24 DE FEVEREIRO DE 2000
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
e VANDERLEI MACRIS
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
24/02/2000 - Sessão 17ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALDO DEMARCHI
Saúda ex-Deputado Ruy Codo, em visita à Casa.
Congratula-se com a Unesp pela aprovação do PL 6/2000, discorrendo sobre a
importância da matéria.
003 - ELÓI PIETÁ
Critica a ação do Prefeito
de Guarulhos junto às empreiteiras, neste ano eleitoral, sendo ele candidato à
reeleição.
004 - JAMIL MURAD
Lamenta que o Governo do
Estado não cumpra suas obrigações com seus credores. Cita caso de viúva de PM
falecido em treinamento. Reclama da nomeação para o BNDES de pessoa ligada ao
capital estrangeiro.
005 - DUARTE NOGUEIRA
Expressa sua satisfação com
o anúncio do Ministro da Saúde de que mais três medicamentos passam a compor a
cesta de medicamentos genéricos. Comenta a
atuação durante o Governo Covas da Fundação do Remédio Popular.
006 - JOSÉ DE FILIPPI
Posiciona-se contra a
entrega e privatização do Banespa. Anuncia que dia 29/2, nesta Casa, haverá
manifestação contra a privatização do banco e debate sobre o assunto na
Comissão de Finanças e Orçamento.
007 - WADIH HELÚ
Reclama da atitude do
Secretário de Segurança, que, em nome dos direitos humanos, agride os Policiais
Militares. Considera a política de Segurança Pública do Governo irresponsável.
Comenta reportagem da revista "Época" sobre reformas propostas na PM
carioca.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Aplaude decisão tomada pelo
Presidente da República, em 18/2, de declarar de utilidade pública para fins de
desapropriação, para reforma agrária, a Fazenda Santa Rita, em S. José dos
Campos.
009 - ROSMARY CORRÊA
Retoma o assunto da Febem,
analisando matéria publicada no "Diário Popular" de hoje, sobre a
última rebelião na instituição.
010 - ROBERTO GOUVEIA
Agradece à Casa a aprovação
de PL de sua autoria, cujo autógrafo foi publicado no "Diário
Oficial" de hoje, que cria um programa de crédito para compra de terra e
construção de habitações populares.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a visita do Vereador
João Bispo, 2º Secretário da Câmara Municipal de Santana do Parnaíba,
acompanhado pelo Deputado Pedro Mori.
012 - ROSMARY CORRÊA
Anuncia ter entrado com PL
reeditando o Adicional de Risco Operacional
Policial - Arop. Reclama dos baixos salários e do desaparelhamento das
Polícias Militar e Civil.
013 - MARCIO ARAÚJO
Lê texto de sua autoria
sobre os problemas sociais enfrentados pelos idosos, como abrir crediários em
lojas. Lê e refere-se a Moção que
apresentou apelando por urgentes providências da ONU para ajudar a efetivar a independência
do povo palestino.
014 - MARIÂNGELA DUARTE
Critica o Executivo por ter
vetado o PL 798/95, de sua autoria, aprovado por esta Casa. Considera
inaceitável a justificativa do Sr. Governador de que a matéria é contrária ao
interesse público. Defende o direito dos jovens ao ensino médio. Lê matérias da "Folha de S.
Paulo", de 17/01/00, sobre a Educação. Lê o Parecer nº 953 sobre o PL
798/95.
015 - MARIA LUCIA PRANDI
Lamenta o descaso dos
Governos Federal e Estadual com relação ao ensino fundamental e médio. Repele a
proposta de rebaixamento da idade penal como solução para a violência.
016 - MARIA LUCIA PRANDI
Pelo art. 82, lê voto em
separado do PT sobre o PL 155/98 na Câmara Federal.
017 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, saúda o Dr.
Hélio Pereira Bicudo pela posse na Presidência da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da OEA. Tece elogios à carreira do jurista.
018 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, reitera
convite para que todos compareçam ao seminário e debate em torno do tema da Educação,
amanhã, às 10 horas, relacionados ao Fórum Parlamentar Século XXI.
ORDEM DO DIA
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara sem
debate aprovado o Requerimento 240/2000 do Deputado Roberto Engler. Lê
requerimento de alteração da Ordem do Dia, um do deputado Milton Flávio e outro
do Deputado Elói Pietá. Põe em votação o requerimento do Deputado Milton
Flávio.
020 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do
requerimento do Deputado Milton Flávio pela Bancada do PC do B.
021 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
Responde à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Roberto Engler. Convoca
reunião conjunta das Comissões de Justiça, Transportes, Comunicação e Finanças
e Orçamento para 29/02, às 15 h, para apreciar o PL 3/2000.
022 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
023 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de inversão do Deputado Milton Flávio.
024 - HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de
votação.
025 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia a presença do
Deputado Federal Milton Monti. Informa o resultado da verificação de votação,
que confirmou a aprovação do requerimento de inversão, ficando prejudicado o
requerimento do Deputado Elói Pietá. Põe em discussão o PL 238/99.
026 - MILTON FLÁVIO
Cumprimenta a Presidência
pela resposta à questão de ordem do Deputado Roberto Engler. De comum acordo
com as Lideranças, pede o levantamento da sessão.
027 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/2, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores do Canal TV Assembléia, no início das minhas palavras gostaria de fazer uma saudação especial a meu conterrâneo, ex-Deputado Ruy Codo, que desempenhou um papel importante nesta Assembléia. O Sr. Ruy Codo está acompanhado de uma amiga, Dona Arlete, do Paraná. A nossa saudação a eles que visitam esta Casa hoje.
Sr. Presidente, neste pouco tempo que de que disponho quero me congratular com a família da Unesp pela votação unânime ocorrida ontem nesta Casa do Projeto de Lei 06/2000, de autoria do Sr. Governador. Esse projeto faz por merecer a Unesp receber autorização legislativa para contrair um empréstimo, a fim de que possa ampliar seus campi de Rio Claro, Franca e da Capital. Sabemos da importância de valorizar o ensino superior, principalmente aquele ministrado pelas nossas faculdades mantidas pelo Estado.
Apesar de sua independência financeira, as três faculdades do Estado necessitam, quando vão fazer qualquer operação de crédito, de uma autorização legislativa. E, em perfeita sintonia entre as lideranças dos partidos, colocamos, unanimemente, nós, da bancada de líderes desta Casa, prioridade a esse projeto de lei, que correu em regime de urgência.
As Comissões de Justiça, de Finanças, de Educação, em reunião conjunta, deram parecer favorável. E ontem esta Casa, em reunião ordinária, pôde discutir, analisar o projeto e votar. Por unanimidade conseguimos essa aprovação. Temos um projeto de lei voltado às três universidades paulistas, onde autorizamos e pedimos até ao Chefe do Estado que priorize os convênios técnicos com essas faculdades, com as faculdades estatais, porque entendemos que, todo o ano, quando discutimos o Orçamento para o ano seguinte, todos os reitores vêm pedir, assim como a família das universidades, maior participação no bolo do ICMS para poder manter esse ensino, por excelência, que têm essas três universidades. Sentimos que, com nosso projeto, com o Governo priorizando esses convênios com as fundações que mantêm essas universidades, o Governo estaria investindo no próprio capital do Estado, dando prioridade a que o corpo docente, seus técnicos, possam trabalhar e contribuir para esses convênios técnicos. É do nosso conhecimento que quase 70% dos graduandos do nosso País estão matriculados nas nossas três faculdades em São Paulo. Se não voltarmos o foco, tanto do Legislativo, como do Executivo, para manter a parte financeira das nossas universidades, poderemos incorrer numa degradação da qualidade desse ensino mantido pelo nosso Estado. Espero que nossa Casa - e já levamos isso ao Colégio de Líderes - dê uma especial atenção a esse meu projeto, que começa a tramitar na Casa a partir desta semana, autorizando e priorizando, por parte do Estado de São Paulo, convênios com as fundações que mantêm nossas três faculdades. Está de parabéns a Unesp, que ganhou bastante na noite de ontem, já que na minha cidade o campus da Rua 10, mal estabelecido, poderá vir a funcionar, juntamente com os outros departamentos, no mesmo campus da Bela Vista. Quero cumprimentar a Assembléia pelo feliz resultado do Projeto nº 06, de autoria do Governador.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho como regra não tratar na Assembléia Legislativa de questões locais, porque, como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e, ao mesmo tempo, tendo uma responsabilidade no conjunto do Estado, preferimos tratar as questões que dizem respeito e repercutem no Estado de São Paulo. Por esta razão, vou tratar de uma questão do município de Guarulhos, justamente porque diz respeito a algo que pode repercutir no Estado de São Paulo. O Prefeito de Guarulhos, Jovino Cândido, resolveu convocar os fornecedores da saúde para, em um coquetel, solicitar que dessem contribuições para a Prefeitura comprar blocos, fazer casas populares e algumas obras sociais. Tudo deveria ser levado ao Secretário de Governo. Ora, estamos em ano eleitoral. Tudo indica que o Prefeito vai ser candidato à reeleição. Vejam, se virar regra no Estado de São Paulo, o que vai acontecer? Os Prefeitos, candidatos à reeleição, vão chamar os fornecedores das Prefeituras, as empreiteiras e dizer: olha, precisamos de um dinheiro extra de vocês, e este dinheiro vocês vão encaminhar ao Secretário de Governo. O que vai acontecer? Quem vai poder fiscalizar o dinheiro que vai ser para algum benefício social e o dinheiro que vai ser para a campanha eleitoral? Quando chegar ali o empresário, o que o Secretário vai falar exatamente? “Ajude-me nessa obra social. E que tal você me ajudar também para a campanha da reeleição do Prefeito?” Achamos que essa forma de tratar as empresas contratadas e fornecedoras não é ética, não diz respeito à moralidade administrativa. Vamos encaminhar esse caso ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque nos contratos com as fornecedoras, com as outras empresas que prestam serviço às Prefeituras, não consta a cláusula da obrigatoriedade de fazer contribuições sociais. Há que se manter na estrita legalidade os preços melhores possíveis, os mais econômicos para a Prefeitura, a melhor qualidade dos serviços prestados de acordo com o contrato, com total lisura. Não se pode exigir uma contrapartida complementar, porque isso vai aparecer nos preços e no superfaturamento que as empresas vão terminar fazendo nas futuras prestações de serviços ou fornecimentos para a Prefeitura. Com isso vamos alertar o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de que, na primeira vez em que haverá a possibilidade de reeleição de Prefeitos - sendo que no Congresso Nacional votamos contra a reeleição do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos - não podemos permitir que comece todo esse tipo de procedimento que embute uma aparente intenção de trazer algum benefício social por alguma contribuição voluntária dos fornecedores e empresas contratadas pela Prefeitura ou pelas Prefeituras, que embute uma contribuição para as campanhas eleitorais, que certamente nem será declarada depois para o Tribunal Regional Eleitoral. Por isso nós sentimos que por trás desse tipo de prática há, com certeza, uma prática indevida que temos que coibir na sua raiz.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio meu pronunciamento lamentando que a Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo não cumpra suas obrigações com seus devedores. Quando um credor é rico, quando é banqueiro ou Governo Federal, o Governo do Estado paga rigorosamente 3 bilhões por ano, e ali está a Sra. Márcia Pais Borges e seu filho. Ela é viúva e o menino é filho do cabo Adilson Donizetti, da Rota de São Paulo, que foi vítima de um treinamento num túnel com gás lacrimogêneo. Na ocasião, esse Deputado estava nesta Assembléia há 3, 4 meses. Como médico, achei que era um caso especial e consegui descobrir que a doença era causada por produto químico componente do gás lacrimogêneo. Vários soldados e o cabo faleceram. Eu o visitei no Barro Branco e aqui no Hospital São Paulo, e ele me pediu para olhar um pouco pela sua família. Ele estava em estado muito grave. São nove anos de acompanhamento. Esta senhora mora na divisa do Paraná com Mato Grosso. Temos ido ao Poder Judiciário, à Procuradoria Geral do Estado, à Secretaria da Fazenda. Embora o Presidente do Tribunal de Justiça determinasse para o Governo pagar, até hoje a esposa e filho não receberam nada e passam por necessidade.
