. Quando se busca o abrigo do Judiciário não se busca também uma interpretação?
Esta Presidência já resolveu soberanamente sobre a questão de ordem e está implementando-a. Àqueles que entendem de forma diferente não cabe outra solução, até porque o Regimento não prevê outro tipo de solução a não ser buscar esse remédio. Quero apelar para que toquemos a nossa Ordem do Dia.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É justamente em relação à interpretação do Art. 262. Vossa Excelência tem, conforme diz o Regimento, soberania para resolver a questão de ordem. O problema que se colocou, Sr. Presidente, é que ao buscar uma resolução V.Exa. criou um ato normativo conforme está no parágrafo final da resposta à questão de ordem, em que V.Exa. diz “Decido por uma nova norma.”
Vou ler para não ter problema. “Como orientação normativa”, ou seja, a decisão de V. Exa. criou um novo ato normativo. O Art. 262 diz o seguinte: cabe resolver uma questão de ordem, ou seja, tirar uma dúvida, interpretação nossa, tirar uma dúvida que a Deputada tinha em relação ao Regimento Interno. Mas, a questão que colocamos é a de que V. Exa. criou uma norma, um ato normativo e não resolveu uma dúvida, não elucidou uma dúvida.
Sr. Presidente, eu queria ler, se V. Exa. me permitir ainda dentro da questão de ordem, o “Direito Parlamentar - Processo Legislativo”, publicação da Assembléia Legislativa de um mestre que inspira inclusive muitos assessores jurídicos desta Casa, Andyara Klopstock Sproesser, sobre o assunto que estamos debatendo: “Esgotado, sem deliberação o prazo do parágrafo 4º, manda o parágrafo 6º do mesmo Artigo 66, que o veto seja colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. Em Ordem do Dia, a matéria vetada será objeto de discussão e votação, considerando-se rejeitado o veto, se contra ele votar a maioria absoluta dos Deputados e senadores.”
A questão, Sr. Presidente, é que V. Exa. faz parte deste Parlamento há muitos anos, exerceu a liderança e a influência sobre bancada do Governo. Durante 18 anos da vigência da nossa Constituição, nunca um líder, nunca um Presidente, nunca um assessor jurídico, deu uma interpretação como essa que V. Exa. está dando, criando esse problema que não é só com a Bancada do PT e do PSOL, como bem se expressou o Deputado José Bittencourt, solicitando a suspensão dos trabalhos para que possamos nos entender sobre esse assunto, e não termos que recorrer à Justiça ou a esse caminho que, se preciso for, estamos preparados para isso. Queria deixar claro mais uma vez que não é do nosso gosto, não era da nossa vontade fazê-lo desta forma, até porque estamos iniciando os trabalhos, e não gostaríamos que fosse dessa forma. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Antes de passar a palavra ao Deputado Campos Machado, dizer que esta Casa tem um enorme respeito e dívida de gratidão pelo Dr. Andyara, que durante longos anos assessorou, não só a Mesa e a Presidência da Casa, foi chefe de gabinete, autor inclusive de muitas obras, Dr. Andyara, é uma das lentes jurídicas que passaram por esta Casa.
Esta Presidência interpretou a seu juízo corretamente, quando diz que “até 30 dias do veto e até 45 do regime de urgência, cabe esta discussão, a que V. Exa. se refere. Após isto, a interpretação dada Presidência é a de que se coloca na Ordem do Dia para a votação.” É isto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não vejo como, com o devido respeito, se possa discordar da Presidência. Já vi pelo menos, dez interpretações diferentes hoje em plenário. Dez Deputados interpretando a resposta a uma Questão de Ordem, feita pelo Presidente Deputado Vaz de Lima. Cada Deputado traz nas mãos um livro, faz a sua interpretação. Fico indagando: o Presidente, que é quem tem a prerrogativa de interpretar, fez a dele, e é que ficamos com dez interpretações distintas, diferentes umas das outras, em relação ao que disse o Presidente?
Depois, me lembrei de que o Deputado Roberto Felício fez uma comparação infeliz nesta Casa. O Deputado Fernando Capez situou bem a figura do Presidente, Vaz de Lima, que merece o nosso respeito. Vem o Deputado Roberto Felício e compara o Deputado Vaz de Lima a Fidel Castro, que é o grande ídolo do ex-Ministro José Dirceu, que costumava freqüentar Cuba, para tomar uísque 12 anos - afinal, ele não é de ferro - rum cubano, vodca russa, grande amigo de Fidel Castro.
Imagino que o Deputado Roberto Felício, ao mencionar a figura de Fidel Castro, cantada em prosa e verso por grande parte do PT, me desculpe Deputado Vaz de Lima, a hora em que ele diz que a decisão foi arbitrária, própria de um Ato Institucional nº 5, 6, 7, 8, 10, e faz menção ao ídolo do Deputado José Dirceu, me assalta a dúvida: será que o Deputado Roberto Felício não se referiu ao nobre Presidente Vaz de Lima, numa comparação sem sentido, destituída de fundamento? Vejam, senhores, a que ponto estamos chegando e que caminho estamos tomando. O Deputado Fernando Capez foi rigorosamente justo.
Por isso, Sr. Presidente, eu não quero atravessar o relógio, como o Deputado Roberto Felício tem feito constantemente. Mas, quero que o Deputado Roberto Felício me explique qual o objetivo de ele ter citado, ao falar que o ato é arbitrário, a figura do ídolo do ex-Ministro José Dirceu.
Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No momento aprazado, esta Presidência colocará em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero observar o Deputado Campos Machado que fez já anteriormente recorreu a questões de memória, e que quem levantou a discussão sobre Fidel Castro foi a Deputada Maria Lúcia Amary. Eu disse inclusive que não queria discutir a questão do Fidel Castro. Mas, em todo caso, para quem questiona o Fidel Castro, deveria questionar quaisquer atos que sejam tomados individualmente de maneira .
Segundo, evidentemente há quem tenha admiração pelo Fidel Castro, como é o caso do Deputado José Dirceu, aqui citado pelo Deputado Campos Machado. Há quem prefira a figura do Emílio Garrastazu Médici. Não estou dizendo que é o caso do Deputado Campos Machado. Eu não ousaria dizer isso. Não sei por onde andava cada um dos Deputados presentes, no período da ditadura militar. Posso dizer onde andava eu. Fui do antigo MDB, antes da fundação do Partido dos Trabalhadores e sou do Partido dos Trabalhadores desde a sua fundação. Quem andou pela Arena, fez coro à ditadura militar, ao AI-5 evidentemente que se explique, mas eu jamais acusaria o Deputado Campos Machado porque não tenho conhecimento desse período. Estou citando e V. Exa. tem o direito a pedido de resposta, mas de qualquer maneira, o que está posto aqui não é nada disso.
O que está posto aqui é uma nova interpretação. Vejam, o que os senhores estão admitindo, Deputado Campos Machado, são eventualidades, tomara que eu esteja errado. Tomara que isso que o Deputado José Bittencourt esteja dizendo, fazendo um apelo, que permita que se discuta o assunto, é exatamente com a preocupação de que não prevaleça a lógica de que através de Questões de Ordem, mudemos o Regimento da Casa. É isso o que está posto.
Se alguém fizer uma Questão de Ordem sobre um artigo da Constituição, o Presidente pode dar uma interpretação sobre um artigo da Constituição de maneira unilateral? O Presidente interpreta o artigo da Constituição? Penso que não. O Regimento Interno desta Casa é fruto da vontade dos Deputados e Deputadas desta Casa, que elaboraram este Regimento, que foi submetido a votos. Toda mudança de Regimento é fruto da vontade coletiva. Então, Questões de Ordem não devem versar sobre o Regimento no que se refere a uma eventual mudança. Esse é o debate aqui posto, penso eu.
Quanto ao que me alertava o Deputado Capez sobre a analogia que fiz ao problema do Tribunal, evidentemente não vou discutir a formalidade da instalação, mas a analogia é apenas no sentido de dizer...
