01 DE MARÇO DE
2002
17ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência:
ROSMARY CORRÊA e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 01/03/2002 - Sessão
17ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Comemora
a reunião dos setores da saúde, federal, estadual e municipal para a execução
da lei sobre o banimento do amianto. Lê e comenta nota da Suprema Corte da França
sobre a extinção do amianto, na indústria daquele país.
003 - NEWTON BRANDÃO
Pede
providências sobre os radares fixos e móveis no trânsito de Santo André.
004 - ARNALDO JARDIM
Registra
que acompanhou o Prefeito de Orlândia, José Osvaldo Ribeiro Junqueira Neto, em
audiência com o Secretário de Segurança Pública, para criação de um fundo em
prol da segurança pública, naquela região.
005 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
006 - ROSMARY CORRÊA
Noticia
a 1ª reunião, na última 3ª feira, da Comissão Especial de Segurança, criada
pelo Presidente Walter Feldman, na Casa.
007 - CICERO DE FREITAS
Registra
a inauguração hoje de novo presídio em São Vicente. Apela ao Governo do Estado
por atenção especial às Santas Casas da Baixada Santista.
008 - CICERO DE FREITAS
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
009 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos regimentais.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos honra com a sua atenção, através da TV Assembléia, esta semana tive o prazer de ocupar esta tribuna para comemorar a realização de uma Audiência Pública, com a participação da Delegacia Regional do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho, portanto a União, a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do seu setor de Vigilância Sanitária, bem como a Secretaria do Município de São Paulo. Portanto, os três níveis, União, Estado e Município.
Essa audiência pública tratou da execução da lei de minha autoria, que esta Casa aprovou, que trata sobre o banimento do amianto em São Paulo. Amianto é uma fibra mineral, carcinogênica classe A em todas as suas formas, como a própria agência internacional de pesquisa sobre câncer, ligada à Organização Mundial da Saúde, comprovou largamente.
O debate sobre essa lei durou praticamente uma década nesta Assembléia Legislativa. Portanto, constitui grande vitória do povo de São Paulo a aprovação, por seus representantes, de uma legislação que trata do banimento do amianto, sancionada na íntegra pelo Chefe do Executivo. O povo de São Paulo escolheu o seu caminho.
Infelizmente não conseguimos banir o amianto do Brasil. Apenas alguns Estados da Federação adiantaram-se em defesa da saúde pública, do meio ambiente e dos consumidores, representando integralmente o interesse público, o interesse coletivo e colocando os interesses pelo lucro num segundo plano, portanto, subordinando-os aos interesses da saúde e da vida das pessoas. É uma lei que felizmente já está ‘pegando’. Nós proibimos a utilização do amianto em produtos automotivos, após um ano da aprovação do projeto - o que vai ocorrer no próximo dia 25 de maio. Nós proibimos a utilização em automóveis no Estado de São Paulo, bem como a comercialização e produção de pastilha, lona de freio e disco de embreagem no setor automobilístico contendo amianto.
Essa audiência pública teve como objetivo chamar todos os setores das montadoras das indústrias automobilísticas e autopeças no Estado de São Paulo para informar que a lei será cumprida. Portanto, uma reunião muito importante que vem no sentido da execução da lei que aprovamos aqui, deixando claro que o Executivo não tolerará qualquer justificativa de última hora, como, por exemplo, o desconhecimento da legislação.
Todos os setores automobilísticos e de autopeças foram convocados para essa audiência pública e demos 12 meses para o processo de adequação. É bom lembrar que todos os carros que exportamos para mais de 35 países do mundo, incluindo a União Européia, já não contém amianto em disco de embreagem, pastilha ou lona de freio e muitas vezes o carro lá fora custa menos que aqui.
Quero também aqui anunciar que a grande imprensa publica: “França condena empresas por exporem trabalhadores ao amianto. A Suprema Corte Francesa considerou falta indesculpável dos empregadores as doenças ocupacionais de seus trabalhadores.”
Portanto, é a Suprema Corte da França defendendo a saúde e exigindo o banimento do amianto também aprovado em lei.
Fica a certeza de que estamos fazendo o nosso trabalho e estamos no caminho certo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, já de há muito tempo assomamos à tribuna pedindo providências a respeito dos radares fixos e móveis criados pela Prefeitura de Santo André, uma verdadeira fábrica de multas. Falamos uma, duas, três vezes, mas parece que a nossa voz não encontra guarida. Cheguei até a manifestar que alguns dos cidadãos que vigiam aquela maquininha ficam escondidos atrás de árvores, enfim, têm algum artifício para não serem vistos. Quando vêem a possibilidade de aplicarem a multa, eles se atiram para o ar numa alegria incontida, nem marcando um gol não se manifesta tanta alegria.