O Governo do Estado, em nome da sociedade de São Paulo, não pode cometer um crime desses. Mais uma vez, queremos protestar, com indignação e solicitar que o Secretário da Fazenda e o Governador Mário Covas, paguem Dona Márcia Paes Borges, como determinou o Presidente do Tribunal de Justiça, em deferimento de 1998. São dois anos. Os cálculos estão prontos e S. Exas. não pagam. Enquanto não pagarem, estaremos cobrando de inúmeras maneiras, inclusive dessa tribuna.
Por outro lado, protesto, também, contra os rumos que o Governo Federal está tomando, além de ser péssimo, são medidas para piorar ainda mais, porque quando S. Exa. tirou o Sr. Andrea Calabi e substitui pelo Sr. Francisco Gros para valorizar o capital estrangeiro. Aliás, ele estava nos Estados Unidos e veio ao Brasil para assumir a Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, só que até anteontem estava trabalhando para o desenvolvimento de empresas e bancos nos Estados Unidos. Será que S. Exa. mudou de uma hora para outra? Não, veio para o Brasil, para colocar o BNDES, ainda mais, a serviço do capital estrangeiro. O Sr. Armínio Fraga que estava trabalhando para o megaespeculador, Sr. Soros; o Ministro da Fazenda, Sr. Pedro Malan, estava morando em Washington com sua família e veio para o Brasil apenas para assumir a Presidência do banco. Quando eles vêm é para manter o salário mínimo de 136 reais; e estão querendo dar um aumento de oito reais. Não estou de acordo com a proposta de 100 dólares para o salário mínimo, porque, segundo um estudo que a Unicamp acabou de publicar, de acordo com a lei o salário mínimo deve ser de 500 reais. É isso que vamos exigir da tribuna. Fora isso é roubo do salário do trabalhador e não podemos aceitar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, abordo, desta tribuna, um fato extremamente positivo para o nosso País, sobretudo numa área onde está em jogo a manutenção da vida e a prosperidade da Nação, a melhoria das condições de saúde dos seus cidadãos.
A boa notícia é que, ontem, o Ministério da Saúde, José Serra, anunciou mais três medicamentos que passam a compor a cesta de medicamentos genéricos e vão estar à disposição do comprador, 40% mais baratos, em média, do que as marcas- fantasias, detentoras das patentes multinacionais. Desde a implantação, da votação e posterior regulamentação da lei dos genéricos, acompanhamos parte de grande contingente de laboratórios multinacionais que têm interesse num “lobby” contrário à disponibilidade cada vez maior de remédios genéricos, em contraposição aos seus medicamentos-fantasia. Os recursos superam dois bilhões de dólares anuais para os genéricos atenderem satisfatoriamente a população. É interessante frisarmos isto porque no Estado de São Paulo o Governador Mário Covas desde o início de seu Governo, por meio da da Furp - Fundação do Remédio Popular - fez uma verdadeira transformação na área.
A Furp, antes do Governo Mário Covas, em vez de produzir medicamentos, do ponto de vista da sua organização enquanto empresa pública, comprava remédios de empresas e os repassava, não cumprindo, portanto, com sua verdadeira missão, que é produzir remédios baratos e de boa qualidade para as cidades do Estado de São Paulo, para a rede de saúde pública do nosso Estado.
Num primeiro instante, a distribuição da cesta de medicamentos contou com cerca dos 40 produtos mais utilizados pela população. Portanto, a Furp assistia melhor a população do Estado e o Governo do Estado cumpria melhor o seu papel. Creio que apenas a Capital está sem ser atendida. Portanto, um único município dos 645. Se a Capital ainda não está sendo atendida, será dentro em breve. A Furp, portanto, atenderá a todos os municípios do Estado. É importante fazer tal ressalva, porque essa ação do Governo Federal e do Governo do Estado busca atender melhor, sobretudo, a população de baixa renda. É necessário salientar que 40% da população brasileira ganha menos de dois salários mínimos e meio. Com a implantação dos remédios genéricos teremos à disposição dessas pessoas medicamentos a preço mais baixo e acessível, sem que se paguem “royalties” ou se atenda à lucratividade das empresas multinacionais. Creio que a partir de agora, com esses treze remédios - de um total de 147 que aguardam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - a população brasileira e também a de São Paulo, porque conta inclusive com o avanço do Estado na área da Furp, vão ter um pouco mais de justiça, de reconhecimento e exercer melhor sua cidadania.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, hoje gostaria de expressar um sentimento muito forte do povo paulista no sentido de evitar a entrega do Banco do Estado de São Paulo - Banespa - uma instituição de noventa anos. Lamentavelmente o Governador Mário Covas não praticou o que falara em seu primeiro mandato. Já se vão cinco longos anos essa novela do Banespa. O povo paulista pode perder um importante instrumento de gestão financeira, de fomento, de incentivo à produção, de incentivo ao pequeno proprietário, ao pequeno agricultor. Nós, que somos contra a entrega do banco, contra a privatização do Banespa, achamos que ainda temos uma chance importante de reverter esse quadro e anularmos a venda e a entrega do Banespa ao Governo Federal. Anteontem, tivemos uma importante vitória, qual seja, a concessão de duas liminares suspendendo a tramitação do processo de leilão do Banespa. Com relação a esse tema fiz uma proposta na Comissão de Finanças e Orçamento, na última terça-feira, que foi aprovada por unanimidade e aproveito a oportunidade para agradecer e enaltecer a compreensão de todos os membros da Comissão, inclusive de partidos políticos que dão sustentação ao Governo Mário Covas. Esperamos que para este tema possamos ter uma expressiva posição nesta Casa, embora a lei aprovada há dois anos tenha sido um importante instrumento de entrega do banco, mas hoje vivemos uma conjuntura política onde os Deputados podem expressar a opinião de praticamente 80% do povo paulista. Digo isso porque na Comissão de Finanças aprovamos o convite ao Dr. Luiz Francisco, Procurador da República, no Distrito Federal, quem, juntamente com os demais Procuradores da República, entrou com essa medida judicial procurando sustar o leilão do Banco do Estado de São Paulo.
O Dr. Luiz Francisco, convidado pela Comissão, vai estar presente nesta Casa na próxima terça-feira, dia 29, ocasião em que haverá também na Assembléia uma manifestação de funcionários e cidadãos em defesa do Banespa. Portanto, teremos a manifestação da sociedade civil e ao mesmo tempo um debate com procurador que estudou profundamente esta questão.
