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26 DE MARÇO DE 2002

17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, EDMUR MESQUITA e GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretário: VANDERLEI MACRIS, CÂNDIDO VACCAREZZA E HENRIQUE PACHECO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/03/2002 - Sessão 17ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/EDMUR MESQUITA/GILBERTO NASCIMENTO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 42/02.

 

002 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 42/02 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco, Edson Aparecido, Duarte Nogueira e Antonio Mentor).

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os Srs Deputados para um Congresso das seguintes Comissões: Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, para tratar do PL 380/01, dia 27/03, às 15h.

 

004 - ALBERTO CALVO

Pede uma verificação de presença.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Constata quórum regimental.

 

006 - EDMUR MESQUITA

Assume a Presidência.

 

007 - CONTE LOPES

Discute o PL 42/02.

 

008 - PEDRO MORI

Pede uma verificação de presença.

 

009 - Presidente EDMUR MESQUITA

Anuncia a presença do Vereador José Mentor, Líder do Governo à Câmara Municipal de São Paulo. Acolhe o pedido de verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

010 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 42/02.

 

011 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

012 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de liderança, pede o levantamento da sessão.

 

013 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Macris para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 42, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 10.321, de 1999, que criou o “Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego”. Com 3 emendas. Pareceres nºs 283 e 284, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir a favor.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos debater hoje o Projeto de lei nº 42/02, de autoria do Sr. Governador, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, alterando de 2% para 3% as vagas nas frentes de trabalhos para os egressos do sistema penitenciário. Em primeiro lugar, considero esta uma medida positiva, mesmo porque as pessoas, depois de cumprirem a sua pena, têm de ter oportunidade de trabalho e a frente de trabalho é uma possibilidade importante de perspectiva de emprego. Além do que, nesse projeto também fica desobrigado o egresso de apresentar o comprovante de moradia de dois anos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, peço licença a V.Exa. para informar os nobres Srs. Deputados que estamos convocando Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei nº 380, de 2001, que trata da queima de palha da cana-de-açúcar, para amanhã, às 15:00 horas. Gostaríamos de informar os Srs. Deputados para que possam programar as suas atividades. Continua com a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Eu dizia que um dos itens deste projeto de lei desobriga o egresso de apresentar comprovante de moradia de dois anos. Esse é um tema que o nosso partido vai debater com afinco nesta Casa. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para fazer um comentário.

Os jornais de ontem e de hoje falam da ocupação pelo MST da fazenda dos filhos do Presidente. O nosso candidato a Presidente, o companheiro Luis Inácio Lula da Silva, e o Presidente do Partido, Deputado José Dirceu, deixaram claro que o PT não é favorável à ocupação de terras seja de quem for e que o MST tem autonomia e métodos próprios para discutir e deliberar sobre o seu movimento. Isso não tem nada a ver com o PT. O que causou espécie é como um pequeno grupo de pessoas desarmadas, sem nenhuma violência e com muita tranqüilidade, pôde entrar numa fazenda sem ser notado e ficar lá por quase dois dias. Com razão, alguns especulam se não houve facilitação daqueles que queriam utilizar politicamente esse episódio. Não é possível que alguém entre na fazenda dos filhos do Presidente sem que a segurança impedisse.

Infelizmente estamos vivendo uma situação esdrúxula, de politização inadequada, como fez o Ministro da Justiça ao responsabilizar, logo num primeiro momento, o PT por essa medida. Ele, que é uma pessoa bem informada, sabia que não era o PT. Ele, que é uma pessoa bem informada, sabia mais ainda. Sabia que as pessoas entraram sem nenhum impedimento. Os mesmos que prepararam a cilada para Roseana Sarney podem ter permitido a invasão da fazenda, afinal de contas estamos num ano político mas o Partido dos Trabalhadores vai manter uma campanha limpa e clara, disputando projetos políticos e não fazendo joguetes.

Vamos apresentar para o País um projeto de desenvolvimento com distribuição de renda e geração de emprego. Vamos apresentar para o País uma proposta que no plano internacional vai levar o Brasil a encarar de frente a globalização. O Brasil vai propugnar a constituição de um bloco com a Rússia, China, África do Sul e Austrália para negociar com o Mercado Comum Europeu, com os Estados Unidos e com o Japão uma situação melhor para o nosso País e para o nosso povo. Não vai ficar de joelhos como fez, infelizmente, o Presidente Fernando Henrique Cardoso ao dirigir este país em relação ao mundo. O Brasil perdeu importância política e econômica no mundo nesses oito anos da ex-coalizão do PSDB e PFL, atual coligação do PSDB e PMDB.

