08 DE ABRIL DE 2003

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EMIDIO DE SOUZA, ROMEU TUMA JR., PEDRO TOBIAS e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/04/2003 - Sessão 17ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EMIDIO DE SOUZA/ROMEU TUMA JR./PEDRO TOBIAS/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EMIDIO DE SOUZA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA JR.

Critica a intenção do Ministro da Justiça de unificar as polícias.

 

003 - JOSÉ  BITTENCOURT

Registra o bom atendimento do Hospital de Vila Alpina. Congratula-se com Santo André pela inauguração do Hospital de Clínicas.

 

004 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

005 - MÁRIO REALI

Registra a condenação, ontem, de um dos assassinos da Prefeita do Mundo Novo, Dorcelina.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra a falta de resposta da Artesp a seu pedido de informações sobre contratação de empresa sem licitação e a preços superfaturados

 

007 - SEBASTIÃO ARCANJO

Apóia o discurso do Deputado Mário Reali. Convida seus pares para formação de um grupo que estude um patamar para a ética na TV.

 

008 - ANA MARTINS

Registro evento, hoje, no Parlatino, sobre a questão fundiária das favelas de São Paulo.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Acusa recebimento de solicitação de entidades do funcionalismo, por espaço para discussão da Reforma Previdenciária no Estado.

 

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Destaca pontos positivos dos cem dias do Governo Lula, em particular o programa Fome Zero.

 

011 - SOUZA  SANTOS

Fala sobre o início das obras do campus da Unesp em Sorocaba. Discorre sobre a importância da educação na formação dos jovens.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Parabeniza o Governador do Estado por sua atuação na área da saúde. Protesta pela liberação da propaganda de cigarros na Fórmula-1 e os gastos exigidos para sua realização.

 

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Comenta avanços implementados nos cem dias do Governo Lula. Contesta o orador anterior e discorre sobre a atuação do PSDB em oito anos de governo e a atuação atual do PT, através de programas diversos, principalmente os sociais.

 

014 - ÍTALO CARDOSO

Critica o governo do PSDB em São Paulo. Protesta pelo vandalismo que vem ocorrendo, com a depredação de onibus e com a paralisação da cidade. Discorre sobre a reurbanização de favelas.

 

015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Comenta ações do Governo do Estado na região de Itapetininga. Pede atenção para a Santa Casa de Tatuí.

 

016 - ARY FOSSEN

Elogia programa na Rádio Cidade de Jundiaí, cujo locutor fez campanha para vacinação contra a gripe. Discorre sobre a importância para os idosos desta vacina, que passará a ser fabricada pelo Instituto Butantã.

 

017 - MAURO MENUCHI

Agradece a presença de Vereadores do PT de Jundiaí e Várzea Paulista. Expressa satisfação com os rumos do Governo Lula. Refere-se  à greve dos ônibus na Capital, às audiência públicas no Estado e ao sistema penal (aparteado pelos Deputados Carlinhos Almeida, José Zico Prado e Ary Fossen).

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para Questão de Ordem, lê indagação a respeito de parecer dado ao PL 88/01, de sua autoria, sobre a adição de álcool anidro à gasolina.

 

019 - VANDERLEI MACRIS

Para reclamação, lembra o tempo regimental para uso em questões de ordem.

 

020 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Recebe a Questão de Ordem e promete encaminhamento à Presidência efetiva.

 

021 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, parabeniza a Prefeita Marta Suplicy por sua firmeza em relação ao setor de transporte público. Traz preocupações de professores e pais de alunos com a segurança em escolas da zona sul da Capital.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Anuncia a presença dos Vereadores Mariano Pereira Durães, Silvio Luiz Baccarin e Antonio Claudio Felisbino Júnior, da Câmara Municipal de Cosmópolis, acompanhados do Deputado Antonio Mentor, e do Secretário de Obras da Prefeitura de Ribeirão Pires, Douglas Araújo, acompanhado do Deputado Mário Reali.

 

023 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82,cumprimenta a cidade de Santo André pelo transcurso de seu aniversário. Cumprimenta também o Sr. Aramis Rubio Lobosco, Diretor da Escola Municipal de Informática.

 

024 - HAVANIR NIMTZ

Parabeniza o Presidente da Alesp pela formação de comissão  para discutir as  reformas Tributária e da Previdência.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Anuncia o recebimento de oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia.  Consulta o Plenário sobre a admissão de modificação na Ordem do Dia, que dá por aprovada.

 

026 - MARCELO CÂNDIDO

Requer verificação de votação.

 

027 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior

 

028 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

029 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido, põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessãopor 2h30min.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

031 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior. Coloca em votação, pela precedência, o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima. Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe, Nelson Gonçalves Pinto, acompanhado do Deputado Arnaldo Jardim.

 

032 - FAUSTO  FIGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão.

 

034 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento. Põe em discussão o PL 311/02.

 

036 - MARCELO CÂNDIDO

Discute o PL 311/02.

 

037 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Encaminha o PL 311/02 pelo PSDB (aparteado pelos Deputados José Zico Prado, Rodolfo Costa e Silva, Renato Simões, Campos Machado e Vanderlei Macris).

 

038 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, protesta contra a composição de Comissão para acompanhar Congresso dos Municípios, na maioria do PSDB, e sem nenhum Deputado do PT.

 

039 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Anuncia que encaminhará o reclamo à Presidência efetiva.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Encaminha o PL 311/02, pelo PTB (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Arnaldo Jardim, Luiz Gonzaga Vieira, Antonio Mentor e Sebastião Arcanjo - Tiãozinho).

 

041 - RICARDO TRIPOLI

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor, Sebastião Arcanjo - Tiãozinho e Rodolfo Costa e Silva).

 

042 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e José Bittencourt).

 

043 - PEDRO TOBIAS

Assume a Presidência.

 

044 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado Nabi Chedid.

 

045 - ANTONIO MENTOR

Pede a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

046 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h14min, reabrindo-a às 20h29min. Declara encerrada a discussão do PL 311/02.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

048 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca-os também para a sessão ordinária de 09/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Anna Martins. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes em Plenário, venho a esta tribuna para me manifestar com relação a uma matéria veiculada ontem no jornal O “Estado de S. Paulo” na qual o ministro da justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, propõe a urgência da unificação das polícias no chamado sistema único de segurança. Constantemente tenho feito uso desta tribuna e por experiência profissional tenho dito que toda a legislação referente ao âmbito de segurança pública que é feita sob clima de emoção acaba se mostrando absolutamente ineficaz e inaplicável.

A unificação das polícias não pode ser feita sem estudo, até porque as formações das polícias são completamente diferentes. Para o telespectador entender, a partir do momento em que o crime ocorre, compete à Polícia Civil investigar a autoria do crime. A Polícia Militar é preventiva, faz o policiamento preventivo para que o crime não ocorra. Ocorrendo o crime, em tese houve falha na prevenção, passa-se à repressão, que é a investigação. Não se pode falar em unificação sem que haja um debate, até porque existe um problema sério de vaidades pessoais, vaidades corporativas e não vai funcionar. Vamos ficar diante de um elefante branco, de um problema sério e só vai agravar o problema do sistema de segurança não só do nosso estado mas também do nosso país.

Há um ou dois anos as cúpulas das polícias de São Paulo - o secretário de segurança, o comandante geral da Polícia Militar e o delegado geral da Polícia Civil - foram coabitar num mesmo prédio. Mas os órgãos que fazem parte da delegacia geral e do comando geral da PM continuaram distantes. O que podemos falar neste momento para que realmente tenhamos resultados positivos para a sociedade é uniformidade de procedimentos. Cada um cumprir a sua condição constitucional uniformizando procedimentos para que não haja atropelos, para que a Polícia Militar não faça investigação e a Polícia Civil não faça patrulhamentos, faça investigação.

Para isso passamos por um aspecto muito mais sério, que é o problema dos presos. Vou encaminhar ao Sr. Presidente um texto que escrevi com relação ao cumprimento da lei no transporte de presos neste estado. Há uma decisão na justiça de que a Polícia Civil não deve fazer o transporte de presos, o que não tem sido cumprido. Vemos juizes de direito vítimas da violência.

Portanto, vou pedir o encaminhamento desse texto para a egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, douta Procuradoria Geral de Justiça na pessoa do seu procurador chefe, Exmo. Sr. Governador do Estado, Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Administração Penitenciária, Presidente da Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis, à Presidência da Ordem dos Advogados, secção São Paulo, e aos Presidentes das diversas associações de funcionários que trabalham no Judiciário paulista.

Há uma decisão judicial que não está sendo cumprida. Houve uma portaria conjunta entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária, datada de 1995, que transfere o transporte de presos à Polícia Civil. Isso já foi derrubado no tribunal e o Governo não tem cumprido essa decisão da Justiça. Trata-se de um fato grave. Quase oito anos já se passaram. Eu acompanhei isso de perto, porque há quase 25 dias eu era um Delegado seccional de Polícia.

É preciso que se tenha muita cautela hoje. É preferível que se faça um debate público e se ouçam os organismos interessados na melhoria da Segurança Pública. Que se demore 60 dias para tomar uma medida, mas que se tome uma medida definitiva, porque esse negócio de se fazer pacotão da Segurança para dar resposta imediata à sociedade, o tempo já mostrou principalmente para aqueles que aplicam a lei - delegado de polícia, promotor de Justiça e advogados - que esse sistema de legislar sob clima de emoção é absolutamente ineficaz.

Quero deixar isso registrado para que no futuro não tenhamos de reclamar ou que eles digam que não foram avisados.

Já fiz um apelo aqui recentemente e volto a fazê-lo para todos os partidos aliados ao Governo federal: agilizem na Câmara Federal a aprovação do projeto de lei de autoria do Senador Romeu Tuma, aprovado por unanimidade no Senado, que dá poder de polícia às Guardas Municipais, em outras palavras, permite que estados firmem convênios com as Guardas Municipais. Com a aprovação desse projeto teremos mais policiais nas ruas e a Polícia Militar vai poder ter outro tipo de função. As Guardas Municipais vão corroborar e os municípios que não ainda não têm, vão ser incentivados a criá-las. Isso gera emprego e segurança.

   

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dra. Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta tarde quero deixar um registro de modo positivo sobre o serviço público estadual, em especial ao Hospital de Vila Alpina, na pessoa do Diretor Superintendente Dr. Nelson Frank.

Há três ou quatro dias o Pastor Jandiro Alves da Silva, da Igreja Assembléia de Deus de Vila Alpina, teve o seu neto quase que dilacerado por um cão pastor alemão que tinha em sua própria residência. Qual não foi a surpresa do pastor ao verificar o atendimento de primeira que o diretor superintendente daquele hospital, a assistente social Sra. Regina e a Dra. Rosana, do Instituto Pasteur, dispensaram àquele caso!

Aproveito o ensejo do Dia Mundial da Saúde para dizer que o nosso Presidente da República, em ato público, cobrou mais eficiência, mais empenho não apenas do serviço público federal, mas do estadual e do municipal.

Até aqui representamos o pensamento do nosso ilustre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse que um hospital tem de funcionar com qualidade e presteza no atendimento à demanda de uma comunidade. E foi o que constatamos no atendimento prestado pelo diretor superintendente do Hospital de Vila Alpina, como já citei.

Isso mostra que o Estado está fazendo a sua parte no que tange à Saúde. Registro também que foi muito bom para a região do ABC a inauguração do Hospital Geral de Clínicas em Santo André, onde se verificou uma efetiva qualidade no atendimento à população de Santo André e região.

Portanto, Sr. Presidente, faço esses registros e digo que no que depender deste Parlamentar, desta Casa e da nossa atividade no que diz respeito a reproduzir o pensamento e as demandas sociais, estaremos aqui atentos não apenas para fazer os elogios e o registro positivo, mas também para cobrar no momento certo a quem de direito. Acho que a nossa principal atividade não é apenas atuar de modo direto no processo legislativo, mas também cobrar os atos do Executivo e o cumprimento daquilo que está estabelecido na peça orçamentária.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados, parece-me que a Justiça está sendo contemplada no Mato Grosso do Sul.

Ontem, foi o julgamento do assassino da Prefeita Dorcelina, de Mundo Novo. Ela foi companheira e militante do Movimento Sem Terra, que, por lutar contra a ação do narcotráfico e contra esquemas de corrupção de administrações anteriores em Mundo Novo, foi brutalmente assassinada na frente de suas duas filhas, na varanda de sua casa em 1999

Dos seis suspeitos do assassinato três já foram julgados. Ontem foi o julgamento do quarto assassino e no dia 13 de maio vamos ter o julgamento do mandante, o Sr. Josmar Martins. Ontem foi o julgamento do Sr. Getúlio Machado, que foi quem atirou e assassinou a nossa companheira Dorcelina. Hoje é um dia de justiça e esperamos que no dia 13 de maio seja julgado, em Campo Grande, o mandante do assassinato da Dorcelina. Recebi um e-mail da Secretaria Estadual de Mulheres do PT, de Mato Grosso do Sul, solicitando que sejam enviados ao Tribunal de Justiça, em Campo Grande, ao Sr. desembargador Rubens Bossay, documentos pedindo rigor no julgamento e que esse mandante do assassinato seja condenado como foram os outros assassinos.

Gostaria também de utilizar meu tempo na tribuna para solicitar ao presidente do Grupo Santander e à direção do Grupo Santander Banespa que tenham sensibilidade e prorroguem a cláusula de garantia de emprego dos banespianos. Muitos Deputados e funcionários da Casa conhecem a luta que houve contra a privatização do Banespa, hoje, sob direção do Santander. Sabemos que o Santander pretende continuar os investimentos no Brasil. Só em São Paulo, mais de 600 cidades têm agências do Santander Banespa e a direção do banco está com uma política de demissões. Assim, estamos trazendo todo o apoio aos companheiros, funcionários do Santander Banespa, e solicitando à direção que mantenha a cláusula de garantias de empregos. Era isso o que gostaria de comentar em plenário. Quero agradecer a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Ubiratan. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores que acompanham a TV Assembléia, recentemente, vim à tribuna desta Casa para cobrar da direção da Artesp, Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo, criada por esta Casa há pouco tempo, o cumprimento de uma lei - aliás, constante das Constituições Federal e Estadual - que garante ao Deputado e à Assembléia Legislativa o acesso a informações e documentos referentes à atuação de qualquer órgão público.

Reclamava aqui o fato de que a Artesp, em primeiro lugar, respondeu com grande atraso; em segundo lugar, respondeu não respondendo. Ou seja, pedimos informações sobre a contratação, sem concorrência, sem licitação, de um escritório de advocacia para a prestação de vários serviços, que somam o montante de um milhão e meio de reais. Essas informações não vieram. Cobrei desta tribuna, reiterei aquele pedido que havíamos feito, para que a Artesp respondesse o requerimento exatamente como ele foi feito, não só com as informações, mas com os documentos que estávamos solicitando, entre eles, a cópia de todo o processo. Mas a informação foi sonegada pela Artesp.

Posteriormente, este Deputado recebeu cópia dessa documentação. Não daquela que deveria ter sido enviada pela Artesp, mas de terceiros que, indignados - inclusive com o não-cumprimento dessa obrigação, que é prestar informações -, nos encaminharam cópia desse processo. Ao analisar esse processo, percebemos que a Artesp fez uma contratação de um escritório de advocacia, sem concorrência, por um milhão e meio de reais, desrespeitando completamente a legislação; violando princípios legais, que estão na Lei de Licitações e violando também princípios éticos e morais que devem presidir qualquer atividade pública.

Por que estamos dizendo isso? E não estamos dizendo apenas na tribuna, dissemos, também, através de uma ação popular que impetramos contra a Artesp, seus dirigentes e o escritório contratado. Quais são os problemas identificados? O primeiro deles: a justificativa para não se fazer uma concorrência neste processo, já que existem vários escritórios de advocacia que poderiam prestar esse serviço. O acompanhamento de uma série de ações, atribuições que a Artesp recebeu da Secretaria de Transportes.

Esse acompanhamento, essa dispensa de licitação, foi feita com a alegação de que havia uma emergência que tornava impossível realizar a licitação e que era necessário fazer este contrato, caso contrário haveria um grave prejuízo para a administração pública. Isso não está caracterizado. Por quê? Porque esta Casa começou a discutir a criação da Artesp no ano de 2000 e essa contratação, por emergência, entre aspas, foi feita no ano de 2002. Portanto, o Governo do Estado e a própria Agência tiveram tempo suficiente para se preparar e realizar o processo necessário para contratar, por concorrência, um escritório de advocacia. Não se justifica, portanto, a chamada emergência.

Segundo problema, e o que é grave: os preços praticados estão acima dos preços do mercado. Terceiro problema, mais grave ainda: não foi feita, conforme prevê a lei, a cotação de preços para este contrato. Pelo contrário, para definir esse preço, a Artesp se baseou na cotação feita pela própria empresa contratada. O que caracteriza não só uma ilegalidade, mas, inclusive, uma imoralidade.

Portanto, fiz questão de fazer este registro. Acho lamentável que a Artesp tenha sonegado informações a esta Casa e não tenha respondido nosso requerimento de informação. Entendo, inclusive, que este tipo de comportamento e de contratação são inaceitáveis. Por isso ingressamos com ação popular e vamos cobrar dessa Agência Reguladora dos Transportes respeito a esta Casa, respeito às leis deste país e respeito aos princípios éticos e morais que devem, volto a repetir, presidir todos os administradores públicos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma homenagem à Prefeita Dorcelina, uma batalhadora, que foi assassinada barbaramente. Temos assistido a vários assassinatos de homens públicos, sejam militantes de movimentos ou não, como ocorreu ontem, com mais um líder que luta pela reforma agrária no país, assassinado no Pará. A Prefeita Dorcelina, que implementava uma gestão correta e transparente, sobretudo no trato da coisa pública naquela cidade, foi violentamente assassinada.

Esperamos que aqueles que estão sendo punidos passem parte desse tempo na cadeia tendo um tratamento semelhante ao daqueles que utilizam o fuzil para saquear, assaltar, violentar, seqüestrar os nossos amigos e familiares. Da mesma forma, que aqueles que usam a caneta e a função pública para cometer crimes e atrocidades tenham o mesmo tipo de condenação e tratamento. Isto porque, muitas vezes, a caneta no Brasil faz tão mal quanto o fuzil.

Portanto, quero registrar aqui o meu descontentamento, porque estou entre aqueles que ainda não estão convencidos da solução do episódio que envolveu o assassinato do Prefeito da nossa cidade de Campinas, o Toninho da Costa Santos. Queremos utilizar, inclusive, da nossa condição de Deputado, desta tribuna e do apoio dos Deputados desta Casa para que possamos convencer o Secretário de Segurança Pública no sentido de que retome as investigações sobre o caso.

O nobre Deputado Souza, que é da nossa região, e que freqüenta a nossa comunidade, sabe que a cidade de Campinas não se convenceu dessas investigações e espera que possamos um dia vir a esta tribuna dizer, com convicção, que aqueles que estão sendo apontados são realmente aqueles que cometeram o assassinato do nosso Prefeito. Mais do que isso, que possamos identificar os mandantes e quais foram os motivos que levaram ao assassinato do Prefeito de Campinas, Toninho.

Portanto, o nosso esforço é no sentido de fortalecer o Poder Judiciário para que possa fazer também um julgamento transparente e isento daqueles que estão sendo acusados. E quem sabe um dia não precisemos mais ocupar a tribuna para falar de crimes políticos no Brasil. Quem sabe um dia possamos dizer que estamos vivendo uma democracia de fato, onde as pessoas, seja no campo da luta institucional, seja no campo do movimento social, possam fazer a sua atuação política com regras, com combinação do jogo, dentro daquilo que prevê a nossa lei maior, que é a Constituição brasileira.

Como eu já havia anunciado ontem, disse que estaríamos nos reunindo hoje com militantes do fórum que no Brasil todo se articula para defender algum mecanismo, não de censura, mas que estabeleça princípios que norteiem a publicidade nos nossos meios de comunicação, na mídia, sobretudo na televisiva. Desta forma, queremos convidar os Deputados desta Casa para, juntamente conosco, fazer um movimento muito parecido com o que hoje já se faz no Congresso Nacional. Ou seja, constituirmos aqui um conjunto de Deputados que tenham a preocupação com a propaganda, para que possamos banir dos nossos lares aqueles que financiam as baixarias e que, portanto, colocam-se contra a cidadania. Esse é o mote da campanha e queria convidar os Deputados para isso.

Inicialmente estamos propondo para o dia 23 o lançamento dessa frente aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Penso que essa frente possa articular com outras iniciativas que já foram tomadas pela Mesa anterior desta Casa. Isso para que possamos nos colocar nesse esforço nacional com um conjunto de entidades da sociedade civil e organizações não governamentais no sentido de darmos um tratamento adequado à essa questão. Já disse aqui que não se trata de discutir um conceito moral ou ético mas a ética na propaganda, também do ponto de vista jornalístico, sem a censura, evidentemente. Interessa-nos trazer esse debate a esta Casa.

E não só aqui. A nossa intenção é de estabelecer, seguindo o exemplo do que fizemos na última oportunidade, quando tratávamos da crise do setor elétrico, uma relação com outras Assembléias Legislativas do Brasil. Pode ser que esse esforço que estamos iniciando aqui culmine com uma lei, no âmbito do Congresso Nacional, que estabeleça um patamar de relação ética na utilização da publicidade nos nossos meios de comunicação. Portanto, queria convidar os Deputados desta Casa para que participem desse debate, uma vez que não é pretensão deste Deputado tratar dessa matéria com exclusividade, mas que possamos nos unir com a sociedade civil organizada do Estado de São Paulo para que o nosso Estado cumpra esse papel de vanguarda na defesa da ética da propaganda e da publicidade nos nossos meios de comunicação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. Já acompanhei ontem o seu discurso e me interessei porque acho extremamente relevante. Acho V. Exa. despojado de interesse pessoal e visando sempre o interesse público. Quero aqui prestar o meu testemunho, o que já tive oportunidade de fazer aqui nesta tribuna, no sentido de que o grande sucesso do plano de tolerância zero em Nova York, deu-se justamente em função da colaboração da imprensa falada, escrita e televisada. Assim, V. Exa. está de parabéns. Este Deputado, em nome da bancada do PPS, gostaria muito de fazer parte desse projeto, porque realmente essa é uma das causas da violência.

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Anna Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tivemos hoje no Parlatino um grande evento que contribui muito para que as grandes e médias cidades que hoje, através das suas concentrações urbanas, estão ainda com suas favelas sem se urbanizar e sem regularização.

Esse evento promovido pela Prefeitura de São Paulo, com a colaboração do Ministério das Cidades, teve a presença do Presidente da República, do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, do Secretário de Habitação, Jorge Hereda e representantes do Judiciário e da Procuradoria do Município. O objetivo principal foi o lançamento oficial do projeto de regularização das favelas de São Paulo. Esse programa traz para a cidade de São Paulo um grande desenvolvimento.

Sabemos que a cidade de São Paulo, na urbanização e regularização das favelas, tem um atraso de mais de 20 anos. Existem nas cidade de São Paulo um milhão e novecentos mil moradores em favelas, grande parte urbanizadas por iniciativa dos próprios moradores, que a partir dos anos 80 passaram a fazer projetos locais de canalização das águas, dos esgotos, de melhoria nas suas travessas, nas suas pequenas ruelas, e alguns projetos feitos pelo município, que foram contribuindo para que se iniciasse esta urbanização. Tivemos, nos anos 79, 80 e 81, uma grande mobilização das favelas que acabaram conquistando a regularização da água e da luz, passando a ter ligações individuais, que foi o início da urbanização. Porém, a questão fundiária até hoje não tinha sido encarada. E a Secretaria de Habitação do município de São Paulo passou, a partir desta gestão, da Prefeita Marta Suplicy, a encarar o problema que, na cidade de São Paulo, é de bastante complexidade.