Uma coisa nos chama a atenção na ação do Dr. Luiz Francisco. Ele relata que uma pessoa chamada Sílvio Bresser Pereira, que é sócio do Banco Fator, um dos bancos que realizou a avaliação do Banespa, é irmão do Sr. Sérgio, que foi nomeado membro do Conselho de Administração do banco e do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, que por coincidência foi o tesoureiro oficial da campanha de Fernando Henrique Cardoso. Portanto, queremos que esta questão venha a público. Estamos falando de uma instituição quase centenária, um banco que teve mais lucro do que o Bradesco no ano passado, talvez mascarado pela aplicação daquela multa absurda da Receita Federal. Uma das liminares concedidas anteontem foi justamente para evitar a publicação do balanço do banco. Isso já é parte da armação de desvalorização do patrimônio do banco do povo de São Paulo. Esta liminar obtida pelo Sr. Luiz Francisco é muito importante para evitar que haja a desvalorização do Banco do Estado de São Paulo. Portanto, todos estão convidados para, na próxima terça-feira, na Comissão de Finanças, assistirem a esse importante debate sobre a possibilidade de paralisação do processo de entrega e de privatização do Banco do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, nosso Secretário de Segurança e ilustre representante do Ministério Público, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, está fazendo escola. Não bastasse ter ao seu lado o ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Sr. Benedito Mariano, juntos, querem mudar a história da Polícia em nosso Estado, sempre dentro da filosofia de que o policial é violento e não é honesto, mas pacífico e honesto é o bandido. Sob o rótulo de direitos humanos, agride permanentemente a Polícia. É uma piada - não tem outra expressão. Abrimos os jornais hoje, ontem e sempre e vimos noticias de mortes de soldados da Polícia Militar, assassinados por bandidos no cumprimento do dever. Um policial morto ontem por bandidos, recebeu, ontem, homenagens da PM por ato de heroísmo ao salvar vidas humanas. A escola está correndo por aí afora.
A
revista “Época” desta semana apresenta uma reportagem de autoria do jornalista
Marcos Sá Corrêa, entrevistando o Sr. Luiz Eduardo Soares, que se apresenta
como o antropólogo e professor universitário que coordena, desde o ano passado,
um programa de reforma da Polícia no Estado do Rio de Janeiro. Srs. Deputados,
sabem o que propõe esse cidadão? Ele propõe que se instale distritos policiais
nas favela do Rio de Janeiro e que os policiais sejam os próprios moradores da
favela, não porque se trata de moradores de favelas mas que sejam mesmo sendo
delinqüentes, porque, se a favela vive em paz, esses irão prestar um serviço à
sociedade. Pasmem, Srs. Deputados, onde o nosso Secretário da Segurança, o
ouvidor da Polícia Benedito Mariano e o Sr. Luiz Eduardo Soares querem
chegar? É o retrato da irresponsabilidade de seus governantes. Em São Paulo, a
irresponsabilidade do Sr. Mário Covas é pública e notória. Ao lermos os jornais
vemos que, quando ele não está irritado e quando não está agredindo, procura
aparecer nos jornais, nas rádios e na televisão determinando o fechamento da
unidade do ABC, cujo resultado foi essa revolta que assistimos no Tatuapé.
Com
o rótulo de direitos humanos, vêm aqueles elementos ligados à Igreja
progressista - progressista no sentido de ver o progresso da violência - e que
aparecem sempre para defender o assassino e o ladrão, e condenar o policial.
Na
reportagem da revista “Época”, em que o cidadão aparece como se fosse exibição,
o título da reportagem é “ A PM vai morar na favela”, e mostra, acima de tudo,
a irresponsabilidade dos governantes do nosso Estado e dos Secretários da
segurança, como os que têm se sucedido em São Paulo, e faz com que não tenhamos
mais o que pensar.
A população de São Paulo está entregue à sanha dos malfeitores, dos criminosos, dos fora-da-lei, com o aplauso do Governo Mário Covas, com o apoio do Secretário da Segurança. É bom que se repita, desta tribuna, que esses elementos não têm condição para o cargo.
A parte hilariante do nosso pronunciamento é que os jornais de hoje noticiam que o Secretário da Segurança registrou, num distrito policial, o desaparecimento dos seus documentos. Não sabe o Sr. Secretário Marco Petrelluzzi se ele os perdeu ou se foram roubados. Isso retrata bem que tipo de segurança tem São Paulo. O próprio Secretário da Segurança registra o desaparecimento de seus documentos e, o mais grave, silencia, fica fechado no seu castelo, aparecendo em público apenas para punir os policiais que cumprem o seu dever, apesar da opressão que sofrem do Governo deste Estado. Conforme o jornalista, os documentos do Secretário poderão ser usados por terceiros. Acredito que isto possa ocorrer, porque, se um delinqüente achá-los e usá-los, estará dentro da linha do Sr. Secretário. São parceiros.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de saudar uma decisão publicada no último dia 18/2 pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, com o objetivo de promover a reforma agrária, a Fazenda Santa Rita, localizada em São José dos Campos. Destacamos que essa decisão foi fruto de várias iniciativas conjuntas, em especial foi fruto da luta dos trabalhadores, organizados através do movimento dos trabalhadores rurais sem-terra, que fizeram a ocupação dessa fazenda há cerca de dois anos e que, neste período, pressionaram o Incra e as autoridades governamentais no sentido de que fosse feita uma vistoria para verificar se esta era ou não uma área improdutiva. Tivemos a participação de vários segmentos da sociedade de São José dos Campos apoiando a proposta de desapropriação da área e de assentamento das famílias. Quero destacar a contribuição fundamental da Deputada Federal Angela Guadagnin, do Partido dos Trabalhadores, que, por várias vezes, buscou entendimentos com o Ministro Raul Jungmann, com o Banco da Amazônia, que é supostamente o proprietário dessa área. Quero destacar também o apoio importante dado pelas comunidades da Igreja Católica de São José dos Campos, externando os meus cumprimentos à igreja na pessoa do Bispo D. Nelson Westrup, que se empenhou pessoalmente para que aqueles trabalhadores que fizeram a ocupação pudessem ter sua dignidade respeitada. Essa participação de vários segmentos da comunidade, contribuiu decisivamente para que o Governo decretasse a desapropriação da fazenda Santa Rita. Vivemos no ano passado um momento bastante difícil, porque a Justiça determinou a reintegração de posse daquele local, muito embora o autor da ação, o fazendeiro Waldir Almeida Pena, sequer tivesse, de forma líquida e certa, a propriedade e posse da área. Esse fazendeiro havia adquirido essa área exatamente do Banco da Amazônia, mas como não fez os pagamentos o banco já havia conseguido na Justiça o retorno dessa propriedade.
Os trabalhadores fizeram a ocupação, e no momento em que houve a decisão judicial - e a própria Polícia Militar esteve no local para executar a reintegração de posse - vários segmentos da sociedade de São José dos Campos lá estiveram buscando um entendimento que pudesse evitar o confronto que poderia ter tido proporções trágicas. Felizmente, Sr. Presidente, esse conflito foi evitado, porque prevaleceu o bom-senso de todos, em especial dos trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. E, agora, nós temos, finalmente, depois de o Incra ter reconhecido que era uma área improdutiva, a declaração de utilidade pública para que possa haver a desapropriação desta área. Caberá, evidentemente, ao Incra, em São Paulo, fazer a avaliação da propriedade e iniciar as providências para que possamos ter o assentamento. Quero saudar este decreto, porque entendo que no nosso país infelizmente a concentração de renda continua crescendo. Cada vez mais aumenta a distância entre aqueles muitos que nada têm, e aqueles poucos que têm praticamente tudo. Vivemos numa região que muitos propalam que não possui vocação para a atividade agrícola. No entanto, sabemos que onde existe um mercado consumidor de mais de um milhão de pessoas, concentradas em médias e grandes cidades como Jacareí, São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá, evidentemente tem-se a possibilidade de desenvolver a atividade agrícola, até porque os custos para os transportes podem ser extremamente minimizados. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de saudar esta decisão do Incra, cumprimentando os trabalhadores rurais sem-terra por esta vitória, esperando que possamos ter no Brasil, um dia quem sabe, uma política de distribuição da terra, uma política agrícola que garanta a justiça social e a paz no campo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, nossos telespectadores da TV Assembléia, vou retornar ao problema da Febem. Lendo o “Diário Popular” de hoje, encontramos um artigo escrito pelo Pe. Júlio Lancellotti, sob o título “Febem, outra vez”. Procurei entender um pouco o que estava escrito, mas quer me parecer que há uma crítica às imagens, ou à possibilidade da imprensa ou da população ter visto aquelas imagens dantescas que aconteceram na Febem no último sábado. Diz o seguinte uma parte da matéria: “A população tem o direito à informação mas não à deformação da notícia, carregada de emoção que atemoriza ainda mais uma população saturada de violência”. Quer me parecer que o que vimos mostrado ao vivo pelas câmaras de televisão que se encontravam no local não apresentaram nenhuma imagem deturpada.
A televisão limitou-se apenas a mostrar a atuação daqueles adolescentes infratores que batiam, que espancavam impiedosamente um funcionário da Febem. Sinto que houve uma resistência por parte do subscritor da matéria no sentido de dizer que a imprensa não devia estar mostrando aquilo porque de repente iria, de certa forma, atemorizar mais, segundo suas palavras, uma população que já vive atemorizada pela violência.
Ora, quer dizer que aquilo que os “meninos” fazem com pessoas, com funcionários da unidade da Febem não devia ser mostrado? Aquilo não está correto? A imprensa não devia mostrar aquelas coisas porque ia apavorar a população? A imprensa só devia mostrar aquilo que pessoas, como o subscritor desta matéria, gostariam que mostrasse, como, por exemplo, o adolescente infrator com o braço roxo, com a orelha cortada e coisa que o valha? Diz mais a matéria: “Todos temos que participar: expressando solidariedade aos funcionários feridos e tomados como reféns, ajudando-os a superar os sofrimentos com oração e presença amiga”.