Senhoras e senhores, neste ano político há muitos candidatos que, em vez de discutirem a política, os projetos e as propostas, ficam baixando o nível, como o fez o representante do Governo. Felizmente, nesse caso, o Presidente da República não embarcou e seu “establishment”, ou a turma que o rodeia, vez por outra quer responsabilizar o PT pelas ações do MST, que não tem nada a ver. E nós, do Partido dos Trabalhadores, temos autonomia; não dizemos para o MST o que ele tem de fazer, como também o MST não diz ao PT o que ele tem de fazer.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cândido Vaccarezza, estou ouvindo atentamente a fala de V. Exa. e quero dizer que me surpreendi, assistindo à TV, com a manifestação do Ministro de Justiça, quando foi perguntado sobre a vinculação do PT com esse episódio relacionado ao Movimento dos Sem Terra.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Vamos fazer uma verificação visual. Nobre Deputado Alberto Calvo, temos número; agradeço a preocupação de V. Exa., mas há número regimental para a continuidade dos nossos trabalhos. Devolvo a palavra ao orador.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, como eu dizia, o Ministro Aloysio Nunes Ferreira disse o seguinte: “O Governo ficou satisfeito com a nota do PT”. Não é ele que tem que ficar satisfeito, pois ele foi a pessoa que tentou criar um vínculo entre essa atitude dos Sem Terra e o PT, numa atitude provocativa desse Ministro, numa atitude irresponsável de querer gerar essa relação. Não cabe ao Ministro se dizer satisfeito com a nota do PT. A nota expressou a nossa posição partidária, deixando claro que nada tínhamos a ver com essa atitude dos Sem Terra. Esse movimento deve ser cobrado por suas virtudes e erros, e não o PT.

Mas surpreendi-me ao ver, numa linguagem mais popular, a cara-de-pau do Ministro dizendo: “Me dou por satisfeito com a nota do PT”. Esse Ministro não tem que se dar por satisfeito, visto que é o causador do problema, o indutor dessa celeuma, desse vínculo que nunca existiu, mas estava na cabeça daqueles que querem povoar de névoas e de trovoadas uma campanha em que o PT se apresenta como o grande vencedor.

Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Só para ressaltar essa questão, o Ministro Aloysio Nunes Ferreira cometeu dois erros, primeiro quando tentou imputar a responsabilidade ao PT, que ele sabia que não tinha qualquer responsabilidade com o fato. Segundo, quando achou que o tratamento que eles deram para Roseana Sarney era o mesmo que davam para o PT. Aí o Ministro se deu mal e está tendo tempo de recuar; teve de recuar porque nós estamos na campanha debatendo política e projetos para o Brasil. Queremos um projeto de desenvolvimento, com distribuição de renda e criação de emprego.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exa. sabe o enorme respeito que temos por V. Exa. e pelo partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Obrigado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - No entanto, a história recente nos mostra que o que tem caracterizado as posições do Partido dos Trabalhadores é a omissão. Nesse episódio, especificamente, vemos de forma muito concreta esta face do PT, que evidentemente, ao longo de sua história recente, dos seus 22 anos, sempre esteve, sob o ponto de vista político e ideológico - aí não há absolutamente nada a recriminar - profundamente vinculado à ação operacional e ideológica, à ação de massas do Movimento dos Sem Terra. Como nós também, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o José Rainha, que é nosso amigo, esteve neste último processo das eleições municipais apoiando candidatos do PSDB no Pontal do Paranapanema.

Para o que a sociedade não consegue ver justificativa é essa posição do PT hoje de procurar se desvincular do Movimento dos Sem Terra. Então, a imagem que fica é que sob o ponto de vista eleitoral é muito clara a vinculação, mas quando se tem as ações políticas o PT não assume que tem atuação dentro do Movimento dos Sem Terra.

A ação que aconteceu, nobre Deputado, e que foi recriminada por toda a sociedade, e pelo PT, tardiamente, foi uma ação de violência, que nada contribui com o movimento de massas. Vossa Excelência sabe, temos origem na esquerda e sabemos que a luta popular, a luta de massas, não tem os requintes com que se apresentou e em nada vão contribuir para a luta dos Sem Terra.

O governo do Presidente Fernando Henrique assentou, nos últimos oito anos 647.000 famílias no campo. O próprio Presidente Fidel Castro colocou a reforma agrária brasileira como a mais ousada na América Latina, nesses últimos dez anos.

Nobre Deputado, o que vemos é o seguinte: isolou o Movimento dos Sem Terra a ação que foi feita. O grande medo do PT é que isso também possa isolar o Partido dos Trabalhadores. O que o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva precisa é assumir politicamente, e não haveria problema nenhum. Como nós assumimos, em época da história do País, a vinculação com partidos clandestinos, que ele possa exatamente se responsabilizar, sob o ponto de vista ideológico, da ação do Movimento Sem Terra.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Pela importância de V. Exa., que é Presidente do PSDB, V. Exa. não pode se rebaixar - desculpe o termo - à política atrasada do Ministro Aloysio Nunes Ferreira, que veio responsabilizar o PT, de uma forma completamente atabalhoada, que até o Presidente da República lhe chamou a atenção.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - É uma posição política, apenas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Até o Presidente da República chamou a atenção do Ministro Aloysio como uma coisa atabalhoada, essa de responsabilizar o PT. Qual é a posição política do PT?

O Brasil é um dos poucos países no mundo que não fez a reforma agrária ainda. A reforma agrária foi uma conquista da maioria dos países, até o século XIX; não do século XX. Pouquíssimos fizeram no Século XX. Se não me engano, o México e mais um ou dois países o fizeram no início do Século XX, os outros países fizeram a reforma agrária no Século XIX; nosso País está atrasado. É preciso, sim, fazer uma reforma agrária. Mas o PT nunca disse que a solução para o campo era a reforma agrária; a solução para o campo é um projeto de desenvolvimento harmônico com distribuição de renda, que inclui a reforma agrária, investimento na grande propriedade, o desenvolvimento de políticas agrícolas e outros. Isso não está em debate. Infelizmente, alguns tentaram se aproveitar e dizer que o PT tinha a responsabilidade na invasão da fazenda do Presidente. O nosso Presidente de Honra, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, candidato a Presidente da República - em primeiro lugar em todas as pesquisas - não teve medo e disse: “Nenhuma casa, não só do Presidente, nenhuma casa pode ser invadida, nem a do Presidente nem a do povo.”

