06 DE MAIO DE 2008
017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Põe em discussão o
PLC 22/08.
002 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC 22/08 (aparteado pelo
Deputado Rui Falcão).
003 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 22/08 (aparteado pelo
Deputado Campos Machado).
004 - RUI FALCÃO
Argumenta sobre questões
regimentais.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Rui Falcão.
006 - BARROS MUNHOZ
Discute o PLC 22/08 (Aparteado pelo
Deputado Roberto Felício).
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão por um minuto, reabrindo-a às 22h39min.
008 - BRUNO COVAS
Solicita verificação de presença.
009 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada.
010 - ROBERTO FELÍCIO
Registra que o pedido de
verificação de presença foi feito pelo PSDB, em não pelos partidos de oposição
ao governo.
011 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação do Deputado
Roberto Felício.
012 - RUI FALCÃO
Faz questionamentos acerca da
verificação de presença.
013 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Rui Falcão.
014 -
CAMPOS MACHADO
Propõe que seja encerrada e
discussão do PLC 22/08 e que o projeto seja colocado em votação.
015 - Presidente VAZ DE LIMA
Informa que precisa fazer cumprir o
Regimento. Anuncia o resultado da verificação de presença, que aponta quorum
insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência: Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários. Com 6 emendas. Parecer nº 1668, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia Legislativa, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pelos instrumentos de comunicação da Casa, servidores do sistema prisional que estão acompanhando os trabalhos neste momento. Em primeiro lugar, mais uma vez, boa-noite a todos. Está em discussão o projeto que concede as chamadas gratificações por local de exercício da atividade profissional.
Este não é o primeiro projeto que chega a esta Casa para tratar de um assunto dessa ordem. Já tivemos aqui proposta de gratificação por local de exercício para trabalhadores da Educação; já tivemos propostas para os trabalhadores da Saúde. Recentemente, aprovamos para os servidores da Segurança Pública. Até em razão de processos de negociação estabelecidos, o governo ficou de encaminhar um projeto que também tratasse dos trabalhadores do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, os chamados agentes de segurança do Sistema Prisional, e diversas categorias que compreendem esse sistema como um todo.
Apresentado o projeto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emendas. Quero destacar uma delas, que tratava da antecipação da vigência dos benefícios concedidos para o dia 1º de março. Invariavelmente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem apresentado emendas para que seja 1º de março. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem feito propostas no sentido de que pare essa política de gratificações do governo e que se dê reajuste para o funcionalismo público do Estado de São Paulo.
Quem trabalha não tem que ter uma gratificação, um abono, um bônus. Quem trabalha merece um salário no fim do mês para dar sustento a si próprio e à sua família. Isso é o que sempre tem motivado a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E por que 1º de março? Por que propusemos o 1º de março para as áreas de Saúde, Educação, da Polícia, Servidores da Segurança e repetimos a mesma emenda? Pela simples razão que, desde 1988, os sucessivos governos do Estado de São Paulo estavam em falta com a lei e com os servidores.
Estou me referindo ao fato de que a Constituição deu a garantia da organização sindical e do estabelecimento para os servidores públicos de algo que os trabalhadores da iniciativa privada já tinham: o direito à revisão anual de salários, conhecida como data-base. No período anterior à data-base, estabelece-se um processo de negociação.
O governo nunca reconheceu as entidades dos servidores públicos, os seus sindicatos ou as suas associações anteriores ao ano de 1988, anteriores à publicação da Constituição Federal.
Volto a dizer: estamos falando de uma história de 20 anos de desrespeito com as organizações sindicais, com os servidores, com a própria Constituição do País e, por extensão, com a Constituição do Estado. A Constituição do Estado não fala algo contrário ao que diz a Constituição Federal, como de fato não poderia fazer.
Apresentamos a esta Assembléia Legislativa propostas de definição da data-base. Já que o Executivo não tomava a iniciativa, vários parlamentares apresentaram propostas para se criar a data-base: a Deputada Maria Lúcia Prandi, este Deputado e outros deputados. Peço desculpas, já que não me lembro de tantos quantos deputados apresentaram projetos similares.