Ora, que me desculpem. Em primeiro lugar, duvido que o subscritor da matéria tenha feito qualquer tipo de oração por aqueles coitados daqueles funcionários, que foram submetidos àquela violência explícita a que todos assistimos. E, segundo, presença amiga não sei de quem. Como já foi dito ontem desta tribuna, eu não soube - e acredito que nenhum dos meus companheiros aqui teve notícia - que alguém foi procurar aquele funcionário em cima do telhado, espancado por aqueles “meninos”, para prestar qualquer tipo de solidariedade e nem aos outros funcionários que saíram feridos e que se encontravam dentro da unidade da Febem. Eu não tenho notícias de que alguma “presença amiga”, citada aqui pelo subscritor da matéria do “Diário Popular” de hoje, tenha sido levada a qualquer uma dessas pessoas. Tenho notícia, sim, de que no dia seguinte, logo que terminou a rebelião, correram todos para dentro da unidade para descobrir quais eram os “meninos” que porventura pudessem ter alguma marca para levar a “presença amiga e solidária” não àqueles que apanharam e foram submetidos à violência, mas, infelizmente, àqueles que além de tudo promovem violência com as nossas famílias, com os nossos amigos quando estão do lado de cá daquela unidade. Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinhos Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o “Diário Oficial” do dia de hoje traz publicado o Autógrafo nº 24.484, que versa sobre um projeto de lei de minha autoria, que cria um programa de crédito para compra de terra e construção de habitações populares de interesse social. Queria aqui, em primeiro lugar, agradecer a esta Casa, aos Líderes Partidários, que concordaram, e a todos os 94 Deputados, que votaram favoravelmente a esse projeto de lei. Esperamos agora a sanção do Governador, tendo em vista a importância e o fato de que ele vem combinado à Lei nº 9.142, cujo projeto foi aprovado por esta Casa e que, quando regulamentada, deu início ao Projeto de Mutirão Paulista desta atual gestão. Trata-se de um projeto, portanto, baseado na Lei, também de minha autoria, que nós aprovamos, a Lei do Mutirão e da Autogestão, a qual reserva no mínimo 10% do dinheiro da habitação do Estado para esse tipo de programa, para associações e cooperativas construírem casas na forma de mutirão e autogestão.
Ocorre que a terra se esgotou, ou melhor, a terra pública. Não temos mais terra pública, e agora, portanto, cabe-nos resolver o problema da terra, caso contrário não teremos mais construção de casa na forma de mutirão e autogestão, e é exatamente aí que se encaixa esse projeto de lei, o qual aprofunda a parceria do Poder Público com a sociedade civil no sentido de resolver esse que é um dos maiores problemas do nosso País, qual seja, a necessidade de enfrentar o déficit habitacional, que é de milhões de habitações no Brasil e em São Paulo. Esse projeto pretende assim aprofundar a parceria da sociedade civil com o Poder Público. As associações, elas vão localizar a terra, os terrenos, que serão submetidos a um processo de disputa e de concorrência para se baixar ao máximo o preço da terra, e aí a associação entrará com 20%, ou seja, 1/5 do preço da terra. A CDHU entrará com 80% do preço da terra, que irão compor o preço da prestação da futura unidade habitacional construída na forma de mutirão e autogestão pelas associações e pelas cooperativas. Com isso, estaremos dando condições para que esse projeto possa se ampliar, viabilizando a construção de milhares de casas em nosso Estado, aprofundando, como já disse, a parceria do Poder Público com os movimentos de habitação e moradia, com as associações e com as cooperativas. Trata-se de uma forma inteligente e equilibrada, que inclui o controle público através de um processo de concorrência e o barateamento do preço da terra e da futura unidade habitacional, tendo em vista que haverá milhares de homens ali, participando do processo de negociação. Esperamos sua sanção junto ao Poder Executivo, e tudo faremos junto a esse Poder no sentido de que ele compreenda o valor e a importância social que esse projeto, que tramitou nesta Casa durante três anos, encerra no combate ao problema da habitação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência gostaria de informar à Casa que estamos tendo o prazer de receber a ilustre visita do digno Vereador João Bispo, 2º Secretário da Câmara Municipal de Santana do Parnaíba, acompanhado do ilustre Deputado Pedro Mori. A S. Exa. nossas boas - vindas. (Palmas.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez volto a esta tribuna, mas desta vez para falar a respeito da nossa Polícia Civil e da nossa Polícia Militar. Eu gostaria de informar que na 3ª-feira entramos com um projeto em que reeditamos o famigerado Arop - Adicional de Risco Operacional Policial, para os integrantes da carreira da Polícia Civil e da Polícia Militar. São gratificações que seriam dadas a policiais civis e militares, de acordo com um estudo feito pelo Sr. Governador. Esse projeto foi apresentado aqui na legislatura passada, e todos nós - incluo-me entre essas pessoas - acabamos não gostando do projeto achando que não seria viável. As Associações, entidades de classe e sindicatos também se mostraram contra, e o Governador acabou aprovando apenas um trecho, onde ele dividia a verba que havia sido destinada dentro do orçamento para este projeto para essas gratificações, juntou o bolo e acabou dando uma pequena porcentagem de aumento salarial para todas as carreiras civis e militares. Resolvemos isso na 3ª-feira, de certa forma indignados com essa situação que hoje estamos vendo os nossos policiais civis e militares ganhando salários aviltantes. Um investigador, um escrivão, um policial, um soldado, um cabo, um sargento ganha 700 reais mensais brutos. Recebi na minha sala, no gabinete da liderança, a visita de uma investigadora. Conversando com ela sobre as dificuldades que está enfrentando, perguntei a ela: "quanto está sendo o seu salário bruto hoje?". Ela me disse: "Doutora, hoje recebo bruto 700 reais". Aí começamos a verificar salários de alguns órgãos do Estado e da Federação. Ficamos extremamente indignados quando vimos que há lugares em que a senhora que serve cafezinho em alguns órgãos públicos, que merece todo o meu respeito, recebe duas vezes mais do que recebe um investigador, um soldado, um escrivão, na difícil tarefa que essas pessoas têm de dar segurança à nossa sociedade, à nossa comunidade? Como você pode exigir qualidade de trabalho, qualidade de atendimento, se pagam um salário como esse? Várias vezes tive a oportunidade de vir a esta tribuna cumprimentar o Governador do Estado pela compra de viaturas, colete à prova de balas, armamentos, enfim, nota-se que Sua Exa., que já não era sem tempo, começou a manifestar sua preocupação com o problema sério da violência, que aflige a grande maioria das pessoas da nossa sociedade, do nosso Estado, da nossa região metropolitana. Sem dúvida, quero cumprimentá-lo por estar adquirindo esses objetos que sem dúvida vão auxiliar no combate à violência, mas também já disse, vou repetir mais uma vez, que não adianta comprar computadores de última geração, carros novos de último tipo, armas maravilhosas, se não se preparar o homem e a mulher policial para que saibam usar esses equipamentos que estão sendo entregues a eles. Nada vai ser mudado com isso tudo que está sendo comprado se não investirmos no homem e na mulher policial, mediante cursos de reciclagem, por meio de treinamento, mas treinamento sério, não é para ir para a academia contando o número de balas que você vai ter para praticar naquele exercício de tiro; tendo efetivamente coletes à prova de balas. Comprou-se muito, mas as nossas polícias têm um contingente muito grande, não adianta comprar 15 mil coletes quando se tem 80 mil homens na Polícia Militar e quase 35 mil homens na Polícia Civil. Os 15 mil vão ajudar? É claro que sim, mas ainda vai faltar muito. Mas tudo isso, repito, não vai adiantar, se não fizermos com que os nossos policiais recuperem a sua auto-estima, que eles possam se sentir respeitados, que possam ter condições de se aperfeiçoar e de se reciclar. Para isso, temos necessidade de que haja uma melhora salarial para esses homens e mulheres das nossas duas polícias.
Sr. Governador, não vai resolver o que V. Exa. vem fazendo no sentido de melhor equipar as polícias. Aliás, quero dizer a V. Exa. que a resposta está aí, porque o índice de criminalidade, os seqüestros-relâmpago e os homicídios não estão diminuindo apesar de tudo o que V. Exa. vem fazendo. Acredito que o Secretário de Segurança queira acertar, mas é preciso perceber que não conseguimos identificar nas pesquisas que lemos - nem precisamos de pesquisa, basta conversar com o povo, basta sair à rua para falar com qualquer cidadão que encontremos pela frente - uma queda no índice de criminalidade.
Num determinado momento da entrevista coletiva à imprensa que o Secretário Petrelluzzi deu para falar dos números da violência, alguém falou: “Não, mas o homicídio só subiu oito ponto alguma coisa. Gente, esse oito ponto alguma coisa representam centenas de vidas, homens, mulheres, pais de família, trabalhadores, que naquele momento estão sendo vistos apenas como números, como uma porcentagem. Não é por aí! Não importa saber que aumentou meio, que diminuiu meio, que subiu um, que baixou dois, não é isso. Basta ouvir a voz do povo, basta sair às ruas para saber do terror em que vive o nosso Estado com medo da violência que hoje grassa tranqüilamente, muitas vezes pela própria impunidade no seio da nossa sociedade.
Para que pudéssemos começar a discutir e falar de novo, indignada com o que estava vendo, resolvi pegar a tal da Arop - ostensivamente chamada de Adicional de Risco Operacional Policial - e repetir o projeto do Governador agora com um projeto meu. Foi um daqueles momentos que temos em que queremos chamar à discussão novamente, levantar novamente a polêmica para ver se alguma coisa acontece. Demos entrada e o projeto foi publicado hoje. Ontem, pensando com mais tranqüilidade, cheguei à conclusão de que esse projeto Arop, além de estar eivado de vício de incompetência, porque não pode ser algo apresentado por esta Deputada, mas pelo Poder Executivo, não é a melhor coisa que podemos fazer pelas nossas Polícias Civil e Militar. Quero dizer que já estou pedindo a retirada desse projeto. Porém, descobri que podemos tentar fazer alguma coisa mais coerente, na tentativa de poder ajudar ou estimular melhor aquele nosso policial, tanto civil quanto militar, que esteja trabalhando na ponta da linha. Entramos ontem com outro projeto em substituição à malfadada Arop. Trata-se de um projeto autorizativo para dar oportunidade ao Sr. Governador, a sua assessoria e ao Sr. Secretário de Segurança de estudá-lo e verificar a possibilidade da sua implantação. O projeto autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação especial a policiais civis e militares do Estado. De que forma?