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cândido Vaccarezza, em primeiro lugar quero dizer da minha alegria em poder aparteá-lo neste momento em que V. Exa. discute o Projeto de lei nº 42/2002, de autoria do Governador Geraldo Alckmin; e V. Exa. está discutindo o projeto a favor, na direção do objeto principal desta matéria que é ampliar de 2% para 3% o aproveitamento do contingente dos recrutados das frentes de trabalho do Governo do Estado, do qual mais de 58 mil pessoas já participaram, e esses 3% possam se referir a pessoas egressas do sistema prisional, ou seja, pessoas que passaram pelo crivo e pela decisão da Justiça, pagaram suas penas pelos seus crimes para com a sociedade, e agora, retornando à sociedade, vão procurar um espaço para poder trabalhar e nada mais natural do que o Estado, através de programas dessa natureza, oferecer a elas uma chance. Portanto, se fez justiça, e se está fazendo justiça em cima da própria justiça social, o que é objeto deste projeto. Agora, me chama a atenção a posição de V. Excelência, insinuando que as mesmas ações e os mesmos eventuais mentores do processo que fez cumprir o mandado judicial na empresa Lunus, de propriedade da Governadora Roseana Sarney, por um mandado de natureza judicial que foi cumprido pela Polícia Federal, fazendo a ilação de que foram os mesmos que pediram aos sem-terra para invadir a fazenda do Presidente Fernando Henrique ou de seus familiares. Parece-me uma coisa um pouco fora do comum e acho que, de qualquer maneira, o PT estaria subindo a esta tribuna e estaria indo a qualquer foro ou a qualquer instrumento de comunicação para falar contrariamente. Por quê? Porque, tivesse a Justiça não cumprido o mandado judicial, o PT diria que a Justiça não cumpriu com sua obrigação, porque o Governo interferiu em favor da Governadora, ou interferiu em favor de não deixar invadir a fazenda do Presidente, porque ele é Presidente da República. Agora, se a Justiça cumpre o mandado judicial, e é o que ela tinha de fazer mesmo, ela está agindo corretamente, e qualquer cidadão queria que isso acontecesse, no entanto se faz esse libelo de acusação. A sociedade brasileira abomina a maneira como o Movimento Sem-Terra vem se utilizando desses instrumentos de um suposto movimento social, que respeitamos e inclusive apoiamos aqui em São Paulo, até porque o Governador Mário Covas e o Governador Geraldo Alckmin têm o maior programa de assentamento lá no Pontal e têm cumprido seus compromissos com o Movimento Sem-Terra. Mas não se justifica de maneira alguma defender a forma como eles invadiram a fazenda dos parentes ou do próprio Presidente, nem sequer fazer as insinuações que V. Exa. está fazendo - claro que fruto do processo de debate e do contraditório, fruto inclusive das estratégias eleitorais de vosso Partido. Obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira, em primeiro lugar acho que o aparte de V. Exa. tem uma característica importante, que condiz com a defesa do Governo nesta Casa. E às vezes V. Exa. é obrigado a dar nó em pingo d'água, como tentar dizer que o Governo fez o projeto mais ousado de reforma agrária. Se fosse possível eu diria que está dado o nó em pingo d'água. Mas não é possível. Infelizmente o projeto de reforma agrária está atrasado, não foi feito, e o que há no Pontal, do meu ponto de vista, é falta de liderança política e falta de governo, porque aquele é um problema fácil de ser resolvido. São terras devolutas na sua maioria e, se houvesse um governo para debater e encaminhar, a questão estaria resolvida.

Não fugirei da questão da Lunus. Já usei esta tribuna para falar da maneira como o PSDB trata seus aliados. Nem eu, nem a sociedade brasileira acreditamos que o Governo não sabia do que se tratava, não sabia do caso Lunus. Mesmo porque uma parte daquilo era notícia esquentada de televisão e de jornal. Os Sarney, principalmente os do PFL, Antônio Carlos Magalhães, o PFL, o PSDB governaram este País por oito anos e juntos, como irmãos siameses. Quando a Roseana pôs a cabeça de fora, foi arquitetado aquele mandado judicial para apreender computadores e documentos ligados às chamadas falcatruas da Sudam, que eu vou esperar ainda para ver se tratava disso mesmo. Ao chegar lá, a Polícia Federal abriu o cofre, retirou um milhão, trezentos e quarenta mil, com selos de uma empresa cujo nome não me vem à memória, arrumou as cédulas sobre a mesa e chamou a imprensa para fotografar. Nós estamos denunciando esse fato, e o PT vai cobrar a averiguação desse assunto. Mas chamo a atenção para a forma como se conduziu o Governo nesse processo eleitoral.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edmur Mesquita.