Os nossos projetos não andaram, mas aproveitando um projeto do governo sobre outro assunto relativo ao funcionalismo, lembro-me que fizemos emendas, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi e deste Deputado, que obrigavam o Governo do Estado a mandar o projeto de data-base. Depois de muita tensão e de muita negociação, finalmente, o Governador anterior enviou o projeto e aprovamos a data-base no Estado de São Paulo. O governo queria a data-base em 1º de maio, mas, graças a uma emenda nossa, antecipou-se de 1º de maio para 1º de março.
Portanto, 1º de março é o dia da revisão anual dos salários dos servidores públicos. Não é o mês do gosto do deputado “a”, do deputado “b”, do partido “a”, do partido “b”. É o mês que a lei determina que o governo faça a revisão.
A julgar pela cultura da iniciativa privada, dos trabalhadores celetistas, no mês que antecede - neste caso, o mês de fevereiro -, o governo deveria fazer uma ampla negociação individual com cada setor, com cada categoria dos funcionários públicos ou, de preferência, até uma negociação geral em que pudéssemos rever os salários de todos os funcionários da administração direta, das fundações, das autarquias do nosso Estado.
Nesse esforço, aprovamos também a data-base para os trabalhadores do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Portanto, a data-base existe agora para o setor público de maneira ampla. Conseguimos aprovar que o governo teria que respeitar a existência, porque está aprovada enquanto lei, do sistema permanente de negociação entre o governo e as entidades. As entidades já constituíram o seu fórum para negociar com o governo. Portanto, não há ausência de interlocutor formal para conversar com o governo.
O que aconteceu? Em fevereiro, nada de discussão. Nem secretários específicos, tampouco o secretariado do governo responsável, escalado para esse fim. Terminou fevereiro, passou o mês de março e o governo, em vez da negociação ampla e respeitosa com entidades, fica mandando projetinhos separados um do outro, não para conceder reajuste, mas para conceder gratificações. Isso, evidentemente, divide a categoria. Vou dizer por que, através de um documento que nos foi passado pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional que analisa a diferença entre reajuste para alguns e reajuste para outros: alguns com 26% de reajuste, outros com reajustes próximos de zero.
O sr. Rui Falcão - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não queria interromper o raciocínio muito bem concatenado de V. Exa., que é o nosso líder. E antes até de ser líder, foi dirigente sindical, conhece profundamente e apóia as demandas não só dos funcionários do Sistema Prisional, mas de todo o conjunto dos servidores públicos, destacadamente do pessoal da Educação.
Uma dúvida me acometeu
neste momento, Deputado. Talvez V. Exa. possa me
ajudar a esclarecer. Esse projeto é do Executivo. Por que há tanta mão fechada,
tanta intransigência? Por que não se pode aprovar retroativamente a 1º de
março, que é a data-base? Por que dizem que vão para a tribuna
e que o PT não quer votar, que o PT está contra, que o PT é que
atrapalha? Nós fizemos emendas - e há tempo para isso. É bom que se saiba que
uma emenda aglutinativa pode assegurar isso
Deputado Roberto Felício. V. Exa. que tem insistido muito junto ao Governo que nós estamos debatendo aqui por isso, nós não queremos atrasar direitos e impedir que esse projeto seja aprovado, mas não com tal crueldade, como vem do Executivo. Vossa Excelência pode me explicar por que o Deputado Barros Munhoz, que representa o Governo, é tão intransigente e procura atribuir ao PT essa intransigência?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço a manifestação de Vossa Excelência. Irei responder, Deputado Rui Falcão, pois a sociedade precisa dessa resposta, em especial os servidores. A meu juízo, por uma única razão, e como a meu juízo significa minha opinião, ela poderá ser contestada pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz. Até sugiro que o faça, se houver condições para isso. Não há impedimento de a emenda aglutinativa ser retroativa a 1º de março e a 1º de janeiro. Haveria impedimento legal retroagir a uma data anterior a 1º de março porque isso remeteria a uma discussão até para o orçamento do exercício anterior, do ano de 2007.