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não falei nada.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Estávamos dialogando sobre esse assunto. Vossa Excelência sabe disso. Conversamos sobre isso. A analogia que fiz é para dizer que até em certas circunstâncias se convoca um colegiado. Vossa Excelência inclusive me informava que o Tribunal de Júri funciona com sete jurados e nos Estados Unidos com 12. Vossa Excelência é desta atividade profissional e conhece o assunto. Portanto, a analogia que fiz não está incorreta do ponto de vista que até ali um colegiado é convocado para interpretar o procedimento de um cidadão à luz da Constituição do País.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai passar a palavra a V. Exa., mas gostaria de aproveitar este momento em que o debate está ocorrendo para lembrar a V. Exas. que o Regimento exige que o parlamentar ao fazer sua comunicação deve se dirigir ao Presidente. Já que estamos falando tanto em Regimento, este é o Art. 110. Há regras e esta Presidência vai tentar mantê-las.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em primeiro lugar quero fazer um esclarecimento. Fiz um comentário inocente com o Deputado Roberto Felício no sentido de que mesmo as decisões do júri, que são tomadas por maioria, estão sujeitas a uma revisão caso estejam equivocadas. Não existe essa questão de interpretação da maioria como uma verdade absoluta. Foi um simples comentário que fiz sem nenhum intuito em repará-lo.
Sr. Presidente, minha Questão de Ordem na verdade se apega novamente ao Art. 262. Quando V. Exa., exercendo sua atividade constitucional e legal, interpreta um determinado dispositivo e responde a uma Questão de Ordem, V. Exa. nem de perto, nem de longe pode ser comparado a figuras autoritárias que aqui foram enunciadas pelos Deputados que me antecederam porque V. Exa. apenas está cumprindo um múnus constitucional. É a sua função. Várias opiniões foram dadas aqui, mas a opinião que vai prevalecer é a opinião daquele agente público que foi investido da função de presidir a Assembléia Legislativa pelo voto de 92 dos 94 Deputados desta Casa. Desculpe-me, 91 porque V. Exa. teve a dignidade de se abster. Então V. Exa. não está sendo autoritário. Vossa Excelência está cumprindo uma determinação legal. Todo poder que está na Constituição emana do povo, que nos delega. Somos comodatários que ocupamos funções públicas por tempo determinado. Quando V. Exa. assim executa, o faz em última análise por delegação direta da soberania popular. Portanto, quero, em primeiro lugar, deixar claro isso.
Quando nós, Deputados, obedecemos decisões que emanam do Colégio de Líderes, que não tem base no Regimento Interno, esta decisão pode ser muito mais questionada como autoritária do que a decisão de V. Exa. respaldada diretamente no Regimento. A questão que levanto é a seguinte: embora já vindo com duas décadas completadas no Ministério Público, sou aqui um neófito, estou ainda aprendendo com a experiência dos demais colegas, até agora não vi nenhum projeto ser discutido e votado. Vejo na pauta 350 vetos e projetos em regime de urgência que até agora não foram discutidos e noto que há interesse em discuti-los.
Consulto V. Exa., daí a minha Questão de Ordem: quanto tempo levará para fazermos a discussão um a um desses 350 itens? Estamos dispostos, então, a cumprir nossa função, discutir e votar os projetos. Quanto tempo levaremos para discutir esses 350 itens? Esta a questão de ordem que dirijo diretamente à Presidência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado José Zico Prado, esta Presidência vai responder à Questão de Ordem do Deputado Capez. Vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos feito pelo Deputado Campos Machado e depois V. Exa. terá a palavra assegurada.
Trezentos e cinqüenta itens vezes 12, são 4.200 horas.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com o plenário cheio?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Conforme o Regimento, evidentemente. Lembrando que temos três sessões ordinárias por semana.
Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Campos Machado de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, 21 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo remanescente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, ouvi toda a discussão sobre a questão do seu posicionamento quanto ao Regimento Interno, sob o aspecto jurídico. Eu gostaria de abordar o aspecto político.
Cada Deputado desta Casa sabe a dificuldade que temos para exercer o mandato. E V.Exa., que já esteve neste plenário aqui, mas não teve em nenhum momento a oportunidade de ser oposição - sempre foi situação, e um dia poderá ser oposição -, interpretou esse Regimento Interno, e cada Deputado aqui presente vai sentir o seu mandato desvalorizado, porque o Regimento da Casa nos permite abrir espaço para negociações, tanto da base aliada, como também da oposição. Portanto, quero levantar aqui uma questão. Vossa Excelência está, do meu ponto de vista, diminuindo ainda mais a prerrogativa de cada um dos Deputados da Casa, porque isso enfraquece o Parlamento, enfraquece o nosso poder nesta Casa.
Tenho ouvido aqui várias interpretações, mas do ponto de vista político esta Casa vai ser derrotada. Se nós tivéssemos feito a discussão da mudança do Regimento sobre as condições propostas aqui, não por Questão de Ordem, mas mudar o Regimento diante do que prejudica a sociedade paulista, todos nós estaríamos enfrentando o debate no dia-a-dia. Quero levantar essa questão. Cada Deputado desta Casa vai sentir, se essa posição prevalecer, os seus mandatos diminuídos ainda mais.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade: “que o Item 346 - PL 633/06 passe a figurar como Item 1; renumerem-se os demais itens. Sala das Sessões, Deputado Barros Munhoz”.
Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente vimos aqui uma atitude de atropelo por parte do Presidente desta Casa, em relação ao Regimento Interno, ao tratamento da oposição, colocando de lado todos os compromissos explicitados durante longas conversas que tivemos, conversas de convencimento sobre o respeito ao Parlamento, à discussão política, ao contraditório que precisamos exercer aqui. Infelizmente fomos surpreendidos por uma atitude muito ruim, a nosso ver, do Presidente da Casa.
Sr. Presidente, o que estamos vendo aqui é um atropelo, é uma tratoragem muito grande que, no nosso ponto de vista, não precisaria ser feito, porque o Governo tem ampla maioria aqui. Infelizmente estamos percebendo aqui no plenário um incômodo muito grande, embora muitos líderes e muitos parlamentares estejam buscando entender ainda o que está acontecendo.
Queremos deixar claro que é um atropelo do Regimento. É um atropelo da Constituição, fato que não vimos aqui durante todos esses anos, quando tivemos embates, tivemos vitórias do Governo, muitas votações, algumas poucas vitórias da oposição, mas buscamos sempre o entendimento, o acordo, que isso interessa também para a oposição, ver um seu projeto discutido e votado.
O que está acontecendo aqui é que se inaugura nesta Casa um novo momento, quando só se vai colocar em pauta projetos de interesse do Governo. É um exemplo claro, quando o líder do Governo pede uma inversão da ordem, para colocar em primeiro lugar o Projeto de lei 633/06, de autoria do Sr. Governador, para autorizar a Fazenda do Estado a alienar imóveis para abrigar o Museu Histórico-Pedagógico na cidade de Cruzeiro. Sem querer entrar no mérito do projeto, se é importante para aquela cidade, para a instituição, mas quero deixar claro aqui que tantos projetos poderiam ser discutidos, projetos de autoria dos líderes, de autoria dos Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
Eu até apresentei uma sugestão - gostaria de relembrar aqui - no Colégio de Líderes. Se é preocupação do nosso Presidente acelerar as votações aqui e fazer o plenário deliberar, por que não o fazemos? Segundo o Presidente expressou no Colégio de Líderes, é um problema que macula a imagem do Legislativo: não votar, não deliberar.
Do nosso ponto de vista, e fiz essa colocação no Colégio de Líderes, separa o Parlamento da sociedade quando votamos qualquer projeto, às vezes um projeto que tem indicação do próprio líder do Governo, que vai ser aprovado, vai ter o aval e até a anuência do Governador, e para nossa surpresa o Governo veta.
Mas poderíamos fazer nesta Casa como o Senado está fazendo. Vou dar o exemplo da educação. Poderíamos pegar os projetos de Deputados que tenham o intuito de melhorar a qualidade da educação pública, melhorar a situação do funcionalismo. Cito o exemplo do projeto que propõe diminuir o número de alunos por sala de aula.
Há muitos projetos tramitando nesta Casa, que dormem nesta Casa e, pela decisão do Sr. Presidente, possivelmente nunca veremos ser pautados porque a prioridade agora é pautar os projetos de interesse do Governo, que normalmente vêm em regime de urgência. Estamos vendo isso claramente. Essa foi a intenção do Sr. Presidente.
Projetos como esses poderiam ter um esforço coletivo. No ano passado, eu, o Deputado Mário Reali e a Deputada Maria Lúcia Prandi, que tínhamos proposições parecidas, procuramos o nobre Deputado Roque Barbiere e o nobre Deputado Mauro Bragato, que tinham proposições semelhantes à nossa, no caso, a mudança da Constituição no Art. 180. Entramos no entendimento. Somamos esforços. Fundimos os nossos projetos e o que aconteceu é que conseguimos deliberar aqui no plenário uma mudança na Constituição. Fizemos isso em dois turnos, no mês de dezembro, e tivemos a felicidade de ver promulgada mudança na Constituição - o art. 180 - agora no dia 31 de janeiro, ainda sob a Presidência do Deputado Rodrigo Garcia. Isso resultou numa mudança da Constituição que beneficia dois milhões de famílias na Grande São Paulo.
