11 DE ABRIL DE 2007

017ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: LUÍS CARLOS GONDIM, ROBERTO MASSAFERA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: ROBERTO MASSAFERA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/04/2007 - Sessão 17ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: LUIS CARLOS GONDIM/ROBERTO MASSAFERA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência.

 

003 - LUIS CARLOS GONDIM

Refuta declaração do Ministro da Saúde sobre o aborto, ao qual se posiciona contrário. Pede investimentos na área do planejamento familiar.

 

004 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

005 - MARCO BERTAIOLLI

Comenta reunião havida ontem entre a diretoria da Nossa Caixa e o Sindicato dos Bancários.

 

006 - RUI FALCÃO

Traz denúncia de venda ilegal de terrenos em área da zona oeste da Grande São Paulo, afetando parque estadual. Tece comentários sobre o que considera recrudescimento do autoritarismo por parte de José Serra, com reflexos nesta Casa.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Preocupa-se com o PLC-30, que trata da SP-Prev - São Paulo Previdência, que tramita com urgência nesta Casa e que traz aspectos perniciosos ao funcionalismo. Lê boletim da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Soma-se à preocupação com o cerceamento de discussão que pode ocorrer nesta Casa e com a proposta de alteração no regime previdenciário do funcionalismo. Cita projetos que beneficiariam os policiais e que foram vetados.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Informa que protocolou, ontem, representação no Ministério Público Estadual contra a Secretaria Estadual de Educação, pedindo profunda investigação sobre o fracasso da política educacional da rede estadual de ensino. Pede a reativação de escola fechada no bairro da Chácara Maria Trindade, Capital.

 

010 - JOSÉ CÂNDIDO

Lamenta que apenas um PL foi apreciado na sessão de ontem. Discorre sobre pesquisa do Instituto Sensus que deu avaliação 63,7% positiva ao Presidente da República.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SAMUEL MOREIRA

Fala da região do Estado que representa, o Vale do Ribeira, dos desafios a serem enfrentados para seu desenvolvimento e de suas demandas e das necessidades da zona leste da Capital (aparteado pelo Deputado Bruno Covas).

 

012 - CONTE LOPES

Preocupa-se com a piora da Segurança Pública no Estado e no País. Cita os desafios da atividades policial.

 

013 - RODOLFO COSTA E SILVA

Defende mudanças no Regimento Interno desta Casa de forma a agilizar os trabalhos, sugerindo algumas alterações possíveis.

 

014 - RUI FALCÃO

Retoma suas críticas ao o que considera recrudescimento do autoritarismo por parte de José Serra, com reflexos nesta Casa. Elogia o artigo "Autoritarismo e Fragmentação da Educação", publicado na "Folha de S.Paulo" de hoje.

 

015 - ALEX MANENTE

Pelo art. 82, fala da importância do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings, que discutirá sua Lei Específica, que será encaminhada a esta Casa. Traz demanda dos moradores do bairro Jardim Cláudia, em São Bernardo, pela sura regularização.

 

016 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, lembra que ao acidente na Linha 4 do Metrô completa 3 meses, e lê artigo do site "Conversa Afiada", do jornalista Paulo Henrique Amorim, com 30 questões sobre o assunto.

 

017 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, anuncia que apresentará PL propondo transformar o rio Ribeira de Iguape em patrimônio histórico e ambiental do Estado, para preservar a região. Faz coro ao Deputado Rui Falcão em defesa do artigo de hoje da "Folha de S.Paulo", intitulado "Autoritarismo e fragmentação da educação", que lê.

 

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta pedido de envio do Exército para cuidar da segurança pública feito pelo Governador do Rio de Janeiro ao Presidente Lula. Pede melhorias salariais e de condições de trabalho à Polícia Civil e à Militar.

 

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, saúda Santo André, que completa 454 anos de emancipação político-administrativa. Fala das demandas do município.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e dá por aprovado requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando formação de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar o Papa Bento XVI, durante a sua visita oficial no Brasil.

 

021 - JOSÉ BITTENCOURT

Citando acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/4, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Massafera para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Roberto Massafera para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, dia 7 de abril se abre novamente uma discussão sobre o aborto. Quando o Ministro José Gomes Temporão reabre essa discussão, notamos, em alguns momentos, que ele se coloca a favor, mas diz que apenas abriu a discussão. O Ministro, quando pressionado numa visita à cidade de Fortaleza, realmente recuou na discussão da aceitação do aborto.

Como ginecologista, durante muito tempo obstetra, sou totalmente contrário ao aborto e sinto que em casos de anencefalia, crianças com problemas patológicos que realmente não vão sobreviver, poderão ser feitos estudos por três médicos para que se possa ou não interromper a gestação.

Porém, pedimos ao Ministro da Saúde e ao Secretário da Saúde que realmente abram o espaço e melhorem a situação do planejamento familiar. Não queremos aqui que seja colocado um método agressivo de interrupção de vida, como método contraceptivo, mas, sim, que esteja à disposição nos postos de saúde contraceptivos de maneira em geral para a população, métodos que uma paciente que iniciou sua atividade aos 14, 15 ou 16 anos, ou uma paciente que está já entre os 40 e 50 anos, próxima de uma menopausa, possa usar para evitar uma gravidez indesejada.

A gravidez é, para nós, um dos grandes símbolos e quando fazemos um parto normalmente choramos junto com a paciente porque a emoção se volta em torno daquela contração, daquele choro ao nascer. Portanto, não nos cabe interromper essa gestação.

Fazemos aqui um apelo ao Ministro da Saúde para que realmente coloque à disposição da nossa população contraceptivos de uma maneira geral. Quando falamos nos referimos tanto ao anticoncepcional oral como ao dispositivo intra- uterino, aos adesivos e a injeções à disposição da população e que não se fique só falando em camisinha, em laqueadura, em vasectomia ou, no caso das pílulas anticoncepcionais, e ainda como está se propagando por aí, na pílula do dia seguinte.

Tem que se dar à população condição de conhecer todos os métodos anticoncepcionais para a família poder escolher qual o melhor, porque temos que pensar na família. E assim, ao se discutir o planejamento familiar ou a paternidade responsável, faz-se um envolvimento entre pai e mãe e ela pode dizer “eu quero ter um filho em 2008, eu quero ter o próximo filho em 2011”. Ela vai ter condição de dizer a época certa e como vai agir aquele anticoncepcional cabe ao médico explicar. As explicações podem ser feitas hoje e são facilitadas por enfermeiras, por auxiliares de enfermagem que se especializam em planejamento familiar.

Agora, tornar o Dia Mundial da Saúde um dia de discussão do aborto contraria-nos muito, pois podemos discutir a vida. Estamos vendo o que está se passando com a Saúde no país inteiro. Estamos num momento em que a dengue impera, que não se consegue marcar consultas. E não é só aqui no Estado de São Paulo. Fiz referência ainda outro dia ao Estado de São Paulo, porque realmente está se fazendo descasos até com câncer. E não se consegue marcar consultas.

É um assunto que trazemos a esta Casa para discussão, sobre um método que não aceitamos, que é o aborto, cuja discussão se deve às declarações do Ministro José Gomes Temporão. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, hoje estamos com um clima, aparentemente, mais calmo, nobre Deputado Rui Falcão.

Ontem estivemos numa reunião com a diretoria da Nossa Caixa, Caixa Econômica do Estado, solicitada há algum tempo pela diretoria do Sindicato dos Bancários, e lá conhecemos o presidente recém-indicado para a Caixa Econômica, Sr. Milton Luis de Melo Santos. Uma Comissão da Petec, da CUT, da Diretoria do Sindicato dos Bancários e ainda a Diretoria da Caixa estava presente, além do Sr. Presidente.

Foram tratados assuntos relativos à transação realizada das contas do Estado com a Nossa Caixa e a preocupação do Sindicato dos Bancários com relação às repercussões na imprensa, as avaliações dos economistas, jornalistas e outros, retratadas na imprensa. O presidente de uma forma bastante cortês tentou tranqüilizar, dizendo que a quantidade de contas que a Caixa absorveu é um potencial muito grande de crescimento e que a categoria, tanto os clientes acionistas, como também os bancários da Nossa Caixa, poderiam ter um pouco mais de tranqüilidade.

Paralelo a isso foi tratado um calendário de conversações e ficaram estabelecidos com a diretoria da Caixa, com relação às demandas dos trabalhadores, as reuniões e calendários de reuniões para tratar dos assuntos da Caixa. Cobramos também a questão da expansão, uma vez que a referida instituição absorveu centenas ou milhares de contas e em alguns lugares as agências já estão com problemas sérios para atendimento ao público - a região oeste, principalmente Carapicuíba e Osasco são dois lugares com apenas uma agência e agora estão construindo outras. Então, que se acelerasse a construção das agências para facilitar o atendimento ao público.

De qualquer maneira foi uma reunião importante. Tivemos ali além da presença do presidente do Sindicato dos Bancários, Luis Cláudio Marcolino; de Elias Maluf, diretor dos bancos públicos da Petec; de Raquel Cassemilcas, diretora do Sindicato dos Bancários e coordenadora da Caixa; de Adriana, do Conselho Fiscal do Econômico e diretora da Petec; do Sabóia, que também é diretor jurídico do Sindicato dos Bancários; dos Deputado Carlinhos Almeida e Cido Sério. O Deputado Simão Pedro não pode estar presente. Pudemos ali, por cerca de uma hora, tratar desse assunto que de alguma forma também interessa à Assembléia Legislativa porque os Srs. Deputados, assim como também os servidores, têm contas nessa agência, inclusive tem um posto aqui. Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a atenção, registro esse fato importante e oportunamente voltaremos ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente ns galerias desta Casa que nos honra com sua atenção, senhores funcionários, Sr. Presidente, V. Exa. estava na Presidência quando fiz uma reclamação acerca da atualização do nome do ex-PFL, que passara a se chamar DEM. Vejo que no prazo previsto por V. Exa. está ali no painel DEM. DEM de democratas. Mas persiste ainda parte da minha reclamação, porque ao colocar no painel o nome do partido de nome novo, mas que é um partido antigo, a ordem alfabética não foi observada Sr. Presidente. Portanto, gostaria que se providenciasse a ordem alfabética, pois como se sabe o “D” vem antes do “P”.

Mas hoje venho à tribuna, Sr. Presidente, para denunciar aqui, em nome de uma grande comunidade da zona oeste da Capital, de Osasco, de Taboão um processo de venda ilegal de lotes que está ameaçando inclusive um parque do estado, o Parque Tizo, que foi criado por ato do Governador Geraldo Alckmin cinco dias antes de ele se candidatar e perder para a presidência da República no ano passado. Naquela ocasião o compromisso o Governador era de que o parque fosse aberto à população, inclusive para que ela mesma ajudasse a preservar essa área verde importante, um das poucas áreas remanescentes da Mata Atlântica.

Mas o que se vê, desde então, é que embora tenha sido feito investimento de cinco milhões de reais na instalação de cercas e placas, tramita um processo para transferir a área da CDHU para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, loteadores clandestinos e estelionatários têm se valido da boa-fé da população e estão vendendo lotes dentro do parque.

A Polícia Florestal e a Secretaria do Meio Ambiente têm agido um pouco, mas o problema continua. A Prefeitura de Osasco tem informado os munícipes de que não adquiram lotes ali. A Prefeitura de Taboão também, mas há pessoas dizendo que já pagaram e depois souberam que deveria ser um golpe.

A reportagem no “Diário de S.Paulo” detalha muito bem o que está ocorrendo. E estamos aqui da tribuna, ao mesmo tempo em que requeremos uma série de informações e providências das autoridades estaduais, fazendo a denúncia e aproveitando também aqueles que vêem a TV Assembléia, que são muitos, para que alertem seus vizinhos e parentes para que não caiam no conto do estelionatário em vender um lote que não pode ser vendido porque justamente está numa Área de Proteção Ambiental, que há um ano foi transformado no Parque Tizo pelo Governo do Estado. Também o Ministério Público e a Polícia estão investigando, mas as apurações são lentas e demoradas. Enquanto isso a população vai sendo lesada. Fica aqui a nossa denúncia, o nosso alerta e as providências que estamos adotando.

Estou inscrito também no Grande Expediente, e gostaria agora de fazer menção aos episódios de ontem. Iniciarei relembrando o que vivemos aqui ontem para depois, durante 15 minutos, me estender um pouco mais. Considero que a atitude de ontem não é uma atitude isolada. Seria bom que fosse, porque ela poderia ser removida e depois até ser esquecida, apagada, por nós. Mas isso vem no bojo de um processo de recrudescimento do autoritarismo, que começou lá atrás, em 2005, quando o atual Governador, que à época era Prefeito, derrogou uma medida importantíssima.

Depois de 10 anos de luta, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a criação do Conselho de Representantes, um órgão previsto na Lei Orgânica do Município e é fiscalizador e acompanhador das subPrefeituras, que também estavam previstas na Lei Orgânica do Município e foram criadas durante o Governo da Prefeita Marta Suplicy.

Esse ato de extinguir o Conselho de Representantes marca o início da escalada autoritária que durante o Grande Expediente vamos desenvolver e explicar, alertando os Democratas desta Casa e do nosso Estado, para podermos contê-la enquanto ela está em andamento, porque depois não adianta chorar o leite derramado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência informa ao Deputado Rui Falcão que já solicitou à assessoria técnica que proceda à alteração da ordem alfabética dos partidos no painel.