Por isso, este evento hoje traz para a cidade um grande fato, e também significa que, quando a cidade de São Paulo passa a pensar na desafetação dessas áreas públicas para urbanizá-las e regularizá-las, certamente vai contribuir para a melhoria das condições de vida. E possibilitará que os municípios da Grande São Paulo também se preocupem com esta questão. Não temos mais, no Estado de São Paulo e no Brasil, nenhuma cidade que não tenha favela. Foi um fenômeno que vem desde o regime militar em que houve um empobrecimento da população, quando os salários foram sendo cada vez mais desvalorizados e perdendo seu poder aquisitivo. Os trabalhadores, com as suas famílias, passaram a tomar iniciativas próprias na solução do problema habitacional.

Por isso, através deste meu discurso, quero parabenizar o Secretário de Habitação do município de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy, o Ministério das Cidades e o próprio Presidente da República, preocupado com a urbanização e regularização das áreas irregulares das grandes cidades. Sei que não vai ser só para a cidade de São Paulo, mas o Ministério das Cidades estará preocupado com esta questão que existe em todas as cidades do Brasil. E possibilitar melhores condições de vida, depois de regularizadas essas áreas e urbanizadas, tirando todas as pessoas que vivem em lugares de risco. Temos certeza de que garantir cidadania é garantir a democratização dos espaços públicos, e a democratização das cidades. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós recebemos uma Comissão Representativa de 75 entidades do funcionalismo público do Estado de São Paulo, fazendo uma análise e emitindo suas opiniões a respeito de um tema que, sem dúvida nenhuma, provocará uma grande controvérsia, discussão e polêmicas, no Brasil e também no Estado de São Paulo. É o tema que trata da reforma previdenciária.

Nós, do Partido Comunista do Brasil, que temos um compromisso profundo com o funcionalismo público e com os trabalhadores, acreditamos que esta matéria precisa ser debatida de forma bastante profunda, democrática e permitir que, principalmente as entidades representativas dos servidores públicos e dos trabalhadores, tenham espaço para expor suas opiniões, defender as suas idéias e suas teses. Que a proposta da Presidência da República e o Governador do Estado enviada aos respectivos Parlamentos seja fruto não de uma decisão unilateral do Executivo, mas produto de um consenso estabelecido mediante um debate democrático.

Todos nós sabemos que, numa situação de grande crise em que o País vive, com o índice medíocre de crescimento nas últimas duas décadas, com a informalização crescente do mercado de trabalho e com as grandes dificuldades fiscais dos entes federados, tem colocado debate da reforma da Previdência com grande proeminência entre as chamadas reformas que estão em discussão no Brasil e também aqui em São Paulo.

Se de um lado é importante que se tenha equilíbrio financeiro e atuarial, de tal sorte que a Previdência tenha sustentabilidade não só para as gerações atuais, mas também para as futuras gerações. De outro lado, também consideramos que não devemos considerar, em hipótese alguma, o servidor público como vilão ou responsável pela crise que o sistema previdenciário brasileiro atravessa.

A nossa opinião é a de que devemos manter erguida e de pé a bandeira da Previdência pública e universal, o respeito aos direitos adquiridos e discutir, de forma aberta e franca, as medidas necessárias no sentido de reestruturar a Previdência pública, para que consiga cumprir os elevados objetivos sociais com que ela foi constituída e conforme reza inclusive o mandamento constitucional.

Consideramos que hoje mesmo, na reunião de Colégio de Líderes, no Estado de São Paulo, o líder do Governo nesta Casa, Deputado Vanderlei Macris, nos informa, repetindo inclusive uma notícia que já havia sido informada nos jornais: que o Governador do Estado está preparando o envio, para a Assembléia Legislativa, de uma proposta preliminar e alterações em algumas regras da Previdência aqui no Estado de São Paulo. A nossa opinião é de que, antes de se tentar alterar as regras do jogo estabelecida e definir novas alíquotas e novas formas de financiamento do sistema de Previdência, é fundamental um debate prévio nesta Assembléia, incorporando também, às partes interessadas, suas entidades representativas dos servidores e dos aposentados, tanto da administração direta, como da administração indireta.

Esse debate, sem dúvida nenhuma, eventualmente pode provocar pontos divergentes nesta ou naquela matéria, mas acreditamos que uma discussão, tranqüila, madura e aprofundada poderá garantir a preservação dos direitos dos servidores e garantir também que o sistema previdenciário brasileiro e paulista consiga enfrentar a sua situação de dificuldade. Como foi solicitado por nós, a Comissão entregou um documento com 10 itens, emitindo uma decisão preliminar de 75 entidades no sentido de ampliar o debate e criar condições para que os servidores possam emitir suas opiniões.

Passo a ler, para que seja publicado no Diário Oficial, a nota da Comissão das Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. É uma posição de 75 entidades e achamos que é uma opinião importante, e que sem dúvida nenhuma vai servir de referência para o debate que deveremos tratar na discussão da importante matéria.

 “COMISSÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS

SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO

 

Exmo.  Sr.  Deputado Estadual

NIVALDO SANTANA

SALA - 5016

 

Pela retirada imediata do PLP 9/99

(Projeto de Lei Complementar sobre a Previdência)

 

As entidades sindicais e associativas, representativas dos servidores públicos no Estado de São Paulo, reunidas no Seminário Sobre Previdência Social, ocorrido nos dias 17, 18 e 19 de março último, na cidade de São Paulo, entre outras questões, decidiram por unanimidade, lutar pela retirada imediata do PLP 9/99, em tramitação no Congresso Nacional, entendendo que ele abre precedentes para a adoção da aposentadoria complementar, com vistas à privatização, iludindo a opinião pública, preparando o campo para mais esse golpe do sistema financeiro.

Sendo assim, as entidades ligadas aos servidores públicos no Estado de São Paulo dirigem-se ao povo em geral e, em especial, aos vereadores e aos deputados estaduais para que intercedam junto ao Sr.  Presidente da República e aos deputados e senadores do Congresso Nacional, para a retirada imediata do PLP 9/99, em defesa de uma Previdência Social que garanta uma vida digna para todo cidadão brasileiro.

 

10 pontos contra o PLP 9/99

1) Em seu conjunto, o PLP 9/99 fere a Constituição Federal.  Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, "em nenhuma hipótese o novo sistema erigido com base nos parágrafos 14 e 15 e no artigo 202 da CF poderia contraditar direito expressamente garantido aos titulares de cargos efetivos pelos parágrafos 30 e 70 do artigo 40, sob pena de total ilogicidade do sistema constitucional".

2) Temos exemplos desastrosos do receituário financista de privatização da previdência.  E o caso da vizinha Argentina.  Transcrevemos o citado no Informe de Previdência Social, órgão oficial do Ministério da Previdência e Assistência Social, volume 13, nº 12, em dezembro de 2001: " ... em razão da reforma, o déficit previdenciário argentino aumentou de US$ 891 milhões em 1993, antes da reforma, para US$ 6,7 bilhões no ano de 2000".  No mesmo período, observou-se a deterioração do resultado no setor público.

3) O projeto prevê a contribuição definida (CD), mas não o benefício definido (BD), ou seja, sabe-se quanto o servidor deve pagar, mas não se sabe, quando da sua aposentaria, se ele receberá o valor correto.  Seria uma espécie de "poupança compulsória", cuja quantia exata deve ser depositada todo mês, mas não se sabe se, ao final de um determinado tempo, o servidor receberá a contrapartida correta, pois ficará à mercê das flutuações do mercado financeiro.

4) Esta “poupança compulsória” ficará sob a responsabilidade dos fundos privados, isto é, seguradoras ou bancos privados, que seriam os únicos beneficiados, demonstrando que a mudança para o modelo de capitalização não aumentará a poupança, contribuindo somente para proporcionar grandes lucros ao setor financeiro, em detrimento dos trabalhadores e do próprio Estado.

5) Não há certeza quanto ao retorno da aplicação dos valores arrecadados, assim como não há garantias por parte do ente federado. Portanto, daqui a alguns anos, o servidor poderá ser surpreendido com a notícia de que o saldo da sua "poupança compulsória" foi zerado.

6) Em caso de falência ou liquidação extrajudicial da entidade de previdência complementar (má gestão, má aplicação financeira, corrupção, etc.) não há garantia do ente federado perante os servidores.  Em passado não muito distante, tivemos diversos exemplos nesse sentido (ex: Montepios, CAPEMI, GBOEX, etc ...).

7) Em relação ao que o servidor público já contribuiu para sua aposentadoria, antes da implementação da previdência complementar, o ente federado pode pagar em forma de benefício (proporcionalmente), quando da aposentadoria, ou então, deixar para a previdência complementar pagar.  Neste caso, o ente federado deverá repassar os valores calculados atuarialmente.  Por serviço passado, inclui-se o tempo de serviço na iniciativa privada (vinculação com o RGPS).  Também não há garantia de que isso será feito, pois muitos governos falam em déficit previdenciário.

8) A participação dos servidores na previdência complementar é apenas junto ao Conselho Deliberativo, que terá também a participação dos representantes do ente federado.  A estes últimos caberá a indicação do presidente do Conselho, que além do seu voto, terá o voto de qualidade; portanto, não haverá uma gestão democrática e paritária.

9) Os membros da Diretoria da Previdência Complementar serão nomeados e exonerados pelos membros do Conselho Deliberativo.  Deverão ter formação de nível superior e experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial e de auditoria.  Não há obrigatoriedade de que sejam servidores públicos.  Portanto, dificilmente haverá comprometimento dos Diretores com a causa dos servidores.

10) Resumidamente, a aprovação do PLP 9/99 significará a quebra de contrato com os servidores públicos; privatização da previdência dos servidores públicos; transferência de poupança pública para o setor privado; extinção de direitos dos servidores públicos e aumento brutal das despesas e dos gastos estatais.  O PLP 9/99 traz consigo uma série de inconsistências de ordem técnica e jurídica e, na verdade, esse regime de capitalização significará a substituição do modelo de solidariedade para o modelo capitalista, com sérios danos para as contas públicas.

São signatárias deste documento as seguintes entidades representativas dos servidores públicos no Estado de São Paulo:

AAPMSOR - AAPS - AASPTJ/SP - ACAF - ACFP - ADPESP - ADUNESP - AEPESP (Escr) AFALESP - AFIAMSPE - AFPCESP - AFPESP - AFPJB - AFRESP - AFUSC - AFUSE - AGEPOL - ANDES / SN - AOJESP - APAMPESP - APAPESP - APASE - APATEJ - APEOESP - APESP - APESPP - APMP - APROFEM - ASJCOESP - ASPA - ASPCAmp - ASPESP - ASRUNESP - ASSERJUS - ASSETJ - ASSOJUBS - ASSOJURIS - ATAATESP - CAPESP - CNSP - CPC - CPP - FASDESBRA - FASP - FEASP - FENAL - FESPESP - FESSP-ESP - FUNSERV - MOSAP - SIMOESP - SINAFRESP - SINDALESP - SINDAPESP - SINDASP - SINDCHEFE - SINDEST - SINDFESP - SINDIF - SINDMINP - SINDIMMAR - SINDSAÚDE - SINDSEP - SINESP - SINPCRESP - SINPEEM - SINTRAJUD - SISDERESP - SISPESP - SPSMSOR - SSPMAS - UDEMO - UNAFISCO - UNSP -USPESP

São Paulo, abril de 2003.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha através da TV Assembléia, estamos comemorando no país os 100 dias do Governo Lula que, após muitos anos se consolidou na oposição e que nas últimas eleições o povo brasileiro deixou claro que o seu líder maior, Luiz Inácio, assumisse a Presidência da República.

Poderíamos destacar vários pontos positivos nestes cem dias de Governo. Mas queria prender-me a um que considero, se não o maior, pelo menos o de maior importância para a sociedade brasileira, o Programa Fome Zero. Há muito tempo neste país vivemos o problema da fome. Mas jamais esse problema foi enfrentado com tamanha segurança e consciência como agora pelo Governo Lula.

Em épocas anteriores, quando se elegia um Presidente da República, a imprensa, a mídia de um modo geral, abordava muito mais as questões econômicas, o mercado financeiro e seu impacto do que propriamente os problemas que afligiam o ser humano no seu dia-a-dia, como a questão da fome, saneamento básico, Educação, Saúde.

O Presidente Lula foi muito feliz quando colocou na Ordem do Dia a questão da fome como prioridade de seu Governo, chegando a ponto até de afirmar que se durante quatro anos esse fosse o único problema resolvido, ele deixaria a Presidência da República de consciência tranqüila por ter cumprido sua missão.

O que estamos acompanhando nesses cem dias de Governo? Primeiro, uma participação muito grande da população, de um modo geral, dos mais humildes, da indústria, do comércio, de entidades sindicais. Quero aproveitar a oportunidade inclusive para destacar o Sindicato dos Rodoviários de Guarulhos, que publicou no seu jornal a campanha do Fome Zero e vem fazendo campanha na categoria arrecadando alimentos. Isso é muito importante, é um exemplo a ser seguido pelos demais sindicatos. Portanto, gostaria de cumprimentar o seu presidente Sr. Irapuã e toda diretoria. Esperamos que todas as entidades sigam esse exemplo, fazendo esse debate com aqueles que têm o que comer, porque a fome é, sem dúvida alguma, uma das piores coisas que podem existir para qualquer cidadão.

Nosso Presidente foi feliz ao fazer a campanha e está sendo muito feliz a sociedade brasileira pela manifestação e dedicação. Todos os canais de televisão estão abordando a questão do Fome Zero. É um programa que ganhou o coração de todo mundo, está sendo tratado de forma clara e transparente, ninguém está se comprometendo em fazer nenhum milagre, mas o Brasil, com a riqueza que tem, com a potência que tem e, principalmente, com o povo generoso que tem, vai dar a volta por cima. Não podemos admitir ninguém passando fome.

Está de parabéns o povo brasileiro. Está de parabéns o Presidente da República e toda a sua equipe, em que pese as dificuldades, porque polemizou-se muito a respeito de como o programa seria iniciado. É melhor que o programa demore um pouco mais, mas comece de forma efetiva, de forma a não deixar nenhuma dúvida na cabeça das pessoas. Portanto, o Brasil está comemorando cem dias do Governo Lula, acima de tudo, com muita esperança e otimismo, porque o povo brasileiro quer um país melhor e está ajudando Lula a construir este país que todos querem.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos do rádio e da TV Assembléia, na última quinta-feira estivemos falando a respeito do campus da Unesp de Sorocaba. Naquela ocasião, contamos com a presença, na nossa região, de muitas autoridades, dentre elas o Governador Geraldo Alckmin; a Deputada Federal Sra. Yara, do PT; o Deputado Pannunzio, do PSDB; dos Deputados Estaduais Hamilton Pereira e José Caldini Crespo e dos Secretários Meirelles e Barradas.

Faço questão de registrar este exemplo para as pessoas que estão em casa, pois isso é algo que deve ser imitado. Quero aqui parabenizar o nosso Prefeito de Sorocaba, Renato Amary, e o Sr. Governador pela iniciativa, pois é em cima da Educação que teremos as respostas para as questões sociais, para a questão da violência, galopante em nosso país. Mas se nós, parlamentares, estivermos atentos, como é a preocupação dos Prefeitos e do Governador, teremos esse caso se não estancado, pelo menos bem reduzido. Então, quero deixar aqui registrado esse exemplo do que aconteceu em Sorocaba. É um exemplo a ser seguido.

Ouvi atentamente o discurso do meu amigo Tiãozinho sobre o que ocorreu em Campinas com o nosso amigo Toninho. Se tivermos os jovens nas escolas, teremos menos bandidos nas ruas. Quero dizer também, Tiãozinho, que o que faz a violência crescer é exatamente a questão das drogas. No Brasil morre quem presta. Quem não presta está vivo. E aqueles que lutam pela sociedade, como era o caso do Prefeito Toninho, homem bravo e lutador, querido pela população de Campinas, morre. Ele morreu porque queria o bem de Campinas. Infelizmente vivemos num mundo em que os valores estão invertidos: o certo é errado e o errado é certo. Temos de mudar nossos valores.

Tenho como meta prioritária a questão da Educação e também a questão da Saúde. Tenho visitado cidades e falado com Prefeitos. Apresentarei, em breve, projetos destinando verbas para a manutenção das Santas Casas, para a manutenção das escolas. Tenho certeza de que isso pode mudar, embora não haja vontade política. Nós, parlamentares da Assembléia, temos de trabalhar.

Certa vez um repórter me perguntou o que eu faria na Assembléia Legislativa. Respondi: “Aquilo que for de interesse da população, independentemente de sigla partidária, assinarei embaixo.” Quem não quer um país mude para melhor! Aquilo que for bom para a nossa população viver melhor, irei apoiar.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre a deputada Analice Fernandes e o Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo de 10 minutos e 48 segundos.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para, em primeiro lugar, parabenizar o Sr. Governador de São Paulo, que vem mostrando cada vez mais competência, principalmente na área da saúde. Houve uma grande inauguração na zona leste, no bairro Sapopemba, região de São Mateus. Com certeza hoje, a população terá mais saúde, em função do Hospital Estadual do Sapopemba. Durante o Governo do PSDB já inauguramos por volta de 15 hospitais. Além disso no Hospital Ipiranga será inaugurado um Centro de Tratamento Cardiológico, que nos deixa muito felizes, além da reforma de mais um andar do hospital que vai nos dar mais 50 leitos. Temos dois hospitais estaduais nesta região, o Hospital de Heliópolis e o Hospital do Ipiranga.

Aproveitando que estou falando em saúde, este final de semana foi um pouco triste para nós brasileiros, em primeiro lugar pela Fórmula 1, em função de ter acabado a gasolina do carro de Rubinho Barrichello, e pelo retrocesso que o país vive em relação a atitude do Governo federal em liberar a propaganda de cigarro na Fórmula 1, nos eventos esportivos.

No meu primeiro mandato de Vereador, por volta de 95, 96, com o apelido Turco Loco, fiz um projeto de lei que proibia a propaganda de cigarro e de bebidas alcoólicas nos próprios municipais. Esse projeto foi aprovado na Câmara e vetado pelo Prefeito. Derrubado o veto, o Prefeito Pitta entrou com uma liminar para cassar a derrubada do veto.

José Serra, Ministro da Saúde, conseguiu, através de um trabalho intenso, mostrar que a propaganda do cigarro é nociva, aprovou esse projeto no Congresso, com uma carência de dois anos para a implantação. O então Deputado Mercadante achou que o projeto deveria vigorar imediatamente para impedir a propaganda do cigarro. Nesta época o Brasil ganhou na questão da saúde, avançando na conscientização, mostrando para a população a importância de coibir a propaganda do cigarro e da bebida alcoólica. Agora vem o Governo federal, ou seja, o Governo do PT e rompe com esse ganho que o Brasil teve.

O que vimos foi uma tristeza muito grande na corrida, em função de que Rubinho vinha disputando o primeiro lugar e perdeu a corrida por falta de gasolina, e a propaganda de cigarro.

Causa-me muita estranheza, porque a maioria das empresas de cigarro são norte-americanas. Aproveito para falar do meu repúdio às marcas americanas. Acho que a juventude de hoje tem que evitar fumar. É o livre arbítrio, cada um faz o que quer com a sua vida, mas eu oriento meus filhos. Nunca fumei um cigarro, graças a Deus,  e nenhum tipo de droga, não bebo, mas estou promovendo um boicote da minha maneira, pacífica, a produtos americanos: não tomo mais Coca-Cola. Não compro mais tênis Nike. Não abasteço o meu carro em posto Shell, Texaco, e em nenhuma outra distribuidora de petróleo americana. Não chamo mais, isso é irônico, cachorro-quente de hot dog. É boicote aos produtos americanos. É boicote a essa política comercial nociva ao mundo, e ao cigarro também. E seria muito importante o Brasil dar esse passo de independência econômica, proibindo a propaganda do cigarro na Fórmula 1. Seria histórico para o Brasil, marcaria uma posição firme do Presidente da República. Mas o que vejo na verdade é um fato triste quando ligo a televisão, sabendo, é claro, que isso já era uma resolução da Presidência da República, e que o atual presidente  Lula, liberou a propaganda do cigarro na Fórmula 1.

Não sei quantos jovens estão me vendo, quantos pais de família, ou as pessoas que concordam ou não com o que estou falando, mas é algo para se pensar: o que é que tem a ver a propaganda do cigarro? Tem a ver muito com a nossa saúde. Os males que o tabaco traz para o nosso organismo, e aqui temos médicos que saberiam falar muito melhor a respeito disso. Eu perdi um pai de enfarto, que fumava três maços por dia. Talvez, se ele não fumasse, estivesse aqui até hoje. Quantos amigos que perdemos de câncer, provocado pelo cigarro, pelo tabaco? Cabe nesse momento fazer uma reflexão do ganho cultural e no avanço que o país teria, impedindo a propaganda de cigarro na Fórmula 1.

Acho que o discurso que eu ouvia antes - fora o FMI, - tem alguma coisa a ver com a imposição do mercado internacional em relação às políticas no Brasil, porque deve ter tido um lobby muito grande para poder liberar esse tipo de  propaganda.

Vou fazer só uma crítica, porque se não a fizer talvez eu não me sinta bem, aliás já a venho fazendo em anos anteriores. Eu fiquei feliz quando o Schumacher rodopiou na pista porque ele estava na frente do Rubinho. Mas quando ele saiu do carro, e o vi caminhando na chuva, a pista totalmente inundada, sem condições, achei uma vergonha para o Brasil, uma pista em condições tão precárias, com o tanto que se gasta para se fazer a Fórmula 1, e é isso que gostaria de falar. A Prefeitura de São Paulo desembolsa, em torno de 30 milhões de reais. O orçamento da Secretaria Municipal de Esportes é de aproximadamente  80 milhões e se gasta quase 30 milhões só com a Fórmula 1; quando vejo Schumacher indo em direção aos boxes em um caminho cheio de barro, com pedregulhos pergunto para onde vai esse dinheiro.

E sou fã da Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, por sua brilhante   atuação. Mais uma vez vou deixar registrado aqui que o lucro é privado. É dos promotores que cobram um absurdo para se entrar na Fórmula 1. Agora, o prejuízo é público, porque se deixa lá uma quantia absurda.

Acho que a Prefeita tem que rever isso. Essa contratação de ar condicionado, de camarins, de arquibancadas, não digo que seja superfaturado, mas o que estou alegando  que é muito caro para um evento em que um promotor ganha muito dinheiro. Fora a minha indignação com a propaganda do cigarro na Fórmula 1 que, repito, é um retrocesso para o país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por permuta com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, ao ocupar esta tribuna minha intenção era fazer aqui, assim como o Deputado Sebastião Almeida, um breve balanço dos 100 dias do Governo Lula, o Governo que retomou a esperança de vencer o medo e que colocou na agenda política do Brasil temas que dizem respeito ao interesse não só do povo brasileiro mas a todo o povo da América Latina, continente que sofre pressões imensas sobretudo do grande capital internacional; que possa repensar uma nova condição de estratégia geo-política que coloque o Brasil no patamar de liderança política.

Assim, o nosso país poderá se inserir na disputa que se trava no mundo, hoje, não só do ponto de vista das políticas macroeconômicas, mas da agenda social que o Lula abriu a partir do discurso que fez tanto no Fórum Social Mundial em Porto Alegre como também em Davos.

Mas seria desnecessário ocupar a tribuna para esse fim, pois penso que o nosso Presidente, ao ocupar a Rede Nacional de Televisões, deu demonstração não só de correção política, de ética, mas também de humildade ao reconhecer que há pontos no Governo que ainda precisam avançar.