Esse tipo de atitude aproxima o Parlamento, aproxima os Deputados da sociedade, ou seja, nós pautamos projetos que os Deputados trazem para cá porque receberam votos, andam por esse estado, andam pelas cidades, ouvem reclamações, ouvem sugestões que trazem para cá em forma de projetos de lei, mas aqui nunca teremos oportunidade de ver esses projetos aprovados. Muitos Deputados saem daqui sem ter o projeto pautado, sem ter oportunidade de discutir.
Isso é muito ruim, Sr. Presidente. Eu vejo o esforço do Senado, por exemplo, quando aumenta a criminalidade. Em casos como o do menino João Hélio, o que fez o Senado, de forma suprapartidária? “Senador ACM, Senador Mercadante, Senadores do PSDB, vamos pegar aqueles projetos que estão parados, que estão aqui há dez anos, vamos fazer um esforço concentrado e colocar em votação.” Essa foi a proposta que a Bancada do PT ofereceu no Colégio de Líderes para melhorar o Parlamento, para melhorar a qualidade das intervenções e das deliberações.
Mas o que nós vemos? Vemos o Presidente tomar o lugar do líder do Governo e interpretar o Regimento para beneficiar e atender aos interesses do Governador. Um Presidente que está iniciando uma legislatura atropela o Regimento e atropela a Constituição, tomando uma atitude como a que tomou, talvez para mostrar autoridade para o Governador, que deu o seu aval para ele e para outros Deputados. Mesmo ouvindo os apelos não da oposição, mas da própria base do Governo, Deputado Mentor, ele tampa os ouvidos e diz: “É a interpretação que eu tenho, quem discordar vá para a Justiça”. Ele não mostra o caminho do diálogo, do entendimento, buscando a qualidade da intervenção dos Deputados deste Parlamento para aproximar o Parlamento da sociedade. Infelizmente o nosso Presidente toma uma atitude autoritária e, no nosso ver, arbitrária, fazendo o que vimos agora há pouco, mesmo ouvindo o apelo de Deputados inclusive da base do Governo. O que estamos fazendo aqui é o resultado desse tipo de atitude, que cria uma situação muito complicada.
Sr. Presidente, não tínhamos intenção de votar contra um projeto desses. Estamos demonstrando contrariedade à atitude do Presidente, à atitude da maioria dos parlamentares que seguem a orientação do Presidente, do líder do Governo, mudando a Ordem do Dia sem deixar muito claros os critérios, sem que tenhamos a emenda. Talvez muitos Deputados votem sem saber o conteúdo do projeto, porque não temos nem a ementa do projeto. É isso que desqualifica o Parlamento, é isto que desqualifica a prerrogativa dos parlamentares aqui. Temos que votar naquilo que nós temos consciência, naquilo que é importante.
É esse, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento para essa questão. Vamos orientar em primeiro lugar pela abstenção e depois vamos orientar por um voto contrário a esse projeto do Governador.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, que está conduzindo neste momento os trabalhos, nós não temos o espelho da votação, como disse o Deputado Simão Pedro. Não temos o projeto em mãos, as emendas.
Por essa razão sugiro a V. Exa. a suspensão dos trabalhos por alguns minutos para que os parlamentares possam ter em mãos o espelho e verificar o que está em votação.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputada Maria Lúcia Prandi, o projeto está à disposição de V. Exa. com o inteiro teor. O original está à disposição de Vossa Excelência.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Vossa Excelência está conduzindo esta sessão e cometendo, neste momento, uma arbitrariedade. Nunca aconteceu de se votar nesta Casa um projeto que tenha apenas o original nas mãos da Presidência.
Sugiro que os 94 Deputados se encaminhem até a Presidência para verificar o que está sendo votado. É um desrespeito absoluto e total. Não basta o autoritarismo do Presidente efetivo? Lamento, pelo espírito democrático de V. Exa., a forma como está conduzindo a sessão neste momento.
Eu não sei o que está sendo votado, não sei qual é a emenda. Nunca vi acontecer de ter o original nas mãos. O espelho é direito dos Deputados e é dever da Mesa, da assessoria dar a cópia aos Srs. Deputados.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos preocupados porque o maior Parlamento da América Latina está vivendo um fato inusitado: irá votar um projeto de lei sem fazer sua leitura, sem fazer a discussão. Os Deputados não sabem o teor desse projeto. Não houve discussão nenhuma. É uma leviandade, uma irresponsabilidade muito grande e uma afronta à democracia, ao bom senso. O telespectador que nos está assistindo pela TV Assembléia tem de saber disso.
Apelo a todos os líderes partidários, a todos os Deputados que não permitam esse tipo de comportamento, porque isso irá macular ainda mais a imagem deste Parlamento, da classe política, de todos os parlamentares.
Isso é grave, Sr. Presidente. É um golpe na democracia, um retrocesso de 30 anos. Estamos, de fato, voltando à ditadura militar. Talvez pior, porque existe um disfarce de que estamos vivendo numa democracia, o que não é verdade.
Essa atitude da Mesa Diretora, da Presidência, além de autoritária, vai macular para sempre a imagem desta legislatura. Mais uma vez apelo a todos os líderes, a todos os Deputados que não permitam isso, porque irá cair sobre todos nós. Como parlamentar eu me recuso a votar em um projeto que não li, que não conheço. Espero que todos façam o mesmo.
Gostaria de indicar, como líder do PSOL, meu colega de Bancada Raul Marcelo para fazer o encaminhamento de votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dar um exemplo da forma como a oposição é tratada nesta Casa. O “Diário Oficial” da Assembléia Legislativa, para dar visibilidade à resposta de uma Questão de Ordem do Presidente à Deputada Maria Lúcia Amary, coloca uma manchete de página inteira, com foto da Deputada, foto do Presidente, com uma longa reportagem sobre a questão de ordem respondida de forma totalmente inconstitucional pelo Presidente da Casa.
A contestação que a oposição protocolou no dia de ontem mereceu somente, no “Diário Oficial”, uma nota de rodapé e, na quinta página, a reportagem “Líder do PT contesta a resposta”, que no seu conteúdo utiliza muito mais o espaço para esclarecer qual era a questão de ordem que a Deputada Maria Lucia Amary fez.
Sr. Presidente, não é só uma questão do líder da oposição, mas de qualquer outro Deputado que apresentar uma questão de ordem, uma formulação, um projeto. Não podemos ver esse tipo de atitude na Casa. Faço um apelo para que no “Diário Oficial” de amanhã a nossa contestação seja publicada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo PSOL, para encaminhar a votação, por dez minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço o encaminhamento do nosso partido, o PSOL, com a legitimidade de alguém que não declinou voto ao atual presidente que decidiu essa questão de ordem, de alguém que não nutria muitas esperanças em relação não só a ligação do parlamento paulista, mas com a sociedade e também ao aprofundamento do processo democrático por esta Casa, alguém que estava muito cético no dia 15 de março, no processo eleitoral. Inclusive chegamos até a lançar uma candidatura própria para pontuar essas questões.
Sr. Presidente, primeiro queria colocar, com todo respeito à cidade de Cruzeiro, li o projeto que estamos votando, é a doação de um imóvel do Governo do Estado para que seja feito um museu na cidade de Cruzeiro. Com muito respeito aos cidadãos de Cruzeiro, mas temos 343 vetos na pauta, projetos importantíssimos como o Plano Estadual de Educação. O Estado de São Paulo continua tendo os piores índices do Brasil no quesito qualidade de ensino. É o estado que menos investe em educação de todos os entes federativos, apenas 3,6% do PIB, enquanto a média nacional é quatro por cento. No entanto, o primeiro projeto que vou discutir nesta Casa - e estou entristecido - é o projeto de doação de um imóvel para que seja feito um museu na cidade de Cruzeiro.
Toda essa mobilização, a mudança profunda que aconteceu no Regimento Interno, o atropelo ao Regimento para que fosse votado no dia de hoje essa mudança, no meu entender o governador está fazendo um teste de fidelidade para sentir realmente o poder da sua base de sustentação e da sua capacidade de implementação de um rolo compressor. É isso que estou sentindo. É essa a sensação que estou neste momento.