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e conceder a policiais civis e a policiais militares, além dos seus vencimentos, a gratificação especial pelo efetivo exercício quando designado para local de difícil permanência.
Artigo 2º - Consideram-se locais de difícil permanência aqueles que por sua complexidade e excessiva demanda de serviços peculiares ou pela heterogeneidade do seu desenvolvimento não favoreçam a fixação dos policiais civis e dos policiais militares.
Fica a critério do Governador do Estado, mediante decreto, decidir quais seriam esses locais, ouvidos o Conselho Superior da Policia Civil e o Comando da Polícia Militar, e fixar a gratificação. O que significa isso? Vou dar um exemplo muito claro. Hoje todos sabem do nível de violência no Jardim Angela, das dificuldades que nossos policiais têm de trabalhar em Registro ou cidades do Vale do Ribeira, em Guaianazes e Capão Redondo. Tenho certeza de que os Deputados desta Casa são procurados por policiais de todas as carreiras solicitando ajuda no sentido de mudar da Delegacia de Capão Redondo ou sair do Vale do Ribeira para um município melhor em função da dificuldade de atendimento nesses locais. Fica muito difícil para as instituições classificar os nossos policiais nesses locais.
Sugiro que nesses lugares que chamamos hoje de difícil preenchimento, o carcereiro, o investigador, o soldado, o cabo e o delegado ao serem enviados a esses locais, possam receber, além dos seus vencimentos, uma gratificação a mais. Onde nos embasamos para propor esse projeto de lei? Na Lei Orgânica da Magistratura, que num dos seus itens é explícita quando diz das vantagens pecuniárias dos membros da Magistratura.
Artigo 65: “Além dos vencimentos, poderão ser outorgados aos magistrados, nos termos da lei, Inciso X, as seguintes vantagens: gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento assim definida e indicada por lei”.
Depois, louvamo-nos também na Lei Orgânica do Ministério Público, que no seu Artigo 181, Seção II, fala: “Além dos vencimentos, poderão ser outorgados aos membros do Ministério Público, nos termos da lei, Inciso XI: gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador de Justiça. Vejam que não estamos propondo nenhum absurdo, mas algo que já vem sendo utilizado, com sucesso, pela Magistratura e pelo Ministério Público. Se pudermos fazer com que isso possa ser utilizado também, pelas Polícias Civil e Militar, sem dúvida, estaremos dando melhores condições para nossos políciais que trabalham na ponta da linha, que além de seus salários normais, terão uma gratificação pelo exercício de seus cargos nesses locais considerados de complexidade e difícil provimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores leitores do “Diário Oficial”, senhores policiais civis e militares que lêem o “Diário Oficial”, falo isso em função do número de telefonemas que recebemos, em razão dos nossos projetos publicados, estamos retirando o Projeto de lei Complementar nº 12, de 2000, que fala da Arop, em substituição a esse projeto de gratificação para os policiais civis e militares que trabalhem em locais de difícil provimento.
Gostaria de pedir aos assessores do Sr. Secretário de Segurança Pública e do Sr. Governador do Estado que olhassem com bons olhos este projeto que estou apresentando, para o qual peço o apoio dos Deputados desta Casa, o que, sem dúvida, revestir-se-á de grande justiça, ajudará e facilitará muito a vida da população que trabalha nesses locais e também dos policiais que prestarem trabalho nos locais chamados “de difícil provimento”.
Muito obrigada, Srs. Deputados e Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.
E
esse exemplo deveria ser seguido pelos órgãos públicos estaduais. As questões
mais freqüentes a serem esclarecidas são relacionadas ao desemprego, baixas
aposentadorias e pensões, processos previdenciários, maus tratos
familiares.
Gostaria
de relatar que muitos asilos pegam procuração do idoso e todo mês aquele
dinheiro não vai para a mão dele, some. Da mesma forma que familiares, quando
os idosos não são mais capazes de trabalhar,
que não têm o espírito cristão, colocam seu familiar idoso numa casa de
asilo e lá eles ficam por toda vida, como se fosse uma pessoa que não serve
mais para ficar no meio da família. Muitos pegam procuração desse idoso para
receber o dinheiro, e o idoso nunca mais vê o dinheiro de sua aposentadoria.
Além
disso, os idosos sofrem com o atendimento de baixa qualidade dos órgãos
públicos nas entidades privadas, com problemas de saúde, habitação deficitária,
falta de vagas em asilos e com a péssima qualidade dos mesmos.
(entra leitura)
Há um projeto nesta Casa, desde o século passado, que está com um Sr. Deputado que pediu vistas desde novembro de 99, que dispõe sobre o controle para condução e permanência de cães, que especifica, em locais que menciona, e dá outras providências. Se esse projeto já tivesse sido aprovado, teríamos evitado milhares de agressões de cães. Inclusive, no Rio de Janeiro, um cachorro tentou arrancar o braço de uma pessoa e o policial atirou matando-o. Agora, o dono do cachorro vai responder criminalmente.
(Entra leitura)
Peço,
encarecidamente, à Mesa Diretora desta Casa para que não prenda esta moção e a
faça chegar em tempo hábil à Presidência da República, porque a cópia foi
enviada ao embaixador da Palestina no Brasil.
O SR. PRESIDENTE -
NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre
Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -
PT - SEM
REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, consta na Ordem do Dia de
hoje, como item 5º, um veto do Sr. Governador aposto ao Projeto de lei nº
798/95 aprovado por acordo de lideranças, portanto, por unanimidade em 12 de
dezembro de 1996. Somente no dia 20 de dezembro de 1996 é que foi aprovada no Congresso
Nacional a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Gostaria
que este plenário estivesse cheio hoje para que tivéssemos a noção da gravidade
do assunto que aqui vai ser tratado.
O
único nível de ensino da responsabilidade do Governo do Estado, seja ele de
qualquer estado da federação, é o atual ensino médio. Quando fiz o programa,
sequer essa designação era oficial. Aquilo que entendemos, pela nova LDB, como
ensino médio, era então conhecido como ensino
de 2º grau.
Por
que fiz esse projeto em 1995, no primeiro ano do meu primeiro mandato? Porque
percebi com muita clareza alguns pontos com os quais temos absoluta, essencial
e fundamental responsabilidade: 1º - O ensino médio, antigo 2º grau, é de
exclusiva responsabilidade do Estado. Essa responsabilidade não é compartilhada
com os municípios ou com a União; 2º - Na Constituição do Estado de São Paulo,
consta, no seu Artigo nº 250, que se deva buscar a universalização do ensino
médio.
Portanto,
ao elaborar o Projeto de lei nº 798/95, o fiz regulamentando o Artigo nº 250 da Constituição do Estado. Mais
ainda, obedecendo a outros artigos da Constituição, eu o fiz dando prazo ao
Executivo para que cumpra o que a Constituição determina.
Como fiz o projeto? Disse que o Estado teria que implantar a universalização do ensino médio num prazo de três anos, especificando como essa meta poderia ser atingida. No primeiro ano da obrigatoriedade, o Estado deveria atender 30% da demanda reprimida, situada hoje em regiões como Vale do Ribeira, Zona Leste de São Paulo, Litoral Sul de São Paulo, regiões que ainda se constituem bolsões de miséria no Estado. No segundo ano, o Governo do Estado deveria atender 60% da demanda reprimida, até que, ao final do terceiro ano de Governo, teríamos a universalização do ensino médio no Estado de São Paulo.
Portanto, não havia argumentos. No momento em que começava, acelerado, no Governo do Estado, um processo de municipalização do ensino fundamental, o antigo primeiro grau, eu percebi com muita rapidez que tínhamos que cobrar do Governo do Estado a responsabilidade num único nível que lhe é de competência exclusiva. Tínhamos de atender à crescente demanda de jovens, que têm que procurar o ensino médio, sem o que não conseguem realizar concurso para a Polícia Militar, concurso para a Empresa de Correios e Telégrafos no País e assim por diante.
No entanto, o que aconteceu com esse projeto, aprovado nesta Casa? Não havia argumentos. O Estado municipalizava o ensino fundamental sem perguntar às Prefeituras se elas tinham condições de arcar com essa responsabilidade. A vontade soberana do Governo do Estado de se ver livre do ensino fundamental é que conduziu o processo de municipalização deste nível de ensino no Estado de São Paulo. Ora, nada mais justo que se cobrasse do Estado a extrema responsabilidade com os nossos jovens que acessam o segundo grau.
O projeto foi aprovado na noite de 12/12/96. Qual não é o nosso espanto quando o Governador de São Paulo vetou o projeto, apondo ao seu veto alegações inaceitáveis, verdadeiras aleivosias, dizendo que o projeto era contrário ao interesse público e que o ensino médio no Estado de São Paulo já estava universalizado.
A mentira era tão flagrante que eu, indignada, vim a este plenário dizer da extrema responsabilidade do Estado com este nível de ensino, com os jovens que não podem esperar, porque o descaminho, para eles, vem muito rápido e o caminho das drogas, das gangues, da violência já atinge com muito mais rapidez o adolescente. Ao longo desses anos venho bradando, implorando, explicando, mas não encontramos eco nesta Casa.
Portanto, no item 5 da Ordem do Dia, do veto do Sr. Governador, constam mentiras que agora vou esclarecer. Graças a Deus, no ano de 98 a Fundação Seade fez uma pesquisa que comprovou, ao longo do ano todo, que 56,2% dos jovens dos 18 aos 24 anos estão fora da escola no Estado de São Paulo. A “Folha de S. Paulo” achou essa questão tão grave que gastou duas páginas do caderno Cotidiano de domingo para dar extensa reportagem sobre isso.
