17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
Secretário: GILBERTO
NASCIMENTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
05/04/2000 - Sessão 17ª S. Extraordinária Publ. DOE:
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 385/92, ficando
rejeitado o veto aposto.
002 - MILTON FLÁVIO
Registra voto contrário da
liderança do Governo.
003 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 845/95, ficando rejeitado o veto
aposto.
004 - MILTON FLÁVIO
Registra voto contrário da Liderança do Governo.
005 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 39/96, ficando rejeitado o veto
aposto.
006 - MILTON FLÁVIO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 289/99, ficando rejeitado o veto
aposto.
008 - MILTON FLÁVIO
Registra voto contrário da
liderança do Governo.
009 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em
votação e declara sem debate aprovado
requerimento do Deputado Roberto Engler pedindo urgência para o PLC 13/2000.
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO –– GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO –
PTB – Proposições em Regime de Urgência.
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº
385, de 1992 (Autógrafo nº 24516), vetado totalmente, de autoria do deputado
Osvaldo Sbeghen. Transforma em estância turística o Município de Ilha Solteira.
Parecer nº 251, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.)
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR.
PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – A Presidência registra o voto.
2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº
845, de 1995 (Autógrafo nº 24517), vetado totalmente, de autoria do Deputado
Milton Monti. Transforma o Município de Ibiúna em estância turística. Parecer
nº 252, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - A manifestação do nobre líder do governo está registrada.
3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 39,
de 1996 (Autógrafo nº 24518), vetado totalmente, de autoria do Deputado Sidney
Cinti. Transforma em estância turística o Município de Pereira Barreto. Parecer
nº 254, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.)
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - A manifestação do nobre líder do Governo está registrada.
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- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 289, de 1999 (Autógrafo nº
24462), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati. Dispõe
sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da
Educação, da Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela Lei nº 10.051, de
1968. Pareceres nºs
234, 235 e 236, de 2000,
respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de
Educação e de Finanças, favoráveis ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSDB.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - A manifestação do nobre líder do
governo está registrada.
Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei complementar nº 13/2000, de iniciativa do
Governador do Estado, que dispõe sobre a percepção da Gratificação de Gestão e
Controle do Erário Estadual – GECE, nas situações que especifica e dá outras
providências.” Assina o nobre Deputado Roberto Engler, com número regimental de
assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está em
votação. Os Srs. deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta
Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã,
à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.
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