 

* * *

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, nesse assunto das averiguações e cumprimentos de mandados judiciais oriundos do processo relativo ao escândalo da Sudam, antes da empresa Lunus, 81 outras empresas diferentes receberam o mesmo ritual de mandado judicial e cumprimento pela Polícia Federal. Só que nenhuma delas era de propriedade da Governadora e, portanto, não ganharam a notoriedade que esse caso ganhou. E sete outras, depois da empresa Lunus, passaram pelo mesmo ritual. Ou seja, a Justiça está trabalhando. E o que mais se pede neste País é celeridade, agilização da Justiça Federal. Fez-se o que a Justiça determinou. Obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de chamar a atenção para a forma como se conduz o PSDB em relação a seus aliados. Queremos que esta eleição seja disputada em altíssimo nível, com debates de projetos e idéias que conduzam nosso País para uma política de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, em primeiro lugar quero parabenizar V. Exa. pela objetividade e clareza com que apresenta suas idéias. Em segundo lugar, quero fazer aqui duas observações que me parecem ser importantes. Uma relativa aos números apresentados aqui, há poucos minutos, no aparte concedido por V. Exa. ao nobre Deputado Edson Aparecido, no qual ele revela generosamente que o Governo Federal assentou 600 mil famílias no processo de reforma agrária no nosso País. O Ministro Jungmann, que também é generoso quanto a números quando se trata de relatar feitos deste Governo, disse pela imprensa nos últimos dias que o Governo teria assentado 420 mil famílias. Portanto, o nobre Deputado Edson Aparecido "fez crescer o lambari". São números absurdos, até porque as estatísticas feitas pelo Movimento dos Sem-Terra, com apoio de universidades e de entidades absolutamente responsáveis, apontam para números da ordem de 240 mil famílias assentadas durante esses sete anos de Governo Fernando Henrique Cardoso. Quer dizer, de duzentos passou para quatrocentos na voz do Ministro Jungmann, e de 400 para mais de 600 na palavra do nobre Deputado Edson Aparecido. A segunda questão que gostaria de abordar diz respeito à falta de precaução e de zelo da Polícia Federal, comandada por um tucano de alta plumagem, que se mostrou tão eficaz no episódio da Lunus, atacando no dia certo, na hora certa, no minuto certo o cofre da empresa, para encontrar aqueles pacotes de notas de cinqüenta reais, que somaram um milhão, trezentos e quarenta mil, afrontando os olhos de grande maioria da população, atuação muito eficaz naquele momento mas que não foi eficaz suficiente para defender propriedade da família do Presidente da República, com tanta arapongagem feita em tantos locais, com tantos dossiês sendo elaborados, não era previsível e não é possível que se admita hoje a incompetência da Abin com tantas arapongas andando aqui, sondando esse ou aquele candidato, que ela não tenha tido a precaução de eliminar a ocupação da fazenda do Presidente da República. Uma hora é do Presidente, outra hora é do filho, outra hora é da família e, agora, já é do sócio. Enfim, também precisamos esclarecer esses aspectos.

Para encerrar, quero parabenizar novamente o Deputado Cândido Vaccarezza e quero dizer que temos uma relação com o movimento social neste País. Nós, do Partido dos Trabalhadores, não vamos nunca negar o movimento sindical, o movimento dos trabalhadores sem-terra, o movimento dos trabalhadores sem-teto neste País, até porque o Partido dos Trabalhadores nasceu do movimento social. Dizer que hoje estamos refugando a nossa relação com esses movimentos é uma insanidade. O que criticamos - e criticamos, sim - são atos, são gestos, são atitudes que são inadequadas porque não trazem nenhum acréscimo à luta dos trabalhadores neste País.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado, Deputado Antonio Mentor, para encerrar, quero apenas colocar algumas questões importantes para essa disputa das eleições: em primeiro, para o nosso partido, é uma disputa de alto nível e vamos apresentar projetos e programas. O essencial do nosso projeto é uma política de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de empregos e no plano internacional é um projeto nacional com alianças com países semelhantes ao Brasil em desenvolvimento, para podermos negociar com altivez com os Estados Unidos, com o Mercado Comum Europeu e com o Japão melhores condições para o Brasil e para os países em desenvolvimento.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMUR MESQUITA - PSDB - Tem a palavra, para falar contra o Projeto nº 42, de 2002 o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governador Geraldo Alckmin manda para esta Casa um projeto de lei que vai aumentar de 2 para 3% para os egressos do sistema penitenciário de São Paulo para trabalharem e terem um Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego. Então, ele aumenta de 2 para 3% para o egresso da cadeia. Quem vai para a cadeia é porque não quer trabalhar. Quando ele sair da cadeia vão querer arrumar emprego para ele? É uma colocação de quem não conhece bandidos, criminosos.

Minha colocação é até maior porque não vemos abrir empregos para os 20 milhões ou mais de desempregados no Brasil. Hoje foi publicada uma matéria no jornal “Folha de S. Paulo”, assinada pelo líder do governo, Deputado Duarte Nogueira, que fala sobre a ação da polícia, vou analisar a situação da polícia com o desemprego, ou com o emprego.

A ação da polícia foi muito inteligente lá em Sorocaba, com a atuação do Grade, juntamente com a Rota. Houve um entrevero e 12 bandidos morreram. Então, o líder do governo, na matéria do Datafolha de hoje, elogiava a ação da polícia. Só que, por incrível que pareça, apesar de S. Exa. elogiar os policiais militares da Rota, apesar de o Dr. Saulo, o novo secretário, elogiar os policiais militares da Rota, apesar de o próprio Governador Geraldo Alckmin elogiar os policiais militares da Rota que mataram os 12 bandidos em Sorocaba, esses policiais foram para o Proar e também estão desempregados.