Na outra semana, fizeram um levantamento no Rio de Janeiro e a situação é a mesma no Grande Rio. Depois vamos nos reunir e debater a falta de perspectiva para o jovem, porque eles vão para as gangues, para as drogas, para a violência. É porque o Estado não provê educação para os jovens. Vamos às provas. Este veto tem parecer contrário desta Casa e parecer favorável ao projeto de lei, porque por onde quer que se aborde, por qualquer artigo da Constituição do Estado, o projeto tem que ser aprovado e vamos ter que derrubar este veto, sob pena de eu entrar com responsabilização pelo voto das bancadas da Assembléia Legislativa, por descumprimento do seu dever de fiscalizar os atos do Executivo e o que reza a Constituição Estadual.
Temos reportagens intensas que nos dão conta: “Demanda cresce, mas verba estaciona”. Há dez anos não existe incremento de verbas para o Ensino Médio em São Paulo.
Passo a ler a reportagem na íntegra da “Folha de S. Paulo”, segunda-feira, 17 de janeiro de 2000:
(entra
leitura)
Não é possível que esta Casa faça ouvidos moucos a
isso.
Passo a ler agora reportagem publicada no jornal “Folha de S. Paulo”, sob o título: “São Paulo tem 2 milhões de jovens entre 18 e 24 anos fora da escola”.
(entra
leitura)
Também vou ler para constar na íntegra a reportagem da “ Folha de S. Paulo”, de 17 de janeiro de 2000: “56% dos jovens estão fora da escola”.
(entra
leitura)
E o que faz a secretária? A secretária soltou em 97 uma resolução: o aluno não poder cursar o supletivo se tiver acima de 20 anos. O que o Estado de São Paulo, na esteira da política nociva, que vem do Ministério da Educação, faz na verdade? Vamos oferecer um mínimo e de má qualidade, porque estamos com casos sendo revelados agora, na “Folha de S. Paulo” de hoje. Vou ler também esta reportagem para que conste na íntegra: “ Escola sem professor ganha verba para a TV. E é exatamente o ensino médio que não precisa mais de professor. Basta um monitor de TV e um auxiliar, talvez ganhando menos de 136 reais, que é o salário mínimo brasileiro. A “Folha de S. Paulo” diz: Ministério da Educação e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, organismo internacional que dita as políticas educacionais do País, assinam na próxima quinta-feira convênio de 3 milhões para produzir vídeos e substituir professores nas escolas públicas que não puderem contratar mão-de-obra.
Segundo parágrafo: “O dinheiro se destina a escolas de ensino médio com falta de professores de matemática, biologia, química e física. O projeto deve começar a funcionar a partir do segundo semestre deste ano”. Que rapidez.
Sr. Presidente, voltarei a este assunto quantas vezes for necessário. Mas, lerei, para constar na íntegra, o exímio, o correto, o objetivo e legal parecer contrário ao veto aposto ao projeto que universaliza o ensino de 2º grau, que desmonta as mentiras do Governador, que este projeto é contrário ao interesse público. Contrário ao interesse público é a política educacional do Governo Mário Covas. Mais, o ensino médio público não esta universalizado. Este veto, a ser mantido, estaremos dando aval a uma mentira do Sr. Governador. Saiam pelas ruas, vão conversar com o desespero dos pais cujos filhos não conseguem acessar o ensino médio, hoje uma exigência mínima para uma entrevista, para um concurso, o que seria uma forma inicial de se tirar o estudante das drogas, da desocupação, da falta de perspectiva.
Como se poderia falar em ensino médio no projeto se a LDB só foi aprovada depois da aprovação do projeto? Se os nobres Deputados não prestarem atenção, que aprovaram este projeto de lei aqui, a responsabilidade que eles têm em relação a diversos artigos da Constituição do Estado, a começar pelo artigo 250, nós estaremos correndo um grande risco.
Lamento que este Plenário esteja vazio, porque eu gostaria que todos pudessem ouvir a responsabilidade que pesa sobre os ombros da Assembléia Legislativa.
Concluindo, Sr. Presidente, se a Assembléia Legislativa não souber dizer um sim aos jovens, aos 52,6% jovens que estão fora das escolas do Estado, não souberem dizer um sim aos nossos adolescentes, que não podem esperar o descaminho da vida, para eles muito rápido, se esta Assembléia não souber fiscalizar e cumprir aquilo que determina os artigos da Constituição, a começar pelo 250, sem dúvida, e tenho fé que esta Casa mais uma vez cumprirá à risca o seu dever. Senão, irei às últimas conseqüências para obrigar o Estado a cuidar do único nível de ensino que lhe é de atribuição específica, essencial e fundamental.
Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, matéria publicada no jornal “Folha de S. Paulo”, sob o título “Escola sem professor ganha verba para TV”, no dia de hoje, bem como o parecer ao Projeto de lei nº 798, de 1995, vetado totalmente:
(entra
leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, público presente, telespectadores, ficamos felizes quando vemos nesta Casa depoimentos como o da nobre Deputada Mariângela Duarte, que defende veementemente o direito da nossa juventude, o direito dos cidadãos brasileiros ao ensino médio. Isto, porque o que temos visto nesta Casa, com enorme freqüência, é justamente se inverter a equação.
Temos ouvido discursos acalorados e inflamados, clamando pela mobilização para o rebaixamento da idade penal, na tentativa de apurar as causas do agravamento da violência, nem sempre com a mesma responsabilidade. Sabemos, na verdade, que entre essas causas está especialmente a questão da educação.
Lamentavelmente o Governo Federal e Estadual não vêm cumprindo sua responsabilidade. O assunto é extremamente oportuno, porque ainda ontem, pelos telejornais, vimos a entrevista do Sr. Ministro da Educação, que falou sobre o Plano Nacional de Educação no Congresso Nacional. É preciso que a sociedade esteja bem atenta a isso, porque um Plano Nacional de Educação deve ser um plano da sociedade - ele está acima, ele está além do tempo desse ou daquele partido político, dessa ou daquela ideologia, desse ou daquele Governador ou Presidente da República.
Lamentavelmente, mais uma vez a sociedade brasileira, não porque não tenha participado, mas pelo modo sempre arrogante, pela maneira autoritária do Governo Federal, vamos ter um Plano Nacional de Educação que não foi aquele gestado pela sociedade brasileira. O gestado pela sociedade brasileira é o Projeto nº 4.155/98, apresentado pelo Deputado Ivan Valente e outros Deputados, que foi justamente o resultado de anos de discussão entre educadores - entendendo-se aí como educadores não só os profissionais da educação - e que acabou por se converter nesse projeto.
O Presidente da República encaminhou um outro projeto sobre o Plano Nacional de Educação, o Projeto nº 4.173/98, que foi apensado ao do Deputado Ivan Valente, tendo recebido um relatório do Deputado Nelson Marchesan. A Bancada do Partido dos Trabalhadores e outros Deputados apresentaram um voto em separado sobre esse Projeto. Dada a sua importância, dada a importância do planejamento da educação, do que significa um Plano Nacional a curto, médio e longo prazo, o que significa a legislação em vigor, entendendo a educação básica - isto é, determinado pela Lei de Diretrizes e Bases - como a educação infantil, a educação fundamental e o ensino médio, é preciso que estejamos muito atentos ao que acontecerá no Congresso Nacional. Mais uma vez, apesar de audiências públicas realizadas, está se restringindo apenas aos Deputados, uma vez que o projeto que representava o desejo, o anseio, a política da sociedade brasileira foi rejeitado. Diz o Presidente da República na sua justificativa que vários segmentos foram ouvidos. Na verdade, o foro privilegiado para a elaboração do Projeto do Sr. Presidente foi o poder instituído, o espaço decisório esteve sempre sob o controle decisório do MEC, uma vez que foram ouvidos o Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Educação. O que se tem, então, é um projeto em que o poder instituído teve o espaço de decisão.
Ficamos tremendamente preocupados, porque, embora o diagnóstico do relator seja bastante contundente, as propostas nos causam muitas aflições. Costumo sempre me reportar não só às estatísticas, mas a relatórios inclusive internacionais, como o da Unicef, que comprova que apenas 8% das nossas crianças estão nas creches e 49% não freqüentam a pré-escola, que sabemos é de importância fundamental para o desenvolvimento da criança e para seu sucesso depois na aprendizagem tanto no ensino fundamental, como no ensino médio. Mesmo com a aprovação da Emenda 14, que no Senado também o Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente, algumas questões não foram resolvidas pelo Fundef, como os municípios ficarem apenas com 10% dos 25% determinados para a Educação para pagamento de inativos, para manutenção de creche e pré-escola e ainda para alfabetização de jovens e adultos.
Lamentavelmente o Presidente rompeu este acordo e vetou o projeto.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, falando pelo Artigo 82, em nome do Partido dos Trabalhadores, iremos dar continuidade ao nosso ponto de vista sobre o Plano Nacional de Educação, que aponta algumas metas.
Em primeiro lugar, o relator esquece a universalização do ensino, da pré-escola, que já é um retrocesso. Ele coloca como meta atingir 80% das crianças entre quatro e cinco anos e 100% das crianças com seis anos de idade. Poderíamos dizer que a curto prazo é até uma meta ambiciosa, mas perguntamos como isto será feito se a lei em vigor não permite que os municípios invistam, com os 15% da Fundef, na pré-escola.
Devemos cobrar responsabilidade dos estados para com o ensino médio, em especial do Estado de São Paulo, porque foi o primeiro estado deste país a se desresponsabilizar totalmente pela educação infantil.