Mas sem dúvida alguma seria um equívoco, como já caracterizei em outro momento, seria estar vivendo em outro país se não reconhecêssemos os avanços implementados nesses primeiros 100 dias do Governo Lula. O equívoco aumenta quando se tenta comparar quantitativamente e qualitativamente o esforço que estamos fazendo e aquele que foi feito até então. Digo até então porque qual foi o grande sentimento da população brasileira nas eleições passadas? O sentimento de que precisaríamos fazer um movimento de novo de sentir-se brasileiro, o sentimento de pertencer a uma nação, o sentimento de reconstruir valores em um país que foi descaracterizado em função de uma política entreguista, que ficaram de joelhos submetidos a uma agenda mundial imposta que nos trouxe enormes conseqüências: um processo de submissão, de endividamento astronômico, nunca passamos por uma situação de dependência tão grande. O Brasil nunca ficou tão vulnerável do ponto de vista econômico. O Brasil se deu ao luxo de importar o modelo de privatização que nos impôs a perda do patrimônio, aquele que poderia ser fator de fomento, de desenvolvimento e de indução de uma nova economia.

Portanto, temos que dar um salto e tentar reconstruir esse Brasil, apresentar uma agenda de reformas de base, aquela que foi pensada lá atrás na década de 60; reconstruir a idéia que temos de valorizar a indústria nacional; reconstruir a idéia de que este é o país do futuro. Deve ser isso que está incomodando tanto aqueles que perderam as eleições; deve ser isso que está incomodando aqueles que não compreenderam que o Brasil mudou e vai mudar mais ainda.

Assim, não podemos reduzir o debate que se coloca hoje. É uma questão pontual. Não fumo. Não sou a favor das propagandas de cigarro. Mas dizer que isso caracteriza uma situação de dependência seria, no mínimo, não reconhecer ou estar vivendo em um outro planeta.

Situação de dependência foi o modelo de privatização aqui no Estado de São Paulo, esta, sim, com a aventura no setor elétrico que fez com que a economia do Estado de São Paulo perdesse 10 bilhões de dólares em apenas um ano.

A situação do Sivam, na Amazônia, aquilo é perda de soberania. Permitir que se instalasse um equipamento de fiscalização com tecnologia, com orientação e com todo o direcionamento para que as empresas norte-americanas fossem as vencedoras naquele processo. A abertura que se faz hoje para transformar a Amazônia em um paraíso, para aqueles que vão lá não só agredir o nosso meio ambiente mas retirar dali o que hoje colocaria o Brasil em um patamar de disputa, do ponto de vista de medicamentos, da biotecnologia. Isso foi feito sem nenhum tipo de pressão, sem nenhum instrumento de fiscalização e controle. Isso é tornar um país dependente.

Atendimento da Lei de Patentes. O que é esta lei se não a exigência dos Estados Unidos? A maneira como estava se negociando a Alca, aqui neste país, é uma situação de dependência. Poderíamos ficar o dia inteiro aqui falando do que caracterizava uma situação de submissão e o que caracteriza o sentimento de pertencimento. Basta vermos como foi a posse do Lula. O que os brasileiros mais tinham orgulho de carregar era a bandeira brasileira, como se dissessem: agora, de fato, vamos ter um Presidente que defende o nosso país. Agora vamos ter um Governo que tem a preocupação com o nosso povo. Agora vamos ter um Presidente que vai viajar pelo Brasil e não pela Europa. Vamos ter um Presidente que veio do chão da fábrica, que tem uma história de vida como tantos josés, marias, bastiões das silvas. Este é o Presidente com o qual tanto sonhamos. A idéia de que a democracia possibilite que uma nova classe social, que novos políticos assumam o poder é a grande contribuição que deu o PT e aqueles que tombaram na luta contra a ditadura.

Há alguns que acham que é muito cedo para falar que o Governo Lula está acertando; outros dizem que o Governo está copiando aquilo que deu certo no outro Governo; outros, que o Governo está fazendo tudo errado.

De qualquer maneira, temos um período de balanço, como pressupõe uma democracia. Agora, negar que aqueles que criaram o fantasma, a ilusão, que fizeram terrorismo, como jogam bomba no Iraque hoje, queriam indicar o Presidente para os colombianos e tentaram, porque foram buscar lá nos Estados Unidos os articuladores e os marqueteiros para fazer a campanha deles aqui no Brasil, Isso é dependência não só econômica mas política. Quem fez a campanha, no passado, de Maluf, Alckmin? Todo mundo foi buscar assessoria dos americanos para ensinar como se ganha uma eleição, como se monta partidos, máquinas eleitorais artificiais, enquanto não discutíamos um sistema público de financiamento de campanha.

Mas o sentimento não é deste Deputado. O sentimento é do povo brasileiro que dá 85% de confiança para o Lula. O sentimento é de um Presidente que ainda tem problemas no programa Fome Zero, mas ainda queremos colocar a questão da fome na agenda. Vamos ficar discutindo que há problemas no Programa Fome Zero e vamos ficar dizer que não há problema de fome no Brasil!

Quem transformou o Brasil em um país endividado - de 800 bilhões de dólares em dívida? Isso é obra de quem? É obra do acaso? Por mais que acreditemos em Deus não é obra do Espírito Santo. Isso tem nome, tem responsável, entre eles mesmos, do que foi o processo de privatização do setor de telecomunicações.

Poderia ficar aqui desfilando, mas como vamos ter vários meses para fazer o debate, eu penso que poderíamos permitir o aparte em outra ocasião.

Eu gostaria de ocupar a tribuna nesses dois minutos e trinta segundos que me restam para falar de coisas boas. Essa notícia que a Deputada Anna Martins nos traz de ter aqui uma força tarefa da ONU, os nossos ministros junto com o Presidente hoje em São Paulo, dizendo para a população que hoje mora em um bairro, em uma favela, em uma ocupação, que ela terá direito de cidadã, que portará um documento não será confundida com um marginal se a polícia a parar. Ela tem um endereço. Mora ali. Aquela favela hoje é um bairro, porque o Governo está urbanizando, dando dignidade. Essas ocupações serão transformadas em assentamentos de verdade, com políticas públicas articuladas, com cartão único que possa desenvolver esses programas.

O próprio Governo em São Paulo admite que essa política está desarticulada, que não está sendo possível fazer a inclusão necessária. Eu digo essas coisas porque temos esperança ainda, que é possível propor uma nova agenda. E quem está propondo essa agenda é o Governo Lula, em que pese termos ainda questões difíceis a serem tratadas nesta Casa, como a reforma da Previdência.

Já existe uma articulação de trabalhadores do serviço público que têm propostas, querem participar do debate, e esta Casa, com a comissão constituída, irá introduzi-los nessa agenda política, nessa agenda econômica, de tanto interesse ao Estado de São Paulo.

Quero ainda dizer, nobre Deputado Ítalo Cardoso, que apresentamos um projeto de lei nesta Casa instituindo um programa estadual de ações afirmativas, de promoção de igualdade, de cotas de inclusão. É um programa bastante abrangente, com sete itens na área da saúde, da educação, da cultura, da comunicação, que propõe um debate aberto, franco, sincero sobre cotas.

Quero chamar a atenção daqueles Deputados que são solidários com a emenda do Deputado Carlos Machado, sobretudo os que fazem parte da base de sustentação do Governador Geraldo Alckmin nesta Casa. O Governador de São Paulo, nessa atividade que houve em Sorocaba, questionado por um repórter da região do Jornal “O Cruzeiro” sobre sua opinião sobre as políticas públicas, disse estar interessado em debater o assunto.

Para nossa satisfação, no "Diário Oficial" de hoje, o Governador institui um grupo na Secretaria da Justiça e Cidadania para debater a questão das cotas, das políticas públicas de inclusão social, situação provocada inclusive pela pressão que a empresa fez neste final de semana sobre a posição do Estado de São Paulo a respeito desse tema. Penso que é um tema importante, uma agenda atual que, mais uma vez, o Governo Lula toma a iniciativa de construir uma Secretaria específica, com status de ministério para tratar da questão racial no Brasil de maneira aberta.

É um problema que estamos escondendo há mais de 500 anos no Brasil. Depois de 354 anos de suposta abolição, quem sabe tenhamos um ministro negro no Supremo Tribunal, uma mulher, para que esta república que queremos refundar no Brasil seja uma república de todos os brasileiros, não só daqueles que historicamente se beneficiaram pelo processo de concentração de riquezas, concentração de poder e daqueles que praticaram atos discriminatórios e querem colocar embaixo do tapete.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, solicito um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Turco Loco, eu gostaria de me desculpar com V. Exa. por não conceder um aparte, porque essa não é minha prática. Inclusive já fiz isso em outro debate.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o nobre Deputado Italo Cardoso, pelo restante do tempo.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Sebastião Arcanjo, que, com mais uma demonstração de grandeza, nos cede parte do seu tempo, para que possamos falar sobre assuntos que estão acontecendo na cidade de São Paulo.

O primeiro deles, Deputado Tiãozinho, é exatamente sobre essa festa que o Deputado Turco Loco disse que ocorreu na semana passada na cidade de São Paulo. De louco, ele não tem nada, porque o conheço há muitos anos como vereador. Se fosse louco não estaria aqui e não seria o empresário tão bem sucedido que é. Portanto, nada daquilo que ele fala aqui tem a ver com louco, principalmente o fato de ele conseguir transformar em vitória aquele fato que ocorreu sábado em Sapopemba.

Foi uma farsa, Deputado Turco Loco. Um circo. Um grande circo. O Governador foi lá inaugurar a pretensão de um hospital que já está há dez anos tentando-se levantar. Ele não foi inaugurado porque nem 5% dele está em condições de funcionar. Inclusive está-se tornando prática do Governador do Estado sair inaugurando aquilo que não existe ou reinaugurando aquilo que já foi inaugurado várias vezes.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Italo Cardoso, V. Exa. poderia me conceder um aparte?

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Pelo meu tempo, não poderei ceder um aparte a V. Exa., nobre Deputado. Portanto, peço que não insista.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Alberto Hiar, informado que está pelo nobre orador em não conceder aparte, que não insista, independentemente de concordar ou não com o posicionamento do orador.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Desafio o Deputado Turco Loco, quando ele quiser, ir a Sapobemba para ver o que de fato aconteceu naquele dia. É um ovo que não tem nada dentro, é uma casca. O Governador inaugurou ali algo que não existe.

Faço desta tribuna esse desabafo em nome dos moradores da região de Sapopemba, que se sentiram, mais uma vez, iludidos, ludibriados, em ver aquela farsa, aquele grande circo, quando, de fato, não tem nada funcionando ali, não tem hospital pronto. O Deputado Turco Loco poderá, quando quiser, se quiser, chamar a imprensa para ir lá e verificar que não tem nada funcionando ali.

Quero aqui, não só me somar à fala da Deputada Anna Martins, mas dizer que também estive hoje no Memorial da América Latina e pude ver algo concreto acontecendo nesta cidade, que é um sonho antigo dos moradores de favela na cidade de São Paulo. Algo que Luiza Erundina, quando Prefeita desta cidade, tentou aprovar, mas não conseguiu, e só o Governo Marta Suplicy conseguiu, ou seja, o direito daqueles que estão morando em áreas municipais que já estejam consolidadas de receber um título de permissão para moradia.

Hoje, senhoras e senhores, isso é uma realidade para 40 mil famílias na Cidade de São Paulo. Mais de 160 favelas serão, a partir de agora, reurbanizadas, podendo entrar no Orçamento Público Municipal e fazer parceria com o Governo Federal. Isso, inclusive já está acontecendo. Hoje, estavam presentes, além do Presidente Lula, o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, e, como bem disse a Deputada, a grande equipe da ONU que está procurando dar uma moradia para os povos pobres deste mundo. Inclusive vão levar a proposta daqui para outros países.

Sr. Presidente, está acontecendo algo nesta cidade que esta Assembléia tem de se posicionar. É o crime, o vandalismo de um grupo de pessoas que deveria estar na cadeia, por trás de um pseudo-sindicato de trabalhadores a serviço de um grupo de empresários, está apedrejando ônibus na cidade de São Paulo. A Prefeita Marta Suplicy já pediu providências ao Governador do Estado, mas infelizmente medidas concretas ainda não foram tomadas.

Chamo a atenção não só da população que está sendo prejudicada pelo segundo dia consecutivo da greve, mas dos Deputados, porque algo tem de ser feito com urgência. Pessoas que não têm nada a ver com os trabalhadores estão apedrejando e incendiando ônibus. E essas pessoas estão se organizando no gabinete de um vereador na Cidade de São Paulo. Se quiserem saber, dirijam-se à Câmara Municipal que poderão ver.

Está acontecendo nesta cidade um crime que está castigando milhares de pessoas. Não podemos assistir esses atos de vandalismo que deixam a cidade paralisada. Infelizmente, o Governador do Estado, comandante maior da Polícia Militar, ainda não tomou as medidas necessárias para que o transporte possa ser restabelecido na Cidade de São Paulo.

Eram essas as minhas considerações. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPB - Srs. Deputados, por cessão da nobre Deputado Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje para fazer alguns comentários a respeito de ações que o Governo de São Paulo na região sudoeste paulista.

O Governador de São Paulo havia combinado que estaria na cidade de Itapetininga para inaugurar uma estrada vicinal e anunciar o tão sonhado hospital regional de Itapetininga na sexta-feira, mas não pôde comparecer no horário pois se encontrava na cidade de Barretos, a uma distância de mais de 400 quilômetros de Itapetininga, sem condições de levantar vôo em razão do mau tempo.

O Governador pediu, então, ao Prefeito de Itapetininga que avisasse a população que até a meia noite lá estaria. E assim, a despeito de todos os problemas climáticos, o Governador conseguiu um vôo de Barretos a São Paulo e fez o trajeto de mais de 180 quilômetros de São Paulo a Itapetininga de carro, chegando às oito horas da noite.

Milhares de pessoas o aguardavam na praça que fica defronte à Santa Casa. Lá o Governador anunciou a liberação para a Prefeitura de Itapetininga de uma verba no montante de 4,4 milhões de reais. A Santa Casa de Itapetininga havia encerrado suas atividades há quase 60 dias e a população estava sem atendimento médico. Cidades circunvizinhas que se socorriam da Santa Casa de Itapetininga estavam se deslocando para Tatuí e Angatuba. Era um problema muito sério e o Governador Geraldo Alckmin, numa prova de respeito à nossa região, no sentimento de homem público exemplar que é, anunciou a boa nova à população de Itapetininga e região.

Quero aqui parabenizar toda classe política de Itapetininga, os vereadores, ao dinâmico Prefeito Ricardo Barbará, ao Deputado Federal Pannunzio, que não mediram esforços para que a crise de Saúde que enfrentava a cidade de Itapetininga tivesse um desfecho feliz. O Governador, ao anunciar essa verba de 4,4 milhões de reais, com igual contrapartida da Prefeitura, está encaminhando de maneira muito satisfatória a solução desse problema.

Continuamos na nossa luta, porque a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí também enfrenta momento dramático em suas finanças. Estamos lutando, ao lado da população de Tatuí, ao lado das lideranças da comunidade tatuiana, para encontrar uma solução, já que, infelizmente, a Prefeitura de Tatuí, não tem contribuído com um níquel sequer para a solução da crise da Santa Casa de Tatuí. Ainda ontem, reunido com mais de uma dezena de pastores evangélicos na cidade, arquitetávamos um movimento para sensibilizar o Prefeito e seus vereadores, para que não ocorra o mesmo problema por que passou a população da cidade de Itapetininga.

Queria também comentar que a SPVias - a concessionária que explora a Rodovia Castelo Branco do quilômetro 129 até seu final, a rodovia SP-127 e a rodovia que liga Avaré a Piraju - assinou segunda-feira passada, na Caixa Econômica Federal, com a presença do Presidente da Caixa, juntamente com o BNDES, contrato de financiamento no valor de 134,8 milhões de reais, que serão aplicados na duplicação da rodovia SP-127 que liga Itapetininga a Capão Bonito. São obras que vão interligar definitivamente a nossa região à rodovia do Mercosul, uma importante via de escoamento da produção agrícola de toda a região sudoeste paulista.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, o nobre Deputado Ary Fossen, pelo prazo regimental de seis minutos e 42 segundos.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, quero realçar alguns fatos de fundamental importância que ocorreram ontem.

Hoje de manhã, quando lia o jornal de minha cidade, fiquei muito feliz ao ver uma matéria sobre um radialista que tem o programa “Voz da Cidade” há mais de 30 anos na rádio Cidade, Dr. Reinaldo Bazili, criminalista, professor de Direito, foi vereador. O programa reflete bem o que é a cidade de Jundiaí e região. Diria para aqueles mais saudosistas que é o Vicente Leporace dos tempos antigos.

A matéria diz “Reinaldo Bazili recebe vacina há três anos e nunca mais teve gripe”. Digo isso mais no sentido didático, porque muitas vezes a nossa Assembléia é criticada. Essa lei de vacinação para idosos partiu desta Casa através de projeto de lei, transformado em lei pelo então Governador Mário Covas, do nosso colega Deputado Milton Flávio, um Deputado ativo, combativo. Foi Deputado por três vezes e nesta eleição, apesar dos 60 mil votos que obteve, não se reelegeu.

Recordo-me de que no ano de 2000 o Estado implantou a vacinação para pessoas com mais de 65 anos. Depois o Ministro Serra, quando assumiu o Ministério da Saúde, estendeu esta campanha de vacinação contra a gripe para todo o Brasil em 2001.

Nobre Deputado Mauro Menuchi, falo isso porque uma vez, participando da solenidade de 19º Aniversário da Associação dos Aposentados da nossa cidade, fui muito questionado por se ter a campanha de vacinação anti-rábica para cães há muitos anos neste país e não se vacinarem pessoas. Este projeto do Deputado Milton Flávio foi encampado no Brasil pelo Ministro da Saúde José Serra, estabelecendo a idade limite de 60 anos.

Ontem, no Dia Mundial da Saúde, vivemos mais alguns momentos de alegria, em que o Governador Geraldo Alckmin juntamente com o Presidente Lula, numa feliz parceria, iniciaram a fábrica de vacinas contra a gripe no tão renomado e querido Instituto Butantã, já que as vacinas são importadas.

Costuma-se falar sobre as dificuldades que temos em avançar, mas o Brasil tem avançado. Houve uma série de programas que avançaram principalmente na área da Saúde. Ontem se concretizou mais um fato, usando toda a experiência e toda a vivência do Instituto Butantã. Recordo-me da minha infância, quando a escola da minha cidade veio visitar o Instituto Butantã. Já faz muito tempo e ainda não me esqueci a sua importância na fabricação do soro antiofídico num país com dimensões territoriais tão grandes como é o Brasil.

O nosso Presidente da República identifica-se muito com a nossa população e não foram só as eleições que demonstraram isso, mas foram as suas atitudes. Ficamos felizes também com o nosso Governador pelo seu caráter e pela sua firmeza. Juntaram-se para São Paulo e para o Brasil duas pessoas de caráter e personalidade firmes, duas pessoas corretas, que estão preocupadas única e exclusivamente com o bem-estar da sociedade de São Paulo. Fico feliz em ver esta parceria entre São Paulo e o Governo federal para que a vacina seja fabricada dentro de dois anos no estado de São Paulo e no Instituto Butantã, uma das instituições que dá aos paulistas muito orgulho e muita satisfação.

Fico feliz por esta campanha de vacinação ter nascido nesta Casa, e, como disse anteriormente, através de projeto de um grande companheiro que tivemos aqui, um Deputado combativo nos seus ideais, na defesa do Governo, que é o Deputado Milton Flávio, que hoje ocupa a superintendência do Iamspe com o objetivo de dar aquilo que o Governador lhe solicitou: um melhor atendimento médico aos funcionários públicos do Estado.

Com este ato podemos ver como vem crescendo esta parceria, esta posição que o nosso Governador mantém de maneira séria, responsável, respeitosa e de bom relacionamento que recebe por parte do Presidente Lula.

Fico feliz como cidadão pela oportunidade de ontem ter visto a cordialidade reinante e o bom espírito entre o Presidente da República deste país continente e do nosso Governador Geraldo Alckmin, que foram muito aplaudidos e homenageados durante a solenidade do Dia Mundial da Saúde, na inauguração da fábrica de vacinas contra a gripe para todo o território nacional.

 Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço pela atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi por permuta de inscrição com a nobre Deputada Beth Sahão pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer as visitas dos companheiros das cidades de Jundiaí e Várzea Paulista hoje na Assembléia: o servidor público Antonio; o Presidente do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores, Benedito Nardelli e os vereadores Peixoto, Mauro e Valdemir, do Partido dos Trabalhadores.

Obrigado pela presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência saúda as nobres visitas trazidas pelo nobre Deputado Mauro Menuchi. Recebam as honras da Casa. (Palmas).

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Tivemos a oportunidade de saudar esta cidade pela sua emancipação e está completando 38 anos de vida. Tenho a certeza da manutenção da luta, da combatividade e do compromisso em fazer com que aquele município, se depender da vontade do seu povo, seja cada vez melhor. Que seja um município capaz de proporcionar melhor condição de trabalho e de vida digna e adequada para aquela população que tanto luta, tanto trabalha e merece. Tenho a certeza de que estes homens que nos honram com as suas visitas estão empenhados nesta tarefa.

Já que estou falando da região de Jundiaí, ainda não tive oportunidade e agora aproveito para cumprimentar publicamente meu conterrâneo e companheiro de cidade, o já Deputado veterano desta Casa, Deputado Ary Fossen. Em nome da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, quero aproveitar para agradecer as palavras elogiosas ao nosso Presidente Lula, que, modéstia à parte, achamos que merece muito.

 Achamos que o Presidente Lula merece os cumprimentos e merece ser reconhecido como um grande Presidente porque a sua história de vida e a sua trajetória até à Presidência da República é uma demonstração inequívoca não da capacidade dele, mas da capacidade do povo trabalhador deste país, de enfrentar e de encarar as dificuldades, de encarar os problemas do desemprego e da exclusão social que ainda temos em nosso país e de superar os problemas.

 Arrisco-me a dizer que o Presidente Lula, antes de ser um grande Presidente, é um grande exemplo deste povo brasileiro que luta, que batalha, que tem garra e tem força de vontade e se supera a cada dia. Além ser um grande Presidente, está demonstrando ser um Presidente capaz de fazer uma política externa de fazer inveja ao já saudoso - para alguns, não para nós - Presidente Fernando Henrique Cardoso. Até na política externa Lula está conseguindo dar demonstração de acerto e de ganho. São simplesmente fantásticos os resultados que o nosso país está vivendo na política e na economia. Sabemos da dependência que o país ainda tem do capital volátil e especulativo e do dinheiro externo, mas sem dúvida nenhuma, os resultados são de surpreender a qualquer um.

Queremos saudar e dizer da nossa felicidade neste momento, às vésperas de completarmos 100 dias de Governo Lula. Todas as expectativas catastrofistas não ocorreram, ao contrário, foram as boas medidas e as boas iniciativas de Governo em todas as áreas que estão propiciando vivermos este momento de maior calma e de maior tranqüilidade.

Temos a certeza que, com a aprovação das reformas tanto previdenciária quanto tributária, colocaremos efetivamente este país no caminho do desenvolvimento, da geração de empregos, para a diminuição das desigualdades sociais e para a melhor distribuição de renda. Temos a certeza que isso ocorrerá.

Também quero saudar a nossa Prefeita Marta Suplicy, que tenho a certeza irá fazer o Governo da recuperação. Há dois anos e meio ela tem feito um Governo de reconstrução, porque não podemos esquecer que o Partido dos Trabalhadores pegou São Paulo depois de quatro anos de desastre da administração de Paulo Maluf, seguido de outros quatro anos da administração Pitta, com uma dívida superior a três orçamentos do Município. Enfim, era um município sem condições de poder atender e de responder à sua população.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Mauro Menuchi, quero cumprimentar V. Exa. que faz justiça à Prefeita Marta Suplicy. Todos sabemos como a Prefeita pegou a administração de São Paulo: completamente sucateada, desestruturada e endividada. E a Prefeita não titubeou, em nenhum momento, em assumir esse desafio com coragem e priorizando aquilo que interessa: o ser humano.