Por que não colocar outros projetos de interesse do governador, como a questão previdenciária, que ele quer mais uma vez tirar direitos dos funcionários públicos? Ou os vários projetos de reforma da previdência. Ou outros, como a desvinculação do ensino técnico do Centro Paula Souza, enfim várias outras matérias que na ótica da lógica neoliberal do Governador José Serra seriam mais importantes para fazer toda essa mobilização no dia de hoje, inclusive mudando profundamente o Regimento Interno para que seja aprovada a doação de um imóvel para a cidade de Cruzeiro para que ali funcione um museu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito mais séria a discussão aqui hoje do que o próprio mérito do projeto. Na verdade a interpretação que foi dada ao art. 26 e ao art. 28 da Constituição do Estado, além de não ter clareza, abre uma dúvida colocada em cima da função do parlamento. Estudei Letras e parlamento vem de “parlar”, que significa falar. No entanto, houve uma decisão no dia de hoje, fiz questão de ler a decisão do atual presidente, pelo qual nunca nutri muitas expectativas, dizendo que “vencendo o prazo de 45 dias o projeto vem à votação sem a possibilidade de discussão”.
Qual é a função única do parlamento além de fiscalizar e legislar? O princípio básico do parlamento é dar direito aos representantes de expressar sua opinião. Esta foi a função básica da Revolução Francesa, que foi colocada aqui hoje, que dividiu a esquerda e a direita. É falar.
A interpretação não está clara, por isso abre margem a ir ao Judiciário. Os mesmos que estão argumentando que decisões do Judiciário interferem no Legislativo são os que lá em Brasília entraram no Judiciário para garantir a abertura da CPI do apagão aéreo - com o que concordamos inclusive. São os mesmos também que na eminência da abertura da CPI da Nossa Caixa vão ao Judiciário. Está escrito aqui.
O Presidente disse hoje na “Folha de S.Paulo” textualmente “determinação da Justiça não se discute, mas vou aguardar a publicação do acórdão, que deve ocorrer nesta semana. Todavia adianto que vamos recorrer porque em Brasília é farta a jurisprudência da tese de que as CPIs da legislatura anterior já perderam a validade.” Esta discussão de hoje tem de se recorrer sim.
Na minha avaliação o que está expresso no art. 26, quando diz “parágrafo único - Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até 45 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia até que se ultime sua votação.” Não está expressa a subtração da discussão; “...se ultime a votação”. Portanto, acabou forçando uma interpretação para poder subtrair o direito da discussão. Vou mais longe. Da mesma forma que existem divergências em relação à interpretação das leis, existe uma questão que se sobrepõe: os princípios. E o nosso Regimento Interno, nos seus arts. 181 e 180, diz que “discussão é a fase dos trabalhos destinado ao debate em plenário”. “Discussão far-se-á sobre o conjunto das proposições”. O nosso Regimento vai mais longe, vai explicar o que é proposição. Diz que proposições consistirão em “toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, a saber: propostas de emenda a constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei ordinária...” Portanto, todos os projetos que estão parados na pauta são proposições e as proposições necessitam de discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na minha avaliação, vamos ter mais uma interferência do Judiciário. Acho que é importante. Não sou contrário à interferência do Judiciário. Inclusive não sou contrário à judiciarização da política, que é o que está ocorrendo neste momento no Brasil. Em determinadas questões é preciso recorrer ao judiciário para garantir o direito à minoria, seja para abrir a CPI, seja para garantir o direito sagrado, o princípio básico da instituição do parlamento, que é o direito à manifestação e à tomada de decisão do Plenário.
Sr. Presidente, dito tudo isso é muito triste a cidade de Cruzeiro ficar marcada para a história do parlamento como o projeto votado logo após o cerceamento do direito à manifestação. Poderíamos fazê-lo por até 12 horas com o projeto chegando de forma antecipada aos parlamentares, cada parlamentar poder falar em torno de 30 minutos, e não apenas 10 minutos para encaminhar o voto da bancada.
Fico muito preocupado. São mais de 300 vetos na pauta. Fico preocupado porque cada bancada terá apenas 10 minutos para discutir cada veto. Isso se não vier uma interpretação de que é possível aprovar em bloco. Essa idéia de que a maioria pode tudo e para a minoria basta apenas registrar sua posição com o voto, nem mais querem que registremos a posição com a discussão, não faz parte da idéia fundante do Parlamento, que é “parlar”, que os parlamentares possam dizer o que pensam, posicionar-se, manifestar-se em relação às diversas matérias. Estou muito preocupado. Infelizmente este projeto está sendo apreciado no dia de hoje desta forma, sem poder passar por uma longa discussão, um longo debate.
Sr. Presidente, essa é a posição do PSOL em função da forma e não do conteúdo. Inclusive vou esclarecer à Câmara Municipal de Cruzeiro que estamos votando contrariamente em função da forma e não em função do conteúdo, porque o conteúdo é um projeto até tranqüilo. Não entendo o porquê de toda essa movimentação do Executivo, do Governador José Serra. É um projeto que apenas faz a doação de um terreno para que ali funcione um museu. Na verdade, já existem muitas coisas no museu. Uma delas é a idéia de que a maioria pode tudo, de que maioria pode atropelar a minoria.
Importante é salientar que o Judiciário tem sido um dos defensores dos direitos da minoria. Ainda bem que esse conceito não foi para o museu, como quer a maioria nesta Casa. Esta é a nossa posição. Vamos encaminhar contrários à matéria.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi a Deputada Maria Lúcia Prandi pedindo cópia do projeto e agora começo a entender por que ele não estava disponível. É um projeto teste, a bem da verdade.
Diante da interpretação tão controversa do Regimento, o Presidente põe um projeto em votação que, caso venha a ser aprovado e uma decisão posterior venha a anular a sua interpretação, não produzirá efeitos desastrosos.
Agora entendo o porquê da pressa, o porquê da ausência da cópia do projeto e reitero, portanto, a Reclamação da Deputada para que no futuro, mesmo esses projetos escolhidos de última hora, os Deputados tenham cópia do projeto para saberem do que se trata.
O Sr. Presidente -
José Bittencourt - PDT - Continua
em votação.
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava há pouco me lembrando de uma fábula: o sábio e o passarinho. Diz a fábula que existia um grande sábio na Antigüidade, um homem que tinha uma inteligência e uma cultura impressionantes. Surgiu um grande malandro - bandido, estelionatário, vigarista - que disse: “Vou testar a inteligência do sábio. Vou pegar um passarinho, pôr na minha mão direita, colocá-la para trás e perguntar ao sábio ‘Diga-me, sábio, tenho um passarinho na mão. Ele está morto ou está vivo?’ Se o sábio responder que o passarinho está morto, solto o passarinho. Se o sábio responder que o passarinho está vivo, mato o passarinho”. E lá foi o malandro: “Diga-me, sábio: está morto ou está vivo o passarinho?” Ele disse: “A resposta, meu amigo, está nas suas mãos”.
Quando vejo o Tribunal de Justiça tomar uma decisão como a que tomou, quero dizer que a resposta está nas nossas mãos, independentemente do Deputado Raul Marcelo. A resposta está nas mãos dos Deputados desta Casa. Tem um filósofo que disse que silenciar, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes. Essa é a verdade. Estamos diante de um fato. Passo a ler: “Tribunal de Justiça paulista autoriza a abertura da CPI da Nossa Caixa”.
O ex-Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, respondeu ao pedido de informações. Lembro-me que a resposta foi efetiva, conclusiva e coerente ao Tribunal de Justiça, que, de maneira indevida, de maneira desrespeitosa para com esta Casa, interferiu, sim, em questões internas, desrespeitando a harmonia e independência entre os Poderes.
O Tribunal de Justiça, pela primeira vez na história desta Casa, na história do Legislativo, mandou abrir uma CPI. Lembro-me que há questão de dois anos nós, da situação, impetramos um mandado de segurança contra as questões que diziam respeito à divisão das Comissões. E o PT, silenciosamente, sorria da situação que lhe favorecia. Resposta do Judiciário: não há como haver intromissão nas questões internas da Assembléia Legislativa. Tivemos de nos calar. O Judiciário paulista mostrava o respeito a esta Casa.
Agora, vejo Deputados - alguns recém-chegados, que não conhecem a história de Américo Marco Antônio, Ulysses Guimarães, Ibrahim Nobre, André Franco Montoro, Deputados que fizeram a história desta Casa - acharem que o Judiciário está correto. Ainda que arranque um pedaço do coração desta Casa, diz o Deputado Raul Marcelo, está correto. É hora de refletir; é hora de meditar; é hora de consultar a consciência. Aqui, não existem partidos quando a Assembléia Legislativa é agredida, ofendida. Aqui, existe o Parlamento de São Paulo. É essa a história. Só muda a história quem tem história. E esta Casa tem história: 170 anos de história.
