25 DE FEVEREIRO DE 1999

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA

Presidência : ROSMARY CORRÊA

Secretário : ROBERTO GOUVEIA

A SRA. PRESIDENTE –- ROSMARY CORRÊA – PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para , como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT procede à leitura da matéria do Expediente publicada separadamente da sessão.

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-Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Erasmo Dias.

O SR. ERASMO DIAS - PPB Sem revisão do orador - Sra. Presidente, Srs. Deputados, não podemos, como temos feito costumeiramente, permanecer omissos ante certos fatos que, diante da opinião pública, causam impacto, sem a devida resposta do Poder Público. Poderia parecer que nós, por omissão, seríamos coniventes, complacentes ou tolerantes Não somos e nem temos sido.

Quero, então, em nome de meu partido, dar uma satisfação à opinião pública, dizendo que ao episódio que chocou a todos nós, lamentavelmente envolvendo meu partido na Câmara dos Vereadores, assim como alguns episódios ligados ao poder de polícia, particularmente neste tempo de criminalidade, tem de haver uma resposta, não nossa, mas do Poder Público, que continua omisso e negligente. E quando digo Poder Público, refiro-me ao Governo do Estado e ao Poder Público do Município de São Paulo. É ponto pacífico que não podemos estar concordes com esse tipo de postura. Se dependesse de nós, teríamos tomado a atitude que devemos, como estamos tomando agora e particularmente a omissão, que é um dos piores males. Deixar de fazer aquilo que tem que ser feito é crime previsto no Art. 12 do Código Penal. Sendo assim, um homem público não pode ficar omisso, negligente, tolerante e complacente, porque isto também é participação criminosa.

Há pouco - para citar a nossa indignação -, vimos na televisão um repórter entrevistando os pais de três garotos que sumiram em Santos. Tenho acompanhado o problema. Lá estava presente o Corregedor Geral da Polícia Militar e eu até fiquei contra o Estado, porque o meu caro Coronel não sabia responder àquele clamor de quatro pais cujos filhos tinham pura e simplesmente desaparecido. Vejam V. Excelências, eu tinha vontade de pegar o telefone e dizer: “mas meu Coronel, o senhor dê uma resposta convincente.” Qual é o episódio? Cinqüenta soldados da cavalaria do regimento 9 de julho foram reforçar o policiamento no Carnaval de Santos e em um certo momento, na quarta-feira de cinzas, às 6 horas da manhã, alguns desses policiais reconhecidos no regimento 9 de julho, estiveram em contato com alguns garotos - e isso já está provado - e os garotos sumiram. E diz o meu caro coronel: estamos apurando. A mãe e o pai diziam: “mas Coronel, já reconheceram, há testemunha.” Agora eu pergunto a V. Excelência: V. Exa. já apurou quem é o responsável? E esses quatro soldados têm que ter um comandante direto, pois não é possível que a Polícia Militar pegue cinqüenta soldados, mande para Santos e que cada um faça o que quiser. Ele dizia: “Eu não sei bem como estavam os cinqüenta soldados. Isso é um atestado de falta de liderança e de chefia. Aliás, diga-se de passagem, é uma das causas fundamentais dessa insegurança pública. A nossa polícia é boa, mas ela não tem chefia, não tem liderança. É preciso que o homem que vai enfrentar o anti-homem seja apoiado, dignificado e valorizado. Estão ai duas mães e dois pais apenas querendo ver o cadáver de seus filhos. Que coisa patética! Quem teria feito isso? Alguns policiais. É o fim.

Queremos apenas dizer que estamos indignados com isso. Gostaríamos que realmente o governo levasse essa investigação a fundo. Ninguém tem interesse em denegrir a polícia. É um episódio chocante por demais. Ouvir aquela mãe dizer: “quero ver meu filho. Se mataram, digam-me para que eu possa pegar o corpo dele e enterrar.” Tudo isso praticado por policiais”! Isto é o fim!

Estou indignado. Como pai e avô acho que essas coisas têm de ter uma resposta. Apelo ao governo para que leve essa coisa a sério. E quando for alguém à televisão para falar em nome do governo, que vá devidamente aparelhado e em condições de não colocar a polícia em uma situação infantil, numa situação tão canhestra em que a mãe e o pai estavam dando lições ao nosso Coronel de como deveria fazer para descobrir os filhos e ele não tem resposta nenhuma. Fica, portanto, este registro, porque realmente isto é muito triste. Essas coisas não podem acontecer.

