017ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados João Caramez e Eli Corrêa Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados João Caramez e Eli Corrêa Filho.
Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Carlos Zarattini: “Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 84, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para participar do 12º Congresso Brasileiro de Transporte em Trânsito - INTRANS - Transporte da Cidade para o Século 21, a realizar-se do dia 14 a 18 de junho de 1999 em Recife, Pernambuco, respondendo a um convite em anexo onde serei expositor. Informo, outrossim, que as despesas decorrentes da referida participação correrão por minha conta.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa indicação de autoria do nobre Deputado Roberto Engler. “Indico, nos termos regimentais, o nobre Deputado Wilson de Oliveira como representante do PSDB para a vaga decorrente da renúncia do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
- Discussão adiada e votação do Projeto de lei n.º 778, de 1995, apresentado
pelo Tribunal de Justiça, dispondo sobre o provimento dos serviços notariais e
de registros públicos. Com 52 emendas. Pareceres nºs 1941 e 1942, de 1996,
respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 5 emendas e
substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX
Consolidação do Regimento Interno. Parecer n.º 2235, de 1996, de relator
especial pela Comissão de Justiça, contrário às emendas e ao substitutivo.
Parecer n.º 808, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável às emendas de nºs 55 e 56, às de nºs 54 e 57, com subemenda e
contrário à emenda de n.º 53 e ao substitutivo. Com requerimento de audiência
da Comissão de Administração Pública. Parecer n.º 1190, de 1997, de relator
especial pela Comissão de Administração Pública, favorável, com substitutivo e
contrário às emendas e ao substitutivo.
Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Elói Pietá, por seis minutos remanescentes da sessão anterior.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saímos daqui de madrugada, às três e meia da manhã e como já dissemos aqui, achamos que a Assembléia Legislativa comete um erro que marcará negativamente essa legislatura ao tomar uma iniciativa política que não aparece como uma iniciativa do Poder Executivo mas como uma iniciativa da Assembléia Legislativa. Ao tomar essa incitava política, ao mesmo tempo em que forma o Fórum Século 21 tende a aprovar um projeto arcaico, atrasado, que vai mais para a história passada do Brasil do que para as mudanças futuras que este País necessita. Hoje, mais uma vez, Srs. Deputados que não estavam no Colégio de Líderes, notamos por quais descaminhos está indo esta Assembléia Legislativa. Acreditem, Srs. Deputados, que hoje seria votado, na Comissão de Finanças e Orçamento, o Parecer a respeito das 2.900 emendas que os nobres Deputados fizeram na Lei de Diretrizes Orçamentárias, um parecer que foi entregue às lideranças ao meio-dia e que na reunião de líderes, às quatro horas da tarde, quando ia começar a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para votar o Parecer, havia líder de partido, como numerosos Srs. Deputados aqui nesta Assembléia, que sequer tinha conhecimento do parecer que seria votado na Comissão de Finanças e Orçamento.
Como líder do PT, precisei me indignar e dizer que não aceitava que minha bancada estava lá para obstruir a Comissão de Finanças e Orçamento para que esse crime contra a dignidade dos Srs. Deputados não fosse cometido hoje.
A LDO não é propriedade da bancada do Governo, não é uma propriedade de técnicos que são competentes mas não são eleitos pela população e que não podem, portanto, dizer para os Srs. Deputados aquilo que pode ser aprovado ou não. Não podemos cassar o direito do Sr. Deputado, que fez dezenas de emendas de, pelo menos, saber que destino teve a emenda dele, de pelo menos saber que eventualmente foi consolidada ou aceita em uma subemenda, o que ficou da emenda do Deputado e o que se esvaiu pela ação dos técnicos da liderança do Governo. Não estávamos defendendo somente nossos 14 Srs. Deputados do PT. Estávamos defendendo o conjunto de Srs. Deputados da Assembléia Legislativa. Mas parece que a Assembléia está sob ameaça da insensibilidade e que não reage mais às atitudes arbitrárias. Parece que os partidos de oposição estão falando sozinhos.
Mas vamos continuar falando porque temos uma
vida de deputados como os nobres companheiros têm, qualquer que seja seu
partido político. Temos relação em
nossa região com o nosso eleitorado como qualquer um de qualquer partido
político tem. Temos uma vida de liderança construída ao longo de nossa história
pessoal e política, como tem qualquer um dos deputados aqui de qualquer
partido. Por isso, não somos um bando que, à voz de um comando arbitrário,
simplesmente baixa a cabeça.
Hoje, iríamos ter, aqui, mais um ato arbitrário: a votação da Comissão de Finanças e Orçamento do parecer do deputado Roberto Engler, o eterno “parecerista” desta Comissão, sem que os deputados soubessem o que aconteceu com suas emendas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nosso líder Deputado Elói Pietá.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Renato Simões, continua com a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos nos insensibilizar com o que está acontecendo, não é porque o partido que pertence o deputado apoia o Governo, ninguém pode abstrair sua própria personalidade, mesmo que esteja no PSDB, PTB ou em outro partido que apoia o Governo. Não podemos admitir que a Assembléia seja uma estrutura, como uma pirâmide, que tem no alto uma direção que, de repente, toma uma decisão que desloca todo mundo sem consultar ou ouvir os deputados, sem que eles possam dizer: “Não é assim a emenda que fiz e vocês fizeram uma subemenda, tem que ser um pouco diferente.”
Estava satisfeito, quando pude falar com o Deputado Ary Fossen anteontem. Ele havia me dito que hoje iria apenas dar conhecimento do parecer, assim tinha entendido. O Deputado Ary Fossen, tão simpático e gentil como todos nós, depois veio me falar: “Talvez não tenhamos nos entendido claramente sobre o assunto.” Havia entendido que hoje a Comissão de Finanças e Orçamento iria tomar conhecimento do parecer e, na terça-feira que vem, votaria na Comissão de Finanças e Orçamento.
Quando me dirigia ao Colégio de Líderes, às 15 horas e 30 minutos, fiquei sabendo que, às 16 horas, haveria a votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Fui à reunião de líderes, reagi, mas consegui muito pouco: que a votação se fizesse amanhã, às 14 horas, pelo menos a minha bancada está agora à noite analisando o destino que teve a emenda de cada deputado, apesar de ter estado aqui até as três e meia da manhã, por outro ato de arbítrio que vivemos. Não dá para Assembléia Legislativa pensar que a iniciativa do Poder Legislativo é desta natureza.
Esta Assembléia não pode ficar com o falso pânico aqui estabelecido do dia “d”, dia 18 de junho, de votar este projeto arcaico representado no substitutivo agora. Companheiros deputados, parece que somos pessoas assustadas. O Deputado César Callegari, na tribuna, com toda a razão, indagava o seguinte: “Quem me diz que 18 de junho é uma data definitiva, que não possa mudar ?” O Deputado Roque Barbiere respondeu que isto está no edital. Ora, como um edital do Tribunal de Justiça vai poder se sobrepor a uma lei da Assembléia Legislativa? Estabelecem-se alguns pânicos e bandeiras que tentam erguer o brio da Assembléia Legislativa. Mas que falso brio! A Assembléia Legislativa vai enfrentar o Tribunal de Justiça e, quando vem aqui algum deputado, não é o Tribunal de Justiça que está enfrentando, é o Presidente Celso de Mello que está saindo do Tribunal de Justiça e, por isso, alguns deputados, que não faziam antes, têm a ousadia de falar mal de uma pessoa que representa o outro poder como Presidente. Já nos conhecemos das aulas da Pontifícia Universidade Católica. É um excelente professor da área de Direito Penal e uma pessoa respeitada na sociedade paulista e, só porque está saindo agora como Presidente do tribunal, os mesmos que hoje vilipendiam sobre ele, vão depois procurar se acercar de quem o substituir, fazendo elogios. Não podemos tratar a Assembléia Legislativa desta maneira, nem o Presidente pode tratá-la como está tratando, atropelando os deputados e sua individualidade política. Não são só os deputados dos partidos de oposição; são todos, exceto aquele privilegiado grupinho de líderes que discute tudo e que não permite que o Plenário discuta.