Não há nenhum inconveniente em tudo que fizemos de antecipação, dentro do ano em exercício, 2008. Segundo: o Governo poderia alegar problema de verba, o excesso de arrecadação do Governo. O excesso é aquilo que o Governo arrecada mais do que ele supunha, e é de mais de um bilhão no ano de exercício. No ano passado, foi de sete, oito bilhões. Poderia o Líder do Governo reivindicar Lei de Responsabilidade Fiscal, que está abaixo do limite prudencial, de 50 por cento, que o Governo não está gastando com a folha de pagamento do funcionalismo. E a Lei de Responsabilidade Fiscal permite até o limite de 60 por cento! Portanto, não há alegação da grana, do problema legal.
Há, então, a má vontade de não atender à reivindicação do sindicato e dos servidores aqui presentes e, talvez, para não dar um gostinho. Talvez seja isso, para não dar um gostinho. A emenda original é de um deputado do PT, mas que tem concordância. Há deputado da base aliada que concorda também com essa antecipação.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Pela autoria, não. As nossas emendas podem ser todas subscritas. Se for esse o problema, o ciúme, nós abrimos mão.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Ótimo, mais uma vez a contribuição. Se o problema é de mérito, ótimo, nós retiramos. (Manifestação nas galerias.) Não colocaremos a nossa assinatura, fica só de deputados da base aliada.
Por que o Deputado Rui Falcão diz isso com tranqüilidade, e concordo com a mesma tranqüilidade? Porque está na história do movimento sindical do funcionalismo, que tem tido na Bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores, um aliado na sua luta pela recuperação da dignidade profissional e da qualidade dos serviços públicos que os professores, os médicos, os enfermeiros, os policiais, os funcionários do sistema prisional, os carcereiros, os agentes de Segurança se esforçam para a população do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Não precisa dar o mérito da assinatura porque o nosso nome já está escrito na consciência dos servidores públicos, e a população do conjunto do Estado de São Paulo sabe disso. Nós erramos e, aliás, estamos sujeitos a erros, mas essa é a trajetória de 28 anos na defesa dos serviços públicos. Os senhores sabem, sei por que estão apelando para votarmos. E vamos votar! Vocês não irão embora sem levar a gratificação.
Esse é o raciocínio de vocês, dos professores e de outros funcionários públicos. Infelizmente, é melhor o alívio deste quase nada do que o nada. Mas tenho certeza que o sindicato defende que deveria ter reajuste, e a data-base como os servidores públicos, de um modo geral, defendem. E aqui eu desafio o líder do Governo e líderes das bancadas dos partidos aliados. Vamos permitir que esse pessoal, daqui a pouco, possa ir para a casa, pelo menos, com o sentimento de que valeu a pena ter vindo aqui e que a Assembléia Legislativa não é impermeável ao apelo deles. Vamos acatar o mês de março, ou como sugeri ao líder do Governo. Vamos pelo menos fazer um pouco o que faz um corretor, às vezes: nem para mim, nem para você. Nem 1º de março porque vocês não querem, porque a proposta original é nossa, embora abramos mão. Fiquemos, pelo menos, com o 1º de abril, que não é março e nem maio, e porque estamos todos de acordo com o mês de maio. E aí iríamos, se não felizes, pelo menos um pouco mais aliviados das razões que motivaram a vinda de vocês aqui e o nosso empenho da bancada.
O que nos levou a permanecer até esse momento é o esforço de negociação que ficamos fazendo o tempo todo. Recebi até ligações do secretário do Governo para tentarmos sair desse impasse, mas infelizmente eu disse: “Se V. Exa. convencer o líder do Governo a acatar pelo menos o dia 1º de abril, já poderíamos ter votado e resolvido isso bem antes desse momento.”