Sabemos muito bem que o pior para um policial no Proar é perder o bico que ele faz. Ninguém desconhece que um policial ganha o pão na polícia, mas a manteiga para ele, para sua esposa e para seus filhos, ele vai buscar no bico. E os mesmos 35 policiais da Rota, elogiados pelo líder do governo, pelo secretário e pelo Governador, são retirados do policiamento e vão para o Proar dançar balé, jogar futebol, ter tratamento psicológico, não sei para que, e visitar o zoológico.

De acordo com a matéria do “Jornal da Tarde” de ontem, da Marinês Campos, nos últimos dois anos 3.960 policiais passaram pelo Proar porque salvaram vidas, enfrentaram bandidos. Eles foram visitar o zoológico, foram para a Pinacoteca, foram ter tratamento psicológico, foram dançar, foram jogar futebol, receberam determinação do psicólogo que deu dois travesseiros, um é o coronel que os comanda e o outro era ele, e era para ele falar o que bem entendia com o coronel, que era o outro travesseiro. Então, me pergunto: É esse o procedimento elogiando os policiais?

Por incrível que pareça, também li no “Jornal da Tarde”, do último sábado, a imprensa cobrando do Governador Geraldo Alckmin: “Governador, os policiais que participaram da megaoperação em Sorocaba foram afastados das ruas?” O Governador Geraldo Alckmin desconhecia e ele dizia na reportagem: “Não. Acredito que não. Já determinei que só fossem para o Proar casos excepcionais.”

Vejam, pela colocação do Governador no “Jornal da Tarde”, os policiais que agiram bem, como disse o líder do governo na “Folha de S. Paulo” de hoje, não deveriam ser afastados, porque acredito que ninguém vá afastar o jogador Alex do Palmeiras, que deu um chapéu no “back” do goleiro e fez um gol. Pelo contrário, todo mundo bate palmas e também elogia.

Os policiais da Rota, que fizeram uma ocorrência bonita em Sorocaba e que são elogiados pelo Governador, pelo secretário e pelo líder do Governo, vão para o Proar? São punidos? São afastados das ruas? Perdem o seu bico? Cadê a coerência nisso?

Participo todas as manhãs, das 8 às 9 horas, na Rádio Nova Difusora, pois temos que trabalhar. Mas tem gente que acha que não, que o Deputado chega aqui e cai tudo do céu. Temos de trabalhar junto ao eleitorado, cada um mostrando o seu trabalho, porque, se o cidadão é metalúrgico, ele trabalha numa metalúrgica; se o cidadão é médico, ele continua trabalhando como médico, assim como o advogado e nós atuamos na área policial.

Conversava com um policial que reclamava e me dizia o policial: “Olha, eu conversei com o senhor seis meses atrás, em setembro, e lá eu dizia que fui elogiado por todo mundo, porque eu salvei um empresário que estava nas mãos dos seqüestradores. Só que para tirar o empresário do cativeiro tive que enfrentar bandidos armados e um bandido foi baleado e morreu. E agora, Capitão, eu fui para o Proar e fiquei seis meses lá, indo para o Zoológico, vendo os elefantes, vendo o leão, vendo até os bichos mais fraquinhos como os veados, eu fui ver tudo isso, aprendi a dançar balé, joguei futebol e vendo meus amigos enfrentando os bandidos nas ruas. Então eu fiquei no Proar por seis meses. Agora acabou o Proar, o que me fizeram? Estou aqui no quartel na zona sul, varrendo o quartel. Eles me deram uma vassoura - eu que fui herói naquele cativeiro, salvei aquele empresário, troquei tiros com aquele bandido e ele morreu, fui chamado de herói, fui abraçado e o empresário chorava abraçado comigo e hoje estou varrendo o quartel. Esta não é a minha função, não entrei na policia para varrer quartel. Entrei na policia para enfrentar o crime. E o pior de tudo, capitão, os meus colegas me vêem aqui, até os mais jovens, e perguntam “De que adiantou você fazer aquilo de bom? Você salvou vidas, arriscou a sua vida e ao invés de lhe premiarem, você foi colocado para ser faxineiro?! Ser lixeiro do quartel?!” Estou colocando isso. Agora, o pior para mim, capitão, é que eu estudo, trabalho na PM e faço meu bico. E perdi meu bico”.