Sr. Presidente, não vamos querer que na LDO isto aconteça e, por isso, vamos discutir tudo nesta Assembléia. Queremos discutir a LDO o máximo de tempo possível, queremos discutir a política para o Estado de São Paulo. Não adianta criar o Fórum Século XXI se não pensamos no ano 2000. É nosso dever determinar, através de um Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual a orientação que vai ter a economia, a agricultura, os entes públicos do Estado de São Paulo no ano que vem. Não adianta pensar no futuro sem pensar o imediato que está nas nossas mãos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho proposto que o Colégio de Líderes mude sua forma de se reunir, porque não é possível mais nos reunirmos às terças-feiras para todos os deputados ficarem aqui esperando o que vai acontecer na semana. Temos que mudar as reuniões para segunda-feira à tarde. Quem é líder tem que se sacrificar. Eu, como os outros líderes, temos que nos sacrificar e estar aqui na segunda-feira, porque as bancadas se reúnem normalmente na terça-feira de manhã. Ao chegarem na terça-feira de manhã, que eles saibam a programação da semana e não tem que ficar no plenário esperando se sai a fumacinha branca do privilegiado Colégio de Líderes para saber o que vai acontecer. Mas que, ao chegarem aqui, já saibam o que irá acontecer na terça com aquela uma hora e meia que sobra para tomar as decisões, mas não sabem o que está previsto para quarta. Na quarta, os líderes se reúnem de novo e os deputados ficam esperando aqui para saberem o que vai acontecer na quarta. Isso aqui não é uma maneira de respeitar aquilo tudo, que é a tradição política e o peso político de cada deputado, construído numa vida dura de relação com a sociedade e de disputa no processo eleitoral.
Hoje, no Colégio de Líderes, começou-se a discutir projetos individuais dos deputados. Ora, vamos querer que as coisas sejam discutidas com toda a clareza também. Desculpem-me determinados casos, mas não são todos os partidos que têm o mesmo direito ao número de projetos de deputados que serão colocados aqui. Se o PSDB tem 20 deputados, ele vai ter o mesmo direito em número de projetos que o partido que tem um deputado? Isso é justo. É isso que o eleitorado disse ?
Não dá para pensar assim a questão com essa sofreguidão e falta de critérios que estão dispensando as coisas. Não dá para ir pelas coisas fatiadas, quer dizer, aprova-se um projeto de um deputado porque diz respeito, e, depois, aprova-se o projeto de outro porque diz respeito aquilo e ninguém sabe onde está a sua vez, o que vai ser do seu projeto. Todos têm que saber tudo, qual é o projeto global e quais os projetos dos deputados
Então, Srs. Deputados, digo que não estamos satisfeitos. Sr. Presidente Vanderlei Macris, não estamos satisfeitos com a forma que essas coisas vêm sendo conduzidas. Nem estamos satisfeitos com uma tendência à omissão da Assembléia Legislativa para coisas importantes. Não dá para pensar que vamos fazer um poder e que cada um de nós exerça toda a sua virtualidade, permitindo que simplesmente a Assembléia entre nas discussões do futuro distante que não tem muito fragor e que não tem muito incêndio no momento atual. Só aquelas coisa de um futuro bem mais distante, no fórum do século XXI, e nem podemos dizer que a Assembléia tem que tratar das coisas atuais com a ligeireza com que está querendo tratar.
Nem podemos considerar que a Assembléia fique omissa às coisas que estão sendo fortes e que estão no interesse da sociedade, e ela está olhando para os poderes públicos. Por isso, hoje, o Colégio de Líderes voltou a discutir a questão que tínhamos proposto sobre a CPI, para prosseguir a discussão de tudo aquilo que está acontecendo na administração municipal de São Paulo sob o aspecto da criminalidade.
Tem criminalidade lá ? Tem sim. Não é por acaso que a Polícia está fazendo as investigações. Não é por caso que Ministério Público tem feito as investigações, sob o ponto de vista criminal, junto com a Polícia, e não apenas sob o ponto de vista de improbidade administrativa, ou da moralidade, ou da legalidade.
Então, a Assembléia Legislativa, numa questão em que a sociedade ficou indignada com a atitude da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, que barrou o prosseguimento de algo que a sociedade queria para salvar a pele dos vereadores sob investigação, numa atitude grandiosa poderia, neste momento, dizer “ estou aqui para continuar a investigação”. Mas o que acontece? O medo, a omissão e alguns dizem “ vamos trazer problemas para nós”, como se o problema da sociedade não fosse o nosso, como se fôssemos eleitos por seres lunares e marcianos. Como se não fôssemos eleitos por eleitores de São Paulo. Qual é o deputado que não obteve voto na Capital ? Há deputados que tiveram os seus votos fundamentalmente na Capital. E aí não temos nada a ver, deixa para a Polícia.
Vocês sabem que a Polícia tem problemas muito graves. E, aqui, todo mundo fala sobre os problemas de pessoal, de equipamento, de excesso de tarefas para enfrentar, problemas às vezes de falta de experiência em determinadas investigações, como é o caso dessas investigações que estão sendo desenvolvidas por alguns delegados e alguns investigadores. Por que todos os delegados de Polícia reclamaram contra o fim da CPI da Câmara Municipal ? Porque eles sentiam nela o respaldo para a sua atividade, o suporte para aquilo que estavam fazendo.
Por que os promotores públicos reclamaram contra o fim da CPI da Câmara Municipal ? Porque sentiam nela um apoio no que faziam. Quem aqui é ou conhece um promotor público sabe que não é fácil a vida de um promotor público, porque ele não tem aquela estrutura que se pensa ter para fazer as investigações.
Então, tudo isso em nome do medo de que a opinião pública nos cobre depois os resultados da investigação, e em nome do medo de que os holofotes da mídia venham sobre esse Poder e pergunte a ele o que está fazendo sobre o nosso problema, sobre o nosso drama. Em nome desse medo se diz: “ Não, não queremos essa CPI”, ou, como diz o líder do PSDB, que ela é inconstitucional.
Ora, inconstitucional é o substitutivo que vamos votar hoje e que todo mundo considerou inconstitucional para melar o edital do Tribunal de Justiça. Esse inconstitucional pode, porque interessa a uma determinada corporação, uma pequena corporação, inclusive, monopolista em muitas coisas, porque não deixa ampliar o tipo de serviço.