Passo a ler o voto em separado da Bancada do PT na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Quero dizer que os dados são absolutamente corretos e já que se trata de um Plano Nacional de Educação é preciso se preocupar com o financiamento da Educação.
(entra
leitura)
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, conforme dispõe o Regimento desta Casa, apresentamos hoje um requerimento saudando a assunção da Presidência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo Dr. Hélio Pereira Bicudo. Ele foi Deputado Federal, Promotor Público e desde 98 vem integrando esta Comissão, que faz parte da OEA, que tem como objetivo investigar denúncias de violação de Direitos Humanos no Continente Americano.
Recebemos com muita felicidade esta informação. È significativo que o Dr. Hélio bicudo assuma a Presidência dessa importante Comissão, que é responsável pela elaboração de pareceres para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Dr. Hélio Bicudo, sem dúvida nenhuma, é um dos grandes expoentes, em nível mundial, da luta em defesa dos direitos da pessoa humana.
Sabemos que quando Promotor teve uma atuação destacada em todo o processo de investigação e denúncia do esquadrão da morte. Depois, atuou de forma bastante intensa na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo e recentemente exerceu, por duas legislaturas, o mandato de Deputado Federal.
Tivemos, nos últimos anos, a oportunidade de conviver e de compartilhar
com o Dr. Hélio Bicudo de vários momentos da sua luta intransigente na defesa
do direito à vida, na defesa do estado de direito democrático. Ele, como
Deputado Federal, se opôs, de forma firme e decidida, a todas as medidas,
especialmente do Poder Executivo, que violavam os direitos da cidadania.
Não poderíamos deixar de fazer esta saudação. É uma importante contribuição do nosso país ao movimento internacional em defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. A escolha não podia ter sido mais feliz.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para reiterar o convite a todos os Deputados desta Casa, suas assessorias e ao público que nos acompanha pela TV Assembléia, para o seminário e debate que faremos realizar amanhã, às 10 horas, em torno do tema da Educação, como parte do Fórum Parlamentar Século XXI. Amanhã, estaremos recebendo nesta Assembléia o Deputado Federal Nelson Marchezan, Relator do Plano Nacional de Educação, neste momento em tramitação no Congresso Nacional, assim como o Deputado Federal pelo PT, Luiz Carlos da Silva, o Prof. Luizinho, nosso ex-companheiro aqui na Assembléia Legislativa.
Estaremos contando também com a participação do representante do Conselho Estadual de Educação e representantes do Seade. Estarão presentes ainda os conselheiros do nosso tema Educação no Fórum Parlamentar do Século XXI.
O objetivo é que dentro das discussões do tema Educação do Fórum Parlamentar do Século XXI possamos compreender melhor a dimensão daquilo que vem sendo discutido no Congresso Nacional sobre o Plano Nacional de Educação, bem como os reflexos em relação ao Plano Estadual de Educação, que até hoje não foi objeto de uma discussão parlamentar aqui no Poder Legislativo.
Quando se fala em planos de Educação, a nossa visão é de que devam significar um momento maior para que possamos reunir o pensamento e a reflexão. Sendo, portanto, essa elaboração de plano mais importante às vezes como processo do que como produto.
Trata-se de um tema educacional, extraordinariamente importante. Temos o dever, em São Paulo, de especular, criar condições e verificar quais são os compromissos, que coletivamente podemos estabelecer, para que a educação no nosso Estado possa significar, realmente, uma condição melhor, porque fazemos críticas duras ao sistema educacional público do nosso Estado.
Devemos nos preparar, dentro e fora do Poder Legislativo, para criar as condições políticas e de vontade, para que a educação de São Paulo possa ser melhor e atingir todos os setores da população, para que possa ser uma educação de melhor qualidade, seja na educação básica, infantil, educação universitária, educação técnica e que o Estado de São Paulo possa, de fato, se preparar para as condições básicas em termos de educação e cultura para o século XXI.
Portanto, faço o convite a todos, para que amanhã, dia 25, às 10 horas, aqui, possamos estar contribuindo para esse debate importante sobre planos de educação no Brasil, a começar com o debate sobre o Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e a educação como pano de fundo para os próximos 10 anos em São Paulo. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Por acordo entre os líderes, encontra-se sobre a mesa o Requerimento nº 240/2000, do Deputado Roberto Engler, que propõe a convocação do Sr. Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Sr. Edsom Ortega Marques, para prestar a esta Casa informações sobre Programas em Desenvolvimento pela sua Pasta.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa dois requerimentos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia, da 17ª Sessão Ordinária, se dê na seguinte conformidade: item nº 22, como item 1º e renumere-se os demais itens. Sala das Sessões. Assina Deputado Milton Flávio”.
Outro requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que o dispositivo da presente Ordem do Dia, seja alterado, de forma que o item nº 8 passe a figurar como item nº 1 respectivamente. Assina Deputado Elói Pietá.”
Em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PC do B.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
-
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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos aproveitar a discussão deste requerimento de inversão de pauta, para solicitar dos Srs. líderes partidários e Deputados um esforço de procurar incorporar com a maior brevidade, na Ordem do Dia, o Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei Complementar nº 8, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 841, que visa conceder o valor de prêmio aos funcionários da Procuradoria Geral do Estado. Hoje mesmo recebemos uma delegação do sindicato que representa os trabalhadores daquela instituição, que fez apelo no sentido de que se dê uma tramitação mais ágil e se aprove o substitutivo, para que os funcionários da Procuradoria Geral do Estado façam jus à manutenção do prêmio que já recebem, melhor explicitado no citado substitutivo. Achamos que, como é um projeto de iniciativa do próprio Executivo, e o substitutivo foi subscrito, inicialmente, pelo nobre Deputado Vaz de Lima, não haverá maiores dificuldades em dar-se andamento e aprovar-se o projeto.
Gostaríamos também, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, de dizer que a Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou a convocação do Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carminani, para audiência no próximo dia 1º de março, às 14 horas. O requerimento, de nossa autoria, foi aprovado pela Comissão e visa esclarecer diversos fatos obscuros que tenham ocorrido na Sabesp, como o endividamento, a política de investimentos, a terceirização de serviços e problemas que tenham afetado os trabalhadores daquela empresa, principalmente com a não-renovação do Acordo Coletivo, congelamento de salários e corte de diversos benefícios. Todas essas questões são importantes, porque, como bem colocou, no dia de hoje, o jornalista Aloísio Biondi, em artigo publicado no jornal ‘Diário Popular’, que após a privatização do sistema de telecomunicações e do setor siderúrgico, após o grande processo de privatização que também ocorreu no Estado de São Paulo, as autoridades econômicas do Governo Federal elegeram a Petrobrás e o setor de saneamento como os próximos setores a serem privatizados. E a direção da Sabesp tem aplicado uma política para empresas - tanto a tarifária quanto a de investimentos, de Recursos Humanos, e uma política de corte generalizado de despesas - que tem todas as características das mesmas políticas aplicadas por outras empresas que precederam os processos de privatização. Achamos que o estudo realizado pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor - jogou por terra o último argumento que ainda restava para os neoliberais justificarem as fantasiosas virtudes dos processos de privatização. Hoje vemos que a privatização dos serviços públicos indispensáveis à população - como o setor energético e de telefonia - tem como característica fundamental o aumento exagerado de tarifas e o fim progressivo de tarifas sociais, tarifas destinadas à população de mais baixa renda, que aos poucos estão sendo eliminadas da política dessas empresas.
Sob o ponto de vista da população usuária, os processos de privatização dos serviços públicos têm sido extremamente onerosos para o bolso do consumidor. A pessoa que vai pagar uma conta de luz ou de telefone está sentindo, na pele, que os valores cobrados estão bastante elevados. Se esse mesmo tipo de procedimento ocorrer no setor de saneamento básico, certamente a população terá de pagar um custo muito maior. Por isso achamos que é fundamental, de um lado a Assembléia Legislativa manter um processo amplo e eficaz de fiscalização das empresas privatizadas, e procurar colocar um dique de contenção para impedir que tal processo continue.
O próprio Governador Mário Covas, quando apresenta seu programa plurianual - PPA -, que está em discussão nesta Casa, afirma que pretende continuar e aprofundar o processo de reestruturação do Estado e a política de austeridade fiscal; ou seja, o Governador afirma, de forma reiterada, que pretende continuar com os processos de privatizações e com ajustes muito fortes nas áreas sociais e no setor do funcionalismo. Todas essas questões pertinentes estão na Ordem do Dia e esta Assembléia Legislativa vai precisar debater e deliberar.
Consideramos que é importante que esta Casa mantenha o debate, principalmente no caso da Sabesp, assim como o Metrô e a Nossa Caixa, que são praticamente as três grandes empresas estatais que restam para o Estado de São Paulo. Na medida em que o Banespa está num processo de federalização já efetivado - e a privatização está sofrendo reveses judiciais do Sindicato dos Bancários de São Paulo -, conseguiu uma liminar que barrou o processo de privatização.
Temos ouvido vozes contrárias à privatização do Banespa de todas as áreas. Também nos incorporamos a esse esforço. Aqui mesmo, nesta Casa, terçamos armas contra a privatização do Banespa. Consideramos que não podemos admitir que, hoje que a privatização caiu em desgraça no mundo inteiro, o Brasil seja o último país a ver cair a ficha. A privatização não serve para o Estado, nem para a população e nem para melhorar as condições desses serviços. Vivemos em um período onde a privatização não serviu para resolver o problema da dívida. O Brasil está afogado numa dívida extraordinária. As dívidas públicas da União, dos estados e dos municípios se multiplicam, os recursos orçamentários para as áreas sociais estão cada vez menores e as privatizações só têm servido para grupo minoritário, grupos privados, nomeadamente grupos estrangeiros que têm abocanhado cada vez mais setores importantes da nossa economia.