Então a gente aprova projeto para arrumar emprego para ladrão, para estuprador, para seqüestrador, para traficante, aumentando de dois para três por cento e tiram o bico do PM que combate o mesmo ladrão? Isso não é inversão de valores, não é incoerente? Agora, volto a repetir, o Governador no jornal da tarde de sábado dá uma entrevista em que desconhecia que trinta e cinco policiais da Rota, inclusive um capitão, foram afastados do policiamento. Hoje, na “Folha de São Paulo, o nobre Deputado líder do Governo, Duarte Nogueira, elogia os policiais da Rota pela sua atuação em Sorocaba, e acredito que o nobre Deputado Duarte Nogueira também desconhece que os policiais não estão mais ajudando o povo de São Paulo, não estão mais patrulhando, não estão mais agindo com inteligência, como ele falou, não estão mais arriscando, indo combater o crime organizado, porque tiraram das ruas, o Governador, o Secretário. Agora, parece que o Governador nem sabia, o secretário não sabia, o líder do Governo não sabia. E quem mandou o pessoal para o Proar? Porque se o Governador elogia, vem a público, faz uma festa pela morte dos doze bandidos, o Secretário também elogia, o líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, elogia pelo jornal Folha de São Paulo de hoje, e os policiais estão punidos, estão afastados das ruas, achamos isso uma incoerência. Agora querem abrir emprego para quem sai da cadeia. Meu Deus do céu, quem vai para a cadeia é porque não quer trabalhar! Quem vai para a cadeia é porque queria roubar. A hora em que ele sai da cadeia, e todo mundo sabe - o egresso da cadeia é o reincidente. Noventa por cento dos que saem da cadeia voltam a cometer crime, até 99 %, e estamos pensando em abrir empregos, em contrapartida, afastam os policiais, que trabalharam, defenderam a sociedade, enfrentaram os bandidos lá em Sorocaba, onde doze bandidos morreram.

O que faz o Governo? Quer arrumar empregos para bandidos, quando temos vinte milhões de desempregados e desemprega o policial que, em ação legítima, enfrentando bandidos, acerta doze bandidos superarmados. Os bandidos lá de Sorocaba estavam com fuzis AK-47, que para quem não sabe, fuzil do exército russo, que o Bin Laden, o terrorista mais procurado do mundo aparecia nas televisões, fuzis apreendidos lá com os bandidos de Sorocaba, AR-15, que são fuzis do exército americano que foi inventado e aperfeiçoado para atingir um vietnamita escondido atrás de uma árvore. Essas são as armas que os bandidos usam e o policial usa um 38 velho. Inclusive, ouço até algumas pessoas falando que tinha que esperar os bandidos atirar. Meu Deus do céu, os bandidos atiraram. Mas se deixarmos os bandidos nos acertar, com um tiro daquelas armas que eles usavam em Sorocaba, o policial pode estar usando até colete à prova de bala, que vai ser atravessado e é mais fácil ele morrer usando o colete, do que sem o colete, porque o colete vai estourá-lo totalmente por dentro. Então, o projeto que dá emprego para os egressos da Casa de Detenção, da prisão, da cadeia, aqueles que estavam soltos e optaram pelo mundo do crime e que não quiseram trabalhar, eu me pergunto: depois que eles saírem da cadeia, eles vão querer trabalhar, Governador? Em contrapartida, os trinta e cinco policiais que enfrentaram os bandidos em Sorocaba, com armas de grosso calibre, os policiais foram afastados e estão fora das ruas, estão encostados, vão ficar de seis a um ano servindo o Proar. Então é uma incoerência, no meu modo de ver. Volto a repetir: quando o Comandante da Polícia Militar diz que manda para o Proar e o Governador diz que não sabia que aqueles policiais foram para o Proar, não está havendo uma incoerência nisso? Estou falando baseado no que li no Jornal da Tarde de sábado, que o Governador desconhece. O Governador não sabia que os trinta e cinco policiais que enfrentaram os doze bandidos estavam afastado das ruas. O que quero dizer é o seguinte, não estão mais policiando, não estão mais combatendo o crime, e não estão mais dando segurança à sociedade. Então se o Governo quer dar segurança, minha gente, é necessário primeiramente valorizar o policial, não adianta valorizar o bandido, não adianta dar 1% a mais do auxílio-desemprego, etc., para aqueles que saem da cadeia. Temos cerca de vinte milhões de pessoas desempregadas que querem trabalhar, nós vamos pensar num preso que saiu da cadeia? Em contrapartida estamos desempregando o policial colocando ele no Proar, como fala a matéria da Maria Inês Campos, que diz que quatro mil policiais, em dois anos, forma afastados. Alguns até porque deram um tiro num pneu durante uma perseguição, alguns até porque trocaram tiros, mesmo não baleando o bandido vão para o Proar. A determinação é essa. Não combata o crime, não enfrente os bandidos. E como falei que o policial sai do Proar depois de seis meses, um ano, vai varrer quartel, depois de salvar pessoas em cativeiros, depois de enfrentar bandidos que atacaram avião pagador. Então temos dois tipos de policia. O policial que quando acontece um crime grave vão procurá-lo, aí toda a imprensa exige que ele trabalhe e no dia-a-dia o policial é afastado, é punido. Esse é o motivo pelo qual sou contrário ao projeto que aumenta 1% vagas para ex-presidiários, não valoriza o desempregado, não valoriza o policial, que quando baleia um bandido perde o seu emprego, o “bico”, porque graças a Deus o policial faz “bico”. Pior se ele fosse segurança do Andinho, como era o Góes, ou informante do Andinho como eram os dois investigadores de Campinas. Enquanto o policial tiver o seu ‘bico’ ele estará ganhando honestamente e arriscando a vida honestamente naquilo que faz, que é Segurança Pública.

Então houve uma inversão de valores: tira-se da rua o policial que combate a criminalidade e com isso ele perde o segundo emprego, já que ele vai para o Proar e oferece-se 1% de empregos para marginais, para bandoleiros, para bandidos! São as incoerências que não consigo entender neste projeto.