Essa inconstitucionalidade reconhecida pode; agora, a outra que se diz inconstitucionalidade e que não é, a segurança pública é uma atribuição do ente intermediário ao nível dos entes estatais, que é o Estado, é a Assembléia Legislativa, o Poder Legislativo estadual. Isso, que não é inconstitucional, é dito como inconstitucional. E o que é admitido o que é inconstitucional deve ser aprovado, hoje, à noite, na Assembléia Legislativa.
Para onde estamos indo? Agora, reconheço e sei que a posição do PTB, assumida lá, contra essa CPI, na Assembléia Legislativa, que investiga a criminalidade na administração municipal de São Paulo, a posição do PTB é coerente porque eles são governo na administração municipal de São Paulo.
A posição de outros partidos, que
lá se juntaram ao PTB, diria que é até coerente. Lá, alguns vereadores do PL
apoiaram o fim da CPI na Câmara Municipal, mas o PSDB que, na Câmara Municipal
de São Paulo, se colocou corretamente como um partido buscando a investigação
aqui, na Assembléia, diz não. Mas por
que o PSDB diz não aqui, na Assembléia Legislativa ? Porque o PSDB está fazendo
uma atividade na Câmara, que é uma área política, que é a questão municipal. E aqui na Assembléia Legislativa prefere se
submeter a isso, a liderança dos partidos que formam a maioria na Câmara Municipal de São Paulo. O PSDB dentro dessa
linha de se desvestir daquilo que pensa e daquilo que pode ele se submete a uma
posição conservadora, que nas eleições, capitaneado por Mário Covas, se
contrapunha e dizia ao povo de São Paulo que precisava reeleger Mário Covas para afastar o perigo dos que
estavam lá na Prefeitura de São Paulo e na maioria da Câmara Municipal, mas
isso foi nas eleições. E agora o PSDB, aqui na Assembléia Legislativa ,adota a
posição do medo, adota a posição da omissão, se recusando a fazer uma
investigação que é importantíssima para
a sociedade.
Eu acredito que nem
todos os companheiros deputados do PSDB pensem assim, eu estou me referindo à
posição do líder, que foi expressa lá no colégio de líderes.
O SR. ALBERTO
TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Elói Pietá, quando
V.Exa. diz que o PSDB tem medo de qualquer instalação
de uma CPI nesta Casa acho que está
cometendo um erro muito grave, até porque quem inviabilizou a continuidade da
CPI na Câmara Municipal foi o próprio Paulo Teixeira E V.Exa., como líder do PT aqui na Assembléia, sabe disso, a própria confusão interna, a própria briga de
poder pela mídia no PT da Câmara Municipal acabou fazendo com que a CPI na
Câmara Municipal se esvaziasse. Sei
disso porque fui vereador na Câmara Municipal, votei a favor da CPI na Câmara
Municipal as duas vezes e vi a briga interna em relação a isso e com certeza o
PSDB, aqui na Assembléia Legislativa, não tem nenhum problema em relação a
isso. Porque a maioria dos deputados assinou o pedido de CPI, proposto pelo Deputado. E acredito que não
teria nenhum problema, o PSDB não vê
problemas em se instalar uma CPI aqui
se não fosse realmente a questão constitucional da CPI proposta pelo Deputado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Nobre Deputado Turco
Loco agradeço a sua intervenção e sei que V.Exa. foi um dos que mais apoiaram
essa iniciativa, assinou e quero dizer que tanto a sua bancada, como a nossa na Câmara Municipal foi derrotada
uma vez, lá no início, quando a maioria da Câmara recusou a CPI na Câmara
Municipal, mas depois foi vitoriosa quando conseguimos juntos instalar a CPI na
Câmara Municipal de São Paulo. E se juntos não estivéssemos não teríamos
conseguido. E agora fomos derrotas novamente, a sua bancada e a nossa, quando
queríamos o prosseguimento por mais 90
dias da CPI e não conseguimos. Então, eu não culpo a Bancada do PSDB na Câmara
Municipal, ao contrário, quando aqui veio estava aqui no plenário e fiz uma
questão de ordem aqui, elogiando a
atuação da Bancada do PSDB, da Câmara Municipal, que estava aqui presente nos
visitando.
E também, evidentemente, a Bancada do
PT fez todos os esforços e fomos derrotados juntos nesse segundo momento.
Então, não é adequado dizer que nós, nem os companheiros do PSDB e companheiras
inviabilizamos a CPI na Câmara Municipal, foram os outros partidos. Agora, eu
ainda espero, nobre Deputado Turco Loco, que aqui na Assembléia consigamos tomar uma iniciativa. Se não for
exatamente essa que eu fiz, vamos pensar
em uma melhor, o que não podemos é virar as costas para a população de
São Paulo e dizer "gente, não tenho nada a ver", como disse uma
deputada, que não vou citar o nome. Eu tenho muita simpatia por ela, mas ela
diz: "Mas, Deputado, você vem aqui tirar a nossa tranqüilidade".
Mas nós não fomos eleitos para ter
tranqüilidade. As coisas lá fora estão tão difíceis, nós sabemos que a vida
política é intensa, difícil, cheia de desafios e ousadia, não dá para pensarmos aqui como se fôssemos uma
grande comunidade de amigos que
buscássemos aqui o máximo de tranqüilidade como ideal superior. Estamos aqui
num local de muito conflito; de respeito um ao outro na divergência d as
idéias, mas de muito conflito. Então, o que quero dizer, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados? Nós, da Bancada do PT, vamos continuar discutindo com todos os
partidos, mas sabemos que estamos num momento em que vamos ter de fazer uma resistência. Nós vamos discutir todas as
questões, sempre procurando colocar objetividade, mérito nas questões que
discutimos. Queremos discutir a LDO, então eu peço aos Srs. Deputados que
venham conversar conosco, porque os projetos individuais dos deputados vamos
querer vê-los todos, discutidos dentro de critérios e votados na Assembléia
Legislativa. Mas não como está começando a fazer o colégio de líderes, sem que
os deputados muitas vezes saibam.
Todo projeto que vier aqui vamos
discutir. Se for para discutir 12 horas
nós vamos discutir 12 horas ou o número de horas que conseguirmos, porque não
podemos banalizar a Assembléia Legislativa, não podemos transformar a
Assembléia Legislativa em algo que perca aquela grandeza, que tem a história
política individual de cada deputado. Nós não podemos pensar que desprezando a
história política individual, o direito individual que cada deputado tem nós
vamos construir uma grande instituição. Não dá para pensar assim.
Nesse projeto, que hoje será votado,
já deixamos claro aqui que vamos votar no projeto do Tribunal de Justiça, com
as emendas feitas pelos deputados que enxugaram aquele projeto, que
democratizaram a comissão de concurso
que abre concurso para todos os cartórios em qualquer que seja a cidade.
E nós vamos dizer por aí, nós vamos mostrar que queremos isso e por isso
votamos. O que não vamos votar é no substitutivo do Deputado Carlos Messas, que
faz com que o concurso seja apenas nas
pequenas cidades e que vai criar um problema enorme para esta Assembléia
Legislativa sob dois aspectos. Primeiro, porque é inconstitucional e
simplesmente vai ser o projeto para melar. É pena que nós Elói Pietá
tenhamos que usar
a expressão ‘melar” . Acho que
foi a única gíria que utilizei aqui na
minha intervenção mas é porque expressa muito bem o que é.