Estamos passivamente, como se não fosse conosco, aceitando a interferência indevida. A Casa inteira sabe das minhas ligações afetivas com o Judiciário: filho juiz, primo desembargador, tio desembargador. Tenho um carinho especial pelo Judiciário. Mas quando o Judiciário, há três anos, acolheu um mandado de segurança e decidiu que não podíamos votar o Orçamento, esta Casa, como um todo, levantou-se. E o então candidato a Presidente do TJ que tomou essa decisão, na vice-Presidência, perdeu a eleição porque os seus pares não aceitaram o desrespeito a esta Casa. Agora, verifico que estamos aceitando passiva e comodamente. Isso não é respeito: é subserviência.
Será que é isso que o Deputado Raul Marcelo quer desta Casa? Ele, que acaba de chegar? Assomo à tribuna, depois de 16 anos, com os mesmos sonhos e as mesmas esperanças.
Dizia o Deputado Simão Pedro que o nobre Presidente Vaz de Lima tomou a decisão porque aliados seguiam o que dizia o Executivo. Sou aliado, sim, de José Serra, mas não sou alienado. Há que se diferenciar o que quer dizer aliado e o que quer dizer alienado. Somos aliados, passageiros de primeira estação do Governo José Serra, mas não somos alienados. Por isso, é inaceitável que se queira atribuir a Deputados que defendem o Presidente Vaz de Lima, como eu, a pecha de que somos alienados.
O Deputado Vaz de Lima foi eleito Presidente desta Casa com apoio quase maciço. Só faltaram os votos de dois Deputados do PSOL. Quero dizer em público que se fosse apenas um candidato, o do PSOL, eu votaria em branco ou contra. Por isso, quero deixar bem claro que alguns Deputados que andam levando a questão do Presidente Vaz de Lima, como se S Exa. estivesse agindo a mando do Governo, desconhece a história do Presidente. Deputado Barros Munhoz, alguns Deputados desta Casa se aplicam à máxima: “Quem anda descalço não pode plantar espinhos”.
Estou nesta tribuna para defender, sim, o Presidente, Deputado Vaz de Lima, que exerceu seu direito, sua prerrogativa, e não consultou nenhum líder. Talvez, se tivesse consultado, eu até tivesse feito algumas ponderações. Ele tomou a decisão que achou mais condizente e mais correta na sua visão. O Presidente, Deputado Vaz de Lima, interpretou a questão de ordem apresentada pela Deputada Maria Lúcia Amary. Há pouco, assistimos aqui mais de dez interpretações diferentes e distintas sobre o Regimento. Com quem está a razão? Com o Deputado Vaz de Lima, o Presidente que interpretou, ou com os Srs. Deputados que desfilaram pelo painel deste plenário?
A verdade é que nesta Casa há Deputados que só aceitam decisões que favoreçam a eles e as suas bancadas. Por isso, quero reiterar o apoio pessoal, da minha bancada, do meu partido, não só ao José Serra, o Governador, mas também ao Presidente Vaz de Lima, que eu, com muito orgulho e muita honra, o elejo um homem de história e tradição.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - O nobre Deputado Campos Machado fez a sua intervenção e citou a mim, o meu partido, e também o Deputado Raul Marcelo. Gostaria de dizer que discordamos completamente do que S Exa. colocou sobre a interferência do Judiciário nesse caso específico. É então uma interferência bem-vinda e importante porque ela tenta corrigir uma afronta, um desrespeito à legislação ao ordenamento jurídico desta Casa. É então interferência necessária do Judiciário para instalar CPIs e garantir o funcionamento da Assembléia Legislativa no sentido de fiscalizar o Poder Executivo.
Penso que ele deveria se indignar, sim, em aprovar um projeto sem ler. Ninguém leu este projeto. Isso é muito grave. A população e a imprensa precisam saber que a Assembléia Legislativa está votando, neste momento, um projeto sem o mínimo conhecimento, sem a leitura devida.
O nobre Deputado também deveria, sim, ficar indignado com a interferência do Poder Executivo. O Governo Serra está controlando a Assembléia Legislativa. É contra isso que S Exa. deveria se colocar neste momento, não contra o Judiciário que deve interferir, sim, porque o Regimento Interno está sendo desrespeitado nesta Casa, e dizer que a Assembléia Legislativa tem uma história, sim, de estar sempre aliada aos governantes e às classes dominantes deste Estado. Não há mérito nenhum em ficar aqui elogiando o comportamento da Assembléia Legislativa, pois sempre foi controlada historicamente pelo Poder Executivo, pelos donos do poder. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - O nobre Deputado Carlos Giannazi não deve nunca pautar a conduta alheia pela própria. É complicado, Deputado Carlos Giannazi, pautar conduta alheia pela própria. Vossa Excelência sabe, por acaso, se eu conheço ou não este projeto? Eu estava aqui quando V. Exa. chegou. Conheço profundamente o projeto, melhor do que V Exa. conheceu a Câmara. Conheço bem o projeto, estou apto a votá-lo.
E V. Exa. agora dá uma demonstração de como não se deve agir como membro desta Casa aceitando a interferência. Sempre entendi, Deputado Carlos Giannazi, desde acadêmicos do Largo São Francisco, passando pela advocacia, e agora como Deputado, que prefiro morrer a viver de joelhos. Esta é a máxima da minha vida: “morro, mas não me ajoelho”.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai votar o requerimento da inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados; 56 votaram “sim”, 12 votaram “não”, três se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da pauta.
Item
1 - Votação - Projeto de lei nº 633, de
2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por
doação, imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico "Major
Novaes", em Cruzeiro. Com emenda. Pareceres nºs 1478 e 1479, de 2006, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Obras
Públicas, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Há sobre a mesa um requerimento de método de votação apresentado pelo nobre Deputado Simão Pedro. “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 633/2006, do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico Major Novaes em Cruzeiro, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo emenda e parte destacada.
2 - Expressão ‘independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas’ constantes do Art. 3º.
3 - Emenda nº 1.”
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Em primeiro lugar para um esclarecimento. A leitura desse requerimento, agora, me deixou um pouco confuso sobre qual o assunto em discussão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está em votação o requerimento de método de votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sim, mas gostaria de pedir a V. Exa. para repetir, se possível, qual o ponto que discutiremos o método.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Pois não. 1 - Projeto salvo emenda e parte destacada.
2 - Expressão “independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas” constantes do Art. 3º.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Portanto trata-se da questão referente à cessão de hoje ou concessão de próprio.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Claro, claro, Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Aí vem, Sr. Presidente, a segunda questão: não sei se é desatenção deste Deputado, mas V. Exa. não indagou e eu não encontrei lista de inscrição aqui para debater a matéria. Gostaria de um esclarecimento de V. Exa. a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, o requerimento está em votação.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr.Presidente, o roteiro de votação é desconhecido do Plenário. Portanto solicito dessa Presidência que distribua cópia do roteiro de votação aos líderes partidários para podermos então encaminhar a discussão conforme prevê o Regimento Interno desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai responder a questão do Deputado Antonio Mentor. Entende esta Presidência que, tendo lido já duas vezes o requerimento, e que se trata de um requerimento muito explicativo e do líder de V. Exa., esta Presidência vai ler mais uma vez o que se pretende com o requerimento e o colocará em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, sem embargo de procedimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Na seguinte conformidade. Vossa Excelência terá a palavra no momento aprazado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Estou solicitando pela ordem, eu estava tratando de uma questão...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência está encerrando a questão com o Deputado Antonio Mentor...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Claro, por isso disse sem embargo desse assunto, porque é uma questão preliminar. Queria apelar...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - “1 - Projeto salvo emenda e parte destacada.
2 - Expressão “independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas” constantes do Art. 3º.
3 - Emenda nº 1.”
Está absolutamente explicado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Volto a dizer, sem embargo da solicitação feita pelo Deputado Antonio Mentor, sem embargo evidentemente das explicações de V. Exa. como Presidente desta Casa. A questão que eu levantava anteriormente foi a observação que fiz pelo fato de que, antes da apreciação dessa forma do método de votação e anunciado o item de pauta, V. Exa. não fez a tradicional consulta que se faz sobre os oradores inscritos para debater a matéria anunciada como sendo a matéria da Ordem do Dia. É tradição, inclusive, termos aqui junto aos funcionários, à assessoria da Mesa a lista de inscrição dos Srs. Deputados e o chamado dos Srs. Deputados inscritos pela ordem de inscrição para fazer encaminhamento a favor ou contra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e vai ler novamente o enunciado daquilo que estamos votando.
Item
1 - Votação, “Votação” do Projeto de
lei nº 633, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado
a alienar, por doação, imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico
"Major Novaes", em Cruzeiro.