Acho que está na hora de o Governo esclarecer quem manda nesse Proar, porque o Governador, no “Jornal da Tarde”, disse que não foi ele. Que só é para ir para o Proar casos excepcionais. Eu acho que a ação em Sorocaba não foi nada excepcional.

O que eu ouvi foi o contrário: ouvi o Governador e o Secretário de Segurança Pública elogiando a ação dos policiais, inclusive o Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, numa matéria hoje na “Folha de S.Paulo” também elogia a inteligência dos policiais do Grade. Para quem não sabe, os policiais do Grade trabalharam comigo na Rota, são antigos policiais caçadores de bandidos, como o Sargento Everaldo, o Hamilton e o Parra, que foram para o Proar. Mas como o crime cresceu tanto, quem foram buscar? “Pega eles, porque eles são bons!”

O Grade é formado por 23 policiais, o Tenente Ricardo Engel e mais 22 policiais. Sabe quem comprou os coletes a prova de bala do Grade? Fui eu que comprei os coletes à prova de bala do Grade. Eles não estão superequipados, não. Alguns empresários, com medo de serem seqüestrados, disseram: “Queremos dar um dinheiro para alguém que possa nos ajudar.” Eu disse: “Então, dá para o Grade. Eles compraram um aparelho de comunicação para o pessoal do Grade, porque numa ocorrência dessas eles não tinham com quem falar. Então ganharam esse equipamento. Fui eu que arrumei o equipamento do Grade!

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMUR MESQUITA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência gostaria de registrar com muita honra a presença do Vereador José Mentor, Líder do Governo na Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

Atendendo à solicitação do nobre Deputado Pedro Mori, a Presidência convida os nobres Deputados Henrique Pacheco e Cândido Vaccarezza para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMUR MESQUITA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece a colaboração dos Srs. Deputados e devolve a palavra ao Deputado Conte Lopes, que dispõe do tempo de 11 minutos e três segundos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Eu dizia do problema deste projeto. Acho que temos de pensar muito mais nas pessoas desempregadas e nos próprios policiais que foram afastados, Sr. Presidente. É o que tínhamos de falar. Acho que está realmente na hora de valorizar a atividade policial. Gostaria até de pedir ao Líder do Governo que analisasse esse problema. Se o Líder do Governo, o nobre Deputado Duarte Nogueira, está elogiando na "Folha de São Paulo" os policiais que arriscam a vida enfrentando bandidos em Sorocaba, por que esses 35 policiais foram afastados e estão encostados? Acho então estranho aumentarmos de 2% para 3% emprego para os egressos da cadeia, enquanto se tira o emprego do policial que, quando vai para o Proar, perde o bico, que é o emprego dele.

E graças a Deus o policial faz o bico. Vejo tanta gente criticando o bico, mas só faz bico quem é honesto. Porque o policial desonesto vai fazer sacanagem, vai escoltar seqüestrador, traficante - ele não vai precisar fazer bico. Só faz bico aquele que é honesto e que quer trabalhar. Acho então que deveríamos valorizar esses policiais que no dia-a-dia arriscam a vida enfrentando bandidos, como falou o nobre Deputado Duarte Nogueira.

Quem é que levantou os 35? Só pode ter sido o comando da PM, porque o Governador diz que não sabe. O secretário elogiou todo mundo aqui, falou que era uma maravilha e que ia analisar se ia para o Proar ou não. E o próprio Deputado Duarte Nogueira, que é Líder do Governo, está elogiando a atuação dos policiais. Então não é justo que os policiais, que são tão elogiados, sejam afastados. Vai ficar como o Alex: dá um chapéu no beque e no goleiro da seleção, Rogério Ceni, faz o gol de placa, e depois sai do time. É igual a polícia: o policial que joga bem, acerta a ocorrência, é retirado do time? Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMUR MESQUITA - PSDB - Inscrito para falar a favor do Projeto de lei nº 42, de 2002, o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

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- Assume a Presidência o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto que se discute neste momento não pode e não deve ser encarado apenas como um prêmio àqueles que cometeram delitos, que cometeram erros, que infringiram a legislação penal e por isso estariam sendo atendidos de forma especial pelo Governo.

O que se deve avaliar neste momento é que é preciso fazer uma distinção entre aquele que cometeu um delito leve, um delito de pequena monta, e aquele que atingiu a sociedade de forma mais grave. O processo de ressocialização de um cidadão que cometeu um erro, que afrontou a sociedade, precisa ser visto de maneira diferenciada. Não é possível que se coloquem todos numa vala comum.

O nobre Deputado Conte Lopes, com larga experiência policial, e que merece todo nosso respeito por suas considerações e pelo seu empenho em defesa da Polícia Militar e da Polícia Civil nas suas ações, sabe bastante bem que não se trata aqui de estarmos premiando aqueles que cometeram delitos, mas sim da busca incessante da estabilidade social através de programas que possam, ao reeducar, ao redirecionar a atividade de um cidadão, traze-lo de volta ao convívio da sociedade, de forma a recuperá-lo e a harmonizá-lo com a sociedade.