Segundo, é um projeto que, se vigorasse, iria criar problemas enormes para nós, porque criar um cartório seria tão difícil quanto criar um novo município. Eu não sei se todos os deputados atentaram para a gravidade dessa questão que está no substitutivo. Se você quer tirar um cartório de protestos, que está anexado a um cartório de registro de imóveis, você tem de votar aqui como se estivesse criando um município, você tem de fazer centenas e centenas de projetos de lei para votar aqui na Assembléia Legislativa, subordinado a considerações que é difícil cada deputado ter sobre o que está acontecendo especificamente naquela região.
Então, tem tanta coisa e eu, na medida que fui estudando esta questão, primeiro com as lições do Deputado José Zico Prado, um deputado nosso que procurava que fosse votado isso na legislatura passada, junto com nossos líderes e depois com outros deputados da Bancada do PT, principalmente com o Deputado Henrique Pacheco, que acompanhou essa questão fazendo um esforço para um diálogo com o Tribunal de Justiça nessa questão, fui aprendendo e cada vez mais ia vendo e dizia: para que caminhos estranhos, para que caminhos errados está indo a Assembléia Legislativa de São Paulo.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, isso não vai sair da minha memória e vou lembrar nesta legislatura e, se for aprovado o substitutivo do Deputado Carlos Messas, vou cobrar o conjunto de contradições.
Tive a coragem de dizer aqui, contraditado pelo Deputado Milton Flávio, que a maior parte dos deputados não conhecia esse projeto. Eles vieram a conhecê-lo, agora, nestas horas de debate. Eu não estava inventando! É que estava conversando, andando, vendo. Mesmo antes eu não sabia e fui aprender. Muitos deputados não sabiam e vieram. É claro, agora estão mais conscientes da questão. Ninguém é obrigado a entender de tudo. Tem deputado que entende de educação, de segurança pública, de saúde, de meio ambiente, de estradas, de administração pública em geral porque foi prefeito, que entende de saneamento; ninguém é obrigado a entender de cartório. Por isso, em cada bancada tem um deputado que se destaca em determinada área. E daí consideramos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que cumprimos aqui um papel.
Quero pedir desculpas se, individualmente, tivemos algum atrito com deputados a respeito dessa questão, mas o papel que consideramos fundamental para a personalidade política da Assembléia Legislativa - e os deputados viram aqui que nossa bancada foi a fundo na discussão do conteúdo, do mérito - o que nossa bancada terminou compreendendo é que não podíamos votar esse substitutivo do Deputado Carlos Messas, que temos que votar o projeto com as emendas feitas pelos deputados e naquela versão que saiu da liderança do Governo, depois das discussões havidas com todos os partidos que apresentaram as suas versões. E dissemos: essa versão do Tribunal de Justiça com as emendas, é a versão que acolhemos e na qual queremos votar.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Sobre a mesa um requerimento que passo a ler. (Entra matéria)
O SR. NIVALDO SANTANA - PC
do B -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pelo PC do B, pelo tempo regimental.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Sras.Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a fase de discussão do Projeto de Lei 778, que dispõe sobre o provimento dos serviços notariais e de registros públicos, entramos na etapa seguinte, que é a formatação do roteiro de votação, para orientar a fase final de discussão e voto malgrado todos nossos esforços no sentido de sensibilizar as lideranças governistas, independentemente do mérito, do juízo que se faça sobre o caráter e a relevância social dos cartórios, para importância de se trabalhar o projeto a nós enviado pelo Tribunal de Justiça e aperfeiçoado por um conjunto de emendas de diferentes bancadas com assento nesta Casa.
Mas o roteiro de votação de lavra do ilustre líder do PSDB, o Deputado Milton Flávio, se contrapondo a todas as nossas ponderações ou argumentações, abandona o projeto original de provimento dos serviços notariais e de registro público e coloca como item 1 do roteiro o substitutivo concedido pela liderança tucana nesta Casa e que, na nossa compreensão, padece de males profundos e que não deveria, portanto, merecer guarida desta Casa. O nosso encaminhamento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é no sentido de rejeição do roteiro de votação proposto pelo líder do PSDB e que as lideranças desta Casa se reunam, debatam e formulem um novo roteiro que coloque como item principal o projeto 778 e não o substitutivo, já que na nossa visão ele é uma versão piorada de um projeto que tem suas falhas, suas lacunas e suas insuficiências, mas tanto as lacunas como as insuficiências e as falhas poderiam ser supridas pelo conjunto de emendas aperfeiçoadoras apresentadas ao longo da tramitação do projeto nesta Casa.
Acreditamos inclusive que um projeto que há quatro anos está sendo debatido, ora de forma mais acelerada, ora de forma mais lenta aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, não precisaria sofrer uma tramitação acelerada como a que se resolveu adotar a partir de uma intempestiva convocação de uma sessão extraordinária, numa 2a. feira, um precedente que este Deputado em segundo mandato não conhecia dentro da tradição de funcionamento democrático da Casa.
O Presidente da Assembléia, usando de uma prerrogativa regimental, sem a prévia audiência da totalidade dos líderes com assento nesta Casa, resolveu atender a uma demanda de uma parcela dos partidos e convocar uma sessão extraordinária numa 2a. feira, data tradicionalmente de trabalho parlamentar menor aqui na
O Sr. Nivaldo Santana
Assembléia Legislativa. E, mais do que convocar uma sessão extraordinária numa 2a. feira, ela sofreu uma prorrogação e uma segunda convocação extraordinária, demonstrando um ânimo, uma pressa, um açodamento em votar um projeto, coisa que não tinha sido constatada no período dos quatro anos anteriores.
Por isso que a bancada do PC do B, que respeita todos os trabalhadores, todos os profissionais que procuram de uma maneira digna e honesta exercer o seu ofício, e responsável diante dos setores organizados da sociedade, ouviu ponderações de diversos segmentos que apontavam a importância de a Assembléia Legislativa votar sim, este projeto em determinado momento, claro que o projeto teria que ser votado, mas de forma calma, tranqüila, partindo do projeto original de iniciativa do Tribunal de Justiça e com a incorporação de um pacote de emendas que sem dúvida nenhuma dariam uma formatação mais justa, mais adequada, mais consentânea com a realidade do nosso Estado no tocante ao provimento das áreas de serviços notariais e de registros públicos.
No entanto, pressões legítimas do ponto de vista democrático, mas de setores minoritários, encastelados hoje em funções de cartórios, conseguiram sensibilizar alguns deputados e algumas bancadas no sentido de se abandonar o projeto origjnal e de se trabalhar com um substitutivo gestado sem as preocupações, sem os rigores e os cuidados necessários para uma função que, de certa forma, vai atingir cada um dos cidadãos deste Estado.
Existe um conjunto de itens, incisos, artigos nesse substitutivo. O principal deles é que acaba perpetuando nos principais centros deste Estado os mesmos responsáveis pelos cartórios, quebrando o princípio da democracia, da isonomia, alguns princípios básicos que deveriam ser respeitados no sentido de se eliminar, escoimar de projetos privilégios, favorecimentos, políticas tendenciosas a impedir que um conjunto mais amplo de interessados pudesse participar em igualdade de condições no provimento desses serviços.
É por entender desta forma que o PC do B, de forma democrática, de forma franca, procurou usar de forma eficaz, de forma democrática, todos os espaços regimentais possíveis no sentido de adotar uma postura parlamentar conhecida como obstrução.