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, como sempre ouvimos atentamente a manifestação do nobre Deputado Erasmo Dias, por quem sempre tivemos um grande respeito e já antecipadamente anunciamos a falta que fará a esta Casa pela sua coragem na expressão dos seus pontos de vista e, sobretudo, pela coerência das atitudes que tem tomado neste plenário. S.Exa. mais uma vez reitera, com a experiência que tem na área de Segurança Pública, sua indignação -que não é apenas dele Coronel, dele pai, mas de todos nós e da sociedade paulista- com mais um fato ocorrido. Infelizmente este não é um fato isolado que pode ser atribuído exclusivamente a esse secretário que agora inicia sua ação. Diria mais: não decorre ou não depende inclusive da ação ou da direção de qualquer secretário que possa, a qualquer tempo, ocupar a Pasta de Segurança Pública. Acho que o fato, que pelo menos se anuncia, é de marginalidade ou da ação de criminosos comuns que naquele momento vestiam farda. Acho que o fato, se efetivamente ocorreu da maneira como a imprensa tem anunciado ou pelo menos como as suspeitas têm sido apresentadas, não se trata de falha na política de Segurança Pública. Mas infelizmente, mais uma vez, estamos constatando a incapacidade ou a impropriedade na seleção de pessoas que ainda hoje exercem a função ou deveriam exercer a função de proteger a população de São Paulo e, na verdade, penalizam a população ao invés de defendê-la.

Eu diria que quem fez isso não foram policiais. Não podemos atribuir à Corporação ou à política de Segurança de São Paulo responsabilidade neste momento. É responsabilidade da Corporação e da Segurança Pública apurar com rigor e punir com eficiência os culpados que, na minha opinião, reitero, são criminosos comuns, são marginais, são bandidos que envergonham não apenas a Corporação mas, sobretudo, a população de São Paulo. Portanto, Coronel, quero ser solidário com V. Exa. na sua indignação. Mas contrariamente dizer que me sinto seguro em afirmar que este Governo não se omitirá; vai investigar e muito brevemente estará entregando à população de São Paulo e à justiça o nome daqueles que perpetraram um crime tão bárbaro contra jovens que buscavam, naquele momento, apenas e tão-somente a sua diversão.

Queremos aproveitar a oportunidade também para, neste momento, relatar a esta Casa que ontem estivemos debatendo na televisão Cultura com o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Pagura, os novos rumos que se pretende dar à Saúde pública na Capital de São Paulo. Parece-me que é um processo ainda incipiente de aproximação, muitas correções já foram feitas, como as mudanças que eram exigidas no Conselho Municipal de Saúde, buscando uma representatividade que no passado não existia. Sentimos a preocupação do atual secretário na mudança da gestão de um sistema que se demonstrou falido desde seu início não apenas pela formulação incorreta mas, sobretudo, pela corrupção que ensejou e sabíamos ensejaria.

De qualquer maneira, temos de comemorar a decisão acertada da Prefeitura de buscar um reencontro que permitirá à população de São Paulo, dentro de um sistema que foi aprovado na própria Constituição, o Sistema Único de Saúde, receber saúde de qualidade. Sabemos que não bastará a Prefeitura fazer esta adequação para que logo depois a saúde de São Paulo volte a ter a qualidade desejada. Mas, temos a convicção absoluta de que tão logo o Sistema Municipal de Saúde seja efetivamente municipalizado, que participe de maneira organizada de um sistema único hierarquizado, universalizado e mais do que isso, se retire dele a conotação de propaganda ou de “marketing” político, teremos mais condições -e com menor custo- de oferecer à cidade de São Paulo e à sua população uma saúde de qualidade, ainda que distante daquela que todos desejam

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Tonin. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.)

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, queremos externar também o posicionamento de indignação com os fatos trazidos a debate no dia de hoje e dizer que neste momento, inclusive, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi se encontra despachando com o Sr. Secretário de Segurança Pública providências mais energéticas por parte do Governo do Estado porque se trata de um caso gravíssimo: três jovens, ao que tudo indica, foram chacinados de forma brutal. Portanto, a apuração desse caso não pode transcorrer dentro da rotina policial daquela região. O fato exige um posicionamento mais firme das autoridades de Segurança Pública do Estado.

Queremos também, Sra. Presidente, registrar a presença, nas nossas galerias, de trabalhadores do transporte alternativo intermunicipal da região de Campinas, Sumaré, Hortolândia, Paulínia e Monte Mor, cidades que estão no entorno conurbado de Campinas e que vêm a esta Casa com a expectativa de retomarmos a discussão da questão, aliás, feita com ardor por nós ano passado e que redundou no debate sobre os vários projetos de lei que regulamentam o transporte alternativo no Estado de São Paulo.

Há pouco estivemos com o nobre Deputado Caldini Crespo, Presidente da Comissão de Transportes, que recebeu uma comissão de representantes do transporte alternativo presentes no dia de hoje e logo mais, às 15 horas, estaremos com o Presidente Vaz de Lima. Com esse processo queremos consultar as lideranças de partidos políticos presentes na Casa da retomada, ainda nesta legislatura, antes de 15 de março, do debate sobre a regulamentação do transporte alternativo.