Agradeço a atenção de todos, em especial aos nossos funcionários presentes. Vamos encaminhar a votação, mas não é verdade que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se tornou nesse caso, e em quaisquer casos anteriores, óbice à aprovação de um projeto que beneficie muito mal, infelizmente, os servidores públicos do Estado de São Paulo, neste caso os servidores do sistema presidiário do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários do sistema prisional do Estado de São Paulo, venho para discutir esse projeto pela minha obrigação. Quando servidor militar do Estado de São Paulo, fui disputar uma eleição para deputado, e coloquei nos meus santinhos os meus propósitos de que defenderia interesses dos servidores públicos do Estado de São Paulo por entender o servidor público como parte da solução dos problemas do Estado, e não como parte dos problemas.
Em relação aos funcionários do sistema prisional, tenho obrigações de berço. O meu pai aposentou-se guarda de presídio, que era a denominação à época, e aprendi a respeitar essa profissão às dificuldades, o perigo e a dor dentro da minha própria casa, nos primeiros passos de vida, ao balbuciar as primeiras palavras. (Manifestação nas galerias.)
Não poderia, então, me omitir e deixar de fazer a minha manifestação, muito embora eu seja sabedor e seja pouco significante diante do rolo compressor e da insensibilidade do Governo em relação aos servidores públicos do Estado. Não é só o agente de segurança penitenciária, nem o agente de escolta e vigilância e nem os técnicos e administrativos que estão esquecidos, que não estão contemplados, há uma política sórdida impetrada no Governo do Estado nos últimos 14 anos de massacre ao servidor público do Estado.
Observem que não é só incompetência e má-fé. É uma coisa bem orquestrada, deliberada, para destruir a auto-estima dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Quando se atribuem gratificações de qualquer ordem, e assim foi com a Educação, com esse maldito adicional operacional localidade para a Polícia, com esses adicionais, isso foi uma forma sórdida de rachar o segmento dos servidores públicos para alijar, desconsiderar os inativos, as pensionistas, para criar uma cisão, para em momentos cruciais como esse, esta Casa e muitos de vocês, líderes representativos de classe, serem obrigados, por estado de necessidade, a concordar com essas perversidades de Governo.
É uma coisa terrível, sórdida que dá asco.
Temos de assomar à tribuna para suplicar ao Governo que cumpra uma lei que o Governo sancionou e esta Casa aprovou, que é a data-base em primeiro de março.
Pelo amor de Deus, Líder do Governo, vamos pedir de joelhos, chorar, implorar, e não vão fazer, não fizeram no projeto da Polícia, não vão fazer, porque querem que o Servidor Público do Estado literalmente se dane.
Essa é a visão.
As emendas apresentadas no projeto e é bom que se esclareça, aos Líderes, sindicalistas, representantes dos funcionários do sistema prisional, temos a Lei 343, de 84, aprovada por esta Casa, que faculta o afastamento para representatividade sindical, ou de representatividade de classe, de servidores para servir e para fomentar a defesa dos seus.
Tenho holerites de representantes do sindicato que têm 40% do seu salário arrancado, porque têm a ousadia de defender os seus companheiros. Por exemplo, o salário final de R$ 772,60, do agente de segurança penitenciária, que tem 40% do seu salário descontado porque ousou defender os seus.
É uma vergonha o Estado fazer isso.
É uma vergonha para a Assembléia Legislativa falarmos que está tudo certo. Fomos para o Congresso de Comissões, onde discutimos rapidamente e discutiu o Deputado Roberto Felício e este Deputado - voto vencido - porque não interessa. Veio pronto a relatoria para o pseudo relator ler na hora, o que o Governo mandou, sem valer nada. Em cinco minutos, resolvemos a vida de vocês.
É assim quando o Governo quer votar.
Desconsideramos a Lei 343, que é desta Casa, esta é a Assembléia Legislativa, a Casa de leis e não respeitamos a leis.