Certamente aquelas pessoas, aqueles setores não muito afeiçoados ao trabalho parlamentar poderão não entender a postura deste ou daquele partido, deste ou daquele parlamentar em adotar o mecanismo da obstrução como forma protelatória de se retardar a votação do projeto. E o fato de se protelar e de se retardar o projeto é mecanismo legítimo da minoria diante da maioria. A obstrução é uma conquista democrática da minoria que precisa ser vencida de forma legítima. A obstrução tem o objetivo não de impedir a votação, não de inviabilizar o trâmite legislativo normal, mas o objetivo central da obstrução é garantir um espaço de negociação entre os diversos setores interessados.
Infelizmente, o documento de lavra do nobre Deputado Milton Flávio está presente como item número 1, o substitutivo em vez do projeto. Significa que ele abandonou a possibilidade de negociação.
Era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Henrique Pacheco vai encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco por dez minutos regimentais, para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero dizer da minha satisfação por ter tido a oportunidade de ter ouvido o líder do governo, nobre Deputado Walter Feldman. A informação deixou-me bastante animado, porque durante a inauguração do novo Fórum Criminal houve uma oportunidade de encontro da representação da Assembléia Legislativa, Sr. Presidente e o líder do governo. O clima apresentou-se um pouco mais amistoso do que nos últimos tempos. Acho que são dados bastante alvissareiros, porque indicam a possibilidade de que possamos buscar o entendimento e superarmos esse momento de discórdia entre a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Justiça.
Pelas informações que recebi, parece-me que o clima, hoje, durante a inauguração estava bastante tranqüilo e isso nos anima.
A questão contida nesta nossa discussão, tem para a Bancado do Partido dos Trabalhadores, uma questão central. Durante o transcorrer dos debates, buscamos, desde logo, acabar com qualquer privilégio, evitar que juízes e promotores pudessem ter uma postura preferencial na lotação dessas vagas em cartórios. Essa foi, desde o início, a linha mestra, combater aos privilégios, assegurar a maior transparência e possibilitar que todos que prestassem o concurso tivessem a possibilidade de o fazer com igualdade de condições. De um lado o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça, havia partes em que assegurava a juízes, uma condição privilegiada. Por outro lado o substitutivo apresentado aqui pelo ex-deputado Messas, carregava nas cintas, no sentido de assegurar algumas condições mais favoráveis aos cartorários. Nenhum dos projetos chegou na proposta que a Bancada do Partido dos Trabalhadores gostaria de ver definida, e foi um trabalho que perseguimos durante esse período , era um contato com a direção do Tribunal de Justiça, com as representações dos serventuários, cartorários e deputados, para que juntos pudéssemos construir um projeto final que resultasse desse entendimento. Infelizmente essa proposta não chegou a ser concluída. Não tivemos sucesso nisso.
Pois bem, ao longo das nossas discussões, durante longas horas, muitas dessas questões que aqui podem ser lembradas foram corrigidas. O roteiro de votação elenca uma série delas, desde uma coisa essencial e básica, que era a garantia na banca examinadora, da presença de um representante dos cartorários que não fosse indicação do Tribunal de Justiça, mas da própria categoria.
A questão da pontuação é outro ponto polêmico desse projeto, em que se atribui pesos diferenciados àquele que já está, na prática, trabalhando na serventia.
O Partido dos Trabalhadores, durante esse período todo fez obstrução, observando que o seu trabalho era na perspectiva da construção de uma alternativa de interesse de todos os Srs. Deputados. É nesse sentido que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai referenciar.
Há uma questão fundamental com a qual discordamos ,e mantido como está o substitutivo e votado da maneira como possa ser votado, dentro em breve, vai manter um fator que foi desagregador nas nossas discussões, que é o entendimento equivocado, a nosso ver, da legislação federal, ao buscar nesse substitutivo, trazer de novo a questão das classes, fazendo a exigência de cartorários de diversas categorias que se iniciariam numa cidade mais distante, que viriam para um centro maior, como foi levantado numa das discussões pelo nobre Deputado Roque Barbieri, a comparação com os delegados de polícia, que teriam, também, a sua carreira.
Naquela ocasião, quando debatíamos essa questão levantávamos que são coisas distintas. Uma coisa é a carreira do delegado de polícia, promotor, juiz e diferente é hoje a função delegada do exercício do sistema notarial ou cartorial.
A legislação federal quando delegou essas função, assim como o Estado fez a concessão, às empresas privadas, para que explorassem determinadas estradas de rodagem, também, à medida que se delegou ao particular, o exercício dessa função da atividade cartorial, não se pode, agora, querer transportar aquele que vai ser aquinhoado com esta vaga, numa condição em que tenha que seguir trâmites que são diferentes do que está previsto na lei federal.
Esse substitutivo que vai ser objeto de apreciação tem esse pecado original gravíssimo. É um vício insanável e certamente vai ser objeto de disputas judiciais, porque vai se discutir a legalidade desta formulação como está aqui colocada.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contrária a essa posição. Vamos discutir cada momento em que forem feitos os destaques. Mas, nessa questão central que é o eixo que nos separa, não há condição de acordo, que é a questão das categorias de 1ª, 2ª. 3ª classes que é a visão que inspira o substitutivo, objeto da nossa discussão.
Deixo claro aos Srs. Deputados que temos um roteiro de votação que vai ser objeto de análise. Mais para frente discutiremos caso a caso e votaremos favoravelmente àquilo que assegure a democracia, a transparência e a participação com muita legitimidade neste concurso, mas não vamos votar favoravelmente a esse segmento e setor, que cuida da organização por classes.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Ex.a é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 87 Srs. Deputados; 69 votaram “sim”, 18 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
Em votação o substitutivo constante do Parecer nº 1.119, salvo partes destacadas.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, em nome da Bancada do PT.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, felizmente ou infelizmente chegamos ao final da discussão deste projeto de lei que tramitou nesta Casa durante quatro ou cinco anos. Infelizmente, tivemos que fazer uma votação de afogadilho, às pressas, sem muita análise porque a bancada governista desta Casa não teve coragem de colocá-lo com mais tempo em discussão para que não chegássemos à situação que chegamos. Poderíamos ter discutido este projeto de lei com muita mais profundidade e com condições de atender a todas as partes interessadas, mas, infelizmente, ..... segue Emília
mas infelizmente votamos este projeto de lei que coloca a população mais uma vez à mercê de uma dúvida se vai ser ou não cumprida a decisão da Assembléia Legislativa. Se tivéssemos feito uma discussão com tempo, com mais mãos fazendo este projeto de lei, com certeza teríamos colocado aquilo que é o nosso objetivo : a discussão dos cartórios na Ordem do Dia muito mais tranqüila e serena para que pudéssemos chegar ao entendimento aqui na Assembléia Legislativa de que o cartório não é para servir nem aos senhores donos do cartório, nem a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal, mas é para servir a população. Por este cartório temos lutado e discutido . Queríamos que a Assembléia Legislativa tivesse discutido antes para que isto não tivesse acontecido. Ficamos ontem até às quatro horas da manhã discutindo sem chegar a um entendimento comum de que era o interesse da Assembléia Legislativa, do Judiciário e dos cartorários para que pudéssemos implementar no Estado de São Paulo uma lei que fosse cumprida por todas as instâncias e que ,com certeza, estaria atendendo aos interesses da população.