Não cabe discussão. Votação. O requerimento
está em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, mas nesta Casa é tradição, orientação do
Regimento que uma matéria precisa em primeiro lugar ser discutida.
Posteriormente, esgotado o tempo de discussão, a Presidência precisa declarar
encerrada a discussão e, aí sim, oportunamente, ou na seqüência, declarar o
regime de votação do projeto de lei que V. Exa. já anunciou e para o qual há um
pedido, uma proposta de procedimento para votação. A minha questão é anterior,
porque este Deputado não observou por parte de V. Exa. o anúncio da discussão,
o encerramento da discussão para em seguida apreciar...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria indagar de V. Exa. em
que fase se encontra o andamento desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, esse projeto está em votação e o
que estamos agora votando é o requerimento de método de votação do nobre
Deputado Simão Pedro, lido, relido, trelido aqui na Casa.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente. Este
Deputado gostaria...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A palavra está com o nobre Deputado Campos
Machado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu aguardo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Peço ao Deputado Roberto Felício...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Estou calmo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - ... que pelo menos aguarde que eu termine a
minha questão de ordem.
Sr. Presidente, V. Exa. já leu quatro vezes, quatro vezes seguidas esse roteiro apresentado pela Bancada do PT. Se o líder assinou subentende-se que os demais Deputados saibam do conteúdo. O que o Deputado Roberto Felício faz aqui é obstrução desnecessária, despropositada e sem nenhum sentido.
Sr. Presidente, interpelei V. Exa. se estava
colocando em votação. Peço que V. Exa. siga o Regimento e coloque em votação o
roteiro apresentado pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Respondendo à questão levantada pelo Deputado
Campos Machado esta Presidência ...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Tem uma questão anterior que este Deputado...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência está respondendo à questão
do nobre Deputado Campos Machado e assegurará a V. Exa. no tempo oportuno...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Art. 26 da Constituição do Estado, que consta da ementa do item 1º, diz que o Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, tramitem em regime de urgência. §Único - “Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até 45 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, até que se ultime sua votação”.
O projeto deu entrada nesta Casa no dia 27 de setembro de 2006. E à vista da resposta dada por esta Presidência à Questão de Ordem levantada pela nobre Deputada Maria Lúcia Amary, o projeto se encontra absolutamente com a discussão encerrada, e para a votação. Esta Presidência, antes de colocar a votos o requerimento de métodos, assinado pelo Deputado Simão Pedro, vai passar a palavra para o Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço a V. Exa., mas vou insistir na Questão de Ordem levantada. Quero evidentemente, fazer esta ponderação, já que fui nomeado pelo Deputado Campos Machado, de que não me anima fazer obstrução sobre projeto desta natureza. Ademais temos opinião sobre o assunto. O que este Deputado insiste em observar, e se alguém quiser polemizar sobre isso, que polemize rigorosamente sobre isso, exclusivamente sobre isso, é que este Deputado não ouviu, como é parte do Regimento Interno, nenhuma declaração, até o presente momento, de que está encerrada a discussão da matéria, que V. Exa. como Presidente, quer pôr em votação. E este, portanto, é um problema que não está resolvido ainda, embora V. Exa. possa recorrer a eventual Questão de Ordem anterior para tratar disso.
Existe um procedimento desta Casa, de que uma matéria está em discussão, há oradores que falam a favor ou contra, se for o caso, ou eventualmente, só contra, ou eventualmente só a favor, mas existe um momento que se declara como encerrado o debate da referida matéria. Daí, oportunamente, a matéria poderá ser colocada em votação. Portanto, não estou discutindo se o método de votação é justo ou não. Aliás, não cometeria a insanidade de discutir o roteiro de votação proposto pelo líder do meu Partido, que tão bem lidera nossa Bancada.
Estou fazendo um questionamento anterior ao método de votação, e não ao regime de votação, porque V. Exa. não declarou o assunto encerrado no seu debate. Portanto, quero requerer o direito de inscrição para debater esta matéria, sendo que vou fazer o debate, inclusive de encaminhamento a favor, embora com restrições; e esta oportunidade nenhum dos presentes Deputados teve.
Portanto, volto a dizer, a minha Questão de Ordem é anterior à discussão do método de votação. É, na verdade, sobre o propósito de discutirmos a matéria, cuja declaração de encerramento não foi feita por Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero uma informação de V. Exa.: nesse novo regime de exceção, que foi instalado aqui, se pelo menos, já que não haverá discussão, pelo que foi colocado, haverá pelo menos o encaminhamento de votação?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Exa. não respondeu à Questão de Ordem levantada por este Deputado. V. Exa. pode, inclusive, encaminhar e responder à Questão de Ordem, contra o interesse deste Deputado. Mas V. Exa. tem a obrigação de fazê-lo. Assim como respondeu à Questão de Ordem levantada pela nobre Deputada Maria Lúcia Amary, que foi objeto da polêmica, durante todo o dia de hoje, V. Exa. tem obrigação de responder à Questão de Ordem, ainda que não contemplando o que pretende este Deputado, que é o direito de debater a matéria. Portanto, por hora, não quero me curvar ao fato de que está encerrada a discussão, que não foi declarada por Vossa Excelência.
Se não houver outro caminho, daí sim usaremos o que propôs o nobre Deputado Carlos Giannazi, que é outro procedimento regimental. Mas este Deputado não ouviu o pronunciamento de encerramento da discussão, e quero recorrer, se for o caso, aos técnicos da Casa, se está registrado uma coisa que o tímpano deste Deputado não registrou, não informou, e portanto quero recorrer, se for o caso, às gravações. Não houve declaração de encerramento de debate da matéria. É isto que este Deputado gostaria de ver respondido por Vossa Excelência. Isso não se vota. Essa é uma questão que precisa ser verificada nos anais, nos registros, nas gravações, na Taquigrafia, seja que recurso se utilize, como de resto sempre se utilizou quando necessário.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem o entendimento que já respondeu à exaustão esta Questão de Ordem. Matéria vencida, responde ao Deputado Carlos Giannazi que no momento aprazado poderia ter pedido sim, para encaminhar a matéria. Esta Presidência declarou encerrada esta fase do processo, colocou em votação, declarou rejeitado o requerimento, e portanto, está rejeitado o requerimento.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pediu a palavra para encaminhar a votação, percebo que a situação já está resolvida, razão pela qual não tenho mais objeção. Quero ouvir a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi fazer seu encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está em votação, portanto, o projeto, salvo emendas. Para encaminhar, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, ao momento da declaração do resultado da votação, V. Exa. transferiu a palavra ao nobre Deputado Campos Machado. Solicito uma verificação de votação do requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quando o Presidente deu o requerimento por rejeitado, o Deputado Carlos Giannazi foi à tribuna e fez uma outra observação nada a ver. Está precluso, com todo o respeito, o direito de se fazer a verificação de votação.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, na seqüência da declaração do Presidente Vaz de Lima, ele transferiu a palavra a V. Exa., e não nos deu a oportunidade de pedir a verificação de votação que estou requerendo agora.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ainda que assim houvesse ocorrido, o caso estaria precluso.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Perdoe-me pela insistência, mas Sr. Presidente, estava aguardando a manifestação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Na seqüência, V. Exa. transferiu a palavra ao nobre Deputado Campos Machado, não me dando, assim, a oportunidade de pedir a verificação de votação, no momento em que V. Exa. proclamou o resultado da votação desta matéria.
Portanto, Sr. Presidente, insisto que este direito do Plenário de verificar a votação seja mantido por V. Exa., para que não tenhamos aqui um clima de trator, que sei muito bem, não é o estilo de Vossa Excelência. Imagino por que razões V. Exa. esteja tomando providências dessa natureza, neste plenário. Imagino até que suas intenções sejam as melhores. Porém, quero insistir que a verificação de votação solicitada a tempo por este Deputado, seja acatada pela Mesa, e seja realizada por esta Presidência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência quer agradecer muito a manifestação generosa de V. Exa. em relação
ao comportamento desta Presidência, e quer registrar a V. Exa. as disposições
regimentais sobre este momento. O Art. 202 reza o seguinte: “Pelo processo
simbólico, o Presidente ao anunciar a votação de qualquer matéria convidará os
Deputados a favor para permanecerem sentados, e proclamará o resultado
manifesto dos votos”. Vou ler agora o §1º - “Se algum Deputado tiver
dúvida quanto ao resultado, pedirá imediatamente verificação.”