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra da sua atenção, seja no plenário ou através da TV Assembléia, funcionários da Casa, o Estado de São Paulo, extremamente pujante, com mais de 40 milhões de habitantes, tem um serviço público que na verdade tem um número significativo de funcionários, eu diria, no mínimo, 700 mil funcionários públicos. E sabemos que esse número ainda é insuficiente para atender as necessidades da população.

Temos aqui na Casa um projeto do Sr. Governador, o PLC-30/05, chamado de SP-Prev - São Paulo Previdência. Já na legislatura anterior esta Deputada havia recolhido número suficiente de assinaturas para instalar uma CPI sobre o Ipesp e novamente estamos fazendo essa coleta de assinaturas. Quero me referir especialmente ao PLC-30, que tramita em regime de urgência e de acordo com a normatização feita pelo Sr. Presidente, no nosso entendimento de maneira absurda, pode ser colocado em votação.

No dia 27 de março uma comissão de funcionários públicos foi recebida pelo Colégio de Líderes - esta Deputada estava presente - e naquele momento as entidades do Poder Executivo, Judiciário e também a Polícia Militar, Polícia Civil, trabalhadores das Universidades expuseram suas preocupações em relação ao PLC-30/05.

A partir dessa mobilização que, aliás, havia começado já antes, determinaram um Grupo de Trabalho para redigir alterações ou, na verdade, um projeto para ser negociado com o Sr. Governador, por entender que o PLC-30/05 fere princípios que posteriormente vou esclarecer, de acordo com o boletim da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, mas que na verdade é o pensamento de várias entidades do funcionalismo, porque essa Comissão de Trabalho tem representantes da Associação dos Professores Aposentados, da Associação dos Oficiais de Justiça, da Associação de Base dos Servidores do Judiciário, do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp e dos servidores do Tribunal de Justiça.

Ontem o Presidente da Casa se comprometeu a receber essa comissão, uma pequena comissão de representantes do funcionalismo, na próxima terça-feira, inclusive anunciando que o Sr. Governador estaria encaminhando a esta Casa um substitutivo.

Queremos alertar nesse sentido. A avaliação do PT vai ao encontro do pensamento do funcionalismo sobre os principais aspectos extremamente perniciosos do projeto - e eu insisto, para mais de 700 mil funcionários, no seu presente, no seu futuro, e sem levar em consideração o seu trabalho.

Destacamos alguns pontos: a nova autarquia, chamada pelo Governo de “São Paulo Previdência”, extingue o Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -, mas não esclarece o que será feito com o passivo atuarial de 180 bilhões, conforme cálculos realizados pelos grupos técnicos. Esse passivo é do Governo do Estado, em relação ao Ipesp. Há várias outras questões, extremamente antidemocráticas, perigosas, perniciosas para o funcionalismo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para conhecimentos de todos, passo a ler na íntegra o boletim da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo:

“Vigilância na Assembléia Legislativa contra os descalabros da SP-Prev

As entidades de classe que estiveram reunidas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no dia 27 de março, definiram o assunto previdência como interesse imediato.

A preocupação vem crescendo porque se encontram na Alesp três Projetos de Leis, com poderes concentrados no Executivo, e muitos prejuízos aos servidores públicos estaduais. Com eles aprovados, os que mais sofrerão as conseqüências são os contratados nos termos da Lei 500 e os ACT´s, contratados temporariamente. Reunidos, os representantes das entidades anotaram os pontos mais críticos do PLC n.º 30/05.

São Paulo Previdência, SP-Prev, é o pesadelo do servidor público estadual.

O Estado de São Paulo terá que organizar, necessariamente, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público. Entretanto, o projeto para regulamentar o regime, apresentado pelo governo do Estado, Projeto de Lei Complementar nº 30, combinado com os PLCs 31 e 32, criam uma nova autarquia, a São Paulo Previdência, que não pode, nem deve ser aprovada por estar repleta de diversas inconstitucionalidades e irregularidades.

Destacamos:

1. Gestão da nova autarquia - o PLC 30 tem um caráter antidemocrático e centralizador, à medida que a participação dos representantes dos trabalhadores em atividade e dos aposentados é insignificante. Não há sentido, num conselho administrativo de oito componentes, seis serem indicados pelo governo e, apenas dois, representarem os trabalhadores do serviço público, ativos e aposentados.

2. É bom lembrar que a Constituição Federal, no capítulo sobre a Seguridade Social, onde se encontra a Previdência, e, por conseguinte, o sistema de previdência aponta a necessidade da gestão democrática tendo representantes do governo, dos aposentados, dos servidores em atividade e da sociedade civil. Exigimos que a participação seja, majoritariamente, dos usuários do sistema, leiam-se: servidores públicos, aposentados e da ativa, ressaltando-se aqui, serem os únicos que pagam, mensalmente, e que sustentam financeiramente o sistema previdenciário do Estado.

3. O projeto deve ser retirado de sua tramitação e reformulado pelos erros. Por exemplo, nós consideramos que todos os servidores públicos do Estado de São Paulo devem ser contemplados pelo projeto, ativos e aposentados não celetistas, todos estando dentro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

4. Devemos deixar claro que, exigimos e lutamos, para que os servidores regidos pela Lei 500 de 13/11/1974 e os Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), tenham assegurados os seus direitos adquiridos como servidores públicos que são, à semelhança dos estatutários, evitando-se que numa aprovação da São Paulo Previdência, estes servidores sejam jogados para o Regime Geral de Previdência Social (INSS). Além disso, com essas modificações, os servidores nessas condições - Lei 500/74 e ACTs - teriam o seu regime jurídico de contratação alterado para a categoria celetista.

5. A nova autarquia, chamada pelo governo de “São Paulo Previdência”, extingue o Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e não esclarece o que será feito com o passivo atuarial de R$ 160 bilhões, conforme cálculos realizados por grupos técnicos. Passivo atuarial é o total de valores que se refere a todos os recolhimentos feitos pelo servidor público, durante todos estes anos, e são pagos ao Ipesp, mensalmente, e de forma compulsória. Ao longo dos anos esses valores compuseram um patrimônio do servidor público, pois, o desconto, nada mais é, que um recurso destinado aos aposentados e pensionistas. Estes valores - do passivo atuarial - ficaram à disposição do Ipesp ou da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo. Esta aberração precisa ser eliminada. Os servidores públicos exigem que estes recursos sejam depositados numa conta exclusiva, um fundo previdenciário, que se destinará somente ao pagamento de aposentadorias e pensões, ficando proibida a utilização destes recursos pelo governo para outras finalidades. Por isso, não há rombos, como informa o governo do Estado, que sempre utilizou esses recursos, dilapidando o patrimônio do servidor público. O "rombo", na verdade, por parte do governo, é a falta de transparência e de prestação de contas, do uso deste dinheiro, inclusive, não se explicando a doação de imóveis feitas pelo Ipesp, em todos esses anos. Daí, a necessidade urgente, de uma auditoria no Ipesp, como única e inequívoca forma de transparência.

6. Quando o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa divulga, pela Imprensa (O Estado de São Paulo - "Assembléia atrasa nova Previdência paulista", 25/03/2007, A-18), ele equivocadamente fala que o déficit atuarial do Estado é de R$ 154 bilhões, esquecendo-se que o passivo atuarial é de R$ 160 Bilhões. Neste sentido, o correto seria dizer que há um superávit, e não o déficit. Também não há sentido em se falar sobre rombo de R$ 10 milhões anuais. Ao fazer isso, ele usa quanto o Estado arrecada de seu servidor público - 11% sobre o total dos vencimentos, esquecendo-se que justamente por não haver uma conta exclusiva no fundo previdenciário, o governo do Estado não põe um tostão mensalmente para a previdência do servidor público. O que o governo paga sai do bolso do servidor. A cota-parte dele - do Governo - nunca foi paga. Os recursos são apenas do salário do servidor. O governo, por uma questão de política financeira, há anos, prefere bancar as aposentadorias, quando ocorrem, ao invés de colocar mensalmente a sua parte de contribuição, numa conta exclusiva para esta finalidade.

7. Essas declarações na mídia, feitas pelo governo, na verdade um jogo político - visam única e exclusivamente jogar a opinião pública contra os servidores, que, concretamente, são credores do governo e não seus devedores, como divulgam ao manipular estas informações sobre receitas e despesas da Previdência.

8. O governo do Estado, ao afirmar que cumpre uma Lei Federal que institui o regime próprio de seus servidores, está correto. Isso porque é ela que regulamenta os regimes de previdência dos servidores públicos em todo o país. Esta lei exige o dobro da contribuição do governo nos sistemas de previdência e, portanto, significará que o governo, que hoje coloca ZERO, terá que colocar o dobro do percentual da contribuição de servidores do Estado, ou seja, 22% da folha de pagamento.

9. A regulamentação - é importante registrar que as condições básicas de desconto mensal, não vão estar definidas ao ser criada a nova autarquia. O objetivo concreto é, apenas definir quem vai administrar o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. O próprio projeto, inclusive já dispõe, que as condições básicas deverão ser apresentadas num outro projeto, em cento e oitenta dias após a aprovação da São Paulo Previdência (SP-Prev).

10. Devemos ressaltar, outrossim, que o PLC 30 ao tratar do sistema do regime próprio de previdência, não pode quebrar a autonomia universitária da USP, Unicamp e Unesp que por terem autonomia de gestão financeiro-administrativa, são as responsáveis pelo pagamento de seus aposentados com recursos orçamentários destinados ao pagamento de seu pessoal, sejam ativos ou aposentados, diferentemente do que ocorre com os servidores públicos estaduais da Administração Direta.

11. O governo, dentro do ponto de vista do cálculo econômico-financeiro, ao encaminhar sua proposta, deve explicar, detalhadamente, a situação da previdência estadual e comprovar, embasado em cálculos, o quantum deve ser estipulado para a contribuição financeira do custeio das aposentadorias e do custeio das pensões. Não há como passarmos um cheque em branco para um "desequilíbrio" não comprovado e que poderá significar aumento do desconto previdenciário, além dos 11% atuais, ou até mesmo ficarmos sujeitos a reajustes periódicos.

12. Outro grande absurdo no projeto do governo, que apresentamos neste estudo, é a pretensão de que o montante dos recursos recebidos dos servidores públicos seja aplicado no mercado de capitais. É inadmissível que este jogo especulativo do mercado financeiro, seja imposto aos servidores públicos, devido ao evidente risco dessa modalidade, exceto se o governo, formalmente, na própria lei, declare expressamente que cobrirá TODAS as insuficiências financeiras dentro do fundo, sendo, obviamente, vedado o aumento no percentual de contribuição dos servidores públicos.

13. Tivemos conhecimento de que o governo José Serra estaria estudando mudanças no projeto, por meio de emendas aglutinativas. Exigimos discutir o teor dessas propostas, antes que o projeto seja reenviado à Assembléia Legislativa. Afinal de contas, seremos nós servidores, os efetivos beneficiários ou prejudicados pelo projeto que institui o novo sistema de aposentadoria e pensões.

14. Os servidores públicos, em contraponto ao PLC 30, apresentarão um substitutivo global para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

São Paulo, 30 de março 2007

Grupo de Trabalho:

Wally Luhmannn de Jesus (Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - Apampesp)

Yvone Barreiros Moreira (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo)

Zilda Halben Guerra (Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - Apampesp)

Hugo Coviello (Associação de Base dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo - Assojubs)

Osmar Marchese (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp - STU)

Sylvio Micelli (Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Assetj)”

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, quero dar continuidade ao assunto abordado pelo Deputado Rui Falcão e pela Deputada Maria Lúcia Prandi sobre o que assistimos ontem na Assembléia Legislativa.

Tenho muita preocupação, como policial militar, em relação a algumas coisas que poderão acontecer se o rolo compressor do Governo funcionar da forma que, lamentavelmente, assistimos ontem. Imaginei que tivesse sido eleito para representar o pensamento de um segmento da sociedade, mas percebi que a idéia é que sejamos transformados em mero apertador de tecla. A discussão fica relegada a um plano secundário.

Em relação à família policial - Polícia Civil, Científica e, em especial, a minha Polícia Militar - devo dizer que temos na pauta do rolo compressor, para os próximos dias, como disse minha antecessora Deputada Maria Lúcia Prandi, um projeto de interesse. Ontem, acompanhei o momento em que o Presidente da Casa disse que receberá, numa reunião do Colégio de Líderes, o segmento dos servidores públicos do Legislativo, Executivo, Judiciário e da minha Polícia Militar, porque havia uma preocupação sobre a possibilidade de esse tema ser colocado na pauta antes que as entidades pudessem manifestar seu desagrado diante de um projeto funesto como esse.

Os policiais militares só têm perda. Perdem a assistência judiciária, perdem o auxílio-funerário. Além disso, a estrutura da Caixa Beneficente da Polícia Militar ficará atrelada à estrutura do Ipesp, com um passivo atuarial de 160 bilhões de reais, como disse a Deputada. Para termos uma idéia, o Orçamento do Estado de São Paulo para este ano foi de 85 bilhões. Os exterminadores do futuro dos servidores públicos do Estado têm como objetivo começar a exterminar a perspectiva de futuro dos servidores, inclusive dos meus co-irmãos policiais.