Evidentemente não se fala aqui daqueles que praticam crimes hediondos de forma contumaz, que fazem da bandidagem um hábito de vida. Refere-se aqui àqueles que, por uma razão ou outra, acabam por cometer delitos de pequena monta. É obrigação do Estado, sim, se dedicar a esses programas que objetivem reabilitá-los para o convívio harmônico com a sociedade.

Acho importante notar que, depois de sete anos de governo, o PSDB percebeu aquilo que muitos estão dizendo já de há muito tempo. Ele percebeu uma escalada enorme da violência e da criminalidade. Percebeu aquilo que os jornais, as revistas, as televisões têm estampado a todo momento, que é uma crescente onda de violência no Estado de São Paulo, com atividades criminosas organizadas, com o crescimento assombroso do narcotráfico, com organizações se instalando dentro dos presídios e de lá comandando ações de forma articulada.

Demorou sete anos para que o Governo do PSDB começasse a abrir os olhos. Num primeiro momento, fez isso com pura pirotecnia, falando de ações que acabaram caindo, é bem verdade, no vazio e - por que não dizer? - acabaram sendo ridicularizadas pela própria sociedade, como por exemplo a proibição do comércio de telefone celular pré-pago, e a instalação de cabos de aço nos pátios dos presídios para impedir o acesso de aeronaves, evitando assim fugas cinematográficas como a acontecida há poucos meses atrás.

Depois de imenso debate, de acatamento de várias sugestões, inclusive originárias desta Casa de Leis, o Governo do PSDB começa a tomar algumas atitudes que nos parecem fazer sentido. E este projeto, embora tardio e só tendo chegado a esta Casa depois de sete anos de governo, ainda assim poderá ter alguma eficácia no tratamento daqueles egressos das nossas penitenciárias.

Gostaria de me referir também a outras medidas debatidas nesta Casa, apresentadas como sugestão ao Governo do Estado e que vêm tendo um pequeno espaço na compreensão do Sr. Governador e do Sr. Secretário de Segurança Pública, recém-empossado, já que o anterior insistia em dizer que a criminalidade no Estado de São Paulo tinha seus índices diminuídos, maquiando as informações oriundas dos boletins de ocorrência dos distritos policiais, por ordem direta da Secretaria de Segurança Pública. Agora, o novo Secretário precisa ouvir e estar atento a medidas que estão sendo debatidas pela sociedade e também por esta Casa de Leis, o Parlamento paulista. E queria me referir especialmente a uma das medidas que pode, se adotada, trazer benefícios sociais de imensa monta, que trata especificamente de um conjunto de homens e mulheres que, distribuídos em mais de duzentos municípios do Estado de São Paulo, exercem de forma ilegal, irregular, atividades na prestação de serviço de segurança pública. Refiro-me, Srs. Deputados, aos guardas municipais, às guardas civis constituídas pelos municípios que na maioria das localidades já prestam um serviço de segurança pública da melhor qualidade, com um trabalho preventivo ostensivo e que ganha essa qualificação, por conta de alguns requisitos que são próprios das Guardas Municipais. As Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Srs. Deputados, somam um contingente de mais de vinte e cinco mil homens e mulheres. As Guardas Municipais do Estado de São Paulo estão distribuídas por mais de duzentos municípios do nosso Estado de São Paulo e a qualidade do seu trabalho é em razão de serem originárias daquela localidade, daquele município e por isso conhecerem os hábitos dos cidadãos residentes naquela localidade, conhecerem também seus usos e costumes, conhecerem as pessoas, conhecerem os horários de freqüência dos cidadãos no trabalho, na escola, no lazer, na diversão e chegarem a ponto de conhecer também individualmente cada um dos cidadãos e suas famílias, conhecer o veículo que pertence a esse ou àquele munícipe. E esse conhecimento, essa relação íntima com a comunidade é que faz com que as Guardas Municipais consigam resultados importantes na prevenção dos delitos, na prevenção dos crimes e por esta razão precisam ser observadas pelo Governo do Estado, mas principalmente pelos Srs. Deputados desta Casa com muita atenção, já que tramita por esta Casa de leis uma proposta de emenda constitucional, a PEC de número 23, de nossa autoria, que altera o art. 147 da Constituição do Estado de São Paulo, ampliando o espaço de ação das Guardas Municipais e conferindo-lhes o poder de polícia. Evidentemente que isto apenas não basta para equacionar o trabalho importante e fundamental das Guardas Municipais, é preciso que, além da aprovação dessa PEC, ocorra também complementarmente a elaboração e aprovação de uma lei orgânica das Guardas Municipais que estabeleça com caráter mais genérico as suas funções, seus limites, suas área de atuação, sua forma, sua preparação garantindo que o seu treinamento seja realizado de forma adequada, garantindo também que haja um acompanhamento social das suas atividades, de modo a impedir que ocorram excessos, a impedir que ocorram desvios na sua conduta, de modo a garantir que efetivamente a Guardas Municipais tenham como objetivo a segurança da população do seu município.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, com acordo entre os líderes, se houver anuência do nobre orador que hora ocupa a tribuna, gostaria de solicitar o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Há anuência do orador?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sim, desde que V. Exa. me garanta os dezesseis minutos restantes.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Claro; V. Exa. terá garantidos mais 16 minutos e 35 segundos para usar na próxima sessão. Portanto, havendo acordo de líderes presentes, está levantada a sessão. Desejamos a todos uma boa noite e um bom descanso.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 06 minutos.

 

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