A população que tanto necessita dos cartórios, muitas vezes precisa percorrer muitos quilômetros, sem dinheiro para tomar várias conduções, para registrar seu filho ou para obter um atestado de óbito. Pensando no Estado de São Paulo não teríamos cidades com a situação de hoje, com o cumprimento ou o cumprimento dessa lei.
Srs. Deputados, estou dizendo isso porque o sentimento da população de São Mateus, Sapopemba, Capão Redondo e Jardim São Luiz era de que os cartórios já tivessem sido instalados há muitos anos atrás. Infelizmente, a Assembléia Legislativa foi omissa. Ela não quis discutir essa questão com profundidade para que beneficiássemos a população, e não estivéssemos aqui discutindo se os cartórios estão beneficiando esse ou aquele segmento. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar, pelo PSB, por 10 minutos regimentais.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados , estamos aqui no desfecho de uma grande luta nesta Assembléia Legislativa, e gostaria de dedicar alguns minutos, pedindo a atenção dos Srs. Deputadose Sras. Deputadas, para dizer que se realizou nesta Casa nesses últimos dias uma importante lição de política. Embora haja outros protagonistas, essa importante lição de política tem um principal protagonista, e rendo aqui as nossas homenagens ao Deputado Campos Machado. Ele já até recebeu o reconhecimento deste Deputado e tem sido um articulador hábil nesta Assembléia Legislativa. É inevitável que tenhamos a consideração que durante esses primeiros meses dessa legislatura, aliás, a começar do mês de fevereiro, esta Casa esteve pautada por posições defendidas ardorosamente pelo Deputado Campos Machado em questões relacionadas ao Tribunal de Justiça com a Assembléia Legislativa. Isso a ponto de que, num tema dessa qualidade, a Assembléia Legislativa é convocada por telegrama num final de semana para, de uma forma inédita, vir aqui realizar duas sessões extraordinárias numa segunda-feira com a presença maciça de deputados, em torno de um tema que é absolutamente questionável.
Estamos aqui realizando um enorme exercício de mobilização e de vontade política dos deputados e se fosse em torno de um tema contemporâneo, tudo bem. Estamos aqui realizando um debate desse calibre e com esse esforço, em torno de um tema do século XIV, nem é do século XIX, relacionado à questão dos cartórios que é uma reminiscência a tudo de que é mais atrasado na herança colonial da sociedade. Mas no entanto, é importante que se aprenda essa lição de política e de mobilização. E até quando irá ,e achamos que vai naturalmente, a enorme liderança do PTB pelo seu líder na Assembléia Legislativa, exerce, inclusive e principalmente em relação à base de sustentação do governo, p que é de se reconhecer. Todos nós que participamos da reunião do Colégio de Líderes e reuniões de plenário, verificamos que em todas essas matérias importantes a maioria aqui vota segundo a inclinação direcionada do Deputado Campos Machado, que nesse caso exerceu de fato a principal liderança do governo nesta Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, ao finalizar, nisso aqui não vai nenhuma injustiça ao trabalho nesse posicionamento de deputados como o Deputado Roque Barbiere e outros, mas que na verdade foi uma precipitação porque sequer a informação que pedi na tribuna na noite de ontem, querendo saber concretamente porque o dia 18 é a data fatal. O Deputado Campos Machado disse-me que não soariam as 12 badaladas da meia-noite de ontem sem que não tivéssemos uma informação substancial no que está embasada essa pressa toda para a votação de um projeto. Porque se há uma coisa consensual a ele é que, tanto o projeto original proposto pelo Tribunal de Justiça, quanto o substitutivo, ambos são projetos rigorosamente insatisfatórios em relação ao interesse do povo de São Paulo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista Brasileiro teve o cuidado e o respeito de ouvir aqui todos os argumentos, e de estudar um projeto que vinha aqui se arrastando há quatro anos na Assembléia Legislativa. Não nos percebemos nenhum argumento objetivo para que pudéssemos votar, nem em um e nem em outro projeto, e na posição dos próprios especialistas que mais se debruçaram sobre essa matéria, são projetos recomendáveis como decisão da Assembléia Legislativa.
É por isso que queremos colocar com toda a clareza que a bancada do Partido Socialista Brasileiro não vai contribuir de forma alguma pelo seu voto para inclinar esta Assembléia Legislativa a tomar uma decisão equivocada, porque antes de mais nada, e essa foi a nossa posição, o nosso questionamento, decidimos buscar todos os caminhos para que esse projeto deformado e injusto, um projeto que direciona privilégios de alguma forma, e que mantém um sistema anacrônico do sistema cartorial não merece da nossa parte nem o voto para o projeto original mesmo com os seus remendos, e muito menos o voto pelo substitutivo.
Portanto, esta é a posição da
bancada socialista. Se majoritariamente essa nossa posição for acompanhada
pelos nobres pares na noite de hoje, a posição de abstenção da maioria desta
Assembléia traduziria aqui um quorum
insuficiente para deliberação desta matéria. Esse quorum insuficiente
provocaria tanto para nós do Poder Legislativo ,quanto para o próprio Poder
Judiciário, um caminho necessário para a construção de um projeto melhor. Não
queremos um projeto que privilegie posições já consagradas de juizes
aposentados e desembargadores.
Isso foi muito bem defendido por
aqueles que são favoráveis ao substitutivo, mas também não podemos concordar
com um projeto que apenas reforça posições, no mínimo questionáveis, que vem
sendo assumidas por vários funcionários, embora trabalhadores, mas que na
realidade significa reiterar e consolidar privilégios, que este Poder
Legislativo não pode, de forma alguma, concordar.
Por isso, Sr. Presidente, ao fazer a
nota a respeito do processo político, que teve aqui uma liderança, que precisa
ser reconhecida, que foi a verdadeira liderança do governo nessa matéria e nas
demais matérias relativas ao Tribunal de Justiça, ao Poder Judiciário, fazemos
aqui a nossa posição contrária à forma de encaminhamento. Não acreditamos que a
data do dia 18 seja fatídica e temos argumentos até de lógica em relação a
isso, porque um edital, que foi publicado pelo Tribunal de Justiça, e a data do encerramento das inscrições é
apenas um dos elementos do edital. O
processo seletivo, o processo de concurso tem várias etapas da publicação do
edital, das inscrições, da realização dos exames, das provas, da homologação
desses exames e provas. Portanto, um processo longo e continuado.
Não há nenhum motivo aqui apresentado
até o momento, e solicitamos isso com
clareza, daqueles que tão ardorosamente defenderam a precipitação da aprovação
desse projeto, por que o dia 18 é uma
data fatídica? Estamos preferindo acreditar que no caudal das vitórias, que
determinado grupo de deputados defendeu e acabou conquistando em torno de
posições para com o Tribunal de Justiça, venha esse outro projeto. Não é de
surpreender que um projeto dessa magnitude, por conta dos problemas que aqui
foram levantados, seja pautado e votado em apenas uma semana, porque é
necessário que lembremos que foi na terça-feira da semana passada que o
Deputado Walter Feldman, na reunião do colégio de líderes, pôs à consideração
dos deputados, se seria conveniente que esse projeto fosse votado. É claro que
o Deputado Walter Feldman já era informado por aqueles que propugnavam a
urgência, não se sabe exatamente por que de votação de um projeto que já vinha
se arrastando há 4 anos na Assembléia Legislativa.