Temos também um veto a um projeto de uma Deputada do partido do Governo, Analice Fernandes, um sonho antigo da Polícia Militar, que trata da substituição temporária de cargo. O projeto da Deputada foi vetado e vai para o mesmo caminho: não se pode discutir.

Temos ainda o Projeto de lei Complementar nº 75,  que institui a lei de promoção de oficiais e praças da Polícia Militar. Esse é a pá de cal para acabar de vez com a dignidade dos policiais militares. Não sei se o intuito do Governo é prestigiar a polícia ou destruí-la de vez. Esse projeto que foi apresentado no ano passado, no apagar das luzes, tira completamente a possibilidade de o homem que está na ponta da linha servindo à sociedade, ser promovido por antiguidade. É o caso dos 1º sargentos e dos majores. Hoje, um policial não é promovido por uma simples repreensão nos seus assentamentos. Sabe bem disso o Deputado Conte Lopes.

Estive hoje na passagem do comando do Corpo de Bombeiros e lá encontrei dezenas - para não dizer centenas - de policiais, Deputado Conte Lopes, que trabalharam conosco em algumas áreas de policiamento que me disseram que aproximadamente 400 policiais que estavam na ponta da linha no policiamento ostensivo foram movimentados nos últimos seis meses porque tinham envolvimento em ocorrência em que houve troca de tiros com marginais. Como deram azar de não morrer, têm de ser afastados do serviço! Quase 400 só no Corpo de Bombeiros. Esse é o esquema que estão adotando para acabar de vez com o que há de mais puro no serviço policial: a devoção e o coração.

Espero que a sociedade acompanhe. Espero que os policiais do estado todo que puderem estar aqui na terça-feira para acompanhar a audiência a ser realizada a partir das 14 horas, não faltem. E no dia em que se votar essas leis funestas à família policial, vamos nos mobilizar no Estado todo. Espero que aqueles Deputados que se dizem sensíveis à causa policial, não façam um discurso no plenário e na sua cidade e depois votem contra a família policial, contra os servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho a esta tribuna hoje, em primeiro lugar, para informar que o nosso mandato protocolou, na data de ontem, uma representação no Ministério Público Estadual contra a Secretaria Estadual de Educação, pedindo que haja uma profunda investigação sobre o fracasso da política educacional da rede estadual de ensino.

As avaliações do MEC, feitas pelo Enem, pelo Saeb, mostraram claramente que a rede estadual de São Paulo fracassou na sua política educacional. Durante 12 anos tivemos uma política educacional nefasta, vergonhosa, que praticamente sucateou e degradou todo o processo educacional do Estado de São Paulo. Temos a maior rede estadual da América Latina, também com o maior orçamento, porém a avaliação deixou muito claro que fracassamos em São Paulo.

O que queremos, por meio da nossa representação, é que alguém pague por isso. Alguém vai ter de responder por esse fracasso: a ex-Secretária de Educação Rose Neubauer, o ex-Secretário de Educação Gabriel Chalita, o ex-Governador Geraldo Alckmin. Os responsáveis por esse fracasso prejudicaram várias gerações de crianças e adolescentes.

O fracasso da Educação no Estado de São Paulo é o mesmo fracasso, por exemplo, da questão da segurança, do crime organizado que se apoderou das nossas penitenciárias, do sistema carcerário, é a mesma crise que estamos vivendo hoje na saúde pública estadual só que, infelizmente, aqui na Assembléia Legislativa não estamos conseguindo as 35 assinaturas para protocolizar a CPI da Educação. Temos 22 assinaturas, só as da oposição, do PSOL, do PT e de um ou outro parlamentar independente. Estamos com dificuldade para investigar através da Assembléia Legislativa, então recorremos ao Ministério Público. Esperamos que o Ministério Público apure com rigor e puna os culpados. Alguém tem de responder por isso. Não podemos mais permitir que a educação seja tratada dessa maneira.

Ainda dentro do tema da educação, gostaria de fazer um apelo à Prefeitura de São Paulo e também ao Governador José Serra para que reativem uma escola fechada há mais de seis anos no bairro da Chácara Maria Trindade. As crianças estão andando por vários quilômetros, correndo inclusive risco de vida, atravessando as proximidades do quilômetro 26 da Anhangüera. Temos uma escola na periferia da cidade de São Paulo fechada há mais de seis anos! Lá as crianças estão tendo de freqüentar escolas distantes das suas casas.

Isso é uma verdadeira afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à LDB, à Constituição Federal e à Constituição Estadual. É uma afronta àquelas crianças e adolescentes, que são obrigados a andar por muitos quilômetros até chegar a uma escola da Prefeitura. Isso é inconcebível numa cidade como São Paulo, num estado como o nosso. O fato é que essa escola era estadual. A Escola Estadual Maria Trindade foi fechada há seis anos e repassada para a Prefeitura de São Paulo, só que a Prefeitura não fez a escola funcionar. Isso significa que há milhares de crianças fora da escola, sem acesso a uma vaga no ensino fundamental, e há outras, que moram em frente a essa escola abandonada, freqüentando escolas em outros bairros da região. Aqui há o nome das outras escolas que estão recebendo esses alunos: a Emei José Maria Dupret, a Paulo Prado, a Emesp Edgar Carone, a Emesp Jardim Britânia e a Emei do Morro Doce.

Fica aqui o nosso apelo, exigimos que o Governador do Estado e a Prefeitura de São Paulo tomem providências imediatas em relação a esse caso.

Gostaria também, Sr. Presidente, para terminar, que cópias desse meu pronunciamento fossem enviadas ao Governador José Serra, ao Prefeito Gilberto Kassab e para o Secretário Municipal de Educação, Alexandre Schneider, e para a Secretária Estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O Presidente defere o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e procederá ao envio desse documento às pessoas mencionadas.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, ontem foi a primeira experiência na Assembléia Legislativa dos novos Deputados com relação à preocupação de legislar. Confesso que fiquei um pouco decepcionado ao ver tantos projetos, tantos vetos, tantas proposituras, mais de cinco horas de sessão e só um projeto sendo votado. Fico estarrecido. A cada dia que passa percebo a dificuldade que a população tem para acreditar no Poder Legislativo. Todos sabem que essa foi uma campanha difícil, na qual o candidato tinha de resgatar a cidadania e a credibilidade durante a campanha.

Srs. Deputados, o Poder Legislativo, para nós, representantes, é um poder de representatividade, um poder que vem ao encontro dos anseios da população. Por isso temos de levar a sério. Não podemos usar um rolo compressor. O nosso resultado beneficia uma população que está a nossa espera com ansiedade. Espero que nas próximas decisões todos os legisladores votem e decidam com responsabilidade.

Um outro assunto que me trouxe a esta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a avaliação positiva 63,7% do Presidente da República pelo Instituto Sensus. Essa aprovação alta do Presidente Lula mostra sua capacidade de governar o país para todos. Dá para perceber que a população espera autenticidade, humildade, popularidade e, sobretudo, serviço dos nossos governantes.

O Presidente Lula fez jus a essa alta na pesquisa porque ele governa para todos, independente de sigla partidária. Na minha região, do Alto Tietê, todas as cidades, independente de sigla partidária, têm recebido benefícios do Presidente da República através de emendas de Deputados, do Ministério das Cidades e até mesmo por decisão direta do Presidente. É por isso que ele está sendo bem aceito pela população brasileira. A cidade de Suzano resgatou a auto-estima da população pobre, que não tinha condições de fazer tratamento dentário. Resgatou a auto-estima das pessoas menos beneficiadas que moram na periferia, que não tinham condições de acesso a tratamento a saúde. Através do médico da família estão recebendo visitas em casa. A saúde, a educação, o saneamento básico, tudo isso tem tido uma preocupação do nosso Presidente da República.

Parabéns, Presidente Lula, eu espero que o nosso governador siga esse exemplo e faça o mesmo, não use dois pesos e duas medidas, atenda todas as cidades, todos os políticos e todos os sentimentos. É essa a responsabilidade de um homem público. Muito obrigado.

 

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, queremos discorrer um pouco sobre o papel do Deputado no sentido da representação. Aqui, acabamos todos sendo representantes de minorias e, no conjunto, representamos todo o Estado de São Paulo. Alguns representando regiões, outros representando alguns temas.

Quero falar um pouco da região que venho representar na Assembléia Legislativa: o Vale do Ribeira. Muitos já conhecem a região mas acho importante destacar que é uma região do sul do Estado de São Paulo, divisa com o Estado do Paraná, entre São Paulo e Curitiba. É uma região muito rica, de muito potencial ambiental, formada por 23 municípios. Possui uma bacia hidrográfica com características bastante próprias, uma população de 350 mil habitantes numa extensão territorial de 18 mil quilômetros quadrados.

Façamos uma comparação da região do Vale do Ribeira com a Baixada Santista: a Baixada Santista tem nove municípios, nós temos 23; a Baixada Santista tem três mil quilômetros quadrados, nós temos dezoito; a Baixada possui cerca de um milhão e meio de habitantes, nós temos 350 mil habitantes.

O Vale do Ribeira é uma região que tem uma bacia hidrográfica de características próprias, de vertente litorânea, ou seja, possui praias no Litoral Sul, mas com muito potencial especialmente para as próximas gerações, porque tem água de qualidade, muita água superficial e de excelente qualidade, um produto muito importante para as próximas gerações. Possui também uma qualidade de ar excepcional, já que 60% da nossa área são de mata nativa. Consideramos que a qualidade do ar e da água é fundamental para as próximas gerações.

Além disso, a região ainda tem uma baixa densidade demográfica, o que permite uma ocupação do solo adequada. A forma como se ocupam os solos, especialmente nas metrópoles, gera grandes problemas para futuras gerações, diminuindo inclusive a qualidade de vida no que se refere ao espaço público, à produção e à ocupação para a atividade econômica, bem como nas áreas urbanas do ponto de vista residencial.

É, portanto, uma região que tem muito futuro, mas que apresenta uma certa contradição porque ainda detém indicadores de desenvolvimento humano baixos, como o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS). É uma região que ainda tem tudo para se desenvolver. Esse é o grande desafio. Conversando com o Governador José Serra e com alguns companheiros, muitos dos quais conhecem bem a região, entendemos que devemos ter como referência o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e atacá-lo especificamente nesses quatro anos.

Tenho a convicção de que teremos o apoio de todos os companheiros desta Casa e a sensibilidade do Governador, que já nos disse para tratar a região como uma região especial do governo nas reuniões que tivemos sobre isso. Devemos pensar em fortalecer a Educação, a Saúde, a longevidade e a riqueza das pessoas, ou seja, fazer com que as pessoas tenham uma renda maior, que são os três componentes que podem desenvolver melhor o IDH.

Temos acompanhado o projeto do Governador Serra de ter dois professores por sala de aula, priorizando a Capital e a Grande São Paulo, o qual apoiamos. Propusemos e tivemos o sinal verde do Governador visando a que a região do Vale do Ribeira seja atendida o mais rápido possível no sentido de ter dois professores por sala de aula. Entendemos que se universalizarmos essa atividade no Vale do Ribeira, se todas as salas tiverem de imediato dois professores, poderemos obter um resultado melhor e avançar no IDH no que se refere à Educação.

Destaco a longevidade e os avanços que ocorreram nos últimos anos na região, que possui um índice de mortalidade infantil abaixo da média do estado, por conta dos investimentos que foram feitos. Mas é importante que a região também tenha cobertura total do Programa Saúde da Família. Estamos tratando disso também porque, se universalizarmos esse programa na região poderemos melhorar os indicadores diminuindo a mortalidade infantil. Com os programas praticados nas unidades do Programa Saúde da Família, criado pelo então Ministro José Serra, poderemos aumentar a longevidade através de programas para controlar a hipertensão e de acompanhamento dos idosos.

Assim, estamos direcionando o trabalho para as áreas da Educação e da Saúde, lutando para termos um projeto mais macro e desenvolver a economia regional. Esse é o grande desafio. Através do Fundo de Desenvolvimento do Vale, aprovado por esta Casa, queremos aquecer e fazer com que seja um agente que ajude a economia regional, baseada praticamente na agricultura, no eco-turismo, na pesca, na pecuária, na mineração. Enfim, é uma região rica, que pode ter apoio para que as suas atividades econômicas sejam desenvolvidas de maneira mais rápida e mais forte.

Para isso são necessários também investimentos em infra-estrutura dentro desse plano global. É muito importante que terminemos a duplicação da BR-116, que é uma obra federal. Temos a convicção de que podemos somar esforços para que haja efetivamente a duplicação da BR-116, que é o acesso de São Paulo ao Vale e o acesso de São Paulo a Curitiba.

Temos também que trabalhar em outras frentes complementando a duplicação de Peruíbe a Miracatu, que é uma estrada estadual. O Deputado Giriboni conhece bem a importância da ligação de São Miguel a Sete Barras, que praticamente interliga o Vale do Ribeira a Itapetininga, aquela região do Planalto. Enfim, o término do aeroporto em Registro. São obras de infra-estrutura importantes para que a região busque o desenvolvimento com qualidade de vida.

Viemos aqui no sentido de reafirmar nossos compromissos, de colocar os nossos companheiros de todos os partidos a par dos nossos diálogos, já que antecipamos com o Governo José Serra, com o Secretário de Governo. Agora, estamos levando ao Planejamento essa proposta mais macro, além de nos colocarmos à disposição da classe política e da sociedade civil para as questões locais da região do Vale do Ribeira, a qual temos a responsabilidade de representar junto com os demais pares. Não cabe só a nós representarmos o Vale. Somando esforços em relação aos interesses do Vale do Ribeira com os outros Deputados estaremos à disposição dos outros Deputados naquilo que for de interesse das outras regiões.