No ano passado a prefeitura faturou líquido, no orçamento, 45 milhões. O que significa 45 milhões líquido de multas? Quem aluga as maquininhas recebe 40 reais por multa em Santo André.
Há uma coisa interessante neste país: os bons exemplos não são imitados, mas falou em tunga, imediatamente aparecem os imitadores. Assim é em tudo. Começou com os radares fixos e móveis. Diziam que era um assalto isolado. Mas não! Os bandidos viram que há possibilidade de assaltar permanentemente, que não há problema. Por um telefone o bandido resolve a vida e a morte de qualquer pessoa. O Tribunal de Contas em muito boa hora está proibindo que as prefeituras cometam esse roubo apoiado em lei. Conheço pessoas que tiveram de vender o carro, aquele pé de bode para pagar as multas.
Eu pergunto: onde nós estamos? Aquele pé de bode, às vezes uma perua dessas de quinta categoria, é para carregar uma lata de tinta, uma escada, um instrumento de trabalho. Felizmente, hoje vejo aqui estampado que o Tribunal de Contas do Estado proíbe comissão por multas. Se a prefeitura é sincera, é honesta e não quer se submeter a esses problemas de corrupção, ela que compre essas maquininhas. Será que só esses que multam é que sabem mexer com essas máquinas? Será que nem a Nasa entende disso?
Felizmente nosso clamor fez efeito, ainda que eu não tenha a pretensão de dizer que foi a minha voz que fez isso, não. Não sou tão ingênuo a ponto de pensar que de tanto eu falar muda alguma coisa - não muda nada. Mas pelo menos aqueles que nos ouvem vêem que nós temos razão. Vêem que nossa manifestação, nosso grito não é político-partidário. Ele tem um significado bem maior.
E é importante também, Sra. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, notar que não é só o Tribunal de Contas, a Procuradoria, os Srs. Procuradores estão profundamente empenhados na solução desse problema. Esse é um - temos inúmeros. Não há nenhuma revista ou jornal que não receba sua parte através dessas multas. Eles falam que evitou morte - não evitou morte nenhuma. Já trouxe aqui a relação que a polícia nos deu. Hoje mesmo passei a manhã com o comando militar, porque queria mais informações sobre esse problema das multas, especificamente no que diz respeito à diminuição de mortes: não diminuiu nada. O que tem de acontecer acontece. Mas ainda voltarei a esta tribuna, porque é uma notícia que me deixa muito alegre, e quero repartir essa alegria com todos os moradores do ABC, sobretudo de Santo André.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, Sras. e Srs. Deputados, quero relatar um contato que hoje mantivemos pela manhã na Secretaria de Segurança Pública, o que me encheu de satisfação.
Refiro-me a uma audiência que tive oportunidade de acompanhar, ao lado do Prefeito José Osvaldo Junqueira Neto, da cidade de Orlândia. Digo isso, porque se trata de uma prática usual, e vocês que me acompanham de casa sabem disso: o trabalho do parlamentar muitas vezes se dá no sentido de acompanhar determinados Prefeitos, lideranças municipais, vereadores, para discutir projetos que possam integrar municípios do Estado ou projetos que possam, de alguma forma, atrair recursos para os municípios.
Fui à Secretaria de Segurança Pública não só para solicitar, mas para oferecer uma idéia. Esse Prefeito, que é um Prefeito jovem e que nos orgulha a todos pelo trabalho que vem desenvolvendo, foi lá comigo para podermos apresentar a constituição de um plano municipal de segurança. O Sr. Prefeito Municipal ultima naquelas cidades as medidas necessárias para que um fundo municipal - com recursos que advirão de um lado da administração pública municipal, de outro da contribuição de empresas dos municípios - possa ser um instrumento importante para uma ação organizada no que diz respeito à segurança pública.
Sou defensor, e nós do PPS temos defendido já há um certo tempo, da proposta para que as guardas municipais adquiram crescente importância, autonomia, a elas sendo delegadas novas responsabilidades. Mas nessa audiência se tratou mais do que isso. Foi proposto ainda um processo que integre o esforço da Prefeitura com o Governo do Estado, com cursos que complementem, em primeiro lugar do ponto de vista salarial, e também do ponto de vista de equipamento, a ação policial no município.
Fiquei muito satisfeito de ver que isso possa ser uma referência também para outros municípios além de Orlândia, fazendo-os atuar também nesse sentido, o que viria assim a demonstrar uma boa receptividade por parte da Secretaria para que essa experiência possa ser multiplicar.
Por outro lado, em consonância com esse esforço na área da segurança, lá também discutimos a questão da retomada dos conselhos comunitários de segurança. Os Parlamentares desta Casa conhecem essas entidades e também acompanham em suas comunidades esse tema. Sabemos como funcionam os conselhos comunitários de segurança, que já chegaram a funcionar e de uma forma muito eficaz. Eles acabam integrando esforços, fazendo com que a questão da segurança pública não seja simplesmente uma questão do Estado ou do Poder Público, mas seja enfrentada em conjunto por toda a sociedade.