Apenas para dar um exemplo, que toda a cidade de São Paulo acompanha, só em uniforme e material escolar um milhão de crianças estão sendo beneficiadas nesta cidade. Isto é inversão de prioridades; isso é priorizar o ser humano, o social e a Educação. Muito se debateu aqui sobre a Educação e, no ano passado, a Prefeita Marta investiu nessa área mais do que está previsto na Lei Orgânica Municipal. Mais de 32% foi aplicado em Educação no Município de São Paulo.

Assim, quero cumprimentar V. Exa. quando fala da Prefeita, que hoje enfrenta o lobby poderoso de empresas que, infelizmente, não querem que o transporte seja regularizado, inclusive, seguindo a lei, que prevê a concorrência pública.

Parabéns a V. Exa. porque faz justiça à Prefeita Marta Suplicy!

 

O SR. Mauro Menuchi - PT - É uma honra ter o aparte de V. Exa., nobre Deputado Carlinhos Almeida, que falou dessa questão do transporte.

É com muita coragem e determinação que a Prefeita e o Secretário Jilmar Tatto encaram o verdadeiro lobby dos empresários nesta cidade. Não é a situação da greve dos trabalhadores, porque concordamos quando os trabalhadores vêem em risco seus empregos e seus direitos e vão à luta. A última alternativa que tem o trabalhador, quando está para perder seu emprego, é o direito de lutar, de fazer valer o que tem de mais precioso: a sua força de trabalho.

O que queremos esclarecer - e acho que a Prefeita fez isso nos jornais e na imprensa no dia de hoje e a população começa a entender - é que existe um lobby de maus empresários. Existe um lobby de empresários que não têm condições técnica nem moral de continuar prestando serviços à Prefeitura e à população desta grande cidade. É um grupo de nove empresas que não têm mais condições, que precisam ser retiradas do sistema. Quero reconhecer e cumprimentar a coragem do Secretário e da Prefeita Marta Suplicy.

 

O SR. José Zico Prado - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mauro Menuchi, é um prazer fazer um aparte a V. Exa. Agradeço a oportunidade. V. Exa. está tocando em um problema muito sério que a cidade vive hoje. E sabemos de quem é a responsabilidade de o transporte estar nesta situação. Não é que queiramos somente ficar culpando os outros. Mas quem desmontou o transporte na cidade de São Paulo foi o Prefeito Paulo Maluf, que acabou com a empresa que tínhamos. Hoje, a Prefeitura não tem nenhum instrumento de intervenção nessas linhas. Quem leu a “Folha de S. Paulo” de hoje sabe que a maioria são empresas-fantasma, empresas do exterior - do Paraguai, do Uruguai -, que estão fazendo lobby.

Quero dizer que os trabalhadores, mesmo tendo razão em fazer a greve, têm que pensar a serviço de quem estão. Hoje, estão a serviço de empresas que não pagam Fundo de Garantia, que não pagam as horas extras, que não pagam os direitos trabalhistas. Eles estão com empresários que não têm capacidade de ser empresários. Infelizmente, a Força Sindical ainda apóia essa greve, uma greve de empresários bandidos. Não existe outro nome para eles.

Ainda hoje comentávamos. Tive uma audiência com o Secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo e ele concorda com a situação que estamos vivendo na cidade. Mas não podemos concordar com essa situação e temos que dar um basta. Sei que a população está sofrendo. Meus filhos estudam e vão para a escola de ônibus e metrô. Sei que eles estão sofrendo, mas por uma causa que, com certeza, a Prefeitura de São Paulo vai resolver, dando um transporte digno para a população.

 

O SR. Mauro Menuchi - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado José Zico Prado. Como disse o nosso Presidente ontem: “Para doença ruim, remédio amargo”. E para acabar com essa corja de empresários que desrespeitam os trabalhadores, porque não pagam Fundo de Garantia, não pagam o salário em dia, não respeitam os direitos.

Trabalhistas, para acabar com essa corja de empresários que colocam qualquer lata velha para rodar no município, sem a menor condição de uso, em claro desrespeito à população, tem que ter firmeza. E a Prefeita está demonstrando que tem firmeza.

Este momento é de dificuldade mas tenho certeza que a população de São vai entender quando começar a ver, a partir do 2º semestre, os ônibus novos circulando no município de São Paulo; quando começar a ver a tarifa de R$ 1,70, para longa distância, e a tarifa de R$ 1,40, para curta distância, com ônibus de qualidade e com respeito ao direito dos trabalhadores. A coisa vai começar a mudar e hoje, quem está falando o contrário, amanhã vai ter que engolir o seu discurso.

Exerço pela primeira vez um mandato e esta é a minha primeira experiência de discutir e votar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado e um Plano Plurianual. Na nossa região administrativa, compreendendo as cidades de Jundiaí, Várzea, Campo Limpo, Louveira, Itupeva, Jarinu, Cajamar, enfim, todas essas que cidades estão dentro da região administrativa de Campinas, deverá ter audiência pública a se realizar no dia 16 de abril. Gostaria de dizer que as cidades da nossa região deverão realizar uma audiência pública prévia no dia 12 de abril. Espero, nobre Deputado Ary Fossen, contar com a presença de V. Exa. e estarmos juntos no dia 12. Tive a honra de conversar com o Prefeito de Jundiaí, Miguel Haddad, na última sexta-feira, e ele garantiu que estará presente, no dia 12, nessa audiência pública prévia. Hoje, pela manhã, estive na Câmara Municipal de Jundiaí convidando os Srs. Vereadores. Já tenho combinado com os Vereadores de Várzea de, na quinta-feira, estarmos na Câmara.

Na quarta-feira, deverei estar com o Prefeito. Enfim, é um teste que este Deputado está fazendo na região para saber se a audiência pública - esse instrumento que o Governador do Estado está utilizando para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual - vai ser, de fato, um instrumento para se discutir e para se aplicar. Este Deputado quer conhecer os métodos de administração do Governador Geraldo Alckmin e ver se as discussões que iremos realizar nas regiões do Estado serão absorvidas, serão ouvidas. Se, de fato, as regiões terão prioridade na composição da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Temos uma cadeia pública que não é diferente das do resto do Estado. A nossa situação penitenciária não é diferente no Estado. Está com três vezes mais detentos do que a sua capacidade; tem nos dias de hoje 361 detentos, quando a capacidade é para 120. Tem o triplo de detentos. Hoje, essa parece ser uma situação comum na área de Segurança Pública do Governo do PSDB. O que estranho não é a cadeia ter três vezes mais detentos e sim ouvir a declaração do Governador, que na sexta-feira esteve na cidade de Itapetininga e durante entrevista, na inauguração da Santa Casa, teria dito que está prevista a construção de um CDP na cidade de Jundiaí. A mesma coisa que o Governador Geraldo Alckmin disse durante a campanha eleitoral, em um comício realizado na cidade de Jundiaí.

O que causa estranheza a este Deputado é que estive na sexta-feira com o Secretário Nagashi Furukawa - e quero agradecer a gentileza do Secretário por ter marcado audiência - e perguntei como ficaria o Centro de Detenção Provisória da região de Jundiaí. O Secretário informou a este Deputado que não tinha construção, não tinha previsão e não tinha recurso para construir o CDP nem do Estado nem da União. Vejo agora a notícia no jornal de que o Governador diz que estava prevista a construção. Com esse tipo de situação, em que o Secretário fala uma coisa e o Governador fala outra, dá para entender porque a Segurança Pública do nosso Estado está nessa situação. É porque de fato parece que tem mais batida de cabeça e desencontro do que uma política afinada.

 

  O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mauro Menuchi, só para esclarecer o seu raciocínio, estive também há dois meses atrás com o pessoal de Jundiaí, o presidente do Conseg, com o Secretário. Na ocasião, o Secretário havia dito, perante o presidente do Conseg, e também do vice-presidente e de um representante do Prefeito, que ele dependia muito de uma emenda no orçamento da União. Isso porque havia uma previsão de 150 milhões que estão contingenciados no orçamento federal para construção de CDPs no Estado de São Paulo. Seriam dez CDPs.

Como na emenda orçamentária foram contingenciados somente 40 milhões para São Paulo, isso tirava a possibilidade de se construir em Jundiaí. Ontem, ao ouvir a entrevista de V. Exa. na rádio e no jornal, telefonei para o Secretário para que houvesse uma sintonia. Porque realmente o Governador anunciou em Itapetininga, na campanha em Jundiaí, que estava prevista a construção do CDP para resolvermos definitivamente o problema. Falei com o Chefe da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, para que haja uma compatibilidade. Se vierem os recursos, mesmo esses 40 milhões, cuja parte destina-se à construção de um presídio de alta segurança - essa foi uma emenda da bancada paulista, dos 70 Deputados, de todos os partidos - ainda assim não dará para se construir outro centro de detenção na nossa região.

Portanto, quero esclarecer que tomei as devidas providências. Realmente está havendo essa dupla interpretação e eu fiz justiça ao meu Governador, pedi ao Chefe da Casa Civil, deixei o jornal para que ele fosse esclarecido dessa situação que está acarretando ambigüidade.        Muito obrigado.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. É uma satisfação porque V. Exa., com toda integridade, com toda honestidade confirma que de fato há um desencontro de informações. Isso acaba confundindo a população da nossa região. Contudo, fico feliz por V. Exa. já ter procurado o Governador para que ele se esclareça e de fato diga o que está acontecendo, porque a população daquela região está preocupada com a situação da cadeia pública da cidade, que o senhor bem conhece. Eram essas as minha considerações.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem para apresentar à Presidência. A minha questão de ordem trata do meu Projeto de lei nº 88, que obriga a adição de 24% de álcool anidro à gasolina. Esse Projeto teve o parecer favorável da Comissão de Justiça. No final do ano, a Casa aprovou a urgência de tramitação desse projeto e o Presidente indicou o nobre Deputado Ary Fossen para dar o parecer, como relator especial, em substituição da Comissão de Economia e Planejamento. O nobre Deputado, com todo respeito e amizade que tenho por ele, deu um parecer, que além de estapafúrdio, extrapolou o seu poder e ao da Comissão de Economia e Planejamento sobre a Comissão de Justiça, considerando o relatório contrário à decisão da Comissão de Economia e Planejamento.

Passo a ler a minha questão de ordem:

“Senhor Presidente,

O Deputado Ary Fossen, ao analisar o mérito, emitiu parecer contrário, como relator especial em substituição à douta Comissão de Economia e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 88 de 2001, de minha autoria, que obriga a adição de 24% de álcool etílico anidro à gasolina.

O parecer contrário à aprovação do Projeto de lei invadiu matéria analisada correta e regimentalmente no parecer do nobre Deputado Arnaldo Jardim, relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e desrespeita de forma flagrante o Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo. Somente caberia ao relator especial, em substituição a Comissão de Economia e Planejamento, inferir sobre os assuntos relativos a esta comissão e não invadir de forma desrespeitosa e ilegítima a matéria atinente à Comissão de Justiça.

O Deputado Ary Fossen portador de profunda capacidade laborativa e eficácia legislativa, neste caso, destoa da sua trajetória. O engano quanto a competência do projeto e principalmente a desinformação de normas técnicas do processo de distribuição da gasolina no território brasileiro levaram-no a emitir parecer que destoa de sua costumeira capacidade de interpretação.

O relator especial inicia sua análise do Projeto entendendo estar o mesmo invadindo competência federal, considerando-o inconstitucional. A invasão de competência se deu pelo nobre Deputado que desconsiderou totalmente o parecer exarado pelo relator especial da Comissão de Constituição e Justiça que enfrentou com brilhantismo e conhecimento de causa a questão. Nas palavras do Nobre Deputado Arnaldo Jardim: ‘Refere-se a propositura à distribuição de gasolina restrita ao uso do consumidor final, no âmbito do Estado, deve-se entender legítima a competência estadual para legislar. Quanto a iniciativa para tanto, é de competência concorrente, não estando contida nas matérias constitucionalmente reservadas.’

O engano, quanto ser a matéria de competência federal, provavelmente se deve a desinformação que levou à segunda conclusão equivocada do Deputado Ary Fossen. Diz o Nobre Deputado Ary Fossen: ‘Como seria possível ao legislador paulista obrigar os postos de combustível a adição de 24% de álcool etílico anidro combustível à gasolina, uma vez que a distribuição de combustível segue legislação federal, ou seja, a adição é realizada antes da distribuição e comercialização de combustíveis nesta região.’”

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, regimentalmente o nobre Deputado Cândido Vaccarezza não pode fazer o que está fazendo. Gostaria de solicitar a V. Exa. que aplicasse o Regimento Interno, razão pela qual, os três minutos a que tem direito para formular a questão de ordem, já foram ultrapassados. Por isso, gostaria que V. Exa. interviesse na fala do nobre Deputado Cândido Vaccarezza e solicitasse a ele que encaminhasse por escrito a sua questão de ordem que V. Exa. responderia oportunamente. O Regimento Interno neste momento está sendo desviado da sua finalidade.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Acho isso uma falta de cortesia. Porque, digamos que eu não gaste os três minutos, e sim, cinco, se eu não tivesse sido interrompido pelo nobre Deputado Vanderlei Macris e pelo nobre Deputado Campos Machado, já teria terminado. São somente três páginas. Acho uma falta de cortesia dos companheiros, porque estou legitimamente indignado, uma vez que um projeto de minha autoria passou pela Comissão de Justiça e foi vetado da Comissão específica, que deveria dar um parecer econômico, e dá um parecer jurídico, através do relator especial.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência interina já entendeu o que V. Exa. está querendo dizer e encaminhará a Questão de Ordem de V. Exa. à Presidência efetiva da Casa para a análise e deliberação. Solicito a V. Exa. que em 30 segundos conclua sua manifestação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Prossigo, então, na minha Questão de Ordem: “Ocorre que a adição de álcool anidro é feita pelo distribuidor e não antes; tal medida é regida pelo provimento nº 197/99 da Agência Nacional de Petróleo que, sabedora da competência dos Estados para legislar sobre a matéria dispôs:

‘Art. 5º - Às gasolinas geradas pelo produtor e àquelas importadas somente poderão ser incorporadas etanol anidro (álcool etílico anidro) e aditivos nos teores estabelecidos pela legislação em vigor e corantes.

Parágrafo único- A adição à gasolina dos produtos referidos no caput deste artigo é prerrogativa exclusiva do Distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.’

A portaria não fala em legislação federal, mas simplesmente legislação. É o reconhecimento da competência concorrente. Em Mato Grosso há decreto do Governador do Estado estipulando a porcentagem de mistura do álcool anidro à gasolina. Em São Paulo, o então Governador do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho, promulgou em 29 de outubro de 1993 lei aprovada por esta casa legislativa que adicionava 22% de álcool anidro à gasolina.

Os distribuidores que fazem a entrega da gasolina para o Estado de São Paulo é que misturam-na com o álcool, não há qualquer impedimento legal, técnico, de produção, que torne inconveniente a propositura. Pelo contrário haverá geração de empregos, ganhos para o meio ambiente sem afetar em nada a produção e comercialização da gasolina.

O Governo Federal estipula a quantidade de mistura de álcool etílico anidro por portaria, norma inferior a lei, em razão de vários Estados não possuírem legislação sobre o assunto. O vácuo legislativo é preenchido pela portaria federal enquanto norma estadual não é editada.

A propositura é constitucional, de competência legislativa concorrente e significa um avanço de ordem econômica e social ao Estado de São Paulo, devendo ser aprovada pela Comissão de Economia e Planejamento.

Diante do acima exposto, requeiro, nos termos do artigo 260 e seguintes da XI Consolidação do Regimento Interno, seja a presente Questão Ordem respondida para que não paire dúvidas quanto à interpretação do § 2º do artigo 31, tendo em vista que o Relator Especial extrapolou a competência atribuída à Comissão de Economia e Planejamento.    

Sala das Sessões em,.

Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza”

Gostaria de uma decisão da Presidência ou qualquer medida de protelação que seja considerada por mim e pela Justiça como uma desconsideração da Presidência da Casa, me permitirei procurar a Justiça para resolver um problema simples como este e que poderia ser resolvido na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência acolhe a Questão de Ordem de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a questão é muito simples. O Regimento dita as regras, não se trata de descortesia para com o Deputado Vaccarezza, meu amigo, grande e excepcional Deputado, mas há que se cumprir o Regimento. O Deputado apresenta sua Questão de Ordem em linhas gerais e depois protocola. Três folhas, são quase 10 minutos. Quero deixar claro que não há nenhuma descortesia por parte deste Deputado, por parte deste Líder, em relação ao Deputado Cândido Vaccarezza, que merece todo o nosso respeito. Apenas o Deputado Cândido Vaccarezza, inteligentemente, conseguiu ganhar mais tempo, impedindo que se retome a Ordem o Dia.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, em atenção ao que diz o Regimento Interno, relativamente ao tempo de apresentação da Questão de Ordem, queria consultar a Mesa se o relógio oficial marcou os três minutos a que tem direito o Deputado Cândido Vaccarezza ou se foi o relógio extra-oficial do Deputado Macris que conferiu esse tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O relógio que esta Presidência tem à sua frente não marcou, mas a Presidência pôde marcar tanto no seu relógio quanto no relógio que temos aqui ao lado. Realmente o Deputado extrapolou os três minutos e esta Presidência ainda foi tolerante em permiti-lo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Só queria informar-me a respeito disso para saber se temos um outro relógio, mesmo que extra-oficial, conferindo o tempo que é dado aos Deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Informo ainda a V. Exa. que o assistente da mesa tem um cronômetro que registra o tempo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho a esta tribuna para comentar dois assuntos: segurança nas escolas e Educação.

Mas antes, não poderia deixar de me solidarizar com a Prefeita Marta e parabenizá-la também pela postura firme e determinada com que está enfrentando a greve que está ocorrendo desde ontem na cidade de São Paulo. É uma greve política que vai contra aos interesses da população de São Paulo e a Prefeita não pode arredar o pé um milímetro para que possa, de uma vez por todas, mudar o rumo dos transportes na cidade de São Paulo. Parabéns à Prefeita Marta Suplicy e ao secretário de Transportes.

Fui convidado, na última quinta-feira, a participar de uma reunião com cerca de 50, 60 professores e pais de alunos, na região de M’Boi Mirim e Jardim Ângela. Esta reunião foi pedida porque pais e professores já não sabem mais a quem recorrer para buscar a solução de problemas que estão ocorrendo naquela região. Tenho certeza de que são problemas que ocorrem em todas as regiões da cidade de São Paulo.

Esses pais e professores dizem que a situação está insuportável - eram representantes de 26 escolas estaduais - na área da segurança, em algumas creches e Emeis. Foi relatado que a marginalidade está imperando na região. Levaram o problema ao Conseg, da região. O comandante recebeu com toda boa vontade, mas não pôde fazer muita coisa. O comandante declarou que seu batalhão tem 111 policiais, mas que normalmente são 60, 70 policiais que trabalham, por causa das folgas e dos que ficam afastados por problemas de doença. E esse número é muito limitado para aquela região. Como todos sabem, aquela região tem um alto índice de violência.

Os pais e professores dizem que o nível da marginalidade chegou ao extremo. Aulas são canceladas, escolas são fechadas no período noturno por falta de segurança. Uma escola já fechou e mais duas estão ameaçadas. Provavelmente, se não for tomada uma providência, serão fechadas em breve. E estes pais e professores não sabem a quem recorrer, têm medo de se pronunciar. Ou seja, o silêncio predomina naquela região. Então vieram pedir ajuda a este Deputado no sentido de que intercedêssemos junto às autoridades competentes para que esse problema fosse contornado.

É uma região com 26 escolas e tem apenas quatro viaturas fazendo a ronda escolar. No período normal, a viatura leva mais ou menos uma hora e meia para fazer o percurso da ronda. Isso, quando volta. Às vezes passam somente uma vez por dia ou nem passam. O problema é muito grave. Bandidos chegam nas escolas e simplesmente desligam a chave-geral. São fatos relatados pelos pais e professores. O Secretário de Segurança e o Governo do Estado precisam tomar uma providência. Esses pais e professores também colocam a péssima qualidade das escolas da região. Os professores também reclamam da superlotação das salas de aula. Não existe uma sala que tenha menos de 40 alunos. Há casos em que esse número chega a 55, 60 alunos, impossibilitando a boa qualidade da aula. A rotatividade dos professores também foi levantada. Ou seja, o professor dá aula hoje, no dia seguinte vem um professor de outra região. Eles fazem então essa denúncia e pedem uma providência.

Sr. Presidente, V. Exa. conhece muito bem a região e gostaria que fizesse coro também a esta reclamação pedindo ao Governador do Estado, ao secretário de Segurança e ao secretário de Educação que alguma providência seja tomada nas escolas da região do Jardim Ângela e M’Boi Mirim.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência anuncia a presença do nobre Secretário de Obras da Prefeitura de Ribeirão Pires, dr. Douglas de Araújo, acompanhado pelo nobre Deputado Mário Reali e também dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Cosmópolis, que se fazem acompanhar do Deputado Antonio Mentor, Srs. Mariano Pereira Durães, Silvio Luiz Baccarin e Antonio Cláudio Felisbino Jr, a quem saudamos com uma salva de palmas. (Palmas.)

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero parabenizar a cidade de Santo André, que completa hoje mais um ano de vida; parabenizar o Prefeito e toda a administração pelo excelente trabalho que vêm desenvolvendo.

Parabenizo também o Sr. Aramis Rubio Lobosco, encarregado da Escola Municipal de Computação, que num excelente trabalho, nos últimos dois anos triplicou o seu número de alunos. Temos hoje nessa escola desde crianças de oito anos até pessoas de 70/72 anos, participando e cada vez mais acompanhando a globalização. Acho que isso é tudo. Quero parabenizar o Sr. Aramis Lobosco, carinhosamente conhecido por Tuim. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - PARA RECLAMAÇÃO - Quero parabenizar o Sr. Presidente Sidney Beraldo por reafirmar a autonomia desta Casa Legislativa com a criação de duas comissões de representação para acompanhar e discutir assuntos da mais alta relevância para a Nação: a Reforma Tributária e a Reforma da Previdência.

Tenho a certeza de que nós, Deputados paulistas, sem subserviência, mas em consonância com os Governos estadual e federal, não fugiremos à responsabilidade de implementar as urgentes reformas, dentre as quais a da Previdência que causa um rombo de 70 bilhões por ano no orçamento do Brasil.

Recebi com muito entusiasmo o reconhecimento do funcionamento parlamentar dos Deputados estaduais eleitos pelo Partido de Reedificação da Ordem Nacional, pela Presidência desta magna Assembléia que se ateve à legislação, e respeitando o clamor das urnas corrigiu o ato tomado pela Mesa anterior, no apagar das luzes da 14ª Legislatura.

Com essa digna e necessária atitude S.Exa., o Presidente, restabeleceu a ordem a bom proveito da causa pública, possibilitando ao PRONA a indicação de um Deputado para fazer parte da comissão de representação que acompanhará a Reforma Previdenciária.

O PRONA, na Câmara dos Deputados está presente na comissão especial destinada a efetuar estudos em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária, a Refprev, sendo indicado membro titular dr. Enéas Carneiro, e para membro suplente dr. Vanderlei Assis.

Ao aceitar a indicação procedida pelo PRONA, para fazer parte dessa comissão de representação, que acompanhará os trabalhos da Câmara dos Deputados no que se refere à importante Reforma da Previdência, gostaria de deixar claro a todo o povo paulista que não vou concordar com ações que dizem respeito a direito adquirido, e que não vou aceitar a titulação de algozes e responsáveis pelo déficit aos servidores públicos que se fazem responsáveis pelo bom funcionamento do Estado brasileiro.

Na minha concepção teremos de discutir pontos importantes como: a separação do financiamento dos benefícios, que não têm suficiente contrapartida contributiva, com definição de fontes alternativas de custeio; a desoneração das folhas de salários por meio de uma eficiente reforma trabalhista; a revisão das renúncias previdenciárias; a definição de uma idade mínima para aposentadoria por tempo e contribuição, preferencialmente com tendências e convergências entre homens e mulheres; o aperfeiçoamento na fórmula do fator previdenciário com especialização da alíquota, conforme o tipo do risco segurado.