A data-base, em primeiro de março - estão aí os funcionários da Assembléia Legislativa, a própria Assembléia empurrando com a barriga e não resolve a questão dos funcionários da Assembléia Legislativa também, e já estamos em seis de maio e a data-base é a mesma que esta Casa votou e que o Governo sancionou.
E onde está? Deixa para lá, ninguém vai fazer nada mesmo. Eles dependem disso, e dependemos mesmo, é o suor e o sacrifício de cada um.
Sabemos muito bem disso.
Houve emendas. Vamos cumprir a lei e a data-base de primeiro de março, e dizem: não dá, vai ser um peso muito grande para o Governo.
Imaginem o tamanho do peso que seria a ausência de 25 mil funcionários do sistema prisional para controlar 150 mil presos neste País. Imaginem o peso disso.
Imaginem quando tivemos os ataques do PCC, que um bando de covardes ligados ao Governo acabou proporcionando a morte de 25 PMs e oito policiais civis, 16 agentes de segurança penitenciária, e quem retomou a ordem neste Estado? Foram os coitados dos agentes penitenciários e os agentes de escolta, desarmados no interior dos presídios, à mercê de vagabundos do PCC, que agora temos rumores que são ligados até a grandes Autoridades de Estado.
E ninguém se lembra dos 16 que foram enterrados lá.
No momento de se restabelecer a ordem, naquele momento, o Sr. Cláudio Lembo sumiu, o Secretário de Segurança pegou o ursinho e se escondeu debaixo da cama e foi a Polícia e os agentes de escolta que restabeleceram ordem neste Estado.
Está aí a paga para vocês. Está aí o prêmio que o Governo está dando para vocês.
Meu pai deve estar
assistindo
E o que acontece no momento de dar o mínimo de contrapartida: aí está a resposta, aí está o não-cumprimento da data-base; aí está a resposta de se dizer que está se contemplando os agentes de escolta e vigilância.
Srs. Deputados, para as vossas consciências, temos aqui: agentes de escolta e vigilância, com a tributação que vai ser feita em cima deles com a UOL agora, para o agente de escolta e vigilância penitenciária 1, o grande aumento que os senhores estarão comemorando, 2,74%, Srs. Deputados; agentes de escolta e vigilância 2, 2,49%; agentes de escolta e vigilância 3, 2,25%; IVP 4, 2,08%; IVP 5, 1,96% - Sr. Líder do Governo; IVP 6, 1,85%. É essa a grandeza toda que estamos proporcionando, e dizer se vem na emenda aglutinativa ou não. Se vai vigorar a partir deste mês, e ficar parecendo que o Governo está fazendo uma coisa de outro mundo? Continua descumprindo a lei; continua não respeitando esta própria Casa.
Quem restabeleceu o primeiro de março como data-base foi esta mesma Casa, talvez com outros Deputados e um outro Governador que sancionou. Está faltando respeito para com esta Casa. Não é à categoria dos Servidores Públicos do Estado, não; a esta Casa. O Governo não respeita a lei desta própria Casa.
Vocês são vítimas disso.
Encareço aos Líderes
partidários, que antes de assinarem uma emenda aglutinativa, pensem e leiam o
que está na emenda aglutinativa. Quando
for para votar o PLC nº
Quem estabeleceu uma data-base foi o Governo quando sancionou a lei. Quem está dizendo que está contemplando os agentes de escolta e vigilância, está aqui, o aumento real, agente de escolta e vigilância penitenciária 6, aumento nominal de R$ 41,50 - 1,85%. Pelo amor de Deus, uma coisa dessas é extremamente dolorida.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, indago a V.Exa. e à Bancada do PT se vamos votar este projeto ainda hoje, ou não, e se temos a concordância da bancada petista, da oposição, para votar.