Hoje pude acompanhar, à luz da discussão que tivemos, que o Governador acabou designando novo responsável por restabelecer toda essa sistemática de organização dos conselhos comunitários de segurança. São dois fatos que eu acho que merecem ser saudados nesse esforço que temos feito para que a questão da segurança seja bem encaminhada. A polícia de São Paulo tem razão, e nós a cumprimentamos, assim como cumprimentamos especificamente o empenho do Governador Geraldo Alckmin, que fez com que a questão pudesse ser rigorosamente combatida.
Ontem tivemos mais um caso de seqüestro sendo deslindado. Parece-me que hoje temos ainda dois casos em andamento no Estado de São Paulo, coisa que preocupa qualquer pessoa - um só ato desses já deve merecer todo nosso repúdio e preocupação. De qualquer forma, é um número bem diferente daquele que enfrentávamos até um tempo atrás. Batalhas, como diz o Governador, têm sido vencidas, mas há necessidade de não se perder o global da guerra, ou seja, o temor de que isso não saia depois de preocupação imediata e signifique de alguma forma recuar nesse processo de organização.
Queremos reiterar a posição do meu Partido, PPS, desde o primeiro instante: ser solidário perante os problemas, indignar-se com a situação, mas sempre buscando apresentar alternativas. Nesse sentido, achamos que ainda não se caminhou na forma como se deveria caminhar, isto é, rumo a organização, a um serviço de inteligência mais planificado na polícia de São Paulo. Esse serviço de inteligência é indispensável.
Hoje os jornais estampam o fato de que se conseguiu caminhar. Há sinais, através das delegacias fazendárias de São Paulo, de identificar um determinado sistema de investimento na denominada máfia do combustível, ou seja, um grupo de empresários que, dispondo de um volume avantajado de recursos, bancam todo esse processo de fraudes.
É aí, quando se chega a esse núcleo, a esse coração do crime organizado, que as coisas podem ser efetivamente enfrentadas.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Esgotada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, neste momento exercendo a Presidência desta Casa, Srs. Deputados, senhoras e senhores, telespectadores da TV Assembléia, a Comissão Especial da Segurança que foi constituída pelo Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, teve a sua primeira reunião na última terça-feira. Nessa reunião foram divididos em blocos os projetos que se referem à mesma matéria e cada um dos Srs. Deputados que faz parte da comissão está com um bloco desses projetos para fazer a sua análise, para que possamos falar a respeito deles na reunião que deverá acontecer na próxima terça-feira.
Gostaria de aproveitar este momento nesta tribuna para dirigir-me especificamente aos nossos telespectadores da TV Assembléia e dizer que sem dúvida alguma a comissão vai realizar o seu trabalho. E qual é o trabalho da nossa comissão? É sistematizar todos os projetos referentes à segurança pública que se encontram nesta Casa, é verificar a constitucionalidade, é verificar tecnicamente o projeto e verificar em seguida em que ponto esse projeto pode ter um impacto naquilo que todos nós desejamos, que é o combate direto à violência e à criminalidade.
Temos projetos que fazem parte deste grupo que são projetos de 1993, de 1994, que por um motivo ou outro não foram colocados neste plenário para serem votados. Há outros projetos de Deputados que de uma forma ou de outra já foram contemplados em ações efetuadas pelo Executivo, que acabaram por atender àquilo que o companheiro Deputado havia solicitado que fosse colocado em prática no seu projeto.
Temos ali projetos praticamente semelhantes referentes ao mesmo assunto. Por exemplo, o detetor de metais. Vários Deputados tiveram a idéia de se colocar detetores de metais no sistema prisional, de se colocar detetores de metais em escolas, de se colocar detetores de metais em qualquer espetáculo aberto ao público. Enfim, vários projetos de vários Deputados que falam sobre o mesmo assunto.
Então, qual é o pensamento que a comissão tem? Juntar esses projetos talvez num único projeto, num substitutivo de todos eles - se é que podemos assim dizer - e transformá-los num único projeto que possa vir a este plenário e possa imediatamente ser votado pelos Deputados desta Casa, ser sancionado pelo Sr. Governador e que possa dar efetivamente uma resposta ou contribuir para que tenhamos uma diminuição dessa onda de violência e criminalidade que temos vivido em nosso estado.