Por esses motivos em termos de
métodos nós condenamos, pelos motivos substantivos em relação ao projeto e o
seu substitutivo, nós condenamos uma forma
e outra. Por isso que a nossa posição, a posição da Bancada socialista aqui na
Assembléia Legislativa será por rejeitar os dois projetos. Não vamos nos
manifestar por entender, francamente, que uma forma e outra, ambas, são lesivas
aos interesses do povo de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação
de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa.. é regimental. Esta
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como
"sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
"não".
* * *
- É feita a verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 85 Srs. Deputados, 68 responderam “sim”, dezesseis responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 2 abstenções, resultado que dá por aprovado o Substitutivo constante do roteiro de votação, item 1º.
A Presidência considera prejudicados os itens 3, 4, 5, 6 e 7 do roteiro de votação.
Em votação o item 2º- Englobadamente as seguintes partes destacadas. Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, principalmente os Deputados Henrique Pacheco e José Zico tinham pedido à nossa assessoria um estudo sobre a possibilidade de se mudar o substitutivo, através de supressões, que o levassem a ficar sem aquelas características que o tornam inconstitucional e sem aquelas características que o tornam ilegal em relação à lei federal.
É claro que não havia interesse por parte dos dirigentes, dessa maioria formada em torno do substitutivo, de conversar sobre essas questões porque, na verdade, a liderança que conduziu esse processo não é bem a liderança formal, reconhecida do Governo, mas uma outra, para a qual a liderança do Governo estava a serviço.
Quero elogiar o trabalho que a assessoria da Bancada do PT conseguiu fazer mesmo no substitutivo, que foi algo que atendia não só à legislação, como também à democratização do processo e aos princípios de democratizar os concursos nos cartórios.
Ficou até bonita a proposta de segunda alternativa ao substitutivo, que foi feita pela assessoria da bancada do PT durante a noite. Mas, evidentemente o método que foi utilizado aqui, método que não iremos esquecer, porque aqui não se tratou apenas de um problema de mérito, mas de um outro “m”, problema de método, a maneira com que a liderança do Governo, cegamente, passou a seguir uma outra liderança; a maneira com que a Presidência, cegamente, passou a atender à liderança de um dos partidos, que por sinal não é dos mais numerosos nesta Casa, esse método privilegia alguns e faz com que o conjunto dos partidos, que compõem a maioria, siga alguns privilegiados. Esse método passa por cima de tradições desta Casa, por cima daquilo que vinha sendo considerado como um modo de viver e de conviver dos diversos partidos; esse método dá uma marca triste para o que está terminando de acontecer aqui.
É esse método que iremos cobrar dos diversos líderes, do Presidente da Casa. Vamos ficar de olhos atentos na postura do Governador Mário Covas sobre essa questão. O Governador Mário Covas tem alternativa de dizer agora, em homenagem a uma maioria grande na Assembléia Legislativa, que sanciona .E aí é o Governador Mário Covas seguindo o pensamento da liderança de um partido que não é dos maiores na Assembléia Legislativa, que as outras lideranças e a maioria seguiram.
Vejam como vai se construindo uma estrutura que, é claro, pode ser desconstituída pelo veto do Governador do Estado. Se o Governador do Estado vetar esse substitutivo ilegal e inconstitucional, aí vamos olhar nos olhos da liderança do Governo e ver qual vai ser a orientação que ela vai dar à bancada, para a maioria. Vamos ver a liderança do governo se contrapondo ao Governo, sob quais argumentos?
Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, lamentamos os dois ”m”, o mérito e o método. Sobre os dois falamos muito aqui e um deles, o mérito, é um problema com o qual vai se defrontar o Executivo e o Judiciário. O outro, o problema do método, fica aqui para nós. É um problema que fica nas mais diversas questões que vamos enfrentar, quando vier grampeado nos nossos projetos de lei o parecer de técnicos da Assembléia, dizendo que nossos projetos de lei são inconstitucionais, o nosso companheiro Carlinhos Almeida, na Comissão de Justiça, certamente vai dizer: mas, e aquele substitutivo dos cartórios também não era inconstitucional? E quando o Sr. Presidente vier colocar sobre as questões de segunda-feira, que é um dia que os deputados têm para o contato com suas regiões, vamos lembrar ao Presidente: e aquela segunda-feira? E aquele método que foi utilizado, quando os deputados souberam em casa, por telegrama, que precisavam vir para a Assembléia Legislativa para votar uma coisa, sobre um falso “Dia D”, que seria o dia 18, e que não era verdade que era o “Dia D”! Foi criado, falsamente, o pânico sobre o dia 18 e essas questões de método calam fundo. Então, a nossa bancada, evidentemente vai se abster nesta segunda votação, porque tínhamos uma proposta que poderia inclusive resgatar a legalidade do próprio substitutivo. O Deputado Henrique Pacheco muito se esforçou nesta direção e foi quem, da minha bancada, mais cobrou de mim , para podermos chegar a essa possibilidade e a essa alternativa. Mas, infelizmente, Deputado Henrique Pacheco, a liderança do Governo, que não foi a liderança deste processo aqui, a verdadeira liderança não queria conversa, queria aprovar algo ilegal e inconstitucional, porque interessava ao “lobby” que ela representa, levou assim uma maioria significativa de Srs. deputados a fazerem com que os interesses de alguns - e a concepção de alguns mesmo ao arrepio do lei e ao arrepio da Constituição- prevalecesse aqui na Assembléia Legislativa.
Vamos nos abster porque para as idéias que tínhamos, não havia , Deputado Henrique Pacheco uma abertura para fazer a discussão, porque tudo já estava previamente certo, e aquela proposta que se baseava no projeto do Tribunal de Justiça e que acabamos acolhendo com as emendas dos deputados, terminou,- embora redigida na liderança no Governo, depois da reunião entre as lideranças dos diversos partidos, - sendo acolhida por nós porque era a mais justa.
A partir de agora vamos notar bem o que vai ser falado, porque cobraremos mais tarde.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço que o nobre Deputado Walter Feldman encaminhe em nome da bancada do PSDB e dos demais partidos aliados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman para encaminhar em nome da bancada do PSDB por dez minutos regimentais.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o cansaço, a angústia e particularmente o respeito aos Srs. Deputados deveriam impedir o encaminhamento em nome da bancada do PSDB e de outros líderes partidários que neste momento também têm o desejo, o anseio, a vontade de ver esse projeto definitivamente aprovado.
Mas, quero em primeiro lugar, salientar um fato extraordinário que tem se repetido na maior parte das votações, que tem ocorrido às noites ou às madrugadas, e que revelam uma votação maciça por parte dos Srs. Deputados de projetos de lei notadamente de iniciativa do Poder Executivo, e que contrariamente a uma lógica que tem ocorrido de articulação das mais variadas forças políticas de todos os componentes ideológicos desta Casa, tem traduzido o desejo de acelerar as votações e votar principalmente no sentido do bom senso, da análise política embasada em conceitos técnicos, jurídicos, legais, constitucionais, mas um pouco diferente daquilo que se traduziu particularmente na última madrugada, e nas discussões que têm permeado esse debate, seja no Colégio de Líderes, seja no próprio plenário, onde particularmente o Partido dos Trabalhadores e o Deputado Cesar Callegari têm levantado dúvidas, questionamentos, estranhezas, esquisitices em relação à votação dessa matéria.