O que estou sentindo é que está havendo uma provocação. Aonde vai levar essa provocação, minha gente? Essa provocação não vai levar a nada. Vocês provocam, a galeria bate palmas e eu fico aqui perplexo e indago a mim mesmo: será que querem mesmo votar o projeto hoje, ou querem jogar o projeto para amanhã ou depois de amanhã?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Deputado Campos Machado, vou responder por mim. Eu não pertenço à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Estou usando aqui o meu tempo regimental e constitucional para discutir o projeto. Agora, quem tem que ficar eventualmente constrangido, envergonhado com o que colocou aí é o Governo. Não sou eu.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não estamos constrangidos para votar o projeto dessa gente, Deputado Olímpio.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - O que estou dizendo é que vamos votar o projeto. Mas voto envergonhado isto aqui. Quando eu me manifestei contrariamente no Congresso de Comissões, foi exatamente porque o que está acontecendo aqui o Governo já fez com a Polícia, com a Educação, com os pesquisadores científicos. Então, é preciso que a sociedade conheça o péssimo Governo que tem. Isso é mais do que verdade.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Major Olímpio, estou preocupado se vamos votar ou não.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de concluir o meu raciocínio justamente ponderando ao Governo que tenha o mínimo de sensibilidade, que cumpra seus compromissos.
Vejo, na exposição de motivos, o encaminhamento do projeto do Governador, dizendo que o projeto atende integralmente aos interesses. Interesses de quem? Interesses de cisão, interesses de desconsideração.
Temos que saber que temos um sistema prisional falido pela incompetência do Estado, que temos 25 mil pessoas hoje que fazem parte da solução para isso e estão sendo desconsiderados. Pensem exatamente no momento em que acabar a paciência dos sindicatos e desses coitados, e eles justamente fizerem o que o Governo merece, o prejuízo que poderá ser causado à população.
É mais do que o momento, através dessa emenda aglutinativa, por questão de honra dos servidores do Estado e do cumprimento do que o Governador disse em campanha, de ser retroagido, sim, a 1º de março.
Tem que cumprir a lei desta Casa. Serão cinco milhões a mais, para o Estado retroagir a 5 de março. Se entrar no site da Secretaria da Fazenda, verá que o Estado está comemorando 4 bilhões e 300 milhões de arrecadação. Está estampado, é recorde na história da Fazenda. Esta lá. Falar em Lei de Responsabilidade Fiscal, é mentira! Limite prudencial de finanças do Estado, mentira! Estão usando justamente o sangue e a cisão de vocês, como já foi feito com a Polícia, com a Educação e com os pesquisadores científicos, para que vocês mesmos pressionem, votem de qualquer jeito no estado de necessidade.
Fica aqui a minha manifestação. Vamos votar o projeto para sabermos que ele está distante anos-luz do que os profissionais da Secretaria de Assuntos Penitenciários realmente esperavam e mereciam. É lamentável! É uma vergonha o não cumprimento de lei do Estado. Lamentável, repito. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobres Srs. Deputados, vamos com calma. Vamos serenar os nossos ânimos. Estamos caminhando na direção de tentar um entendimento. Temos que acreditar nisso.
Ao Deputado Roberto Felício a Presidência permitiu dois minutos e meio ou mais para ele terminar o seu raciocínio. Então, vou permitir também que V. Exa., Deputado Roberto Felício, termine o seu raciocínio.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nobre Presidente Vaz de Lima, V. Exa. terá a minha eterna gratidão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Agradeço muito a gratidão de V. Excelência. Vou levar isso no recôndito da alma.
O Deputado Olímpio Gomes tem mais dois minutos para terminar o seu raciocínio.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de concluir o meu raciocínio justamente ponderando ao Governo que tenha o mínimo de sensibilidade, que cumpra seus compromissos.
Vejo, na exposição de motivos, o encaminhamento do projeto do Governador, dizendo que o projeto atende integralmente aos interesses. Interesses de quem? Interesses de cisão, interesses de desconsideração.
Temos que saber que temos um sistema prisional falido pela incompetência do Estado, que temos 25 mil pessoas hoje que fazem parte da solução para isso e estão sendo desconsiderados. Pensem exatamente no momento em que acabar a paciência dos sindicatos e desses coitados, e eles justamente fizerem o que o Governo merece, o prejuízo que poderá ser causado à população.