Esta Presidência está absolutamente segura de que colocou em votação, declarou o resultado como rejeitado e a partir desse momento houve a cessão da palavra ao Deputado Carlos Giannazi, que queria encaminhar a votação, depois ao Deputado Campos Machado e à Deputada Maria Lúcia Prandi, fatos que corroboram que não houve o imediato pedido, por parte de qualquer Deputado, de verificação. Não há nenhuma preocupação em ultrapassar, porque não é esta a minha história. Foi exatamente o que aconteceu.
Passo a palavra agora à Deputada Maria Lúcia Prandi, que vai encaminhar a votação pelo PT.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero registrar o meu desconforto com a decisão de V. Exa., que vou respeitar, mas precisamos colocar mais microfones de aparte no plenário, porque só não pedi a verificação no momento em que V. Exa. declarou o resultado por absoluta falta de espaço dos microfones.
Vossa Excelência mesmo disse ‘cessão da palavra ao Deputado Giannazi, à Deputada Maria Lúcia Prandi e ao Deputado Campos Machado’. Eu estava aguardando o momento para falar.
Portanto, solicito que V. Exa. providencie outros microfones para que no momento adequado se possa fazer a manifestação de forma regimental.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra manifestação de V. Exa. e passa a palavra à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, na verdade, dialogar com os Srs. Deputados, em especial com o Deputado Roberto Felício que fazia Questão de Ordem a V. Exa. e que nosso entendimento não foi respondida, ou melhor, ela foi respondida de acordo com o que V. Exa. normatizou para esta Casa. Ou seja, atendendo a Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary V. Exa., contrariando a Constituição Estadual, normatiza esse procedimento para os projetos em regime de urgência, decorrido o prazo de 45 dias, lembrando um instrumento da ditadura militar conhecido como decurso de prazo, aliás, V. Exa. o cita na resposta à Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary referindo-se à Constituição de 88, que teria modificado esse instrumento autoritário, mas na verdade V. Exa. o normatiza.
Hoje vamos votar um projeto - e a Bancada do PT é favorável a esse projeto - sem discussão. Vossa Excelência se furtou de responder adequadamente à Questão de Ordem do nobre Deputado Roberto Felício. O que V. Exa. fez foi só repetir inúmeras vezes um artigo do Regimento, mas sem clarear que na verdade é a normatização entendida, interpretada e imposta por V. Exa. a esta Casa.
Hoje vamos votar um projeto que no mérito somos favoráveis, só que ele entrou nesta Casa em regime de urgência. Teve relatores especiais e recebeu emenda. Portanto, aquilo que foi argumentado na Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary de que projetos já teriam passado por Comissões, este é um dos casos que não. Mas quero insistir: não somos contra o mérito desse projeto. O que estamos colocando é a gravidade da situação.
Numa manobra, numa interpretação equivocada do Sr. Presidente, se votará sem discussão o projeto encaminhado em regime de urgência, não apreciado por nenhuma Comissão, que recebeu relator especial de todas as Comissões e que será votado sem nenhuma discussão amanhã, depois de amanhã, na próxima semana, no dia em que o Sr. Presidente bem entender, porque ele confere poderes a si mesmo para tanto e nós quando o elegemos, o elegemos para seguir a Constituição e o Regimento da Casa.
Por exemplo: quem sabe na semana que vem o Sr. Governador não pode encaminhar alguma emenda ao projeto SP-Prev que está na Casa e o Sr. Presidente Vaz de Lima pautá-lo do mesmo modo como fez hoje. Estou dando apenas um exemplo que atinge não só o presente, mas o futuro de milhares de funcionários públicos deste Estado. Nós iremos votar um projeto dessa magnitude sem nenhuma discussão. O que está em jogo hoje - é aquilo que o nobre Deputado Rui falou - é o teste da base aliada.
Já é norma o Governador encaminhar tudo em regime de urgência. E quando não o faz na mensagem, solicita logo depois. Ele tem esse direito constitucional.
Esta Casa vai abrir mão, por uma interpretação equivocada do Sr. Presidente, corroborada lamentavelmente pela maioria dos líderes desta Casa, da discussão de projetos encaminhados a esta Casa em regime de urgência. Apenas votaremos qualquer projeto encaminhado em regime de urgência, com relatoria especial ou não, passando ou não nas Comissões. Passados os 45 dias, o Sr. Presidente coloca em votação e nós não discutiremos.
Temos outros projetos na Casa e outros o Sr. Governador poderá encaminhar. Temos aqui, por exemplo, projeto desvinculando as escolas técnicas e Fatecs da Unesp! Está em regime de urgência. De repente, o Sr. Presidente resolve pautar amanhã e sem discussão nós votaremos. Mesmo que se vote não - e é uma minoria que vota não - vamos abrir mão dessa discussão que interfere na vida não só dos alunos, mas da Educação, da Ciência e da Tecnologia do nosso Estado?! Eu poderia citar uma dezena de outros projetos.
O Sr. Presidente é um nome de números. O número de cabeceira dele é “O homem que Calculava”, de Malba Tahan. Ele faz um jogo. Ele fala que se formos discutir todos os vetos demoraremos anos. Não. Noventa e cinco por cento dos vetos são de projetos de Deputados. Para tanto, basta, como inúmeras vezes foram feita nesta Casa, uma discussão no Colégio de Líderes - quais seriam mantidos, quais seriam derrubados, de acordo com as bancadas - e limparíamos a pauta.
Há vetos do Sr. Governador que não têm mais nem razão de serem votados. Por exemplo, bônus para professor aposentado, 2000, 2001, 2003, 2004. Já perdeu até oportunidade. Alguém se recusaria a votar isso? Nesse bojo, nessa trucagem numérica de tempo, nesse ato arbitrário, na verdade, o Sr. Presidente cassa o Parlamento de São Paulo, impossibilitando a discussão. E se transforma, sim, no quintal. Mais do que isso, coloca-nos de joelhos diante ao Executivo do Estado de São Paulo, dando as costas para 32 milhões de paulistas que elegeram os 94 Deputados.
Insisto. Não é o mérito desse projeto, não é a questão da pautação de hoje. É a interpretação na resposta que o Presidente se negou a dar claramente ao Deputado Roberto Felício. É a arbitrariedade de, doravante, ser pautado, na Ordem do Dia, o que for conveniente ao Executivo, e nós, Deputados estaduais, só abriremos a nossa boca para votar. Aliás, nem precisamos abri-la, pois votamos pelo painel, “sim” ou “não”, sem discussão. É isso que queria colocar para a reflexão dos nobres representantes dos 32 milhões de paulistas. Obrigada, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pelo PSOL, o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, assomo à tribuna para encaminhar a votação do Projeto 633/06, do Executivo Estadual, um projeto que não foi lido pelos Deputados, um projeto que não foi discutido nesta Casa, que foi colocado emergencialmente na pauta do dia, de uma forma arbitrária, autoritária, atropelando o Regimento Interno desta Casa, atropelando o ordenamento jurídico, violando a Constituição Estadual e a Constituição Federal, numa interpretação da Presidência. Uma interpretação regimental, altamente discutível, duvidosa, parcial, que só favorece quem já está favorecido, que é o Governo estadual, que é o Governador José Serra. Inclusive, na nossa posse, esteve aqui nesta Casa de Leis, prometendo construir uma nova cultura política, um novo comportamento, pedindo para que não houvesse a reprodução das velhas práticas políticas, fisiológicas, clientelistas, que sempre permearam as relações políticas da história deste País.
É muito decepcionante, principalmente para nós, que estamos chegando à Assembléia Legislativa, na nossa primeira legislatura. São muitos os que estão chegando aqui pela primeira vez. Chegaram com o voto popular, pelo trabalho nas suas regiões.
Agora, na primeira votação, estão vendo isso, um regime de exceção, um verdadeiro AI-5, como se estivéssemos no regime militar, no qual a palavra é cassada, assim como o direito de discussão. Isso é um verdadeiro absurdo. É uma afronta à democracia, ao parlamento. Como se isso não bastasse, ainda temos que conviver com o boicote, com a obstrução de todas as CPIs, que estão praticamente proibidas nesta Casa de Leis. Algumas já foram protocoladas anteriormente, e hoje algumas estão tentando ser protocoladas.
Nós, do PSOL, por exemplo, estamos com um pedido de CPI da Educação para investigar o fracasso da política educacional, que vem prejudicando milhares de crianças e adolescentes no nosso Estado. Quase seis milhões de crianças estão sendo prejudicadas por conta de uma política perversa educacional que foi instalada no nosso Estado há mais de 12 anos e vem destruindo o processo ensino-aprendizagem, por conta da superlotação de salas, da violência escolar, da falta de funcionários, dos baixíssimos salários dos profissionais da educação, da falta de investimento em formação continuada e de um investimento sério em educação.