Enfim, iremos debater francamente com a sociedade como superar conjuntamente a crise previdenciária, sem que ônus da causa caia exclusivamente sobre a nossa tão sofrida população brasileira. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-                                     Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Proposições em regime de urgência. Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos do Deputado Vaz de Lima e seis requerimentos de autoria do Deputado Antonio Mentor para a inversão da pauta.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas para que todo o Plenário possa ser informado, iremos votar agora requerimentos de inversão, é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Deputado, nos termos do artigo 224 esta Presidência vai consultar o plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia. Está em votação a consulta. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para solicitar uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não".

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados: 56 responderam “sim”, 17 “não” e este Deputado na Presidência, resultado que admite modificação na Ordem do Dia.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29, duas horas e 28 minutos.

 

O SR. presidente -  ROMEU TUMA JR. - PPS - É regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. presidente - ROMEU TUMA JR. - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 56 votaram “sim”, 12 votaram “não” este Deputado na Presidência, registrando-se cinco abstenções, resultado que prorroga os nossos trabalhos por duas horas e meia, ficando prejudicados os requerimentos de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, pela precedência dos requerimentos apresentados, esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, no seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item nº 154 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Fausto Figueira para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência quer anunciar a presença, entre nós, acompanhado do nobre Deputado Arnaldo Jardim, do Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, Vereador Nelson Gonçalves Pinto. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos praticamente desde o começo desta legislatura discutindo o projeto dos precatórios, ao qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável. No entanto, estamos exercendo com minoria nesta Casa o direito democrático da obstrução em busca de um acordo feito e não cumprido. Em política, acordo feito deve ser cumprido. Está-se rasgando, de maneira absolutamente autoritária, acordos de liderança. Considero este fato da maior gravidade.

A proporcionalidade da representação desta Casa está prevista constitucionalmente. Só para dar um exemplo da maneira como tem sido tratado o próprio PTB, trago um ato da Mesa publicado hoje que fala da representação no Congresso Estadual de Municípios, no qual dos 13 membros indicados para fazer a representação externa desta Casa, 10 são do PSDB. Nenhum do PTB, do PT, do PV, do PRONA. Um é do PPS, um do PFL e um do PDT.

Esse tipo de atitude de preterir a representatividade que está prevista não é algo que possa estar sujeito à vontade de quem quer que seja. O artigo 35 diz textualmente que “A nomeação dos respectivos membros compete ao Presidente da Assembléia e assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.” Ora, o resultado das urnas estabeleceu nesta Casa uma correlação de forças. Temos que respeitar. Hoje assistimos a uma predominância absoluta de um determinado partido na vontade desta Casa. Isso não é legítimo. Ganhar ou perder faz parte da democracia, tratar a minoria de maneira democrática é algo sério e que deve ser respeitado.

O nobre Deputado Marcelo Bueno, do PTB, eleito pela Baixada Santista, não vai poder representar esta Casa na Baixada Santista - esse congresso se dá no Guarujá - porque o PTB, apesar de fazer parte da bancada de sustentação do Governo, recebe um tratamento de segunda categoria. Não tem nenhum representante. É preciso ficar claro que a resistência que o Partido dos Trabalhadores de alguma maneira faz nesta Casa, protelando esta discussão, é para trazer a razão. O apelo que se faz é que se dê essa razão, no sentido da busca de um consenso e de um acordo. Não é humilhando minorias, impondo derrotas ou fazendo valer o rolo compressor que se constrói a democracia.

O mundo dá voltas. Quem diria, há dez anos, que o Partido dos Trabalhadores, nos seus 23 anos de existência, teria a Presidência da República e governaria a maior parte da população do Estado de São Paulo com seus Prefeitos? Esse é o apelo ao entendimento, para que construamos um consenso, respeitando democraticamente, ganhar ou perder é do jogo democrático. É instrumento das minorias obstruir, dialogar, como deve ser instrumento daqueles que detém o poder, exercer esse poder com sabedoria.

Sr. Presidente, é inaceitável que o PTB, que o PV, que o PT - que propôs essa Comissão de Representação - não tenham nenhum representante. É correto esse tipo de procedimento? Podemos aceitar esse tipo de tratamento? Nós, que vivemos numa Casa democrática, plural, onde existem pessoas de diferentes partidos, ideologias, credos religiosos, não podemos aceitar que existam partidos de primeira ou de segunda categoria. Ou vamos, com esse tipo de atitude, aceitar que existam cardeais e pessoas do baixo clero? Aceitar esse tipo de coisa significa baixar a cabeça.

Quando este Parlamento recebe por parte da mídia um tratamento de segunda categoria, isso se dá porque não estamos nos impondo, porque passamos a ser um apêndice do Poder Executivo. Isso só terá valor quando cumprirmos o nosso dever constitucional, que é fiscalizar o Poder Executivo, e não dizer amém a tudo aquilo que vem do Executivo. A interferência, de uma maneira escandalosa, que se dá nas nossas relações, quando acordo de líderes partidários deixam de ser cumpridos porque vem uma ordem do Palácio dos Bandeirantes, está estampada hoje no Diário Oficial, quando temos dez Deputados de um partido nos representando. Será que é legítimo?

Até quando vamos empurrar esse conflito que não interessa a ninguém? Como Deputado que chegou no primeiro mandato, não posso estar satisfeito em estar vivendo esse exercício parlamentar simplesmente com obstrução. O que nos compete não é só espernear, mas é chamar atenção para que esse processo não continue sendo exercido dessa maneira truculenta. Não é possível que esta Casa aceite como legítima essa truculência que vem sendo praticada.

A minoria sabe exercer seu papel. Resistiremos, como bancada minoritária, junto com os companheiros do PCdoB, exerceremos à exaustão esse direito regimental de fazer obstrução. Gostaríamos de já ter aprovado o projeto dos precatórios, como ficou combinado. Gostaríamos de ter aprovado a emenda que aumenta o número de beneficiários. Quando ouço discurso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz obstrução e impede que pessoas que precisam do dinheiro desses precatórios recebam, está se faltando com a verdade, está se dizendo uma parte da verdade.

Clamo aos líderes que não deixem que essa obstrução se perpetue. Ela só deixará de existir se nós, efetivamente, tivermos construído um acordo para que possamos exercer os nossos mandatos na plenitude e não criando obstruções simplesmente por obstruir. Pedia-se sinais da oposição de que o acordo era possível. Todos os sinais foram dados, no entanto o tratamento que tem sido dado não é o da democracia. Em nome desse acordo encaminhamos essa votação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma JR. - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados; 57 responderam “sim”, 15 responderam “não”, este Deputado na Presidência e um se absteve, resultado que dá por aprovado o Requerimento do Deputado Vaz de Lima, que faz com que o item 154 da Ordem do Dia passe a figurar como item 1, prejudicados os demais requerimentos.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1082, 1083 e 1084, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, por três minutos e 57 segundos.

 

O SR. Marcelo Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto para prosseguir uma discussão que teve início na última quinta-feira, com a minha participação na tribuna; uma discussão que pretende aprovar uma proposta de pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. Volto a insistir que um projeto de importância tão grande, como este que estamos analisando nesta tarde, mereça uma atenção maior e uma discussão mais aprofundada por parte de cada um dos Deputados e de cada uma das Deputadas que compõem esta Casa Legislativa. Isto porque somos a favor do projeto. Nossa única divergência, talvez, seja no tocante à forma de pagamento, fundamentada nas ações propostas que garantem o direito ao pagamento dos precatórios. Entendemos que é de fundamental importância que este pagamento se fundamente tanto nas ações individuais como nas ações coletivas.

Portanto, temos uma divergência em relação ao parecer do nobre relator no tocante à nossa emenda, apresentada pela ex-Deputada Estadual, hoje Deputada Federal, Mariângela Duarte. Porém, o que cabe ser destacado nesta tarde é que um projeto desta envergadura merece a atenção de todos nós neste plenário. Mas insisto que é necessário que também façamos debates na sociedade de São Paulo, para que a sociedade paulista possa opinar, possa colaborar com todos os processos de discussão que passam por esta Casa. Muito embora a legitimidade desta Casa e de todos os Deputados seja incontestável numa democracia que exige a participação de todos nós, vale ressaltar que precisamos abrir mais os canais de discussão no Estado de São Paulo.

Para defender este projeto, defendemos também que o Estado promova audiências públicas com maior rigor. E que essas audiências públicas possam de fato permitir a todos nós, à população em especial, opinar sobre as questões que modificam para o bem ou para o mal a vida dos cidadãos do Estado de São Paulo.

É por isso que repito aquilo que já disse na tarde da última quinta-feira: o Estado de São Paulo, o Governador de São Paulo, neste processo de debates sobre o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve levar mais a sério os processos de audiências públicas. Elas não podem ser apenas um momento de consulta sobre as demandas mais importantes por parte da população, porque não resta dúvida de que a forma como elas estão sendo feitas não permitem que os cidadãos do nosso Estado intervenham de forma correta, argumentando, contrapondo-se, enfim, fazendo valer as suas idéias num processo de planejamento do Estado de São Paulo. É por isso que somos a favor do projeto. Mas fazemos a ressalva de que é necessário, sim, discutirmos profundamente os projetos que envolvem a garantia de direitos. E não devemos nos esquecer que os direitos são individuais, mas também coletivos. E os direitos coletivos pressupõem uma unidade de ação por parte daqueles que propõem contra o Estado algum tipo de ação, no caso, aquelas que reivindicam o direito ao pagamento de precatórios.

É por isso que conclamo todos os Srs. Deputados a aprovarmos, sim, o projeto de lei, mas levando em consideração que existem quatro emendas que precisam ser aprofundadas, da mesma forma como foi aprofundado o projeto de lei, para que assim possamos fazer justiça neste Estado garantindo um direito sem excluir aqueles que preferiram o caminho das ações coletivas e não o das ações individuais. As ações coletivas, muitas vezes, permitem que os cidadãos tenham acesso aos seus direitos, ao passo que as ações individuais, às vezes, proíbem que os cidadãos apresentem as suas reivindicações e façam seus pleitos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Discutiu a favor o Deputado Marcelo Cândido. Pela alternância, esta Presidência dá a palavra ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

A Presidência informa ao nobre Deputado Renato Simões, respondendo ao seu questionamento, que V. Exa. foi o quarto orador a discutir o PL 311.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me informasse, por ser de interesse público e não apenas deste Deputado, se um Deputado que é a favor do projeto deve se inscrever a favor ou contra na discussão da matéria?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - É uma questão de posicionamento, de consciência do Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - A dúvida que eu tenho é a seguinte: supondo que um Deputado seja favorável ao projeto, ele deve se inscrever favoravelmente ao projeto ou contra o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - É evidente que se ele for contra o projeto, deve se inscrever contra o projeto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sim, porque há uma dúvida quanto ao fato de um Deputado ser a favor do projeto e contra as emendas. No meu entendimento, um Deputado que é favorável ao projeto e contrário às emendas deva-se inscrever favoravelmente, não é isso Excelência?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Em tese, sim. No entanto, depende da forma de interpretar de cada Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sim, mas V. Exa. concorda que, em tese, o Deputado favorável se inscreve a favor e o Deputado contrário se inscreve contra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Em tese.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço o esclarecimento, em tese, de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que V. Exa. chamou o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira à tribuna, no entanto, o relógio continua parado. Qualquer manifestação tem de ter a anuência do orador da tribuna.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar contra o projeto. Portanto, eu deveria estar na tribuna, uma vez que vou falar contra o projeto. Estou só querendo entender. Porque estou inscrito para falar contra e o Deputado Luiz Gonzaga Vieira vai falar contra o projeto e votar a favor. Eu vou falar contra porque vou votar contra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Quando esta Presidência respondeu ao questionamento do nobre Deputado Renato Simões, disse que era uma questão de posicionamento. Esta Presidência constata que V. Exa. se inscreveu a favor. Vossa Excelência escolheu pela alternância e vai falar quem se inscreveu contra, agora.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. não tinha dado a palavra ao orador quando acionou erroneamente o relógio. O Deputado José Zico Prado questiona a lista de inscrição. O que o Deputado José Zico Prado está querendo dizer é que ele é o próximo orador a ser chamado e não o Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Antes de resolver quem deva ser o chamado, já se passaram dois minutos no relógio de forma incorreta e anti-regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Os Srs. Deputados estão falando com anuência do orador. Esta Presidência volta a afirmar que pela alternância, está com a palavra o orador que se encontra na tribuna. Estão inscritos para falar a favor os Srs. Deputados Ubiratan Guimarães, Marcelo Bueno e aí, sim, o Deputado José Zico Prado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, como tenho um respeito muito grande pelo Deputado José Zico Prado, que foi meu vizinho por quatro anos aqui na Assembléia, tenho saudades daquele tempo em que conversávamos e espero que um dia ainda voltemos à convivência de vizinhos nesta Casa, concedo um aparte a Sua Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Luiz Gonzaga, V. Exa. sabe do meu respeito por V. Exa., mas estou questionando porque já se passaram três minutos e V. Exa. só começou a falar agora. Este foi o questionamento que fiz sobre o Regimento, porque eu me inscrevi para discutir a favor e é isso que eu gostaria que o Presidente entendesse. Eu vou discutir a favor do projeto, não estou entrando no mérito das emendas.

Quero entender se V. Exa. vai votar contra o projeto.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado José Zico Prado, gostaria de dizer que quando convém à Bancada do PT, ela se inscreve numa determinada posição e depois tem um outro posicionamento.

Quero dizer a V. Exa. que lhe tenho profundo respeito e que sou favorável ao projeto e contrário às emendas. Não vou poder votar a favor com as emendas que estão no projeto porque elas viciam o projeto original do Governador.

É praticamente impossível votarmos a favor deste projeto porque o Governador de São Paulo, num esforço enorme, manda a esta Casa um projeto de lei para aumentar o pagamento dos pequenos precatórios, aumentando os seus valores. O que faz a bancada do PT? Vem com emendas que deturpam a idéia original do Governador.

Este Governo, nobre Deputado José Zico Prado, é constituído de pessoas que sabem perfeitamente o que estão fazendo. Não é no chutômetro. E, votando favoravelmente as emendas do PT, traremos sérias dificuldades econômicas para o Governo de São Paulo. O Governo de São Paulo, hoje, através de um estudo de seus técnicos, agüenta o pagamento do que está propondo o Governador, aumentando os precatórios de pequeno valor da forma como ele propõe a esta Casa. Não podemos, nós aqui, legislar sobre matéria financeira.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Gonzaga. Queria cumprimentá-lo pelo importante discurso e dizer que é o momento para V. Exa. meditar sobre o projeto. Pediria para depois fazer até um levantamento e verificar se realmente ocorre de alguém se inscrever para falar contra e votar a favor e vice-versa, em toda a história da Assembléia. Pelo menos, nos últimos anos que aqui estou, gostaria de saber se isso foi feito conforme o que foi dito pelo Deputado Renato Simões. Todo mundo se inscreve contra e a favor, e depois define o voto, depois na sua meditação. Certamente o senhor vai fazer algumas ponderações com relação ao projeto, e o seu voto vai ser lá na frente.

Estamos discutindo as questões da forma como estão sendo colocadas, para serem votadas as emendas naquilo que há discordância, com relação ao processo de votação, ou se é discordância que se encontra na emenda. Está certo que seja feita essa discussão, não vejo o menor problema nisso. Não acredito que seja uma inovação acontecendo, senão vamos até comemorar. Não é porque o partido tem uma posição e não possa discutir, acrescentando até pontos contrários. Penso que é lícito, e o senhor está fazendo uma discussão de um projeto importante para o povo de São Paulo e fazendo um esforço para que se chegue à deliberação desta Casa. É a primeira vez que estou vendo as pessoas brigarem para perder o tempo. Temos que brigar para ganhar tempo para que possamos definir as coisas, podendo assim votarmos esse projeto de maneira adequada. Não vejo, portanto, nenhum problema com relação à inscrição de V. Exa. E que o faça muito bem feito, como vem sendo feito, para o orgulho do nosso partido de PSDB.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Gonzaga, com todo respeito que tenho por V. Exa., não poderia ficar calado quando um colega de partido vem aqui dizer que é perda de tempo V. Exa. ocupar a tribuna para discutir a matéria. Discutir a matéria é parte integrante do processo legislativo. Portanto, não é perda de tempo. E estamos ansiosos para ouvir o posicionamento de V. Exa., até porque causa espécie para este Deputado, dado questionamentos havidos no passado em processo de obstrução, que o PSDB designe um de seus membros para falar contra um projeto de autoria do Governador. O Regimento Interno é claro, e o Sr. Presidente nos deu razão em tese.

Aquele Deputado que é favorável ao projeto se inscreve e fala a favor. Aquele Deputado que é contra o projeto se inscreve e fala contra. O que causa espécie é um Deputado que é favorável ao projeto, da bancada de sustentação do Governador, que se inscreve para falar contra. Em certo sentido, colaborando no esforço de obstrução da oposição que, evidentemente, defende as emendas que estão sendo colocadas.

Portanto, para que V. Exa. tenha a oportunidade, nobre Deputado Luiz Gonzaga, de externar a sua opinião, não vou continuar aparteando, porque V. Exa. precisará de mais de 20 minutos que agora dispõe para explicar essa contradição: como um Deputado do Governo se inscreve para falar contra um projeto do Governador, auxiliando a obstrução da oposição, e sendo reparado por Deputados da própria bancada. V. Exa. tem a minha solidariedade, está no seu direito de falar e queremos ouvi-lo atentamente para entender essa dialética do voto de V. Exa., que fala contra algo pelo qual votará a favor.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, é sempre uma alegria e satisfação ouvir os seus apartes. Queria lembrar a V. Exa. que estou aqui há quatro anos e já vi, por algumas vezes, V. Exa. se inscrever a favor e falar contra, como também já vi V. Exa. se inscrever contra e falar a favor. Este é um problema que podemos dirimir agora, quando estamos estudando a reforma do regimento desta Casa.

Como poderei concordar com o projeto, da forma como está aqui, com as emendas que o PT apresentou? Não posso concordar. Concordo com o projeto do Governador, de grande alcance social. Mas não posso concordar com as emendas do PT, que vão causar, neste momento, um esforço econômico que o Governo de São Paulo não consegue suportar neste momento. O Governador, com sabedoria, mandou a esta Casa um projeto propondo uma forma de pagamento dos pequenos precatórios. O PT vem com emendas que mudam completamente o total desses pagamentos. E isso vai trazer um problema muito sério para o erário público. E como o Governo Geraldo Alckmin é um Governo responsável, que cumpre aquilo que promete numa campanha, V. Exa. há de convir que este Deputado, como membro de uma bancada de apoio do partido do Governador, venha a esta tribuna falar a favor do projeto do Governador, porém contra as emendas que o PT, de maneira oportunista, incluiu neste processo.

           

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pela oportunidade, gostaria de um aparte.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Eu gostaria, mas há um orador precedendo V. Exa. Assim que o Deputado Rodolfo Costa e Silva e o Deputado Campos Machado usarem da palavra, com o maior prazer, democraticamente, lhe concederei um aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR.- PPS - Deputado Luiz Gonzaga, esta Presidência gostaria de confirmar se respondeu ao questionamento do Deputado Renato Simões?

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Acredito que sim, nobre Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Somente para informar novamente, V. Exa. discutiu a favor por 30 minutos, no dia 19 de fevereiro.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luiz Gonzaga Vieira, queria só corroborar um pouco mais com este debate, na discussão a favor e na discussão contra, e dizer que é louvável que se esteja discutindo, pelo menos, o projeto. E que também é muito normal a pessoa se inscrever para falar a favor e falar de um outro assunto. Inscrever-se contra e falar de um outro assunto, não falando nada do projeto, nem tocando no assunto. Se V. Exa. está se inscrevendo e está falando no assunto, já é muito louvável.

Esta é a Casa das contradições. Inscrever-se para falar a favor e falar de um outro projeto, inscrever-se para falar contra e falar de um outro assunto, como dar um informe do que saiu na “Folha de S.Paulo” de anteontem. Tudo isso acontece, aqui é a Casa das contradições. Ser a favor do projeto mas obstruir. Foi colocado o sistema para votação eletrônica, para agilizar o voto dos Deputados, e uma parte dos Deputados vota no microfone, fazendo um discurso e explicando o porquê. Tudo isso é contradição.

Temos um método científico, eletrônico e instantâneo, de votar para agilizar as votações desta Casa e ganhar o tempo, que é o grande desafio.

Porque o grande desafio do nosso tempo, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, é ganhar o tempo, tomar posse dele; não perdê-lo. Não estamos trabalhando aqui para perder o tempo, estamos aqui prestando um serviço e queremos que se vote logo esse projeto dos precatórios, que é importante para a sociedade. Cada dia perdido aqui é um dia a menos que milhares de pessoas vão ficar sem ter esse benefício que há tanto tempo está sendo oferecido por um projeto do nosso Governador Geraldo Alckmin, de grande importância social.

Quero deixar claro que depois iremos discutir o projeto da água, também do nosso Governador, e vamos aprová-lo devido a sua grande importância. Tantas vezes este Deputado discutiu esse projeto da Cobrança do Uso da Água; não há problema algum inverter-se a ordem para votar o precatório. Acho muito importante que o Partido dos Trabalhadores queira votar o projeto da Cobrança do Uso da Água. O fato de se votar os precatórios não significa que não vamos votar o projeto da Cobrança pelo Uso da Água. São projetos que vão correndo na pauta da Assembléia de forma muito tranqüila.

A tranqüilidade que V. Exa. inclusive usou de poder se inscrever a favor e contra, porque senão podemos até introduzir isso no regimento, proibindo esse tipo de questão, limitando que o Deputado seja obrigado a encaminhar o projeto, a discutir o projeto, podemos fazer tudo isso aqui, mas não é isso que acontece nesta Casa; é só procurar o Diário Oficial e ver o que é discutido na história da Assembléia para ver que isso não acontece. Podemos até iniciar, mas logicamente não vamos iniciar isso exatamente neste momento em que V. Exa. está na tribuna, com todo o respeito e carinho que tenho por Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Mesmo porque não seria justo, nobre Deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Gonzaga, nesta tarde não consegui entender nem compreender as posições dos nobres Deputados Renato Simões e José Zico Prado.

Esforcei-me profundamente, deixei de ler o livro “A Águia e a Galinha”, de Leonardo Boff, para poder entender o que os Deputados Renato Simões e José Zico Prado pretenderam ao questionar Vossa Excelência. Dizem que há incoerência. Posso adiantar aqui qual vai ser o voto do Deputado Renato Simões e do Deputado José Zico Prado; serão favoráveis ao projeto, assim como o voto do Deputado Fausto Figueira que usou a tribuna declarando alto e bom som, para São Paulo e o País, que votará a favor do projeto.

Então, indago: aquele desfile, o discurso, com toda aquela pompa: "voto em obediência a minha liderança: registro abstenção. Depois há um novo discurso, um por um, para dizer que em obediência à liderança eles resolvem alterar o voto de “abstenção” para "não"? Onde está coerência de quem vai votar esse projeto? Quero assistir passivamente, sentado neste plenário, qual vai ser o Deputado da Bancada do PT que vai votar contra esse projeto. E, se não vai votar contra o projeto, por que tantas interrupções e alterações de voto por orientação da Liderança?

Portanto, nobre Deputado Luiz Gonzaga, não serão os apartes dos nobres Deputados Renato Simões e José Zico Prado que poderão colocá-lo numa posição difícil. De forma que devolvo-lhes essa questão de incoerência levantada nesta tarde.

Termino fazendo um outro desafio, em nome de São Paulo e desta Casa: se todos somos favoráveis a esse projeto e se todos sabem que essa emenda vai ser derrotada porque é inconstitucional, por que não votar esse projeto?

Quem é advogado sabe que existe em Direito o princípio da economicidade. Se isto é verdade, indago aos meus amigos Renato Simões e José Zico Prado: o que motiva V. Exas. a não votar, neste momento, esse projeto, se V. Exas. irão votar daqui a pouco? Nenhum Deputado do PT vai votar contra esse projeto.

Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou sentar-me e questionar a mim mesmo e voltar à leitura do livro “ A Águia e a Galinha”, de Leonardo Boff, para ver se entendo o porquê desse procedimento ou comportamento dos nobres Deputados do PT.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, realmente V. Exa. tem profunda razão. Vai fazer três semanas que estamos aqui, o PT obstruindo os trabalhos, procurando de todas as formas retardar a votação; uma votação cujo resultado já sabemos. Tenho mais certeza na votação do PT do que dos demais partidos.

Gostaria de dizer, nobre Deputado Renato Simões, que eu poderia usar esta tribuna hoje para falar do caos do transporte urbano de São Paulo; poderia perfeitamente vir aqui dizer que a Prefeitura está tratando essa questão do transporte de maneira absolutamente incompetente. Poderia até dizer que o nobre Deputado José Zico, se tivesse sido Secretário dos Transportes, jamais deixaria acontecer o que está acontecendo aqui, porque é um homem que conhece, teria preparado esse cancelamento de transportes dessas companhias já prevendo uma solução para a greve que certamente viria. Vossa Excelência é um homem que conhece. Este Deputado poderia estar usando esta tribuna para falar de todas as incoerências do discurso do Lula, do discurso do PT durante a campanha, que hoje estão continuando com um programa econômico que precisa ser mudado. Certamente José Serra já teria mudado, se eleito fosse.

Poderia ter dito tudo isso mas quero discutir as emendas do PT ao projeto. Como disse aqui o nobre Deputado Campos Machado, é profundamente inconstitucional, porque mexe com as receitas e com as despesas, cria uma despesa adicional e sabemos que isso é inconstitucional. Não podemos legislar causando despesas para o Estado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Diria que de fato V. Exa. tem razão quando diz que pode prever o voto da Bancada do PT melhor do que poderá prever o voto de outras bancadas.

Tem razão o nobre Deputado Campos Machado quando diz que tem certeza que o PT votará “sim”. Porque o PT, coerentemente com a sua posição, tem debatido favoravelmente ao projeto; somos transparentes. Somos favoráveis ao projeto e às emendas; emendas que ampliam o conteúdo social do projeto do Governador, objeto inclusive da grande fábula que li aqui para que os Srs. Deputados pudessem entender com nitidez a famosa fábula da” Águia e a Galinha”.

Queria concluir dizendo que o que não entendemos - essa é a questão -, é que se o PT é favorável ao projeto, está discutindo o projeto, como V. Exa. está fazendo e como o Deputado Campos Machado já o fez em duas oportunidades, e fará logo em seguida a V. Exa. Não sei se o nobre Deputado Campos Machado permanecerá de fato sentado ou se ele falará, como V. Exa. está falando por meia hora, nesta oportunidade, igualmente aos Deputados do PT.

Então, não há nenhuma diferença de comportamento entre os Deputados do PT e V. Exa. Ambos estamos discutindo a matéria. A única grande diferença é que somos favoráveis ao projeto e falamos favoravelmente ao projeto, e V. Exa. ainda não explicou por que, sendo favorável ao projeto, se inscreveu para falar contra. É essa dubiedade que V. Exa. de fato aponta na bancada governista e não apontará no PT, porque o PT quando é favorável, afirma, e vai defender as suas emendas que não são inconstitucionais e que ampliam o conteúdo social do projeto do Sr. Governador.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Vossa Excelência, nobre Deputado, se tivesse o cuidado de ler o projeto de lei, veria que aqui tem o parecer contrário às emendas, como relator especial. É por isso que estou na tribuna. Estou defendendo um parecer que eu coloquei nesse projeto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas, eu não acuso V. Exa. de estar obstruindo.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Queria dizer a V. Exa. que sou favorável ao projeto, mas sou contra as emendas que o PT apresentou. A minha posição está muito clara. Num primeiro momento que assomei à tribuna, a minha fala foi no sentido de dizer que eu era favorável ao projeto, mas contra as emendas, e a persistir a votação com as emendas, eu votaria contra. Mas, frisei bem: sou a favor do projeto e contra as emendas.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luiz Gonzaga Vieira, agradeço a V. Exa., e queria também salientar o acerto de V. Exa. quando mostra claramente qual é objetivo na tribuna, ou seja, se posicionar contra as emendas apresentadas pelo PT. E portanto, se o projeto vier caminhando na direção de ser aprovado com as emendas, V. Exa. se pronuncia contrariamente, acho que há uma lógica irrefutável.

Mas V. Exa., há poucos instantes, poderia ter falado sobre tantos outros assuntos, como esse tirado hoje num discurso do Deputado Ítalo Cardoso, do PT, quando fala da situação do transporte coletivo de São Paulo, e numa de suas manifestações diz o seguinte: “Está acontecendo nesta cidade um crime que está castigando milhares de pessoas, e não poderemos assistir esses atos de vandalismo que deixam a cidade paralisada. Infelizmente, o Sr. Governador do Estado, comandante maior da Polícia Militar, ainda não tomou as medidas necessárias para que o transporte possa ser restabelecido na cidade de São Paulo”.

Ora, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, é impressionante a tentativa em revolver a realidade e atribuir a outrem questões que não são de sua competência.

O Sr. Governador respondeu a isso, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, e disse o seguinte: “É fácil empurrar o problema para os outros, palavras do Sr. Governador Geraldo Alckmin, é uma atitude simplista, continua dizendo. A polícia está com mais de quatro mil policiais militares na rua, mais de mil viaturas policiais, cavalaria, motos, a polícia está toda concentrada na região metropolitana, não só em São Paulo, mas especialmente na capital. Tivemos mais de dez prisões e boletins de ocorrências. São problemas espalhados pela cidade. O caminho não é ficar empurrando os problemas. Precisamos buscar soluções.”

Então, essa é a questão: empurra-se o problema para os outros. Ao invés de se discutir a política de transporte coletivo, como diz V. Exa., no mínimo, sendo encaminhada de maneira incompetente, na cidade de São Paulo, tenta-se colocar a questão sobre os ombros dos outros.

Mas, para falar do projeto mais especificamente, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, V. Exa., que tão brilhantemente apresentou um parecer nessa proposta, dando pela inconstitucionalidade e pela rejeição desse plenário das emendas apresentadas, esse é um dos projetos mais importantes apresentados aqui e que não tem sido levado em consideração por aqueles que estão obstruindo a votação dessa proposta. Sabemos que esse projeto vai atingir os precatórios até 12.500,00 reais, e mais, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, atualizados até fevereiro de 2003, serão beneficiados 1.876 precatórios totalizando 14.379.432,00 reais, e desses 1.015 precatórios alimentares, e não-alimentares 861 precatórios; o que totaliza 7.700 mais 6.066 respectivamente.

Então, veja V. Exa. que o Estado está disponibilizando mais de 14 milhões para pagar precatórios até 12.500,00 reais, sendo a maioria precatórios alimentares. E uma coisa impressionante, semanas e semanas de obstrução, e não se deixa votar um projeto dessa natureza.

Queria dizer que o Sr. Governador Geraldo Alckmin está cumprindo com a sua obrigação. Tenho certeza de que apesar de resistirmos a essa obstrução, ainda hoje esse projeto será aprovado com a maioria dos votos desta Casa. Tenho certeza absoluta e queria cumprimentar V. Exa. pelo parecer e pela defesa que faz do projeto. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agradeço o seu aparte, brilhante como sempre, Deputado Vanderlei Macris, e queria dizer que a mim me parece que depois que o PT virou Governo em nível federal, que sempre lutou pelo social, deixou o social de lado. Não consegue implementar uma política social adequada, em nível nacional, e aqui hoje estamos assistindo mil e oitocentos pessoas serem deliberadamente prejudicadas, pessoas com precatórios de pequeno valor, gente simples, que o PT tinha que estar aqui defendendo.

Encerro minhas palavras fazendo um apelo à bancada do PT: vamos votar o projeto de lei, da maneira original como veio a esta Casa, e assim, nós vamos fazer justiça a mais de 1.800 pessoas que, com certeza, estão aguardando ansiosamente a votação desse projeto que, sem dúvida nenhuma, gostaríamos de ver aprovado ainda no dia de hoje. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma reclamação. No Ato nº 41 de 2003, da Mesa, foi nomeada uma comissão dizendo-se, baseada no artigo 35, caput, da XI Consolidação do Regimento Interno, com composição completamente desproporcional e negando o Regimento da Casa. Essa comissão é composta pelos seguintes Deputados: Roberto Morais, do PPS; Rogério Nogueira, do PDT; Célia Leão, do PSDB; Maria Lúcia Amary, do PSDB; Rosmary Corrêa, do PSDB; Geraldo (Bispo Gê) Tenuta, do PSDB; Celino Cardoso, do PSDB; Edson Aparecido, do PSDB; José Carlos Stangarlini, do PSDB; Ricardo Tripoli, ainda do PSDB; Vanderlei Macris, do PSDB; Wagner Salustiano, do PSDB e Gilson de Souza, do PFL.

É um acinte uma comissão parlamentar formada para acompanhar um congresso estadual de municípios - só para informar as pessoas, mais da metade da população do Estado de São Paulo, é governada por administrações dirigidas pelo PT - não ter nenhum Deputado do PT. É completamente anti-regimental e dissonante da prática parlamentar aqui da Casa.

 Quero que essa reclamação seja levada ao Presidente Sidney Beraldo, que resolvamos isso ainda hoje e que o Presidente Sidney Beraldo dê uma solução para esse caso ainda hoje.

Não é possível. É uma comissão do PSDB para fazer um acompanhamento em nome da Casa, que aliás, não é a maior bancada. O PT elegeu 23 Deputados, o PSDB elegeu 18. Tem-se que se respeitar ao proporcionalidade e o Regimento desta Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - A manifestação de V. Exa. será encaminhada à Presidência efetiva da Casa para as devidas deliberações.

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR.- PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero fazer justiça ao Presidente, respondendo ao nobre Deputado Vaccarezza.

A relação a que V. Exa. se refere para compor a comissão que vai representar esta Casa no Congresso de Municípios foi publicada hoje apenas por uma questão processual. Amanhã sairá a retificação e constarão os nomes dos Deputados que efetivamente comporão a comissão. Nós inclusive já adiantamos que indicamos os nobres Deputados Marcelo Bueno e Roberto de Jesus para comporem essa comissão.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto ainda àquele diálogo com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, cujo papai, lá na Bahia, irá completar 77 anos, na sexta-feira, um exemplo de vida, pessoa que legou ao Deputado Cândido Vaccarezza lições de dignidade, honradez, competência e lealdade.

Quero dizer ao Deputado Vaccarezza que de quando em quando nesta Casa, as pessoas enxergam cores diferentes. É a chamada política daltônica. O Deputado Vaccarezza deve ter lido em outros jornais, deve ter assistido em outras televisões, ouvido em outras rádios, que o nosso Governador Geraldo Alckmin é contra a reforma tributária. Tenho certeza de que o Deputado Vaccarezza distingue bem as cores: para ele, azul é azul, vermelho é bem vermelho e amarelo é amarelo. Mas nesta questão, o Deputado Vaccarezza se equivocou redondamente.

Trago aqui o jornal “O Estado de S.Paulo” onde o nosso Governador deixa claro que é plenamente favorável à reforma tributária. O único senão que coloca é que quer evitar que São Paulo perca quatro bilhões de reais de arrecadação. Ele quer as tais das compensações. Aí diz o Deputado Vaccarezza que vamos ter as compensações. Eu indago: quais serão as compensações? Qual é o papel do nosso Governador? Silenciar, quando as trombetas tocam anunciando que vamos ter modificações no ICMS? O nosso Governador teria de ficar passivo? Assistir calado e tranqüilamente? Disse textualmente o nosso Governador: “Sou a favor da reforma tributária.” E já marca presença na próxima reunião com o Presidente Lula, no próximo dia 16, para discutir a reforma tributária. Eu ficaria preocupado se o nosso Governador se silenciasse quando os clarins anunciam essa mudança radical. Eu ficaria imaginando que o nosso estado não tem comandante. Mas não, ele posiciona-se e defende São Paulo. O que posso dizer? Sou obrigado a afirmar que o nosso Governador está com a bandeira paulista nas mãos defendendo o nosso estado.

Aproveito a oportunidade para, em meu nome, em nome da minha esposa Marlene e da minha família petebista, cumprimentar o seu papai, que faz 77 anos de vida neste final de semana, numa demonstração de que quem envelhece é o corpo e não o espírito. Seu pai, lúcido, deve se orgulhar de ter um filho do seu porte moral, Deputado Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado meu amigo Deputado Campos Machado. Tenha certeza de que meu pai agradecerá muito os seus cumprimentos pelo aniversário.

Pedi o aparte apenas para precisar o nosso debate sobre a reforma tributária. O partido de V. Exa., o meu partido, parte do PMDB, o PCdoB, o PSB e o PDT, dentre outros partidos que formam a base de sustentação do Governo Federal, estão muito satisfeitos com a ação do nosso Presidente, que pela primeira vez em toda a história chamou todos os Governadores para discutir a reforma tributária, diferentemente do que aconteceu nos oito anos anteriores, quando o Presidente dizia que faria a reforma tributária e mandava uma medida provisória e mais outra e mais outra. Chegamos a uma carga tributária no Brasil de 35% do PIB. E não se pode mexer. O Presidente Lula está querendo abrir mão da arrecadação e passar para os estados e municípios, diferentemente do outro, que só tirou.

Naquele outro Governo que só tirava, o então Ministro Kandir, que era do PSDB, fez uma lei que sangrou São Paulo desonerando as exportações, ou seja, quem ia exportar não pagava imposto. E em São Paulo, à época Geraldo Alckmin era vice, o Governo ficou calado. Foi isso que eu disse. Inclusive, ontem, o Estado do Paraná editou uma medida de guerra fiscal com São Paulo dando subsídios para quem instalar indústria lá. Então, assistimos indústrias do ABC saírem para o Paraná, de Campinas saírem para Minas Gerais e assim por diante. E o Governador só reclamando, só fazendo muxoxo. Não tomou uma medida firme. Depois que saiu da conversa com o Presidente Lula, em vez de dizer que era a favor da reforma tributária, fez referência a um item que é absolutamente secundário. Deputado, consulte o seu partido. Onde será cobrado o ICMS, ou seja, se no destino ou se no estado de produção, é absolutamente secundário. Não é o tema da reforma tributária. A reforma tributária importante é aquela que vai desonerar a produção, ou seja, o imposto sobre a indústria, aquela que vai aumentar a arrecadação do estado e município, aquela que vai criar condições para o desenvolvimento com distribuição de renda e geração de empregos.

Então São Paulo tem quem o defenda: o Presidente da República, os partidos que formam a base de sustentação do Governo e aqueles paulistas que defendem São Paulo, não aqueles que viram o Estado de São Paulo ser sangrado com a guerra fiscal e nada fizeram.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Vaccarezza, V. Exa. comete, uma vez mais, uma grande injustiça. Primeiro não respondeu qual seria o comportamento do nosso Governador. Deixar o estado ser sangrado em quatro bilhões e meio? Vossa Excelência não me respondeu que adjetivo eu devo atribuir a um Governador que veste a sua armadura e sai na defesa de seu estado. Vossa Excelência faz o quê? Faz todo um histórico levando essa questão para o nível nacional para dizer que o meu partido, que apóia, sim, o Governo Lula, que eles lá estão defendendo aquilo que nós temos de defender aqui. Isto para mim é complicado. Não posso atribuir a outras pessoas que defendam a minha casa. Não posso pedir ao vizinho que defenda a minha filha Larissa. A minha casa, defendo eu. São Paulo nós temos de defender. Essa é a história de São Paulo. O nosso lema é “non ducor duco”. Está na bandeira. Não sou conduzido, conduzo. Esse é o nosso lema. Tenho certeza de que V. Exa., voltando da Bahia, voltará com a mente mais aberta e vai reconhecer que o nosso Governador outra coisa não faz, a não ser defender São Paulo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, confesso que, estando presente permanentemente a este plenário, não me animo muito quando as querelas que tomam o espaço do nosso debate político se resumem a discutir se quem é a favor tem que falar a favor, se quem é contra tem que falar contra ou se as alterações sucessivas de votos são frutos de manobras regimentais ou de convicções que se alteram ao longo do debate. Aí acho que ficamos sempre num plano quase de ficção, que tem amparo regimental, mas que certamente não tem a compreensão do cidadão que está nos ouvindo pela TV Assembléia.

Mas me animo muito quando vejo V. Exas. começarem a protagonizar um debate substantivo importante para São Paulo, para o País, que é o debate da reforma tributária. Quero aproveitar a ocasião para relatar que hoje tivemos a honra, através da coordenação do nobre Deputado Vitor Sapienza, que é da minha bancada, de promover um debate sobre a reforma tributária. Infelizmente, não estavam muitos Parlamentares presentes, mas foi muito interessante o debate. Aconteceu das três às cinco horas da tarde e certamente amanhã, na instalação da comissão de representação sobre a questão da reforma tributária, vamos ter ocasião de dar seqüência substantiva a essa matéria substantiva que, substancialmente, interessa ao povo de São Paulo, bem diferente do que foi o que protagonizamos, sem culpas de responsabilidades, mas à luz de uma dinâmica que se estabeleceu nesta Casa, que foi o debate que transcorreu nos últimos dias.

Em relação à questão da reforma tributária, animamo-nos a entrar neste debate, por um lado, pela preocupação de fazer a reforma tributária. Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, tive a oportunidade de conversar particularmente com V. Exa. sobre esta questão de fazer uma reforma tributária que desonere a produção, que seja indutora do desenvolvimento, que tenha um caráter distributivo da riqueza, que possa ser simplificadora no que diz respeito aos trâmites burocráticos, no que diz respeito à legislação e que possa ser também algo que tem claro sentido de justiça tributária. Sobre esta questão, o País deve a São Paulo.

Já que inicialmente fiquei temeroso em relação a este debate, quero alertar dizendo que iremos por um mau caminho se formos buscar responsabilidade ou de caracterizar uma omissão na defesa de São Paulo, ou de alguém querer simplesmente ser único representante. São Paulo precisa fazer isso de uma forma muito sintonizada. Embora São Paulo tenha sofrido ao longo desse período e sido penalizado, na minha avaliação, por uma guerra fiscal que comprometeu São Paulo e o País do ponto de vista arrecadatório e do ponto de vista dos procedimentos, quero ressaltar o papel que teve a Assembléia Legislativa em alguns casos importantes: a medida que adotamos aqui sobre avicultura, a medida que adotamos aqui sobre o setor moveleiro, a medida que adotamos aqui sobre o setor de carnes, a medida que poderemos adotar aqui quando brevemente diminuirmos o ICMS de álcool hidratado de 25% para 12%, uniformizando essa alíquota que é hoje fruto de uma contradição importante e uma série de outras normas que adotamos para que, à semelhança do que aconteceu na indústria do software, informática, pudéssemos nos contrapor a uma série de medidas que ocorreram, fruto de outros estados.

Então, respeitado isso, que foram movimentos que ocorreram nesse período, quero conclamar a todos para que possamos discutir. Se houver, por exemplo, como está sendo enunciada, essa mudança e a incidência tributária sobre o destino, que possamos discutir uma compensação tributária que faça com que os quatro bilhões e 800 milhões que São Paulo perderia com isso, possa de alguma forma ser compensado, como na Lei Kandir, tivemos um processo de compensação ao Estado de São Paulo. Para citar um dado, significou um repasse do Governo à União, no ano passado, da ordem de dois bilhões e 700 milhões de reais. Então, é para isso, para esse debate substantivo e importante para São Paulo que devemos acorrer. Parabenizo V. Exa. por ter suscitado e a intervenção do nobre Deputado Vaccarezza, que deu também oportunidade para que essa discussão ocorresse.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, ouvi a preocupação do nobre Deputado Vaccarezza e me chamou a atenção a preocupação do nobre Deputado com relação à posição do nosso Governador na questão da reforma tributária. Mas me tranqüilizo e tranqüilizaria também o nobre Deputado Vaccarezza. Se S. Exa. for ler hoje o jornal “Folha de S. Paulo”, verá que o jornal diz que o projeto do Governo Lula sobre o ICMS é idêntico ao de Fernando Henrique Cardoso: “A PEC nº 383 foi enviada ao Congresso pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Até um documento do Ministro da Fazenda, o atual Antônio Palocci Filho, destinado a explicar a proposta, repete palavra a palavra a exposição de motivos assinada há quase dois anos por seu antecessor Pedro Malan. Então, S. Exa. pode ficar tranqüilo, porque todas as coisas que o PT anda copiando têm dado certo, da política econômica, embora eles tenham ido com muita sede ao pote, provocando uma recessão brutal. Com relação à questão do ICMS, fico tranqüilo, porque é cópia de um projeto de lei enviado há dois anos ao Congresso pelo então Ministro Pedro Malan. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É até difícil solicitarmos um aparte ao nobre Deputado Campos Machado, porque todos gostamos de ouvir o seu discurso, a sua defesa sobre os projetos importantes que estamos discutindo. Mas não posso me calar diante de um fato específico. Quando V. Exa. manifesta o posicionamento do nobre Governador do Estado de São Paulo, relativo à defesa intransigente dos interesses do nosso Estado, especialmente no que diz respeito à possibilidade de eventual perda de tributos, de receita, pela reforma tributária, gostaria apenas de retomar, porque também sei que o nobre Deputado Campos Machado é um assíduo observador dos fatos que compõem a história da política do Estado de São Paulo, para dizer que nos últimos oito anos o Estado de São Paulo só perdeu e perdeu pela guerra fiscal, perdeu pela transferência de indústrias para os outros estados sem que houvesse um gesto sequer. O Governador Geraldo Alckmin, que desde o início de 1995 fazia parte do Governo, não era o Governador no início desse período de oito anos, era o saudoso Governador Mário Covas, mas já fazia parte do Governo, portanto é importante registrar que durante esses oito anos o Estado de São Paulo só perdeu, mediante o olhar complacente do Governador Geraldo Alckmin, o atual Governador.

Em relação à manifestação do nobre Deputado Luiz Gonzaga, não conhecemos ainda qual é a proposta de reforma tributária que vai ser enviada ao Congresso. É precipitado dizer que ela é semelhante ou igual a qualquer outra proposta, porque nós não a conhecemos. O método deste Governo não é um método de cima para baixo, do uso da autoridade, estamos discutindo com os mais amplos setores da sociedade para elaborarmos um projeto que contemple os interesses principalmente dos municípios e dos estados, mas que tenha a capacidade de fomentar o desenvolvimento econômico, com distribuição de renda e geração de emprego.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Antonio Mentor, salta-me atenção agora numa frase que me foi dita pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, citando Guimarães Rosa: “Eu não sei de nada, mas desconfio de muita coisa”. Foi muito feliz o nobre Deputado Arnaldo Jardim quando foi buscar inspiração em Guimarães Rosa.

Algo acontece nesta Casa que não consigo captar. O nobre Deputado Antonio Mentor dá uma demonstração de que eu estava correto quando disse que há muito daltônico nesta Casa. Como pôde o Deputado Antonio Mentor afirmar que o nosso Governador nunca fez nada em defesa de São Paulo? Quantas ADINs existem no Supremo Tribunal Federal?

Hoje de manhã fui ao Rio de Janeiro me reunir com o diretório estadual do PTB de lá. Na saída encontrei-me com um advogado amigo meu que me dizia “não dá para trazer o Governador Geraldo Alckmin para o Rio de Janeiro? Vocês não vendem o passe dele?” Ouço essa frase de um carioca da gema, daquele que gosta do Rio de Janeiro, carioca “choreia” - chop com areia - que sempre me questionou sobre São Paulo, procurava menosprezar as coisas de São Paulo.