Acho extremamente importante deixar claro que o problema da violência e da criminalidade não vai se resolver apenas através de leis. É preciso muito mais do que isso, é preciso vontade política, são necessárias ações efetivas do Poder Executivo que não competem a um Deputado e competem, sim, ao Chefe do Executivo. Tem de haver uma valorização do policial através do seu salário, através de condições dignas de trabalho, através do trabalho da elevação da sua auto-estima e no desenvolvimento da sua própria função. Há de se tratar do problema gravíssimo que é o problema prisional, que é um sistema totalmente aberto hoje, onde o preso fica ali quando quer porque ele tem todas as oportunidades do mundo de fugir, de ter uma rebelião, de ser transferido, de ser resgatado. Enfim, é um sistema aberto e na opinião desta Deputada é o maior problema que temos hoje no sistema de segurança pública.
Há de se levar em consideração que sistema de segurança pública não é só polícia; segurança pública é Poder Judiciário, segurança pública é a Lei de Execuções Penais, segurança pública é sistema prisional. Temos de trabalhar num todo, em ações que muitas vezes não podem partir desta Assembléia Legislativa, em ações e legislações que muitas vezes não podem ser de iniciativa de um Deputado desta Casa.
Faço questão de deixar isso ressaltado para que não se criem expectativas e as pessoas acharem que os Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo, através dos projetos aqui existentes e através da Comissão Especial da Segurança, vão resolver num estalar de dedos o problema da violência e da criminalidade em nosso estado. Estaremos, sim, cumprindo a nossa missão. Essa comissão fará essa sistematização, estará em contato com a Comissão Especial Mista, de Brasília, que lá sim tem competência de sugerir e votar as modificações do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, tão necessárias para combatermos essa onda de violência. Estaremos em contato permanente com a Comissão Especial Mista de Brasília. E volto a repetir que estaremos aqui fazendo o nosso trabalho, mas mais do que o nosso trabalho aqui, mais do que sistematizar as leis já existentes dar uma resposta, trazendo aquelas que possam ser boas para serem votadas em plenário. Cobraremos do Executivo aquelas ações que são de competência única e exclusivamente dele, principalmente a valorização do salário do policial e a melhoria das condições para que o policial possa exercer as suas funções.
Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, grande amigo companheiro Newton Brandão, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, acompanhei o pronunciamento da nobre Deputada Rosmary que tem toda a razão em sua rica explanação. Quero falar pouca coisa, hoje, sobre violência e segurança. Quero registrar que hoje foi inaugurado mais um presídio na cidade de São Vicente. As cadeias da região estão superlotadas e com mais de 900 presos. O novo presídio provisório inaugurado hoje em São Vicente comporta apenas 700 presos. Vejam que mais de 200 presos ainda necessitam de vagas em outros presídios.
Esta é uma fase muito difícil para toda a população do Brasil. A Deputada Rose disse muito bem: o Poder Executivo e o Congresso Nacional têm de agir e não são só os estados e as Assembléias Legislativas de cada estado não. O Poder Executivo Federal também tem de agir.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna para fazer um apelo ao nosso Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário da Saúde, Dr. Guedes, para que dêem uma atenção especial às Santas Casas das cidades do litoral paulista e em especial às Santas Casas de Santos, de São Vicente, de Cubatão, de Praia Grande, de Mongaguá e de Itanhaém. Estive visitando essas Santas Casas e realmente pude observar de perto a calamidade em que algumas delas se encontram.
Então, apelo ao Secretário da Saúde, Dr. Guedes, para que dê uma atenção especial e que procure tentar sanar pelo menos parte dos problemas existentes, porque a cada dia aumenta a população daquelas cidades, especialmente nos feriados e nos finais de semana em que milhares de paulistas e paulistanos vão a uma dessas cidades e quando necessitam de um hospital este sempre está lotado ou os aparelhos estão quebrados.
Mas o nosso Secretário da Saúde tem conhecimento porque, inclusive, já estive com alguns vice-Prefeitos de algumas cidades em reunião com ele. Promessas foram feitas mas até agora, Dr. Guedes, quase nenhuma providência foi tomada especialmente em Mongaguá e em Itanhaém.
Faço este apelo para que os olhos das nossas autoridades da área da saúde se voltem especialmente para essas duas cidades, mas, claro, não vamos esquecer das demais cidades do Estado.
Sabemos que, nos finais de semana, existe nessa cidade uma grande aglomeração de paulistas e paulistanos que vão com sua família tentar ter um pouco mais de paz no litoral. Às vezes, por alguma necessidade, têm de ocupar alguns hospitais ou santas casas da região e realmente as condições são precárias. O sistema é precário não porque os profissionais de saúde não têm condições de atendê-los, mas porque realmente faltam equipamentos capacitados para resolver pelo menos uma parte dos problemas.
Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a polícia de São Paulo pelas atitudes tomadas nos últimos 20 dias. Ela vem agindo como deveria há quatro anos. Mas nunca é tarde para novas atitudes. O que precisamos é que todos os homens de bem dêem apoio àqueles que querem trabalhar e lutar por uma sociedade mais justa e contra a violência em todo Brasil. Muito obrigado.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.
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