Não nego que isto deveria servir de uma auto-crítica coletiva, porque este projeto tramitou nesta Casa durante mais de quatro anos, sem nenhum esforço por parte de uma bancada em particular, de um líder em especial, a não ser o Deputado José Zico Prado, que movido não apenas por uma questão conceitual, mas particularmente por defesa de um interesse local, distrital, regional, via na aprovação dessa matéria a possibilidade de serem aprovados alguns cartórios de interesse da sua representação ou do local que efetivamente representa.
Esta sim é uma questão que deveria ser levantada, questionada por todos nós, por que um projeto com essas características demorou mais de quatro anos para ser votado? O que não causa estranheza a todos aqueles - pelo menos os 68 que aqui votaram - é a necessidade absolutamente imperiosa de caráter político, de questionamento, inclusive da autonomia, da independência dos poderes, de votarmos uma matéria em decorrência de um edital para um concurso público, para o qual só seria possível a sua publicação pela aprovação de um projeto de lei que se referisse a essa matéria.
Esta é a questão central da votação deste projeto na noite de hoje. É uma afirmação de autonomia, de independência de soberania do Poder Legislativo Estadual. É por isto que infelizmente o Partido dos Trabalhadores, por uma visão mais uma vez e reiteradamente equivocada na maioria dos projetos que temos votado nesta Casa, tem levantado denúncias vazias, denúncias de caráter inclusive criminoso, que não revelam os objetivos através dos quais haveria neste momento uma movimentação acelerada inexplicável para o conjunto da sociedade.
O que é explicável para nós, deputados, é a publicação de um edital sem aprovação da lei correspondente, contrariamente ao que fez o Governador Mário Covas quando da votação da Comgás, . Sabia ele da possibilidade constitucional da realização do processo de privatização da Comgás sem que um projeto de mudança constitucional fosse aprovado por esta Casa. Ao contrário, quis ele, compreendendo o papel do Poder legislativo Estadual aprovar a mudança constitucional para que essa privatização pudesse ser feita, contrariamente a esta medida de compreensão, de equilíbrio e principalmente de respeito a outro poder, o Tribunal de Justiça do Estado, com a razão que não questionamos da demora na aprovação nesta Casa deste projeto de Lei, mas que a autonomia do Poder confere essa possibilidade, resolveu por vontade própria publicar um edital de realização de concurso que, além de tudo, na nossa avaliação, concedia privilégios inadequados, que não correspondem à necessidade hoje de transparência e principalmente de universalização das possibilidades de participação de um processo como este.
É isto que o PT e o Deputado Cesar Callegari, representando o PSB, não entenderam, que nesta noite, os 68 deputados, portanto maioria absolutamente arrazadora, esmagadora, revela sua vontade de levantar em alto e bom som a defesa do Poder Legislativo Estadual como único instrumento capaz de determinar os mecanismos pelos quais o concurso pode vir a ser realizado.
Esta é uma manifestação de caráter essencialmente político. Não nos move nenhum objetivo a não ser este, mesmo porque acreditamos na possibilidade legal de que em sendo este projeto aprovado, o edital poderá ser cancelado, que é o desejo da sociedade como um todo, porque se esse edital não for cancelado, estarão sacramentados os privilégios do setor Judiciário, que contra-indicam os mecanismos modernos, adequados de participação universal da sociedade.
Portanto, nos leva a crer que talvez o PT estivesse defendendo interesses de privilégios, de facilitação na aprovação desse concurso de setores representativos do Poder Judiciário. (Palmas.) É isto que pode nos levar a acreditar, mas como acreditamos como acreditamos que o equívoco do PT não é tão grande, não pode ser equívoco de dimensões tão desproporcionais. Continuamos acreditando no equívoco histórico de um setor, hoje, de pensamento ideológico, que não compreende a necessidade do debate das idéias, do encontro de um caminho comum que leve a uma saída negociada com a exaustão dos debates e nas negociações, seja no Colégio de Líderes, que é um instrumento complicado, mas é o mais adequado que encontramos para poder trazer ao debate no plenário aquilo que nos parece ser o desejo e a vontade coletiva.
Como pode ser recusado ou negado uma expressão de votação como esta? Como sente uma maioria cada vez mais reduzida, que expressa suas opiniões democraticamente nesta tribuna, mas que não empolga nenhum partido, nenhum sentimento, nenhum deputado que, convencido pelas argumentações, vê o seu voto modificado? Onde está a representação nas galerias que vem, neste momento, defender essa pseudo resistência do PT na defesa dos interesses da sociedade? Onde está essa representação? (Palmas das galerias.)
O próprio Poder Judiciário, através da sua corregedoria, nessa fase final, admitamos, até de forma elegante, veio a esta Casa para negociar pontos e elementos do projeto original, que, talvez, até do ponto de vista da iniciativa do envio da matéria, seja questionado. Há elementos que conduzem a uma nova concepção de que matéria como essa só poderia ser encaminhada pelo Poder Executivo. O Deputado Campos Machado, nós o respeitamos como deputado aliado, como aquele que defendeu como ninguém a aprovação das Emendas nºs 5 e 7, matérias absolutamente avançadas, progressistas que tiveram nos debates internos do Partido dos Trabalhadores a defesa emocionada nesta tribuna, neste plenário ou mesmo no Colégio de Líderes. Quem defendeu a aprovação dessas emendas, nesta Casa, de forma brilhante, contundente e decidida foi o Deputado Campos Machado. Isso provou ser um paradigma do ponto de vista nacional.
As medidas aprovadas por este Plenário tem, hoje, reconhecimento nacional. Só não tem o reconhecimento, ainda, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo que, de maneira equivocada e legal, se movimenta para ver as emendas que foi democraticamente aprovadas por este Plenário e derrubadas. É um caminho adotado pelo Poder Judiciário. Mas, neste momento, a maioria absolutamente expressiva da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através da defesa que fez o Deputado Campos Machado, esperava, por parte da minoria, a solidariedade, o apoio, a manifestação expressa daqueles que compreendem que mais que tudo o Poder Legislativo não pode ser agredido, porque é a instância mais democrática da sociedade. Manifestações como essas, abertas, onde todos podem falar e assistir, não existe, infelizmente, em outros poderes.
Infelizmente, nobres deputados, colegas do Partido dos Trabalhadores, colegas do PSB, esperávamos, neste momento, apoio de V. Exas., para que, de forma unânime, da mesma forma que conquistou Dr. Dirceu de Mello, quando pediu o apoio do seu colegiado, o edital não fosse cancelado. Sua Excelência conseguiu isso, no seu colegiado. De forma unânime, porque nós deputados, não digo da maioria, mas daqueles que têm consciência do papel que aqui representam, esperavam da minoria o apoio decidido, uniforme, para que manifestássemos que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem soberania, tem independência, tem autonomia e vai cumprir seu papel histórico.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o item 2. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai colocar em votação.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de prorrogação.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência colocará em votação oportunamente. |
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados, 68 responderam “não”, 18 abstenções e este deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o item 2 e, englobadamente, as emendas destacadas já anunciadas.
Fica prejudicada a verificação de votação do processo de prorrogação uma vez que está esgotado o objeto da presente sessão.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “b”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei n.º 778/95, do Tribunal de Justiça. Fica, portanto, convocada a Comissão de Redação.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 32 minutos.