Quero falar também um pouco sobre São Miguel Paulista, região em que tive a oportunidade de ser sub-Prefeito. Trabalhei lá na época em que o Prefeito era José Serra. Gostaria também de dizer um pouco das carências, das dificuldades de São Miguel e do entorno da nossa querida zona leste: Itaim, Ermelino Matarazzo, Itaquera. Quero dizer da importância de lutarmos juntos do ponto de vista da representação, ou seja, estarmos representando a região junto com companheiros desta Casa, que conhecemos e que lutam pela região, a exemplo do Deputado Simão Pedro, que é um grande companheiro, Líder do PT, que tem nos ajudado na região.

Quero destacar a questão do transporte coletivo. Esse é um problema da região metropolitana como um todo. Com muita alegria assistimos ao Governador Serra vender as contas dos funcionários para a Caixa Econômica Estadual ao adquirir investimento de dois bilhões priorizou, basicamente na Grande São Paulo, recursos para o Transporte: Metrô, CPTM, principalmente a Linha F que abrange aquela região. Estamos muito atentos e torcendo para que com esses recursos se priorize agora o Rodoanel, obra fundamental para a Capital. Ficamos satisfeitos e o Governador acabou também priorizando vicinais pelo interior, e alguns recursos também para o Tribunal de Justiça.

Considero muito louvável essa atitude de captar recursos e investir na conclusão da Jacu-Pêssego; com investimentos no lazer, que falta muito na região; e na saúde, com Programa Saúde da Família, ainda que de forma reduzida. Precisamos lutar para ampliá-lo. As questões do emprego e segurança são fundamentais para todo o País. A segurança, aliás, é prioridade, conforme as últimas pesquisas, superando inclusive a questão do emprego.

Destaco que estamos aqui para ajudar essas duas regiões difíceis: Vale do Ribeira e São Miguel, na zona leste. Contamos com os companheiros Deputados para que juntos possamos ajudar essas duas regiões. Coloco-me à disposição para os temas de outras regiões que os Srs. Deputados defendem.

Além de reafirmar esse meu compromisso de atividade parlamentar, de representação, digo claramente que entendemos o papel de fiscalizador e de legislador que devemos desenvolver nesta Casa. Fico um pouco preocupado. Vemos com satisfação o início de todos os mandatos do Executivo e dos Legislativos estaduais, com expectativa de muito trabalho. O próprio Governo Serra, nos seus 100 dias, teve uma boa avaliação da população.

Temos os três poderes que são os pilares da democracia, e que todos nós respeitamos, mas no geral ficamos um pouco preocupados. A imagem das instituições que representam a democracia está um pouco desgastada, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, de maneira geral, sem detalhar e sem generalizar.

Somos da classe política e temos orgulho de fazer política com decência e encontrar nesta Casa companheiros que lutam e militam na atividade política também com decência. Precisamos fazer com que a imagem deste Parlamento melhore. A imagem não é ruim, pelo contrário, penso que esta Assembléia tem uma imagem relativamente boa. É fundamental que cada um no seu mandato e com suas responsabilidades, no conjunto, avalie o que de melhor poderemos fazer para que esta Casa seja um manancial, fonte de produção de leis, e que ela possa ser mais ágil. Talvez isso seja possível nos compondo de maneira suprapartidária, dando apoio total ao Deputado José Bittencourt - parece-me que é quem irá liderar a proposta de alteração do Regimento.

Penso que este é um grande passo para esta Casa numa discussão mais profunda. Deixo clara, porém, esta preocupação: o que nós podemos fazer nesta Casa?

Vemos hoje o Judiciário com a sua morosidade e com as suas dificuldades. E é um grande pilar da democracia. Às vezes, a população não enxerga as boas ações e boas atitudes, mas vê essa morosidade com sensação de impunidade. Recentemente, houve o episódio do jornalista que deu dois tiros na namorada, pelas costas. E está solto até hoje.

As instituições do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, até por conta de escândalos, no geral passam uma sensação de imagem ruim para a população. É evidente que temos a nossa responsabilidade. Não podermos mudar e nem interferir nos poderes que sustentam a democracia. Mas esta Casa, com certeza, com a sensibilidade de cada Deputado, poderá dar todo apoio a essa comissão para fazer as mudanças necessárias.

Esperamos que esta Casa tenha agilidade e seja realmente um manancial de produção de leis, e não continue com uma Ordem do Dia com 350, 380 projetos.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Samuel Moreira, estive acompanhando o discurso de V.Exa. no meu gabinete. Quero cumprimentá-lo pelo primeiro discurso de V.Exa. nesta tribuna, e dizer que acompanhei o trabalho de V.Exa. como Prefeito de Registro e como Subprefeito na Capital. Tenho certeza que V.Exa. vai contribuir muito para o bom desempenho da Bancada do PSDB nesta Assembléia, e dos trabalhos nestes próximos quatro anos. Parabéns, Deputado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Muito obrigado, Deputado Bruno Covas. Isso renova muito o nosso entusiasmo de estar ao lado de cada companheiro, conscientes de que faremos um debate político com muita maturidade, decência e respeito, priorizando, sobretudo, o andamento dos trabalhos desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, do meu partido, 1º vice-Presidente desta Casa, Srs. Deputados, aqueles que acompanham da tribuna da Assembléia e pela TV Assembléia, a Pesquisa Sensus dá ao Presidente Lula marcas muito boas nas pesquisas. Todos comentaram isso. A mesma pesquisa diz que 91% da população brasileira diz que o crime cresceu, que a violência aumentou. Isso, poucas pessoas falam. O pior de tudo é que ainda vai piorar. O mais triste é que vai piorar.

Estamos há 20 anos nesta Casa falando com Governadores, cobrando providências. Cobramos nos discursos políticos com o conhecimento que temos na polícia. E a coisa vai de mal a pior. Vejam o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, cobrando do Presidente Lula pôr as Forças Armadas nas ruas. Mas acontece que não se consegue pegar assaltante de banco com avião, com tanque de guerra, nem com navio. É impossível! Para pegar bandido é polícia! E pegar bandido é difícil!

Nós respondemos processo, como já respondi dezenas deles, somos xingados, escrevem livros como Caco Barcelos escreveu contra nós. Somos acusados, o Ministério Público denuncia, o juiz julga. Temos 10, 20 anos para responder processo, às vezes, de um tiroteio em que um bandido matou um tenente, baleou um investigador, baleou mais um soldado, e morreu em tiroteio comigo. Fiquei 20 anos indo ao fórum, até ser julgado pelos 25 desembargadores. Depois de 20 anos! É duro ser policial. Um militar vai querer pegar esse pepino aí? E depois, a primeira coisa que pega já muda tudo. Vem imprensa e todo mundo contra e o cara está ferrado. É televisão, é jornal, é todo mundo. É duro fazer polícia.

Infelizmente, vou repetir. O PSDB e o PT, em termos de Segurança Pública, têm o mesmo raciocínio. Eles voltam à época da ditadura que tanto falam nesta Casa, e acham que todo soldado da PM que usa farda é Castelo Branco. E aquele investigador de polícia é Sérgio Paranhos Fleury. Não dá para tirar essa imagem. O policial é um profissional. Ele entra na polícia para ser profissional de polícia.

Essa é a grande dificuldade dos governantes até hoje de entender o que acontece. Sai uma briga, como a da Prefeita Marta Suplicy com o Governador Geraldo Alckmin, por exemplo. O que fizeram em São Paulo? Acabaram com o policiamento de trânsito. Quem sofreu com isso foi a população. É evidente que o PM do trânsito quer trabalhar e ficar nos cruzamentos. Não havia assalto. O bandido não vai assaltar onde tem policial. E hoje, no cruzamento, não tem policial militar, nem marronzinho, nem ninguém. Tanto é que o trânsito pára a qualquer hora do dia e de noite. Não há ninguém nem para controlar o trânsito.

Mas, o que aconteceu? Era uma briga política, atingiram a Segurança Pública através da polícia, acabando com o policiamento de trânsito. Hoje, qual é o esquema? O crime está aumentando, vamos diminuir no papel os assaltos a banco. O que se faz? Faz-se bloqueio. Mas, o que se faz num bloqueio? Pega o policial de folga, aquele que já trabalhou no “bico” à noite e na PM durante o dia e que iria dormir aquela noite e põe para trabalhar. À noite que ele iria dormir, põe ele para trabalhar. Que motivação tem esse policial?

Chegou um documento às minhas mãos da Operação Quinta-feira Santa: um comandante do policiamento da Capital cobrava de outros comandos o seguinte: na megaoperação que fizemos só conseguimos apreender um revólver. Precisamos conversar com a tropa para prender mais.

Não é isso, coronel! É que hoje não adianta fazer bloqueio. Bloqueio era feito antes de eu chegar na Rota - eu cheguei em 74. Já em 74 não se fazia mais, porque o bandido não entra no bloqueio. Qualquer bandido, por mais burro que seja, se notar um movimento na frente dele, ele sai fora. Ele vai parar? Ele vai entrar no bloqueio com arma, com fuzil, com metralhadora, para ser preso? Não vai. É difícil mudar isso. Os projetos que vêm para esta Casa são todos em sentido contrário.

Foi aprovado por esta Casa o Adicional Operacional de Localidade para os policiais militares. O policial que trabalha em São Paulo e Guarulhos ganha 580 reais e o que trabalha em Santa Izabel e Arujá ganha 180. Um ganha 580 e o outro 180, são 400 reais de diferença. Ora, ninguém quer trabalhar em Santa Izabel e Arujá, só que o risco que ele corre é o mesmo de quem trabalha em São Paulo ou em Guarulhos. Qual a diferença? O bandido ataca em Guarulhos e ataca lá.

Alguém no Palácio aceita a idéia, joga para os comandos, que também aceitam a idéia e depois jogam para nós. E o “pepino” chega aqui, para ser resolvido aqui, quando deveria ser resolvido lá. Quando inventaram esse Adicional Operacional de Localidade, eu falei sobre isso várias vezes. Há policiais no Interior - soldado, cabo - que resolvem todo problema que aparece. O mesmo acontece com o delegado de polícia, porque só tem ele na cidade. Ele não pode nem ir para casa, nem viajar, porque se acontecer alguma coisa é ele que tem de resolver. A reunião dos políticos acontece no Palácio, eles não sabem o que acontece nas ruas. Discursos são feitos aqui sem se saber o que está acontecendo nas ruas. Na verdade é isso.

Se 91% da população na Pesquisa Sensus dá mais de 50 pontos positivos para o Lula, de outra forma fala que 91% da população está amedrontada e aterrorizada. E o pior de tudo: a situação vai de mal a pior. Primeiro, ninguém ouve o policial. Quando se debate Segurança Pública, o único que não fala é o policial. Fala todo mundo menos o policial. Fala o Presidente, o Governador, o juiz, o promotor, o jornalista, o cara especialista em Segurança Pública, nem sei o que é isso. E as coisas estão piorando.

Vejam que absurdo: se qualquer um de nós é seqüestrado e o policial para defender a nossa vida enfrenta o bandido, ele é transferido por ter se envolvido num tiroteio e acertado o bandido. Para o PT e para o PSDB, a morte de um bandido é algo inconcebível. Ora, guerra é guerra. Alguém tem de morrer. Ou morre você ou morre o bandido. Mas, eles têm ojeriza a isso. Está errado falar “civis mortos pela polícia”. Mas que civis?! Estou falando isso há vinte anos. Estatística: civis mortos - 30, 40, 50. Mas que civis?! Não estamos numa guerra civil. Quem morre em tiroteio com a polícia é bandido. Se o cara estiver trabalhando, se o cara estiver obedecendo a lei, se na hora em que a polícia chegar ele se entregar, ele não vai morrer, ele não vai ser baleado. Então, ele não é um civil morto pela polícia. Começa por aí.

Quando o número de mortes aumenta um pouquinho, aí vêm os Direitos Humanos, a imprensa e a igreja atrás. Vejam: aumentou um por cento a morte de bandidos. Todo mundo com medo dos políticos, recua a polícia de novo.

Ontem, veio um padre no meu gabinete dizendo que Campinas está uma desgraça em termos de criminalidade. E dizia-me o padre: quando a Rota foi para lá, diminuiu a criminalidade. O senhor não poderia falar com o Secretário para mandar a Rota para lá? Eu disse: “Padre, têm 20 viaturas da Rota. Para mim ela tem de ficar aqui. Agora, tinha de ter um policiamento no estilo da Rota em Campinas, para o bandido não tomar conta nem de Campinas, nem do litoral, nem de São Paulo. Não adianta mandar a Rota se não existir uma ação melhor da polícia. O que falta é coordenação. Os políticos têm de dar condições para a polícia trabalhar, para o policial exercer a sua função, pagar um bom salário, um salário digno”.