Sra. Presidente, é essencial que isso aconteça porque neste momento uma greve de fome de 14 companheiros do transporte alternativo de Campinas se estende pelo quinto dia na porta do Paço Municipal de Campinas, fazendo com que todo o sistema fique parado. O direito ao trabalho desses companheiros está sendo negado e o direito de transporte da Região Metropolitana de Campinas também está sendo negado.

Ontem, estivemos com o nobre Deputado José Zico Prado em visita humanitária aos companheiros que estão em greve de fome no Município de Campinas e acreditamos que, além da boa vontade da negociação que foi aberta e evolui hoje com o Prefeito Chico Amaral, também tenhamos de ver o gesto do Estado, porque é ao Estado que cabe a responsabilidade pela normatização dessa questão e não há mais justificativas para que ela seja postergada.

Sra. Presidente, em nome da Bancada do PT queremos saudar as delegações da nossa região aqui presentes e pedir aos senhores líderes que retomem essa discussão.

A Comissão de Transporte da Assembléia foi um fórum privilegiado deste debate e esperamos que desse entendimento saia a solução, não para o impasse de Campinas e região, mas para a melhoria na oferta do serviço de transporte no Estado de São Paulo. Nessa crise de desemprego que estamos vivendo é uma alternativa que muitas famílias estão encontrando para dar continuidade a suas vidas. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CALDINI CRESPO - PFL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, a Presidência da Comissão de Transportes deseja registrar, de público, que recebeu a visita de uma comissão de perueiros, como são comumente chamados, representantes do transporte alternativo da região de Campinas, há poucos instantes e fui conhecedor de que esta comissão tem, às 15:00 horas, uma audiência com o Presidente da Casa. Estarei presente também com eles. E, neste momento, peço a todas as demais lideranças da Casa para que, se possível, até o final desta legislatura, dia 15 de março, possamos deliberar a respeito desse assunto relevante, até porque representou oito projetos nos últimos dois anos, hoje todos eles consubstanciados no Projeto de lei n.º 33/97. Acho que é hora de colocar esse conjunto de projetos em pauta para deliberarmos, porque a última tentativa de fazê-lo foi no dia 11 de agosto do ano passado, portanto decorridos vários meses.

O assunto, como lembrou o Deputado Renato Simões, teve o seu foro privilegiado na Comissão de Transportes, onde, durante muitas e muitas semanas, fomos brindados com a presença de autoridades estaduais e também representantes de outras categorias envolvidas. Creio que amadurecemos bastante e chegamos a um parecer. Todos os demais pareceres também já estão prontos, de forma que gostaria de fazer este apelo para que, através das lideranças da Casa e da Mesa, pudéssemos, até o dia 14, fazer esta deliberação. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hatiro Shimomoto.

O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PFL - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estou enviando um ofício ao Sr. Prefeito da Capital, para solucionar o problema de alvará de funcionamento - o Auto de Licença de Localização e Funcionamento.

Estou apresentando uma sugestão ao Sr. Prefeito para resolver de vez este problema que tem trazido problemas até graves para a Cidade de São Paulo e que está sendo noticiado diariamente nos jornais desta Capital. Como sou do ramo, e sei que com a alteração na Lei nº 10.205/86 podemos solucionar o problema, estou apresentando uma emenda ao parágrafo segundo desta lei.

Para que conste dos Anais desta Casa, passo a ler este ofício que será entregue ao Sr. Prefeito Celso Pitta, no dia 05 de março próximo: (Leitura)

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Sylvio Martini (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Golveia (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado José Pivatto.

O SR. JOSÉ PIVATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só quero neste momento registrar o meu apoio aos perueiros da região de Campinas que estão presentes, hoje, na Assembléia Legislativa, lutando como tantos outros companheiros da região do Grande ABC, mesmo aqui da Capital e de outras cidades da região metropolitana de São Paulo, para que seja regulamentado o serviço de transporte alternativo. Sou da região de Campinas, de Cosmópolis. Tenho acompanhado a luta dos perueiros daquela região e também a greve de fome que vem sendo realizado por eles em frente à prefeitura de Campinas.

Solicito, deste microfone, ao Prefeito de Campinas, Sr. Francisco Amaral, que se sensibilize com a luta desses companheiros, e também ao Governo do Estado que interceda de uma forma ativa para que esses problemas sejam solucionados, inclusive votando nesta Casa o projeto que regulamenta a atividade do Transporte Alternativo no Estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vergilio Dalla Pria Netto.

(Leitura.)

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, como V. Exa. acompanha, estamos debatendo e discutindo entre os líderes as emendas que deverão ser votadas proximamente nesta Casa, duas delas de grande interesse para São Paulo, que tratam da democratização do sistema judiciário. Em função dessas discussões, existe um acordo dos líderes para que a sessão de hoje seja levantada, e é exatamente esta a nossa solicitação que apresentamos em nome dos líderes.

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência, tendo em vista o acordo das lideranças presentes neste plenário, vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e cinco minutos.

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