É mais do que o momento, através dessa emenda aglutinativa, por questão de honra dos servidores do Estado e do cumprimento do que o Governador disse em campanha, de ser retroagido, sim, a 1º de março.
Tem que cumprir a lei desta Casa. Serão cinco milhões a mais, para o Estado retroagir a 5 de março. Se entrar no site da Secretaria da Fazenda, verá que o Estado está comemorando 4 bilhões e 300 milhões de arrecadação. Está estampado, é recorde na história da Fazenda. Esta lá. Falar em Lei de Responsabilidade Fiscal, é mentira! Limite prudencial de finanças do Estado, mentira! Estão usando justamente o sangue e a cisão de vocês, como já foi feito com a Polícia, com a Educação e com os pesquisadores científicos, para que vocês mesmos pressionem, votem de qualquer jeito no estado de necessidade.
Fica aqui a minha manifestação. Vamos votar o projeto para sabermos que ele está distante anos-luz do que os profissionais da Secretaria de Assuntos Penitenciários realmente esperavam e mereciam. É lamentável! É uma vergonha o não cumprimento de lei do Estado. Lamentável, repito. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, se inscreveu para falar contra o projeto? Eu ouvi bem?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vou examinar de novo aqui.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - o nobre Deputado Rui Falcão ouviu perfeitamente bem. Sr. Presidente, embora V. Exa. não tenha falado nada ele ouviu o seu pensamento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Falou, sim. Pode rodar a fita.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está inscrito para falar contra. Está aqui.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Fique o Deputado Rui Falcão tranqüilo porque é o expediente que o PT usa todo momento inscrevendo-se para falar a favor, embora seja contra para usar da oportunidade do tempo. Eu também usei agora desse expediente para falar já e acabar com esse teatro que está havendo aqui, essa brincadeira de faz de conta de quem não quer votar o projeto e que fica querendo parecer que quer.
Na semana passada, recebi em meu gabinete, na liderança do Governo, o Presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, Sr. João, e recebi juntamente com ele o assessor que só conheço pelo apelido de Danone, que me pediram que acelerasse a votação desse projeto.
Fui ao Congresso de Líderes, expus a situação. Disseram-me os servidores em meu gabinete: “O projeto nos contempla. É fruto de muita discussão. Encerramos as discussões com o Governo. Sabemos que nada mais vai poder ser feito”. Levei essa posição ao Colégio de Líderes.
Agora, Sras. e Srs. Deputados, não é teatro, não é pedido de joelhos que o líder do Governo faça essas coisas que deputado não devia fazer. Agora é a verdade que vou dizer. O líder do PT, Deputado Roberto Felício, se opôs à votação do projeto. Colocou-se contra! É verdade? É verdade, todos os líderes aqui presentes sabem que é verdade.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Todos os líderes aliados ao Governo. V. Exa. está faltando com a verdade. Não objetou e não vai objetar.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Se o Deputado Carlos Giannazi estivesse aqui, tenho certeza que ele diria. É verdadeiro. É rigorosamente verdadeiro.
Não sendo colocado o projeto por decisão da Liderança do PT,
fui abordado aqui pelas lideranças que me fizeram o último apelo: Deputado
Barros Munhoz, se não votar agora, no projeto consta que os reajustes só
vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente, ou seja, nós vamos votar
em maio e o aumento só vai valer para junho. Vim afoitamente e reconheci o meu
erro de público, aliás, eu não tenho ainda o hábito de esconder de público o
que faço
Vim ao microfone e o líder do PT, nossa senhora, ficou um demônio,
porque aí ficava clara a manobra do PT, ou seja, que era o PT que não queria
votar o projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nem em figura de linguagem V. Exa. se refira a mim como demônio. Nem em figura de linguagem admito que V. Exa. use essa expressão contra o líder do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, esta Presidência quer adverti-lo. Vossa Excelência só poderá usar o microfone de apartes com anuência do orador.