Quem leu o “Estadão” de anteontem viu: 360 mil vagas para a Segurança Pública. Ah, o PM vai embora. Mensalmente um monte de policial deixa a polícia porque arruma emprego ganhando muito mais lá fora. Então, o que faz o Estado? Vai buscar um jovem, prepara esse jovem nas suas escolas, ensina Direito, ensina a atirar, ensina técnicas de defesa pessoal ou de policiamento. Na hora em que ele está preparado, vai o empresário e contrata o cara. E ele vai embora. Ele vai ganhar quatro, cinco vezes mais. Vai ficar na polícia para quê? A própria polícia dá condições para ele mudar de emprego e ele vai embora ou então ele muda. Capitão da polícia vai ser agente da Polícia Federal. A Polícia Federal está fazendo uma greve. O inicial na Polícia Federal é onze mil reais. O que eles querem? Eles querem ir para quatorze. O inicial de um delegado ou de um tenente da PM é três mil reais. É um quarto do salário da Polícia Federal.

Colocar as Forças Armadas nas ruas resolve? De que jeito? Se homens com 20, 30 anos de serviço já têm dificuldades para combater o crime, vai colocar recruta do Exército para combater o crime? Lógico que não vai dar certo. E outra: o Exército também não quer, ninguém quer isso, isso é um “abacaxi”. Ninguém quer pegar “pepino”.

De vez em quando vem aqui a Banda da Polícia. Eles cantam, tocam, beleza. Agora, eu sou ruim de cantar e de tocar, então fui parar na Rota, fui pegar bandido, trocar tiro, ser processado. Estou vivo até hoje, graças a Deus. Cada um na sua função.

Bombeiro: todo mundo bate palma, acha lindo. Eu também acho lindo o trabalho do Bombeiro. Só que nem todo mundo vai trabalhar como bombeiro. Alguém tem de fazer o trabalho de policiamento, que as polícias hoje não querem fazer, os governantes também não querem que elas façam e passam para o Lula. E o Lula, por sua vez, faz de uma forma que não vai ajudar nunca. E coitada da população. A pesquisa diz isso. Alguma coisa tem de mudar.

Há quanto tempo venho falando nesta Casa, desde os ataques do PCC, que tínhamos de reunir Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público e tomar uma decisão. É inadmissível que bandidos façam o que bem entender! Eles têm mais força que as nossas autoridades policiais! É necessário que se ouça os policiais, que a polícia possa trabalhar. Não adianta você travar a polícia.

A Polícia Federal tem seis mil homens, está na Globo todos os dias. E o Sr. Lula fala que prende um monte de gente sem trocar nenhum tiro. Lógico, está-se prendendo corrupto. Corrupto não troca tiro com ninguém, ele não é burro. Quem troca tiro é bandido, é seqüestrador. Esses é que trocam tiro. Para prender corrupto, você não precisa atirar. O cara quer encher o bolso de grana. Se ele vai em “cana” ele sabe que vai sair. Às vezes, sai até bonito, mais bonito do que nós. Mas são coisas da vida.

São Paulo tem cerca de 130 mil homens. Será que com 130 mil homens não dá para os governantes melhorarem a Segurança Pública? Não dá para melhorar alguma coisa? Não adianta querer colocar o cara de folga para trabalhar. Colocar todo mundo na rua numa tacada só não adianta, porque a polícia tem de trabalhar 24 horas por dia, diuturnamente, durante o ano inteiro.

Quando o pessoal de Nova York esteve aqui com o “tolerância zero”, eu tive oportunidade de andar com eles por São Paulo e eles não entenderam nada. Eles não entenderam que em várias delegacias de São Paulo o computador funcionava como uma máquina de datilografar, só servia para fazer um Boletim de Ocorrência.

Pegou-se um flagrante na região de Tiradentes, um cara assaltando um táxi. Os americanos não conseguiam entender como não se sabia se ele havia feito mais assaltos naquela noite. Havia fugido da 54ª Delegacia de Polícia, na Cidade Tiradentes, mais de cem presos. Aí o americano pergunta para o delegado de plantão: ‘e as fotografias, os nomes?’ Não tinha nem nome nem fotografia de ninguém. O americano quase desmaia. Aí foram até um local de difícil acesso aqui no Jardim Ângela. Teve que levar quase 500 policiais de segurança para irem até lá.

Então, acabou. Ninguém quer aplicar a realidade em tema de segurança. Agora, achar que vai fazer segurança pública com amor, com carinho, de jeito nenhum. Bandido é bandido. Bandido tem que ser tratado como manda a lei. Agora, querem tratar o policial como bandido e o bandido como cidadão de bem com todas as regalias e vantagens. Então, infelizmente, a população vai continuar opinando, dando 91% do problema do Brasil como o aumento da violência. E tenham certeza de que vai piorar. Não é com nome, não. Não é porque mudou, entrou o Marzagão, saiu o Saulo. Podem fazer o que quiserem, não adianta nada. Não é com nome, têm que mudar a estrutura da coisa e principalmente valorizar o policial, dar condição de trabalho.

Um coronel da Polícia Militar não manda hoje no seu tenente nem no seu soldado. Ele não consegue dar dispensa como recompensa para seu soldado. Um coronel não consegue, proibiram. Quer dizer, se um soldado faz uma ocorrência bonita, heróica, salva muitas pessoas, amanhã vai ficar de folga? Não. Ele não pode. Ele é proibido de fazer isso. Entraram de uma forma na corporação que a própria polícia não consegue agir a ponto de os bandidos fazerem o que fizeram ontem no município de Torre de Pedra, a 140 quilômetros de São Paulo. Não é no Amazonas, não, é aqui. Invadiram a delegacia, espancaram o carcereiro, tomaram a viatura, saíram assaltando a cidade inteira e depois fugiram. É o rato correndo atrás do gato. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Mauro Bragato e Rodolfo Costa e Silva.

Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por permuta de tempo.

 

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores da Casa, público presente, telespectadores da TV Assembléia, vou abordar uma questão de extrema importância para esse começo de legislatura para a Assembléia Legislativa, que é a necessidade premente que temos, e que já há muito tem sido colocada por mim nesta Casa, de mudar o nosso Regimento Interno.

É inaceitável que a Casa do Povo, a Assembléia dos Deputados em São Paulo, tenha tanta dificuldade para produzir discussão relativa a questões importantes do Estado. Temos questões que enfraquecem de tal maneira as comissões temáticas da Assembléia que fazem com que todo e qualquer debate fujam dessas comissões, venham raramente a plenário, ou para o Colégio de Líderes, uma instituição virtual da Assembléia, que passou a ter importância incrível exatamente porque todos os outros fóruns de debate foram fragilizados ao longo dos anos.

Isso não é agora, não foi ontem, mas desde que estou aqui - já estou no meu terceiro mandato -, que são extremamente importantes para o trabalho do Deputado, desvalorizam o trabalho do Deputado. E, para fazermos uma transformação desse Regimento, certamente temos que começar por uma revisão daquilo que fala o Regimento Interno em relação à questão das comissões temáticas da Assembléia Legislativa.

Temos que reagrupar, reorganizar, eliminar o trabalho repetitivo das comissões, criar subcomissões, que possam trazer um debate especializado das questões que queremos discutir na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na Comissão de Segurança onde as pessoas interessadas na questão têm mais tempo e podem aprofundar mais o debate que pode, inclusive, ser televisado para que a sociedade possa acompanhar a discussão de questões importantes relativas a nossa segurança.

A questão dos recursos hídricos, a questão da água, do saneamento também dentro da Comissão do Meio Ambiente pode ser discutida por especialistas, pode se trazer até pessoas de fora para o debate para se construir aquilo que deva ser o caminho do Estado em relação a essa questão.

O que acontece com os Deputados se essas comissões forem fragilizadas? Raramente se reúnem. E, quando se reúnem, assim o fazem para passar projetos rapidamente porque senão é nomeado um relator especial que sabota o debate da comissão temática, e que, portanto, destrói o seu papel de fórum de discussão. O que acontece com os Deputados? Eles não conseguem discutir na comissão temática simplesmente porque essas discussões não acontecem ali.

Será que não acontece na comissão temática a discussão relativa à questão da segurança, recursos hídricos, educação, saúde e outras as mais variadas neste Estado em relação às políticas públicas? Aonde vamos discutir centenas de temas relativas a questões de políticas públicas do Estado? Aqui no plenário, cada um falando de um tema? Está aqui o Deputado Samuel. Eu falo aqui de saneamento, depois ele vem aqui e fala de saúde. Vem o Deputado Bruno e fala de esporte. Vem o Deputado Conte Lopes e fala de segurança. Vem o Deputado Mário Reali e fala de política de habitação. Como vamos conseguir promover uma discussão, se não conseguimos um debate sobre uma questão específica, com tempo razoável, para que de forma séria possamos produzir um resultado de qualidade para a sociedade? O que estamos fazendo é desvalorizar o nosso papel. O papel da Assembléia Legislativa é diminuído perante a sociedade, portanto o papel de cada um dos Deputados aqui também é diminuído.

Sobre o “apagão” aéreo, que está nas primeiras páginas dos jornais, podemos discutir aqui. Se amanhã queimarem um ônibus, vamos discutir. Sobre o PCC, vamos discutir conforme for a primeira página dos jornais de amanhã. Tudo o que não for primeira página, Sr. Presidente, não dá para discutir aqui porque são centenas de coisas que não saem na primeira página e às vezes são dois ou três temas que estão na primeira página.

Então, reverbera-se na Assembléia Legislativa só aquilo que está na imprensa e durante o período em que fica nas páginas de jornal. Depois, são questões que devem ser esquecidas. Não vamos produzir um trabalho de qualidade para a sociedade paulista trabalhando dessa maneira. É isso que cada um dos 94 membros, eleitos pelo povo paulista, precisa entender a respeito da transformação que temos que fazer aqui para poder construir um papel importante para o Deputado estadual, para o Legislativo Paulista.

A transformação da Assembléia Legislativa começa nas comissões, nas subcomissões, na mudança do Regimento Interno que pauta questões a serem colocadas nas comissões.

Fizemos, na legislatura passada, pelo menos duas mudanças importantes; singelas, porém importantes. Criamos a autoria coletiva de projeto de lei que permite que mais de um Deputado possa assinar o mesmo projeto de lei, portanto reunir 10, 12, 15 Deputados para apresentar uma mesma proposta. Talvez os novos Deputados nem saibam que isso hoje é permitido. Há uma lei, de minha autoria, que era a última que precisava ser assinada por um Deputado. Eu fui premiado para que a assinasse, para permitir que os Deputados fizessem uma lei coletiva, uma lei que nós todos, que estamos aqui, possamos discutir, como a questão da educação, e propor um mesmo projeto de lei, sendo do mesmo partido ou de vários, para produzir um trabalho de qualidade para a sociedade.

Essa foi uma transformação importantíssima para a Assembléia. Uma pequena mudança fez com que produzíssemos muito mais. Eu considero um trabalho de mais fundamento, de mais participação da Assembléia Legislativa no meu mandato passado, que foi a política estadual de resíduos sólidos, que foi construída por oito Deputados e dezenas, quase cem entidades ligadas à questão dos resíduos sólidos, ou seja, do lixo do Estado de São Paulo, participando de dezenas de reuniões e até hoje discutindo a regulamentação da lei junto com o Poder Executivo.

Fazendo a política - para mim, desde que estou aqui nesta Casa, a primeira vez que vejo uma política pública estabelecida com o setor governamental na Assembléia Legislativa, quando aqui recebemos apenas projetos governamentais que pautam essa questão, para que possamos aprovar ou não. Produzimos na Assembléia Legislativa uma política relativa a resíduos sólidos. Portanto, demos um novo papel para esta Assembléia Legislativa, exatamente porque fizemos essa mudança importantíssima. E é uma oportunidade grande que os Deputados têm agora de se reunir e produzir trabalhos de qualidade aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, produzindo projetos de autoria coletiva.

Fizemos tentativas de mudanças com relação à questão das comissões e não conseguimos avançar. Fizemos uma outra mudança singela importante, que foi a criação da emenda aglutinativa para que pudéssemos acertar a qualidade final dos projetos de forma a produzir acordos importantes, que pudessem facilitar aprovação de projetos complexos e polêmicos aqui na Assembléia Legislativa através da emenda aglutinativa, outro instrumento que não tínhamos no nosso Regimento Interno.

Precisamos continuar esse processo de mudança. Acho que o desafio que está colocado é fazer a transformação do Regimento Interno, a produção de um novo Regimento Interno, com as transformações das Comissões; passar boa parte do papel de discussão, de debates da oposição para a discussão nas comissões; temos que ser mais céleres com a aprovação dos projetos na medida que eles venham para o plenário. A obstrução tem que ser técnica e tem que ocorrer no campo das comissões temáticas.

Se a oposição não consegue obstruir os projetos que não são do seu agrado nas comissões temáticas, simplesmente porque elas são avenidas abertas onde em poucos dias você consegue ultrapassar qualquer comissão desta Casa sem nenhum debate, sobra para a oposição fazer obstrução aqui no plenário, que é aquela obstrução que chamo de obstrução vazia. Na frente das câmeras de TV, aos olhos do povo de São Paulo os Deputados da oposição, caro companheiro Mário Reali, eles vêm aqui e votam “abstenção”. Depois eles voltam e mudam cada um o seu voto para “não”, falando alguma coisa. Depois ainda saem da sala e pedem verificação de presença.

Quer dizer, não há debate. É uma obstrução que chamo, como já disse, de obstrução vazia. Mas também, é a obstrução que restou à oposição. Eles têm que cumprir o papel de oposição e fazem-no. Sei que não é algo que os agrada. Se eles pudessem fazer o debate conceitual, de conteúdo, seria muito melhor. Não havendo a possibilidade, faz-se então a obstrução vazia. E a obstrução conceitual só é possível ser feita com a mudança do Regimento Interno, com base numa nova forma de se fazer política dentro das comissões temáticas.