Se essa indagação foi trazida à tona, nós, paulistas, temos de ter orgulho do nosso Governador. Não há outra explicação. Afirmo que voltei do Rio de Janeiro com a alma lavada, feliz, alegre, honrado por constatar que aquele advogado, que sempre brincava comigo, que gostava de menosprezar São Paulo dizendo que nós só trabalhamos, que não sabemos o que é samba, que só conhecemos o relógio pregado na parede das fábricas, diz de maneira bem clara que os fluminenses gostariam de ter o nosso Governador.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço V. Exa. pelo aparte. Penso que seria desnecessário tecer consideração com relação ao Governo do Rio de Janeiro da Governadora Rosinha Garotinho, até porque a Governadora Benedita da Silva foi discriminada, tratada com intolerância por aqueles que achavam que seria muito tranqüilo tratar das crises que hoje, infelizmente, atingem a população do Rio de Janeiro.

Quem de nós não gostaria que a população do Rio de Janeiro estivesse vivendo momentos de tranqüilidade, paz, alegria? Portanto, quero me solidarizar com o povo carioca. Teria motivo de sobra para fazer críticas ao Governo do PSB no Rio de Janeiro mas penso que é um momento difícil que todos estamos atravessando e alguns estados têm graus de dificuldade superiores. Torço para que o Estado do Rio de Janeiro encontre uma possibilidade de resgatar a dignidade do povo carioca.

Solicitei o aparte apenas para fazer uma ponderação com relação aos argumentos que foram utilizados para caracterizar a proposta de reforma tributária que está sendo encaminhada para o Conselho de Desenvolvimento Nacional criado pelo Governo Lula. Não é verdade, ou é meia verdade, o que foi dito aqui. Aqueles que acompanham o debate sobre a reforma tributária - o nobre Deputado Arnaldo Jardim colocou que o PPS está organizando um fórum a respeito do tema -, acredito que os Deputados do PMDB sabem do esforço do Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, para debater essa matéria.

Todos sabemos das dificuldades. Poderíamos dizer que a proposta do PSDB está parada nas gavetas desde 2001; poderíamos dizer que vários Governadores eram contra qualquer proposta de reforma porque alguns achavam que a aventura da guerra fiscal seria a solução para todos os problemas. Estamos vendo estados sofrendo com isso. Hoje me parece que há possibilidade da construção de uma proposta, há busca de um consenso progressivo.

Poderíamos dizer que o Presidente desta Casa, ao abrir o Congresso dos Municípios no Guarujá, ao chamar a responsabilidade de discutirmos o pacto federativo, estava plagiando a proposta do Governador Olívio Dutra que, na primeira crise dos estados, quando assumiu o Governo, dizia que era preciso reconstruir as relações, pensar uma nova proposta de pacto federativo. Não é disso que se trata. Vamos propor o melhor para o Brasil neste momento, porque a vida nos dá a oportunidade de fazer uma revisão de várias políticas públicas que foram apresentadas nos Governos anteriores.

Não é verdade que a nossa proposta é idêntica e não é verdade que houve uma clonagem da proposta do PSDB. Parece-me que a proposta que sistematiza o pensamento majoritário dos Governadores era a proposta do Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, gosto muito de V. Exa., admiro seu trabalho, respeito a sua história. Mas sou obrigado a fazer dois pequenos reparos. V. Exa. hoje mostrou exatamente como age a Bancada do PT. Os nobres Deputados Cândido Vaccarezza e Antonio Mentor falaram do tempo em que o nosso Governador era vice e trouxe a ele toda a responsabilidade. V. Exa. não fez a mesma coisa em relação à ministra Benedita da Silva, que também foi vice. V. Exa. isentou totalmente a ministra.

Dá até para entender, sem maior esforço de raciocínio, que V. Exa. quase disse: “Ela não teve a caneta durante um certo tempo, e quando teve usou mal”. A mesma coisa tem de se aplicar ao Governador, que ficou seis anos na condição de vice. Vejam, portanto, como de quando em quando a Bancada do PT trafega pela via da incoerência.

Tenho respeito ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que, em 1995, defendendo nesta galeria os eletricitários, saiu daqui às três horas da manhã para avisar seus colegas. Admiro as pessoas que constróem a sua própria história, mas, nobre Deputado Sebastião, perdoe-me, não pude silenciar nesta tarde. Vou ser indelicado com V. Exa., não vou nem prosseguir nesta análise porque teria que entrar numa série de argumentações e respeito a sua história.

Deixando o nobre Deputado Sebastião, que é um excelente Deputado, que tem cara de povo, cheiro de povo e alma de povo, acho que é preciso nesta Casa colocar as coisas nos seus devidos lugares. Verifico que o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, por exemplo, não quer discutir as coisas aqui em São Paulo, vai à Brasília buscar o arco de alianças, mas de concreto, não vi nada de V. Exas. que justificasse a minha não apreensão. Estou apreensivo. Se não houver uma política adequada em compensações, o povo paulista vai sofrer em nome do quê? Somos quase 40 milhões de habitantes. Diz o nobre Deputado Cândido Vaccarezza: “Mas tem que esperar as compensações”. Que compensações? O Deputado Vaccarezza é um sonhador e está sonhando que lá do céu, na madrugada, como se fosse orvalho, vão cair as compensações.

Alguém conhece algum projeto de compensação que os Deputados Vaccarezza e Mentor e toda a bancada do PT falam aqui sistematicamente? Enquanto isso o projeto dos precatórios, que é uma coisa concreta e palpável e vai ajudar os mais humildes, dorme em sono extremo.

Deputado Vaccarezza e Deputado Antonio Mentor, meu grande amigo, fico perplexo porque ainda não vi nenhuma manifestação do Partido dos Trabalhadores no sentido de apresentar uma razão plausível, concreta e justificada que faça com que fiquemos aqui mais de 10 horas para discutir um projeto que todo mundo sabe que vai ser aprovado. Todo mundo sabe, o povo sabe, a Assembléia sabe e não há um funcionário que não saiba. E nós estamos aqui aguardando o apito inicial do jogo, que deve ser dado pelos árbitros do PT.

Esta é a minha preocupação, Deputado Mentor. Aguardarei que V. Exa. use a tribuna e explique-me, explique a este mortal, qual o motivo, qual a razão para tanta “estória” que circunda este projeto, que todo mundo quer e o PT não quer votar.

 

O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA JR.- PPS - Continuando com a lista dos oradores inscritos, na alternância da discussão a favor e contra, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli para discutir contra o projeto pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, com todo o respeito por V. Exa, gostaria de solicitar a verificação da lista de oradores. Estamos tendo um debate e há pessoas da oposição e pessoas do Governo falando. Se não me engano, o PSDB defende o projeto. Quem acabou de ser chamado para discutir a favor foi o Deputado Campos Machado.

Quero saber qual o Deputado da lista que irá discutir contra.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes que V. Exa. ofereça resposta, gostaria de informar ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza que quando subscrevi na lista para discutir contra não havia nenhum outro escrito.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Em defesa do tempo do nobre orador, gostaria de solicitar ao Presidente a suspensão da contagem do tempo.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Nobre Deputado, há um debate aqui e estou esperando que V. Exa. apresente a sua posição quanto ao projeto dos precatórios para que eu possa fazer o contradito.

Se V. Exa. quiser debater, concedo-lhe um aparte.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Ricardo Tripoli, a minha intenção ao pedir pela ordem foi defender o seu tempo, porque o relógio continua correndo, esgotando o tempo do orador que tem 30 minutos para discorrer contra o projeto.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço a preocupação de V. Exa., mas o tempo me pertence, porque já me inscrevi. Se V. Exa. tivesse se inscrito, V. Exa. estaria no meu lugar.

Se V. Exa. quiser um aparte esteja à vontade para fazer um debate saudável quanto à questão dos precatórios.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Meu amigo Deputado Ricardo Tripoli, meu desejo era defendê-lo para que V. Exa. pudesse explanar com mais tranqüilidade durante os 30 minutos que lhe confere o Regimento, contrariamente ao projeto dos precatórios.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço a V. Exa., que tem mais de 20 Deputados para defender.

Graças a Deus o líder da minha bancada tem passado aos seus liderados que cada um possa fazer a sua própria defesa. Agradeço a manifestação de V. Exa., que até incorporo ao nosso pronunciamento.

Estou aguardando há muito tempo para discutir o tema dos precatórios e verifico que a bancada de oposição discute a questão do Governo federal, os 100 dias do Governo federal, a greve de ônibus da cidade de São Paulo, a questão da polícia e não discute o essencial que é o projeto dos precatórios cuja discussão estamos encerrando hoje. Falta cerca de uma hora para que possamos encerrar a discussão e votarmos este projeto, um projeto muito importante para o Estado de São Paulo pois vai beneficiar milhares de pessoas que têm baixos salários.

Nobre Deputado Mentor, V. Exa. conhece bem, é um projeto que vai fazer com que as pessoas possam receber os seus precatórios alimentares, na sua grande maioria pessoas que não têm condições e tenho a certeza de que a bancada de V. Exa. votará favoravelmente a este projeto.

Também é uma determinação à nossa bancada votarmos favoravelmente a este projeto, mas inscrevi-me para discutir contra o projeto neste momento. Se V. Exa. tiver uma posição contrária, podemos dialogar.

Vou verifica no projeto em que fase do projeto que estamos e quem sabe V. Exa. possa concordar com o encerramento da discussão e votarmos imediatamente este projeto tão importante. A sociedade espera de nós respostas rápidas e urgentes a uma manifestação tão importante que é a votação deste projeto.

Tenho certeza de que a votação deste projeto deve unir a bancada da situação com a bancada da oposição, buscando obviamente um resultado positivo, que é o que a sociedade nos cobra.

O Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin, solicita que possamos retirar, dentro da ordem cronológica, esses procedimentos de valores menores e possam com certeza ser pagos. Com isso estaremos eliminando um número enorme de precatórios que não são alimentares e são precatórios vultosos que, inclusive, o Estado está questionando na Justiça.

Para que se tenha uma idéia, dentro da área do meio ambiente conseguimos reverter 17 processos judiciais que cobravam cerca de 20 bilhões de reais do Governo do Estado para precatórios que ainda não haviam sido pagos. Obviamente, é um grande absurdo. São juros compensatórios, honorários advocatícios e uma série de outros valores que foram se acumulando e que o Estado, depois de verificar algumas áreas, percebeu que o perito que faz a avaliação de um determinado procedimento é o mesmo que depois repica um outro pedido, fazendo com que esse pedido seja pago duas vezes. Ou seja, há uma duplicidade de recebimento que na verdade é um crime contra o Estado.

Alguns precatórios ambientais se colocam pela mata, ou madeiramento, a ser retirado e vendido. Há alguns locais em que não há condições de esse material ser retirado, ou seja, não tem como a madeira dessa Mata Atlântica se locomover ao ser retirada. Todos sabemos que no Estado de São Paulo há cerca de 22 mil km2 de Mata Atlântica preservada. Eu diria que é o maior berço da biodiversidade do nosso planeta e, por conta disso, obviamente há um grande interesse na retirada dessa madeira que é extremamente nova.

Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é humanamente impossível a retirada desse madeiramento num topo de morro nas dimensões que alguns projetos são apresentados. Não há condições de transporte, a não ser que seja feito de helicóptero, que seria muito caro para o empreendedor. E isso faz parte da contabilidade para o recebimento desse precatório.

Ao fazermos a reavaliação, através do departamento da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, verificamos que pelo menos o valor era 50 vezes mais do que o valor oferecido pelo Estado, que era um valor justo, um valor correto.

O Governador não tem interesse em não pagar os precatórios, muito pelo contrário. Ele tem interesse em pagar os precatórios desde que sejam razoáveis. O Governo não pode tratar o dinheiro público como se fosse dinheiro privado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Tiãozinho.

 

O sr. Sebastião Arcanjo - PT - Nobre Deputado Tripoli, acompanho a exposição dos motivos que o levam à tribuna acredito que para defender a matéria apresentada pelo Governador. Tínhamos uma dúvida, porque havia Deputados da base governista inscrevendo-se para se posicionar contra a matéria proposta pelo Governador.

O Deputado sugeriu que falássemos a respeito da matéria em debate. Acredito que alguns dos Srs. Deputados não tenham acompanhado a linha de raciocínio desenvolvida pelo nosso partido. A Deputada Maria Lúcia Prandi, ocupando a tribuna dias atrás, fez uma exposição que chamou a atenção de vários Deputados, tanto do ponto de vista do conteúdo como do método que ela utilizou para explicar a posição do PT em relação aos precatórios. A Bancada do PT vota a favor da matéria, mas gostaria que o Deputado expusesse os motivos que levaram o relator especial, figura que temos questionado, porque ele substitui a Comissão de Constituição e Justiça em matérias de significativa importância para esta Casa, sobretudo para a sociedade que aguarda a votação deste projeto, a dizer que as nossas emendas são inconstitucionais.

Tem-se dito que a Emenda nº 30 impossibilita a tramitação, de maneira legal, das nossas emendas. Na nossa opinião, isso não é correto.

A Emenda nº 30 estabelece os procedimentos, a norma para que os precatórios sejam pagos e submetidos à apreciação desta Casa de Leis. A dúvida que existe em relação às nossas emendas é que elas tornam o projeto ilegal porque possuem vício de iniciativa.

No entendimento deste Parlamentar, que está iniciando sua caminhada aqui nesta Casa, mas que tem já uma experiência como vereador, na medida em que a iniciativa da apresentação do projeto foi do Governador, cabe aos Deputados apresentarem emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto, desde que não gerem novas despesas ou fujam do proposto inicialmente pelo Governador do Estado.

A nossa emenda não aumenta o volume a ser gasto pelo Governador com esta matéria, até porque também queremos fazer justiça. A questão de fundo é com relação a se as ações coletivas que forem implementadas têm amparo legal. Na nossa opinião esta é uma questão polêmica, que deveria ser tratada com mais cuidado. Não concordamos com o vício de iniciativa das nossas emendas; não concordamos com a avaliação de que as ações coletivas não cabem no Direito Brasileiro. Existem várias ações que estão sendo julgadas de iniciativa de sindicatos, de entidades de classes e de organizações juridicamente constituídas em nosso país.

Estes devem ser os elementos que fundamentem a posição de um partido em relação a esta matéria.

Na ocasião em que discuti esse projeto da tribuna, lembrei que esta Casa havia aprovado um projeto, que voltou à Casa com veto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Edmir Chedid. Ou seja, foi reconhecida a legalidade da iniciativa do parlamentar, o Plenário aprovou, portanto, acolhendo o parecer da Comissão, e depois foi vetado pelo Governador, alegando que a matéria não poderia ter sido objeto de apresentação desta Casa.

Neste caso, ao aprovar uma matéria ou ao rejeitar o veto do Governador, a Assembléia Legislativa está criando uma nova jurisprudência. No limite, ela demandaria uma ação do Governador para alegar a inconstitucionalidade da matéria. Mas estaríamos conformando uma outra visão de Direito ou legitimando ou ampliando o direito constitucional que esta Casa tem de legislar.

Portanto, já que foi sugerido que entrássemos no debate da matéria, estou relembrando que vários dos nossos Deputados ocuparam a tribuna para discutir a matéria. Foram aparteados, inclusive para tratar de temas nacionais, que são da conjuntura do Estado, do Município, alguns reivindicam que este é um procedimento normal desta Casa, mas o que queremos discutir são duas questões centrais: é legítimo os Deputados apresentarem emendas a projetos, mesmo que digam respeito a questões tributárias. Entendemos que há jurisprudência. São matérias concorrentes. Na medida em que o projeto foi apresentado pelo Governador, não teria sentido a Casa abrir mão de apresentar emendas para aperfeiçoá-lo, porque esta é a grande intenção dos Deputados. E do ponto de vista do Direito, poderíamos fazer um longo debate para tratar a questão do direito coletivo e do direito individual, porque isto foi a grande inovação da nossa Constituição, a Constituição liderada pelo nosso saudoso Ulysses Guimarães, que apresentou uma outra configuração do direito coletivo e dos direitos difusos. Há uma tradição da Justiça Brasileira no ordenamento jurídico, mas precisamos atualizar. Espero que essa renovação que o Presidente Lula vai fazer no Supremo Tribunal possa introduzir esses novos elementos. Alguns dos ministros que ocuparam pastas no Governo Fernando Henrique, ao tratarem de matéria como a questão das políticas afirmativas, debateram, dentro da legalidade, algumas medidas que o próprio Governo dos senhores tomaram no sentido de promover a desigualdade racial no nosso país.

 

O sr. Sebastião Arcanjo - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Nobre Deputado, a Presidência constata número regimental em plenário e devolve a palavra ao nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. Ricardo TrIpoli - PSDB - Nobre Deputado Tiãozinho, agradeço o aparte de V. Exa. e vejo que a oposição, até que enfim, resolveu vir ao debate, o que é muito importante para nós, até para que fique claro que não estamos num processo de obstrução e, sim, de discussão e que o partido de V. Exa. votará favoravelmente ao projeto. Fico muito feliz.

Precisamos ter claro o seguinte: temos de focar o principal. O que V. Exa. coloca é a questão do acessório. Quando V. Exa. diz que pode ser regimental, mas que talvez não fosse ético, eu diria o seguinte: tenho certeza de que projetos da lavra de companheiros do seu partido já tiveram, em Congresso de Comissões, relatoria especial, até porque é regimental.

Nós, que lutamos durante muito tempo contra a ditadura - e foi um momento histórico no nosso país - o fizemos para que tivéssemos regras. A partir do momento que temos uma Constituição Estadual e um Regimento Interno, é em cima deles que devemos nos pautar.

Obviamente, teremos divergências quanto à questão de mérito, mas quanto à questão processual, não. Por isso digo que é muito importante focarmos o principal e não o acessório.

Se já existe a vontade - e foi dito pelo líder da bancada de V. Exa. e também por V. Exa. que há disposição da oposição em votar favoravelmente ao projeto encaminhado a esta Casa pelo Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin - seria importante que pudéssemos encerrar a discussão do projeto e iniciar o processo de votação da matéria. Inclusive indago de V. Exa., após consultar seus pares, sobre a possibilidade do encerramento da discussão e da votação do projeto. Fico aguardando um aparte de V. Exa. com a resposta. Quem sabe até o final do nosso pronunciamento, V. Exa. já tenha uma posição firmada a respeito da votação desta matéria.

 

O sr. Sebastião Arcanjo - PT - Nobre Deputado Tripoli, a opinião da Bancada do PT neste sentido é de fazer um esforço de convencimento dos Deputados a respeito da justeza das nossas emendas, a respeito do debate democrático que este Regimento nos permite e que muitas vezes é tratado com intolerância quando é conveniente. O debate que o Deputado está propondo agora é regimental. O limite de doze horas está estabelecido no Regimento. Queremos utilizar essas doze horas para convencer os Deputados, porque acreditamos que é possível, através do debate democrático, salutar e respeitoso, convencê-los da justeza das nossas emendas. Elas são pertinentes e dão mais possibilidade de pensar numa sociedade que se organiza não só através de ações individuais, mas também através de ações coletivas.

Penso que esse é o grande passo que devemos dar para realmente fortalecer as relações entre a sociedade civil e o Estado.

Nós esperamos, no decorrer deste debate com os Deputados da nossa bancada que irão fazer uso da palavra, convencer os Deputados que eventualmente estejam em dúvida em relação aos pontos que estão sendo apresentados aqui. Acredito que estarem em dúvida com relação a essas matérias que são polêmicas do ponto de vista da Constituição e do Direito Constitucional. É uma questão pertinente, natural e que o debate, na minha opinião, pode ajudar a resolver e sanar dúvidas e quem sabe ganhar alguns Deputados para a nossa posição. Isso porque me parece que há um grande apoio ao principal. Mas aquilo que o Deputado chama como acessório, para nós, é uma matéria importante, porque diz respeito a um método, a um procedimento de uma sociedade que todos nós queremos e lutamos para que se organizasse de maneira coletiva. Porque nem todos no Brasil e no Estado de São Paulo têm condições físicas de, individualmente, ingressar com uma ação na justiça. Se tivéssemos a justiça de maneira acessível, se tivéssemos instituído todos os mecanismos que a Constituição Federal consagrou, como a defensoria pública, entre outros, quem sabe poderíamos ter bancas de advocacia com preços mais acessíveis. Quem sabe teríamos aqui mais advogados que pudessem cumprir um trabalho de forma a atender aquelas pessoas mais carentes que têm dificuldades de tirar 100, 200, 300 ou 500 reais para demandar uma ação contra o Estado e esperar por um longo período.

Portanto, na nossa opinião, as ações coletivas são legítimas porque possibilitam o acesso de todos à justiça nessa matéria que ainda é de acesso restrito nesse país, uma vez que qualquer pesquisa indica que as pessoas têm dificuldades de entrar com ações na justiça, porque não podem contratar um advogado ou pagar as custas processuais. Poucos têm muita esperança, infelizmente, na justiça, por conta do processo moroso, uma vez que as varas são insuficientes para dar conta da demanda existente. Nesse sentido, existem vários pleitos nos Tribunais de Justiça exigindo ampliação das varas para que possamos julgar com mais rapidez possível.

Portanto, essa cultura de uma justiça lenta, cara, acaba afastando o cidadão do exercício pleno da sua cidadania. Por isso, a maneira de se fazer isso, na nossa opinião, é de modo coletivo, onde as pessoas se associem e contratem um escritório de advocacia ou o serviço de sindicatos, das suas representações, das associações, várias delas que se organizaram inspiradas na Constituição de 1988, que todos nós lutamos para que fosse aprovada.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Fico feliz em saber que as diferenças não são tão grandes assim. Acho que em alguns pontos há convergência. O que V. Exa. leva em consideração são as emendas que foram apresentadas por vários Deputados. Algumas, com certeza, poderão ser incorporadas, outras não, mas faz parte do processo democrático a discussão do projeto. O importante é que consigamos no dia de hoje votar esse projeto. Algumas pessoas que estavam aguardando o recebimento desses recursos através de ações judiciais, com certeza, já transferiram para a família. Isso porque já não podem mais receber esses recursos, porque ou já morreram ou estão inválidas.

Li aqui, inclusive, que quando S. Exa. o Governador remete o projeto a esta Casa, encaminhando por intermédio da Presidência desta Casa o primeiro dispositivo acima citado, com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 30, tornou inaplicável a expedição de precatórios para a satisfação de obrigações reputadas de pequeno valor, independentemente da natureza do crédito, cabendo à lei fixar o respectivo montante. Ou seja, a lei é muito cruel, a lei anterior, porque, observada a ordem cronológica, se houver um precatório a ser pago de um bilhão de reais, o Governo não pode pular esse precatório para poder pagar os precatórios menores, que são chamados de precatórios alimentares. O que estamos fazendo aqui é cometendo uma grande injustiça, na medida em que estamos fazendo com que esses precatórios alimentares sejam pagos antes dos precatórios de valores vultosos, que não têm condições de serem pagos.

O artigo 9º estabelece que: “Observada a ordem cronológica de pagamento em cada classe, os créditos decorrentes de decisões judiciais serão ordenados nas seguintes classes distintas e autônomas: I - créditos decorrentes de obrigações de pequeno valor; II - precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia de pequeno valor.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estava acompanhando o discurso de V. Exa. e acredito que tenha tocado na questão fundamental desse projeto, que é a importância social. E é isso que a população de São Paulo tem que entender. Cada minuto que perdemos aqui com esse projeto, estamos favorecendo aqueles precatórios de um bilhão, de cem milhões, enfim, os grandes recebedores do Governo do Estado.

Na medida em que se aprova um projeto desses, cuida-se do pequeno. Não sei se não passaria mais rápido se fosse o contrário, para garantir os de um bilhão. Mas vamos aprovar o projeto para poder atender ao pequeno, que é o aspecto social desta questão.