Quero pedir aos Srs. Deputados para que cumpra o Regimento.
Continua com a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Inviabilizada a possibilidade de se fazer o Congresso de Comissões para se votar o projeto em abril, colhi as assinaturas dos líderes presentes para fazer uma emenda aglutinativa permitindo que o projeto fosse aplicado a partir de 1º de maio e o PT se recusou a assinar essa emenda. A emenda está assinada pelos líderes presentes menos pela liderança do PT que estava presente. Agora, vem o PT dizer que quer votar e faz todo esse teatro coadjuvado pelo seu eterno coadjuvante Deputado Olímpio Gomes.
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- É dado um aparte anti-regimental.
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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Coadjuvante, sim, falando inverdades. É bate pau da oposição! É bate pau da oposição!
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- É dado um aparte anti-regimental.
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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vem o nobre líder do PT, como se tivesse maioria, dizendo que iriam votar o projeto. Pois bem.
Este projeto já serviu ao que o PT desejava.
Eu solicito a todos os líderes e deputados da base aliada que se retirem do plenário para o PT e o Deputado Olímpio Gomes aprovarem o projeto conforme eles estão mentirosamente prometendo aos servidores.
Encerro a minha fala pedindo aos líderes e deputados da base aliada que se retirem do plenário e o PT e o Deputado Olímpio Gomes vão depois, inclusive, assumir a responsabilidade do aumento: se for votado em maio será aplicado em junho, se for votado em junho será aplicado em julho.
Encerro a minha manifestação pedindo a todos os deputados da base aliada que se retirem do plenário para que o PT e o Deputado Olímpio Gomes aprovem o projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - A Bancada do PT vai aprovar o projeto. Se a base aliada do Governo quiser ir embora, que vá. Nós vamos aprovar o projeto. Que fique claro: o ônus será dos senhores. Não vão fazer chantagem com o PT. O PT não se submete à chantagem e à ameaça do Líder do Governo.
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- Tumulto.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por conveniência da ordem, a Presidência vai suspender os trabalhos por um minuto.
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- Suspensa às 22 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Roberto Morais e Ed Thomas para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, para não pairar dúvida nem com relação a quem nos acompanha pela TVAssembléia, nem com relação aos funcionários que estão aqui, quem está pedindo verificação para derrubar a sessão é o nobre deputado Bruno Covas, do PSDB. Não é o PT, nem o PSOL nem o major Olímpio.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, nobre Deputado.
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- É feita a verificação.
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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a dúvida que me ocorre é se estão ausentes aqueles que atenderam a voz de comando do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que encaminhou contra o projeto e depois concitou todos a se retirarem. Podem justificar sua falta ou terão o dia descontado?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem a informar ao nobre deputado Rui Falcão que as sessões extraordinárias não são remuneradas.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria fazer uma última proposta de que neste momento encerrássemos a discussão e votássemos o projeto sem nenhum encaminhamento. Esse braço-de-ferro de situação e oposição não vai levar a nada. Encerramos a discussão, votamos o projeto. Depois, Sr. Presidente, se V. Exa. concordar - o nobre Deputado Roberto Felício alega que tem tempo para falar - poderá ceder dez minutos para Sua Excelência. Estamos num impasse. Se temos todos a vontade de votar esse projeto, este é o momento. Encerramos a discussão, sem maiores delongas, e votamos o projeto. Esta é a proposta que faço, Deputado Olímpio Gomes, e gostaria que V. Exa., que tem o pai agente penitenciário, se manifestasse a respeito dela.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência precisa fazer cumprir o Regimento. Estão presentes 17 Srs. Deputados, quorum insuficiente para continuidade dos nossos trabalhos, pelo que esta Presidência vai levantar a presente sessão, lembrando V. Exas. da Sessão Extraordinária a iniciar-se daqui a 10 minutos, com a Ordem do Dia anunciada.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 53 minutos.
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