Esse é o desafio. Se não fizermos isso não vamos conseguir avançar na velocidade que queremos na produção de projetos de lei, não vamos conseguir qualificar discussão da Casa e produzir projetos de qualidade para a sociedade, e vamos fazer o famoso acórdão natalino, aquela beleza natalina onde caem três dias antes das férias, também diante da TV, diante do povo de São Paulo, certo Deputado Hamilton Pereira?

Reunimos 94 projetos de lei nunca discutidos na Assembléia Legislativa. Nunca! É importante que se saiba disso, o povo de São Paulo precisa saber disso, nunca discutidos na Assembléia Legislativa. São 94 projetos de lei. Um de cada parlamentar. Inclusive o meu também. Vamos lá e passamos no Colégio de Líderes e aqui se aprova um atrás do outro, por acordo de lideranças, que depois os nossos assessores vão saber nos jornais, no “Diário Oficial”, o que foi que aprovaram, com o que foi que eu concordei, pois nem eu sei com o que foi que concordei. E os Deputados também não sabem com o que foi que concordaram, porque é impossível em dois ou três dias analisar e debater 94 projetos, mais os projetos de urgência do Governo.

Na contrapartida dos 94 projetos aquele rolo pré-natalino de onde saem esses projetos que vão sem amadurecimento, sem debate para as mãos do Governador que os distribui aos seus secretários e os devolve na sua grande maioria vetados. Daí o Governador que não viu discussão nenhuma - e nós que nem sabemos quais projetos foram aprovados -, veta. E aí todo mundo fala “ah, o Governador veta”. Mas o Governador vai fazer o quê? Não foi discutido, passou aqui sem ninguém ver, cai lá sem nenhum debate, sem nenhuma substância; S. Exa. veta todos os projetos e eles vêm acumular nossa pauta.

Eles vêm às centenas. Estão aí acumulados há anos e mais anos, na pauta da Assembléia Legislativa, demonstrando o quê? É preciso que os novos Deputados que ainda não têm tanta culpa quanto este Deputado possam analisar e perguntar o que significa essa quantidade de vetos ao longo desses anos todos estocados e agora começa a promover o debate neta Casa. Mas a verdade é que eles estão estocados aí há anos. Saíram sem discutir, entraram como veto sem discutir e dormem para os faraós daqui há milênios, também sem discutir.

Ora, seja lá o que for que tenhamos que fazer com esses vetos, seja lá o que for de mais importante que vamos fazer no futuro, mais importante que essa coisa horrorosa armazenada ao longo desses anos todos é o que vamos produzir. Faço um desafio aos colegas que estão nos seus gabinetes acompanhando meu discurso, desafio a que no final do ano se lembrem “o Rodolfo bem que falou que quando chegasse no pré-natalino...” o companheiro do PSOL aqui à minha frente vai estar com o seu projeto encaminhado, um dos 94, o meu, cada um com o seu para poder passar sem discussão nenhuma e depois dormir como veto a partir de janeiro e fevereiro aqui na Assembléia Legislativa.

Temos que mudar isso! Se não formos capazes de mudar isso como é que vamos mudar o estado de coisas no Estado de São Paulo? Como é que vamos mudar um Brasil de injustiças se não somos capazes de mudar nem a nossa própria Casa, onde trabalhamos? Deixo aqui esse desafio. Faço essa recomendação ao Presidente Vaz de Lima, para rapidamente produzirmos um debate aberto. Nada de comissão fechada, de reforma de regimento. Comissão aberta, para que possamos opinar, possamos discutir e fazer seminário para poder produzir um novo Regimento Interno para Assembléia Legislativa, que valorize o papel do Deputado e produza algo de qualidade para o povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa que nos honra com sua atenção, senhores funcionários, durante o Pequeno Expediente chamávamos atenção para o que consideramos o inicio de uma escalada autoritária no Estado de São Paulo. Mostramos que o episódio de ontem, perpetrado pelo Deputado Vaz de Lima, não era um fato isolado. Desejaríamos que fosse, porque poderia ser facilmente removido, apagado, e nós retomaríamos o curso natural dos debates sem temor de que o autoritarismo pudesse imperar sobre nós.

Quando falamos aqui em autoritarismo, que ninguém venha relembrar os tempos da ditadura, do AI-5, da Lei de Segurança Nacional, embora muitas vezes essas excrescências sejam mencionadas para respaldar decisões de suposto conteúdo jurídico para justificar determinadas mudanças aqui.

É um autoritarismo sutil, aquele que por cima de um discurso altamente democrático, que apela para a eficiência, para a modernidade, vai dispensando o contraditório. Ele vai afastando tudo aquilo que não abrevia as decisões. O povo, por exemplo, as Audiências Públicas, os Conselhos, prejudicam as decisões rápidas.

O próprio Parlamento, se nós quisermos tomá-lo na acepção tradicional, também é um óbice às decisões rápidas, porque o Parlamento é um local de formação de consensos. Ele exige o contraditório. Ele exige as manifestações de várias correntes de opinião.

É aqui que temos aquela pluralidade, aquela riqueza de tendências diferenciadas de opinião do nosso Estado. Para fundi-las num projeto, para fundi-las numa resolução, isso demanda tempo. Isso requer debate. Isso requer, muitas vezes, uma polêmica acesa, que não é ruim, quando estamos sempre no plano das idéias, e não no debate das acusações, dos ataques pessoais, quando se diz que mantém o nível. Mas esse processo demora.

Essa inclinação autoritária sutil toma conta da direção do nosso Estado. Vejam. Tivemos ainda, citava aqui, na Prefeitura de São Paulo, o fim do Conselho de Representantes. Tivemos no início do ano para cá, já com o Prefeito que virou Governador, e deixou na Prefeitura o seu Secretário estadual para Assuntos da Capital, 150 decretos.

Tivemos aqui, e não sou eu que digo, são os três representantes da comunidade universitária do nosso Estado, das três grandes Universidades, num artigo publicado hoje na "Folha de S.Paulo", alertando sobre “Autoritarismo e Fragmentação da Educação”. Não sei se esses três professores doutores têm alguma filiação partidária; se têm, é um direito, são cidadãos. Não sei qual a sua inclinação, mas os três, e olhem que no meio universitário, para se conseguir um artigo assinado por três, e há pouco também na Unicamp, todos juntos num só tom, é muito difícil. Sabemos como são as divisões no meio acadêmico: muito ciosos das suas idéias, das suas doutrinas, mas se unificaram para dizer: “Autoritarismo e Fragmentação da Educação”.

E comprovam esse vezo autoritário citando cinco decretos, todos editados pelo Governador, aquele que violou a autonomia da Universidade, seja através de intromissão nos Conselhos Gestores das Universidades, alterando a sua correlação interna e mesmo tendo recuado o Secretário Pinotti, abdicado da presidência do Cruesp, mas a intromissão continua, seja através do controle financeiro das universidades, violando sua autonomia, seja através da mudança da política salarial, intrometendo-se também na dinâmica da universidade.

Não se trata mais dos cavalos, das tropas da ditadura militar, quebrando a autonomia universitária. Agora são atos supostamente com respaldo jurídico, e está aí o ex-procurador, o Secretário Marrey, que veio da Prefeitura para cá, dando ampla legalidade a essas decisões discutíveis, que eu chamo aqui de “autoritarismo sutil”, o autoritarismo de punho de rendas, não aquele autoritarismo do cavalo, da tortura, dos fuzis, mas o autoritarismo coberto de legalidade. Esse é pior, talvez, porque as pessoas não pressentem a gravidade dessa invasão. Não somos arrancados mais das nossas casas, de madrugada, mas temos os nossos direitos surrupiados sutilmente. E isso não volta mais.

Vamos nos reportar ao que aconteceu aqui ontem. Não quero fazer aqui uma discussão regimental, porque o conselho que nos foi dado ontem aqui é de que antes de ingressar no Judiciário nós procurássemos seguir os trâmites do processo legislativo. Mas até para isso há uma dificuldade, Sr. Presidente. Qual é essa dificuldade momentânea? Diz o Regimento que a Comissão de Constituição e Justiça pode tratar de todos os assuntos do ponto de vista jurídico, constitucional. Poderíamos ter recorrido ontem à Comissão de Constituição e Justiça. Mas como fazê-lo, se a Comissão sequer foi instalada?

Temos um vácuo de legalidade aqui na Casa, mesmo que nós quiséssemos discutir projetos, supondo que isso não nos tivesse sido vetado aqui pelo Presidente. O primeiro movimento de discussão dos projetos está nas Comissões, que também não existem. Temos um vazio, depois de quase um mês de instalação dos nossos trabalhos, de inexistência de Comissões.

Quando a situação imagina que está acelerando as coisas aqui na Casa, dois movimentos podem acontecer. O primeiro é que há um rompimento muito grave de um pacto político que remanesce aqui há quase 20 anos. Qual era esse pacto político? Era o rito de interpretação do Regimento, tal como ele existia até ontem. Subitamente, por uma interpretação do Presidente, essa convivência de 20 anos é interrompida unilateralmente. Imaginar que isso não produzirá conseqüências é uma ingenuidade que nenhum parlamentar desta Casa tem, porque os anos de experiência e trato com o eleitorado fazem supor que não há nenhum ingênuo nesta Casa. Haverá conseqüências, e elas vão começar a ocorrer hoje, de forma grave, dentro, naturalmente, da convivência democrática aqui, mas usando todos os instrumentos para que essa decisão autoritária não permaneça.

Disse ontem aqui o Deputado Campos Machado, muito bem: “Prefiro morrer a ficar de joelhos”. Isso se aplica à oposição aqui. Nós não vamos permitir a supressão da oposição pela via do decreto ou de uma interpretação regimental. A oposição é componente essencial da democracia. Não há democracia com partido único. Não há democracia sem oposição. Esse é um dado elementar, e eu desafiaria qualquer pessoa, e chamaria para o debate aqui qualquer Deputado que discordasse dessa premissa elementar, de que não existe democracia sem oposição.

Cada um de nós aqui deu parte de suas vidas, os mais jovens inclusive, para que tivéssemos democracia no Brasil. E a supressão da democracia vem, às vezes, por um golpe militar, como ocorreu em 64, mas às vezes vem em conta-gotas, sutilmente. E quando percebemos, a ditadura já se instalou. Então, nós não vamos calar.

O outro elemento para o qual chamo a atenção é que mesmo para a situação - para aqueles que apóiam o Governo incondicionalmente, porque não são todos que apóiam o Governo incondicionalmente, nem entre os membros que compõem a maioria eventual -, essa atitude adotada ontem pelo Presidente nos desmerece a todos porque, ao encerrar o processo de discussão, até mesmo aquela negociação legítima que uma obstrução individual muitas vezes pode suscitar - uma chamada ao Palácio, uma conversa na Casa Civil, um despacho na Secretaria - até isso vai se tornar desnecessário. O voto já vem automático. Então, o debate é um instrumento da oposição, mas é também um instrumento de negociação para a situação.

Um terceiro elemento é a nossa sobrevivência política, num prazo mais longo. Se a população de São Paulo chegar à conclusão de que aqui não se discute, não se debate, que aquilo que vem para cá tem trato sumário, pois é a “vontade do Morumbi” que baixa aqui e volta; talvez a campanha que se faz de forma soez, contínua, sobre a desnecessidade dos chamados políticos e a má imagem que as Casas Legislativas têm por força muitas vezes de uma campanha feita por setores da mídia, faça a população achar que somos desnecessários. Como as eleições não serão canceladas - ainda não há nenhum movimento nesse sentido no Estado - é provável que vários de nós, pelo julgamento da população, sejamos devolvidos às nossas profissões, às nossas regiões.

Há caminhos alternativos para o nosso Presidente, que firmou compromisso de um trato democrático nesta Casa - e vamos relembrar isso diariamente. Vamos tratar o Presidente de forma institucional enquanto ele mantiver essa decisão. Não vamos tratá-lo com troca de abraços e sorrisos quando ele vier para a planície. Como dizia, há caminhos para o Presidente rever sua decisão e restabelecer os compromissos que assumiu conosco. Ele não foi eleito só por ser integrante da maior bancada nesta Casa. Quando tivemos a maior bancada, não nos foi dado o direito de escolher o Presidente. Ele foi eleito por ter assumido uma série de compromissos políticos públicos. O principal seria democratizar o processo legislativo, valorizar a ação de cada Deputado, fortalecer as Comissões para o debate.

Há tempo ainda de o Presidente se reconciliar com seu compromisso democrático, ontem rompido. Ele não rasgou apenas o Regimento. Rasgou o compromisso que firmou - corpo presente - com 20 Deputados do PT. Houve testemunhas, ele assinou embaixo. Sabemos, Presidente, que na política a palavra empenhada é o maior valor que temos. Na convivência parlamentar também.

Quero recordar - está aqui o Deputado Conte Lopes que não me deixa mentir - um ex-Deputado desta Casa: Erasmo Dias. Tínhamos e temos com ele divergências abissais. O coronel Erasmo Dias era um defensor ferrenho, aberto, do regime militar.