Nós, que andamos por esse Estado fazendo política, vemos muitas pessoas pedindo para que se aprove um projeto dessa natureza. Apelam para a sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin e sua equipe, que estão se colocando favoráveis ao projeto. Desta forma, vemos a sensibilidade do nosso Governador com relação ao trato dessa questão. Nós, Deputados do PSDB e da base do Governador Geraldo Alckmin, estamos aqui, para o mais rápido possível, colocar em vigor essa legislação, essa possibilidade de se pular esses precatórios bilionários para atender o pequeno cidadão, que precisa de dinheiro para cuidar da sua família, ou que está em dificuldades.

No entanto, estamos aqui lutando, brigando, tentando ganhar tempo e vencer as dificuldades para poder colocar esse projeto em votação. Mas vai valer a pena.

Em função de tantos debates ocorridos hoje, talvez o telespectador acabe se perdendo diante da grande quantidade de opiniões. E V. Exa. acaba trazendo justamente o aspecto social desse projeto, que é o grande apelo para que esta Casa agilize a votação, pois é muito importante para a população mais carente, que tem demandas com relação aos precatórios a serem pagos pelo Estado. Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., o qual incorporo ao nosso pronunciamento. Acho que é dentro dessa fórmula que temos que encontrar agora a maneira mais prática e objetiva de autorizarmos o Sr. Governador para poder proceder dessa forma. Estamos aqui praticando justiça.

Aliás, recordo-me quando me formava na Faculdade Paulista de Direito, os professores nos diziam que votássemos sempre pelo direito. No entanto, se um dia encontrássemos o direito em conflito com a justiça, deveríamos lutar pela justiça.

O que o Governador Geraldo Alckmin faz no dia de hoje, mandando esse projeto a esta Casa, é praticar justiça. É fazer com que essas pessoas que dependeram, que trabalharam, que se dedicaram a uma causa justa, possam receber o que lhes é de direito. Em detrimento daqueles que obviamente manipularam grandes bancas de advocacia e que pudessem estar buscando grandes precatórios. O que não podemos aceitar aqui são emendas que possam favorecer os grandes precatórios. Esses podem aguardar porque não têm nenhum tipo de problema. A questão social está hermeticamente localizada no momento em que o Governador solicita autorização à Assembléia Legislativa para que possamos lhe dar condições de pagar os precatórios alimentares.

Existem duas questões que são relevantes. Primeiro, é que temos um Governo justo, alinhado, sem gastar mais do que arrecada. E por ter feito, durante esses últimos nove anos, um Governo sério, hoje tem recursos para pagar os precatórios alimentares. Poucos Estados no Brasil podem pagar os seus precatórios alimentares. Não estamos, com os precatórios alimentares, rolando dívidas no Estado de São Paulo ou fazendo outros compromissos para que esses precatórios sejam pagos. São recursos públicos que estão guardados nos cofres da Fazenda do Estado. Isso porque o Governo fez um ajuste na máquina administrativa. Criou um modelo novo de desenvolvimento para o nosso Estado. E com isso nós temos agora o compromisso social de resgatar, de incluir essas pessoas que estavam até então isoladas da sociedade, afastadas do processo social.

Esse projeto recoloca uma condição muito importante. O Governo não pode se dissociar, no momento da campanha eleitoral, do momento em que passa a administrar e ter a responsabilidade como o Governador Geraldo Alckmin. Durante a sua campanha eleitoral, ele dizia muitas vezes: “vamos reparar as injustiças”. E pelo fato de estarmos dialogando e negociando, vamos errar menos, e a partir desse momento acertar mais.

É para todos nós, Deputados estaduais, um orgulho votar esse projeto Tenham as senhoras e os senhores certeza de que a aprovação deste projeto e a sanção pelo Sr. Governador terá a participação de cada um dos Deputados, com as suas bases eleitorais, com os seus compromissos na área em que foram votados, de Deputados que são temáticos, de Deputados que são regionais, de Deputados que participam da discussão. Poderão dizer, no futuro, que ajudaram a resgatar a dignidade daqueles que esperaram, durante muitos anos, que esses precatórios fossem pagos.

Quando digo muitos anos falo de 10, 20 e 30 anos aguardando este precatório. É um dever que o Estado tem para com a comunidade e para com a população que, há muito tempo, aguarda a decisão do Governo estadual. E que o Governo, unilateralmente, não pode tomar a decisão. Para que ele possa tomar a decisão depende da autorização legislativa e por isso remete o projeto de lei à Assembléia Legislativa para que possamos aqui proceder ao debate, enriquecer o projeto, votar e aprovar o projeto.

Fico feliz porque, nesta legislatura, é o primeiro projeto a que se dá um amplo debate, e verifico, no que diz respeito à ação principal, a convergência de entendimentos. Tanto a situação como a oposição votarão favoravelmente a este projeto.

Seria importante registrar essa votação. Diria até que é uma votação histórica porque os precatórios de grande vulto não estão sendo pagos. Os precatórios de grande vulto o Governo não remete a esta Casa para que possamos votar e aprovar pagamentos de processos que se encontram ainda na Justiça, e que possam estar passando por revisões.

Estes projetos levados ao Governo estadual são projetos de processos que merecem a contrapartida do seu pagamento. Estaremos aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazendo justiça, autorizando S. Exa. o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a realizar o pagamento desses precatórios alimentares.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Seguindo a ordem de alternância, para discutir a favor do projeto tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno, o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Ricardo Tripoli trouxe à baila, agora à tarde, fatos que eu não tinha percebido e exigem que todos nós meditemos a respeito. Diz o Deputado Tripoli que o nosso Governador procura atender às pessoas mais humildes e mais carentes, de baixa renda; são precatórios de valor baixíssimo, de até 12 mil reais. E que essas ações coletivas, dependendo do vulto e da somatória de valores podem se transformar em grandes precatórios, podem fazer os escritórios de advocacia ficarem felizes.

Esta é uma preocupação que, confesso, me passou desapercebida nos últimos 15 dias que tenho freqüentado esta tribuna. Não que não quisesse mencionar. Não havia percebido, não havia refletido, não havia meditado sobre a gravidade, agora, de ordem econômica, que pode decorrer da aprovação dessa emenda, Deputado Tripoli. Nada impede que se pegue, por exemplo, três mil credores. Três mil credores multiplicados por 12 mil reais qual é o montante, Deputado Ricardo Tripoli?

O Governo reservou determinada parcela para acolher, para suprir e para atender esses pequenos credores de precatórios. Na hora em que se monta uma estrutura composta de milhares de pequenos precatórios podemos ter um gigantesco precatório. São pequenas pedras de gelo que se unem para se formar um ‘iceberg’. E o Governo não tem condição de suportar um ‘iceberg’ econômico.

Se isso é verdade, e é; se isso é correto, e é; se isso merece uma reflexão, e merece; se isso merece uma meditação, e merece, quero agora fazer um apelo à nobre bancada do PT. Penso que temos não mais a obrigação, mas temos agora o compromisso de honra, Deputado Gê, de votar esse projeto para não dar a impressão de que esta Casa procura construir um ‘iceberg’ de milhões de reais. As pessoas desavisadas, aquelas pessoas que não têm muito apreço por esta Casa, por esta Assembléia, vão começar a lançar sementes de desconfiança sobre nós.

Que motivação teremos? Que motivação temos para fazer essas ações coletivas, que podem começar com 10, com 30, com 40 ou com milhares? Por isso gostaria que o nobre Deputado Antonio Mentor, líder da bancada do PT, e o nobre Deputado Nivaldo Santana, líder da bancada do PcdoB, parassem para auscultar essa verdade, para que pudessem sentir a gravidade da questão trazida aqui pelo Deputado Ricardo Tripoli. É chegada a hora de encerrarmos essas discussões. É chegada a hora de votarmos esse projeto. Já não se trata mais, agora, de discutir se é constitucional ou não. Evidentemente que é. Trata-se agora, Deputado Bittencourt, de enfrentar um fato novo, um fato que não comporta contestação. Não há que se colocar nada contra. Por isso é chegada a hora, Deputado Macris, de pôr um termo a essas discussões antes que sobre esta Casa caiam ventos de outras cores que não quero aqui a informar. Há quem diga que o vento não tem cor. Não tem cor mas sentimos o vento batendo no nosso rosto.

É chegada a hora, portanto, meus honrados companheiros do PT, de encerrarmos essa discussão e votarmos, todos nós, já que somos todos favoráveis. Indago uma vez mais: nenhum Deputado é contra esse projeto, do atual PP ao PT, passando pelo PV, pelo Prona, pelo PMDB, PTB e PFL. Todos os partidos são favoráveis a este projeto. Noventa e quatro Deputados querem votar este projeto. O probleminha residia - não pode residir mais - na emenda apresentada pela minha amiga e nobre Deputada Mariângela Duarte, que teve motivação nobre, pois conheço a Deputada. É uma das melhores parlamentares que esta Casa já teve.

Ontem à tarde conversava com a nobre Deputada que granjeou respeito e estima; é combativa, de um lado só, de uma cara só, uma mulher guerreira e guerrilheira. Mas agora não cabe discutir se essa emenda é constitucional ou não, isso agora é passado. Por isso quero pedir aqui nesta tarde, Deputado Nivaldo Santana, que encerremos essa discussão histérica e estéril e possamos votá-lo de vez, já que se faz tarde; já se foram dez horas e se vão mais duas horas e sabemos o que vai acontecer daqui a pouco.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, em primeiro lugar queria agradecer a generosidade de V. Exa., que em todas as oportunidades não tem se furtado a conceder apartes a todos os Deputados.

Mas o PCdoB, citado por V. Exa. se preocupa bastante com a questão dos precatórios, daí a nossa obstrução parlamentar, prática legítima e democrática dos pequenos partidos, minoritários, que dela devem sempre fazer uso para manifestar sua contrariedade contra esta ou aquela proposição.

Preocupada com a discussão desse projeto a Bancada do PCdoB solicitou inclusive o parecer do ilustre advogado, Dr. Paulo Cunha, para que se manifestasse sobre a matéria, que passo a ler:

"Mas o grande equívoco do projeto foi, ao arrepio das normas processuais e da inequívoca redação do preceito constitucional, ao se referir ao destinatário do crédito de pequeno valor, definir o pequeno valor como resultante do somatório de todos os pequenos valores individuais que cada um dos autores que litigam coletivamente, como litisconsortes facultativos, e que estão compreendidos no valor do precatório conjunto, sendo vedado o seu fracionamento.

Ora, ao assim definir o crédito de pequeno valor como conjunto, como somatória, além de se chegar ao absurdo de numa ação com 15 autores, cada um com seu direito individual e separado, se cada crédito desses litigantes, por exemplo, for de mil reais, nenhum deles terá o direito de ser enquadrado como de pequeno valor, pois o que vale, pela definição do projeto, é o total de execução. São os limites aqui estabelecidos."

O Dr. Paulo Cunha avança, atendendo a uma solicitação de nossa bancada, na seguinte argumentação:

"Para se atender à absurda e legal pretensão do projeto estadual, o Judiciário, que já se encontra abarrotado de processos e que julga com demasiada lentidão as ações, iria receber uma sobrecarga de milhares de processos se todos, individualmente, que tenham o mesmo direito, a mesma pretensão e o mesmo pedido em face do Estado, tiverem que ajuizar ações separadas, fazendo letra morta o princípio da economia processual e o contido nos artigos 46, 48 e 49 do Código de Processo Civil. O Estado, diante de uma enorme quantidade de processos, teria de aumentar sua despesa com contração de pessoal administrativo, aumentar o quadro já insuficiente de juízes e promotores.

Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. além de brilhante tribuno, de parlamentar respeitado nesta Casa, é também uma pessoa formada em Direito e sabe que a nossa obstrução parlamentar tem o objetivo precípuo de corrigir o vício cometido pelo Governador do Estado ao fazer essa absurda separação entre créditos individuais e autores individuais, e créditos individuais e ações litigadas coletivamente.

Vossa Excelência sabe que existe esta falha do projeto e a nossa ação procura, efetivamente, corrigir. Temos inclusive recebido comunicações de diversos funcionários públicos, professores e aposentados que têm ação coletiva contra o Estado e visam com isso receber.

Era esse o nosso pronunciamento, agradecendo a generosidade de V. Exa. de suportar um aparte que extrapolou os limites do regimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. pode não ser formado em Direito mas V. Exa. adquiriu experiência suficiente. Então, com todo o respeito que merece o parecer do Dr. Paulo Cunha, parecer é uma coisa curiosa, posso conseguir, e consigo, 50 pareceres distintos, basta que consulte e peça a um advogado - esta é a realidade, não adianta fugirmos - um parecer mais consoante com a linha de raciocínio que eu defendo. Posso apresentar dezenas de pareceres contrários a esse. Vossa Excelência tem que ter o escudo político. O nobre Deputado trouxe o escudo, se abrigou nesse parecer que merece reprimendas de toda ordem, porque não vai ao fulcro da questão.

Com isso V. Exa. agrava a situação daquelas pessoas que querem ter os seus problemas resolvidos rapidamente.

Se ficarmos discutindo aqui essas filigranas jurídicas e a guerra de pareceres o tempo vai se escoar. Quando o tempo se escoa de maneira indefinida, como sói acontecer nesta Casa, só há um perdedor. É aquele que espera exatamente que votemos esse projeto para resolver as suas questões e seus problemas.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradecemos o aparte cedido pelo nobre Deputado Campos Machado, Líder da Bancada do PTB, um dos mais brilhantes Deputados desta Casa. Quero dizer que concordo com V. Exa. no que tange a votarmos esse projeto. A população, esse segmento da sociedade que espera desta Casa uma resposta no sentido de que votemos e aprovemos esse projeto de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin está ansiosa. E daremos uma resposta positiva nesta noite.

Quero dizer ao ilustre Deputado Nivaldo Santana que as palavras de explicação desse parecer têm sentido porque há pareceres de toda a natureza. Existem parecistas, hoje, a quem se pode recorrer para fundamentar uma defesa.

Entretanto, gostaria de dizer, com a aquiescência e a benevolência de V. Exa,. podendo até extrapolar o tempo regimental do aparte, que é de um minuto, que o projeto do Governo atende a uma camada mais humilde da população que tem crédito para receber. E os demais precatórios? Digamos que sejam de natureza alimentar e que ultrapassem os R$ 12 mil; a Constituição, no artigo 100, além da ordem cronológica, prevê o Direito de Preferência. Se o precatório acima de R$ 12 mil tem natureza alimentar, portanto, resultante de uma ação, de uma demanda judicial que vise buscar diferença salarial, pensões e coisas desta natureza, a Constituição Federal, que na hierarquia das leis é a maior lei do nosso País; assegura o chamado direito de preferência. E o que o Sr. Governador do Estado quer desta Casa, aliás, refletindo o desejo da sociedade, é que nós votemos o projeto de iniciativa do Executivo, que cumpre justamente a Emenda Constitucional nº 30, para que especifique o que seja precatório de pequeno valor e que tenha a chamada natureza alimentar. Portanto, Deputado Campos Machado, V. Exa. tem razão em refutar o aparte do brilhante Deputado Nivaldo Santana, em rejeitar a observação de S. Exa. em relação a este parecer que apresentou. E aqui eu fundamento. Vamos admitir que eventualmente se esteja ultrapassando um direito que este projeto não contenha. Mas, está aqui na Constituição Federal o direito de preferência para precatórios acima de 12 mil e que tenha natureza alimentar. Vamos mais adiante. Digamos que o Presidente do tribunal não faça o requisitório. Existe na Constituição previsão para apuração por crime de responsabilidade. Mais ainda: digamos que isso seja ultrapassado. Existe a possibilidade jurídica, uma coisa que não foi colocada nessas 12 horas de debate, de seqüestro da quantia exeqüenda. Está aqui na Constituição. Isto tem de ficar claro para a nossa população. A Assembléia Legislativa está votando um projeto de iniciativa do Sr. Governador, que é de competência do Sr. Governador encaminhar para esta Casa, que especifica o que significa quantia de pequeno valor com base na Emenda Constitucional nº 30, de tal modo, Deputado Campos Machado, que não há que se falar aqui em estar contemplando esta ou aquela ação coletiva, porque não é a discussão neste momento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Antes de dar um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, quero dizer ao Deputado Nivaldo Santana que neste momento eu me lembrei dos meus tempos de academia no Largo São Francisco, lembrei-me de uma lição de Culturi, que diz que o Direito é dois e a Justiça é uma. Isso explica o seu parecer discordante dos demais pareceres. Culturi quis dizer o quê? Que o Direito pode ter várias versões, vários segmentos, várias correntes, mas a Justiça é uma.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - A Presidência pede vênia ao nobre orador para anunciar a presença do nobre Deputado Nabi Chedid. ( Palmas.)

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É um prazer tê-lo aqui, nobre Deputado Nabi Chedid. Eu fiquei curioso para discutir a questão matemática desses números todos Eu estava analisando a questão da numerologia, da matemática dessa coisa toda. As pessoas devem estar se perguntando por que doze? Alguém poderia apresentar uma emenda e falar em doze e cem, doze e duzentos, em treze, treze e duzentos, em quatorze. Poderíamos discutir uma numerologia enorme e alguém dizer: o meu treze é melhor do que o seu doze e novecentos, porque o meu treze atende mais o seu Joãozinho, porque o precatório dele é de doze novecentos e cinqüenta e não vai ser alcançado pelos seus doze e novecentos.

Imagine, Deputado Campos Machado, 15 pessoas, cada uma com precatório de mil. Passaria dos doze e não poderíamos atendê-los, porque o limite é doze. Imagine 60 mil pessoas ou cem mil pessoas pedindo doze mil cada um. Seriam milhões e milhões de reais. Talvez os cofres públicos não resistissem. É preciso que as pessoas que estão assistindo compreendam que isso não impede que amanhã não se possa dar prioridade para determinado tipo de precatório pequeno também. Isso tudo foi analisado dentro das possibilidades dos cofres públicos, não é um número que se colocou à-toa. É um número que se colocou dentro das possibilidades de atendimento. Então, não cabe aqui parecer mais generoso dizendo que eu posso apresentar uma emenda que permita doze e quinhentos e não vai ser menos generoso aquele que apresentar uma emenda de onze e quinhentos, porque simplesmente estamos discutindo os limites da capacidade do Estado, estimados por aqueles que estão estudando o Orçamento dentro do processo de gerenciamento do setor público. E por que isso? É a velha história: a responsabilidade de quem está gerindo a coisa pública.

Eu tenho certeza, Deputado Campos Machado, de que não seria difícil eu pedir um salário mínimo de 500, 600, 700, 800, 2000 reais, porque beneficia mais o trabalhador. Ora, se for assim, vamos apresentar emendas para isso, porque certamente vai melhorar o país e não é verdade. Nós vamos quebrar o país. É preciso que essa questão de se adotar um espaço a mais não tenha essa conotação de mais bondade. É a questão da eficiência, da possibilidade de atendimento, num determinado momento, do setor público em relação a uma demanda da sociedade.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, eu já fui Presidente de sindicato e o fato mais comum era vermos trabalhadores, aposentados, pessoas de baixa renda, que não tinham a menor condição de contratar advogado para ajuizar contra o Estado, recorrer a uma entidade para ingressar no processo coletivo na condição de litisconsorte. É em defesa dessas pessoas que não têm condições nem de contratar advogado, que nós estamos aqui defendendo essa tese. Eu respeito aqueles que pensam de maneira diferente, que querem excluir do processo dezenas, centenas ou milhares de pessoas que foram constrangidas a entrar como litigante contra o Estado coletivamente na situação de litisconsorte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Nivaldo Santana, lembrei-me agora de que existem centenas de pedidos de intervenção federal devido ao não pagamento de precatórios.

Quando o nosso Governador quer pagar, a Assembléia Legislativa não quer deixar que ele pague. É inacreditável o que acontece aqui. Paga pelo que tem e paga pelo que não tem.

O que o nosso Sr. Governador quer, Deputado Antônio Mentor, é cumprir com o seu dever, é cumprir a lei, ele quer pagar os precatórios, mas a Assembléia Legislativa não deixa.

Mas, quero justificar aqui a posição da nossa bancada. A Bancada do PTB está há 15 dias discutindo este projeto. Já me perguntaram por que é que a nossa bancada vem constantemente em plenário defender este projeto sabendo que não depende só de nós, mas também de outras bancadas?

Quando cheguei aqui na Assembléia Legislativa eu contei uma pequena fábula e quero repetir.

 Diz a fábula, Deputado Nivaldo Santana, que um grande incêndio havia irrompido numa grande floresta.  Um incêndio de proporções gigantescas, um incêndio que nenhuma tempestade conseguia apagar. Aí apareceu um beija-flor, um pequenino beija-flor. Dirigiu-se ao riozinho, pegou um pouquinho d’água com seu biquinho e jogou sobre o incêndio. Lá foi de novo o beija-flor, repetiu a cena: mais um pouquinho d’água, mais um pouquinho d’água. Aí apareceu um leão de proporções gigantescas, que disse para o beija-flor: ‘Ô, beija-flor, qual é a sua pretensão? Se nenhuma tempestade consegue apagar esse incêndio, você quer apagá-lo com apenas algumas gotículas?’ O beija-flor respondeu simplesmente: ‘Sábio leão, eu sei que não vou apagar o incêndio, mas estou cumprindo a minha parte.’

A Bancada do PTB cumpre a parte dela. Estamos cumprindo a nossa parte defendendo os mais humildes, defendendo os mais carentes, defendendo aquelas pessoas que precisam exatamente desta Assembléia, aquelas pessoas que entendem que somos profissionais da esperança e que batem à nossa porta.

Por isso quero dizer, nesta tarde, caminhando para a noite, que a nossa bancada cumpre o seu papel, cumpre o seu dever. Não é fácil vir aqui à tribuna, horas e horas, dias e dias, mas nos move o dever de cumprir a nossa parte. Estamos cumprindo a nossa parte.

A chamada oposição tem dois partidos nesta Casa: o PT com 23 Deputados e o PCdoB com dois Deputados, que formam a grande bancada de 25 parlamentares. Todos eles, Deputado Pedro Tobias, dotados de bom senso, todos eles que amam este estado, todos eles que respeitam a democracia, todos eles que defendem os mais humildes, que juraram aqui nesta tribuna defender os mais pobres, os mais humildes, os mais carentes e contra a desigualdade. É a esta bancada de 25 Deputados que faço este apelo nesta noite: é preciso que reflitamos. Não tem sentido mais, Srs. Deputados. Já perdeu qualquer sentido essa discussão sobre esse projeto. Estamos na raia do absurdo.

Diz um filósofo grego que até os deuses, às vezes, não suportam estupidez. E nós estamos sendo estúpidos - todos nós, a Bancada do PTB inclusive - em discutir de maneira calorosa, incessante, um projeto que todo mundo quer votar, Deputado Pedro Tobias. Com isso não posso me conformar. Quero assistir aqui a um único Deputado votando contra este projeto. Não tem ninguém. Todos favoráveis. O lado favorável tem total maioria.

Portanto quero terminar, Sr. Presidente, deixando uma vez mais aqui o meu apelo aos nobres líderes Deputado Antônio Mentor, Deputado Nivaldo Santana que façam uma consulta a suas consciências, a suas almas, aos seus corações e decidam parar com essa discussão porque quem fala mais alto agora é o interesse do povo de São Paulo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, em atenção ao apelo do nobre Deputado Campos Machado, e havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que se possa buscar um entendimento relativo à votação do projeto de lei dos precatórios.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antônio Mentor e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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Suspensa às 20 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, continua em discussão.

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado José Zico Prado. S. Exa. desiste da palavra.. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. S. Exa. desiste da palavra Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. S. Exa. desiste da palavra. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos que estamos mantendo com vistas ao encaminhamento da votação desta propositura e os entendimentos que se fazem com os líderes partidários sobre emendas apresentadas e roteiro de votação, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: votação do Projeto de lei nº 0311, de 2002, de autoria do Sr. Governador, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Esta Presidência gostaria também de cumprimentar os líderes pelo acordo para que possamos votar ainda esta noite o projeto importante que possibilita ao Estado pagar os precatórios que vão beneficiar centenas de funcionários que aguardam esse pagamento depois de transitadas essas ações.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 37 minutos.

 

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