Essa CPI, por exemplo, não recebe o apoio da base governista. Só temos 22 assinaturas, as do PSOL e do PT, oposição desta Casa. O mesmo ocorre com a CPI que está tentando ser protocolizada aqui pelo Deputado Olímpio Gomes, relacionada ao sistema carcerário. É também uma CPI importante, estratégica, mas não recebe a adesão da base governista.
Isso mostra claramente que o Governador José Serra está controlando a Assembléia Legislativa. Ele que veio aqui e criticou a velha política tradicional fisiológica, clientelista, a velha política do loteamento de cargos da máquina partidária. Agora, parece reproduzir o que tanto criticou, o que critica no Governo Lula.
Na verdade, o Governador orienta sua base governista a atropelar o Regimento, a desrespeitar o ordenamento jurídico da Assembléia Legislativa, do Regimento, da Constituição Estadual. Temos de denunciar isso. Nós, do PSOL, não nos vamos curvar a essa situação. Somos coerentes. Defendemos a instalação de todas as CPIs nesta Casa para investigar, averiguar, punir os culpados e, ao mesmo tempo, apresentar alternativas para cada área.
Sabemos que os Deputados são capazes de apresentar saídas para a educação, para a saúde pública, para segurança pública, para o saneamento do nosso Estado, não só criticar, não só investigar. Mas isso não é permitido.
Temos, como disse, um regime de exceção instalado na Assembléia Legislativa. A maior Assembléia Legislativa da América Latina faz sua primeira votação de uma forma lamentável, deplorável e triste pela falta da democracia, de transparência, de discussão. Mal podemos encaminhar a discussão neste microfone da tribuna.
A Presidência resolveu interpretar uma questão de ordem de uma colega Deputada da forma que interessa não a ele mesmo - até porque o Presidente é um homem sério, honrado, que tem numa história importante na construção da democracia do nosso Estado e do nosso país - , mas ao Governo. Essa é uma atitude teleguiada pelo Governador Serra.José Serra está por trás dessa articulação. Todos sabemos disso.
Mas isso macula a história desta Casa, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que começa muito mal com esse tipo de procedimento. O Projeto de lei nº 633 não foi lido por uma boa parte dos Deputados, sejamos francos. Que o governo queira isso é uma coisa. Ele tem todo o direito de tentar controlar a Assembléia Legislativa. Uma outra coisa é a Assembléia se curvar a isso. Apelamos a todos os partidos, apelamos a todos os parlamentares desta Casa de Leis para que haja uma reação em massa contra esse tipo de comportamento.
Esta votação está sendo televisionada ao vivo pela TV Assembléia para todo o Estado de São Paulo. Todas as cidades estão assistindo a essa votação e acompanhando essa afronta, esse escândalo. A imprensa está aqui também para amanhã dar a notícia em todos os jornais que há regime de exceção, que há AI-5, sim, na Assembléia Legislativa e que a primeira votação da Casa é feita neste clima de autoritarismo, de atropelo ao Regimento. Como disse o nosso colega Deputado Rui Falcão, o Regimento desta Casa foi rasgado hoje com essa decisão. Isso fica muito claro para todos nós. Vamos para a Justiça. PSOL, PT, vamos fazer uma grande frente para tentar reverter essa situação. O governo coloca um projeto de lei para ser votado sem discussão, sem debate, violando a democracia, o bom senso.
Gostaria de fazer a seguinte pergunta não só para o Presidente da Assembléia Legislativa, mas também para todos os Deputados. Esse tipo de mecanismo também vai funcionar para os projetos importantes dos Deputados que estão tramitando? Há projetos importantes, estratégicos para todas as áreas, para a educação, a saúde, a cultura, o lazer, o saneamento. Também haverá o mesmo mecanismo de funcionamento para aprovar os projetos dos Deputados, os projetos benéficos para o Estado de São Paulo? Ou é só quando interessar ao Poder Executivo?
Gostaria de registrar que só lemos o enunciado e fizemos uma rápida leitura do projeto, mas isso não é suficiente para votá-lo neste momento. Queremos registrar a nossa indignação não com o projeto em si, porque o enunciado é interessante. Queremos ajudar a cidade de Cruzeiro, mas é a forma de encaminhamento, essa forma autoritária e perversa de rasgar o Regimento desrespeitando a democracia, desrespeitando a minoria e o contraditório. Sr. Presidente, fica aqui o nosso registro, o nosso repúdio a esse tipo de procedimento que não constrói a democracia.
Repito: cada parlamentar vai ser responsável por isso. A TV Assembléia está aqui filmando tudo, a imprensa também. Cada parlamentar vai ter de justificar seu voto, o seu consentimento a esse tipo de comportamento na sua cidade, na sua base eleitoral, com seu público, sua família. Se quisermos construir uma nova cultura política neste país não podemos dar esse péssimo exemplo aqui na Assembléia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quando um projeto passa pelas comissões são apresentadas emendas. Neste caso, o projeto veio direto para cá, não houve discussão, apenas encaminhamento. Gostaria de saber neste novo método da forma de interpretar o Regimento imposto pelo Presidente em qual momento caberia uma emenda aglutinativa, que é um instrumento nosso depois de discutir, dialogar, tirar todas as dúvidas. Em qual momento caberia uma emenda aglutinativa, uma prerrogativa que consta no Regimento Interno?
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Nobre Deputado Enio Tatto, caberia no momento em que o Presidente colocou o projeto em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Mas sem discussão? A emenda aglutinativa é fruto da discussão, do diálogo, do entendimento de todo o parlamento, todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Esta questão já foi respondida, Deputado Enio Tatto. Caberia uma emenda aglutinativa quando o Presidente anunciou a votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Mas se está em votação não tem como apresentar emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 69 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, e um se absteve, resultado que aprova o Projeto, salvo emendas.
Em votação a emenda nº 1, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O sr. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental. Esta Presidência irá suspender a sessão por um minuto, por questão de ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. Enio Tatto - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, fiz anteriormente uma Questão de Ordem sobre a possibilidade, nesse novo método de votação de projetos, de se apresentar emenda aglutinativa. Já que não há discussão, e obviamente o nobre Deputado Celso Giglio respondeu, pediria a V. Exa. que me desse essa resposta por escrito. Apenas isso.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Se V. Exa. permitir, isso está no Regimento Interno, no Art. 175, inciso IV. Vou ler o caput e o inciso IV: “As proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades: (...) IV - encerrada a discussão e antes de iniciada a votação da proposição, a aglutinativa, caso em que deverá ser subscrita por dois terços dos membros.”
Portanto, a resposta à Questão de Ordem de V. Exa. é auto-explicativa e está constante do Art. 175, inciso IV.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, como se encerra a discussão se não houve o início da discussão? Peço a V. Exa. que encaminhe a resposta por escrito. O Regimento está claro, V. Exa. tem clareza, mas fiquei com mais dúvidas agora, depois que V. Exa. leu o Regimento.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado Enio Tatto, essa questão foi sobejamente discutida nesta sessão, nas possibilidades que foram criadas.
Entende esta Presidência, salvo melhor juízo, que é tão claro o Regimento no Art. 175 que ele se torna auto-explicativo. É entendimento da Presidência que desnecessário se faz colocar essa resposta por escrito. A menos que V. Exa., num outro momento, faça por escrito a solicitação.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, mesmo que esteja claro, sob o ponto de vista de V. Exa., a quem respeito, vou fazer a solicitação por escrito e gostaria que ela fosse respondida por escrito. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Pois não, Excelência. Fico muito feliz com a palavra final de V. Exa., pelo respeito que tem ao Deputado Vaz de Lima e ao Presidente da Casa Vaz de Lima.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, V. Exa. já colocou em votação a emenda da Deputada Ana do Carmo?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Sim, Excelência. Colocamos em votação a emenda nº 1, de pareceres contrários. Ela foi rejeitada. Já fizemos isso há uns cinco minutos. Naquela oportunidade, poderia ter sido feito o pedido de verificação. Passada aquela oportunidade, não há mais como fazê-lo. É só para título de esclarecimento, pois temos muitos parlamentares que estão chegando e se acostumando com a dinâmica do Plenário, e do próprio Regimento. Não nos custa então repassar um pouco isso até como uma forma pedagógica para que todos compreendam bem. Aliás, nós que estamos aqui há mais tempo passamos por isso também.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não sei se é nesse momento que devo fazê-lo, mas se for registrar o voto favorável da Bancada do PT à emenda da Deputada Ana do Carmo neste projeto, e dizer que encaminharemos o nosso voto por escrito na data de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 11 minutos.
* * *