Todos os anos, quando eu relembrava aqui o assassinato de Carlos Marighella, no dia 4 de novembro, o coronel Erasmo Dias me aparteava protestando, lembrando os episódios do Vale do Ribeira, quando os guerrilheiros entraram em choque com tropas do Exército. Não deixava passar em branco o dia 4 de novembro para fazer valer suas convicções, enquanto eu relembrava um herói nacional na figura de Carlos Marighella. O coronel Erasmo Dias nunca faltou com sua palavra. Eu era Líder do PT e o coronel Erasmo Dias do PP: acordo com o coronel Erasmo Dias, eu podia ir para casa, porque era cumprido.

Para além das divergências de convicção e opinião, a palavra tem de ser cumprida. E o acordo político tem de ser honrado, Presidente. Quem não honra acordo perde a legitimidade para dirigir 94 Deputados.

Vamos continuar, desta tribuna, insistindo, denunciando as tentativas autoritárias de nos dominar, de excluir a oposição. Não vamos permitir isso!

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos utilizando hoje o expediente do Art. 82 para posicionar alguns fatos de extrema importância ocorridos durante esta semana.

Primeiro, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings, que contou com a adesão de mais de 30 Srs. Deputados. Foi um ato extremamente importante, pois conseguimos reunir a sociedade civil organizada, os Poderes Legislativo e Executivo para uma discussão de suma importância para a nossa região: a Lei Específica da Represa Billings. Essa represa foi deteriorada ao longo do tempo com a reversão do rio Pinheiros, com a falta de ordenamento no crescimento dos loteamentos, o que trouxe prejuízos ao nosso meio ambiente.

Essa Frente tem o papel de discutir com a população essa lei que chega a esta Casa até o fim do mês de abril, segundo o Secretário Xico Graziano. Queremos fazer uma discussão séria com os Deputados, uma discussão suprapartidária, para que entenda os anseios daquela população, possibilitando a recuperação e tratamento do esgoto. Hoje, a represa está completamente poluída. Temos de consolidar a documentação das moradias com o termo ambiental, com o compromisso de recuperação ambiental, para que não haja propagação. Espero que a passagem do Rodoanel - que ocorrerá, espero, ainda neste mandato - possa determinar os investimentos que as empresas ali irão fazer.

No lançamento dessa Frente contamos, na sua grande maioria, com a presença de pessoas de São Bernardo do Campo, que vieram à Assembléia participar desse ato. Aliás, convido os Deputados que ainda não ingressaram na Frente para que participem. No dia 26 de abril, às 14 horas, teremos a primeira reunião para deliberar as ações dessa Frente. De maneira exclusiva, chegará a essa Frente a minuta da lei que será debatida nesta Casa, o foro adequado para verificar as imperfeições e questões a serem discutidas.

Gostaria de mencionar também um fato ocorrido na cidade de São Bernardo do Campo, que mexe diretamente com uma concessionária de serviço público, a Eletropaulo. Tivemos, no Jardim Cláudia, o crescimento de um loteamento feito pela própria Prefeitura de São Bernardo, sem nenhum rigor. Esse loteamento invadiu a faixa da Eletropaulo aproximadamente oitenta centímetros a um metro. Houve uma decisão judicial determinando a derrubada das casas nesse pequeno trecho.

A responsabilidade é da Prefeitura que não fez as medições de forma adequada, ocasionando assim todo esse problema. Cobramos da Eletropaulo a colocação de um muro, uma vez que não foi culpa de quem morava ali e, sim, da Prefeitura, que não tomou nenhum posicionamento. Com a medida judicial da Eletropaulo, as pessoas pagaram um preço alto deixando suas casas expostas, sem nenhum muro para conter esses avanços.

Queremos agradecer o empenho da agência reguladora, que deu todo apoio, e obrigou a Eletropaulo a executar esse muro. Um muro que, na primeira chuva, foi derrubado de tão precário que foi feito. Estamos cobrando que a Eletropaulo exija que a empreiteira faça um muro adequado. Queremos uma investigação desse loteamento em São Bernardo do Campo. A Prefeitura fez, é área municipal ainda, não houve regularização e invadiu faixa da Eletropaulo, gerando um transtorno enorme para as pessoas que ali moram. Por isso é importante que possamos passar nesta tribuna o que está ocorrendo e pedir aos setores competentes e também a esta Casa que façam, dentro da sua competência, a investigação necessária. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã, dia 12, faz três meses que aconteceu a tragédia do buraco do metrô. Até o momento não existe nenhuma explicação oficial por parte do Estado, nem do governo nem do metrô em relação ao acidente que criou um trauma na nossa sociedade, uma comoção no Brasil inteiro, e que repercutiu mundialmente. Como uma empresa como o Metrô, com 30 anos de prestação de serviços, com grandes intervenções em termos de obras públicas pôde deixar acontecer o que houve na Linha 4?

Quero aproveitar a ocasião para divulgar algumas perguntas que li no site “Conversa Afiada”. O jornalista Paulo Henrique Amorim fez algumas perguntas ao Governador Serra no dia 28 de março e até hoje, segundo o site, não foram respondidas. São questões de toda a sociedade.

“Paulo Henrique Amorim - Máximas e mínimas.

Hoje faz cem dias que José Serra, o presidente eleito, assumiu, provisoriamente, o Governo de São Paulo. E ainda não disse uma palavra sobre a tragédia da cratera do Metrô, em que morreram sete pessoas. Nesses cem dias, ele não disse uma única palavra sobre a tragédia. Espera que a mídia conservadora (e golpista) soterre o assunto. No dia 28 de março, o Conversa Afiada enviou as seguintes perguntas a ele:

1) O Governo do Estado pretende processar o consórcio por provocar um acidente numa obra pública que resultou na morte de sete pessoas?

2) Por que o Governo do Estado não trocou de empreiteiros depois do acidente?

3) Por que até agora o contrato não foi suspenso e as obras interrompidas?

4) Por que o Metrô resiste em aceitar a proposta dos metroviários de paralisar as obras até que seja feita uma fiscalização em toda a Linha 4 para se certificar de que ela é segura?

5) O Metrô fiscalizava as obras? Como? Qual o nome do fiscal?

6) Havia um plano de evacuação da obra em caso de acidente? Onde está esse plano, se existe?

7) O Governo do Estado vai repetir esse tipo de contrato "turn key" (“porteira fechada”) em outras obras?

8) O Governo do Estado se sente responsável pelas vítimas do acidente?

9) Por que o governador do estado não recebeu a comissão de moradores do entorno da cratera do Metrô, que tentou falar com o governador na segunda-feira, dia 26 de março?

10) Antes de a obra começar, havia um estudo geológico da área que se tornou a cratera? O que diz esse estudo? Como ter acesso a ele?

11) Por que o Metrô "colocou" as empresas do consórcio perdedor no processo de licitação dentro do Via Amarela?

12) O consórcio Via Amarela não deveria ser excluído do processo de licitação, já que não atendia à especificação do edital que exigia dos concorrentes ter dois shields?

13) Por que, no início, a área de responsabilidade do Metrô era sobre um raio de 300 metros do local onde desabou a cratera e agora passou para 50 metros? (Vale lembrar que o consórcio interditou uma casa dentro desse raio de 300 metros e chegou a levar alguns moradores para o hotel)

14) Por que, até agora, não foi possível iniciar a perícia criminal na cratera do Metrô?

15) Quase três meses depois da tragédia, por que o consórcio Via Amarela ainda não autorizou o IPT a vistoriar o local exato do acidente?

16) Até quando o consórcio vai alegar que o terreno está instável e não pode haver ainda uma perícia?

17) E onde estão os ‘institutos internacionais’ que seriam contratados pelo IPT para ajudar a fazer a perícia ?

18) Por que não foi pedida a perícia a outro órgão além do IPT - um órgão, em ultima análise subordinado ao Governo do Estado? O Governo do Estado vai deixar, por exemplo, o sindicato dos metroviários participar do trabalho de perícia?

19) De acordo com o morador Flávio Sato, a reconstrução da casa dele vai demorar um ano. Enquanto isso, ele vai ficar num hotel. Por que tanto tempo para construir uma casa?

20) Com o reinício do trabalho com o mega-tatuzão, o equipamento não demora muito para chegar aos pontos onde as obras estão paralisadas. E aí, o que vai acontecer?

21) Por que o Luiz Carlos David foi demitido? Só ele merecia?

22) Depois desse acidente, o Metrô vai passar a fiscalizar as obras da Linha 4?

23) O Metrô foi omisso ao autorizar as alterações contratuais, que modificaram o método construtivo?

24) Por que o consórcio não suspendeu as obras da futura estação Fradique Coutinho, após receber o laudo que mostrava a possibilidade de ‘acidentes de proporções imprevisíveis’ no local?

25) O que o Governo do Estado acha da política do consórcio de baratear a obra à revelia do contrato?

26) O Metrô e o Governo do Estado sabiam que o consórcio Via Amarela pagava prêmio em dinheiro para quem acabasse a obra antes do prazo?

27) O Metrô e o Governo do Estado sabiam que o consórcio Via Amarela usava dinamite e não o mega-tatuzão no local onde se abriu a cratera?

28) A dinamite era o melhor método para aquele terreno?

29) Por que o então gerente de construção da linha 4 do Metrô, Marco Antonio Buoncompagno, não foi demitido no primeiro dia do atual Governo do Estado, já que Buoncompagno era processado por ter participado de esquema ilegal de contratação pública em parceria com uma das empreiteiras do Consórcio Via Amarela?

30) Por fim, para aproveitar a oportunidade, gostaríamos de saber qual será a política do governador do estado para comprar ambulâncias?

Até hoje, apesar das cobranças freqüentes, ele não deu sinal de que pretenda responder a essas perguntas.”

Quero parabenizar o Sr. Paulo Henrique Amorim pelo brilhante trabalho que vem fazendo. Essa prática de não responder a requerimento de informações também é utilizada contra nós. Por exemplo, a Bancada do PT publicou, no dia 22 de dezembro, um requerimento ao Secretário de Economia e Planejamento pedindo informações sobre valores empenhados e pagos nos anos 2005 e 2006 dos projetos estratégicos do Governo do Estado. No mesmo dia, ou seja, há cinco meses, um requerimento ao Secretário do Estado da Economia também pedindo informações sobre as metas fiscais realizadas por programas do PPA e tal. Até hoje não tivemos respostas.

A Bancada do PT também fez um requerimento de informação logo depois do acidente perguntando sobre esses problemas da Linha 4, até hoje não respondidas. Quero registrar protesto da Bancada do Partido dos Trabalhadores pela não resposta do governo a tantas questões que a sociedade, a mídia, a imprensa, os Deputados fazem e até hoje o Governo Serra não responde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de anunciar que ainda nesta semana daremos entrada a um projeto de lei para transformar o rio Ribeira de Iguape em patrimônio histórico e ambiental do Estado de São Paulo. É sabido por todos que há quatro décadas existe um debate sobre a construção de quatro barragens no rio Ribeira, o último rio no Estado de São Paulo que ainda não teve seu curso alterado com a construção de barragens.

Sabemos que o rio Ribeira está situado na última reserva contínua de Mata Atlântica do Brasil, a região do Vale do Ribeira, de Cananéia. Infelizmente, depois de muito insistir, a Companhia Brasileira de Alumínio tem conseguido autorizações para que seja feita ali uma barragem, conhecida como barragem do Tijuco Alto, que vai fornecer energia elétrica para a sua empresa situada em Alumínio, que é distante do local da barragem mais de cem quilômetros.

Não obstante a necessidade de preservação ambiental, em função de ali estar situada a Mata Atlântica, temos também as questões sociais. Naquela região temos povos ribeirinhos compostos por indígenas, quilombolas e pescadores que vivem em função da represa. Temos, também, um falso discurso de que a construção da barragem vai trazer desenvolvimento para a região quando, na verdade, nem pagamento de “royalties” existe mais. É sabido por todos a existência da Lei Federal nº 7.990 que diz que quando um investimento privado tem como intenção a geração de energia através da construção de barragem e para a sua produção própria está isento do pagamento de “royalties”. Portanto, não vai trazer benefício algum.

Em relação à geração de empregos, na construção da barragem, teremos em torno de 1.500 trabalhadores. No entanto, para operacionalizar essa barragem, segundo o relatório que foi enviado ao Ibama, serão necessários apenas 123 trabalhadores. Assim, desses 1.500 trabalhadores que receberão baixíssimos salários, apenas 10% serão da região segundo estudo de impacto ambiental enviado ao Ibama pela CBA. Depois de construída a barragem teremos apenas 123 operadores que, via de regra, não serão da região.

Portanto, o discurso que vem sendo vendido na região do Vale de que a construção da barragem do Tijuco Alto vai gerar desenvolvimento para a região é falso. Em segundo lugar, que vai gerar emprego, também é falso. Em terceiro lugar, além de ter as questões sociais e ambientais temos as questões históricas na região do Ribeira e, em particular, no entorno. Onde se quer construir a barragem temos as cavernas, que são patrimônio histórico e geológico fundamentais para as pessoas visitarem. Muitos vão à região do Vale, onde estão as cavernas, para conhecerem essa riqueza natural e extraordinária.

Por tudo isso nesta semana estamos dando entrada a um projeto para que o rio Ribeira seja considerado patrimônio histórico e ambiental do Estado de São Paulo por toda essa diversidade ambiental e sócio-cultural que permeia o rio Ribeira de Iguape.