Os jornais de hoje divulgam que a Vale do Rio Doce, privatizada, está tendo lucros recordes para a felicidade daqueles que conseguiram abocanhar essa empresa.
A grande maioria da população, o Estado e a União, acabam não sendo beneficiários desse protesto. Por isso, aproveitamos o debate deste requerimento de inversão para levantar estas questões importantes na Ordem do Dia e reforçar o convite, a todos os Deputados preocupados com o saneamento básico e com a gestão pública do saneamento, para que estejam presentes na reunião com o Presidente da Sabesp, na próxima quarta-feira, às 14 horas.
Esperamos que os Srs. Deputados e as lideranças do setor de saneamento possam participar dessa reunião, para emitir a sua opinião e tentar abrir essa nova caixa preta que tem no Estado de São Paulo, que é a caixa preta da Sabesp. São bilhões de dívidas, processos de terceirização bastante nebulosos, serviços executados de forma bastante precária. Tudo isto está a exigir um pronunciamento do Presidente desta Casa que, certamente, contará com um número significativo de Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência, antes de passar a palavra a V. Excelência, gostaria de fazer a seguinte comunicação: “Srs. Deputados, o nobre Deputado Roberto Engler, líder do PSDB, no dia 17 próximo passado, suscitou questão de ordem onde expôs fato ocorrido na sessão anterior, durante o pronunciamento do nobre Deputado Paulo Teixeira, e indagou da Presidência qual a conduta que deveria ser adotada pelo parlamentar que resolvesse revisar as notas taquigráficas do seu discurso, tendo em vista que, com o advento da TV Assembléia, esse mesmo discurso já fora transmitido ao vivo, gerando efeitos irreparáveis tão somente pela simples revisão das suas notas taquigráficas, que servirão, obviamente, para impressão no Diário Oficial.”
Em resposta à questão de ordem, esta Previdência, tendo em vista o disposto no Artigo 9°, parágrafo 2°, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, determina, como orientação a ser seguida para situações análogas a partir deste caso, que, havendo requerimento verbal, o parlamentar que revisar expressões em seu discurso nas notas taquigráficas deverá também, da tribuna, explicitar essa revisão em transmissão ao vivo da TV Assembléia. Esta a resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Roberto Engler.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com a Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Comunicações e Finanças e Orçamento a realizar-se terça-feira, dia 29, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 3/2000, que autoriza o Executivo a contrair financiamento junto ao BID, para o Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, por 10 minutos regimentais.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores esta votação. Basicamente, este Plenário deverá optar por dar prioridade, invertendo a pauta para o item 22 ou para o item 8. A proposta da bancada do PSDB é que a inversão possibilite, inicialmente, a votação do item 22. O que nós, do Partido dos Trabalhadores, sugerimos e estamos propondo é que a prioridade seja dada ao item nº 8.
Sr. Presidente, entendemos que este item 22, que foi extremamente debatido nesta Casa, no ano passado, e que diz respeito a um projeto de autoria do Sr. Governador do Estado, tem como objetivo vender uma série de áreas públicas no Estado de São Paulo. É um projeto que gerou muita polêmica, em função da precariedade de informações que esta Casa teve em relação à proposta do Governo. Até mesmo no processo de discussão do ano passado ficou claro a precariedade de informações que o próprio Estado tinha em relação a essas áreas.
Nos
projetos apresentados em abril de 99 havia previsão de venda de várias áreas do
Estado de São Paulo. Algumas, inclusive, fomos buscar “in loco” e constatar que
áreas eram essas, quais as características e para que estavam sendo utilizadas.
Vimos, com surpresa, que algumas áreas sequer estavam identificadas no projeto
com sua localização. Por exemplo, há aqui uma área localizada em Aparecida, na
Rodovia Presidente Dutra. Na primeira proposta apresentada, sequer, tínhamos o
endereço, a localização. Apenas se designou a cidade e a Rodovia Presidente
Dutra. Maior surpresa tivemos quando, entrando em contato com a Prefeitura de
Ubatuba, com a Associação Comercial de Ubatuba, último Município do litoral
Norte de São Paulo, quase divisa com o Rio de Janeiro, verificamos que uma das
áreas que se propunha a ser vendida pelo Estado, uma área de 13.780 metros
quadrados de terreno e 1.000 metros de área construída, localizada na Av. Abreu
Sodré, sequer pertencia ao Estado de São Paulo. É uma área que pertence ao
Município de Ubatuba que hoje é ocupada por uma entidade, o Camping Club do
Brasil, e que há uma demanda judicial da Prefeitura que está tentando
recuperá-la. Naquela oportunidade, inclusive, trouxemos à Assembléia os
documentos e os registros em cartórios demonstrando que o Governador do Estado
pedia a esta Casa a autorização para vender o imóvel que não era do Governo do Estado, e sim do município de Ubatuba.
Outros
Deputados levantaram uma série de questões de outras áreas que seriam vendidas
e nesse processo de discussão chegou-se a alguns entendimentos e várias dessas
áreas foram excluídas desse projeto. No entanto, essa discussão serviu para
demonstrar exatamente a precariedade com que o Governo enviou esse projeto à
Casa. Como é possível que possamos aqui autorizar vendas de áreas que sequer
pertenciam ao Estado? Houve o caso de uma área localizada no município de
Areias, que também fica na divisa do Estado do Rio, e onde, segundo os técnicos
do Estado que aqui estiveram, funcionaria a Câmara Municipal. Se não me engano
o Deputado Luis Carlos Gondim foi verificar e parece que a câmara não estava
localizada lá. Sequer sabia-se exatamente qual era a área e quais as suas
características.
Quero
registrar os nossos cumprimentos aos Deputados desta Casa e a todas as
lideranças partidárias que evitaram até mesmo que passássemos algum ridículo
aqui, votando a autorização de vendas de áreas que não pertenciam ao Estado.
A
partir desse fato, apresentei um projeto de lei a esta Casa obrigando o Governo
do Estado, quando pretender vender qualquer área que não seja do patrimônio
público, a enviar junto com o projeto a descrição, a planta, e a avaliação de
mercado desses imóveis para que a Assembléia possa decidir sobre a autorização
ou não da venda, levando em consideração todos os aspectos. Se há alguma área
do Estado que está sendo utilizado por um município para o funcionamento da Câmara
Municipal, ou para o funcionamento de uma entidade social , ou de algum órgão
do poder público municipal, é evidente que todos nós aqui pensaríamos milhares
de vezes antes de autorizar a privatização de uma área pública que está tendo
uma utilidade para a comunidade.
Fui
vereador durante dez anos na Câmara Municipal de São José dos Campos e confesso
que, como vereador, nunca presenciei um Prefeito daquela cidade, de qualquer
partido, que encaminhasse para apreciação da Câmara autorização de venda de uma
área pública sem a exata descrição do imóvel e sem dizer, na sua justificativa,
a situação em que se encontra o imóvel: se funciona algum equipamento público e
se existe algum particular ali ocupando aquela área. Esses processos sempre
foram acompanhados da devida avaliação do valor de mercado. Muitas vezes
decidimos contrariamente à venda de áreas públicas porque entendemos que o
Estado pode recorrer desse mecanismo em algumas circunstâncias. Não podemos
transformar em regra do Estado a liberalidade para que o Poder Executivo, a
qualquer momento e a qualquer tempo, vá dispondo de áreas públicas.
Sabemos da carência de equipamentos públicos em várias áreas. Muitas das vezes, o Estado e o Município são obrigados a fazer uma desapropriação, que vai parar no Judiciário e gera precatórios que comprometem gestões inteiras de administrações futuras. Ao mesmo tempo, o Estado dispõe de áreas que são da sua propriedade.
Reconhecendo os avanços que esta Casa propiciou com esse projeto, com a retirada de várias áreas públicas, entendemos que mesmo assim não deve ser esta a discussão prioritária desta Casa na tarde de hoje.
Por isso estamos propondo a inversão, no sentido de que seja apreciado o veto total do Governador do Estado ao Projeto de lei 85/97, de autoria de um Deputado desta Casa e que teve parecer favorável das comissões. Este projeto foi aprovado. Nós, que somos membro da Comissão de Constituição e Justiça, tivemos a oportunidade de aprovar o parecer, dando condições para que esse projeto pudesse ser apreciado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento de inversão. Os senhores Deputados que forem favoráveis, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes de proceder à verificação de votação, esta Presidência anuncia a presença, em visita a esta Casa, do ex-Deputado Estadual, hoje Deputado Federal Milton Monti. A Sua Excelência as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os senhores Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 34 votaram “sim”, 18 votaram “ não” e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão apresentado pelo nobre Deputado Milton Flávio.
Fica prejudicado, portanto, o requerimento apresentado pelo nobre Deputado Elói Pietá, com igual teor. Portanto, a Ordem do Dia, dentro da alteração proposta pelo nobre Deputado Milton Flávio, é a seguinte:
O item 1º passa a ser o item 22º.
- Discussão e votação - Projeto de
lei nº 238, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado
a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório,
imóveis que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, embora tenhamos conseguido aprovar a inversão pretendida com a discussão de um projeto de tal importância no Legislativo, queríamos, primeiro, cumprimentar V. Exa. pela manifestação que apresentou em resposta à Questão de Ordem levantada pelo nobre Líder Deputado Roberto Engler, que seguramente vai valorizar a nossa participação no plenário, obrigando-nos a um policiamento maior das nossas atitudes e, em segundo, dizer que em função de acordo já existente no Colégio de Líderes solicitamos o levantamento dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência lembra os nobres Deputados da convocação de Congresso de Comissões para terça-feira próxima, às 15:00 horas, para apreciação do Projeto de lei nº 3/2000.
A Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 17 minutos.
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