Queremos fazer esse debate inclusive com os setores da região do Vale, com os setores que defendem os interesses da CBA. Entendemos que o desenvolvimento é fundamental, mas deve respeitar a questão ambiental, ainda mais no momento em que o país e o mundo inteiro vivem um aprofundamento da crise ambiental, basicamente situada no problema do aquecimento global que, como já está comprovado, começou a agravar-se após a Revolução Industrial, após a idéia de crescimento econômico infinito com as riquezas naturais finitas.

Tendo sido dado conhecimento ao público acerca desse Projeto de lei, queremos travar um debate profícuo com todos os parlamentares desta Casa. Quero também fazer coro com o Deputado Rui Falcão na defesa do artigo que foi publicado hoje no jornal “Folha de S.Paulo”, no caderno “Opinião”, página A3, intitulado “Autoritarismo e fragmentação da educação”.

Esse artigo reflete um pouco a nossa preocupação. Não é só uma escalada autoritária mas também o desmonte educacional que está em curso no Estado de São Paulo. Infelizmente, pela visão dos teóricos do PSDB, seja José Serra ou Fernando Henrique - que inclusive já pediu para jogar fora tudo o que escreveu - querem implementar no nosso Estado e no país a idéia de que o Brasil é plataforma de exportação e não precisa de uma Educação de ponta e de investimento em tecnologia. Infelizmente também está em curso o desmonte da Educação do Estado.

Gostaria de congratular-me com os três professores que assinam este artigo: “Autoritarismo e fragmentação da educação - O novo governo do Estado de São Paulo tem surpreendido a sociedade, desde o primeiro dia de mandato, com um conjunto de decretos que, no mínimo, causam apreensão, sobretudo por centralizar ainda mais o poder no Executivo, em movimento contrário ao ideal de um Estado democrático de Direito.

No que se refere às universidades públicas, ressaltam as medidas destinadas a intervir na autonomia universitária. Abordamos aqui cinco desses decretos.

O decreto nº 51.460 (1º/1) causa maior fragmentação da área: a educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio) fica na Secretaria da Educação; o Centro Paula Souza (Ceeteps) é desmembrado da Unesp (Universidade Estadual Paulista) e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento (onde também foi alocada a Fapesp -Fundação de Amparo à Pesquisa); e a educação superior vai para a recém-criada Secretaria de Ensino Superior.

Nada mais emblemático, pois revela a opção de nem sequer criar um sistema de educação superior -aliás, até ignora que o Ceeteps realiza ensino superior (o tecnológico).

O Decreto nº 51.461 (1º/1), que organiza a Secretaria de Ensino Superior, preocupa tanto pelo que diz quanto pelo que omite.

Ao definir seu "campo funcional", enfatiza a "pesquisa operacional" (aplicada), sem nenhuma referência à pesquisa básica ou à indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão -tripé que caracteriza as universidades. Ressalta a formação tecnológica, mas não se preocupa com a formação ampla, aquela com vistas "ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", conforme a LDB. Não trata do financiamento desse ensino nem dos problemas causados por sucessivos governos: insuficiência de recursos; mistura ilegítima de contas: desconto da habitação antes do repasse do ICMS às universidades, recolhimento previdenciário à custa da educação ativa, dentre outros.

O Decreto nº 51.471 (2/1) veda, por tempo indeterminado, a admissão ou contratação no âmbito do Estado, centralizando-as por meio da Secretaria de Gestão Pública. Tal atitude, aliada à exigência de cadastramento dos servidores (desconfia dos antecessores?), aponta para um "enxugamento da máquina" que pode resultar em maior privatização dos serviços públicos essenciais, assim como em maior precarização e terceirização do trabalho.

O Decreto nº 51.636 (9/3) obriga as universidades a ingressar no Siafem/ SP (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios), ignorando que elas dispõem de sistemas autônomos de gestão de recursos e que prestam contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. Tal medida castra -em definitivo- a autonomia das universidades estaduais paulistas, garantida no artigo 207 da Constituição Federal.

O Decreto nº 51.660 (14/3) institui a Comissão de Política Salarial (CPS), composta pelos secretários da Fazenda, de Economia e Planejamento, de Gestão Pública, do Emprego e Relações do Trabalho e o procurador-geral do Estado. Estabelece que a CPS defina as diretrizes de política salarial e que a Secretaria de Gestão Pública conduza as negociações salariais com as entidades dos servidores da administração direta e das autarquias (caso das universidades).

Assim, as negociações antes realizadas entre o Fórum das Seis (que congrega entidades representativas de docentes, funcionários técnico-administrativos e estudantes das três universidades estaduais e do Ceeteps) e o Cruesp (Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo) terão que ser submetidas à Secretaria de Gestão Pública.

Tal cenário agrava-se devido à constante isenção fiscal concedida pelo Executivo e à freqüente sonegação fiscal não combatida a contento pelos poderes públicos. Tudo isso sem esquecer que Lembo/Serra vetaram na LDO para 2007 o acréscimo de mísero 1% da receita de impostos para a educação pública em geral no Estado de São Paulo.

Diante das tendências fortemente centralizadoras do governo do Estado, o mínimo que a sociedade pode esperar é que o Legislativo faça prevalecer sua independência ante o Executivo e que os reitores assumam a autonomia constitucionalmente outorgada às universidades.

César Augusto Minto, 57, professor doutor da Faculdade de Educação da USP, é presidente da Adusp (Associação dos Docentes da USP). Mauro Antônio Pires Dias da Silva, 56, professor doutor da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, é presidente da Adunicamp (Associação dos Docentes da Unicamp). Milton Vieira do Prado Júnior, 39, professor doutor da Faculdade de Ciências da Unesp (Bauru), é presidente da Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp).”

 

 

O SR. Conte Lopes - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é até engraçado assistir na televisão o Governador do Rio de Janeiro pedir para o Presidente Lula que mande as Forças Armadas para o Rio para dar segurança. Aí o Presidente Lula fala: “Estou aguardando um ofício do Governador”. E dizem que o Governador já mandou o ofício.

Como é simples tratar de Segurança Pública através de ofícios. Não vamos chegar a lugar algum. Repito: a mesma pesquisa que dá mais de 50% de aprovação ao Governo Lula dá 91% de desaprovação pela população em termos de Segurança Pública. Noventa e um por cento da população dizem que a Segurança piorou e culpam Presidente, Governadores e Prefeitos em relação a esse problema. É necessário tomar decisões; é necessário tomar alguma atitude. Fala-se tanto em ditadura militar e até agora, em termos de Segurança Pública, temos as mesmas idéias da época da ditadura. Ninguém mudou nada. Achar que o Exército vai resolver o problema de Segurança Pública é uma brincadeira, é uma piada.

São Paulo, por exemplo, tem 140 mil policiais. Isso não impediu que os bandidos, nesta noite, invadissem um condomínio de luxo no Guarujá e o limpassem de ponta a ponta. Dominaram os seguranças, limparam o condomínio e foram embora tranqüilamente.

O importante que as nossas autoridades têm que entender é que o bandido é dinâmico e eles querem uma Polícia estática. Tanto é que, em São Paulo, estamos fazendo bloqueio. Ora, eu utilizava uma viatura de Rota para fazer vistoria em 10, 20 ou 30 carros por noite. Hoje, fazem o bloqueio que fazíamos em 1970. Há 30 anos eram feitos bloqueios. Estão fazendo hoje, novamente. Isso não adianta nada.

Não é com o ofício que o Governador do Rio de Janeiro enviou ao Presidente que se vai resolver alguma coisa. O Governador foi ao enterro do segurança do filho. Se fosse outro policial - já morreram 39 policiais - ele não iria ao enterro, foi porque era o segurança do filho.

É necessário, primeiramente, valorizar as Polícias e dar condições de trabalho à Polícia Civil e à Militar. São elas que vão dar segurança. Não é a Polícia Federal. Não são seis homens da Polícia Federal espalhados pelo Brasil inteiro que vão dar segurança a alguém. Esse não é o serviço deles. E também não é o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica que vão dar segurança para a população. Se a Polícia Militar e a Civil não o fizerem, ninguém conseguirá.

Os governantes têm que usar suas Polícias, têm que dar condições para o policial trabalhar. Nós, políticos, também temos que dar condições e apoio a esses policiais. Na verdade o Presidente, o Governador, os Prefeitos, todos têm PMs atrás, dando-lhes segurança. Então, para eles, tem segurança, está uma maravilha. Alguns até xingaram a Polícia a vida inteira, mas quando andam têm PMs atrás. E os PMs também gostam, adoram andar atrás dos políticos. Há um empate aí.

Se o povo quiser segurança é necessário exigi-la de Presidente, de Governador, de Prefeito, de Deputado Federal, de Deputado Estadual. Senão vamos de mal a pior. Não adianta inventar, não adianta a Polícia ir às ruas para aparecer no Datena ou na Globo às sete horas. A Polícia tem que estar nas ruas 24 horas por dia, como o bandido estava no Guarujá, como o bandido estava em Torre de Pedra ontem, invadindo a delegacia de Polícia, espancando o carcereiro e roubando a viatura.

Vejam bem: é o rato correndo atrás do gato. Acabou o respeito. Bandido não respeita nada, não tem medo de nada, a ponto dele fazer isso. Se ele tivesse medo, obviamente ele não faria. Caberia a toda a Polícia Civil e Polícia Militar da região ir atrás dos bandidos, como fazíamos na nossa época. Nunca morreu um policial quando eu estivesse em serviço nas ruas, que não fosse buscar o bandido.

Falei isso para o Governador Geraldo Alckmin. Antes de começarem a atacar São Paulo, na primeira vez em que ele me chamou, eu disse: “Governador, esse negócio de o bandido matar polícia, ir todo mundo no enterro e coronel andar com a bandeira do Brasil para dar à família, isso não funciona.” Na minha época, não era assim. Nós íamos atrás do bandido. Se ele vem em pé ou deitado é problema dele. Está aí. Tanto é que deu no que deu  São Paulo em termos de Segurança Pública.

Não é com o contato do Governador do Rio de Janeiro mandando relatório para o Presidente da República que iremos resolver o problema da Segurança Pública. Nem lá no Rio de Janeiro, nem cá em São Paulo.

 

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e telespectadores da TV Assembléia, queremos registrar que Santo André, município pujante da nossa região do ABC, completa 454 anos de emancipação político-administrativa. Foi o primeiro município daquela região a emancipar-se e, logo após, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra, e os demais municípios que compõem a região do ABCDMR. Anteontem protocolamos na Casa o voto de congratulação, para deixar registrado nos Anais desta Casa, por mais um aniversário da emancipação político-administrativa da nossa bela cidade de Santo André.

Estamos lá radicados há 16 anos. Recebemos o título de cidadão daquela cidade. As forças políticas hoje têm o desejo de cooperar para o seu sucesso, inclusive o nosso amigo e Deputado Vanderlei Siraque, que também luta para ser candidato do PT à Prefeitura, na sucessão municipal em 2008. Temos de fazer a devida menção, pois ele é um político sério, embora existam nos quadros do PT daquela cidade outros políticos igualmente sérios.

Não vamos deixar de dizer que o nosso PDT está articulando para também lançar seu candidato à sucessão do Prefeito João Avamileno. Um homem simples, da liderança sindical, metalúrgico, que conseguiu dar seqüência ao trabalho desenvolvido por Celso Daniel. Temos de reconhecer os acertos e também denunciar e criticar os erros da administração pública. O Prefeito João Avamileno tem enfrentado dificuldades como também todo município enfrenta.

Queremos em seu nome, como administrador daquela cidade, parabenizar a cidade de Santo André e as suas forças políticas, e também os partidos políticos que têm assento no cenário político daquela cidade. Quem sabe, Sr. Presidente, a sucessão municipal em 2008 seja mais discutida, mais propositiva e tematizada, voltada a todos os projetos de plano de governo, seja pelo PT, pelo PDT, pelo PSDB e outros partidos. Que sejam projetos mais voltados para o benefício da cidade de Santo André.

Moro no bairro de Camilópolis e Deputado Vanderlei Siraque é meu vizinho. Vamos lutar para instalar uma unidade básica de saúde em Camilópolis. Vamos conversar com Juca, da Associação dos Moradores, com o padre Nelson da Paróquia São Camilo, e com a representação que temos e as demais outras forças, com o Vereador João Leite também, que é nosso vizinho. Há necessidade de termos no bairro de Camilópolis uma unidade básica de saúde, também em Utinga, 2º Subdistrito de Santo André. Sei que V.Exa. vai se somar ao nosso interesse e também da população. Sei também do esforço do Prefeito João Avamileno para concluir a construção do Hospital da Mulher, que fica justamente no distrito de Utinga. É fundamental em Santo André um Hospital da Mulher que, aliás, foi promessa de campanha do Prefeito Avamileno.

A cidade de Santo André tem hoje cerca de 700 mil habitantes, com mais de 500 mil eleitores. Fica o registro deste parlamentar cumprimentando o município de Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por acordo de lideranças, há sobre a mesa um requerimento, nos termos do Art. 35, solicitando a instalação de uma Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar o Papa Bento XVI, durante a sua visita oficial no Brasil, de autoria da Deputada Rita Passos, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Solicito aos líderes presentes que façam, a partir de agora e até o dia de amanhã, a indicação dos integrantes desta comissão.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 08 minutos.

 

* * *